4066 I SÉRIE - NÚMERO 105

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira nota, diria que este grupo parlamentar bem como o Governo se candidataram com o mesmo programa e, portanto, é natural que discutam entre si as propostas que aqui apresentam.
No entanto, vou só tocar numa matéria que a Sr.ª Deputada Odete Santos referiu e que tem a ver com os 13.º e 14.º meses. Efectivamente os sinistrados do trabalho e os doentes de doença profissional já recebem o 13.º e o 14.º mês visto que o cálculo das pensões é feito com base no vencimento de 14 meses e pago em 12 prestações mensais. Sr.ª Deputada, como sabe essa questão foi ponderada por todos os grupos parlamentares, ficou pendente para análise e a conclusão a que chegámos e penso que o PSD e o PP também, foi a de que efectivamente haveria, a criar-se essa situação, um processo de discriminação relativamente a todos os trabalhadores e todos os pensionistas da Segurança Social.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não é nada disso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, a palavra, para uma brevíssima segunda intervenção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Rato, o que V. Ex.ª acabou de dizer e isto não tem qualquer motivação política, não é verdade. Hoje quando se fazem as contas e quem tem prática de tratar de processos de acidentes de trabalho nos respectivos tribunais sabe que é assim, para atribuir uma pensão multiplica-se por 14 e divide-se por 12 e depois disso têm o subsídio por cima, segundo os diplomas que referi. Esta é uma questão técnica e é nesse sentido que estou a abordá-la. Sr. Deputado, repito: o que o senhor disse não corresponde à verdade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Podemos votar, na especialidade, todas as propostas em conjunto ou votamos uma a uma?

Pausa.

Sendo assim, vamos votar em conjunto as propostas apresentadas.
Srs. Deputados, vamos votar as propostas de alteração dos artigos 10.º, 17.º, 23.º, 26.º, 33.º, 38.º e 40.º da proposta de lei na versão das propostas de alteração que foram apresentadas pelo PCP. Votaremos na especialidade, porque houve avocação quanto ao artigo 17.º e foram apresentadas propostas quanto às restantes.

Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor PCP e de Os Verdes.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, para informar que o CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 67/VII na redacção que veio da Comissão.

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, era para requerer que fosse dispensada a redacção final.

O Sr. Presidente: - Fica registado, nos termos das anteriores dispensas de redacção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Num diploma desta importância?!... Não pode ser!...

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, era também para requerer a dispensa de verificação da redacção final das propostas de lei n.^os 47 e 83/VII.

O Sr. Presidente: - Fica dispensada a redacção final, nas mesmas condições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que a dispensa de redacção final de uma qualquer lei pode aceitar-se em termos de excepção,...

O Sr. Presidente: - Claro! É evidente!

O Orador: - ... mas não se pode aceitar aquilo que tem estado a suceder hoje, que é não haver redacção final.
Ou algum grupo parlamentar apresenta uma proposta para que isso saia do Regimento, ou seja, para que não seja obrigatória a redacção final, ou, então, não pode continuar a suceder aquilo que está hoje a passar-se.
Assim, Sr. Presidente, concretamente em relação a estas três últimas propostas de lei, que são complexas, não danos a nossa aprovação para que haja dispensa de redacção final.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, uma vez que este novo regime vai beneficiar milhares de sinistrados de trabalho, que têm uma enorme expectativa relativamente a esta alteração, solicito a V. Ex.ª que, caso não seja aprovada a dispensa de redacção final, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social seja autorizada a reunir excepcionalmente.