26 DE SETEMBRO DE 1997 4141

assegurando a sua transparência, mas sempre, do nosso ponto de vista, com uma questão que não pode ser esquecida nem escamoteada por todos os partidos- é que independentemente do que possa melhorar-se em termos de legislação - e, no nosso ponto de vista, isso é possível, tem de existir sempre a ética dos partidos, porque sem ela nunca se conseguirá, por muita legislação que se faça atingir o que, aparentemente pelo menos, parece ser neste momento, o objectivo de todos os partidos políticos.
Sr. Deputado, posto isto, gostaria de colocar-lhe duas ou três questões concretas.
Primeira questão - julgo que isso é inegável e todos nós o sabemos, que há duas questões centrais nesta matéria - não quer dizer que não haja outras importantes, mas há duas centrais -, sendo uma delas a do financiamento ou do não financiamento dos partidos políticos, da actividade política, por empresas. Temos opiniões diferentes sobre essa matéria e face aos projectos que foram apresentados, esperamos poder atingir, na Comissão, um consenso que seja razoável. E quero dizer-lhe já que, do nosso ponto de vista, o consenso razoável é que não haja a possibilidade real de financiamento das campanhas eleitorais dos partidos por parte de empresas e terei oportunidade de referir as razões por que assim pensamos.
A outra questão é a da limitação das despesas eleitorais Não vou trazer aqui à colação os números - alguns deles já aqui andaram - que suscitam as maiores e as mais legítimas dúvidas sobre muitas das contas e valores que são divulgados por alguns pai tidos A questão, muito concreta, que quero colocar, sobre o limite das despesas, é esta o Sr. Deputado referiu na sua intervenção que urge limitar as despesas No entanto - e essa é a minha dúvida, embora possa estar errado e isto resultar de má leitura - nos projectos do PSD não há propostas para reduzir os limites das despesas eleitorais Portanto, julgo haver aqui uma contradição ou, eventualmente, uma falha, que o PSD pretenderá resolver em sede de Comissão. É assim, Sr. Deputado?
Sr. Deputado, permita-me que faça ainda duas outras perguntas um pouco mais na especialidade.

O Sr Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que abrevie o seu pensamento

O Orador: - Termino já, Sr Presidente.
A primeira - e julgo que já aqui foi suscitada - é a limitação das contribuições individuais, quer em termos de donativos de singulares quer em termos de contribuições, propriamente ditas, de pessoas singulares. E faço esta distinção porque é importante, já que se limita a 10%
A questão que lhe coloco é se de facto, o PSD, quando escreve «contribuições» - e lendo em conta um artigo anterior - pretende, relativamente às contribuições dos eleitos por uma determinada força política, que essa mesma força política esteja também sujeita aos 10%. já que me parece totalmente ilógico - ou mais do que isso - tentar intervir naquilo que são consensos internos de qualquer partido.

O Sr Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Desculpe, Srs. Presidente, são só mais 30 segundos.
Sr. Deputado, diga-me, com seriedade e tendo em atenção a realidade das questões o PSD pensa mesmo que deve ser possibilitado que um grupo de cidadãos requeria ele próprio, uma auditoria às contas de um qualquer partido político!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Octávio Teixeira Relativamente ao limite das despesas nos projectos de lei que o PSD apresenta não esta nenhuma redução, uma vez que tal limite é pura e simplesmente, a cópia do que já consta do actual texto legal No entanto, a intenção política é a de reduzir.
Por que é que a redução não está lá. Ela não está a porque, como entendemos que ela deve sei estipulada em consenso, seria de certa forma arbitrário neste momento propormos um número. Poderiamos fazê-lo, mas a nossa preocupação não é essa, a nossa preocupação é reduzi-la e encontrar, em conjunto com os outros grupos parlamentares, o quantitativo dessa redução. Como não fazemos finca-pé em número nenhum, propomos esta essa forma
Aliás, todos os projectos de lei que hoje aqui apresentámos estão virados para a discussão na especialidade, pois é aí que queremos discutir com os outros grupos parlamentares e obter soluções.
Relativamente à questão das auditorias propomos, efectivamente, que um vasto conjunto de cidadãos possa solicitar uma auditoria às contas dos partidos. Em sede de especialidade, poderemos estipular a forma de fazê-lo - eu julgo que deveria ser ali através de solicitação ao Tribunal Constitucional - mas é isso, efectivamente, o que está previsto nos nossos projectos de lei.
Se bem entendi a sua pergunta quanto aos limites das contribuições dos eleitos dos partidos - e eu aí acrescento «e dos militantes» -, a nossa ideia é a de que, também aí haja limitações, porque tem de haver sempre limitações em todos os patamares. Se assim não for, abrimos a porta para as coisas poderem entrar. É evidente que se A não pode dar, da B em vez de A e se não houver limite, as coisas crescem até ao tecto. Por isso entendemos que tem de haver sempre limites, para tentarmos fechar a porta.
É claro que sabemos - e o que disse no início é verdade - que embora possamos aqui fazer a melhor lei possível, tem de haver sempre a ética dos partidos. E lógico que, se houver quem não respeite essa ética e quem queira prevaricar, todas as leis são passíveis de serem «furadas», mas a nossa obrigação aqui, na Assembleia é redigir a lei da forma mais eficaz possível e com os objectivos mais nobres possíveis.
Deixei para o fim o meu breve comentário ao início da sua pergunta, ou seja, quanto à disponibilidade do Partido Comunista para chegar a um consenso com os outros partidos e à noção que V. Ex.ª tem de que ou o debate é feito com grande seriedade, sem entrarmos em pequenas tricas partidárias, e conseguimos eventualmente, servir o País dessa forma, ou então se viermos aqui ver quem mais critica quem não conseguimos nada.
Sr. Deputado, tem realmente o meu acordo ao que disse relativamente esta matéria

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Para fazer o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.