7 DE NOVEMBRO DE 1997 421

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é, pois, na bancada do Partido Popular que encontrarão os políticos irresponsáveis que dizem uma coisa quando lhes convém e fazem outra quando chegam ao poder.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Não me diga?!...

O Orador: - O que está aqui em causa, hoje, é uma questão de igualdade de tratamento entre portugueses,...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Ai é?!...

O Orador: - ... uma questão de coerência entre o que se prometeu na oposição, o que já se fez no Governo e o que se está a fazer hoje sem explicação, sem fundamentação e sem atender aos direitos dos cidadãos, que estão adquiridos pela palavra e pelos actos do Estado que foram praticados. O que está aqui em causa é a eliminação, como já tive a oportunidade de dizer, de um acto infeliz do Governo, que, «a meio do campeonato», mudou as regras do jogo. O que está aqui em causa é a transformação em estrada portajada de uma estrada que foi construída sem a previsão de ter portagem que, implicou, sem qualquer explicação cabal ao País, a destruição de uma obra pública que foi financiada e paga com o esforço dos contribuintes portugueses, que têm de merecer o respeito de qualquer governo e de todos os grupos parlamentares.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Desligue a cassette.

O Orador: - O que está aqui em causa é uma questão de justiça e, para já, deixarei algumas perguntas que muito nos aprazaria ver, por uma vez, cabalmente respondidas por quem souber fazê-lo.
A primeira pergunta tem a ver com a supressão das portagens que o actual Governo já fez. Sr. Ministro, qual foi o montante que o Estado perdeu com a supressão das portagens a que este Governo procedeu no início do seu mandato (é um número muito simples que pedimos ao Governo)?
Segunda questão: quais as estradas que este Governo deixou de ter condições para construir em virtude da perda dessa receita?
Não vale argumentar, nesta matéria, com as estradas que se deixarão de construir - e que todos sabemos que não se deixarão de construir -, quando, no passado, não se deixaram de construir estradas por se terem suprimido portagens. Queremos, pois, saber de uma forma clara, objectiva e, de preferência, com um dossier da Junta Autónoma de Estradas, quais foram as estradas que deixaram de ser construídas em virtude da supressão das portagens a que este Governo procedeu no exercício do seu mandato.
Se o Governo está tão convencido da bondade da sua atitude e da sua medida e se defende, como diz, os princípios da boa fé, e se defende, como diz, o diálogo entre os políticos e os cidadãos, e se defende, como diz, os direitos dos cidadãos face ao Estado, deixo-lhe uma terceira pergunta também muito simples: por que razão, quando o Governo decidiu portajar uma estrada que não estava previsto ser portajada, não encetou, imediatamente, negociações para corrigir os valores das indemnizações que haviam sido pagas aos proprietários dos terrenos no pressuposto de que aquela estrada não ia dar receita? Por que razão o Governo, se estava de boa fé, não procedeu, por sua iniciativa - ou que me diga se, porventura, ainda vai proceder -, à revisão dos valores que pagou por essas expropriações?
Por último uma outra pergunta, também muito simples, que é uma repetição da que já fiz no debate de urgência que o meu grupo parlamentar promoveu sobre esta matéria: por que razão o Governo não instala as portagens virtuais, se entende que elas são tão importantes? Se entende que não pode abdicar desta questão, por que razão o Governo, para salvaguardar tudo o que foi feito pelo Estado perante os cidadãos - e o Estado não são os governos e a palavra do Estado não tem a ver com quem ocupa o governo em cada momento -, não opta pela instalação das portagens virtuais naquele troço de estrada?
A questão, tal como tem vindo a ser colocada pelo Governo em termos, aliás, que roçam. por vezes, as raias do inadmissível numa democracia que se pretende civilizada, livre e pluralista -, é hoje mais uma teimosia da sua parte do que uma questão de racionalidade das decisões que são ou que não são tomadas.
Uma coisa é certa: o Partido Popular, como disse no início, não precisa de mudar nada do que fez no passado, não precisa mudar nada do que pensa sobre estas matérias para, com liberdade, com à vontade e coerência, defender o projecto de lei n.º 4l3/VII, de que é subscritor e que espera ver aprovado nesta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já foi dito tudo o que havia para dizer acerca da injustiça da imposição de portagens na Região do Oeste e sobre a justeza da sua eliminação. O debate já foi feito: hoje, é o momento de decidir.
Porém, o que não pode passar sem uma veemente condenação é a atitude do Governo e do Partido Socialista que, confrontados com o seu próprio isolamento nesta questão e com a iminência de uma decisão democrática e legítima desta Assembleia de sentido contrário ao pretendido pelo Governo, não têm hesitado em recorrer a todo o tipo de manobras, de contra-informação, de manipulação, de chantagem, de falsidades e de ameaças ao povo da Região do Oeste.

Protestos do PS.

É um insulto à inteligência dos portugueses que este Governo, que teve como uma das suas primeiras e mais publicitadas medidas, a eliminação das portagens da CREL, venha agora anunciar o dilúvio se forem eliminadas as portagens na Região do Oeste e ponha a Junta Autónoma de Estradas a anunciar aos quatro ventos que se essa decisão for tomada, nunca mais se construirão estradas neste país.
Este Governo extinguiu as portagens na CREL - e fez muito bem - e não disse aos portugueses que teria de aumentar os impostos por ter acabado com as portagens na CREL...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!