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Sábado, 25 de Outubro de 1997 I Série - Número 8

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo. Sr. João António Gonçalves do Amaral
Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Manuel dos Santos (PS), Antunes da Silva e Francisco Torres (PSD), Luís Sá (PCP) e Ferreira Ramos (CDS-PP) pronunciaram-se, a diverso título, sobre o projecto de resolução n.º 62/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996 (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado.
Entretanto, a Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Isla Margarita e a Caracas, respectivamente, nos dias 6 a 9 e 9 a 13 de Novembro p.f..
Foi também apreciada a proposta de resolução n.º 53/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em 4 de Novembro de 1992, tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca - que também fez a síntese do relatório da comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação -, Hugo Velosa (PSD) e José Barradas (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.

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Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta. Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, da ordem de trabalhos de hoje consta a discussão do projecto de resolução n.ºs 62/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996 (Comissão de Assuntos Europeus) e da proposta de resolução n.º 53/ VII - Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992.
Para dar início à discussão do primeiro diploma, vou dar a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, passando depois ao relator da Comissão e, de seguida, aos Deputados dos vários grupos parlamentares.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, acabaram de ser distribuídos os suplementos do Diário da Assembleia da República da versão integral do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1998, com os respectivos mapas anexos.
Há mais de 10 anos que venho insistindo junto dos vários grupos parlamentares no sentido de o Mapa XI, mais conhecido por PIDDAC, vir acompanhado do respectivo índice. E isto porque é um mapa muito grande, tem 350 páginas, e não somos só nós, Deputados, que o queremos consultar, há muitos cidadãos que podem estar interessados em saber o dinheiro que o Estado vai gastar nas várias obras públicas. Portanto, isto parece-me importante.
Porém, nunca consegui grande apoio a esta minha ideia. Todos os anos, «fabrico» o índice do PIDDAC e ofereço a todos os grupos parlamentares. Este ano, gostaria de sugerir à Mesa, a quem já ofereci um exemplar do índice, que não só o fizesse distribuir aos grupos parlamentares como diligenciasse junto da Imprensa Nacional para saber por que razão misteriosa é que não é possível fazer o índice do PIDDAC. Percebo que haja uma questão técnica, porque a numeração das páginas do original, que vem do Governo, nem sempre corresponde à numeração de páginas em suplemento do Diário. No entanto, devo dizer que o índice que entreguei à Mesa já tem essa correspondência feita.

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Desta forma, faço aqui este apelo no sentido da transparência e da facilidade de consulta deste documento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, de facto, já tenho na minha posse o quadro com o índice do PIDDAC, que terei muito gosto em fazer chegar aos líderes dos grupos parlamentares.
Quanto à diligência que pediu, creio que talvez pudesse começar pela própria iniciativa do Governo, enviando o índice das obras que estão inscritas no PIDDC quando fornece o PIDDAC.
Srs. Deputados, vamos, agora, dar início ao debate do projecto de resolução que, há pouco, anunciei.
Para introduzir o debate. tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu só subo a esta tribuna, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, para dar mais saliência ao meu protesto sobre o modo como as questões europeias estão a ser encaradas aquando da organização dos trabalhos da Assembleia da República, porque já no ano passado a discussão deste relatório leve lugar numa sexta-feira. Aliás, não são apenas as questões europeias que são discutidas à sexta-feira, há uma tendência para que as discussões sobre o acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia se façam neste dia, que é um dia tão louvável como os outros, mas em que o impacto do que aqui se diz é muito menor - e basta olhar para as bancadas da imprensa para se perceber isso. Depois, não se queixem do défice de informação que a população portuguesa tem destas matérias!
Trata-se também de alguma culpa quanto à organização dos trabalhos da Assembleia. Não digo que de vez em quando não deva haver uma discussão sobre as questões europeias à sexta-feira, mas era bom que não fossem todas as discussões sobre as questões europeias sempre às sextas-feiras. Acho que poderíamos especializar outros dias para essas matérias.
Como devem compreender, também venho à tribuna porque já estamos ligados à TV Cabo e, portanto, daqui, deste lado, essa situação será mais favorável, tendo em conta o ângulo de visão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seis meses após a entrada nesta Assembleia do relatório governamental sobre a participação de Portugal na União Europeia, sobem a Plenário o relatório parlamentar e o respectivo projecto de resolução.
Estamos todos conscientes de que estes prazos não são os mais adequados a unia apreciação parlamentar da actividade governamental, mesmo que esta seja fiscalizada pela Assembleia da República de muitas outras formas e com frequência regular. O método até aqui seguido pela Assembleia da República obriga a alguma morosidade na análise do relatório anual apresentado pelo Governo em conformidade com a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho.
Não vou aqui repetir o que consta do relatório da Comissão de Assuntos Europeus - e aproveito para felicitar o seu autor, o meu colega e amigo, Deputado Manuel dos Santos -, mas chamo a atenção para a face escondida deste processo, ou seja, para a qualidade das análises inscrita nos pareceres das 12 comissões da Assembleia da República que colaboraram com a Comissão de Assuntos Europeus. E, aqui, gostaria de fazer uma referência muito especial à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, cujo parecer, por lapso, não consta dos anexos que foram distribuídos, pelo que venho. eu próprio, como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, suprir essa deficiência de organização.
Portanto, os relatórios das 12 comissões que nos forneceram os seus pareceres merecem ser lidos e ilustram uma parte do trabalho dos Deputados e das comissões que, pela sua regularidade, frequência, qualidade e normalidade, não suscitam a curiosidade pública. Mas todos têm a ganhar corri a leitura desses relatórios e do projecto de resolução hoje em debate.
No entanto. gostaria de sublinhar, enquanto Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que o acompanhamento da acção governamental está longe de se resumir a esta apreciação anual.
Assim, quer durante o ano de 1996 quer já durante o ano de 1997, a Comissão de Assuntos Europeus acompanhou, com regularidade e frequência, as posições do Governo na Conferência Intergovernamental (CIG) e no Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais, através do debate com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação nos momentos cruciais, e com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de uma forma permanente.
Aproveito. aliás, para anunciar que a Comissão de Assuntos Europeus está a proceder a diligências para a publicação dessas sessões, que constituem um momento forte da actividade parlamentar e da cooperação entre a Assembleia da República e o Governo, conforme, aliás, se salienta no ponto 3 deste projecto de resolução.
Também as audições promovidas, quer ao nível da Comissão de Assuntos Europeus quer ao nível da Subcomissão de Acompanhamento da UEM, sobre as consequências da entrada de Portugal na Moeda única serão em breve publicadas para obviar à sua «morte» nos debates à sexta-feira.
Nessas audições. já realizadas no ano de 1997, estiveram presentes personalidades como o Ministro das Finanças, o Governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, Braga de Macedo, João Salgueiro. Artur Santos Silva. Rui Martinho, António Romão, Belmiro de Azevedo, Vasco Cal, João Proença, Vasco da Gama, José Andrade, e outros, que dialogaram com os Deputados em várias sessões. Também a realização da «Câmara dos Cidadãos» nesta Assembleia, em colaboração com o Governo e a Comissão Europeia, merece realce.
Por tudo isto, a Comissão de Assuntos Europeus resolveu propor no seu projecto de resolução que a própria Assembleia da República venha a elaborar um relatório anual do acompanhamento parlamentar da participação de Portugal na União Europeia. Este relatório anual só será possível caso se desenvolva um trabalho conjunto com as diversas comissões especializadas em matérias com implicações europeias, a exemplo, aliás, com o que já se passa na apreciação do relatório anual do Governo.
No relatório da Comissão de Assuntos Europeus em discussão, da autoria do Deputado Manuel dos Santos. já se inclui a referência aos trabalhos parlamentares por temas, o que considero uma muito positiva via para o aprofundamento das discussões futuras sobre as questões europeias.
Ora, o futuro da participação de Portugal na União Europeia exigirá cada vez mais o empenho autêntico da pluralidade dás forças políticas representadas neste Parlamento. Estes debates são um convite e uma oportunidade para que as diversas correntes de opinião - e gostava de

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chamar a atenção para este ponto, Sr. Presidente - se manifestem plenamente sem os freios da conjuntura política. É, pelo menos, esse o espírito que preside aos trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de elevar o meu espírito em memória do agricultor Júlio Sebastião, que lutou generosamente pelo bem da sua comunidade e obrigou os responsáveis políticos a lerem em conta a existência de interesses variados e contraditórios no processo de integração europeia.

Precisamos de pessoas que nos digam o que realmente querem.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quanto às observações que fez pelo facto de estas discussões sei em sempre às sextas-feiras, naturalmente, serão transmitidas ao Sr. Presidente da Assembleia e à conferência dos representantes dos grupos parlamentares, como, alias, já sucedeu com as observações que todos os Srs. Deputados fizeram no debate do ano passado.
No entanto, Sr. Deputado, sendo hoje sexta-feira, o senhor foi ouvido por uma delegação de Deputados do Bundestag, que se encontra na tribuna normalmente atribuída aos diplomatas, o que não sucederia naturalmente noutro dia da semana.
Desta forma, convido-os a lazer uma saudação aos Deputados do Bundestag que se encontram connosco para trabalhar com a Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, desejando-lhes uma boa estada em Portugal e um bom trabalho com os Deputados da Assembleia da República.

Aplausos gerais, de pé.

Vai usar da palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não sou o autor do projecto de resolução, sou o autor do relatório. O projecto de resolução é uma peça autónoma relativamente ao relatório mas este integra-o, naturalmente.
Sr. Presidente, vou usar da palavra muito rapidamente, uma vez que o relatório foi distribuído aos Srs. Deputados e, seguramente, mereceu a atenção dos grupos parlamentares e dos Deputados interessados, que, presumo, são a grande maioria, senão todos.
Quero lembrar V. Ex.ª de que o acompanhamento político por parte dos parlamentos, nomeadamente do Parlamento português, da actividade dos governos no contexto dos trabalhos da União Europeia foi, de algum modo, uma batalha política, se assim me posso exprimir, que desenvolvemos em 1994 e da qual se esperariam, e espera-se ainda, uma vez que estamos num período de ensaio, resultados frutuosos Falava-se muito em défice democrático de informação da Europa e esperava-se que, através do acompanhamento que os parlamentos pudessem fazer e. de algum modo, o da parlamentarização da actividade dos países e governos no contexto europeu, pudesse suprir-se, de alguma forma, esse tal défice informativo.
Ao iniciarmos, neste momento, a apreciação do terceiro relatório, independentemente de me ter cabido em sorte ter sido o relator desta vez, verifica-se um salto qualitativo, embora insuficiente, mas um salto qualitativo, que, infelizmente, foi manchado por este episódio da passada sexta-feira, que foi denunciado pelo Sr. Presidente e já mereceu os comentários do Sr. Presidente da Assembleia. Todavia, penso que se verifica um salto qualitativo.
Gostaria, com toda a sinceridade, independentemente da convergência partidária de bancada, de saudai muito especialmente a figura do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, porque foi realmente ele o grande motor da possibilidade de apresentarmos um relatório em termos ligeiramente diferentes aos que vinham sendo feitos no passado, o que mereceu a aquiescência e apoio de todas as bancadas, nomeadamente da do PSD, na pessoa do Sr. Deputado Francisco Torres, e também das do PCP e PP. Digamos, por isso, que não há propriamente um relatório de um relator - e não é apenas do ponto cie vista formal que assim me exprimo -. ha um relatório colectivo, que é resultado e consequência de uma nova postura da Comissão relativamente ao entendimento que faz do cumprimento da Lei n.º 20/94.
Como disse, não tem muito sentido lazer agora uma referência muito detalhada do relatório, no entanto, gostaria, na linha do que já disse o Sr. Presidente da Comissão. de referir que também e de assinalai a qualidade dos relatórios sectoriais, o que permitiu, aliás, que o relator delimitasse o campo de intervenção. é. também ao contrário do que se passou noutros anos. foi possível ao relator identificar e tratar sete ou oito pontos essenciais, numa postura e visão específicas, na Comissão de Assuntos Europeus, uma vez que o relator e toda a Comissão se louvaram - e fizeram-no bem, no meu entender - no conjunto de conclusões inscritas e 1-efeiidas nos relatórios parcelares.
Foi assim que a Comissão propriamente dita tocou o essencial da sua intervenção em seis pontos fundamentais:
o primeiro tem a ver com a Conferência Intergovernamental: o segundo, com o funcionamento institucional; o terceiro com o papel da União na cena internacional: o quarto, com o espaço económico e social comunitário (nas vertentes: crescimento e emprego: mercado interno; União Económica e Monetária e desenvolvimento regional e coesão): o quinto, a cidadania europeia (nos campos da cooperação no domínio da justiça e assuntos internos e da aproximação do cidadão às questões europeias) e, finalmente, o sexto, acolhendo de algum modo as sugestões e referências que foram feitas pelas comissões especializadas, integrando-as e incorporando-as inteiramente nas conclusões da própria Comissão de Assuntos Europeus.
E por falar em conclusões, talvez valha a pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, referir exactamente os comentários finais, uma vez que sintetizam todo o espírito do relatório e são a porta de abertura para o projecto de resolução, que, seguidamente, apreciaremos e votaremos. Essas conclusões começam por apontar para a referência de que o Governo elaborou, desta vez, um relatório da participação de Portugal na União Europeia em 1996 de harmonia com as suas responsabilidades, cumprindo-as de acordo com o que está inscrito na Lei n.º 20/94, mas a Comissão não se considerou ainda completamente satisfeita, pelo que incorporou também referências à possibilidade e desejabilidade de esse tipo de informação poder ainda ser melhorado, quer em termos de metodologia quer em lei mós de estrutura. Foi reconhecido, naturalmente, o progresso verificado ao nível dessa informação mas também foi retendo que se tornava necessário alterar a periodicidade e a comple-

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mentaridade dessa mesma informação, apesar de - isso nota-se por uma leitura atenta do relatório - a Comissão dos Assuntos Europeus (como já foi destacado pelo Sr. Presidente) ter tido uma actividade de acompanhamento desta tarefa verdadeiramente notável. Estou tão à-vontade para o referir quanto, sendo um membro novel desta Comissão, tive oportunidade de ser convocado para provavelmente dezenas de sessões de trabalho com todos os membros do Governo, o que demonstra bem o dinamismo que o Sr. Presidente imprimiu à Comissão e que foi um elemento fundamental para esse mesmo acompanhamento e para a elaboração desse relatório. Aliás, isso é referido no n.º 3 deste comentário final.
Finalmente, do ponto de vista político, o que a Comissão concluiu, por proposta minha que obteve um consenso maioritário dos Srs. Deputados que integram a referida Comissão, foi que a linha geral de participação de Portugal na União Europeia durante o ano de 1996 é francamente positiva - repito, é francamente positiva - na medida em que permitiu aos nossos representantes acompanharem activamente as profundas transformações preparadas durante esse ano e, nalguns casos mesmo, liderarem as respectivas agendas políticas. Penso que os Srs. Deputados realçarão o significado desta última conclusão: o ano de 1996, como terei oportunidade de referir numa intervenção que, a título partidário, farei seguidamente, foi um ano muito importante no contexto da construção europeia. Esta não é apenas uma conclusão de dever de ofício, é uma conclusão profunda, que mereceu o apoio maioritário da Comissão e que, a meu ver, constitui um fecho muito significativo, do ponto de vista político, para esta tarefa de acompanhamento que a Assembleia da República teve de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Antunes da Silva, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, acabo de compulsar este documento e verifico que o relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não integra este projecto de resolução. Sei que o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus já fez referência a esse facto, contudo, enquanto Presidente da Comissão, requeria à Mesa as diligências necessárias para que esse relatório possa integrar este documento global. Admito que inclusive a própria separata não tenha também publicado o relatório da 10.º Comissão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Antunes da Silva, e também Presidente da Comissão de Agricultura, creio que essa deficiência tem de ser suprida. Peço ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus que nos dê alguma explicação sobre a forma como esta situação pode ser resolvida. Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que haverá várias formas de o fazer - uma delas é voltar a publicar a separata do Diário da Assembleia da República integrando-a com o relatório da Comissão de Agricultura.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Agradeço a sua sugestão, Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Colocarei a questão ao Sr. Presidente da Assembleia da República para vermos qual a possibilidade de resolvermos o problema. Terá de se encontrar uma solução adequada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, cá estamos, a discutir novamente o relatório sobre « o relatório do Governo de acompanhamento do processo de integração europeia, no décimo primeiro ano. Mais uma vez, relativamente tarde, dado que já passámos as férias e estamos em Outubro - e é pena que assim seja porque se perde muito do conteúdo político da discussão com o atraso desta marcação para Plenário, embora seja já mais cedo devida aos esforços do nosso Presidente para que assim fosse e não voltássemos a ter uma discussão muito próxima do Natal.
O relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus. de que foi relator o Sr. Deputado Manuel dos Santos, elenca uma série de problemas de que enferma ainda este relatório do Governo: ainda está pouco sucinto, é ainda pouco analítico e não é tanto um documento político como uni conjunto de textos eventualmente derivados de várias Direcções-Gerais sobre o processo parcelar, visto por cada uma dessas Direcções o processo de integração europeia. No entanto, temos vindo a fazer um esforço nas próprias audições aos membros do Governo na Comissão de Assuntos Europeus para que isso deixe de ser assim - é possível que haja aqui algum desfasamento temporal entre os relatórios propriamente ditos e o processo de acompanhamento que, a meu ver, já foi evoluindo de maneira diferente.
Começando por aí, já em 1996 houve uma notória evolução do processo de acompanhamento e integração europeia, tal qual está estipulado na Lei n.º 20/94, pela Comissão de Assuntos Europeus, na medida em que tivemos ocasião não só de acompanhar matérias várias com vários membros do Governo (o que se chamam as matérias de rotina) como tivemos uma matéria por excelência em análise no ano de 1996 e ainda ao longo de 1997: o acompanhamento das negociações da Conferência Intergovernamental. Nesse sentido, o representante pessoal do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é também secretário de Estado dos Assuntos Europeus, esteve regularmente na nossa Comissão, pelo que pudemos fazer este acompanhamento com uma discussão ampla por parte de todos os Deputados da Comissão, muitas vezes trazida a Plenário a propósito desta ou daquela matéria, mesmo a propósito da aprovação aqui, no Parlamento, quer da resolução de Fevereiro sobre a Moeda única quer da resolução sobre a Conferência Intergovernamental, aprovadas por larga maioria nesta Câmara. Assim, julgo que há aqui um notório ganho em termos de acompanhamento destas matérias pela Assembleia da República. A Lei n.º 20/94 está agora em velocidade de cruzeiro, se podemos dizer.
O que é que caracteriza o ano transacto em matéria de acompanhamento da integração europeia, sobretudo em matéria de integração europeia propriamente dita? Houve, na Assembleia da República, o terminar, o culminar de um processo de discussão destas matérias muito mediatizado

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na primeira parte desta legislatura, no primeiro ano, que se foi aprofundando em discussão em Comissão e aprofundando mesmo em discussão em Plenário. A atitude de alguns partidos face a estas questões foi-se alterando e apraz-nos registar que se foi alterando no sentido da nossa própria posição e da nossa própria atitude nestas matérias. Daí o consenso alargado que foi possível obter nas resoluções aqui aprovadas no início de 1997. 15so foi possível porque houve, de facto, um empenho muito grande do PSD nestas matérias desde sempre. mas especialmente no início desta legislatura - como partido liderante da oposição, o PSD comprometeu-se sempre, e fez um esforço acrescido para que estas discussões tivessem lugar, para que se colmatasse assim o chamado déficit democrático da União Europeia com uma maior responsabilização das suas instituições face aos órgãos políticos, nomeadamente aos parlamentos nacionais, e para que o Governo representante dos portugueses prestasse mais contas perante a Assembleia da República.
Este maior envolvimento do Parlamento - um envolvimento responsável - fez com que se pudesse aprofundar a discussão destas questões em sede parlamentar mas também a sociedade civil pôde inteirar-se de coisas que estavam, de qualquer forma, um pouco mais subtraídas à grande discussão da sociedade portuguesa destes tempos. Obviamente que os temas são difíceis - os temas da reforma institucional, da Conferência Intergovernamental e muita gente continua a ter pouca informação sobre esses temas, pelo que urge (é uma das conclusões dos nossos trabalhos na Comissão) acelerar o processo de informação da sociedade civil sobre estas matéria. até porque caminhamos para um referendo próximo sobre o processo de integração europeia. Mas o que é certo, é que se evoluiu muito em termos de discussão neste Parlamento.
Em termos europeus também se evoluiu e chegou-se ao fim da Conferência Intergovernamental, fecharam-se os trabalhos na Cimeira de Amsterdão com algumas conclusões importantes. A Conferência Intergovernamental não foi, a nosso ver, uni sucesso: pouco se fez, foi uma forma minimalista de rever o Tratado, mas, de qualquer modo, conseguiu-se avançar «a quinze» para um processo que permite agora um alargamento muito próximo a cinco países e depois a outros tantos, que vão entrar para a União Europeia. Foi também possível chegar à conclusão e limar arestas entre vários países que mudaram recentemente de governo, sobre um grande consenso em matéria económica - estou a falar. nomeadamente. da União Económica e Monetária mas também do combate ao desemprego. É que opôs-se durante muito tempo União Económica e Monetária, estabilidade orçamental, estabilidade monetária e emprego, e mesmo qualidade de vida e ambiente - e é hoje claro que tudo isso é a mesma coisa. As conversas que aqui tivemos sobre «filhos e enteados» (que muitos partidos utilizavam em algumas expressões, de que a União Económica e Monetária seria um filho mas o emprego, um enteado) provaram ser falsas, mesmo para aqueles que acreditavam que havia uma oposição entre as duas coisas - estou a falar do novo governo francês, por exemplo, que «entrou a matar» nesta questão, pondo ern causa a própria Moeda única mas que, hoje em dia, obviamente. a vê como complementar de uma política de ataque ao desemprego.
De facto, apraz-nos registar que. depois de alguma confusão antes da Conferência de Amsterdão, foi possível chegar a este consenso: entre ingleses. mais liberais nesta matéria, e franceses, menos liberais nesta matéria, entre alemães e portugueses, entre gregos e finlandeses, há hoje um consenso amplo de que a estabilidade monetária não é um fim - é um meio, mas é um meio muito poderoso para que tudo seja mais transparente e os governos se preocupem com aquilo que, de facto, preocupa as pessoas. E o que preocupa as pessoas, hoje em dia, é a qualidade de vida nas cidades e no campo, é o emprego. Mas nós sabemos que queremos criar emprego de qualidade não queremos criar um emprego qualquer, não queremos trazer para o Portugal de hoje indústrias poluidoras que nos transformem numa lixeira da Europa. Por isso, o conceito de emprego tem de ser um conceito sustentável, um conceito de emprego de qualidade, de emprego de futuro. Queremos ter uma nova imagem na Europa, de país que vai à frente nesta questões, de país que faz inovação, de país que joga pela positiva.
Creio que a tudo isso foi possível chegar com a discussão ao longo deste ano em matéria de integração europeia. Obviamente que hoje estamos mais próximos da União Económica e Monetária - Portugal será, com certeza, admitido em 1998, na terceira fase da União Económica e Monetária. Temos um alargamento à vista, novas perspectivas financeiras para todos os países, nomeadamente para os países do Fundo de Coesão, para Portugal. E temos vários problemas a enfrentar: um deles prende-se com a Agenda 2000, o que já vem do anterior ano mas se perspectiva relativamente ao futuro próximo. Será negociado um novo pacote financeiro e Portugal tem de assegurar que mantém o Fundo de Coesão, porque este foi criado não como almofada para a Moeda única, não como almofada para a União Económica e Monetária, mas como princípio estruturante da solidariedade entre os Estados europeus. A convergência real, está hoje mais claro, nada tem a ver com a convergência nominal. Esta é, a nosso ver, uma condição necessária para que se ataque de forma estrutural a convergência real e, para isso, a moeda única só poderá facilitar as coisas.
Mas, agora. para atingirmos a convergência real temos alguma ajuda. Essa ajuda é o Fundo de Coesão. O princípio é muito claro, está no Tratado da União e não podemos deixar que nos seja sonegada a possibilidade de beneficiar desses fundos. E claro que aqui, devo dizer, quem defendeu o Fundo de Coesão apenas como uma almofada para chegar à moeda única está a dar argumentos ao adversário e esse adversário obviamente que os utiliza.
Outra preocupação que demonstrámos ao longo do ano tem a ver com o emprego. Quem defendeu, no passado, que Portugal seria o campeão do emprego em termos de termos unia política de emprego comum, que nós não defendemos, em termos de dirigir o objectivo do emprego, digamos assim, como um objectivo populista e popular de popularidade interna (passe a repetição) deu também argumentos ao adversário. E isto porquê? Nós julgamos que a criação de emprego e o combate ao desemprego se resolve a nível local, a nível regional, a nível nacional. Temos que ser nós a fazer pelo nosso próprio emprego, nós a escolher o modelo de emprego que queremos. E quando falamos de uma política comum de emprego estamos a dar trunfos ao adversário e isso vê-se hoje em dia porque a taxa de desemprego pode ser incluída como critério de atribuição dos fundos estruturais. E, se assim for, haverá um desvio, o que parece que irá acontecer, dos fundos estruturais de Portugal para países mais desenvolvidos e mais ricos. como sejam, a Espanha, a França e a Alemanha que têm taxas de desemprego mais elevadas.

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Defende-se agora, e bem, que não deve ser a taxa de desemprego o único critério quando se fala de emprego, que Portugal é mais pobre e que, portanto, um desempregado em Portugal está em piores condições, que a economia portuguesa é ainda mais débil e que, por conseguinte, estará mais sujeita a um desemprego futuro. Mas se é assim e defende-se agora o conceito de empregabilidade e nós tudo faremos ao lado do Governo para que, de facto, não seja a taxa de desemprego uni dos critérios de atribuição dos fundos estruturais, então já estava consagrado este mesmo princípio de empregabilidade, aquele que leva em conta um nível de riqueza ou de pobreza, aquele que leva em conta a perifericidade do país e outros elementos, quer no princípio da coesão quer nos fundos estruturais.
É que os fundos estruturais e o fundo de coesão já eram a melhor forma de evitar o desemprego futuro em países e em economias mais débeis como a portuguesa. E foi por se utilizar esse novo conceito de emprego que agora será muito difícil negociar outra coisa que não a taxa de desemprego com os nossos parceiros. Portanto, haverá aqui, a nosso ver, a possibilidade de um desvio destes fundos de combate estrutural ao desemprego para países mais ricos com a agravante que esse dinheiro nem sequer servirá em muito esses países porque acreditamos muitíssimo na ideia que não é com dinheiro que se resolvem os problemas do emprego, dado que acreditamos que atirando dinheiro aos problemas se gera apenas dependência sendo disso exemplos o sul de Espanha e de Itália.
Nós não queremos ser essas regiões, Portugal quer ser independente. E para ser independente, para fazer as suas escolhas económicas, para ter uma política activa de emprego não podemos estar dependentes desses fundos para atacar o desemprego, temos de ser nós próprios, com políticas implementadas aqui pelo Governo nacional, a combater o desemprego e, sobretudo, a criar postos alternativos de emprego. postos de emprego de futuro, postos de emprego sustentável.
Mas estamos hoje, de tacto, num patamar diferente da discussão dessas questões. Não estamos já no primeiro ano dessa legislatura onde se fazia demagogia com estas questões e que resultou em nada. O segundo ano, o ano passado, já foi uni ano muito mais positivo em termos de discussão profunda das consequências do alargamento, das consequências da globalização, das consequências da Agenda 2000 das consequências da própria moeda única e das consequências da reforma institucional na Europa.
Se acreditamos que temos que evoluir mais em termos de reforma institucional para fazer face ao choque da globalização. ao choque do alargamento, acreditamos também que é com uma postura positiva nestas questões que nos podemos tornar, não o campeão interno da defesa do emprego lá fora mas o campeão externo da defesa da qualidade do emprego, o campeão da defesa da especificidade da nossa agricultura. o campeão da especificidade da ruralidade do meio ambiente.
É com esta postura que Portugal se pode afirmar mais no contexto europeu e também no contexto mundial. Julgo que a discussão aqui tida ao longo do último ano mostra que estamos a evoluir nesse sentido mas é necessário, a nosso ver, que o Governo faça uni esforço muito maior para ser condizente com estes objectivos e com estes propósito -, e implementá-los em reformas estruturais que nos levem, na prática, a estar de acordo com os princípios que aqui enunciamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados. assistem ao debate do relatório, relativo ao ano de 1996, da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, 98 alunos do Colégio da Imaculada Conceição de Coimbra para quem peço a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Recordo-me que iniciei a minha intervenção no ano passado, na última discussão deste tipo, dizendo que deveria ser a última vez que este debate se processava em determinados termos. Infelizmente tenho que dizer que os termos são praticamente idênticos. O Sr. Deputado Francisco Torres, há pouco, afirmou que o cumprimento da Lei n.º 20/94 - Sobre o acompanhamento parlamentar da integração europeia - entrou em velocidade de cruzeiro, mas pela parte do Grupo Parlamentar do PCP não partilhamos esse ponto de vista. Independentemente das insuficiências da lei, o que é verdade é que um relatório deste tipo deveria constituir uni ponto efectivo de situação, uma reflexão profunda sobre a integração europeia e os rumos e que ela assume e, por outro lado, deveria ser um momento alto do acompanhamento parlamentar da integração europeia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em vez disso temos a situação que está claramente à vista. E este aspecto é tanto mais importante quanto neste momento é praticamente consensual que, do ponto de vista da integração europeia, há um conjunto de défices democráticos. entre os quais o acompanhamento parlamentar por parte dos parlamentos nacionais assume um papel extremamente importante.
É verdade que a Assembleia da República teve um papel positivo em matéria de acompanhamento das negociações da Conferência Intergovernamental e é verdade também que temos sublinhado a necessidade de adoptar a mesma prática, melhorá-la e aprofundá-la na perspectiva, por exemplo, do acompanhamento do processo da Agenda 2OOO. Mas temos de dizer que há outras deficiências profundas que temos apontado e, entre elas, quero referir desde já o problema do acompanhamento parlamentar da preparação dos actos normativos comunitários, particularmente de directivas. Sobre este aspecto, quero sublinhar que a revisão constitucional teve alguns aspectos positivos, mas, simultaneamente, muito recuados, designadamente, em relação a algumas propostas apresentadas. Todavia, mesmo aí, não está a ser feito tudo aquilo que deveria ser feito.
Com isto gostaria de afirmar que temos claramente de melhorar o trabalho da Assembleia da República e o Governo tem de melhorar claramente o relatório e o respectivo estilo. Não é o problema apenas do atraso com que estamos a discutir esta situação, é também termos um quadro muito particular do ponto de vista da integração europeia que praticamente passa ao lado, quer deste relatório quer deste debate. Os partidos que estão no poder nos países comunitários estio a perder sistematicamente as eleições, há problemas muito profundos, designadamente, no plano do emprego e da exclusão social de tal modo

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que se coloca o problema das prioridades da integração comunitária, daquilo que é verdadeiramente mais significativo.
O PSD, por exemplo, entende que não há o problema de a moeda única ser «filha» e o emprego ser «enteado». Eu entendo que, independentemente daquilo que foi declarado, designadamente, daquilo que foi inserido no Tratado de Amsterdão, este problema continua a ser extraordinariamente importante, continua a ser extraordinariamente significativo, e aquilo que nós vivemos nesta matéria é um conjunto de compromissos desiguais. extremamente desiguais e em que podemos dizer que o compromisso político que é declarado, na prática, acaba por ser esvaziado com o sentido efectivo das medidas que são adoptadas.
Assim, verificámos que em matéria de Mercado Único, por exemplo, foi calendarizado um conjunto de medidas, enquanto que em matéria de coesão económica e social as medidas adoptadas foram infinitamente menores e até há o perigo de recuos muito significativos. Da mesma forma que neste momento vemos que. em matéria de moeda única, tudo está quantificado, está calendarizado, é rigoroso e existem mesmo medidas extremamente violentas de imposição de multas aos países que não cumprirem determinados critérios, designadamente, no quadro do pacto de estabilidade. Entretanto, aquilo que diz respeito a outras áreas mais importantes para os povos. medidas de carácter social, medidas no domínio do emprego, medidas no domínio ambiental, aí verificamos que as prioridades não são efectivamente essas e que a Comunidade caminha noutra direcção.
De resto, no próprio relatório verificamos factos extremamente interessantes. Por exemplo, para transferir competências do Estado português e dos Estados da União Europeia para a Comunidade Europeia no domínio dos assuntos internos falou-se muito em toxicodependência. Tratava-se, no fim de contas. de expropriar soberania para combater a toxicodependência, irias não deixa de ser curioso, neste quadro, que o relatório apresentado pelo Governo tenha apenas 17 linhas e, por isso mesmo, o relatório da Subcomissão da Toxicodependência, da autoria do Deputado José Niza, do Partido Socialista. tenha dedicado 10 linhas a esta situação exactamente para sublinhar a exiguidade do relatório neste domínio.
Ora bem. isto significa que este relatório apresentado pelo Governo é insuficiente e que a prática parlamentar decorrente em grande medida do próprio relatório é também insuficiente. Tudo isto significa que temos de olhar para esta situação de unia forma extremamente crítica na perspectiva de, no futuro, vir a alterar aquilo que tem vindo a ser feito.
De resto, quero sublinhar outro aspecto, que foi referido, por exemplo, pela comissão do Bundestag que esteve entre nós: o facto de haver a tendência constante, não apenas destes relatórios de agora mas dos relatórios ao longo de toda a integração comunitária, para avaliar o cumprimento de directivas na área do ambiente e em qualquer outra área no plano estritamente normativa e não nos planos qualitativo e realista.
O que quero dizer com isto? É que uma coisa é transpor a directiva do ponto de vista jurídico, afirmar que se está formalmente a cumprir um regulamento: outra coisa é cumpri-lo na realidade. Uma coisa é publicar um decreto-lei, por exemplo, sobre a qualidade da água, com os respectivos parâmetros, que os operadores nesse domínio devem cumprir, outra coisa completamente diferente é avaliar em que medida a qualidade da água está a ser garantida, em conceito. Uma coisa é cumprir através da publicação de directivas no Diário da República; outra coisa é cumprir, sobretudo quando se trata de questões que interessam aos povos, as directivas na realidade.
Ora, o relatório do Governo não faz esta distinção, não tem este carácter qualitativo e realista, tal como não o tiveram os relatórios ao longo dos anos, e seria bom, também aqui, que a prática fosse claramente rectificada.
Como já aqui foi dito, estamos num momento muito particular da integração europeia, que deve ser debatido pelos povos, que deve ser debatido pelo povo português e em relação ao qual este tem o direito de discutir. Tal significa que os debates aqui travados não podem ter um carácter formalista, apenas para cumprir a lei do ponto de vista formal, ao mesmo tempo que, do ponto de vista substancial. de conteúdo, não está a cumprir-se o que a Lei n.º 20/94 visa, que é exactamente o facto de o relatório do Governo dever ser um grande momento de ponto da situação, de exame da integração comunitária. O debate no Parlamento dever ser igualmente um debate dignificante desta Casa e da actividade parlamentar, que corresponda a uni ponto alto do acompanhamento parlamentar da integração europeia.
Mais uma vez, estamos a cumprir a Lei n.º 20/94 do ponto de vista formal, ao mesmo tempo que, do ponto de vista do seu conteúdo, das suas finalidades profundas, não a estamos a cumprir.
Gostaria que esta intervenção fosse tomada, por um lado, como um apelo ao Governo para, no futuro, dar outro conteúdo ao relatório. O Sr. Deputado Manuel dos Santos, no relatório que fez, aponta, a meu ver, talvez um pouco timidamente, para este aspecto. A meu ver, correspondendo a esse esforço que o Governo deve fazer, a prática parlamentar também deve ser alterada, para que não tenha de iniciar a minha intervenção, no próximo ano, voltando a dizer - eu ou outro Deputado - que esperamos seja a última vez que esta prática se verifique neste Parlamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, gostaria de pedir um esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa se o Governo foi informado da nossa ordem de trabalhos de hoje e, por essa razão, de saber se esteve ou não prevista a presença de membros do Governo para a discussão deste relatório, pois, como Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, considero a presença do Governo importante para um debate esclarecedor sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira e Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, tenho a informar que o Governo tem sempre conhecimento das ordens de trabalho da Assembleia da

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República, além do mais porque tem assento na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares por direito próprio. Portanto, tem conhecimento formal e oficial das agendas da Assembleia. Quanto à possibilidade de ter havido algum acerto. não tenho condições para lhe responder, pelo que depois perguntarei ao Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Sá, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, transformarei o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Sá num esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, levanta-me um problema regimental. Se pretende fazer uma intervenção, tenho de dar a palavra antes a outros Srs. Deputados já inscritos.

O Orador: - É na sequência do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, faça favor.

O Orador: - Sr. Presidente, como Deputado mais experiente, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira levantou-se exactamente para que não Fizesse eu aquele pedido de esclarecimento e adiantou-se em manifestar uma preocupação que lhe fica bem enquanto Presidente da própria Comissão de Assuntos Europeus, representando toda a Comissão, e, aqui, sinto-me claramente representado.
O meu pedido de esclarecimento ia no mesmo sentido, ou seja, depois de ouvir a intervenção do Deputado Luís Sá, dado que manifestei, tanto quanto ele, as minhas críticas - que já tinha feito enquanto relator, no ano passado, e que subscrevi agora no relatório do Sr. Deputado Manuel dos Santos - à forma como o relatório ainda é apresentado, gostaria de lhes adicionar não só o aspecto temporal da discussão destas matérias mas também a ausência do Governo neste debate.
De facto, parece-nos essencial que o Governo aqui esteja a discutir connosco esta matéria.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, fica o registo da posição do PSD sobre esta matéria.
Srs. Deputados, temos uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativa a uma deslocação oficial do Sr. Presidente da República ao estrangeiro. Creio que poderemos tomar de imediato esta deliberação. Sobre a matéria há um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que a Sr.ª Secretária vai ler.

A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor:
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República relativa à sua deslocação Isla Margarita, entre os dias 6 a 9, e a Caracas, entre os dias 9 a 13 de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução.
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos precisos termos em que é requerido.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados. está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados. retomamos o debate da proposta de resolução n.º 62/VII.
Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Ex.mo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mos. Srs. Deputados: Num futuro que queremos próximo, o debate que hoje, aqui, pela quarta vez, estamos a travar acerca da apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia assumirá a relevância e importância a que têm direito, na perspectiva do Partido Popular.
Mais ano menos ano, este acto ultrapassará o mero cumprir de um ritual, deixará de ser somente a satisfação de um preceito legal, com a cadência de uma obrigação meramente formal. culminando um moroso processo. Transformar-se-á - é o que queremos - num espaço parlamentar privilegiado e, se quisermos, no debate da avaliação da construção da União Europeia. em que, independentemente das posições dos vários partidos, opostas e divergentes, todos estamos envolvidos.
Será a altura em que poderemos formular um juízo acerca do passado, fazendo um balanço, e propor e defender as nossas ideias e posições acerca do futuro, apresentando pistas e desafios que interessa trilhar e vencer.
Para que tal possa vir a acontecer, será necessário encontrar o modelo adequado de debate, encurtar tempos e abreviar etapas, por forma a possibilitar actualidade e pertinência à discussão e a que todos os seus resultados possam ser consequentes.
A expectativa e a esperança que hoje aqui manifestamos é a de que, a breve trecho, este debate possa ser um marco no acompanhamento, pelo Parlamento, do processo de construção europeia, e prende-se com o empenho, o esforço e a forma exemplar - que cabe aqui sublinhar como o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus tem sabido interpretar o sentir, pensamos, de todos nós junto da presidência.
Prende-se também com pequenas mas significativas alterações evidenciadas por este primeiro relatório da exclusiva responsabilidade deste Governo. E o próprio projecto de resolução que dá conta dessas melhorias e benfeitorias, que são pequenos sinais de um novo entendimento, de melhor entendimento, diríamos, acerca do que se pretende com este relatório.
Na verdade, notou-se a inclusão de sínteses no início de cada capítulo do relatório, sublinhou-se a cooperação existente entre o Governo e a Assembleia da República, concretizada através de múltiplas, interessantes e produtivas reuniões de acompanhamento.
Obviamente, são ainda possíveis e justas algumas críticas, de resto, presentes nos relatórios de várias comissões ou em declarações de voto, acerca de deficiências de informação, de falta de uma perspectiva nacional, da inexistência do assumir de posições políticas que ultrapassem definitivamente a mera descrição factual.
No entanto, acreditamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que será possível, será desejável, que o Governo passe

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a olhar para este relatório como mais do que um mero capear de elementos soltos e dispersos produzidos por vários serviços e que lhe seja encontrado um veio estruturante e coerente, para que, definitivamente, lhe seja dado um pendor político, em que haja a coragem de facultar elementos e dados que permitam avaliar os verdadeiros reflexos e consequências para os portugueses, nas suas múltiplas vertentes, junto da União e em que seja visível e mensurável o papel do nosso país no processo de construção da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular tem vindo a defender desde sempre o reforço da participação do Parlamento no processo de construção europeia. nas suas vertentes de apreciação e acompanhamento.
Na recente revisão constitucional, o Partido Popular apresentou propostas ponderadas, sérias e razoáveis, que, mantendo o equilíbrio constitucional, dariam a este Parlamento um novo fôlego nesta matéria.
Como é sabido, essas propostas foram, na sua maior parte, mitigadas por um texto final, que, não correspondendo ao que consideramos desejável, não deixa de ser um passo, tímido, no reconhecimento do papel do Parlamento nacional.
Aguardamos o desenvolvimento dessas normas constitucionais (sendo aqui de realçar também o papel conferido às regiões autónomas), sem deixarmos de continuar a pugnar pela necessidade do reforço da competência de apreciação, no sentido de vir a constituir um processo de análise prévia de todas as decisões de conteúdo normativo sobre as quais o Governo possa vir a ser chamado a pronunciar-se. Transformando essas decisões cada vez mais em posições de Estado, nada, estaremos a fazer de extremamente inovador, estaremos somente a acolher boas soluções aplicadas noutros países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, 1996 poderia ter sido um ano de extremo relevo na construção da União Europeia. Sendo o ano de preparação da CIG, era tempo de reflexão acerca dos vectores que balizariam a União.
O Partido Popular é, claramente, a favor da União Europeia. De resto, não aceitamos qualquer dúvida a esse respeito. O Partido Popular está convido da necessidade de construirmos uma Europa forte, desiderato que só poderá ser atingido com o respeito integral da igualdade jurídica e da soberania dos Estados-membros. Acreditamos, numa Europa que mantenha e reforce a componente inter-governamental: numa Europa em que a convergência real seja tão ou mais relevante do que a convergência nominal; numa Europa das pátrias, em que a capacidade autónoma e soberana de cada país seja mantida.
Não acreditamos, não queremos, um Governo europeu, que responda perante um Parlamento cada vez maior, onde os interesses dos pequenos Estados não são acautelados e defendidos, porque não há um povo europeu e um Estado europeu. Não acreditamos no federalismo. Não nos revemos numa Comissão Europeia com comissários políticos que ninguém controla e quase ninguém conhece, independentes dos Estados e dos Governos, distantes dos seus povos e dos Parlamentos nacionais.
1996 poderia ter sido um ano de reflexão acerca de um novo ordenamento institucional, que é imprescindível para encarar o ou os alargamentos que advinham e determinante para conquistar as opiniões públicas, e para dar e conferir uma legitimidade política mais directa e um controle das decisões comunitárias, mais, assíduo e real.
Este passo não foi dado nem preparado. Esse desafio não foi assumido. O reforço de teses federalistas que claramente apostam no federalismo económico para chegarem ao federalismo político, é preocupante. A Europa é uma ideia demasiado importante para o Partido Popular para que possa estar dependente da oscilação dos ciclos económicos, para que possa ficar nas mãos de uma espécie de «comunismo branco» de pensamento único, cujos reflexos também nesta Câmara se escutam.
Queremos e lutaremos, nomeadamente no próximo referendo, por essa União de nações, por uma Europa das pátrias, respeitadora da soberania dos Estados. Temos a noção de que esta só poderá reforçar-se quando houver a coragem de colocar a discussão institucional no primeiro patamar e quando os valores e os ideais forem novamente mais importantes e relevantes do que o monetarismo, os índices macroeconómicos e esse novo ópio do povo que é a moeda única já em 1999.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem dito!

O Orador: - Os que pensam de foi-ma diferentes estarão, na nossa opinião. não só a esquecer-se da defesa dos interesses de um pequeno país como Portugal mas também não estarão a reforçar o ideal europeu.
Uma Europa sujeita aos ciclos económicos, construída ao seu ritmo e ao das suas quebras, é uma Europa fraca, instável, atada por interesses puramente económicos. Uma Europa assente em valores, em ideais, construída por cidadãos que nela acreditam, por Estados soberanos, será uma Europa que resistirá a dificuldades, que ultrapassará desafios, que desempenhará um papel determinante no Mundo.
É nesta que acreditamos. E por esta que lutamos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Ferreira Ramos, estava a ouvir a sua intervenção e a comentar que, aliás, na sequência da minha intervenção, tem havido uma convergência de pontos de vista para uma posição mais moderada e mais construtiva sobre esta matéria, não fora ter dito que a moeda única é o ópio do povo, ou referido a necessidade de construir uma Europa das pátrias, conceito antiquado do tempo de De Gaulle, para estragar, digamos assim, esse sentido de convergência, de construtividade dado agora pelo novo PP.
Sr. Deputado, julgo que podemos manter a nossa ideologia, podemos manter-nos críticos em relação ao processo de construção e admitir que ainda existe um grande défice democrático na União, e aí estou de acordo consigo. Ora, exactamente porque a União não é inter-governamental nem federal, é necessário imaginação, criatividade e muito esforço para colmatar esse défice democrático. Aliás, creio que isso não se consegue apenas através da inter-governamentalidade.
Pergunto ao Sr. Deputado se tem a noção de neste Parlamento, por exemplo, nunca poderemos garantir o fim do défice democrático se houver uma decisão tomada em Conselho de Ministros onde Portugal esteja em minoria. E, portanto, não podemos, e penso que o Sr. Deputado tem a noção disso, chamar a este Parlamento o ministro das finanças inglês ou o ministro da agricultura dinamarquês para nos dar conta das suas posições. Logo, a inter-governamentalidade não resolve o défice democrático. A Europa das pátrias já não se coaduna com este conceito, com a inter-dependência económica, social e política em que vivemos neste, final do século XX.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, o respeito que as suas intervenções merecem e a atenção com que são escutadas, não só no seio do seu partido mas em todo o Plenário, não condicionam, como compreende, ou não pré-anunciam a intervenção do Partido Popular.
O Sr. Deputado referiu na sua intervenção uma aproximação, sem identificar claramente, de outros partidos às teses do PSD. Ora, isto é falso. Como o Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém, foi exactamente o PSD que se aproximou e num outro debate, com mais dignidade, acerca deste tema tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Deputado Jorge Ferreira elencar todo esse caminho de aproximação da posição do seu partido, por exemplo, ao nosso, no que diz respeito ao referendo.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não há referendo sobre a moeda única!

O Orador: - Diz-nos o Sr. Deputado que nunca poderemos chamar aqui o ministro inglês. Não é isso que está em causa, como sabe. No passado, tínhamos até dificuldade em chamar ministros portugueses...

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - O que está em causa,. do nosso ponto de vista, é a manutenção de uma determinada ideia de soberania e de igualdade jurídica entre os Estados. Para o Sr. Deputado essa ideia está datada em de Gaulle, para nós está datada na fundação da nossa nacionalidade e da nossa soberania. Pode dizer que é antiquada...

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não existe!

O Orador: - Para nós, não interessa propriamente a sua opinião. O que é preciso notar é que para um partido de direita ou de centro-direita, como é o Partido Popular, que está num primeiro patamar é a política, os valores e os ideais. É óbvio que reconhecemos que para um partido de centro, de centro-esquerda ou de esquerda a economia terá um primado sobre a política. É esta a diferença fundamental.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E aquilo que é demonstrado, até pela sua actuação de primeira linha, em temas como este, é o PSD ter aderido definitivamente a teses federalistas, no sentido de utilizarem o federalismo económico através da moeda única, do Banco Central, para. a partir daí, abrirem caminho a um federalismo político. sendo certo que a nossa posição. em relação a este aspecto, será sempre contrária, como será no que toca a um federalismo económico, cujos custos serão sentidos - aliás, estão já a ser sentidos - se se mantiver a impossibilidade de discutir a data de adesão de Portugal ao Euro, à moeda única, já em 1999.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Deputado, podemos cancelar já. Podemos desistir!

O Orador: - A questão não é cancelar nem desistir mas, sim, ter a noção correcta de que aquilo de que estamos a tratar nesta altura é do federalismo económico, que está sempre sujeito aos ciclos económicos. A primeira vez que os federalistas ousaram discutir a política em primeiro lugar foi em Maastricht e teve os resultados que V. Ex.ª conhece. Portanto. é perfeitamente compreensível que sejam mais temerários nesta altura.
Para terminar, a posição do Partido Popular, neste aspecto, como em outros, é perfeitamente clara: primeiro, a política contra o federalismo, seja ele económico ou político.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir-me, mais uma vez, agora já noutra qualidade, à questão da Lei n.º 20/94.
Compreendo os lamentos de alguns Srs. Deputados, mas penso que é tempo de nos deixarmos de lamentos e darmos contributos activos e eficazes para a verdadeira interpretação - que fazemos da responsabilidade que compete à Assembleia da República no acompanhamento da tarefa de integração de Portugal na União Europeia.
Por exemplo, o Sr. Deputado Luís Sá, comentando uma observação do Sr. Deputado Francisco Torres, que tinha afirmado estarmos finalmente em velocidade de cruzeiro relativamente ao cumprimento desta lei, afirmou ser esta ainda uma sessão ritualista e não, ou não foi ainda, uma sessão de análise profunda daquilo que é, ou será, o processo de integração de Portugal na União Europeia.
Bem, nada impede, nem o relator provavelmente terá tido méritos para isso, de fazer um relatório onde essa característica ou essa componente apareça mais acentuada, como nada impede, nem impediu, que o resto da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá se tenha orientado, felizmente, no sentido de discutirmos aqui e agora e em todo o momento, para lá dos aspectos meramente formais e ritualistas, mais profundamente o que é a caminhada para a integração na União Europeia e, nomeadamente, os desafios que se colocam ao País e à Europa nos próximos tempos. De resto. o Sr. Deputado Luís Sá deu um contributo extremamente positivo, na medida em que trouxe para o debate algumas posições e contribuições que são francamente de realçar.
Agora, penso que desta vez - e foi isto que eu disse na intervenção que fiz enquanto relator e que volto a evidenciar por me parecer de elementar justiça - houve efectivamente um esforço partilhado pelo Governo e pela Comissão, e aqui, insisto, nunca é demais realçar o papel extremamente importante que teve o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Houve um esforço que permitiu que, desta vez, quer naquilo que não é visível ao nível deste Plenário, e que foram as nossas múltiplas reuniões. quer naquilo que hoje aqui está a ser visível, se desse um passo, provavelmente ainda insuficiente, irias mais importante e, sobretudo, mais significativo no sentido de; entendimento que VV. Ex.ªs têm relativamente à natureza destes debates.
Assim, devemos saudar isto, até porque, Srs. Deputados, é minha convicção que chegou a altura de pensar-

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mos que as questões europeias são questões que se arrumam num compartimento estanque da actividade política em Portugal, e, portanto, são discutidas, ritualisticamente ou aprofundadamente nesta lógica, ou seja de compartimento estanque. Estamos condenados - felizmente, bem condenados - a viver e a conviver, sobretudo a viver, integradamente com uma realidade, que é a realidade supranacional. E, portanto, as consequências dessa «condenação» vão, naturalmente, ter de se fazer sentir em toda a nossa actividade parlamentar.
Logo, acompanhar o que é a intervenção de Portugal no contexto europeu é, no fundo, em cada momento, participar nos debates desta Assembleia da República, tendo em conta exactamente este raciocínio e esta medida. Não há nada, e tivemos oportunidade de o verificar nos últimos tempos - de resto, o Sr. Deputado Luís Sã referiu-se a isso, e bem, em três ou quatro exemplos que deu -, ou já não há praticamente quase nada que também não possa ter uma leitura mais universal, uma leitura de integração, quer a transposição de directivas, quer a legislação que produzimos, quer os actos de natureza política, orçamental, financeira, monetária, etc.
Tudo isto tem de ser hoje medido e visto à luz de uma nova realidade e, com toda a franqueza, sem querer, naturalmente, fazer qualquer partidarismo primário, que, a meu ver, não se justificaria, penso que também aqui há uma mutação qualitativa desde 1996 até hoje. Na verdade, se alguma coisa podemos efectivamente realçar é o facto de, hoje, as políticas portuguesas não constituírem uma mera adicionalidade ou complementariedade, se assim o entendermos, em relação àquilo que são as políticas europeias, mas serem elas próprias parte de um espírito europeu e constituírem a contribuição para a criação de uma própria política europeia, que, naturalmente, terá os apports das contribuições nacionais.
Quero com isto dizer que até determinada altura, e naturalmente vimos os tempos adequados para que assim fosse, as nossas preocupações em matéria de política orçamental, por exemplo, eram sobretudo de ajustar a economia portuguesa e a sua política orçamental ao desafio que pretendíamos vencer, e isto fez-se nessa linha de adicionalidade, de complementariedade. Hoje, estamos, felizmente, numa situação completamente diferente, porque o simples funcionamento automático dos mecanismos de política orçamental e financeira que foram introduzidos são suficientes para permitir que o cumprimento formal desses objectivos fossem atingidos.
Estamos numa fase qualitativamente mais rica, que exige da Assembleia da República, do Parlamento, dos Deputados, uma maior responsabilidade de acompanhamento, e aqui ninguém pode eximir-se a esta responsabilidade, pois não são apenas os partidos que suportam o Governo mas sobretudo os Deputados dos partidos que suportam a ideia europeia - e aqui há, naturalmente, clivagens, e felizmente que as há - que têm de dar o seu contributo positivo e qualitativo no sentido de esse acompanhamento ser feito.
Portanto, não esperemos que seja uma lei, por mais bem elaborada que seja, ou um comportamento, esse, sim, ritual e regimental, que colocam os debates das quartas-feiras nas terças-feiras ou nas quintas-feiras, que vai resolver o essencial dos nossos problemas. As discussões serão sérias, deixarão de ser discussões formais ou rituais se assim o quisermos e o Sr. Deputado Luís Sã - e é uma homenagem que lhe presto - deu um contributo extremamente positivo no sentido de qualificar este debate.
Aliás, é nesta linha, sem pôr em causa tudo aquilo que foi dito, nomeadamente pelo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que eu não valorizaria excessivamente a presença ou a ausência do Governo, porque também temos de nos habituar a discutir as nossas questões, se queremos qualificar o Parlamento, sem qualquer tipo de «tutela». O que está aqui em causa é o acompanhamento da actividade do Governo durante 1996 e o Governo deu à Comissão de Assuntos Europeus, quer por escrito, quer nas dezenas de reuniões que efectuou com esta, os elementos absolutamente imprescindíveis para poder dispensar a sua presença aqui.
Com isto não estou a dizer que o Governo não deveria estar aqui, provavelmente até deveria, mas não me parece que isso seja o elemento fulcral e essencial, porque, se não, caímos no tal erro que de algum modo quisemos ultrapassar quando elaboramos a lei desta maneira. Aliás, alguns dos Srs. Deputados, presumo que a maioria, estavam cá na altura em que a Lei n.º 20/94 foi elaborada e ela foi, de algum modo, também, um grito de autonomia do Parlamento em relação à actividade do Governo, no que diz respeito à integração europeia.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Foi o grito do Ipiranga!

O Orador: - Não quis ir tão longe, mas, realmente, penso que a qualificação está correcta. Aliás, foi na altura usada nos debates por alguém, não sei se pelo Sr. Deputado Francisco Torres ou se por outro, mas de algum modo foi referido.
Portanto, Srs. Deputados, a minha convicção sincera é que possamos dizer que as águas começam a ser, de algum modo, facilmente separáveis, aliás, as nuances que se verificaram nas intervenções que antecederam esta minha são já um próprio testemunho disto.
Felizmente, não há uma visão homogénea e sobretudo uma visão rígida do Parlamento português relativamente a este caminho. Há, a meu ver, um amplo consenso, o que não significa que haja unanimidade de pontos de vista. Há, por exemplo, elementos na excelente intervenção do Sr. Deputado Francisco Torres que não têm pleno acolhimento da minha parte e, presumo, da bancada do PS, mas isso seria de esperar. Agora, há efectivamente um grande consenso no sentido de caminhar para uma integração forte na Comunidade Europeia e, depois, há Deputados, partidos e forças políticas que têm em relação a esse caminhar uma visão bastante mais moderada, perfeitamente legítima e respeitável, mas que, evidentemente, não pode, de forma alguma, impedir aquilo que é o essencial e, sobretudo, aquilo que é a vontade democrática do povo português, expressa em vários actos eleitorais de uma maneira inequívoca.
E neste sentido que me parece ser muito importante, Srs. Deputados, que, partindo de uma realidade, a meu ver, incontornável e inquestionável, que é de 1996 constituir um corte, se quisermos, estratégico com aquilo que era a posição do Governo português relativamente ao processo de integração europeia, desde logo no próprio protagonismo que o Governo português atingiu - os Srs. Deputados não podem negar que, desde 1996, o protagonismo de Portugal no contexto europeu surge de uma forma substancial e qualitativamente diferente, pois, muitas vezes, o Governo português, sobretudo o seu Primeiro-Ministro, marca a própria agenda europeia e traz para a discussão alguns elementos e soluções fulcrais para o próprio desen-

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volvimento europeu -, efectivamente, se exija, repito, grande responsabilidade à Assembleia da República e um grande esforço de toda a classe política, nomeadamente daquela que aposta nessa mesma integração, no sentido de prestar a informação adequada às populações.
E há muita coisa a fazer, porque, efectivamente, não sendo o euro, como disse o Sr. Deputado do PP, o ópio do povo - penso que foi esta a expressão que utilizou, segundo percebi, pelo menos falou em ópio e não sei se falou em povo -, é, seguramente, algo de extremamente importante, que vai mudar completamente as nossas vidas, vai mudar completamente o quadro institucional e económico em que vão ser geridas as empresas e os agentes económicos portugueses, e, portanto, há aqui um grande esforço de sensibilização e de informação que é preciso ser feito, para o qual, aliás, a Comissão dos Assuntos Europeus tem dado um profundo contributo.
Aliás, vamo-nos defrontar, dentro de algum tempo que espero seja curto -. com uma consulta à população sobre estas questões e isso vai exigir da nossa parte, nomeadamente, do Parlamento, também uma postura de disponibilidade e de informação que têm de ser devidamente adequadas.
Portanto, voltar-me-ia - e gostaria que a Assembleia também o fizesse - mais para o futuro. E é voltado para o futuro que gostaria de sossegar os Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Francisco Torres, tanto quanto o Governo nos sossegou a nós - e os Srs. Deputados tiveram oportunidade de ouvir e não têm qualquer razão para duvidarem do que foi feito -, quanto às possíveis consequências que podem ocorrer da entrada de Portugal no pelotão da frente da moeda única em relação à questão da atribuição do Fundo de Coesão.
Isto já foi dito e reafirmado pelo Governo português. de uma maneira peremptória, e, de resto, seria natural que assim fosse. Evidentemente que o Fundo de Coesão não pode ter essa ligação determinista com o processo de chegada ao euro, porque, efectivamente, não é isso que está na base da sua concepção, nem isso seria justo. Já foi dito de forma clara e inequívoca que o Governo português lutará activamente, e tem boas razões para pensar que vencerá esta batalha, no sentido de que efectivamente o Fundo de Coesão não possa ser tocado a seguir à criação da moeda única.
Portanto, essa garantia, como, aliás, a garantia de que Portugal continuará na caminhada da coesão e da convergência real com a Comunidade, é uma garantia política, mas é sobretudo uma garantia que provem dos resultados - passe a expressão - que, efectivamente, a economia portuguesa apresenta em cada momento. Nesse sentido, essa garantia é absolutamente inequívoca.
Pela terceira vez consecutiva Portugal vai convergir em termos reais com a Comunidade, com a média de crescimento económico europeu, pela terceira vez consecutiva Portugal tem um crescimento superior à media comunitária. Portanto, essa, sim, é que é a garantia que queremos, porque é a garantia estruturante de que, efectivamente, este processo de integração na Europa não é um processo negativo para Portugal, mas. pelo contrário, é um processo positivo.
Aliás, o mesmo se passa em relação à questão do emprego. O Sr. Deputado Francisco Torres refere muitas vezes que considera que a questão do emprego é sobretudo uma questão nacional e eu tenho dito algumas vezes que considero que a questão do emprego é sobretudo uma questão europeia. Acho que os dois temos razão, porque é, seguramente, uma questão nacional e é também uma questão europeia. Temos é de analisar as questões nas duas perspectivas. Ela provavelmente será uma questão nacional no curto prazo. mas terá necessariamente de ser uma questão europeia no médio e longo prazo.
Não acredito, francamente, Sr. Deputado Francisco Torres, que seja possível resolver estruturadamente e estruturalmente o problema do desemprego na Europa se não houver harmonização de políticas económicas e se não houver harmonização de políticas de incentivo na luta contra o desemprego ou, se quiser, pela criação de emprego ou pela criação de condições de empregabilidade, como agora se diz.
Portanto, provavelmente, teremos os dois razão e, provavelmente, é necessário fazer um esforço nacional imediato e de curto prazo, no sentido de acorrer a algumas situações de desemprego, mas seguramente que esse esforço será transitório e só será devidamente consolidado quando houver uma verdadeira política de emprego europeia, porque o problema não é um problema português, é, efectivamente, um problema europeu, é, provavelmente, um problema de modelo, é, provavelmente, um problema de cooperação.
Mas não me parece que seja por isso que, naquilo que é essencial e naquilo que tem sido a convergência essencial entre os nossos dois partidos, se crie qualquer tipo de incidência num apoio, naturalmente crítico, que temos de dar à actividade governativa.
Também quanto à questão do alargamento, Sr. Deputado, temos defendido, aliás. como os senhores - e bem! que Portugal não pode nem deve ter, pela própria lógica da integração europeia e pela própria cultura europeísta do sistema político português, qualquer objecção a uma cultura de alargamento; só que essa cultura de alargamento, naturalmente. prende-se com as novas perspectivas financeiras e dela não pode resultar directamente qualquer prejuízo para os países que pertencem actualmente ao chamado grupo de coesão e, nomeadamente, para Portugal.
Portanto, há aqui uma ampla convergência, há aqui uma ampla necessidade de o Parlamento estar em ligação directa com o Governo, o que tem. aliás, ocorrido nos últimos tempos, e, portanto, essas críticas de que este é um ritual que cumprimos anualmente não me parecem justas e correctas, ou melhor, não me parecem inteiramente justas e correctas, sobretudo se assumirmos aquilo que, digamos, é o princípio estruturante do pensamento que procuro transmitir a VV. Ex.ªs e que tem a ver com a necessidade de, a partir de agora, encararmos a questão europeia como uma questão de interação, uma questão que está permanentemente em todos os nossos actos políticos, está permanentemente em todas as nossas actividades e não é apenas uma mera adicionalidade relativamente ao cumprimento formal deste ou daquele objectivo, tentando, com esse cumprimento formal desse ou daquele objectivo, obter esta ou aquela verba para resolver este ou aquele problema.
O problema é esse, a linha de demarcação é esta, os que estão com a Europa têm de assumir essa postura nas suas vantagens e nos seus inconvenientes, têm, sobretudo, de dar o contributo para que as vantagens se superiorizem, de forma inequívoca, aos inconvenientes. Naturalmente que aqueles que não estão com a Europa terão outro tipo de postura, mas essa é uma questão perfeitamente democrática. que será resolvida na luta e no debate democrático e naturalmente que a última palavra pertencerá sempre ao povo soberano.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço desculpa, mas esgotou o seu tempo, portanto, peco-lhe que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr Presidente, dizendo que, afinal de contas - e reconheço que por iniciativa dos Srs. Deputados que usaram da palavra antes de mim -, este debate deixou de ser o tal debate ritualista que o Sr. Deputado Luís Sá temia e acabou por ser um debate onde, apesar de tudo. se discutiram algumas ideias e alguns princípios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Francisco Torres pediu a palavra para um pedido de esclarecimento mas o Sr. Deputado Manuel dos Santos já não tem tempo para responder. Por outro lado, também pediu a palavra para defesa da sua honra pessoal em relação à intervenção do Sr. Deputado Ferreira Ramos, embora há pouco não o tenha referido, porque, nos termos regimentais, só no fim do debate é que era possível fazê-lo e, portanto, fá-lo-á quando o debate terminar.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Torres, por 0,7 minutos, para fazer o seu pedido de esclarecimento e darei igual tempo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos para responder.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, ouvi com atenção a sua intervenção, onde salientou as duas diferenças que temos relativamente ao emprego. Aí devo dizer-lhe que estamos muito mais próximos do governo trabalhista inglês do que VV. Ex.ªs porque entendemos, de facto, que esse é sobretudo um problema nacional.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Deputado, mas isso não nos impressiona!

O Orador: - Não é para impressionar, é apenas para lhe dar um exemplo. E dou-lhe outro exemplo, Sr. Deputado: é que, de facto, os países que mais têm resolvido o problema do desemprego são os países que têm esta atitude. Pense na Holanda, na Irlanda e na Inglaterra.
Por isso, continuamos a pensar, como disse, e bem, o Sr. Deputado, que o emprego europeu - porque também há uma dimensão europeia do emprego, com certeza - é sobretudo um problema de longo prazo. Aí estamos de acordo, mas para atacar o problema de longo prazo a nível europeu é com fundos estruturais, é com o Fundo de Coesão, é com medidas estruturais e, por isso, somos contra soluções conjunturais para o emprego a nível europeu, porque isso será um desvio da atenção das medidas estruturais que devemos tomar em casa para pôr fim a esse flagelo e para evitar, mesmo a nível europeu, que ele se venha a agravar, dada a debilidade da nossa economia.
Por último, quero dizer que a nossa ideia de estar aqui o Governo, já referida por outros Srs. Deputados e pelo Presidente da Comissão, não é porque queremos uma tutela do Governo nesta matéria, nesta discussão. Obviamente que temo-las feito no âmbito da Comissão e aqui no Plenário muitas vezes, mas achamos importante, dado que se trata de um relatório do Governo, que ele estivesse aqui presente para dar as suas achegas, para receber também os frutos desta mesma discussão e não apenas o relatório aprovado, aliás, com grande consenso e que é da autoria do Sr. Deputado, para que pudesse também assistir à discussão desse próprio relatório aqui em Plenário.

O Sr. Presidente (João Amaral). - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, não tenho muito a acrescentar, uma vez que estou basicamente de acordo consigo. Aliás, acho que reflecti esse tipo de concordância na intervenção que fiz.
Há realmente duas dimensões do emprego e, portanto, não me parece que haja uma divergência profunda entre num e o Sr. Deputado Francisco Torres. Só lembraria alguma racional imprevisibilidade, digamos assim, que tem a construção europeia e felizmente que é assim. Portanto, não temos exactamente, em todos os momentos, o quadro de tudo o que se vai passar e, por isso, a questão pode ser apreciada numa perspectiva perfeitamente estática, se quisermos de estática comparada, mas dificilmente se pode, a não ser nas suas grandes linhas e nas suas tendências, apreciar numa perspectiva exclusivamente dinâmica.
O que quis significar foi que, efectivamente, o problema do emprego é bastante mais fundo do que o somatório do problema dos desempregos de cada país. E se podemos resolver, no curto prazo, o problema do desemprego num ou noutro país. não conseguiremos resolver o problema do desemprego na Europa sem uma nova filosofia, sem, se calhar, um novo modelo de desenvolvimento. Não me peçam para dizer qual é, porque julgo que ainda ninguém sabe e naturalmente que eu não seria obrigado a saber, mas isto parece-me ser uma evidência.
Já agora aproveitava esta oportunidade para dizer uma coisa de que me esqueci há pouco. O Sr. Deputado, invocando o exemplo trabalhista, fez-me recordar uma coisa que disse na sua intervenção e com a qual, manifestamente, não estou de acordo. É que não estou de acordo com o que o Sr. Deputado Francisco Torres disse quando afirmou que o Governo francês não queria a moeda única. Julgo que isso não é completamente verdade. O Governo francês afirmou, desde a primeira hora, naturalmente com a especificidade própria da sua situação política, económica e social, uma profissão de fé muito clara na construção europeia e na vertente monetária dessa mesma construção.

O Sr Francisco Torres (.PSD): - Hesitou no início!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para defesa da sua honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra porque me sinto ofendido com as considerações do Sr. Deputado Ferreira Ramos acerca do primado da política.
Estou hoje na política e sou Deputado por acreditar no primado da política exactamente nesta questão. Se quiser, até poderei ir mais longe dizendo que foi o aparecimento do PP na vida política nacional com esta postura que me levou à política. Portanto, ninguém mais do que eu acredita no primado da política nestas questões. É uma defesa do empenhamento na construção europeia, porque estamos em face de novas ideologias, porque o mundo mudou e os senhores não o perceberam. E ficámos aqui um ano num debate demagógico sobre estas questões, numa versão nacionalista e ultrapassada destas mesmas matérias.

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Devo dizer-lhe que isso me faz confusão, até porque o expoente da sua bancada na defesa desta visão nacionalista das coisas, depois de dizer que a moeda única nunca aconteceria, saiu do Parlamento e, hoje, defende - pasme-se! - que os partidos devem ter cautela quanto ao Orçamento, porque poderiam fazer perigar a participação portuguesa na moeda única. Até os senhores já mudaram de posição! Por isso, a sua posição é que me parece estranha.
Acreditamos no primado da política e não no da economia, porque, senão, estaria num banco ou na universidade. Estou aqui no Parlamento e, portanto, não posso admitir que o Sr. Deputado diga que não acreditamos no primado da política. È é exactamente por acreditarmos no primado da política que, no fim do século XX. não somos nacionalistas, não acreditamos na Europa das Pátrias - o mundo é interdependente -, não acreditamos apenas na intergovernamentalidade.
Nós queremos uma Europa forte, unida e coesa - esta é uma postura do PSD quanto a esta matéria. Tenho lutado dentro do meu próprio partido e o meu partido tem lutado e conduzido, de certa forma, a discussão destas matérias no Parlamento exactamente com essa postura. Foram aprovadas, este ano, duas resoluções, uma, política sobre a moeda única, com os votos favoráveis dos dois maiores partidos, e outra, igualmente política, sobre a Conferência Intergovernamental. É neste sentido que não há primado económico; há, sim, primado da política, Sr. Deputado.
De facto, as coisas mudaram, Sr. Deputado. V. Ex.ª poderá centrar-se na defesa da soberania, que é a única coisa a que se agarram os partidos da extrema-direita, na Europa. Mas essa é uma posição da extrema-direita, porque os partidos de centro-direita, de direita moderada, não acreditam nisso.
O Sr. Deputado tem o exemplo francês, do grupo em que se integra no Parlamento Europeu, e essa sua postura não é condizente com a postura desse mesmo grupo - já não era com a do Partido Popular Europeu, mas desse sabemos que tiveram de sair. Portanto, para não se arriscarem a sair também deste grupo que integram agora, seria bom adoptarem uma postura construtiva nesta matéria ou, pelo menos, não fazer as críticas adoptadas por partidos que representam soluções que não são compatíveis com a evolução de uma Europa democrática.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo dar explicações, começando exactamente por referir que, como se viu, a invocação da figura da defesa da honra pessoal por parte do Sr. Deputado Francisco Torres teve apenas como objectivo fazer uma nova intervenção.
Reitero aquilo que disse, ou seja, que, na óptica dos federalistas, a economia tem primado sobre a política e nada há de ofensivo nisso.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Exactamente o contrário, Sr. Deputado!

O Orador: - Reconheço ao Sr. Deputado uma elevada modéstia nas suas intervenções. Porém, quando me refiro aos federalistas, não estou a pensar que V. Ex.a já comanda todos eles; estou a referir-me somente à visão do meu partido, no sentido de que o caminho para o federalismo, por parte daqueles que o defendem, é feito através de uma via económica, relegando para segundo plano a discussão dos valores, da política, dos ideais. Reitero isto e continuo a pensar que é essa postura que eventualmente pode criar franjas, à direita e à esquerda, de algum extremismo. Mas não é por tentarem, de algum modo, imputar-nos determinados rótulos que a nossa postura se alterará. Temos acerca desta matéria uma postura moderada, coerente, sendo sempre possível reflectir acerca daquilo que se vai passando e ir, ao fim e ao cabo, evoluindo nas posições. Mais estranha é, por exemplo, a evolução radical do PSD em relação a matérias como a das pescas. E relembro aqui a posição recente do PSD em relação à convenção com Marrocos, cuja evolução conhece certamente - de manhã, o seu partido assumiu uma determinada posição e aqui, em Plenário, veio a assumir outra.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É normal!

O Orador: - Já o Partido Popular, na anterior legislatura, tinha assumido, em relação a esta matéria, posições firmes - e não só individualmente, mas com outros partidos -, na defesa do tecido produtivo português.
É disso que estamos a falar, sempre com a noção de que o que queremos discutir, em primeiro lugar, são os valores e a política, porque só com essa união de pensamento entre os países que constituem a Europa se poderá construir uma Europa forte, capaz de suportar e ultrapassar os ciclos económicos, que. como o Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém, têm picos altos e têm quebras. O nosso receio é que, numa dessas quebras, este ideal europeu possa, ao fim e ao cabo, esmorecer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, este ponto da ordem de trabalhos está concluído. Este debate versava uma apreciação parlamentar...

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Ainda há a votação do projecto de resolução!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Estava justamente a dizer que a parte do debate sobre o projecto de resolução n.º 62/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996 -, está concluída. Não sei se há consenso para que se vote de imediato este diploma ou se ele deverá ser votado no dia regimental. Mas se ninguém se opõe à realização da votação, obviamente não serei eu a fazê-lo.

Pausa.

Srs. Deputados, como não há oposição, vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 62/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da proposta de resolução n.º 53/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992.

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Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Em 1970, foi subscrita a Acta de Madrid, que instituiu a Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos e. na 9.ª Conferencia, em 4 de Novembro de 1992, também em Madrid, foi assinado o Tratado Constitutivo dessa Conferência de Ministros.
Nos termos do artigo 16.º do Tratado, a sua entrada em vigor ocorrerá com a unificação por, pelo menos, sete países membros. Há seis países que já ratificaram o Tratado - a Espanha, o Peru, o Panamá, o Chile, a Colômbia e o Brasil (este último, em Marco deste ano) -, pelo que, com a aprovação nesta Câmara desta proposta de resolução, se verifica como que a conditto juris da sua plena entrada em vigor e da sua institucionalização.

Devo dizer que, na última Conferência, Portugal foi escolhido, por unanimidade, para, no próximo ano, ser o local-sede da Conferência de Ministros da Justiça - já o tinha sido, aliás, em 1984, aquando da realização da 1.ª Conferência -, integrando Portugal, desde o início, a comissão técnica de peritos da Conferência.
É desnecessário salientar a importância da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, sobretudo porque, com o desenvolvimento do Terceiro Pilar da União Europeia, Portugal e também a Espanha, como é óbvio, podem reforçar a sua posição de ponte para os países ibero-americanos. com os quais temos uma ligação cultural e civilizacional muito estreita.
Designadamente no âmbito da cooperação judiciária - e para melhor esclarecer VV. Ex.ªs e terminar -, quero elencar os temas da Conferência, a realizar em Portugal, no próximo ano, que vão da cooperação jurídica entre os países membros à protecção dos direitos humanos, ao trafico ilícito de estupefacientes, um tema infelizmente recorrente, à administração da justiça e à arbitragem, designadamente a tentativa que na fazer-se de criação de um centro ibero-americano de arbitragem, havendo boas possibilidades, embora se esteia apenas numa fase exploratória, de a sede desse centro de arbitragem poder situar-se em Portugal.
Era isto que queria dizer perante esta Câmara, confiando em que será aprovada a proposta de resolução que o Governo vos veio apresentar por meu intermédio.

O Sr Presidente (João Amaral)- - Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para, na qualidade de relator da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, fazer a síntese do relatório.

Tem a palavra. Si. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais quero, alertá-lo e aos Srs. Deputados para o facto de, talvez por lapso, ter sido distribuído o relatório da Comissão, de que sou relator, como integrando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Deve ser um lapso, já que nunca pertenci não pertenço e não tenho a intenção de pertencer ao grupo socialista. O grupo parlamentar a que pertenço, como independente, e o do PCP Esta minha observação leve como único objectivo: o de ficar lavrada em acta. Trata-se de uma lacuna, sem grande importância.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo remeteu à Assembleia da República a proposta de resolução em apreço para que a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação elaborasse o respectivo parecer.
Este Tratado era uma organização de carácter inter-governamental com o objectivo de proceder a estudos e de promover a cooperação jurídica, através, nomeadamente, da elaboração de programas, da adopção de Tratados, de resoluções, de recomendações e de consultas entre os respectivos países membros sobre assuntos de natureza jurídica. Segundo se pode apiedar no articulado, a Conferência pode estabelecer relações com a Organização de Estados Americanos (OEA), com o Conselho da Europa e com a Comunidade Europeia.
A Conferência esta aberta a todos os Estados que integram a Comunidade dos Países Ibero-Americanos, representados pelos ministros da Justiça ou equiparados. A exclusão ou suspensão de qualquer deles só pode efectivar-se, desde que haja uma votação nesse sentido de, pelo menos, dois terços dos seus membros. Os idiomas oficiais são o português e o espanhol. A duração do Tratado é ilimitada, podendo qualquer Estado denunciá-lo, desde que notifique o secretário-geral da Conferência.
Enquanto o Tratado não entrar em vigor, mantém-se a Acta Final da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-Luso-Americanos e Filipinas, instituída em Madrid, em 19 de Setembro de 1970 Por se ter reconhecido que a constituição desta Conferência foi positiva, entendeu-se que se devei ia enveredai pelo reconhecimento de uma forma institucional mais adequada com os fins em vista, tendo sido decidido, há já cinco anos, adoptar o presente Tratado que só agora chega ao Plenário da Assembleia da República, para ratificação.
A Comissão de Negócios Estrangeiros reconhece que o Tratado em análise constitui um instrumento internacional válido paia se prosseguir uma objectiva cooperação jurídica entre os Estados Ibérico-Americanos e entende que a proposta de resolução está em condições de ser debatida em Plenário.
Sr. Presidente, inscrevo-me para pedir esclarecimentos, mas não como relator ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, teria sido preferível pedir esclarecimentos em primeiro lugar e só depois apresentar o relatório, mas, já que fez assim, pode continuar no uso da palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: O Governo remete para a Assembleia da República o Tratado sem o justificar com mais elementos. É claro que o Sr. Secretário de Estado também poderá dizer que a Assembleia da República está em condições de inquirir o Governo, pedindo-lhe esclarecimentos, sobre as matérias que aqui traz a ratificação. Efectivamente, creio que vai ser necessário, no futuro, chamar os membros do Governo mais amiudadamente à Comissão de Negócios Estrangeiros, quando nos apresenta idênticas propostas de resolução.
Por esse motivo formulo algumas perguntas ao Sr. Secretário de Estado. No artigo 3.º do Tratado, relativo aos «Fins» da Conferência, refere-se a «Elaboração de programas de cooperação e análise dos resultados». Embora tenha falado «por alto» na protecção de direitos hu-

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manos e no problema do tráfico de droga, gostava que me esclarecesse sobre o tipo de cooperação que vai ser promovida. Qual o âmbito desse tipo de cooperação? Uma vez que se referiu à questão do tráfico de droga; será que se prevê, através deste Tratado, uma necessidade de harmonizar as leis ou a actuação dos diversos países, tendo em vista o combate ao tráfico de estupefacientes, de drogas, da criminalidade?
O Tratado refere, ainda, a «Adopção de tratados de carácter jurídico». Creio que isto carece de algo mais que esclareça a Câmara. Que tipo de Tratados pensa esta Conferência produzir, tendo em conta que já existe, pelo menos, uma experiência de 27 anos da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-Luso-Americanos e Filipinas?
A propósito, se há esta Conferência, instituída pela Acta de Madrid de 1970, porquê a sua substituição pela Conferência cuja instituição, objectivos e âmbito estamos, neste momento, a apreciar? Será que a Conferência instituída em 1970 não cumpriu os objectivos para que foi criada ou a Conferência que agora vai ser ratificada tem um âmbito mais lato e objectivos mais alargado? Porquê esta substituição?
Finalmente, o Tratado estabelece que se pretende a promoção de consultas sobre «questões de natureza jurídica». A expressão «questões de natureza jurídica» é muito vaga. pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse sobre esta matéria.
Por último, o Sr. Secretário de Estado disse que. a partir do próximo ano, Lisboa foi escolhida como sede da Conferência, apesar do artigo 2.º do Tratado estabelecer que a sede é em Madrid. Não entendo muito bem esta questão.

(O Orador reviu.)

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, vai haver mais duas intervenções e, como talvez elas suscitem outras questões, sugiro-lhe que responda no fim. Se concordar com a sugestão...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apresenta o Governo a ratificação nesta Assembleia o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, cuja assinatura ocorreu em Madrid, em 4 de Novembro de 1992. É, sem dúvida, um Tratado importante e que se fundamenta, em última análise, em afinidades históricas e culturais multisseculares.
Cabe aqui recordar a 1.ª Cimeira dos 21 Países Ibero-Americanos que decorreu em 1991. no México. Tal Cimeira resultou das aspirações comuns desses países em vários domínios, incluindo o tecnológico e o cultural. Ali foi afirmado por todos o respeito pelo direito internacional e, em concreto, foi deliberado constituir-se uma Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, que tem reunido anualmente e que reunirá em Portugal em 1998.
Aliás, na sequência do tratamento de aspectos comuns aos Países Ibero-Americanos, é de realçar a Convenção para a Cooperação Ibero-Americana de Bariloche, assinada em 15 de Outubro de 1995 e já ratificada por esta Assembleia da República. Esta Convenção foca aspectos muito importantes em relação à educação e à cooperação em vários domínios.
A identidade ibero-americana manifesta-se também, para além dos aspectos históricos e culturais, no âmbito jurídico.
O presente Tratado, em ratificação, constitui um instrumento jurídico de cooperação importante, visto que cria órgãos que visam a concretização dos seus objectivos. Aliás, este Tratado resulta da evolução e da transformação da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-Luso-Americanos, instituída pela Acta de Madrid de 1970, como já foi aqui referido, que teve, apesar das dificuldades, um papel importante nos domínios a que diz respeito.
Tal como sucedia com aquela primeira Conferência, este Tratado tem como objectivo essencial a cooperação jurídica entre os Estados-membros e fá-lo. através da criação de uma organização de carácter intergovernamental que confere um estatuto jurídico mais amplo à anterior Conferência de 1970. E esta evolução é compreensível e desejável.
No domínio da justiça, as preocupações da comunidade internacional são cada vez mais justificadas, cabendo aqui lembrar a importância que tem nos últimos anos, no âmbito da União Europeia, o chamado Terceiro Pilar. Neste âmbito, Portugal e Espanha podem constituir uma ponte entre a Europa comunitária, a do Conselho da Europa e a dos restantes países ibero-americanos, como, aliás, já foi aqui frisado pelo Sr. Secretário de Estado.
Têm evoluído, nem sempre tão repentinamente quanto desejável, os planos de acção europeia contra a criminalidade organizada, sendo o último aquele que foi aprovado pelo Grupo de Alto Nível da União Europeia em Abril de 1997, mas têm sido dados alguns passos seguros.
No entanto, há que referir que se mantêm alguns factos importantes e preocupantes também a nível europeu. Assim é, em primeiro lugar, o desenvolvimento inquietante do fenómeno da corrupção e de práticas análogas, que põem em causa, muitas vezes, o funcionamento das instituições democráticas, com os perigos que advêm de uma criminalidade organizada que perverte o funcionamento do mercado e da concorrência.
Em segundo lugar, continuam, de certa forma, inadaptados os instrumentos legais internos e internacionais à luta contra um tipo de criminalidade cujas causas e efeitos ultrapassam largamente as fronteiras de cada Estado, face às suas ligações ao tráfico de droga e consequente branqueamento dos produtos e lucros de tal criminalidade.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados: Não só no âmbito da Europa existe uma notória insuficiência e inadaptação de meios, no âmbito da justiça, para cumprimento das suas tarefas internacionais. Na verdade, só há 10 anos a luta contra as formas mais modernas de criminalidade saiu, digamos, da sua fase pré-histórica. Por exemplo, as primeiras medidas para combater o branqueamento de capitais só ocorreram após a Convenção de Estrasburgo, do Conselho da Europa, assinada em 1990. Quanto à corrupção, somente em Junho de 1994, na Conferência de Ministros da Justiça de Malta, foi criado um grupo multi-disciplinar para estudar as medidas de combate internacional à corrupção. Mas há que avançar mais.

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No âmbito descrito, e apesar das dúvidas que também já foram aqui colocadas ao Sr Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do PSD entende que este Tratado não é um tratado meramente técnico e pode ser um tratado substancial que, conforme o que o Sr. Secretário de Estado já disse, uma vez posto em prática e com a ratificação por Portugal, além dos outros países que já o ratificaram, venha a ser extremamente importante nos âmbitos que tentei frisar na minha intervenção. Este Tratado pode revelar-se, efectivamente, muito importante no futuro, tendo em atenção a necessária evolução dos mecanismos de combate à criminalidade internacional, que tem sido preocupação do Conselho da Europa e da União Europeia.
Deste modo, este Tratado é um passo positivo para a Europa, aqui representada por Portugal e pela Espanha, e para os outros países ibero-americanos, sendo desejável que contribua para uma evolução positiva dos temas que preocupam a justiça internacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É-nos proposta a aprovação, para ratificação, do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em 4 de Novembro de 1992, em Madrid. Trata-se, como já foi dito, de uma organização intergovernamental no âmbito da justiça, que tem por objectivo, além do mais, promover a cooperação, elaborar propostas de recomendação a nível jurídico, adoptar tratados, etc. E também já foi dito, mas permitam-me que o repita, que os idiomas oficiais são o português e o espanhol.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Já foi aqui salientada a importância do Tratado e os vínculos culturais e históricos que nos unem são por demais importantes e também já foram salientados. O desenvolvimento desses vínculos e da cooperação técnica dependem da existência de um conjunto de tratados e de meios comuns harmónicos entre os Estados. O Partido Socialista vai votar favoravelmente, porque considera relevante a contribuição que a Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-Luso-Americanos tem dado, sendo certo que, para continuar este trabalho, é necessário dotá-la de instrumentos internacionais adequados. É isso que estamos aqui a lazer hoje e, nessa medida, vamos votar favoravelmente esta proposta de resolução.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou a palavra, para uma intervenção final, ao Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero esclarecer um lapso de comunicação ou de recepção da declaração. Quando referi, na minha intervenção, que havia a probabilidade de se sediar em Lisboa uma instituição decorrente deste Tratado referia-me ao Centro Ibero-Americano de Arbitragem, uma vez que. como o Sr. Deputado bem sublinhou, a sede da Conferência, nos termos do Tratado, é em Madrid. Há essa eventualidade e é provável que, na Conferência que se realiza em Portugal no próximo ano, Portugal seja candidato e tenha boas hipóteses de a sua candidatura ser aceite para funcionar como sede do Centro Ibero-Americano de Arbitragem.
No que concerne a realizações concretas que têm advindo ao longo destes últimos 27 anos, confesso, e não me custa fazê-lo, que não lenho conhecimento pormenorizado das actividades que decorreram ao longo de todo este tempo. Sei, sim, que nos últimos anos as conferências se têm realizado com muito maior periodicidade. Aliás, posso referir que, nos últimos 10 anos, tiveram lugar cinco conferências e que as matérias genericamente mais importantes que têm sido objecto de discussão têm a ver com a elaboração de uma convenção sobre informação em matéria jurídica respeitante ao direito e à sua aplicação, com a tentativa de elaboração de uma convenção sobre auxílio judiciário, bem como sobre um sistema uniforme para a execução de sentenças cíveis e decisões arbitrais, sobre a simplificação de documentos públicos e estrangeiros, sobre comunicação de antecedentes criminais e de informação sobre condenações judiciais por tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - convenção, esta, que foi objecto de aprovação na anterior conferência ocorrida aqui, em Lisboa, em 1984 - e, finalmente, o Tratado Ibero-Americano de Cooperação em Matéria de Informática Jurídica.
Quero, ainda, esclarecer que Portugal está a preparar, a pedido do Secretariado da Conferência, para a Conferência do próximo ano, uma lei base de protecção de dados pessoais, que poderia funcionar como lei-tipo para os países ibero-americanos e, ainda, que estamos a pensar efectuar a revisão da lei-tipo de arbitragem de 1981 na perspectiva da desejável criação do centro de arbitragem ibero-americano.
Estes são os elementos de que disponho e que transmito ao Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrada a discussão da proposta de resolução n.º 53/VII.
Antes de dar por terminados os trabalhos, lembro que a próxima sessão se realiza quarta-feira, dia 29, a partir das 10 horas, sendo a ordem de trabalhos preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII - Orçamento do Estado para 1998.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Carlos Branco Burros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

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Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Domingos Dias Gomes.
João Calvão da Silva.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
José Augusto Gama.
José Mendes Bota.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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