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Segunda-feira, 3 de Novembro de 1997 I Série - Número 11

DIÁRIO da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Foram aprovados os n.ºs 97 a 99 do Diário.
Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.º 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII Orçamento do Estado para 1998, que foram aprovadas. Produziram intervenções, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Mota Amaral (PSD) e Francisco de Assis (PS), que também deu explicações em relação a uma defesa da honra feita pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Foi ainda aprovado o voto n.º 87/VII - De pesar pelos trágicos acontecimentos ocorridos na Ilha de São Miguel, em resultado das intempéries. e de solidariedade nacional para minorar os efeitos desta calamidade, tendo intervindo, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguei Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sã e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Meio.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.

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Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Filipe Correia de Jesus. Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Joaquim Barata.
Manuel Maria Moreira.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Frexes.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Campilho.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva..
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Domingos de Souza e Holstein.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta Silva.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis Bordalo.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 97 a 99 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 18 e 22 de Julho, p.p.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos concluir a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs l46/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 - e 147/VII - Orçamento do Estado para 1998.
Assim daremos início às intervenções de cada partido respeitantes ao período de encerramento do debate, pelo que, em representação do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O debate, na generalidade, sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para l998 está encerrado.
Sem inovação, diga-se, já que o Primeiro-Ministro e o seu Governo dela se não revelaram partidários. Um Orçamento apresentado pelo Primeiro-Ministro António Guterres que poderia afinal, como o debate o comprovou, ser subscrito, sem reserva de maior, pelo Professor Cavaco. Um Orçamento, o terceiro já que o Governo do Partido Socialista apresenta, que é um orçamento sem rasgo, sem paixão, sem marca humanista diferenciadora que o distinga nos seus valores dos malfadados tempos passados.
Este Orçamento que não adopta medidas adequadas nem meios suficientes para ultrapassar problemas velhos, de anos legados pelo passado, nem solucionar aqueles com

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que as pessoas se confrontam no presente, no seu quotidiano.
Este Orçamento que também não corresponde, nem nas propostas nem nas verbas disponibilizadas, à gravidade dos novos problemas que a sociedade portuguesa tem de enfrentar, mas, sobretudo, evitar a toxicodependência, a delinquência juvenil, a exclusão, a intolerância, o insucesso escolar.
Este Orçamento que não prepara o futuro face à globalização dos mercados na alteração dos processos produtivos, na modernização tecnológica, na reforma do ensino, na formação profissional, na aposta na diversificação e na qualidade do ambiente.
Este Orçamento que é incapaz de dar resposta aos novos desafios que, em Portugal, na Europa, no planeta, estão colocados, quer se trate de pôr fim à pobreza, à crise ecológica ou de buscar um outro sentido mais humano e sustentável, que ao desenvolvimento é forçoso dar!
Este Orçamento que, precisamente por tudo isto, opta, na forma, deliberadamente, por manter opacidade. que é pouco credível na definição de propósitos que raramente ultrapassam o patamar das generalidades, que não é rigoroso na identificação de objectivos futuros, frequentemente misturados com obras do passado, que é impreciso na hierarquização de projectos e no estabelecimento de metas e calendários para executa-os.
Este Orçamento que, para Os Verdes, não corrige o passado, não responde ao presente, não tem projecto de futuro.
Um Orçamento que, por exemplo, na saúde, se fica pelos equipamentos ou, melhor, pela sua repetida promessa, sem ter em conta as pessoas que os utilizam, a prontidão, a qualidade e a humanização dos serviços que lhes são prestados. Uma saúde que não pode continuar indiferente perante o flagelo do SIDA e o sofrimento daqueles que, por ela, são cada vez mais afectados, que precisa de agir. de dar respostas, de um plano nacional, hoje inexistente, de prevenção, de combate, de apoio efectivo a estes cidadãos hoje chocantemente marginalizados.
Um Orçamento para uma escola que tarda a inovar, a desempenhar o seu papel pedagógico para veicular novos valores, novas atitudes, a assumir claramente, preparando-se para tal, o seu papel em relação às crianças, filhas de imigrantes e de minorias étnicas, que, com respeito pela sua identidade, lhe compete integrar.
Por último, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, um Orçamento em que o ambiente permanece o desafio adiado, um chavão para propaganda, o permanente motivo das queixas de Bruxelas ou qualquer outra coisa que se confina na estreita fronteira e pequenez de um ministério ou das suas verbas, ainda que inflacionadas. O ambiente que não é o arabesco lateral com que o Sr. Primeiro-Ministro procura dourar o cinzentismo do seu projecto, por muito que isso lhe custe.
O ambiente que - e é tempo de o compreenderem é uma questão crucial do desenvolvimento, que exige a adopção de uma estratégia pluridisciplinar, de prevenção, de responsabilização de longo prazo, com incidência na indústria, nos transportes, no ordenamento, na fiscalidade, na energia, na saúde, na educação, na agricultura, no turismo e, obviamente, no próprio Ministério do Ambiente. Uma estratégia cujas medidas, na sua soma e em diálogo entre si, permitam finalmente atingir diferentes níveis e padrões de sustentabilidade, hoje, entre nós, pura realidade virtual. Uma estratégia que não existe por exemplo nas opções energéticas, cuja dependência crescente face ao exterior não só não se reduziu como agravou, à espera de um Plano Energético Nacional que favoreça a diversificação das fontes, a eficácia e a poupança energéticas, a promoção das energias alternativas, a redução das emissões poluentes, designadamente de CO2, e não o seu aumento, como o Governo negociou numa irresponsável atitude de quem não só descura a saúde dos cidadãos como recusa a partilha das responsabilidades face aos problemas globais.
Uma estratégia que não existe na agricultura, na adopção de uma política integrada que trave o empobrecimento dos solos e a desertificação, com as perdas ambientais e económicas que lhe são implícitas, e se oriente para a defesa da floresta mediterrânica e a promoção dos seus produtos.
A estratégia, enfim, que falta nos recursos hídricos a chamada prioridade das prioridades, que, pura e simplesmente, não existe -, o que é visível no abandono de questões essenciais como a monitorização, há um ano uma urgência, hoje nem falada, que assumia não há muito os princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador» como instrumentos estratégicos e, hoje, sem os ter implementado, os abandonou; sector onde, apesar de, em l996, se afirmar ter já os planos de bacia em elaboração, se conclui, afinal, que só agora vai arrancar com eles e, mesmo assim, sem prazo fixado; que embora triunfante, assegurasse, pela voz da Sr.ª Ministra, ter um novo Convénio em vias de ser assinado com Espanha, afinal, hoje, nada mais tem do que negociações a «bom ritmo»! Um «bom ritmo» que também na execução dos grandes sistemas de abastecimento de água se apregoava e falhou, como é visível na repetição de projectos de despoluição ou de abastecimentos, designadamente no Sotavento algarvio. Uma água que não passou de uma prioridade adiada ou circunscrita, no fundo, aos mercados e à sua invasão desenfreada.
Uma estratégia que não se vislumbra nos resíduos industriais, sem um Plano Nacional de Gestão, há um ano prometido. que seja capaz de sustentar soluções ambientais e economicamente credíveis, mas também nos resíduos sólidos urbanos; uma estratégia que constrói aterros, mas que, em simultâneo, não modifica processos produtivos, não sensibiliza, para alterar, reduzindo padrões de consumo; uma estratégia que cria incentivos fiscais que, no futuro, permitam, com eficácia, capacidade efectiva de reutilização e reciclagem.
Uma estratégia que não existe na conservação da natureza, que não sai do papel e que, sempre que implica opções e escolhas entre o interesse público e o privado, nunca deixou de optar (como em Sintra/Cascais ou em S. Mamede) em favor do último.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estas são questões que nos inquietam e que são sinónimo da indiferença do Governo perante os valores da solidariedade, do desenvolvimento. do futuro, questões que este Governo e este Orçamento, que quase se diria de gestão, não atendem. Problemas que Os Verdes colocaram e que ficaram sem resposta, de pouco valendo o refúgio do Sr. Primeiro-Ministro à arrogância ou à grosseria fácil. Estes são problemas e questões que ficam seguramente sem resposta num Orçamento que é claramente de futuro adiado!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

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O Sr. Presidente: -  Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: O PCP adoptou neste debate a postura que lhe pareceu mais adequada à defesa do interesse nacional, tal qual se nos apresenta.
Como partido da oposição que somos. de facto e não apenas na aparência, adoptámos a postura crítica que as regras democráticas exigem. Baseámos a nossa oposição na desmontagem do que se esconde por detrás das taxas e dos números: a realidade dos factos e da vida dos portugueses.
Quer o Governo o aceite reconhecer quer não, é uma verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que o País continua a apresentar uma crise de vulnerabilidade à evolução do enquadramento internacional. Aliás, é precisamente essa vulnerabilidade que está subjacente nas comparações que o Sr. Primeiro-Ministro fez entre a evolução da economia portuguesa nos períodos 1993/l995 e l996/l997: a evolução do crescimento económico «dança», e cada vez mais, ao ritmo do que se passa lá fora.
É uma verdade que em Portugal as estruturas produtivas, a preparação dos recursos humanos, o padrão de especialização internacional continuam a apresentar grandes fragilidades, tal como quando, por exemplo, foi debatido o Orçamento do Estado para l990; quando o crescimento económico era bem superior ao de agora: quando o Partido Socialista denunciava, e bem, pela voz do então seu secretário-geral. Dr. Jorge Sampaio, estamos perante um «modelo condenado. por se basear em métodos de exploração da força de trabalho, que não são compatíveis com a modernidade e o desenvolvimento. Um modelo que prossegue que uma política de rendimentos e preços que agravará as desigualdades sociais, que é a sensata interpretação feita pelo senso comum da chamada e tão célebre fórmula tecnocrática: os salários normais deverão crescer em consonância com os objectivos em matéria de taxa de inflação e de crescimento de emprego e da produtividade, com indispensável salvaguarda da competitividade externa.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Foi essa formula ,tecnocrática», que o Sr. Primeiro-Ministro recuperou há dois dias neste debate, que nós, PCP, continuamos a denunciar e a combater,...

Aplausos do PCP.

... hoje como ontem, porque a realidade básica e essencial é idêntica! Ao contrario do Partido Socialista, que a denunciava enquanto oposição mas não a combate, antes a adopta, enquanto Governo!
Embora lhe possa custar que eu lhe recorde isto, a verdade. Sr. Primeiro-Ministro. é que, também com o seu Governo - e torno a citar o então Secretário-Geral do PS -, «o crescimento da economia e do investimento, a redução do desemprego e a melhoria das contas públicas escondem múltiplos fenómenos negativos: o peso crescente do trabalho precário, uma evolução da estrutura produtiva que privilegia o aproveitamento das vantagens comparativas dos muito baixos salários, o aumento das desigualdades».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que quando V. Ex.ª quis estigmatizar o PCP com a «parábola» do granizo, o que V. Ex.ª de facto pretendia fazer era a crítica e a condenação da nossa coerência perante realidades basicamente idênticas,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... para esconder a profunda incoerência do Partido Socialista, para escamotear a duplicidade de posições do PS, para tentar tapar com o manto diáfano da fantasia a incomodidade que sentem com a demasiada longa listagem de promessas eleitorais do PS e do Programa do Governo que nunca mais são honradas.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP já esclareceu publicamente as razões fundamentais por que votará contra este Orçamento do Estado. Desde logo porque, como lhe chamou o Sr. Ministro das Finanças, o Orçamento para l998 é o «orçamento da transição para a moeda única». É uma razão política de fundo. Mais unia vez, em perfeita coerência com tudo o que a este respeito temos defendido, em coerência com o facto de. convictamente, continuarmos a considerar que essa opção não defende o interesse nacional, particularmente quando o Governo de Portugal for obrigado a apresentar défices orçamentais tendencialmente nulos e quando o ciclo económico entrar na sua fase descendente.
Votaremos ainda contra o Orçamento para 1998 pela mesma razão que, noutro Orçamento, foi apresentada pelo presidente do Grupo Parlamentar do PS, o Deputado António Guterres, «por aquela que é para nós a questão central de rejeição deste Orçamento: é que, num quadro favorável, são agravadas as injustiças e as desigualdades».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque é essa, indubitavelmente, uma característica central deste Orçamento. Sobre o quadro favorável são os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças que o afirmam. e nem sequer recordo as palavras do agora Primeiro-Ministro de que com a conjuntura externa favorável nem sequer era preciso Governo para atingir estes mesmos resultados...

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Quanto ao agravamento das injustiças, o PCP já as descreveu no debate. pelo que me resta sintetizá-las.
Por um lado, o agravamento da injustiça na distribuição do rendimento nacional. São as próprias previsões do Governo contidas no relatório que o põem a nu, na linha do agravamento que já se verificou em l996 e em 1997.
Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, não é verdade aquilo que alguém lhe segredou no primeiro dia deste debate: não é verdade que a massa salarial tenha aumentado mais do que a evolução da inflação acrescida dos ganhos de produtividade. As contas nacionais oficiais do INE comprovam-no! De tal modo assim é que, no ano de l996, a massa salarial, incluindo as contribuições patronais para

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a segurança social, passou a registar um valor inferior ao do excedente bruto de exploração, coisa que os Governos do PSD não conseguiram fazer nos cinco anos imediatamente anteriores.
Por outro lado. no plano da fiscalidade, também agora são actuais as palavras do Deputado António Guterres: «torna-se particularmente escandaloso o carácter imoral, iníquo mesmo, do Orçamento». O PCP «não aceita um IRS que faz cair quase todo o peso da fiscalidade directa sobre os rendimentos do trabalho» - noutras épocas, também o PS, pela voz do Deputado António Guterres, dizia o mesmo com estas mesmas e exactas palavras, mas agora, no Governo, não apenas o aceita como o impõe!
Não há neste Orçamento medidas visando reduzir, ainda que timidamente, esse pesado fardo sobre os rendimentos do trabalho. E, sejamos claros, a moeda única não justifica tudo! Há aqui uma vontade política assumida pelo Governo: agrava-se a injustiça ao aumentar a despesa fiscal com benefícios a operações de natureza financeira e às actividades financeiras, bem como ao baixar a taxa do IRC sem mexer no IRS e ao adoptar a filosofia explicitada pelo Ministro das Finanças de que «os aumentos de receita derivados de acréscimos de eficiência sejam redistribuídos em despesa fiscal» - mas nunca por nunca ser para reduzir a carga fiscal do IRS. dos rendimentos do trabalho! Tal como não existem medidas efectivas de combate ao escândalo que constitui o gigantesco nível de evasão fiscal ou à chocante e insustentável dimensão da erosão da base tributável no sector bancário e Financeiro.
São estas realidades essenciais que justificam, sem qualquer margem para reservas, a rejeição deste Orçamento pelo PCP, por um partido para quem, de facto e não apenas no discurso, o principal são as pessoas, os seus níveis de rendimento e de bem-estar, a justiça social.

Aplausos do PCP.

É um facto que o Governo do PS tem um apoio minoritário nesta Câmara e que, para garantir a viabilização do Orçamento sem sobressaltos, o Governo do PS entendeu negociar com outro partido. E escolheu bem, pesem embora os indisfarçáveis ciúmes patenteados pelo PP...

Risos do PCP.

Escolheu o PSD para seu parceiro neste Orçamento da «transição para a moeda única», pois, se é o PSD o «pai» das orientações económicas que. no dizer de Cavaco Silva, o actual Governo vem prosseguindo, é natural que o PSD igualmente se co-responsabilize com o Orçamento.
O Sr. Primeiro-Ministro entendeu, «face à disponibilidade manifestada pelo líder» do PSD e «às preocupações por ele expressas», corresponder-lhe inteiramente, cedendo aqui, apresentando contrapropostas acolá. E o acordo, ou compromisso. foi fechado. O «bloco central» reapareceu à luz do dia. Foi aqui, com o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, que se formalizou este «ponto de encontro», a que, só por pudor, faltaram os abraços que selaram outro acordo recente - o da revisão constitucional. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, com o seu - Governo apoiado pelo PS apenas ou por um nóvel «bloco central», pode V. Ex.ª continuar a contar com a clara e firme oposição do PCP, não para o obrigar a executar a nossa política mas para o pressionar a que, pelo menos, cumpra as suas promessas eleitorais,

Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social - Partido Popular, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Chega ao fim a discussão, na generalidade, de mais um Orçamento do Estado. Pareceu-nos legítimo esperar deste Orçamento para l998. O último antes da concretização desse desígnio chamado União Económica e Monetária, factos e potencial idades. E isto porque o Orçamento do Estado contém números, mas também opções e sobretudo traduz sempre políticas.
Neste ponto dos trabalhos, interrogo-me sobre se, no essencial, o obseuro foi clarificado. se as dúvidas foram esclarecidas e se as potencialidades foram demonstradas. E certo que cada um tem as certezas e as dúvidas que quer. mas todos têm aqui direito a respostas claras e politicamente responsáveis, no âmbito de uma discussão que visa a análise de matéria estruturante e de futuro para Portugal.
Foi o Governo interrogado sobre a receita. No essencial, as dúvidas centram-se na questão de saber como pensa o Governo vir a compensar, no quadro da estabilidade nominal, o desaparecimento a termo certo de receitas extraordinárias provenientes de fundos estruturais e de coesão e outras, das privatizações em curso ou previstas. E digo «a termo» porque mesmo o afã liberalizador, na circunstância tão conveniente, que o Governo socialista tem demonstrado, terá limites naturais. O mesmo se diga no quadro do reajustamento previsível da União Europeia face ao seu alargamento e a novas prioridades.
Mais preocupados ficamos quando discorremos sobre uma reforma fiscal anunciada, instrumento indispensável a vários títulos e, desde logo, para o cumprimento do objectivo do combate à evasão fiscal. A evasão fiscal foi, em l996, de mil milhões de contos e o Sr. Ministro das Finanças não disse a sua dimensão em 1997; e, pior, o Governo não nos diz quais serão as armas com que a combaterá. Ora, a recuperação de receita. no contexto das políticas públicas, deve anteceder a tentação de aumentá-la pela via do puro e simples recurso aos impostos, ainda que arrimada essa tentação ao argumento falacioso de que Portugal tem a mais baixa taxa de pressão fiscal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Em suma, e cie uma forma simples e directa a pergunta a fazer, e que ficou sem resposta, é esta: quem vai pagar este desígnio? Será ele pago pelo aumento de eficácia das políticas e da máquina do Estado, pelo combate ao despesismo e ao desperdício no interior dos sistemas públicos, como aliás seria justo e necessário'? Ou será ele pago banalmente. tristemente, pelos contribuintes, o que, sem mecanismos de correcção fiscal, significa ser pago pelos mesmos, sempre os mesmos portugueses, a saber, uma classe média estrangulada. silenciada e fragilizada?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, o que é que distingue, afinal, um bom governo de um mau governo? A sua ideologia? Os seus manifestos eleitorais'? Os seus programas? Talvez já não. O que

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distingue. afinal, um bom governo de um mau governo, hoje, é a sua capacidade de corrigir e a sua capacidade de fazer. E, se muito havia a fazer na coluna da receita para além de uma reforma fiscal anunciada, a coluna da despesa deixa-nos ainda mais preocupados. É aqui, com efeito, que os maus governos melhor revelam as suas incapacidades, escondidas muitas vezes atrás de ciclos eleitorais curtos, desnortes e demagogias de toda a ordem.
Não me levarão afinal, Srs. Membros do Governo, que tenha relido os vossos programas, a textualização das vossas promessas, recuperando a memória de uni fio lógico de actuação política que a falta de coragem na prática já desvirtuou. E o que a coluna das despesas revela é uni não fazer, muito mais do que uni ainda não feito. Subtilezas de linguagem? Julgamos que não!
Sejamos claros: a convergência nominal é uni mero exercício que a conjuntura altamente facilitou, como já vimos, para abrir uma porta. Este Orçamento é o umbral dessa porta. Para lá dela, está o nosso futuro colectivo. É sobre ele que, legitimamente, interrogamos o Governo, l999 é um ponto de partida, e é um ponto de partida para a única coisa que, aos olhos dos portugueses, pode legitimar este desígnio e que tem um nome: chama-se convergência real.
A convergência real tem pressupostos próprios, entre os quais um quadro de reformas indispensável. Porquê? Porque são elas que permitirão o desenvolvimento e a melhoria dos níveis de bem-estar. Eram estas potencialidades que esperávamos encontrar na proposta de lei ora em apreço, até porque vinham elas amplamente referidas como prioridades governativas rias palavras com que VV. Ex.ªs se apresentaram ao eleitorado. E isto porque o desafio que verdadeiramente se coloca ao Governo aqui presente é o de modificar a lógica da despesa, para não ser obrigado a desvirtuar em absoluto a lógica da receita, porque esta é instrumental e aquela, sim, é que traduzirá as opções políticas de fundo, é que garantirá o desenvolvimento e sustentará a consciência social. Por isso, todos o sabemos, há que travar urgentemente a despesa pública improdutiva que constitui hoje, em Portugal, o maior insulto ao cidadão contribuinte.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A tradução em números desta realidade pode vir a ser a seguinte: com um crescimento económico de 3% e um aumento das despesas de 5%, em 2005 o nível de fiscalidade poderá ter de ser de 4l.7%. É certo que os números se manipulam a quem de direito o ónus de demonstrar o contrário do que aqui acabo de expor. Então, se assim é - e sê-lo-á se nenhuma reforma for feita -, a primeira consequência traduz-se no crescimento da despesa para fazer o mesmo ou menos do que aquilo que é feito já hoje, pois tenderão a aumentar, por um lado, a taxa de desperdício e, por outro, as necessidades e solicitações; segundo, terá que aumentar correspondentemente a receita. ou seja, a carga fiscal na previsível proporção já apontada, isto é, 4l.7%. A partir desta equação diabólica. a convergência real será uma miragem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, ninguém pode negar, independentemente de maior ou menor cepticismo, que a perspectiva da UEM, representando objectivamente uma opção estratégica global é, simultaneamente, um instrumento de transformação da sociedade e compete-nos, a nós, encontrar, no seio da equação europeia a formula dos novos compromissos sociais: a transformação do Estado- Providência, o que significa reflectir as tendências
demográficas, a política de emprego, redesenhar os sistemas de protecção social, modificar a organização da educação e da formação, adaptar a máquina do Estado.
Este Orçamento tem, pois, de ser visto na fronteira inevitável entre Um reformismo fatalista ou um reformismo deliberado, consciente e solidário. entre a racionalização e a equidade, ou o racionamento dos investimentos e dos bons e serviços sociais, com a consequência de crescentes assimetrias e a progressiva exclusão dos mais vulneráveis.
No momento em que a economia de certa forma se autonomizou e são exógenos os respectivos centros de decisão, restava-nos a construção dos nossos modelos sociais, moldados sobre a nossa realidade específica. Ou seja, o «não fazer»,. nestas áreas, tem o sentido não de um atraso recuperável mas possivelmente de uma degradação irreversível. Sustentabilidade, equidade e eficácia aliadas ao controlo da despesa são requisitos indispensáveis, tal como a diversificação das fontes de financiamento, a descentralização progressiva e a autonomia das instituições.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sendo este um problema a resolver a nível de cada país, não deixa de ser também verdade que o edifício institucional da União Europeia não poderá ser pensado fora destes parâmetros. E disto devia dar conta, com maioria de razão, este Orçamento do Estado para l998. Ora, não só o Orçamento não contém qualquer indício neste sentido como, pelo contrário, apresenta sintomas graves. tão mais evidentes se se procedesse aqui à chamada avaliação de resultados. A Administração Pública, que devia flexibilizar-se e racionalizar-se para cumprir o papel reservado ao Estado enquanto agente de políticas, esforça-se numa lógica passadista - aumenta em 25 000 os seus efectivos. encaixa-os em orgânicas cada vez mais obsoletas e ineficazes. A (única razão para tal desconchavo é não saber o Governo, afinal, qual o papel do Estado. Um caso claro em que a ausência de coragem política e um máximo evidente alavancam uma despesa tão improdutiva quanto despida de objectivos.
Sabemos quanto pesa - cerca de 28% - mas não sabemos como, a médio prazo, será reforçada. por exemplo, a Caixa Geral de Aposentações, em quais os ,anos reais destas medidas para o País.
Na saúde, este Orçamento traduz claramente o preço e o risco do ,não fazer, não só no que se refere a uma despesa totalmente descontrolada como à fraca fiabilidade dos números apresentados. Unia vez mais. os pressupostos não irão verificar-se ou sê-lo-ão tão-só numa fase em que a sua influência na execução orçamental será pouca ou nula. O problema não é quanto se gasta em saúde, o problema é saber como? com quem? para que -, o problema não é sequer o descontrolo financeiro mas a incapacidade de actuar sobre as suas causas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Também aqui devo formular as perguntas simples que milhões de portugueses gostariam de fazer hoje directamente ao Governo - foi assim que se melhorou o Serviço Nacional de Saúde? Que se racionalizou o acesso dos cidadãos aos serviços ? Que se melhorou a qualidade dos mesmos? Que se diminuíram

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listas de espera para cirurgias ou simples consultas e meios de diagnóstico? Que se educaram os cidadãos para a saúde? Não, Srs. Membros do Governo!
E quanto custou esta melhoria virtual?
Na segurança social, temos a lamentar que, no último Orçamento do escudo, não estejam consagradas quaisquer reformas estruturais. A selectividade envergonhada, introduzida nalgumas prestações, está longe de conferir à protecção social o estatuto de sistema solidário, onde a equidade é matriz e a discriminação positiva instrumento de efectiva solidariedade. Uma verdadeira reforma exigirá repensar o modelo de financiamento; diversificar as fontes que alimentam as despesas de protecção social. Manter os níveis elevados das contribuições sociais é condenar a prazo as nossas pequenas e médias empresas. Não podemos continuar a sustentar a competitividade à custa de salários baixos, porque os impostos são altos. Penalizar os rendimentos do trabalho é penalizar o emprego; penalizar o emprego é condenar a nossa economia. Com uma economia fraca, nenhuma vontade é suficientemente forte para garantir uma protecção social justa.
Na educação, a concretização da meta dos mil milhões de contos é outro e perigoso mito. Quanto custa, afinal, um bom sistema de ensino? Será que mais dinheiro melhora o sistema? E é sabido - vejam-se estudos comparativos entre diferentes países - que melhores desempenhos e resultados na educação não significam mais dinheiro e, menos ainda, mais despesa. O discurso que ouvimos só é possível porque o Governo e os Srs. Ministros não estão obrigados a qualquer avaliação de resultados, sujeita a critérios e indicadores objectivos
e menos ainda a avaliações de qualidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: Um desígnio nunca vem só - não pode ser anunciado como um actor que entra em cena, na ideia de que, em seguida, o pano pode baixar. Este desígnio tem objectivos, fases, calendários, metas; tem, sobretudo, para realizar as suas potencial idades, pressupostos claros e carece, para se cumprir com segurança, de respostas inequívocas e prospectivas, precisa, sobretudo, de responsáveis e de garantes.
É isso que hoje, aqui, a minha bancada deixa claro: o Governo constitui-se, doravante, como responsável e garante perante os portugueses por este processo! É que quando já não houver mais empresas públicas para privatizar; quando diminuírem os fundos estruturais; quando já não houver grandes obras públicas; quando diminuírem os activos e os cidadãos não quiserem, legitimamente, pagar mais impostos; quando as políticas microeconómicas não tiverem o efeito desejado e for impensável implementar políticas próprias em áreas como o emprego; e, no entanto, nos for exigido que façamos tanto e tão bem como os demais, interrogo-me sobre que armas terá o País, a Assembleia, o Governo, para impedir a destruição da classe média, das famílias, dos pensionistas e cuidar dos mais fracos, dos mais velhos, dos mais pobres.
Nós achamos que a coragem é paga sem drama nem revolta - a falta de coragem é que não; este Orçamento, tão pouco! Por isso, votamos contra.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, permita-me V. Ex.ª que as minhas primeiras palavras sejam para exprimir o meu pesar às famílias esta noite atingidas pela desgraça e pelo luto na freguesia da Ribeira Quente, na Ilha de São Miguel, nos Açores, e porventura noutras, (as informações são ainda incompletas) no concelho da Povoação. Estou certo de que a Assembleia da República e o Governo me acompanharão num gesto de solidariedade para com as famílias enlutadas e para com o governo regional e as autoridades municipais e de freguesia atingidas.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Membros do Governo, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: O debate parlamentar das propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado proporciona, em cada ano. a oportunidade de uma reflexão sobre os rumos que leva a vida nacional. A pressão dos meios de comunicação social forçou à definição antecipada das posições dos vários grupos parlamentares. Assim, o debate tendeu a correr morno, desprovido de pathos, com a prévia garantia de que as leis em causa vão passar. Mas, talvez por isso mesmo, a reflexão pode ser mais serena e objectiva, privilegiando a consideração do interesse nacional sobre a legítima controvérsia político-partidária.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Membros do Governo, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: O PSD já se pronunciou amplamente sobre o Plano e o Orçamento do Estado, formulando as suas observações e as suas críticas, dentro e fora da Assembleia da República. Na altura de encerrar o debate na generalidade, não retira nada do que disse, antes aqui o reitera formalmente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A viabilização destes documentos, que o voto de abstenção dos Deputados do PSD assegura, decorre não de quaisquer negócios sub-reptícios, sobre as portagens do Oeste ou outras que sejam, mas, sim, e apenas de uma consideração de interesse nacional: Portugal precisa de dispor, a bom tempo, de regras definidoras da actividade financeira do Estado para l998, tendo em vista o cumprimento de compromissos europeus e a sua presença no grupo de países fundadores da moeda única.

Aplausos do PSD.

Com tais compromissos o PSD está fortemente solidário e assume a sua quota-parte de responsabilidade pela opção realizada, pelo caminho eficazmente percorrido e pelos louros - e pelos sacrifícios - que meta tão exigente representa para os portugueses e portuguesas.
Não deixamos, porém, de nos interrogar sobre o «dia seguinte». Estando já praticamente, assente a participação portuguesa no euro, desde a primeira hora, que vai acontecer a seguir?
No entendimento do PSD, o Governo não está a tomar as medidas necessárias para que o nosso país possa enfrentar, com sucesso, as limitações de soberania e a dinâmica federalista decorrentes da moeda única.

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário do que alguns parecem fazer crer, a entrada de Portugal no euro não representa o fim do grande esforço colectivo que tem vindo a ser levado a cabo. Aos critérios de Maastricht para a convergência económica e monetária vai substituir-se o Pacto de Estabilidade, não menos draconiano, antes pelo contrário!
Ora, o Governo não tem demonstrado um empenhamento eficaz na travagem do crescimento, muito menos na redução das despesas públicas. O equilíbrio das contas vem sendo obtido, em boa parte, à custa da venda dos «bens da coroa», isto é, de participações no capital de empresas em processo de privatização. Estes são, porém, recursos que não duram sempre!
Sob um certo ponto de vista, eu até compreendo o Governo: os nossos níveis de bem-estar são baixos, no contexto europeu, e a convergência, dentro da União, para ser justa, tem de ser solidária, atendendo aos aspectos substanciais e qualitativos. É, porém, possível manter, nestes domínios, expectativas altas'? Ou sequer aguentar os níveis praticados, que de algum modo parecem estar já acima das nossas posses, correspondendo afinal a repartir o que não temos?
Bem sei que há boas perspectivas, já actuais, de crescimento da economia portuguesa, com imediato reflexo sobre a massa tributária e, portanto, sobre o aumento das receitas fiscais. O Governo está mesmo de parabéns por lhe ter caído em sorte - finalmente, dirão os históricos do PS - a fase ascendente de um ciclo económico que permite, com políticas adequadas, fazer avançar a modernização e o desenvolvimento de Portugal.
A verificação simplista de que a carga tributária no nosso país é uma das mais baixas da União Europeia não justifica, porém, qualquer sofreguidão do fisco. Os cidadãos contribuintes não aceitam o aumento dos impostos por sentirem não haver equilíbrio dos custos que lhes impõem com os benefícios que o Estado oferece, em domínios como a saúde, a educação, a segurança social, a justiça, a defesa do ambiente, a luta contra a droga e a garantia da tranquilidade pública.
Por seu turno, o PSD inclui a reforma fiscal, com medidas eficazes de combate à evasão e à fraude fiscais, entre as reformas estruturais que reclama ver trazidas ao Parlamento, sem falta. já no próximo ano.

Aplausos do PSD.

Mas a reforma fiscal, para além da modernização dos métodos, tem em vista uma mais justa repartição dos encargos e é de esperar que dela derive até, como consequência imediata, a baixa dos impostos para quem vive do seu trabalho e para quem se arrisca no investimento produtivo, que cria postos de trabalho e aumenta a riqueza nacional.
Os indicadores macroeconómicos positivos, com os quais o PSD muito se congratula - a baixa do desemprego, a descida da inflação -, não devem fazer-nos esquecer realidades pungentes. por vezes semi-ocultas na euforia dos grandes números.
No domínio do desemprego, por exemplo, merece destaque a angústia dos jovens qualificados, incluindo licenciados e com graus universitários até superiores, que não encontram colocação compatível e se sujeitam a concorrer, e ainda assim sem êxito, para trabalhos de nível inferior às suas qualificações. A isto acresce o verdadeiro drama dos desempregados de meia idade e dos reformados prematuros, por virtude do desaparecimento dos respectivos postos de trabalho, causado por reconversão tecnológica, fusões empresariais ou pura e simples falência. Ora, as frustrações e as carências de toda a ordem que tais situações geram não podem ser-nos indiferentes, por mais que se pretenda constituírem uma quantidade negligenciável, que, infelizmente, não são.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à descida das taxas de juro e da inflação, também não são boa notícia para toda a gente. Muitas pequenas poupanças, perdidas as vantagens dos depósitos a prazo, andam agora por aí sem segurança e são presa fácil dos que nos jogos financeiros conseguem ganhar sempre.
Por seu turno, a baixa geral dos preços tem sido feita, em boa parte, à custa do aviltamento dos preços dos produtos agrícolas nacionais, lançando na ruína inúmeras pequenas empresas familiares, com reflexos, que já começam a notar-se, no próprio aproveitamento dos solos. Não se sentem neste domínio apenas os efeitos da concorrência europeia e da globalização económica, mas também de práticas comerciais de tipo monopolista, que rapam toda a margem de ganho justo dos pequenos agricultores, e às quais o Governo se tem mostrado indiferente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que medidas propõe o Governo para estes e outros problemas derivados da modernização da sociedade portuguesa e da globalização? Era bom poder deduzi-las do Plano e do Orçamento agora em debate; mas só muito dificilmente se conseguirá descortiná-las, para além de vários tipos de subsídios, como o rendimento mínimo garantido e outros, que não passam aliás de paliativos.
O que está em causa, afinal, é o chamado modelo social europeu, um ideal com valor, de cujos referenciais médios ainda estamos, aliás, muito aquém. Mas, no quadro das regras de jogo liberalizadoras comummente aceites, vai ser possível mantê-lo? Ou haverá que questionar o império do liberalismo global e como?
É preciso inventar qualquer coisa para fazer frente ao desemprego, verdadeiro mal social do fim do século, que assume foros de insuportável escândalo, por coincidir com uma vaga de concentração de riqueza sem precedentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Os homens e a mulheres estão feitos para trabalhar, afirmando aí as suas virtudes e capacidades. Imobilizá-los, mesmo com copiosos subsídios, põe em causa a sua dignidade.

Aplausos do PSD.

Do Governo, atentas as proclamações de princípios, esperava-se mais criatividade quanto a estas questões. O PSD, por seu lado, não se furtará ao debate das propostas que o Governo anunciou anteontem, finalmente, ir apresentar, relativas aos temas que consideramos estruturais. Havemos de confrontá-las com as propostas que estamos já preparando e daremos o nosso contributo para

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a definição de soluções. É tempo de deixarmos de andar todos vergados ao diktat, dos mercados - termo diáfano com que pudicamente se oculta a plutocracia, sim o poder do dinheiro, mais agressivo e arrogante do que nunca, imperando sem freio em toda a vastidão do planeta, sobrepondo-se aos interesses colectivos e ao legítimo poder democrático dos Estados.

Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro. Sr.ªs e Srs. Membros do Governo, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: O Governo incluiu nos preparativos do envio do Plano e do Orçamento à Assembleia da República a aprovação da proposta de lei das finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A elaboração deste diploma passou a ser, a partir da recente revisão, um imperativo constitucional.
Bem andou o Governo em proceder rapidamente na solução deste problema, de verdadeira dimensão nacional. As medidas propostas, algumas delas particularmente arrojadas, confirmam a minha convicção de que o problema financeiro das regiões autónomas, ao contrário do que alguns afirmavam, não é tanto de despesas como de receitas, impondo-se uma mais justa repartição dos recursos nacionais. É uma questão de justiça, que infelizmente. com pena o digo, tardou muito em ser reconhecida.

O Sr. José Magalhães (PS): - A culpa é do Cavaco!

O Orador: - É verdade, não o rejeito!

Risos do PS.

Mas a atitude decisiva do Governo, quanto ao tom em que decorre a viabilização do Plano e do Orçamento do Estado para 1998, foi o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, feito desta tribuna na abertura do debate.
Vindo ao encontro das questões de fundo publicamente apresentadas pelo Presidente do PSD Marcelo Rebelo de Sousa, o Chefe do Governo mostrou sentido de Estado e uma aguda percepção, aparentemente perdida por alguns dos seus colaboradores, do significado político do mandato democrático conferido nas eleições gerais de Outubro de 1995.
O Governo é apoiado no Parlamento por uma maioria relativa. O mesmo é dizer que se trata de um Governo minoritário. Tem, portanto, de dialogar para obter a aprovação de cada uma das suas propostas de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não adianta invocar o cumprimento do seu Programa - que aqui não foi aprovado, mas apenas não rejeitado - para travar os poderes de iniciativa dos partidos políticos da oposição. Muito pior e mais perversa do que qualquer suposta ditadura da maioria, contra a qual o PS em tempos tanto clamou, seria certamente a ditadura da minoria.

Aplausos do PSD.

A um governo minoritário exige-se uma atitude permanente de humildade democrática. Os portugueses e as portuguesas querem estabilidade política!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo. pondo de parte fantasias desestabilizadoras, deve empenhar-se em levar estoicamente o seu mandato até ao fim realizando as reformas estruturais; e, aproveitando as condições económicas gerais tão favoráveis, o Governo pode e deve também cumprir as promessas feitas ao eleitorado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD tem sempre insistido nestes princípios. O Governo vem agora dar-lhe razão!
Reconhecer pontos de convergência dos dois maiores partidos políticos nacionais, sobre as grandes questões relativas ao eficaz funcionamento do regime democrático, não deve envergonhar ninguém. Patrioticamente, desejamos mesmo que o Governo reforce assim o seu vigor e o seu prestígio.
Fazemos parte da leal oposição e declinamos por isso qualquer responsabilidade na sustentação parlamentar e nas políticas do Governo. No entanto, o Governo também é nosso, porque é o Governo de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, já chegou à Mesa o voto de pesar e de solidariedade que os Deputados insulares apresentaram, com o apoio de vários grupos parlamentares, sobre os trágicos acontecimentos ocorridos nos Açores esta madrugada na Ilha de São Miguel, concelhos de Povoação e Nordeste?
No pressuposto de uma resposta afirmativa, quero chamar a atenção e pedir a toda a Assembleia da República que, mesmo durante o debate do Orçamento do Estado. tenha um momento para se ocupar deste trágico) acontecimento e aprecie o voto de pesar e de solidariedade.
Aproveito para me juntar à expressão do Deputado Mota Amaral, muito embora também goste de ouvir o Sr Deputado Mota Amaral tratar de assuntos nacionais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o voto de pesar e de solidariedade já deu entrada, já foi distribuído e espero que no momento próprio haja consenso para o debater e votar.
Tem a palavra, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, exprimir a nossa profunda consternação pela tragédia esta madrugada ocorrida nos Açores e apresentar as nossas condolências às famílias das vítimas e, por isso mesmo, nos associamos ao voto de pesar que será aprovado dentro de momentos.
Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: No momento em que me cumpre encerrar a participação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste debate quero começar por salientar o clima de elevação política em que o mesmo decorreu, o que sobremaneira demonstra a maturidade da nossa vida

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democrática em geral e desta Assembleia da República em particular.
O debate orçamental pelo que reflecte comporta e representa constitui uma das ocasiões mais adequadas para a enunciação de fracturas e a afirmação de convergências, estimulando a manifestação do pluralismo que estrutura este Parlamento e apelando à assunção das responsabilidades em que todos estamos investidos.
O debate orçamental deve proporcionar a ocorrência de uma confrontação viva e democrática das várias posições e orientações concorrentes e foi isso, precisamente, que aqui aconteceu nestes últimos três dias, sem cedências a azedumes medíocres, evitando enquistamentos irredutíveis, não iludindo diferenças e até mesmo opções contraditórias, mas não permitindo que tais distâncias cavassem fossos de incompreensão atentatórios de uma postura verdadeiramente democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não havendo homenagem mais útil e eficaz à democracia do que a que consiste em praticá-la, sem inibições ou reservas, com elevação e seriedade, creio ser apropriado afirmar que todos nós, na diversidade que nos caracteriza, honramos a função representativa que nos está cometida.

Aplausos do PS.

Ao Grupo Parlamentar do PS incumbiu a tarefa, inigualavelmente honrosa, de apoiar e sustentar as propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano apresentadas pelo Governo a esta Assembleia. Vários Deputados socialistas tiveram já o ensejo de sublinhar os méritos e virtudes que reconhecemos aos documentos em apreço. Não posso, porém, deixar de salientar, neste instante, alguns dos aspectos que se nos afiguram mais relevantes e devem ser enfatizados no contexto do debate que agora se aproxima do fim.
Desde logo, há que salientar a absoluta adequação entre as linhas orientadoras do Orçamento do Estado para 1998 e as opções programáticas assumidas pelo Governo perante esta Câmara no momento da sua investidura parlamentar.
Na senda do que já tinha, aliás, acontecido nos dois anos anteriores, cuidou o Executivo de elaborar uma proposta orçamental que aponta, sem margem para qualquer dúvida, no sentido da progressiva materialização de compromissos e objectivos anunciados no seu programa e eleitoralmente contratados com os portugueses em Outubro de 1995.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, a coerência entre o que se reclama na oposição e o que se pratica no Governo não tem, no Portugal democrático, sido tão frequente que não se possa dispensar o elogio ao Governo pelo empenhamento que tem revelado na concretização dos seus compromissos eleitorais.

Aplausos do PS.

Quando os governos assim procedem, como é hoje, felizmente, o caso, estão a dar um prestimoso contributo para o reforço do prestígio das instituições democráticas e a dignificação da própria função representativa.

Mas, para demonstrar a veracidade desta asserção, recuemos dois anos no tempo e convoquemos à memória os objectivos fundamentais estabelecidos pelo Governo do PS recém - empossado, e que eram basicamente os seguintes: assegurar a plena integração de Portugal na União Europeia, garantindo a adesão ao euro no momento do seu lançamento; promover o crescimento económico a um ritmo superior à média comunitária, de modo a alcançar a convergência estrutural da economia portuguesa com as restantes economias europeias; apostar na qualificação dos portugueses, investindo fortemente da educação e na formação profissional; valorizar a componente social, em ordem ao reforço da coesão da sociedade e do combate aos mecanismos geradores de exclusão e miséria; avançar no sentido da modernização do Estado e da Administração Pública, prosseguindo por uma via descentralizadora e desburocratizante.
Eram estes, há dois anos, os objectivos fundamentais constantes do Programa do Governo. Dois anos depois, esta altura do debate orçamental constitui a ocasião mais propícia para realizar um balanço, aferindo do grau de cumprimento de tais objectivos e avaliando, dessa forma, o mérito ou o demérito da acção prosseguida pelo Executivo.
Concentremo-nos pois, desde já, no objectivo da plena integração europeia.
A poucos meses da data em que será tomada a decisão sobre quem passará de imediato à terceira fase da União Económica e Monetária, Portugal reúne todas as condições para ser um dos países nessa situação. Em boa verdade, isso é hoje já uma certeza.
O esforço prosseguido nos últimos três anos permite-nos cumprir os critérios de convergência nominal e assegurar a adesão à moeda única no momento do seu lançamento. Como o Sr. Primeiro-Ministro teve, de resto, ocasião de referir na intervenção de abertura deste debate, a acção do actual Executivo foi absolutamente decisiva para que se cumprissem três dos critérios de convergência - o défice, a dívida pública e o diferencial das taxas de juro a longo prazo -, dado que em l995 a situação era de tal ordem que não se perspectivava a consumação de tal objectivo.

Aplausos do PS.

Em relação aos outros dois - a estabilidade cambial e a redução da inflação , prosseguiu-se, aprofundando-o, um esforço que já vinha a ser realizado.
Como tais resultados contrastam com as previsões dos nossos adversários!... Ainda temos nos ouvidos as previsões apocalípticas formuladas, especialmente, por ilustres dirigentes e Deputados do PSD. Segundo eles, uma governação socialista seria necessariamente laxista, despesista e esbanjadora de recursos públicos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Enganaram-se redondamente e a realidade, entretanto, desautorizou-os. É que o actual Governo revelou um rigor, uma contenção e uma disciplina orçamentais tão elevados que não só infirmaram as previsões em relação a ele formuladas como até, por contraste, evidenciaram que, afinal de contas, laxistas, despesistas e esbanjadores eram os governos anteriores, justamente os Governos do PSD.

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Aplausos do PS.

Enganaram-se nas previsões em relação a nós e ficou claro que queriam enganar os portugueses em relação a eles próprios.
Estamos, pois, a um passo da moeda única, prestes a transpor uma fronteira histórica do maior relevo. Para o PS, falar da moeda única corresponde a falar do desafio europeu, que aqui deve ser perspectivado em toda a sua verdadeira extensão. É conveniente reafirmar que, para nós, os critérios de convergência nominal, mau grado não deixarem de conter méritos intrínsecos pelos efeitos que continham, e contêm, em matéria de saneamento das finanças públicas, sempre constituíram instrumentos e meios e nunca finalidades absolutas. Instrumentos essenciais, é certo, dado que se foram transformando, por consenso obtido entre os vários Estados que integram a União Europeia, nas chaves que permitirão aceder à participação no euro. Mas a nossa visão da Europa é mais ampla e mais exigente.
E por isso que aqui queremos salientar o alcance verdadeiramente histórico do passo que estamos prestes a dar. Para Portugal, este passo tem repercussões que ultrapassam em muito as dimensões económica e monetária, já que consubstancia a superação do estatuto de país periférico no concerto europeu, que historicamente nos condenou ao atraso cultural e à mediocridade económica. Orgulhamo-nos do contributo prestado para a obtenção de tal desiderato.
Somos, de há muito, claramente europeístas, no que isso significa de afirmação de uma vontade mais do que de imposição de um destino. Somos europeístas por razões de civilização e de cultura, por adesão a um património de valores e princípios radicados no humanismo, na tolerância e no racionalismo crítico. Mas também somos europeístas porque nos reconhecemos no modelo de economia social de mercado e consideramos que é na ligação entre a escala nacional e a escala europeia que poderemos reconstruir mecanismos de regulação económica e social que impeçam o triunfo das teses desregulamentadoras de cariz ultraliberal.
Face aos desafios da globalização, a criação de uma identidade europeia forte e coesa, susceptível de assegurar a prevalência dos seus valores e referências específicas, constitui um dos mais fascinantes desafios do nosso tempo. Sobretudo para quem, como é o nosso caso, se coloca numa perspectiva de esquerda democrática, este é mesmo um desafio verdadeiramente incontornável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é, aliás, por acaso que os mais diversos países europeus, mesmo os que se posicionam mais à esquerda e contestam a excessiva rigidez dos critérios de convergência nominal, que consideram fonte de recessão económica, exprimem a sua adesão à opção pelo euro, porque antevêem na unificação económica e monetária virtualidades imprescindíveis para a construção de uma União Europeia socialmente mais justa. Assim acontece, hoje, por exemplo, em França e na Itália.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É essa também a nossa convicção: a de que o euro será, no futuro, um instrumento fundamental em ordem à promoção do crescimento da economia e do emprego e à manutenção de um modelo social que terá de ser renovado mas não pode ser desvalorizado. A União Económica e Monetária constituir-se-á num acelerador do processo de construção europeia, com profundas implicações políticas que envolvem a reformulação de conceitos tradicionais de soberania e cidadania.
Para alguns, este debate deve ser evitado ou, pelo menos, retardado. Não é essa a nossa opinião. Este é um debate central que tem de merecer acolhimento no nosso sistema de discussão democrática. Consideramos até que é vantajoso que se revelem, como acontece neste debate orçamental, fracturas e divisões ideológicas e políticas claras na abordagem deste assunto.
Este debate revelou uma vez mais que há quem, como é o caso do Partido Popular, oponha a esta opção uma outra, assente numa visão de um Portugal quase autárcico, fechado face à Europa, receoso da abertura, da competição e da inserção nas redes da globalização internacional.
É certo que o PP nunca diz que é contra a Europa, mas oferece-lhe tantas resistências, que o resultado final acaba por ser esse mesmo. Por vezes, aparenta mesmo cultivar a ilusão de um Portugal fora da História. alheado do mundo circundante, dedicado ao esforço solitário de preparação para uma abertura que nunca acabaria verdadeiramente por acontecer.

Aplausos do PS.

E se seria injusto considerar tal posição como meramente sucedânea de outras que na época contemporânea concorreram para afastar Portugal da Europa e para o suspender num tempo vazio e trágico, haverá, contudo, que salientar alguma similitude no que concerne às consequências potencialmente daí derivadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, sobre este mesmo assunto, este debate permitiu-nos constatar que o hipercriticismo do PCP o arreda do convívio com os seus congéneres europeus, que têm dado a sua contribuição específica para a emergência de novos mecanismos reguladores que combatam a iniquidade e as injustiças sociais.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Olhe que não! Está enganado!

O Orador: - Esgotada a miragem das grandes revoluções falta ao PCP levar a cabo a sua própria revolução coperniciana de modo a dar um sentido político útil à sua representação social.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados: Saudámos, pois, neste Orçamento, a consagração plena da opção europeia de Portugal. O Orçamento da moeda única é sobretudo o da ambição de um Portugal moderno, competitivo e solidário numa Europa forte e coesa.
Mas, a par do objectivo europeu, uma outra grande meta traçada pelo Governo era a de promover o crescimento económico, aumentando o emprego e melhorando o rendimento das famílias. Havia, aliás, quem

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considerasse este objectivo incompatível com o anterior. A realidade aí está, a desmentir tais profecias e a desautorizar os seus infelizes autores. Pelo terceiro ano consecutivo a economia portuguesa cresce a um ritmo superior à média comunitária, verificando-se assim a consumação progressiva da convergência real com a União Europeia. O processo de desinflação que se tem vindo a registar, a descida das taxas de juro, o crescimento real dos salários têm proporcionado a melhoria gradual das condições de vida dos portugueses. ao mesmo tempo que o aumento do investimento público e privado abre novas perspectivas de desenvolvimento sustentado ao país.
E tudo isto sem confrontar os cidadãos contribuintes com aumento de impostos, cumprindo assim um compromisso claramente assumido, mas que não deixa de constituir um feito notável, dado que este não aumento de impostos, que já vai no terceiro ano, tem estado acompanhado de um esforço bem sucedido de consolidação orçamental que nos permite estar na situação que atingimos, em matéria de controlo do respectivo défice.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Orçamento consagra também a aposta estratégica na educação, cuja despesa representará 5,8% do PIB, aposta que é perspectivada como constituindo o investimento fundamental em vista à qualificação dos nossos recursos humanos, à concretização de uma verdadeira igualdade de oportunidades, à valorização das pessoas. Num mundo onde as transformações científicas e tecnológicas são cada vez mais frequentes, a aposta no capital humano revela-se crucial para impedir e combater o surgimento de fenómenos de exclusão, anomia e pobreza. Do pré-escolar ao ensino superior têm vindo a ser tomadas decisões da maior importância que não deixarão de ter no futuro repercussões muito positivas.
Por último, salientamos o esforço que tem sido prosseguido nos sectores mais marcadamente sociais. O facto de a despesa nas pensões sociais ter, na vigência deste Governo, ultrapassado a fronteira dos 50% das despesas totais do Estado exprime de forma particularmente incisiva uma opção fundamental do Executivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma opção, de resto, alicerçada numa consciência social exigente que radica nos valores e princípios que impulsionam a nossa intervenção cívica e política.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados - Feito o balanço, antecipado o futuro, a conclusão surge-nos de forma evidente: o Governo tem estado à altura das expectativas, cumpre o seu Programa, rasga novos horizontes de desenvolvimento para Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas a estes resultados económicos e sociais há ainda que acrescentar o impulso reformista do Executivo. que terá tradução muito clara no ano de 1998 e a preocupação em combater a fraude e a evasão fiscais, que constituem ainda hoje unia gravíssima iniquidade que interpela aspectos cívico-democráticos fundamentais. Pela coragem e determinação evidenciadas numa luta tão difícil, dado que contrariada por adversários bem poderosos, saudamos o Governo e em particular o Sr. Ministro das Finanças que a esta tarefa se tem dedicado com especial empenhamento.

Aplausos do PS.

Esperamos que a recente adesão de outros a tal combate contribua para reforçar as condições de eficácia do mesmo, já que todos somos poucos para recuperar esta preocupante anomalia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Salientados os méritos da proposta orçamental, queremos ainda manifestar o nosso apoio à atitude construtiva evidenciada pelo Governo, tendo em vista a preservação da estabilidade política. O PS, ao que informam todos os estudos de opinião recentemente divulgados, tudo teria a ganhar, do ponto de vista eleitoral, com a emergência de uma crise política no presente momento. Ao invés, Portugal muito teria a perder com a ocorrência de tal crise. Entre a salvaguarda do interesse nacional ou a promoção do interesse partidário, a escolha não comporta qualquer hesitação e o Governo demonstrou-o de forma absolutamente nítida. Para nós, o país está e estará sempre primeiro.
A estabilidade política reveste-se de suma importância numa altura em que Portugal enfrenta desafios tão decisivos. O Governo. ciente disso mesmo, deu passos sérios no sentido da obtenção de um consenso que permita viabilizar, hoje, na generalidade e, dentro de dias, na especialidade o Orçamento do Estado para l998. Assim saibam outros igualmente assumir as suas responsabilidades.
O Grupo Parlamentar do PS vai contribuir activamente para a aprovação deste Orçamento, na convicção de que a política que tem vindo a ser prosseguida por este Governo serve os portugueses e abre novas perspectivas a Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da consideração da sua bancada. tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Francisco de Assis. quero apenas dizer-lhe que, em meu entender, o tempo do manequeísmo já deveria ter passado. É muito cansativa a psicanálise que o Sr. Deputado tenta fazer daquela tribuna, em relação a esta bancada, psicanálise que não pode nem deve fazer. Mas poderia, talvez, estar nas suas palavras a intenção de nos meter no mesmo grupo que a Inglaterra, a Suécia e a Dinamarca, facto que não nos aborreceria minimamente.
Porém, o que quero dizer-lhe é o seguinte: há dois tipos de passos históricos, e o senhor tem a obrigação de não se esquecer disso. Há, por exemplo, um passo histórico importantíssimo, que foi o primeiro que o Homem, o ser humano, deu na Lua, e que não teve mais consequências. Há outros, como, por exemplo, foi o caso da chegada de Vasco da Gama à Índia, que deu origem a uma era. E bom que um historiador e um filósofo pensem nestas questões. Mas nós não queremos dar um passo na Lua; queremos, isso sim, começar unia nova era. É esta a diferença.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, é uma explicação muito simples aquela que quero dar-lhe.
Sr.ª Deputada, eu não ensaiei fazer qualquer análise psicanalítica do comportamento do PP. Limitei-me a retirar conclusões da análise simples dos textos e das posições enunciadas pelo PP nesta Câmara, no âmbito deste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, comunicar que o Sr. Primeiro-Ministro já contactou com o Presidente do Governo Regional dos Açores exprimindo a solidariedade e o pesar do Governo tanto ao povo e às instituições açorianas como, em particular, às populações atingidas pelas intempéries. Quero partilhar convosco esta informação e estes sentimentos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao intervir, em nome do Governo, no encerramento do debate, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998, permita-me Sr. Presidente, que comece por cumprimentar V. Ex.ª e todos os Srs. Deputados, que nesta Casa assumem a representação do pensamento e da vontade do povo português.
O debate orçamental é um momento por excelência de exercício da soberania do Parlamento, pois as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, constituindo guias e meios fundamentais para que o Governo possa governar, são decisões vossas, Srs. Deputados. Elas confirmarão, se vós quiserdes, que o Governo pode continuar a executar o seu Programa durante o ano de 1998.
Colaboramos, através das nossas iniciativas legislativas, no debate e na deliberação soberana do Parlamento e queremos exprimir o nosso respeito pelos representantes do povo português, naturalmente agradecendo a camaradagem calorosa, competente e empenhada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas estendendo estes cumprimentos, por igual, a todos aqueles que, da mesma maneira, respeitam na sua pluralidade a soberania do povo português.

Aplausos do PS.

É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da nossa vida comum, como povo, em 1998, que se trata, por isso as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado são do povo português, não são exclusivo nem do Governo nem sequer do Parlamento, que, com toda a legitimidade as vota como suas.
Sublinho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este momento por excelência do funcionamento das instituições representativas é também, e foi também, em concreto, expressão da reflexão colectiva e da opinião do povo português. Está aqui a máxima representação política da nossa vida colectiva, não admira, portanto, a serenidade e a tranquilidade com que o debate decorreu, fazendo jus à ideia de que da normalidade não surgem notícias dramáticas e de que a felicidade quase não tem história.
Sabemos bem que o caminho em que nos empenhámos é exigente de rigor e de esforço partilhado, mas igualmente sabemos que a vida colectiva em Portugal atravessa agora um momento que é de confiança, de esperança, de tranquilidade e de serenidade.
Vivemos um bom momento económico e temos expectativas de melhorar ainda para os anos próximos. A luta contra a pobreza, pela justiça social e pela igualdade de oportunidades averba pontos muito significativos. Os portugueses readquirem confiança na sua capacidade colectiva e, como forma prática de liberdade, o diálogo descomprimiu muitas tensões. Há muito para fazer, mas estamos no bom caminho.
Foi tudo isto que aqui se exprimiu de forma clara, na serenidade do diálogo - eu diria -, no grande consenso com que a nossa proposta foi acolhida na pluralidade de opiniões..

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para este clima positivo contribuiu permitam-me que o diga - a política definida e executada pelos Orçamentos do Estado e pelas Grandes Opções do Plano em 1996 e 1997, com rigor e esforço - é certo , mas sempre em diálogo, em solidariedade e em partilha com todos os portugueses.
Recordo que, durante estes dois anos, Portugal cresceu mais do que a Europa, diminuiu o desemprego, continua a baixar a inflação, conseguiu-se a consolidação financeira, orçamental e da dívida, a estabilidade monetária e cambial e a baixa das taxas de juro de forma significativa, sólida e sustentável.
Com isto melhoraram as condições de vida dos portugueses; aumentaram os salários reais e as pensões; satisfez-se melhor um conjunto das necessidades sociais em quantidade e qualidade, como é prioridade fundamental deste Governo; cresceu o investimento público e, arrastado por este, também o investimento privado; as famílias viram aumentar o seu rendimento disponível; e as empresas recomeçaram a investir e tiveram melhores resultados de eficiência.
A concertação, o consenso político e a prática do diálogo deram às nossas políticas, correctas mas exigentes, condições de progresso, aceitação e pacificação social, evitando rupturas e tensões, que têm ocorrido até recentemente em tantos dos países que são nossos parceiros na União Europeia. Pensamos que a serenidade deste diálogo é fruto das políticas que têm sido executadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se o Estado - e, no Estado, o Governo contribuiu para isso, o mérito fundamental cabe à sociedade, aos portugueses e, no campo económico, também aos mercados e à iniciativa privada. Em suma, apostámos em Portugal e nos portugueses e os resultados estão à vista.

Aplausos do PS.

Estes dois anos fundamentam e credibilizam as propostas que agora estão para vossa decisão, Srs. Deputados. Elas apontam, de novo, para maior

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crescimento, pela terceira vez superior à média europeia, para a melhoria da situação de emprego, para novas altas, embora moderadas, dos salários reais e das pensões; para novo e decisivo crescimento do investimento público e privado; para a consolidação Financeira e a estabilidade monetária -, para a expansão das empresas e para a internacionalização da economia, em suma, para que Portugal se desenvolva, continuando a recuperar atrasos económico-sociais, que a História fez pender sobre nós e que importa vencer. para, cada vez mais, nos afirmarmos como uni País ganhador nesta viragem do século.
Queremos transformar, queremos reformar Portugal e o mundo, mas, para isso, é preciso conhecê-lo, actuar com realismo, em vez de repetir as receitas do passado. É o que temos procurado fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São já dois anos e a proposta que apresentamos antevê para l998 mais crescimento económico e progresso social a taxas ainda mais fortes. Crescimento e emprego que representam que colocámos claramente a convergência real à frente da convergência nominal, pois esta é a ordenação clara das nossas prioridades: primeiro está o crescimento e o emprego, depois, como condição indispensável, a solidez monetária e a consolidação financeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Podíamos dizer muitos números, mas já os dissemos e penso que isso não é necessário; importa mais, neste momento. sublinhar que os portugueses, pela sua vida, sabem bem que assim é. Crescemos nos dois anos passados, vamos crescer mais em l998.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para o próximo ano representam isto tudo e, se traduzem a continuidade coerente de uma política que explica o conteúdo deste debate, exprimem não menos o compromisso do Governo com os valores e com as reformas do seu Programa eleitoral, sufragados em l995 e, depois, neste Parlamento, com a aprovação do Programa do Governo, pelos quais o Governo responderá perante os portugueses em l999. É mais uma jornada nesse percurso, definido pela duração da legislatura. que está programada e que apresentamos à vossa consideração, Srs. Deputados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa jornada será, como todos sabemos e resulta do debate, decisivamente marcada pela conclusão do processo de acesso à moeda única europeia, com o aprofundamento e o reforço da União Económica e Monetária e, a prazo, com mais uni forte e decisivo empenhamento de Portugal no processo de construção de uma Europa coesa, com mais voz e mais voto no mundo, nos campos político, social, económico e cultural.
A moeda única não é para nós, nem nunca o foi, um fim em - si é um meio imprescindível para o progresso nacional e para unia construção mais sólida e mais profunda da Europa.
Queremos uma Europa forte para que Portugal seja mais forte; queremos um Portugal forte para realizar a nossa história, a nossa cultura, os interesses do nosso povo e dos povos irmãos de língua portuguesa, que também se empenham na nossa participação europeia, o compromissos de progresso económico, justiça social e igualdade de oportunidades, que marcam o programa e são a bandeira do Governo presidido pelo Engenheiro António Guterres.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Após os Orçamentos decisivos de l996 e l997, que esperamos, fundadamente, nos coloquem no grupo fundador da moeda única europeia, conforme a aposta inicial do Governo, expressa nesta Assembleia, este é o Orçamento da transição para a moeda única, o Orçamento da preparação para a entrada efectiva de Portugal no euro, por isso mesmo a sua aprovação representará o compromisso de uma grande maioria do povo português com a entrada de Portugal na moeda única e na União Económica e Monetária europeia.
Se ocorresse - espero que não ocorra - a não aprovação do Orçamento, a preparação do País para o euro seria interrompida e isso, se ocorresse, causaria grave dano a um objectivo nacional, que tem sido sucessivamente sufragado pelos portugueses e que sucessivos governos tem procurado executar. Orgulhamo-nos do modo como o fizemos.
Sem esquecer que este é uni esforço comum a todos os portugueses, às pessoas, às famílias, às empresas e ao Estado, temos méritos próprios nos resultados obtidos e nas convicções que os inspiram. Na construção da Europa. aceitamos, como sempre, o diálogo e o juízo supremo do povo português, reconhecemos o esforço de todos os que nos precederam e agiram no mesmo sentido, mas temos resultados que valem por si e que podem competir com o melhor.

Aplausos do PS.

Esta caminhada de reforço da opção europeia de Portugal tem-se baseado, com este Governo, na criação de consensos políticos e sociais e na busca da sustentabilidade, isto é, de factores que a façam perdurar com solidez. em vez de assentar na areia e de ser, eventualmente, momentânea. Apostamos no consenso e em fortes causas de sustentabilidade política - a vontade livre, inequívoca e confirmada de uma grande maioria do povo português e o reforço da coesão nacional: no consenso e na sustentabilidade social, através de aumentos reais de salários e pensões, de políticas activas de emprego bem sucedidas, de política sociais prioritárias e ajustadas, para a igualdade e a justiça da concertação social estratégica: e ainda nos sólidos factores de sustentabilidade económico-financeira, que, de novo, estão presentes neste Orçamento e nestas Grandes Opções do Plano, como tem sido amplamente reconhecido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A presença de Portugal no núcleo decisivo e decisor da Europa e o avanço da construção europeia são, pois, uma razão decisiva para este Orçamento. À luz do interesse nacional, não o aprovar significaria, na prática, querer Portugal fora da União Europeia ou querer Portugal no seu lugar periférico, cada vez mais distante do centro de decisão dos assuntos

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europeus. Não é esta a nossa opção e, por isso, claramente o dizemos.
Mas se este Orçamento é um orçamento para a entrada na Europa - e não uma Europa abstracta e alienante, mas uma Europa mais unida, que faça Portugal mais forte , é também um orçamento que representa para o nosso país condição indispensável da estabilidade política e governativa. Este Orçamento tem um significado profundo na prática das instituições democráticas.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!

O Orador: - A estabilidade política em democracia significa que as maiorias parlamentares, mesmo relativas, mas legítimas, alargadas, amplas, consistentes e confirmadas - como é a que apoia este Governo -, devem poder dar cumprimento aos seus programas de Governo e às suas políticas, aprovados para a duração normal da legislatura. A aprovação do Orçamento constitui, pois, condição sine qua non para a confirmação anual desta confiança democrática, sem a qual não se pode governar em democracia e sem a qual a estabilidade política não geraria estabilidade económica e social por que os portugueses tanto anseiam. Ela exige a abertura ao diálogo, que o Governo tem praticado e que, mais uma vez, confirma, e a governabilidade assente numa atitude responsável das oposições, que tanto devem empenhar-se no funcionamento solidário das instituições democráticas como apresentar as suas alternativas sólidas e consistentes. Por isso, coligações negativas só geram soluções negativas.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, se é certo que não apareceu alternativa a este Orçamento - e, pensamos, seria muito difícil que aparecesse -, é claro, então, que a estabilidade política, social e económica exige a sua aprovação. E, ao falar de aprovação, quero dizer que o que está em causa é este Orçamento; isto é, se o Governo, por princípio e atitude permanente e também por imposição da maioria relativa que o apoia, mantém constante disponibilidade para negociar as votações de especialidade, esperamos do sentido de responsabilidade das oposições que mantenham semelhante abertura para, nessas votações, não descaracterizarem este Orçamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A votação na generalidade implica que a especialidade poderá melhorar o Orçamento, em negociação com o Governo que vai executá-lo e com o grupo parlamentar que apoia este Governo do PS e da nova maioria. Mas não é admissível que o descaracterize, pois, então, estaria a impossibilitar o Governo de governar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - É em nome da estabilidade democrática que esperamos deste Parlamento a aprovação, se quiserdes, das propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para l998, combinando o espírito de diálogo aberto, público e claro que exprimimos neste debate com a firme determinação de não aceitar outra coisa que não seja o mandato conferido pelos eleitores, em 1995, e o nosso compromisso eficaz corri o seu bom desempenho,

através do Programa do Governo, expresso nestas Grandes Opções do Plano e neste Orçamento.

Aplausos do PS.

Este é, pois, um Orçamento que vale pela opção europeia que condiciona decisivamente e estrategicamente conforma; é um Orçamento que vale pelo que representa, em termos de prática e lógica das instituições democráticas. Mas, conforme demonstrámos, é também um Orçamento que vale pelo mérito das políticas incorporadas nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento para 1998. Elas constituem o caminho para a recuperação de atrasos nacionais, para a promoção da justiça e da igualdade, para a preparação da nossa economia e da nossa sociedade para o desenvolvimento, a coesão nacional, a descentralização e a modernização. Sem isso, o nosso país não se afirmaria, num mundo que se torna cada vez mais global e competitivo e que, para dar aos portugueses bem-estar, com solidariedade e justiça. exige de nós escolhas rigorosas, reformas profundas, responsabilidades claras e solidárias.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Menciono, como exemplos, as reformas da educação, do sistema fiscal, do sistema de saúde, da segurança social, da Administração Pública. Elas mencionei apenas como exemplo - não estão, é claro, no Orçamento, mas, sem ele, seria impossível continuar a executá-las.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todas estas reformas, e tantas outras, estão em execução e o povo português sabe-o. As reformas fazem-se com estudo e trabalho continuados, fazendo, no dia-a-dia, um trabalho que tem o horizonte, no caso, da legislatura e uma visão estratégica ainda mais ampla. As reformas não se fazem com efeitos de mágica ou por acção de uma varinha de condão imediatista. Quem tem esse conceito de reforma, não sabe o que é uma reforma.

Aplausos do PS.

Nenhum destes combates que mencionei, e muitos outros, que são as reformas fundamentais em que estamos empenhados, foi abandonado. Todos serão reforçados por estas Grandes Opções do Plano e por este Orçamento do Estado. E se em alguns casos, como, por exemplo, na política fiscal, pudemos renunciar a certo tipo de instrumentos, isso vai significar, como todos sabem, que teremos ainda maior eficácia na realização dos nossos objectivos inadiáveis.
Por tudo isto, pelas políticas correctas que continua, pelas reformas de que constitui condição imprescindível, pensamos que se trata de um bom Orçamento para um conjunto de boas políticas. Comprometemo-nos a executá-lo, segundo o nosso método: abertura no diálogo, eficácia na decisão e na acção.

O Sr. João, Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este é, enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Orçamento de responsabilidade e compromisso. Não entendemos por compromisso qualquer acordo, embora os acordos parlamentares sejam próprio,

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de momentos fulcrais da vida democrática, como este é, mas tão-só o compromisso responsável com o nosso programa, com o povo português que o votou e com o Parlamento como instituição fundamental que exprime a sua vontade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, o nosso compromisso responsável marca um momento de serena normalidade na vida quotidiana dos portugueses mas, ao mesmo tempo, não deixa de ocorrer também num momento histórico. De facto, em 1998, serão seleccionados os países que integrarão o grupo fundador do euro; em 1998, Portugal concluirá a preparação para essa transformação decisiva, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Ela valerá, sobretudo, como já disse, como forma estratégica de fazer Portugal pesar ainda mais numa Europa unida e de fazer a Europa ter mais peso no mundo.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim se iniciará, esperamo-lo, o caminho de uma revisão das regras de organização e funcionamento e do aprofundamento da união política europeia, ao serviço dos seus povos e nações, pois esse caminho é necessariamente exigido pela moeda única e pela união económica e monetária. A dinâmica europeia e uma visão estratégica de termos «mais e melhor Europa» para «mais e melhor Portugal» passam por aí.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, preocupamo-nos com o quotidiano dos portugueses e com as reformas estruturais necessárias para que a nossa sociedade seja cada vez mais rica e mais justa, mas visamos sempre, a longo prazo estratégico, um bom futuro para Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, resumo e concluo: as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1998 concretizam estrategicamente a opção europeia de Portugal e constituem expressão e condição de estabilidade governativa e democrática, confirmando a vontade popular para a presente legislatura e o mandato que ela conferiu ao PS, à nova maioria e a este Governo. Elas representam a programação de mais um ano de política com consciência e prioridades sociais, de desenvolvimento, crescimento e emprego. Deste modo, continuaremos a poder preparar Portugal para, com êxito, se afirmar cada vez mais como uma pátria, uma cultura, uma sociedade e também uma economia marcadas pelo progresso, a solidariedade e a coesão nacional, no contexto europeu e, com a Europa, no contexto mundial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A aprovação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998, que julgamos merecer e pensamos que esta Assembleia irá livremente decidir, constituirá, assim, um momento decisivo de esperança e de futuro para o povo português.
São estes a nossa aposta e o nosso compromisso.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o seguinte: está marcada uma reunião plenária da Assembleia para o próximo dia 6 de Novembro, quinta-feira, para apreciação de um projecto de lei apresentado conjuntamente por vários partidos.
No boletim informativo que nos foi distribuído, contrariamente àquilo que havia sido acordado ontem, continua a não aparecer a indicação de que se realizarão votações regimentais, no período da ordem do dia da referida reunião.
Temos para nós que, sendo, quinta-feira, o dia normal de votações regimentais e havendo uma reunião plenária nesse dia, há todas as razões para que, nesse dia, se façam as votações regimentais.
Gostaria, pois, que a Mesa clarificasse esta questão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não consta do boletim informativo mas consta da agenda que foi distribuída. E se não constasse da agenda nem do boletim constava do Regimento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): Há tantos anos aqui e ainda não conhece o Regimento?!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, das propostas de lei que acabam de ser debatidas, começando pela proposta de lei n.º 146/VII Grandes Opções do Plano para l998.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º l47/VII - Orçamento do Estado para 1998.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à apreciação e votação do voto n.º 87/VII - De pesar pelos trágicos acontecimentos ocorridos na Ilha de São Miguel, em resultado das intempéries, e de solidariedade nacional para minorar os efeitos desta calamidade, apresentado pelo PS e PSD, do seguinte teor:
«A Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 31 de Outubro de 1997, ao tomar conhecimento dos trágicos acontecimentos ocorridos na Ilha de São Miguel, exprime o seu pesar pelos. prejuízos havidos e apresenta sentidas condolências às famílias das vítimas, confiando na solidariedade nacional para minorar os efeitos de mais esta calamidade».
Para uma intervenção, dispondo para o efeito de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.
O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata enfrenta a situação

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que esta noite se verificou na Ilha de São Miguel com profunda consternação e dá todo o seu apoio ao voto n.º 87/VII, que também subscreve.
É de lastimar a dimensão da tragédia, sendo certo que, pelas últimas notícias que nos chegam, há já, neste momento, 8 mortos confirmados e 16 pessoas que se encontram desaparecidas, presumivelmente soterradas, em condições que fazem desconfiar muito da possibilidade de que se encontrem vivas.
Com o pesar para as famílias enlutadas, vai, da parte do PSD, toda a solidariedade para com as autoridades regionais e municipais, para enfrentarem e resolverem as consequências da tragédia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros dos Governo, Srs. Deputados: Este voto de pesar e de solidariedade, infelizmente, tem a ver com mais uma calamidade que se abateu de novo sobre a Ilha de São Miguel, com consequências nefastas que já foram aqui referidas e que têm muito a ver não só com as condições climatéricas mas também com as dificuldades que a insularidade multiplica, no que diz respeito às ajudas rápidas, aos transportes e a todas as questões de acesso a um rápido restabelecimento da normalidade, que habitualmente ficam associadas a estas calamidades.
Temos a certeza de que as autoridades regionais estão a fazer todo o seu possível para minorar os efeitos desta nova calamidade.
Lamentamos as mortes já ocorridas, mas chamamos a atenção de toda a Assembleia e do Governo, aqui representado pelo Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do seu gabinete, para que não é uma expressão vã quando se fala dos custos da insularidade e da necessidade de Portugal, como um todo, encarar as suas ilhas com um cuidado especial e com a especificidade que caracteriza os arquipélagos não só do ponto de vista político, económico e social mas também do ponto de vista climatérico.
Sr. Presidente, quando subscrevemos este voto de pesar, acrescentámos a expressão «solidariedade», porque o pesar só fará sentido se for acompanhado de uma forte solidariedade nacional.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que ninguém pode evitar as consequências que surgem quando as forças da Natureza se conjugam para provocar coisas deste estilo, mas, em todo o caso, podem ser minoradas.
S. Miguel não é o único sítio nem é por ser uma ilha onde, perante grandes descargas de chuva que decorrem em poucos segundos, se passam situações destas. Recordo que isto se deve, muitas vezes, à falta de cuidado na limpeza das linhas de água. Aliás, falou-se nisso, há poucos dias, aqui, na Assembleia, quando se referiu a inexistência de guarda-rios.
É nesta altura que devemos juntar a nossa solidariedade à nossa solicitude e tentar que estes exemplos não se repitam ou sejam, pelo menos, tão minorados quanto possível.
De qualquer forma. Sr. Presidente e Srs. Deputados, há vidas perdidas, há gente infeliz, há gente em perigo, há gente isolada e, perante isso, esta é a altura da solidariedade e de pedir que, de facto, o Governo não falte com essa solidariedade aos que perderam tudo e aos que perderam pessoas de família, o que, tenho a certeza, não acontecerá.
No entanto, fica aqui um aviso: sejamos ao menos alguma vez capazes de atingir também a prudência de evitar e preparar as coisas para minorar as consequências destas situações que se conjugam e que são inevitáveis.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PCP, quero expressar a nossa solidariedade para com as populações atingidas por esta catástrofe natural na Ilha de São Miguel e também as nossas condolências às famílias enlutadas.
Esta catástrofe ocorreu pouco dias depois de uma cultura, semelhante, ter atingido outro ponto do território nacional - Monchique, no Algarve -, mas aí, felizmente, sem vítimas, enquanto que na Ilha Terceira ela foi muito mais grave, porque envolveu vidas humanas.
Todos estaremos de acordo em que são necessárias medidas que, desde já, colmatem e resolvam os problemas que atingiram aquelas populações, o que envolverá. necessariamente, a adopção de medidas por parte do governo das autoridades regionais, do Governo Regional e da Assembleia Legislativa Regional, bem como medidas por parte do Governo da República e, se for necessário, estando nós em plena discussão do Orçamento, a Assembleia da República adoptará as medidas que entender justas e necessárias.
Subscrevemos também tudo aquilo que possa ser dito sobre a necessidade de serem tomadas medidas que melhorem os sistemas de prevenção dos efeitos de catástrofes naturais em todo o território nacional e também na Região Autónoma dos Açores, concretamente na Ilha de São Miguel.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero terminar reiterando o pesar e as condolências às famílias enlutadas.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer. em nome de Os Verdes, que nos solidarizamos com a expressão de pesar e com este voto que é apresentado à Assembleia da República.
Estamos perante uma catástrofe natural que os homens não têm possibilidade de impedir, mas têm inteligência, meios, condições - hoje, científicas - e conhecimentos para poder, pelo menos, prevenir

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Para além das condolências, do pesar e de uma solidariedade, que só tem expressão se for acompanhada de meios para corresponder às perdas, esta catástrofe deve fazer-nos reflectir, na medida do possível, sobre o reequacionar destas questões. que são cíclicas nas regiões insulares, mas das quais também o continente, no seu conjunto, não continua isento.
Em nome de Os Verdes, quero registar o nosso pesar, esperando unia solidariedade. que tem de ser activa e de se expressar em medidas e, mais do que isso, desejando que se faça unia reflexão para prevenir e minimizar diferentemente estes eleitos a que ciclicamente estamos sujeitos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, manifestar a inteira solidariedade do Governo para com o voto expresso por esta Câmara, as nossas condolências às famílias enlutadas e a nossa profunda solidariedade e apoio ao povo açoriano, em particular às populações atingidas nomeadamente as da Ribeira Quente e no Faial da Terra.
Já tive ocasião de falar com o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores antes do início desta sessão e, na altura - ele estava no terreno , não havia ainda uma ideia muito clara da dimensão humana e física das perdas.
Infelizmente, durante a manhã fomos recebendo informações que confirma que a gravidade das ocorrências. Há um número de mortos significativo. há ainda pessoas soterradas e este é, seguramente, um momento de grande pesar para todos nós.
Posso assegurar-lhes que os meios, da força aérea que estavam disponíveis na Base das Lajes já foram transferidos para Ponta Delgada, onde, apesar das dificuldades do tempo. conseguiram aterrar, embora seja difícil garantir que o tempo permita a utilização do helicóptero. Punia estacionado nos Açores no terreno.
Posso também dizer que, independentemente da condução de todo o processo no quadro da autonomia dever ser feita pelo Governo Regional, entendemos, durante a manhã e face às notícias, que se justificava o envio aos Açores, exprimindo de uma forma muito clara a solidariedade e o apoio do Governo da República, do Sr. Ministro da Administração Interna, que vai partir brevemente.
De acordo com o conjunto de instrumentos já existentes e, eventualmente, extensíveis ou com outros instrumentos, também não faltarão as formas de apoio material, que são necessárias para os Açores, para que possam ser geridas pelos órgãos de governo próprio da região. Esse é, para nós, um compromisso indiscutível.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas o que conta acima de tudo são as pessoas.
Nos últimos tempos temos assistido a diversas intempéries no território nacional, mas esta é uma que causa perda de vidas humanas, que enluta famílias e que, por isso, não pode deixar de merecer, da nossa parte, um particular sentimento de tristeza e solidariedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Presidente e demais membros da Mesa associam-se, natural e comovidamente, às manifestações de pesar e de solidariedade expressas por todas as bancadas e pelo Governo.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este voto será transmitido às autoridades do Executivo dos Açores e às famílias enlutadas.
Srs. Deputados, vamos agora guardar um minuto de comovido silêncio.

Entretanto, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos de hoje.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Fernando Alberto Pereira Marques.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Pinto Simões.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.
João Calvão da Silva.
José Augusto Gama.
José Macário Custódio Correia.
José Mendes Bota.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

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