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Sábado, 18 de Outubro de 1997 I SÉRIE - NÚMERO 5

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Exmos., Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.

Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a entrada em funcionamento, e gestão do Hospital de Sebastião em Santa Maria da Feira, e ainda aos Srs. Deputados Armelim Amaral (CDS-PP), Aníbal Gouveia (PS) e Jorge Roque Cunho (PSD).
À pergunta sobre a Estatura do Técnico Oficial de Contas feita pela Sr.ª Deputada Jovita Matias (PS), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Augusto Boucinha (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos).
O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme de Oliveira Martins) respondeu à pergunta sobre a situação dos professores contratados formulada pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP).
À pergunta feira pelo Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP), sobre a harmonização do regime das custas dos tribunais tributários sobre os outros regimes de custas judiciais, respondeu n Sr. Secretário de Estado Adjunta do Ministro da Justiça (Matos Fernandes).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Poças Santos, bem como nos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Entretanto, a Sr.ª Deputado Isabel Castro chamou a atenção da Câmara para o anúncio tardio da não presença do membro do Governo para responder a uma pergunta de Os Verdes sobre as consequências ambientais do projecto de expansão, do porto de Viana do Castelo que seria respondida através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao que se associou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram l0 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.

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Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel. da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje será preenchida com perguntas ao Governo, sendo a primeira delas, formulada ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, sobre a entrada em funcionamento e gestão do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A criação de um hospital na cidade de Santa Maria da Feira, denominado Hospital de São Sebastião, com serviços de dimensão e diferenciação adequados à população utente, permite suprir os problemas actuais e encarar o crescimento real da população do norte do distrito de Aveiro.
Efectivamente, para assegurar a prestação de cuidados de saúde à população desta zona torna-se necessário adoptar medidas que contribuam para uma actividade globalmente mais racional e eficiente, nomeadamente no âmbito dos serviços de urgência e internamento e que permita diminuir o recurso sistemático aos hospitais centrais do Porto.
Ao Hospital de São Sebastião foi atribuída a classificação de hospital distrital de nível 2, com as valências próprias deste nível. Em resposta a um requerimento que formulámos, o Gabinete da Sr.ª Ministra da Saúde informou-nos de que a sua entrada em funcionamento era previsível «ocorrer no final de 1997, princípios de 1998» e, em visita que efectuámos ao local, foi-nos afirmado que as obras estariam concluídas no final de 1997.
Notícias publicadas recentemente apontavam que aquela unidade hospitalar seria escolhida para acolher a primeira experiência de unidade pública de Direito privado. Tal experiência permitiria a adopção de um modelo de gestão com grande autonomia, com dispensa de concursos públicos e o visto prévio do Tribunal de Contas, para além de contratos individuais com médicos para trabalho suplementar.
À população que será futuramente potencial utilizadora desta unidade hospitalar pouco interessará as novas experiências mas, sim, ter os cuidados de saúde mais próximos, prestados com eficácia e com maior qualidade.
O regime de instalação do Hospital de São Sebastião termina a 31 de Dezembro de 1997, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/96, de 20 de Novembro.
A indefinição que parece existir quanto à gestão desta unidade hospitalar tem gerado legítimas apreensões nos autarcas, nos movimentos associativos e na população.
Não se vislumbra a aquisição do equipamento móvel que terá sido estimada em dois milhões de contos.
Está V. Ex.ª em condições de garantir uma data efectiva para a entrada em pleno funcionamento do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira? Qual essa data

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em concreto? Para o efeito está assegurado o financiamento do equipamento móvel necessário? De que forma será assegurado este financiamento e qual a sua programação anual? Finalmente, que tipo de gestão terá esta unidade hospitalar?
Entretanto, há unidades hospitalares a funcionar em São Paio de Oleiros, Espinho, Ovar, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis. Qualquer destas unidades têm prestado um bom serviço e, a título de exemplo, posso dizer que em 1996 ultrapassaram as 50 000 urgências. Como perspectiva o Governo a articulação destes hospitais com o de São Sebastião? Isto é, o que espera o Governo destes hospitais distritais?
Gostaríamos que a resposta não fosse remetida para o grupo de trabalho criado para a elaboração da Carta de Equipamentos de Saúde já que o prazo inicial do seu mandato terminou há muito. Gostaríamos, sim, que nos fossem indicados os investimentos que se encontram previstos para estes hospitais que, sabemos, são necessários e imprescindíveis para continuarem a prestar cuidados de saúde às populações que servem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O novo hospital, que está em fase de conclusão em Santa Maria da Feira, segundo o cronograma de execução das diferentes fases até ao seu arranque, vai começar a funcionar a partir de Março de 1998.
O cronograma que recebi, devidamente actualizado, traduz um conjunto de actividades que, iniciando-se em Março, como acabei de referir, se prolonga ao longo do ano, de acordo com as diversas especialidades, por forma a que no final de 1998 o hospital esteja em pleno funcionamento.
Ora, o pleno funcionamento significa que o hospital assumirá nessa data toda a sua função de hospital de referência para a região norte do distrito de Aveiro, pois, como é do conhecimento público, o hospital foi concebido, estudado e programado para servir de hospital de referência, repito, para as pessoas da região norte de Aveiro.
Foi todo esse trabalho de programação que levou à configuração daquilo que é hoje o hospital de Santa Maria da Feira e daquilo que levou a elaborar um cronograma de arranque das diversas especialidades ao longo do ano de 1998.
Devo dizer que o andamento quer das obras quer dos concursos para a aquisição de equipamentos está a decorrer perfeitamente dentro dos prazos que tínhamos estabelecido há cerca de um ano e tudo leva a crer que também por aqui não haverá problemas relativamente ao cronograma de arranque.
Quero, ainda, anunciar que estamos a pensar que o novo hospital de Santa Maria da Feira venha a configurar uma experiência inovadora de gestão. Nesta altura, ainda não estão completamente analisados e definidos os contornos em que essa experiência inovadora virá a ser executada, mas existem já documentos técnicos propostos pela Comissão Instaladora do Hospital e outros elaborados a nível-central que irão ser o quadro jurídico e legal onde essa experiência irá decorrer.
De qualquer forma, não creio que este trabalho de inovação e de decisão possa estar pronto até ao final de 1997, pelo que o que iremos fazer é prolongar o regime de instalação por mais uns meses, tantos quantos forem necessários para que o novo quadro legal de funcionamento da nova experiência esteja completo e pronto para aplicação.
Penso, portanto, que no decurso do próximo ano serão, em definitivo, tomadas decisões quanto à experiência a aplicar, porque a intenção deste Governo é utilizar a abertura de um hospital novo para aí implementar uma experiência inovadora de gestão a nível da rede hospitalar.
Relativamente aos hospitais da zona de influência do novo hospital de Santa Maria da Feira, penso que a entrada em funcionamento de uma unidade deste tipo terá repercussões inevitáveis - e ainda bem que assim é sobre a rede de hospitais de menor dimensão da sua zona de influência, pelo que todo o trabalho de refuncionalização da rede está feito e vai levar a alterações de funcionamento dos hospitais dessa zona de influência.
O que queremos é uma rede equilibrada, havendo um hospital de referência com maior valor qualitativo esse será o pólo dinamizador dessa zona e todos os outros pontos da rede vão ter de funcionar de forma complementar com este hospital, que, repito, vai abrir no primeiro trimestre do ano que vem.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos adicionais os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira, Armelim Amaral, Aníbal Gouveia e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Secretário de Estado, relativamente ao início do funcionamento do hospital, a meta anunciada de Março de 1998 era aquilo que era previsível e que consta, aliás, de vários documentos, mas quanto à previsão de o hospital funcionar em pleno até final de 1998, isso não nos satisfaz.
Assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado, se pudesse, atendendo à limitação de tempo que tem, clarificasse um pouco melhor que tipos de serviços é que irão, gradualmente, entrar em funcionamento.
Fiquei também preocupado quanto ao prolongamento da gestão em termos de instalação, já que isto não tem a ver com pessoas mas, sim, com o tipo de gestão que será adoptado. Neste caso a Comissão Instaladora ficará dotada de poderes para fazer a contratação de médicos, de pessoal de enfermagem, pessoal administrativo, etc.? De que forma?
Já agora, gostaria de complementar, dizendo que os restantes hospitais distritais da zona norte do distrito de Aveiro têm prestado um bom serviço em várias valências específicas e a população sente-se bem servida. Em todo o caso, pergunto: com a entrada em funcionamento do Hospital São Sebastião é previsível que algumas das valências desses hospitais possam ser retiradas?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, sempre afirmámos que a implementação do novo hospital de Santa Maria da Feira é um factor rele-

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vante no desenvolvimento da prestação de serviços de saúde do distrito de Aveiro e tudo faremos para que este hospital continue a ser importante para a parte norte do distrito e não para a parte sul do Porto como há quem queira.
Com um tipo de gestão prevista que permitirá a maior flexibilidade dotada, que será de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, muito se espera relativamente à melhoria da qualidade de vida dos aveirenses, mas são conhecidas as limitações quanto à criação dos meios jurídicos necessários para que este «mega-hospital» possa iniciar funções - e que falta que ele faz, Sr. Secretario de Estado!...
Em Agosto passado os meus pais tiveram um acidente rodoviário na IC2 em Albergaria-a-Velha, do qual veio a resultar posteriormente a morte de minha mãe. O acidente foi às 11 horas e dali para o Centro de Saúde de Albergaria-a-Velha, deste para o Hospital de Aveiro e, finalmente, deste para o Hospital de Águeda foi um «curto espaço» de tempo de 7 horas, pouca coisa para um paciente como o meu pai com 80 e tal anos e várias fracturas...!
Quanto ao novo hospital de Santa Maria da Feira ainda não se sabe quais as valências que irão ser instaladas e quais as adaptações que irão ser operadas no funcionamento dos hospitais já instalados na zona, nomeadamente os de Ovar e Oliveira de Azeméis cujas populações, funcionários e corpos clínicos receiam vir a ser prejudicados.
Assim, permito-me perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: para quando a legislação capaz de dar condições ao efectivo arranque do hospital na data prevista e não para as calendas? Qual a articulação prevista entre o novo hospital de Santa Maria da Feira e os hospitais distritais existentes no norte do distrito de Aveiro?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Aníbal Gouveia.

O Sr. Aníbal Gouveia (PS): - Sr. Secretário de Estado, é inquestionável que o hospital de Santa Maria da Feira irá proporcionar, tanto em instalações como em equipamento, uma muito maior diversidade e qualidade nos serviços a prestar à população.
Todavia, existem no terreno outros hospitais que, em várias das valências que detêm, são reconhecidos como prestadores de serviços com óptimos padrões de qualidade.
Assim, Sr. Secretário de Estado, formulo as seguintes perguntas: qual a articulação a implementar - não tanto com os hospitais, porque V. Ex.ª já respondeu - com os centros de saúde? Como se procederá ao preenchimento dos quadros médicos e paramédicos?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para colocar a última pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: A questão que quero colocar tem a ver com a forma de gestão, que se encontra pretensamente, numa fase inicial, aguardando a entrada em vigor do novo Estatuto Jurídico dos Hospitais. No entanto, sabemos que esse estatuto esteve um ano e meio a ser elaborado por um grupo de trabalho, após o que foi colocado depois à discussão pública, tendo o seu debate sido adiado, tão logo apareceu a primeira dificuldade, para depois do fim do ano.
Essa situação, conjugada com as declarações públicas que o Sr. Director do hospital tem feito sobre a forma de gestão que nele pretendia implementar causa-nos alguma preocupação, porque, não havendo qualquer enquadramento legal para aquilo que as pessoas pensam ser possível acontecer, poderá haver aqui um hiato em termos organizacionais.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, tomamos como boa a garantia que veio aqui dar em relação ao mês de Março, mas chamamos a atenção para este aspecto a fim de não nos perdermos, depois, em batalhas eventualmente jurídicas e de pareceres. Que não haja qualquer desculpa para que tudo não funcione em pleno.
Finalmente, em relação à questão mais global, a dos cuidados de saúde na zona, é fundamental que cada área saiba exactamente aquilo que vai fazer, que se elabore uma análise global e não hospital a hospital, como tem acontecido, porque, Sr. Secretário de Estado, a tão pouco tempo da abertura desse hospital, a ARS do Centro não tem ideia de qual será a organização, em termos desta nova realidade - que, naturalmente, saudamos -, tanto do Hospital de Aveiro como dos outros hospitais que aqui foram referidos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tentando responder, o mais concretamente possível, às questões que me foram formuladas, vou começar pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, que pediu um maior detalhe do cronograma.
Sr. Deputado, no mês de Março, está previsto o início da consulta externa e a entrada em funcionamento de todo o conjunto de meios complementares de diagnóstico e de terapêutica, ou seja, as radiologias, os laboratórios de análises clínicas, os serviços de sangue, os laboratórios de anatomia patológica, a medicina física e de reabilitação; no mês de Abril, está previsto o arranque do bloco operatório, o mesmo acontecendo com as medicinas internas e com as anestesias; no mês de Maio, prevê-se o início dos exames especiais e as oftalmologias; no mês de Junho, teríamos outras especialidades cirúrgicas; no mês de Julho, as pediatrias, seguindo-se o resto das especialidades a este ritmo, até ao final de Setembro ou de Outubro, altura em que teríamos completamente preenchido o espectro funcional do novo hospital.
Quanto à questão que me foi posta sobre o prolongamento do regime de instalação, esclareço que vamos prolongá-lo por uma questão de segurança, porque, como é óbvio, não pode haver hiatos no quadro jurídico do funcionamento de qualquer instituição, neste caso do Hospital da Feira. Portanto, até, que os novos ordenamentos jurídicas para a experiência inovadora que acabei de referir estejam completamente prontos e capazes de ser aplicados, temos de ter a certeza de que a Comissão Instaladora possui um regime jurídico perfeitamente capaz de cobrir a actividade que desenvolve em toda a sua extensão. Daí que este prolongamento por mais um ano seja perfeitamente imprescindível, e ele vai ser feito de forma que a Comissão Instaladora tenha capacidade e poderes para gerir tanto o seu orçamento de funcionamento como o de investimentos.

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Devo dizer-lhe que, até agora, é isso o que tem sucedido, já que adjudicámos à Comissão Instaladora um conjunto largo de atribuições, no sentido de ela própria ir tomando em mãos uma série de problemas e de ir desbloqueando as respectivas decisões. Assim, no que se refere ao apetrechamento do hospital, foi já afectada à responsabilidade da Comissão Instaladora a aquisição de grande parte do equipamento médico e de quase todo o chamado equipamento geral, para o que dispõe, no orçamento do próximo ano, de 2,4 milhões de contos. Segundo o cronograma que me deram, tudo estará devidamente instalado até ao tal mês de Março que acabei de referir, podendo alguns concursos, por razões obviamente imprevistas, cair para mais um mês ou dois, sem que isso comprometa o arranque das diversas funções do hospital tal qual acabei de referir.
Quanto às questões que me foram colocadas sobre a articulação entre o novo hospital e os restantes hospitais da zona e já agora generalizava também o problema à questão da articulação com os próprios centros de saúde -, diria que, de alguns meses a esta parte, a Comissão Instaladora está a ser complementada por uma chamada Comissão de Acompanhamento, de âmbito mais lato, que integra elementos do grupo da Carta de Equipamentos de Saúde, do meu próprio gabinete, da Direcção-Geral de Saúde e da Administração Regional de Saúde do Centro, no sentido de, uma vez por todas, se definir o programa funcional, neste caso da zona de influência do Hospital da Feira.
E foi assim que, minuciosa e detalhadamente, se analisaram as necessidades de implantação dos diversos serviços e equipamentos a nível da rede que vai servir esta zona do distrito de Aveiro e é de acordo com esta programação, determinada há já largos meses, embora susceptível de alguma afinação, que estão a ser feitos os investimentos no Hospital da Feira e que será feita a funcionalização das diferentes unidades à medida que o Hospital da Feira for desenvolvendo a sua actividade e for entrando em pleno funcionamento.
Portanto, o que se pretende aqui - e o que vai acontecer de facto - é o arranque integrado, perfeitamente complementar, entre o novo hospital e todas as unidades de saúde da sua área de referência. A questão dos centros de saúde insere-se, perfeitamente, dentro desta política de coordenação de actividade, de complementaridade de intervenções.
Como se sabe, a articulação hospitais de referência/centros de saúde é um problema mais geral, de âmbito nacional, relativamente ao qual o Governo e o Ministério da Saúde têm vindo, desde há longos meses, a desencadear um conjunto de iniciativas tendentes a melhora-la, porque, como é sabido - e já foi até referido neste Plenário -, existe ainda uma grande distorção de funcionamento, na medida em que, às urgências e à consulta externa dos hospitais ocorrem milhares de situações que, em boa verdade, deviam ser previamente analisadas e tratadas nos centros de saúde e só depois referenciadas para os hospitais, e nós queremos, aqui também, que o hospital funcione como unidade de referência, articulada devidamente para os centros de saúde da sua zona.
Cremos que com a entrada em funcionamento do novo hospital, com um novo regime de gestão, estão criadas as condições para que esta complementaridade a nível dos cuidados primários e dos cuidados referenciados possa ser, também aqui, dinamizada e perfeitamente potenciada:
Quanto à questão do novo estatuto jurídico, como sabem pretendemos levar a efeito um conjunto de experiências inovadoras de gestão e achamos que em situações como a do Hospital da Feira, que são casos acabados, essas experiências podem vir a ser implementadas no terreno. Há um quadro legal que vai servir de pano de fundo para a implementação dessas experiências e a questão do Hospital da Feira corre em paralelo com o desenvolvimento desse quadro legal. De qualquer forma, independentemente do andamento do processo mais genérico do quadro legal destas intervenções, o que estamos a estudar em concreto é a aplicação ao Hospital da Feira de uma experiência inovadora de gestão, que, naturalmente, terá de enquadrar-se no que posteriormente vier a ser definido ou naquilo que, paralelamente vier a ser definido relativamente a esse quadro legal. Foi por isso que, conforme aqui disse, pedimos a prorrogação do regime de instalação, que pode ser por mais um mês, por mais dois, por mais três ou por aqueles que se revelarem necessários para que a experiência do Hospital da Feira venha a implementar-se. E para a experiência do Hospital da Feira existem já documentos concretos, que estão a ser analisados para ver se são susceptíveis de aplicação àquela experiência. Como disse, queremos que isto avance o mais rapidamente possível. Gostaríamos que este «mais rapidamente» fosse até ao fim do ano, mas não há a garantia de que isso aconteça. Daí a necessidade que tivemos de pedir a prorrogação do regime de instalação. No entanto, é nossa intenção, já mais do que uma vez anunciada, de fazer do Hospital da Feira um caso concreto de uma experiência inovadora de gestão, com mais autonomia, com mais capacidade de gerir recursos, com mais responsabilização dos gestores e, ao fim e ao cabo, com mais capacidade de resposta às necessidades a que o Serviço Nacional de Saúde tem por obrigação responder.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate sobre esta pergunta está encerrado, pelo que passamos à pergunta seguinte, que vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Jovita Matias e que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sr.ª Deputada, tem a palavra por três minutos.

A Sr.ª Jovita Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Até 1988 as empresas que possuíam contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade (POC), eram obrigadas a contratar os serviços dos então designados «técnicos de contas» (TEC´s).
A reforma fiscal de 1989, que introduziu os impostos sobre o rendimento (IRS/IRC) em substituição da contribuição industrial, imposto profissional e imposto complementar, deixou de contemplar tal obrigatoriedade, tendo o técnico de contas sido substituído pelo «responsável pela contabilidade», desaparecendo, no plano institucional, a figura do técnico de contas.
A grande diferença entre aquelas duas figuras traduz-se no facto de o técnico de contas estar sujeito a uma inscrição prévia da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, em condições e de acordo com legislação específica, enquanto que o responsável pela contabilidade não ter qualquer obrigação legal a cumprir.
Esta situação tinha, obviamente, de ser corrigida, como forma de responsabilizar e credibilizar uma profissão que, a manter-se este quadro, corria o risco de poder vir a ser exercida por pessoas sem conhecimentos e sem escrúpulos, que poderiam pôr em causa as empresas que deveriam servir e o próprio Estado.

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Foi neste contexto que, durante anos, as associações (ainda designadas de associações de técnicos de contas) reclamaram a regulamentação e o ordenamento jurídico da profissão.
Durante este período foram surgindo diversos projectos de diploma de estatuto dos TOC (Técnicos Oficiais de Contas) que, para além de definirem o âmbito, os deveres, as obrigações, as condições de acesso e as habilitações, definiam um regime transitório que, à semelhança do que tinha acontecido em 1977 com os TEC, permitisse a inscrição, mediante condições especiais, das pessoas que, sem possuírem as habilitações previstas, viessem exercendo regularmente esta profissão. Estariam, assim, asseguradas condições para o exercício futuro da profissão por parte de um conjunto de pessoas que, sem terem as habilitações específicas mas possuindo os conhecimentos práticos e teóricos adquiridos das mais variadas formas ao longo dos anos, têm vindo a desenvolver a actividade de forma isolada dentro das pequenas empresas ou em gabinetes de contabilidade.
Neste âmbito, de acordo com as práticas antecedentes e com as expectativas criadas, foram efectuados investimentos importantes que, em conjunto com um significativo número de pessoas que, directa e indirectamente, dependem da profissão, estão nesta altura postos em causa pelo facto de a lei aprovada não contemplar qualquer regime transitório, transferindo para as centenas de profissionais nestas condições o ónus da desregulamentação provocaria pelo Estado.
Efectivamente - e contrariando todas as expectativas criadas o Decreto-Lei n.º 265/95 de 17 de Outubro, não contempla o regime transitório. Contudo, desde a sua publicação fala-se na necessidade de promover alterações que contemplem a relevação desta e de outras lacunas identificadas no decreto-lei. Tais lacunas, conjugadas, entretanto, com o Despacho n.º 155/97, de 9 de Abril, implicam em situações sociais que, para mim, foram bem visíveis aquando de uma reunião tida, há alguns meses atrás, com responsáveis pela contabilidade algarvios, que me procuraram para me expor as suas situações.
Sr. Secretário de Estado, como é óbvio, os parâmetros de qualificação são imprescindíveis no desempenho de qualquer função. Essa é a minha posição, reforçada, neste caso, pela função social e pedagógica que detêm junto dos operadores económicos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas não é menos óbvio que durante vários anos não houve regulamentação legal para estas importantes funções.
Justiça social e qualificação é o equilíbrio pretendido.
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe duas questões, já que a não regulamentação deste regime transitório inibe, na prática, que centenas de pessoas continuem a exercer a sua profissão, advindo daí questões de natureza social extremamente graves.
Primeira questão: prevê, ou não, o Ministério das Finanças proceder à regulamentação de um regime transitório?
Segunda questão: em caso afirmativo, qual é a substância desse regime, bem como o ponto em que se encontra, neste momento, todo o processo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Jovita Matias: A resposta à questão colocada implica que eu teça algumas considerações prévias, pois só assim a resposta poderá ser integralmente compreendida.
Desde a sua posse, o Governo sempre procurou sedimentar a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC), apesar de reconhecer que o diploma que a instituiu, o Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, não é um modelo de clareza jurídica nem consagra, em muitos casos, as soluções mais adequadas.
E fê-lo essencialmente por três razões: porque a ATOC era uma antiga aspiração da classe dos TOC que tornava mais credível o exercício da profissão, desde logo, pela exigência, como regra, de formação académica de nível superior (bacharelato ou licenciatura) aos futuros candidatos a TOC's; porque quanto mais credível este exercício da profissão fosse, mais credíveis se tornariam as declarações fiscais dos contribuintes por eles assinadas; e porque sempre era melhor ter um instrumento legislativo do que nenhum.
«O parto não fora bom, nem a criança estava viva. Tinha nascido. Havia, sim, que acompanhá-la com todos os cuidados muito de perto». Isso era importante para os técnicos de contas, mas era sobretudo bom para as empresas, pois criavam-se condições para uma concorrência mais leal no plano da fiscalidade, para os demais contribuintes e para o erário público.
O Decreto-Lei n.º 265/95 iria, sim, ser sujeito a um período de experimentação. Encontrou-se uma solução consensual para a constituição dos corpos dirigentes da ATOC e, segundo a filosofia que preside à acção deste Governo, pensou-se o seguinte: o que na lei está mal ou contém soluções inadequadas ou menos correctas não se destrói, corrige-se. Neste como noutros domínios, não era correcto propor a revogação de uma lei sem mais nem menos, sobretudo quando não foi experimentada e não havia, a curto prazo, alternativas válidas. para a resolução de um problema. A lei altera-se, por isso, a seu tempo, serão apreciadas as propostas para a reformulação dos Estatutos da ATOC. Estes serão revistos tendo em conta os legítimos interesses dos associados, mas também a natureza pública da associação. É isto que resulta da recente resolução do Conselho de Ministros.
Entretanto, a associação tem vindo a funcionar, de há uma ano e meio a esta parte, com assinalável êxito, contando hoje com cerca de 30 000 associados. Ela cresce e tem solucionado, passo a passo, os problemas do seu crescimento. Mas, de facto, a curto prazo, dois problemas existiam: um, o da necessidade de dar corpo à determinação legal dos estatutos, segundo a qual as declarações fiscais de entidades que possuam ou devam possuir contabilidade organizada deveriam ser subscritas pelos TOC conjuntamente com aquelas entidades, e, outro, o da necessidade de ser resolvida uma das questões que pôs, com o rigor que o exercício da profissão obriga, isto é, a questão dos responsáveis pela escrita que, tendo durante anos assinado declarações ao abrigo de uma portaria não revogada expressamente, não se tinham inscrito na DGCI como técnicos de contas nem possuíam as condições de acesso exigidas pelos estatutos da nova associação para o exercício da profissão.

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A resolução do primeiro problema tinha sido, inicialmente, afrontada com base num despacho do Sr. Ministro das Finanças, de Março deste ano, que determinava a assinatura dos TOC como obrigatória em relação às declarações do IVA, a entregar a partir do 3.º trimestre de 1995 e as de IRC a partir de 1998.
Cedo se verificou, porém, que os dois problemas estavam muito ligados e que se impunha terem uma solução conjunta, pelo que, temporariamente, se suspendeu a eficácia daquele despacho. Por isso mesmo, o Ministério das Finanças, em colaboração com a Comissão Instaladora da ATOC, decidiu criar um mecanismo excepcional que permitisse aos profissionais que satisfizessem certas condições - uma das quais a exigência do 9.º ano de escolaridade obrigatória ou equivalente, que resultava já da mencionada portaria - poderem submeter-se a um exame com vista a avaliar os seus conhecimentos para o desempenho da profissão.
Todo este processo, incluindo o diploma sobre o regime transitório, deverá estar concluído até ao fim do ano. Simultaneamente, por novo despacho, o Sr. Ministro das Finanças definiu o início do ano de 1998 como prazo a partir do qual se passava a exigir, nas declarações de IRS, IRC e IVA, a assinatura dos TOC.
Chamo a atenção para a importância deste acto. Ele é um dos elementos fundamentais da eficiência fiscal, que pensamos ser possível atingir em 1998. Os TOC não são um elemento da administração fiscal mas são, no desenho público da sua função, reconhecida pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 282/86, um elo privilegiado de ligação e de diálogo entre os contribuintes e a administração fiscal.
Neste sentido, eles terão uma função pedagógica e preventiva, contribuindo para, de acordo com a lei, tornar mais próximos os rendimentos declarados e os rendimentos reais sujeitos a tributação.
Concluindo, todo o processo está em curso.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o tempo gasto em excesso ser-lhe-á depois descontado nas respostas.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Jovita Matias, Lino de Carvalho e Augusto Boucinha.
Tem a palavra, em tempo não superior a um minuto, a Sr.ª Deputada Jovita Matias.

A Sr.ª Jovita Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero congratular-me por verificar que a postura do Sr. Secretário de Estado e do Ministério que representa é a de que, efectivamente, as leis não são uma matéria estática e devem adaptar-se às novas circunstâncias, introduzindo factores de correcção que permitam alterar algumas desigualdades, que, porventura, poderiam estar na génese desse decreto-lei.
Bem-haja, Sr. Secretário de Estado! Esperemos que, no início do próximo ano, tudo esteja resolvido.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, numa recente resposta a um requerimento que fiz sobre esta matéria, o Governo reconheceu que os termos em que se deu este processo de integração dos TOC «foi um processo que deu origem a situações indesejáveis, pouco claras, por vezes mesmo injustas».
De facto, o processo leva a que cerca de 1500 técnicos de contas, que há muitos anos tratam da escrita de empresas e que são reconhecidos pela DGCI, estejam em risco de ficar de fora, sem actividade e sem função.
Nesse sentido, o Sr. Secretário de Estado afirmou, na mesma resposta, que havia uma proposta de lei em curso, que tinha sido enviada à Assembleia para ser agendada e penso que foi essa mesma referência que o Sr. Secretário de Estado fez agora - até ao final do ano, onde estava prevista, entre outras medidas para resolver a situação, a submissão desses candidatos a um exame onde deveriam obter aprovação.
Vejamos as minhas duas questões: primeira, apesar de a lei ainda não ter sido aprovada, já estão a decorrer os exames. Como é que se põe este mecanismo a funcionar será haver o diploma legal que lhe dá enquadramento? Segunda, o Sr. Secretário de Estado acha correcto que centenas de profissionais que, ao longo dos anos exerceram a sua actividade como técnicos oficias de contas e que não foram inscritos, ao abrigo da nova legislação, no quadro de uma situação que o Governo reconhece que é injusta, sejam agora obrigados a submeter-se a um exame, em tudo factível, em tudo passível de, naquele momento, pôr em causa uma carreira profissional? Não era preferível ao Governo exigir um conjunto de condições, designadamente a entrega dos balanços e contas das empresas a que deram apoio, de declarações dos impostos, uma acção de formação?
Não lhe parece, Sr. Secretário de Estado, que este exame a que estão a submeter-se estes 1500 técnicos de contas, ainda antes da aprovação do diploma legal, é uma medida que pode criar novas situações de injustiça em relação a esta gente?

O Sr. Presidente (João Amaral):- Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também tive oportunidade de ouvir quer a comissão instaladora da ATOC quer a comissão de contacto e apercebi-me de que qualquer das partes tem as suas razões. Pese embora os TOC queiram credibilizar a profissão, queiram ser o interlocutor perante a instituição fiscal da veracidade das contabilidades, parece-me também que se criaram, ao longo dos anos, fortes expectativas nos técnicos que não preenchem os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 265/95, pelo que me apercebi também que isso resultaria, nalguns casos, de situações de desemprego, em que penso que este Governo não está interessado.
Subscrevo um pouco, em certa medida, a posição dos Deputados que me antecederam, aceitando, inclusive, a existência de um regime transitório que fosse capaz de evitar levar ao desemprego algumas centenas de pessoas, algumas delas que, embora não possuam os requisitos exigidos pelo decreto-lei n.º 265/95, têm dados técnicos capazes de responder e de serem responsabilizados. Penso que seria nesta óptica, através da criação de um regime transitório ou, então, de um estudo casuístico de cada uma das situações, que se resolveria o problema a contento das partes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, vou responder em conjunto aos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Augusto Boucinha.
Srs. Deputados, aquando da publicação da portaria que regulamentava, no tempo da anterior reforma fiscal, a profissão do responsável pela escrita ou pela contabilidade, exigia-se o 9.º ano como habilitação mínima para a efectivação da profissão. E isso sempre foi certificado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, exigindo-se mesmo, como foi dito há pouco pela Sr.ª Deputada Jovita Manas, a inscrição desses técnicos na DGCI. Quando surge a nova reforma, a lei deixou de fazer referência expressa em relação à exigência do responsável pela escrita como sendo uma obrigatoriedade na assinatura das declarações. Mas, de facto, nunca revogou a portaria e a prova é que, durante esse período, milhares e milhares de pessoas continuaram a inscrever-se como técnicos de contas registando-se na DGCI.
Todos os que se registaram ao abrigo do Decreto-Lei n.º 265/95, automaticamente estão em condições de integrar os membros da Associação dos TOC. O problema põe-se em relação àqueles que não se tinham registado. E aqui há duas situações diferentes: ou tinham o 9.º ano e assinavam as declarações ou não tinham o 9.º ano e não assinavam as declarações.
O regime transitório que prevemos é apenas destinado aos primeiros. Não tem qualquer sentido, vinte e tal anos depois da portaria que primeiro regulou esta matéria e de ter exigido o 9.º ano, termos uma bitola mais baixa quando a União Europeia tem determinações de uma bitola mais alta, que é aquela que de facto, neste momento, existe no Decreto-Lei n.º 265/95.
Donde, do meu ponto de vista, creio que quem durante estes anos, sem ter as habilitações necessárias para o efeito, exerceu a profissão não tem condições nem nunca deveria ter para integrar a figura dos TOC. Deixam por isso de ser técnicos de contas? Não! Eles poderão, se forem profissionais válidos, ser contratados pelas empresas, só não assinam as declarações, mas outros assiná-las-ão. Se forem patrões, como acontece com muitos deles, o que farão? Contratarão trabalhadores TOC para eles mesmos assinarem as declarações. Portanto, não creio que o problema seja tão grave assim.
Por outro lado; o facto de já se terem proposto a exame - e os exames ainda não foram feitos, neste momento o que existe é só o processo administrativo conduzido pela ATOC, no sentido de dar vazão à candidatura cerca de 2000 responsáveis pela escrita com o 9.º ano mostra que, de facto, é importante ter em conta esse nível de habilitação. Nós vivemos um tempo onde as declarações fiscais de contabilidade são cada vez mais complexas, vivemos um tempo em que a ATOC tem à volta de 30 000 inscritos, e duvido muito que se credibilizasse o exercício da profissão deixando entrar pessoas com 4.ª classe, que valem muito, que podem ter muita prática e que, como disse, podem continuar a ser contratados como técnicos auxiliares de contas. Nada impede, nem na lei nem no mercado, essa possibilidade e podem ganhar mais do que os outros, eventualmente. Isso não é impensável.
Termino, dizendo que também nada impede que a Assembleia da República, que esteve na base do anterior diploma, regulamente o período transitório. Penso até que era extremamente louvável. Nesse sentido, devolvo à Assembleia o desafio que me puseram.
Obrigado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate sobre esta pergunta está encerrado. Agradeço a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
A terceira pergunta vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quando questionamos o Ministério da Educação relativamente ao funcionamento do sistema educativo e às políticas concretas que têm constituído a opção da equipa ministerial que o Sr. Secretário de Estado integra, somos acusados, com alguma frequência, por qualificarmos quase sempre negativamente a actuação do Ministério da Educação; hoje, Sr. Secretário de Estado, faço questão de lhe colocar um quadro significativo, no que se refere ao funcionamento do sistema, e solicitar-lhe-ia que o caracterizasse nas suas diversas vertentes e sugerisse a esta Câmara um adjectivo suficientemente adequado à situação que vou passar a referir.
O quadro é do conhecimento de V. Ex.ª, milhares de educadores e de professores contratados, cerca de 40 mil do ensino básico, secundário e da educação pré-escolar, respondem ainda hoje, à beira do século XXI, às necessidades de um terço do sistema educativo de norte a sul do País; não são professores sem habilitação, como se poderia pensar, mas, sim, professores habilitados académica e profissionalmente ou só academicamente; são professores que, anualmente, o Ministério contrata porque sem eles as escolas não funcionam e não têm acesso a qualquer carreira; enquanto dura o contrato, não têm direito à aplicação das normas salariais definidas para os trabalhadores na administração pública, que celebram contratos de administração; quando o contrato termina, não têm direito a qualquer subsídio de desemprego nem a qualquer sistema de saúde, concretamente a ADSE; quando contratados, chegam a estar dois meses e mais a trabalhar sem receber vencimento porque se atrasa; quando contratados, chegam a estar três e quatro meses sem direito ao sistema de saúde, ADSE, por razões meramente administrativas.
E as crianças e jovens que estão dependentes desses contratos para terem direito ao ensino e à educação que a Constituição lhes garante são, com certeza, Sr. Secretário de Estado, muito daqueles que, este ano, chegaram ao terminus do ensino secundário e integram as 125 mil negativas que se registaram, por exemplo, nos exames do 12.º ano; são, com certeza, muitos daqueles que, em disciplinas consideradas apostas deste Governo, concretamente, na disciplina de matemática, tiveram as mais de 70% de notas negativas e, na disciplina de português, mais de 50% de notas negativas nos exames do 12.º ano; são, com certeza, Sr. Secretário de Estado, aqueles 30% de alunos que vêm do antigo plano de estudos e a quem o sistema educativo ainda não foi capaz de dar condições para terminar o ensino secundário, apesar de este actual projecto já durar há quatro anos. E que consequências para o sistema? A ausência de estabilidade de emprego num grande número de docentes, que provoca, obviamente, a ausência de estabilidade do pessoal docente.
Vejamos, por exemplo (e só um único exemplo, no ano lectivo em curso): na Direcção Regional de Educação de Lisboa, foram colocados em mini-concurso, ou seja, para colocação de professores contratados, cerca de dois mil horários completos e mais de dois mil horários incomple-

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tos, o que significa, Sr. Secretário de Estado, cerca de quatro mil horários a aguardar os professores contratados (os tais que caracterizámos há pouco!); só na disciplina de matemática, foram colocados em mini-concurso na Direcção Regional de Educação de Lisboa mais de 400 horários no ensino preparatório e secundário.
Sr. Secretário de Estado, depois do tão badalado e já esquecido, provavelmente - Pacto Educativo, onde se afirmava claramente que era objectivo deste Governo valorizar, dignificar e responsabilizar os profissionais da educação, e reconhecer o papel essencial e insubstituível dos educadores, é caso para perguntar, Sr. Secretário de Estado, se a situação que acabámos de enunciar, sem adjectivações, é a aposta deste Governo na valorização, dignificação e responsabilização dos profissionais de educação.
Sr. Secretário de Estado, os números que referimos como resultado do funcionamento do sistema não pesam para a resolução desta questão? Ou o Ministério e este Governo ficam-se tão-só por uma conferência de imprensa onde se afirma que esta situação foi menos atribulada do que a do ano passado, porque houve menos gralhas nas grelhas e as grelhas ficaram razoavelmente melhores do que as do ano transacto?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, tem apalavra para responder à pergunta formulada.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, nós estamos atentos àquilo que vai ocorrendo, designadamente na vida parlamentar, e registámos as conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP em Faro, em Outubro corrente, onde se diz, expressamente, que estão preocupados - como nós - com a situação de um grande número de professores contratados em todos os níveis do sistema e que, por mais anos. de serviço que tenham, não beneficiam de subsídio de desemprego nem de assistência médica se não forem colocados e, quando o são, se vêm privados da frequência dos seus vencimentos a tempo e horas. Nós lemos, naturalmente, e conhecemos bem a situação - estamos atentos a ela. E estamos atentos uma vez que não podemos esquecer aqueles professores que deram o melhor de si ao longo de uma carreira de muitos anos e que não têm visto uma estabilização da sua situação profissional.
Como a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita conhece bem, há razões muito diversas que determinam esta situação, que não é fácil de resolver: por um lado, a mobilidade, a nível nacional, dos concursos, a distância em relação à localidade de origem, a falta de condições de fixação no interior e nas escolas isoladas, e a expansão da escolaridade verificada nos últimos anos; mas, em contrapartida, há a quebra populacional do interior que determina, cada vez mais, a existência, hoje, já, de horários zero ou horários incompletos para professores dos quadros. Neste particular, por exemplo, verifica-se que, nos concursos de quadros de zona pedagógica no ano de 1996/97, tivemos 1017 lugares vagos e, este ano, 1045; como compreende a Sr.ª Deputada, este indicador, o facto de haver 1045 lugares nos quadros de zona pedagógica que não são preenchidos, significa que há professores que preferem manter-se na sua escola com um vínculo precário (são situações pontuais, mas estou a referir a complexidade da situação) para não correrem o risco de serem colocados numa escola mais distante. Esta é a lógica dos concursos nacionais e como sabe, Sr.ª Deputada, nós não pomos em causa os concursos nacionais, nem o PCP põe em causa, tal como a maioria desta Câmara, a opção pelos concursos nacionais. Tem vantagens e tem inconvenientes: um dos inconvenientes é este - não estou a pôr em causa isto, estou apenas a relevar a complexidade da situação. Temos aqui uma bolsa de 1000 lugares para os quais não há concorrentes, que preferem manter os seus vínculos precários.
Gostaria de salientar o que a Sr.ª Deputada referiu já: a existência de diferentes situações de contratados, com um número muito significativo - os números que referiu são de 50% - de docentes com horários incompletos, por vezes, horários muito reduzidos; e, por outro lado, a grande mobilidade no que diz respeito aos distritos, às escolas e aos grupos. Para avaliarmos as necessidades permanentes do sistema, teremos de ter em conta (e, Sr.ª Deputada, essa é uma questão que nos preocupa, que me preocupa pessoalmente), realmente, as necessidades permanentes do sistema; e aquelas necessidades permanentes devem corresponder a vinculações - esse é um ponto muito claro. Acontece, porém, que temos um número significativo de situações onde há uma grande mobilidade no que se refere a distritos, escolas e grupos, como a Sr.ª Deputada sabe.
A última nota nesta primeira parte da questão - depois, terei mais alguns elementos para dar à Sr.ª Deputada - refere-se à preocupação que temos quanto ao desemprego, à cobertura de riscos sociais, e à questão da assistência médica e medicamentosa. Posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, na sequência de uma pergunta que colocou aqui, na sessão legislativa passada, relativamente a atrasos na ADSE, dei orientações expressas e articulei com o Ministério das Finanças para que não houvesse atrasos relativamente à emissão dos cartões; peço à Sr.ª Deputada, naturalmente, que me mantenha informado acerca desta situação, sobretudo porque está garantido que a assistência médica e medicamentosa pode ser assegurada mesmo para aqueles relativamente aos quais haja atrasos - e há mecanismos que nós coordenámos com a ADSE para que os professores que têm essa necessidade no início do contrato possam, desde logo, ser cobertos por tal assistência.
Relativamente ao desemprego, fomos nós que colocámos essa questão na ordem do dia e estamos, neste momento, com a Secretaria de Estado da Administração Pública e com a Secretaria de Estado da Segurança Social, a trabalhar nela - não se trata de resolver a questão, no fundo, como sabe, mas de garantir a cobertura dos riscos sociais.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de me congratular pela leitura atenta que o Sr. Secretário de Estado faz das conclusões na área da política educativa das Jornadas Parlamentares do PCP.
Congratulo-me também pelo reconhecimento justíssimo que fizemos do encontro que tivemos com o Sindicato dos Professores da Zona Sul.

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Congratulo-me, ainda, pelo empenhamento que o Sr. Secretário de Estado teve relativamente às questões que aqui colocámos, ainda na anterior legislatura, no que tem a ver com os professores contratados, embora não me congratule tanto porque as resoluções tomadas, apesar da boa vontade do Sr. Secretário de Estado, não foram determinantes na resolução dos problemas. Concretamente, em Faro, estivemos com um conjunto de professores que mantêm exactamente as mesmas preocupações e as mesmas dúvidas, quer relativamente à assistência médica e medicamentosa no momento em que são contratados, quer relativamente à assistência médica e medicamentosa no ano em que não são contratados e não podem usufruir do cartão da ADSE do ano anterior - a situação mantém-se exactamente igual. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu representantes de associações sindicais na passada semana e á situação é exactamente idêntica na zona de Lisboa e em outras zonas do País. Portanto, apesar da boa vontade do Sr. Secretário de Estado, a questão ainda não foi resolvida.
Sr. Secretário de Estado, penso que, na intervenção que irá fazer a seguir, irá referir, para a resolução deste problema, o tal documento de trabalho que o Ministério já possui no que tem a ver com a continuidade da contratação dos professores contratados. Eu diria desde já, porque não me será permitido fazer outra intervenção, que, se a solução que o Ministério aposta é a que consta do documento que conhecemos, nós liminarmente recusamo-la. Não pode ser esta a resposta dada aos cerca de 40 000 contratados, que fazem falta ao sistema. Não é a continuidade da contratação, mas a vinculação destes 40 000 professores que o sistema e os professores exigem. E só esta solução poderá resolver a sua precariedade de emprego. A aposta nesse documento de trabalho e na continuidade da contratação é a aposta na precariedade, na instabilidade do sistema, na desvalorização da função docente e do processo de ensino-aprendizagem dos próprios alunos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, desde há muito que há professores que, sistematicamente, percorrem uma via sacra para conseguir obter ou não a sua colocação, para ter ou não a sua situação regularizada num aspecto que já aqui foi apontado, o da assistência médica e medicamentosa quando ficam no desemprego. É tempo de estes professores terem a sua situação regularizada, é um direito que lhes assiste, é um direito à sobrevivência, pois por vezes os casos são dramáticos, tanto mais dramáticos quando se trata de um casal de professores e ficam os dois em situação de desemprego.
O Sr. Secretário de Estado, em 21 de Fevereiro, neste Plenário, teve ocasião de nos dizer que tinha um inventário bem actualizado e que o encargo da totalidade dos vencimentos seria de 39 milhões de contos, destes, para a ADSE, os descontos montariam a 4 milhões de contos. Daí a minha pergunta: qual é exactamente a situação? Este número mantém-se? Baixou? Espero que não tenha aumentado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, dois esclarecimentos prévios. Registei a sua preocupação relativamente à assistência médica e medicamentosa e posso dizer-lhe que irei, pessoalmente, acompanhar essa situação. A segunda nota é relativa à sua preocupação quanto ao documento que existe relativamente à clarificação dos vínculos contratuais. Ontem, no encontro que tivemos com as organizações sindicais, houve oportunidade de esclarecer que não é aquela a nossa via de resolução dos problemas, pois o documento trata apenas da clarificação quanto a uma discussão que está nos tribunais, como a Sr.ª Deputada sabe, quanto à natureza desses vínculos contratuais. Nós não pretendemos resolver a questão que está na mesa dessa maneira. A nossa posição foi esclarecida e as organizações sindicais ficaram cientes, penso eu, sobre qual é a nossa intenção.
Sr.ª Deputada Natalina Moura, quanto ao que ocorreu este ano, tivemos oportunidade de vincular já 5803 novos professores e há uma tendência para uma redução progressiva destas situações e vamos continuá-la. O problema principal punha-se no 1.º ciclo. Aliás, Sr.ª Deputada, dá-se esta circunstância de algumas das Sr.ªs Professoras do 1.º ciclo contratadas que se deslocaram, no ano passado, ao Ministério da Educação para, legitimamente, exprimirem a sua preocupação quanto ao problema das contratações já estarem vinculadas nas cerca de 1600 que referi.
Como sabe, Sr.ª Deputada, a tendência que existia nos últimos anos era de não aumentar os lugares no 1.º ciclo. Essa orientação era errada e nós, preventivamente, criámos 1600 novos lugares e o resultado está à vista. As previsões mais pessimistas relativamente à falta de professores do 1.º ciclo neste início do ano não se confirmaram porque, preventivamente, foi possível vincular estes novos 1600 novos professores.
No que se refere aos 2.º e 3.º ciclos e secundário, temos 3651 novos professores vinculados. E, Sr.ª Deputada Natalina Moura, prevemos que no próximo ano esta tendência continue, pois é a única maneira de respondermos adequadamente, tendo em conta a diversidade de situações. Permitam-me chamar de novo a vossa atenção para um ponto que referi, ou seja, há professores que não concorrem aos quadros de zona pedagógica e podiam ser vinculados por essa via, porque não querem correr o risco de passar a leccionar numa escola a 200 ou 300 quilómetros da sua residência. Temos que compreender isso. Assim como sempre dissemos que não garantiríamos uma estabilização do corpo docente apenas com melhores condições económicas. Embora seja necessário melhorar as condições económicas e criar incentivos económicos, o certo é que temos de agir no ordenamento do território, no desenvolvimento do interior, com respostas relativamente às escolas isoladas. Só assim podemos realmente resolver este problema. O problema existe, nós não o iludimos, é um problema complexo e, por isso, agradeço à Sr.ª Deputada a pergunta e só posso dizer que estamos extremamente preocupados com ele e contribuiremos da melhor maneira para a sua solução dado estar em causa a dignidade dos professores e o respeito por pessoas que ao longo da sua vida deram o melhor de si ao ensino. Consequentemente, não podemos esquecer esta situação, nem confundi-la num conjunto vasto e heterogéneo de situações.
(O Orador reviu.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Luís Queiró, sobre a harmonização do regime das custas dos tribunais tributários com os outros regimes de custas judiciais.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Agora que nos vamos aproximando do fim do ano começamos também a pedir ao Governo as contas das promessas feitas e os compromissos assumidos em forma de lei a propósito do Orçamento do Estado aprovado no ano passado e referente a este ano. E uma das questões que mais nos preocupava, e continua a preocupar, é a que nos traz aqui hoje, a da harmonização das custas judiciais pagas nos tribunais tributários em relação às custas judiciais pagas nos outros tribunais.
Em nosso entender, o serviço público da administração da justiça nos tribunais tributários tem um preço completamente desproporcionado relativamente ao serviço prestado. Recordo a si e à Câmara que, por exemplo, a taxa de justiça num processo civil até 1000 contos é de 46 000$ e nos tribunais tributários é de 112 000$. E num processo com o valor de 10000 contos, na jurisdição civil é de 136 000$ a taxa de justiça e no processo tributário é de 687 000$. E num processo com o valor de 100 000$ - e uma liquidação adicional numa empresa de média dimensão não é nada do outro mundo - a taxa de justiça é superior 10 000 contos nos tribunais fiscais.
Sr. Secretário de Estado, quero com isto dizer que há uma evidente desigualdade entre o Estado e os particulares, porque o Estado não paga taxa de justiça e os contribuintes que se achem no direito de reclamar ou de impugnar uma liquidação, o pedido de reposição de um qualquer imposto, perante esta incerteza de ganhar ou perder, sabem que terão eventualmente de pagar umas custas completamente desproporcionadas. Isto é manifestamente um desincentivo ao acesso ao direito e, do meu ponto de vista, nessa perspectiva, até provavelmente inconstitucional, porque, como sabe, o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa prevê o princípio constitucional do acesso ao direito e dá-me ideia de que esta barreira financeira pode constituir uma desvirtuação do princípio constitucional em causa.
Assim, Sr. Secretário de Estado, embora o Sr. Ministro da Justiça tenha dito que esta harmonização das custas iria ser feita até no quadro da reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a verdade é que está quase um ano passado. Quanto a nós, podia e devia ter sido uma das primeiras reformas e poderia o Governo ter dado um sinal até à presente data de que de facto queria que houvesse armas iguais na discussão da legalidade fiscal e não o fez. Não penso - de qualquer forma, tenho que lhe deixar aqui o alerta porque me parece que a matéria o justifica - que tenhamos aqui o Governo, até às últimas, a arrecadar receita da forma que é possível e da forma que não é possível para assegurar os critérios de convergência, designadamente, o défice. Não se trata disso, com certeza.
Porém, Sr. Secretário de Estado, penso que é altura de V. Ex.ª aqui nos garantir que, até ao fim do ano, essa harmonização das custas se faz, não no sentido ascendente, não no sentido de harmonizar ao nível dos tribunais tributários mas no sentido de garantir, também por esta via, um verdadeiro acesso ao direito por parte dos contribuintes e dos cidadãos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder à pergunta, tem a palavra o Sr. Secretário Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os meus respeitosos cumprimentos.
Sr. Deputado Luís Queiró, quero esclarecê-lo que o Governo não vai deixar caducar a autorização legislativa conferida pelo artigo 56.º da última Lei de Orçamento do Estado e que está praticamente concluído o trabalho de uma pequena comissão que integra o meu colega Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, um membro da Direcção de Serviços de Justiça Tributária e um dos co-autores materiais do projecto daquele que veio a ser o Código das Custas Judiciais, designado pelo Ministério da Justiça, para elaborar uma nova tabela de custas da justiça tributária.
A razão pela qual ainda não estão concluídos esses trabalhos, que não se revestem de particular dificuldade, teve a ver com a nossa expectativa, que não pôde confirmar-se, pelo melindre e dificuldade das tarefas, de apresentarmos também, como referiu, a revisão global da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Estamos a trabalhar nela, mas verificou-se que é melhor esperar mais algum tempo, não muito, para apresentarmos um trabalho de qualidade, do que trabalharmos a toda a pressa, apenas para juntarmos as duas tabelas das custas, pois, como sabe, a dos tribunais administrativos e fiscais é de 1959.
Resumindo, não vai caducar a autorização legislativa e está quase concluído o projecto de revisão da tabela das custas. Subscrevo inteiramente a afirmação que fez, de que uma das formas, ainda que subtil, de denegar justiça é o agravamento das custas. Foi bom que entretanto se tivesse publicado e tivesse entrado em vigor o novo Código das Custas Judiciais, que subsidiariamente se aplica neste domínio e nesta área, o qual, como V. Ex.ª pôde verificar, não acrescentou um centavo que fosse à tabela de taxa de justiça que já vigorava, se bem me recordo, e cito de cor, desde 1989.
Ora, a nova tabela das custas da justiça tributária não pode deixar de reflectir a paridade de situações, para, repito, não se estar a violar o artigo 20.º da Constituição, que consagra um direito fundamental.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vou pedir esclarecimentos adicionais mas apenas registar com satisfação que o Governo não vai deixar caducar esta autorização legislativa e recordar que, curiosamente, na altura ela só foi aprovada por nós e pelo PS. O PSD não entendeu necessário aprovar esta autorização legislativa, porventura porque em 1989, como V. Ex.ª bem referiu, aprovou, durante o seu consulado, o anterior Código das Custas Judiciais, o qual, na altura, reflectiu um substancial agravamento das custas nos processos cíveis, na ordem jurisdicional portuguesa.
A minha pergunta fez sentido e verificou-se a sua oportunidade e utilidade, pelo que me resta agora aguardar pela formalização e concretização, em diploma legal, do que V. Ex.ª acabou de nos afirmar.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a quinta pergunta, sobre as consequências ambientais do projecto de expansão do porto de Viana do Castelo, deveria ser formulada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, mas tenho a informação de que o membro do Governo que deveria responder não estará presente.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero deixar de dizer que, não obstante o Governo nos ter dado, hoje de manhã, no início da sessão, uma informação a este respeito, e apesar de as razões que suscitaram a ausência do membro do Governo poderem ser muito atendíveis, o Governo tem perante a Câmara um dever de respeito que implica dar esse conhecimento mais atempado. Aliás, recordo que não é a primeira vez que isto sucede. Já na anterior sessão legislativa, o Governo, neste caso o Ministério do Ambiente, não respondeu a uma pergunta de Os Verdes, que também era formulada por outros grupos parlamentares, tendo comunicado esse facto apenas no dia. O próprio Governo assumiu, então, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que tinha sido um facto lamentável e esperava que não voltasse a ocorrer.
Neste momento, para além de esta pergunta dever, como é natural, transitar para a próxima sessão de perguntas ao Governo, nós, Os Verdes, gostaríamos que, nestes casos, o Governo desse à Câmara a informação adequada atempadamente e não em cima da hora.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado, para informar a Câmara acerca do que se passa.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Basicamente, associo-me às palavras da Sr.ª Deputada Isabel Castro, que tem plena razão no que disse.
Com efeito, a pergunta foi seleccionada pelo Governo, foi indicado um membro do Governo para responder, o qual, esta manhã, informou a Secretaria de Estado de que não estaria presente, presumo que por motivo atendível. No entanto, a Sr.ª Deputada tem inteira razão em dizer que esta não é a forma adequada de relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, agradeço a intervenção tão clara que fez, que seguramente dá satisfação a toda a Assembleia, no sentido de estas situações serem evitadas, para haver um melhor relacionamento entre a Assembleia e o Governo, que é o que todos desejamos.
Srs. Deputados, passamos à sexta pergunta, sobre a despoluição dos rios Lis e Lena, que será formulada pelo Sr. Deputado João Poças Santos e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
Sr. Deputado João Poças Santos, tem a palavra.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Srs. Deputados: A pergunta que aqui trago, relativa à despoluição dos rios Lis e Lena e da bacia da ribeira de Seiça, é fundamental para sabermos qual o ponto da situação desta matéria.
Como é do conhecimento de todos, em particular do Sr. Secretário de Estado, este dossier tem-se arrastado ao longo dos últimos anos, infelizmente, porque é uma necessidade urgente a despoluição daqueles rios, e depois de cerca de dois ou três anos de discussões técnicas entre as autarquias e os organismos competentes, designadamente o INAG, foi possível, após um processo que sofreu vicissitudes várias, chegar a um estudo prévio que se transformou em projecto, foi apresentado aos serviços do gestor do Programa Operacional do Ambiente e posteriormente entregue, depois de pequenos acertos, na Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, este assunto tinha tido prioridade do Governo anterior, a qual, pelos vistos, se esfumou, na passagem para o Governo da nova maioria. Mas é urgente a tomada de decisões sobre esta matéria. O Sr. Secretário de Estado tem-se notabilizado por, às vezes, conseguir pôr o primado da política sobre as decisões de carácter técnico e administrativo. Julgo que é o momento de fazer o mesmo em relação a este dossier.
De facto, talvez por o projecto ter sido elaborado a nível local, por empresas locais, com uma forte participação das autarquias e alguma desconfiança, a meu ver infundada, por parte da burocracia do seu Ministério, tem havido atrasos que, em minha opinião, são inaceitáveis.
Com efeito, estamos já numa fase final do II Quadro
Comunitário de Apoio (QCA) e o investimento previsto é volumoso, são quase 6 milhões de contos. Ora, gostaria de saber o seguinte: com os atrasos sucessivos e a não tomada de posição a este respeito, quando vai ser tomada a decisão? Quando é que o processo vai ser enviado para Bruxelas, ou, se já o foi - e seria muito bom que já tivesse sido remetido para os serviços da Comunidade qual a calendarização que prevê para a incrementação do projecto, designadamente em termos do respectivo envelope Financeiro e do seu faseamento?
Sabemos que foi proposta uma comparticipação do Fundo de Coesão de 85%, sendo os restantes 15% suportados pelas autarquias. directamente, ou através de uma entidade a criar, com o apoio da iniciativa privada ou de empresas públicas ligadas ao sector. No entanto, o essencial são, obviamente, as verbas vindas do Fundo de Coesão.
Estando nós a dois anos de 1999, sendo muito incerto o III Quadro Comunitário de Apoio - e ainda hoje vieram a público notícias de um projecto de relatório do Parlamento Europeu dando prioridade ao emprego que nos é nociva e a questões que podiam ser relegadas para um segundo plano nesse III Quadro Comunitário de Apoio que todos esperamos que o Governo venha a conseguir negociá-lo em boas condições -, sendo, sobretudo, necessário garantir aquilo que poderá ser certo, é urgente que tudo isto avance a tempo de receber uma boa fatia, ou uma fatia fundamental, até 1999.
As autarquias e os cidadãos abrangidos estão numa grande expectativa, pois, como b Sr. Secretário de Estado sabe, o projecto foi já entregue em termos finais, depois de um longo processo de diálogo com as estruturas técnicas, em Março ou Abril deste ano - já lá vão

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seis meses! -, e os autarcas, pelo menos até hoje, ainda não têm conhecimento do que é que se passa quanto a esta matéria.
A Sr.ª Ministra do Ambiente, na reunião tida há tempos com os autarcas, deu-lhes a entender a grande dificuldade em obter financiamentos para este projecto, dado o over looking existente relativamente ao Fundo de Coesão, o que, Sr. Secretário de Estado, é inaceitável. Penso que a prioridade dada pelo Governo anterior deve manter-se e sabemos que há projectos, nomeadamente na área dos recursos hídricos que não têm aproveitado na totalidade o financiamento previsto, pelo que há necessidade de canalizar esses fundos, até agora não utilizados, para este que é decisivo e que tem sido alvo do interesse desta Assembleia e de todos os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria ao longo dos últimos anos.
Para concluir, Sr. Secretário de Estado, peço a sua especial atenção para este projecto e gostaria que nos dissesse, em termos mais concretos possíveis, o que se passa relativamente a este dossier, como datas, calendários, faseamento de financiamento, porque isto é fundamental e, mais do que reafirmar aqui intenções, é preciso quantificar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Poças Santos, tenho boas notícias para si e vou transmiti-las a si e à Câmara, em nome do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que, hoje, não se encontra entre nós pela simples razão de ter ido fazer uma pequena operação cirúrgica, que nos nossos dias é de rotina.
O Governo assume a prioridade política relativamente a este projecto e está em condições de informar a Câmara e o Sr. Deputado que ainda esta semana seguirá para Bruxelas uma candidatura ao Fundo de Coesão no total de 7 milhões de contos de investimentos destinados justamente à despoluição da bacia hidrográfica do Lis e da ribeira de Seiça.
Devo dizer que concordo com o Sr. Deputado quando considera aquela área crítica, porque ela é não só de grande densidade populacional mas onde também se verifica a existência de uma actividade produtiva muito poluente e onde a modernização ambiental não é simples nem fácil de se fazer, pois não há um consenso técnico no que toca à solução. Porém, neste último ano e meio foi possível estabelecer entre o Governo, a câmara municipal e a Associação de Suinicultores um consenso quanto à, solução técnica. Da parte do Ministério do Ambiente, tem sido seguida uma política integradora, isto é, a solução terá sempre de passar por um macroplano que permita tratar os efluentes, quer industriais, quer domésticos. Este era o nosso objectivo. E ao longo destes últimos meses foi possível trabalhar com os municípios, a Associação de Suinicultores e os organismos do Ministério do Ambiente com vista a entendermo-nos quanto a esta solução.
A solução - finalmente estabelecida - vai passar pela construção de sete ETAR (quatro novas e ampliação de três) e esse macroplano é considerado pelo Ministério do Ambiente como uma prioridade política no que diz respeito ao combate à poluição e à modernização do sector económico importante do ponto de vista regional, pois é fundamental tratarmos também da sua modernização ambiental.
Portanto, estou em condições de, em nome do Ministério do Ambiente, informar que essa candidatura ao fundo de coesão está assumida pelo Governo, vai ser enviada na próxima semana para Bruxelas, já está na Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional e com isto está garantido o financiamento a um projecto que há muito tempo «arrastava os pés».
Não posso é dar razão ao Sr. Deputado quando diz que este projecto era uma prioridade para o anterior Governo e não é para este, porque, no meu ponto de vista, é exactamente o contrário. Em minha opinião, o anterior Governo «arrastou demasiado os pés» neste domínio, enquanto que este Governo foi capaz, num curto espaço de tempo, de assentar uma solução técnica coerente, integradora e que pode dar resposta, quer à perspectiva do Governo, quer à perspectiva da Associação de Suinicultores, quer também à perspectiva das câmaras municipais.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, quero, registar a informação que aqui nos trouxe e espero que tudo se encaminhe e que o Governo acompanhe este projecto em Bruxelas de modo a que as decisões sejam rápidas, porque, de facto, houve nestes dois anos de vigência deste Governo indecisões, más vontades, relativamente a este projecto e não vale a pena estarmos aqui a discutir quem é que não dava a prioridade. Se o Governo deu-a agora, óptimo, mas tem de ser uma prioridade absoluta para que não se perca mais tempo.
No entanto, gostaria de chamar a sua atenção, sob a forma de pedido de esclarecimento, para a necessidade de, enquanto o projecto de despoluição não for incrementado - e penso que não é pedir muito -, reforçar a fiscalização sobre os agentes poluidores daqueles dois rios, porque tem havido nos últimos tempos mais algumas descargas altamente poluentes, provocando a morte de centenas ou milhares de peixes, designadamente no rio Lena. Enfim, sabemos que, quando à fiscalização, é a possível, mas é necessário que quando vier o projecto de despoluição não esteja já nalguns casos irremediavelmente perdida a vida em alguns destes cursos de água. As corporações de bombeiros da região têm injectado milhares de litros de água nessas situações para evitar catástrofes ecológicas de maior dimensão, mas é necessário, neste lapso de tempo até à implementação do projecto, reforçar a fiscalização sobre os cursos de água e sobre os agentes poluidores, como as fábricas de curtumes e outras, porque se corre o risco de haver situações de irreversibilidade ou que depois muito dificilmente serão repostas.
Portanto, não é nem uma pergunta que quero fazer mas um alerta para situações concretas, como as que se têm passado designadamente no princípio deste mês de Outubro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Nuno Abecasis e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, não vou colocar qualquer questão sobre os rios Lis e Lena,

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mas apenas aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado para falar de uma situação que considero extremamente grave - e só me atrevo a falar nela por já repetidamente, desde há dois anos, ter falado com o Sr. Ministro, com o Sr. Secretário de Estado e também com o Sr. Ministro da Indústria - e que tem a ver com o que continua a passar-se na Barra Cheia da Moita, na zona da Vala Grande, e na sua ligação com o grande canal que vem da Auto Europa. É uma situação já com efeitos claros na produção animal, na produção agrícola, na infiltração em águas subterrâneas. E uma situação que não me parece difícil de resolver, mas os prejuízos que está a causar são de facto desproporcionados.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado: para quando a resolução deste sistema de escoamento que, incompreensivelmente, termina na entrada do município da Moita? Sei que este Governo não tem qualquer responsabilidade sobre este problema, a não ser a de o não ter resolvido até agora. Encontrou-o assim, mas a verdade é que é uma catástrofe que perdura e que poderia facilmente ser resolvida. Aí não há incertezas técnicas sobre a forma de poder resolver o problema.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Governo ainda está a estudar!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, retorno à despoluição da bacia do Lis e da ribeira de Seiça para dizer que V. Ex.ª trouxe boas notícias, ruas não foram propriamente novas. Aliás, a resposta que deu foi precisamente a mesma que o Governo nos deu, em 18 de Março, a um requerimento que apresentámos, em que a novidade era precisamente aquela que o Sr. Secretário de Estado anunciou, ou seja, que o projecto apresentado ao Fundo de Coesão de candidatura de 6 911 504 contos tinha sido aprovada - foi isso que V. Ex.ª agora repetiu, pois falou na aprovação desta candidatura - e, mais do que isso, dava-se, com alguma ambiguidade, a execução do projecto, porque era essa a questão que interessava saber. Se há dinheiro, o que interessa saber é como ele é aplicado, tendo em conta que o horizonte para este financiamento é o ano 2000. Ora, já estamos a falar de um Orçamento para 1998 - o tempo passa! - e, portanto, o que interessa saber é como é que as coisas se calendarizam.
Para além deste comentário às chamadas boas notícias, mas não novas, do Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar-lhe uma questão, que já foi posta, de algum modo, pelo Sr. Deputado João Poças Santos, que tem a ver com as indústrias.
Quando perguntávamos como é que o problema do controlo da poluição das indústrias, das pequenas e das grandes, dispersas naquela zona, que é um problema complexo, iria ser equacionado, designadamente a fiscalização, na medida em que sem ela de pouco servirá intervir na bacia do Lis, a resposta curiosa da Sr.ª Ministra foi que as empresas se ligariam naturalmente ao sistema.
Ora, considerando que a naturalidade tem sido o que é, a pergunta que faço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, na medida em que temos mais uma queixa do Tribunal Comunitário pelo não acatamento de uma directiva em relação às normas de descarga das indústrias, e como é

que passa da fase da naturalidade a uma fase um pouco mais eficaz, que não só permita que, no ano 2000, este projecto tenha «pernas para andar» e não seja, como no passado, um projecto eternamente adiado, mas, mais do que isso, garanta também a outra componente, que é a dotação das indústrias de ETAR e de ligação ao sistema, para que, no conjunto, tudo funcione.
Gostaria de saber que medidas concretas e precisas vão ser tomadas para que este dinheiro não seja desbaratado e perca muita da sua eficácia.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Carlos Coelho tinha pedido a palavra, mas creio que já prescindiu.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Revi-me nas palavras autorizadas de V. Ex.ª!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra cio Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Poças Santos, estou de acordo consigo quanto à necessidade de reforçar a fiscalização, não apenas na área da bacia do Lis mas em todo o País, pois, como sabe, um dos pontos mais importantes da agenda política ambiental é o de velar pelo cumprimento da lei e a credibilidade da legislação ambiental depende muito disso.
Como sabe, o Ministério do Ambiente está a fazer um grande esforço nesse domínio. Já constituímos a Inspecção-Geral do Ambiente e estamos a reforçar os nossos quadros, justamente para podermos responder com mais eficácia nesse domínio, e, em particular, nessa zona o cumprimento da lei é também um dos pontos mais importantes.
No que diz respeito a este projecto, o trabalho não está acabado. Gostaria também de sossegar a Sr.ª Deputada Isabel Castro quanto à utilização do dinheiro, porque o que fizemos, nestes últimos tempos, foi justamente assegurar que a candidatura estava de acordo com a estratégia seguida pelo Governo neste domínio para as águas residuais, isto é, uma solução integradora que permitisse, com o mesmo investimento, tratar, quer o esgoto doméstico, quer o esgoto industrial e, portanto, o dinheiro não vai ser desbaratado.
Mas o problema que se põe neste momento, já que a seguir se trata apenas de construção civil, pois o macroplano está definido, é o modelo institucional de gestão.
Ora, estamos a trabalhar, juntamente com os municípios e também com a Associação dos Suinicultores, para garantir duas coisas: por um lado, um modelo de gestão adequado e, por outro, que o sistema vai ter clientes. Mas a existência de clientes depende muito do esforço que as câmaras fizerem com as redes em baixa para ligação ao sistema e também daquilo que contratualizarmos com a indústria de suinicultores, porque todos os industriais, quando o Estado fizer este investimento, têm de ligar as suas indústrias ao sistema e, mais do que isso, têm de fazer um pré-tratamento, que, no caso das suiniculturas, é muito exigente.
Isto quer dizer que este projecto não acaba com a garantia doe financiamento; pelo contrário, isto agora dá mais responsabilidades a quem tem a obrigação de gerir aquele projecto, que é o Ministério do Ambiente, as câ-

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maras municipais e também a Associação de Suinicultores. Aliás, com a Associação de Suinicultores, segundo estou informado, decorrem negociações com vista à assinatura de uma contratualização entre essa Associação, o Ministério do Ambiente e as câmaras municipais, que garanta justamente o sucesso do sistema.
Portanto, julgo que, no próximo ano, é possível garantir, quer o início das obras, quer também o modelo institucional que possa garantir o sucesso do investimento.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis falou-me também da Moita. Conheço bem o problema - como é que não havia de o conhecer, já que é muito conhecido! -, mas não estou em condições de lhe dar uma resposta clara quanto ao que aconteceu nos últimos meses. No entanto, julgo que o problema está bem equacionado e que se pode desenvolver rapidamente, uma vez que, parece-me, se tratava de um problema entre o Ministério da Economia e o Ministério do Ambiente quanto à responsabilidade do investimento. A câmara municipal tem estado muito atenta a esse problema e julgo que é possível que já esteja assente o modelo de financiamento.
Quanto à política de resíduos, o Ministério já se entendeu com a Câmara Municipal da Moita, com vista à construção da ETAR da Moita. Como sabe, essa ETAR faz parte do sistema de ETAR da zona de Setúbal, mas já foi decidido que ela tem de se fazer e também já foi alterada a questão técnica que exige que naquele sítio tenha de haver um tratamento terciário.
Por outro lado, a empresa que vai gerir os resíduos sólidos, como precisa de estar ligada a uma ETAR para tratar os seus lexiviados, vai comparticipar em 10% na ETAR da Moita, o que quer dizer que, com o plano operacional regional, que garante um financiamento de 75%, e com os nossos 10% - quando digo «nossos», digo da empresa -, está garantido um financiamento de 85%, que eram as condições que o Sr. Presidente da Câmara da Moita necessitava para desenvolver o projecto.
Portanto, presumo que as coisas «estão a andar» e que poderemos tirar esse ponto da agenda ambiental a muito curto prazo, assim o espero. Não lhe posso responder muito em pormenor como é que as coisas estão a correr, mas julgo que, nos últimos meses, têm evoluído muito positivamente e que o Sr. Presidente da Câmara da Moita lhe poderá confirmar o que lhe acabo de dizer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminada a ordem de trabalhos, resta-me anunciar que a próxima sessão plenária se realiza dia 22, quarta-feira, às 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.^os 224 e 334/VII, a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 125/VII e do projecto de lei n.º 385/VII e a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 109/VII.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, ouvimos a ordem do dia que V. Ex.ª anunciou para quarta-feira. Está tudo, de acordo com o que foi definido, com uma única excepção: é que a discussão conjunta da proposta de lei n.º 125/VII e do projecto de lei n.º 385/VII, nos termos das regras que estabelecemos na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, é exactamente ao contrário, ou seja, a discussão inicia-se com o projecto de lei n.º 385/VII, que é o mais antigo, e termina com a proposta de lei n.º 125/VII.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, creio que isso é matéria assente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ou seja, a ordem da discussão é a da entrada, quando não se trate de um agendamento potestativo e, assim sendo, peço aos serviços que a ordem seja corrigida.
De qualquer maneira, rectifico o anúncio da discussão conjunta que agora fiz, passando a discussão conjunta do projecto de lei n.º 385/VII e da proposta de lei n.º 125/VII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e S minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António José Gavino Paixão.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Manuel de Jesus.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.
António Manuel Taveira da Silva.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Domingos Dias Gomes.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
José Mendes Bota.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.

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Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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