4142 I SÉRIE -NÚMERO 108

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio: O PSD aparece-nos hoje, aqui, com uma súbita fobia ao financiamento privado dos partidos políticos.
A primeira questão que é importante esclarecer - e talvez o Sr. Deputado o possa fazer, pois deve ter dados para isso e a transparência a tal obrigará - é saber, relativamente aos tais 800.000 contos que o PSD gastou na sua campanha em 1995, qual a verba que foi financiada por empresas privadas. Era importante que isso fosse esclarecido para sabermos qual é o grau da mudança de opinião e da fobia que o PSD agora apresenta aos financiamentos privados.
Em segundo lugar, é importante deixar aqui claro que a vossa fobia aos financiamentos por parte das empresas privadas e a contrapartida que apresentam no vosso projecto de lei terá, como consequência, um aumento da despesa pública superior a 600 000 contos no conjunto dos actos eleitorais Portanto, é isso que os portugueses pagarão a mais a conta do vosso projecto de lei.
Em terceiro lugar, é também importante dizer que um país com partidos representativos da sociedade e cidadãos que se sintam representados pelos seus partidos - e é isso que queremos - só se conseguirá através do exercício do direito de voto e de uma ligação, por via do financiamento, aos partidos políticos, ou seja, a ligação de um partido político à sociedade e aos cidadãos aumenta na proporção da sua capacidade de angariação de fundos junto dessa mesma sociedade e não junto do Estado.
Em quarto lugar, o PSD apresenta-nos hoje, aqui, uma panóplia de alterações legislativas, com as quais, julgo eu, quer cobrir todo o edifício legislativo que regulamenta esta matéria. Esqueceu-se, no entanto, de apresentar uma questão essencial, que seria importante não só para todos nós. na Assembleia, no momento de votarmos o vosso projecto, mas também para os portugueses que lá fora estão a ouvir-nos e a ver-nos as alterações ao Regimento da Assembleia da República, com as regras que irão regulamentar o tal fundo público, a tal fundação que seria dotada com os financiamentos das empresas privadas e que reverteriam para os partidos.
Sr. Deputado, o vosso projecto é coxo e se queriam apresentar aos portugueses um conjunto completo do que pensam sobre esta matéria falharam, porque é importante que o País saiba o que é que o PSD pensa sobre ela.
Por último, Sr. Deputado, ouvimos aqui, durante o processo de revisão constitucional - e até antes -, a profissão de té do PSD na liberdade de grupos de cidadãos independentes se apresentarem, como candidatos, às eleições autárquicas. Sucede que o PSD, no seu projecto de alteração à Lei Eleitoral para as Autarquias Locais discrimina os grupos de cidadãos independentes quando se trata de adiantamentos por conta das despesas de campanha, porquanto vem dizer que só podem receber adiantamentos por conta os grupos de cidadãos que já se apresentaram nas anteriores eleições. Ora, isso é inexequível Não há nenhum grupo de cidadãos que se repita integralmente de eleição para eleição e, portanto, esse critério introduz uma nota discriminatória entre os partidos e os grupos de cidadãos independentes, em desfavor destes últimos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa: Quando num debate se apela ao sentido de Estado, estava consciente de que os maiores receios viriam da bancada do CDS-PP.

Protestos do CDS-PP

Eu sabia que seria essa a minha maior dificuldade!
Sr. Deputado, relativamente aos 800 000 contos, seguramente que alguma dessa verba foi dada por empresas. Se a lei permite que assim seja, por que é que o PSD não havia de receber, quando os outros partidos também recebem?
Quanto ao montante exacto, tem de ver com atenção a lei, porque esta, no que toca às campanhas eleitorais não exige a discriminação, empresa a empresa, do que é dado e as doações podem até ser feitas anonimamente.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Transparência a mais não faz mal a ninguém...

O Orador: - Veja a lei com a atenção, porque é assim Sr. Deputado, não sei onde foi buscar essa coisa de mais 600 000 contos de despesa pública no nosso projecto de lei, mas já que fala tanto que os portugueses têm de saber exactamente o que os partidos pensam, deixe-me dizer aqui, para os portugueses saberem, um número que demonstra a demagogia com que o CDS-PP pega nestes casos da despesa pública.
À face da lei actual, o CDS-PP, o PS, o PSD, o PCP, ou seja, os partidos, podiam ter gasto, em 1995, cerca de 900 000 contos com a campanha eleitoral. Repito, Sr. Deputado, cerca de 900 000 contos. Sabe qual foi o subsídio que o CDS-PP recebeu do Estado, relativamente a esses 900 000 contos?

O Sr Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - 13 000 contos!

O Orador: - Deve ter recebido cerca de 13 000 contos Portanto, está preocupado e quer fazer demagogia com os dinheiros públicos que financiam as campanhas eleitorais Permite-se 900 000 contos, o CDS-PP recebeu cerca de 13 000 contos e quer fazer demagogia, dizendo que nós aumentamos a despesa pública Sr. Deputado, relativamente ao dinheiro doado pelas empresas, imagine esta situação: o presidente de uma distrital - do seu partido, do meu partido, de outro partido qualquer - recebe anualmente, nos termos da lei, 5000 contos de uma dada empresa de construção civil para financiar o partido localmente. Imagine, Sr. Deputado - esta é uma situação perfeitamente hipotética que, se calhar, nunca aconteceu - que, um dia, essa empresa se dirige a essa pessoa do partido a quem deu o dinheiro pretendendo que se pressione a câmara municipal, que é controlada por esse partido, para que esta deixe construir um shopping ou um prédio enorme no meio da cidade. Considera V. Ex.ª que, se por acaso algum dia isto acontecer - segundo o pensar de V. Ex.ª isto nunca aconteceu nem nunca acontecerá! - é preferível serem os privados a financiar os partidos do que essa verba vir, eventualmente, do Orçamento do Estado? Não reconhece que o custo social para o desenvolvimento do País e dessa cidade é muito maior numa situação destas do que se o dinheiro, pura e simplesmente, vier apenas do Or-