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Sexta-feira, 7 de Novembro de 1997 I Série - Número 12

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luís Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.ºs 149 e 150/VII, do projecto de lei n.º 427/VII e da ratificação n.º 40/VII.
Foram aprovados os n.ºs 100 a 102 do Diário.
A Câmara aprovou os votos n.ºs 88/VII (PCP), 89/VII (PSD), 90/VII (PS) e 91/VII (CDS-PP), de pesar pela morte das vítimas das intempéries que atingiram o sul do País e de solidariedade para com as famílias atingidas, após o que guardou, de pé, um minuto de silêncio. Produziram intervenções os Srs. Deputados Agostinho Moleiro(PS), Rodeia Machado (PCP), Teresa Patrícia Gouveia (PSD). Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 413/VII - Reposição do IC1 entre Torres Vedras e Leiria e do 1P6 entre Peniche e Santarém como vias sem portagens (PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), António Filipe (PCP), João Carlos Duarte (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Henrique Neto (PS), Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Falcão e Cunha (PSD). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Henrique Neto (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou também, em votação final global, a proposta de resolução n.º 53/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992 -, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade - e Segurança Social relativamente à proposta de lei n.º 103/VII - Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de segurança social - e, em votação final global o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 28/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da Ordem dos Enfermeiros e da aprovação dos seus Estatutos.
Procedeu-se ainda à eleição de dois membros para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido proclamadas eleitos João Mota Pereira de Campos e Maria Manuela dos Santos Pereira da Cunha.
Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Bastos e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.

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António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n." 149/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático -, que baixou à 1.ª Comissão e 150/VII - Sobre processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central in-

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formatizado -, que baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 427/VII - Elevação da povoação da freguesia de Esto à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Mendes Bota) -, que baixou à 4.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 40/VII - Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato de concessão da Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S. A. (PSD).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 100 a 102 da 1.ª série do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias de 23, 24 e 25 de Julho, p.p.
Se não houver objecções, consideram-se aprovados.

Pausa.

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa quatro votos de pesar que, penso, com o consentimento de todas as bancadas, poderão ser discutidos e votados em conjunto, uma vez que são votos acerca dos quais é impossível, creio, alguma margem de discordância.
Assim, se não houver oposição, o Sr. Secretário procederá à sua leitura, seguindo-se depois a sua discussão, para o que darei a palavra a cada grupo parlamentar por três minutos, após o que se fará a sua votação conjunta.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 88/VII (PCP) é do seguinte teor:
«A Assembleia da República reunida em Plenário, no dia 6 de Novembro de 1997, exprime o seu pesar pelas vítimas e sentidas condolências às famílias enlutadas em consequência das intempéries ocorridas durante a noite passada, tendo atingido populações em várias zonas do País, nomeadamente em concelhos dos distritos de Beja e Évora, bem como de Faro, e confia na solidariedade nacional para minorar os prejuízos materiais e danos morais provocados por mais esta calamidade».
O voto n.º 89/VII (PSD) é do seguinte teor:
«Com poucos dias de intervalo, de novo a fúria dos elementos se abateu sobre terra portuguesa.
Os violentos temporais que na noite de ontem e na madrugada de hoje se abateram sobre o Alentejo - com particular gravidade sobre os concelhos de Aljustrel, Odemira e Ourique - deixaram um rasto desolador de morte, de destruição e de violência.
Onze mortos, oito feridos, famílias inteiras desalojadas, bens e haveres destruídos ou desaparecidos, são o balanço actual da tragédia da madrugada de 6 de Novembro de 1997.
A Assembleia da República exprime a sua sentida solidariedade para com as famílias das vítimas e para com todos os que se viram afectados por estes acontecimentos, e propõe que o Governo tome, com urgência, as medidas imediatas que a situação requer, bem como dê pronta sequência às solicitações que pelas autoridades locais sejam feitas com vista a minorar os gravíssimos prejuízos verificados.»
O voto n.º 90/VII(PS) é do seguinte teor:
«A Assembleia da República reunida em sessão plenária, a 6 de Novembro de 1997, tomou conhecimento dos trágicos acontecimentos que se abateram sobre a região do Baixo Alentejo e outras regiões do sul do País e que provocaram avultados prejuízos materiais, ainda não totalmente contabilizados, e um significativo número de mortos.
Entende a Assembleia da República, neste momento, dever solidarizar-se com as populações das zonas atingidas, estimulando o Governo a tomar todas as medidas legais e a conceder todos os apoios financeiros e materiais susceptíveis de amenizar a situação.
Nomeadamente em relação às famílias das pessoas falecidas, quer a Assembleia da República expressar a sua mais viva consternação, manifestando sentimentos profundos de pesar e solidariedade.»
O voto n.º 91/VII (CDS-PP) é do seguinte teor:
«o que se passou ontem no Alentejo foi, uma vez mais, o exemplo acabado de uma total e completa desorganização do nosso sistema de protecção civil.
Sabia-se da vaga do mau tempo, sabia-se onde iria atacar com mais intensidade, todos os meios estavam preparados.
Pergunta-se: foram avisados os autarcas, nomeadamente das juntas de freguesia?
Pergunta-se: que coordenação de meios tem o nosso sistema de protecção civil?
Como se justifica que, com a completa previsão de como, onde e de que forma a intempérie iria aparecer, o resultado final seja já superior a 10 mortos?
Às famílias enlutadas apresenta o Partido Popular as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos quatro votos de pesar que acabaram de ser lidos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabem o sul do País, especialmente o Baixo Alentejo, foi ontem assolado por uma intempérie que, com as suas enxurradas, lançou o pânico junto das populações.
Para além dos mortos, pelos quais apresentamos as nossas condolências às famílias enlutadas, há a lamentar casas destruídas, algumas dezenas de feridos, haveres perdidos e muitos desalojados.
O Grupo Parlamentar do PS quer fazer chegar a todos os nossos concidadãos do sul do País, muito especialmente aos do Baixo Alentejo, a sua solidariedade e, nesta hora de angustia, apela e tem a certeza de que o Governo acompanha, apoia e está a tratar das soluções urgentes e prioritárias que urgem ser encontradas para atenuar as consequências desta intempérie, estando também a ser tomadas as medidas para que, no futuro, haja a prevenção destes acidentes.
Queremos, ainda, salientar que a presença e o acompanhamento permanente de membros do Governo no local do temporal fazem com que se possa avaliar e dar o devido valor ao sofrimento destas populações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS junta-se, assim, a todos aqueles que apresentam a sua solidariedade ao Baixo Alentejo e a todo o povo da zona sul do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós queremos associar-nos a es-

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tes votos de pesar pela calamidade que atingiu os distritos de Beja, Évora e Faro, com particular incidência nos concelhos do distrito de Beja, Aljustrel, Serpa e Ourique, onde há mortes a lamentar. Por isso quero, desde já, enviar os nossos votos de condolências às famílias enlutadas, que pesaram nesta tragédia, pois são 10 mortos, duas pessoas desaparecidas e mais de 25 feridos.
Assim, às famílias que estão sob esta grave situação, expressamos a nossa total solidariedade.
Agora, é necessário que tratemos de resolver as graves situações com que as famílias se debatem, pois ficaram sem haveres, sem casa, sem roupas, havendo necessidade de uma solidariedade total da nossa parte e da parte do Governo - obrigatória, esta - para que consigamos, o mais rapidamente possível, disponibilizar verbas suficientes para atenuar estas situações e debelá-las nalguns casos.
Não é momento para recriminar ninguém, mas é momento de alerta e de reflexão sobre aquilo que temos sentido e dito, ou seja, de que há necessidade absoluta de o Serviço de Protecção Civil ser repensado de forma mais actuante e mais capaz de envolver os meios mais do que suficientes para atenuar estas situações da Natureza, já que, de todo, não podemos afastá-las.
Quero, ainda, dar um relevo muito especial ao papel que, no distrito de Beja e nos outros também, os bombeiros voluntários - porque aqui todos eles são voluntários - tiveram para amenizar e salvar vidas e bens, o que conseguiram em alguma medida, e aos trabalhadores das autarquias e às autarquias. em geral, que puseram todos os meios disponíveis para que se pudessem resolver algumas das situações mais críticas.
Queremos, pois, associar-nos a estes votos de pesar e, mais uma vez, enviar as nossas mais sentidas condolências às famílias enlutadas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com poucos dias de intervalo uma violentíssima intempérie abateu-se de novo sobre a terra portuguesa: ontem, nos Açores; hoje, no Alentejo.
Os violentos temporais que na noite de ontem e na madrugada de hoje atingiram o Alentejo foram particularmente graves nos concelhos de Aljustrel, Odemira e Ourique e provocaram a desolação, a morte e a violência.
O balanço, neste momento, é de 11 mortos, 8 feridos, famílias inteiras desalojadas, bens e haveres destruídos e desaparecidos. É, pois, este o actual balanço desta tragédia.
O Grupo Parlamentar do PSD exprime, em primeiro lugar, a sua sentida solidariedade para com as famílias das vítimas destes acontecimentos e, em segundo lugar, incentiva o Governo a que considere para esta situação medidas excepcionais. propondo, ainda, que o Governo tome, com urgência, medidas imediatas que a situação requer e que, num balanço posterior, encontre e dê sequência pronta às solicitações que as autoridades locais vierem a identificar como necessárias para minorar os gravíssimos estragos e o sofrimento das populações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PP também se associa aos demais grupos parlamentares apresentando às famílias enlutadas as mais sentidas condolências.
Mas uma situação tão grave como a que se passou ontem à noite no Alentejo merece, pelo menos, uma reflexão por parte do PP. Assim, e aproveitando a presença de membros do Governo, o PP pergunta se uma vaga de mau tempo com esta intensidade, mas que se sabia como e onde iria aparecer, resultou neste fracasso do nosso sistema de protecção civil, o que pode acontecer quando uma outra vaga de igual intensidade aparecer sem se saber como, nem onde nem com que intensidade?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O nosso sistema de protecção civil não funciona e há que, colectivamente, assumir este facto.
Uma vez mais em nome do PP, porque a vida humana é para nós o valor mais sagrado e mais importante, envio as nossas sentidas condolências às famílias enlutadas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais num curto espaço de semanas em Portugal houve mortes, sofrimento, luto e dor.
E se estes são factos em relação aos quais o Parlamento não pode Ficar indiferente e tem obrigação de exprimir o seu pesar às famílias por eles afectados, se tem a obrigação de criar condições para que a solidariedade seja concreta, tem também condições - e deve fazê-lo! - para assumir a responsabilidade de que essa solidariedade não encalhe em burocracias e obstáculos.
E se essa é, seguramente, uma responsabilidade de todos nós e que todos nós partilhamos, esta é também, seguramente, uma altura e um pretexto para que reflictamos conjuntamente sobre novos fenómenos que têm atingido o nosso país e sobre a alteração efectiva que, em relação a eles, importa fazer para prevenir e para dar eficácia a meios que - e este não é talvez o momento melhor para nisto falar - têm de ser repensados, na medida em que a eficácia não atinge quem deles necessita. Por isso, neste momento, o que nós, Os Verdes, queremos, é exprimir a nossa solidariedade e o nosso pesar aos que foram atingidos pelo sofrimento e pela morte e dizer também que é tempo - e a essa responsabilidade nem o Governo nem a Assembleia podem furtar-se - de pensar global e diferentemente a prevenção de alguns destes fenómenos e a agilização de meios eficazes, para corresponderem ao que as pessoas, necessária e justamente, reclamam: um apoio, uma ajuda, cuja chegada não pode tardar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que a Mesa e o seu Presidente se associam às manifestações de pesar de todas as bancadas e antes de passarmos à votação esclareço que, no voto de pesar do CDS-PP, por iniciativa da sua bancada, onde se lê «o Partido Popular» deverá ler-se «a Assembleia da República».

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O Sr. Deputado Acácio Barreiros pede a palavra para que efeito?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado, porque há um outro pedido de palavra para interpelação à Mesa, feito antes do seu.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que pretendo fazer é para ter lugar após a votação dos votos de pesar.

O Sr. Presidente: - Então, para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é para dizer, muito rapidamente, que, face à gravidade do acontecimento e correspondendo ao sentimento da Câmara, o Partido Socialista vai votar favoravelmente todos os votos de pesar. No entanto, em relação ao voto de pesar apresentado pelo Partido Popular, o Partido Socialista votará o texto do último parágrafo e não o conjunto de perguntas, por considerá-las completamente inoportunas numa altura em que o essencial é associarmo-nos ao momento de profunda dor de muitas famílias em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, as outras bancadas também podem fazer duas intervenções?

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, suponho, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa no sentido de pedir-lhe que esclareça o Sr. Deputado Acácio Barreiros do essencial do nosso voto, que é o seguinte: não vale a pena esta Assembleia chorar os mortos se não conseguir evitar que as pessoas morram. A nossa obrigação é evitar as mortes e não chorá-las e este é um assunto que deve ser trazido aqui, até em respeito por aqueles que viram morrer os seus familiares. O nosso voto é para que não morram e não para chorá-los depois.

Protestos do PS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não dou mais a palavra para interpelações deste género, que o não são, nem vou deixar epidemizar esta discussão que, a meu ver, deslustra o significado dos próprios votos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente, com o vosso assentimento, os votos de pesar n.ºs 88, 89, 90 e 91/VII, respectivamente do PCP, do PSD, do PS e do CDS-PP.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora guardar um comovido minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, os votos serão levados ao conhecimento das famílias enlutadas e das autoridades locais.
Vamos agora dar início à discussão do projecto de lei n.º 413/VII, de que são subscritores o CDS-PP, o PPD/PSD, o PCP e Os Verdes, relativo à reposição do IC1 entre Torres Vedras e Leiria e do IP6 entre Peniche e Santarém como vias sem portagens.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que, relativamente ao projecto de lei que vamos discutir, foi distribuído a todas as bancadas um parecer que foi rejeitado na Comissão respectiva. Portanto, este parecer não pode ser distribuído, o que tem de ser distribuído é um parecer que expresse o sentido de voto da Comissão e que, manifestamente, não é este, pois, como disse, este é o parece; que nela foi rejeitado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que estamos em face de um não parecer, que não será publicado nem será tomado em conta. Aliás, já foram dadas instruções nesse sentido.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação perde sentido, já que pretendia abordar exactamente a mesma matéria dado o carácter inédito da publicação de um não relatório. Mas uma vez que V. Ex.ª já decidiu nesse sentido - e quanto a nós bem -, por nós o caso está encerrado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate do projecto de lei n.º 413/VII, começando, naturalmente, pelos grupos parlamentares dos partidos seus subscritores.
Assim, tem a palavra o primeiro inscrito, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular não foi, não é, nem será fundador de qualquer movimento antiportagens. Ninguém do Partido Popular, dirigente ou Deputado, participou no passado, participa no presente ou participará no futuro em movimentos organizados de passagens por portagens sem pagar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é na bancada do Partido Popular que se encontram sentadas pessoas que, no passado, atravessaram a ponte sobre o Tejo sem pagar a respectiva portagem, independentemente da opinião que tinham sobre a justiça ou a injustiça do que estava a passar-se relativamente às portagens daquela ponte.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é, pois, na bancada do Partido Popular que encontrarão os políticos irresponsáveis que dizem uma coisa quando lhes convém e fazem outra quando chegam ao poder.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Não me diga?!...

O Orador: - O que está aqui em causa, hoje, é uma questão de igualdade de tratamento entre portugueses,...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Ai é?!...

O Orador: - ... uma questão de coerência entre o que se prometeu na oposição, o que já se fez no Governo e o que se está a fazer hoje sem explicação, sem fundamentação e sem atender aos direitos dos cidadãos, que estão adquiridos pela palavra e pelos actos do Estado que foram praticados. O que está aqui em causa é a eliminação, como já tive a oportunidade de dizer, de um acto infeliz do Governo, que, «a meio do campeonato», mudou as regras do jogo. O que está aqui em causa é a transformação em estrada portajada de uma estrada que foi construída sem a previsão de ter portagem que, implicou, sem qualquer explicação cabal ao País, a destruição de uma obra pública que foi financiada e paga com o esforço dos contribuintes portugueses, que têm de merecer o respeito de qualquer governo e de todos os grupos parlamentares.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Desligue a cassette.

O Orador: - O que está aqui em causa é uma questão de justiça e, para já, deixarei algumas perguntas que muito nos aprazaria ver, por uma vez, cabalmente respondidas por quem souber fazê-lo.
A primeira pergunta tem a ver com a supressão das portagens que o actual Governo já fez. Sr. Ministro, qual foi o montante que o Estado perdeu com a supressão das portagens a que este Governo procedeu no início do seu mandato (é um número muito simples que pedimos ao Governo)?
Segunda questão: quais as estradas que este Governo deixou de ter condições para construir em virtude da perda dessa receita?
Não vale argumentar, nesta matéria, com as estradas que se deixarão de construir - e que todos sabemos que não se deixarão de construir -, quando, no passado, não se deixaram de construir estradas por se terem suprimido portagens. Queremos, pois, saber de uma forma clara, objectiva e, de preferência, com um dossier da Junta Autónoma de Estradas, quais foram as estradas que deixaram de ser construídas em virtude da supressão das portagens a que este Governo procedeu no exercício do seu mandato.
Se o Governo está tão convencido da bondade da sua atitude e da sua medida e se defende, como diz, os princípios da boa fé, e se defende, como diz, o diálogo entre os políticos e os cidadãos, e se defende, como diz, os direitos dos cidadãos face ao Estado, deixo-lhe uma terceira pergunta também muito simples: por que razão, quando o Governo decidiu portajar uma estrada que não estava previsto ser portajada, não encetou, imediatamente, negociações para corrigir os valores das indemnizações que haviam sido pagas aos proprietários dos terrenos no pressuposto de que aquela estrada não ia dar receita? Por que razão o Governo, se estava de boa fé, não procedeu, por sua iniciativa - ou que me diga se, porventura, ainda vai proceder -, à revisão dos valores que pagou por essas expropriações?
Por último uma outra pergunta, também muito simples, que é uma repetição da que já fiz no debate de urgência que o meu grupo parlamentar promoveu sobre esta matéria: por que razão o Governo não instala as portagens virtuais, se entende que elas são tão importantes? Se entende que não pode abdicar desta questão, por que razão o Governo, para salvaguardar tudo o que foi feito pelo Estado perante os cidadãos - e o Estado não são os governos e a palavra do Estado não tem a ver com quem ocupa o governo em cada momento -, não opta pela instalação das portagens virtuais naquele troço de estrada?
A questão, tal como tem vindo a ser colocada pelo Governo em termos, aliás, que roçam. por vezes, as raias do inadmissível numa democracia que se pretende civilizada, livre e pluralista -, é hoje mais uma teimosia da sua parte do que uma questão de racionalidade das decisões que são ou que não são tomadas.
Uma coisa é certa: o Partido Popular, como disse no início, não precisa de mudar nada do que fez no passado, não precisa mudar nada do que pensa sobre estas matérias para, com liberdade, com à vontade e coerência, defender o projecto de lei n.º 4l3/VII, de que é subscritor e que espera ver aprovado nesta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já foi dito tudo o que havia para dizer acerca da injustiça da imposição de portagens na Região do Oeste e sobre a justeza da sua eliminação. O debate já foi feito: hoje, é o momento de decidir.
Porém, o que não pode passar sem uma veemente condenação é a atitude do Governo e do Partido Socialista que, confrontados com o seu próprio isolamento nesta questão e com a iminência de uma decisão democrática e legítima desta Assembleia de sentido contrário ao pretendido pelo Governo, não têm hesitado em recorrer a todo o tipo de manobras, de contra-informação, de manipulação, de chantagem, de falsidades e de ameaças ao povo da Região do Oeste.

Protestos do PS.

É um insulto à inteligência dos portugueses que este Governo, que teve como uma das suas primeiras e mais publicitadas medidas, a eliminação das portagens da CREL, venha agora anunciar o dilúvio se forem eliminadas as portagens na Região do Oeste e ponha a Junta Autónoma de Estradas a anunciar aos quatro ventos que se essa decisão for tomada, nunca mais se construirão estradas neste país.
Este Governo extinguiu as portagens na CREL - e fez muito bem - e não disse aos portugueses que teria de aumentar os impostos por ter acabado com as portagens na CREL...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A primeira coisa certa que disse!

O Orador: - E não disse que não poderia fazer mais estradas na Área Metropolitana de Lisboa por não ter as receitas das portagens da CREL, nem disse que teria de mudar o aeroporto de sítio por não haver portagens na CREL.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não disse e mentiria se o dissesse, tal como mente agora, descaradamente, com as ameaças, chantagens e falsidades com que procura intimidar as populações da Região do Oeste.

Aplausos do PCP.

Não vale a pena repetir a evidência de que o troço do IC1 entre Torres Vedras e o Bombarral não foi planeado nem foi construído para ter portagens. Isso está mais do que demonstrado. Os acessos foram feitos sem portagens. As cabinas de pagamento estão a ser construídas agora, depois de terem sido destruídos os acessos que estavam construídos.
Mas há mais: nem as expropriações dos terrenos foram feitas a contar com as portagens. Tenho aqui cópia do Diário da República onde se encontra publicada a listagem das parcelas a expropriar para a instalação das portagens. A data de publicação é 10 de Outubro de 1997 ainda não tem um mês...!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, para quem pensava desde início construir uma auto-estrada com portagens, convenhamos que são esquecimentos a mais...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esta falta de seriedade que tem caracterizado a actuação do Governo e do PS em tudo o que se relaciona com as portagens da Região do Oeste.
Se o Governo pretende aumentar impostos ou adiar o Plano Rodoviário Nacional como retaliação pela decisão democrática e legítima da Assembleia da República de abolir as portagens do Oeste, essa opção é, única e exclusivamente, do Governo e só o Governo é responsável por ela perante as populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não queira o Governo esconder atrás das portagens do Oeste as consequências das suas más políticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Dizem o Governo e o PS que esta lei vai implicar uma alteração do contrato vigente. Seguramente que sim, tal como teria acontecido se o projecto de lei que o PS apresentou na anterior legislatura sobre as portagens da travessia do Tejo tivesse sido aprovado.
Acresce ainda que, numa lamentável e desesperada manobra, o PS procura lançar sobre o Presidente da República o ónus de impedir a entrada em vigor, em tempo
útil, da lei que previsivelmente será hoje aprovada, suscitando a apreciação preventiva da constitucionalidade. Perante tão baixa manobra, permito-me, Srs. Deputados do PS, fazer-vos um apelo: não pretendam envolver o Presidente da República em manobras de guerrilha institucional ao serviço do Governo e do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se esta lei vos suscita dúvidas de constitucionalidade, recorram ao Tribunal Constitucional como é vosso direito. Resolvam os vossos problemas. Não queiram que seja o Sr. Presidente da República a resolvê-los.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos convictos de que a decisão de eliminar as portagens na Região do Oeste é uma decisão justa e a que melhor corresponde aos interesses do povo e do desenvolvimento das potencialidades da Região do Oeste.
É esta a nossa convicção. Por isso, subscrevemos este projecto de lei, empenhámo-nos no seu agendamento e iremos aprová-lo, evidentemente, sem qualquer hesitação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estamos aqui para atalhar uma das maiores injustiças que o Governo Socialista do Engenheiro Guterres e do Ministro Cravinho cometeram desde que tomaram posse.
Estamos aqui para dizer ao País e aos portugueses que vale a pena lutar contra a prepotência, o autismo, a arrogância, a intransigência, a chantagem e que as causas justas e difíceis continuam a mobilizar os cidadãos e a servir para provar que vale a pena lutar em nome dos superiores interesses do País e dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos aqui para debater e votar um projecto de lei que visa pôr um fim à chamada guerra contra as portagens no distrito de Leiria e no Oeste, mediante a reposição destas vias rodoviárias como vias sem portagens.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A flagrante injustiça cometida sobre as populações do Oeste é o exemplo mais recente de como a máscara do «Governo do diálogo» caiu e foi substituída pela duplicidade de critérios, pela ameaça, pela falta de sentido de Estado, pelo total desprezo das opiniões dos legítimos representantes das populações, numa atitude exemplarmente criticada pelo Sr. Provedor de Justiça,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... porque o essencial deste problema nada tem a ver com a embirração de não se querer pagar portagens. Pelo contrário, do que os cidadãos e os seus representantes autárquicos e associativos não abdicam é de lutar por aquilo que consideram o direito a terem um tratamento igual ao que os cidadãos de outras zonas do País

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têm. É porque o distrito de Leiria e a Região do Oeste estão a ser deliberadamente penalizados pelo actual Governo, com o atraso da conclusão e construção de infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias. que já deviam estar a ser utilizadas pelas populações e pela imposição inédita de portagens em troços do IC1 e do IP nesta região, troços, que foram planeados, financiados e construídos como vias rápidas sem portagens e não como auto-estradas com portagens,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito mal!

O Orador: - ... situação que poderemos classificar como um verdadeiro escândalo nacional e comunitário, que pode vir a obrigar o Estado português a devolver à União Europeia algumas dezenas de milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Se os cidadãos desta região não se insurgissem contra esta atitude provocatória do Governo e do Engenheiro Cravinho, será que medidas como esta se estenderiam a outras zonas do País?
É caso para perguntar: o que fariam as pessoas que utilizam a Via do Infante no Algarve, o IP6 no Ribatejo, o IC19 em Sintra, o IC1 no Norte, se o Engenheiro Cravinho um dia acordasse mal disposto e decidisse transformar estas vias em auto-estradas com portagens? Naturalmente, não se calariam até ser feita justiça! Até porque este Governo, irresponsável e demagogicamente, ao tomar posse, decidiu abolir portagens noutras zonas do País, como foram os casos da CREL e em Ermesinde. com o argumento de que as populações não tinham alternativas rodoviárias e ferroviárias... E precisamente os argumentos que se aplicam indiscutivelmente ao caso concreto do Oeste!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas. escandalosamente, o Governo. através do Ministro Cravinho, sem que existam quaisquer alternativas, decidiu mudar o nome de IC1 para A8 e de IP6 para A13, destruindo parte destas vias para colocar portagens, mudando tudo o que estava definido anteriormente.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Através de decisões destas. este Governo parece que quer entrar para o guiness como sendo o Governo que descobriu a forma mais rápida de se ter unia auto-estrada - pegar numa estrada, mudar-lhe o nome e parti-la em alguns sítios para construir umas praças de portagem! O Sr. Ministro Cravinho, neste aspecto, vai ficar na História como o Ministro da «pá e picareta» pela sua apetência para destruir as obras feitas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Não se esqueça, Sr. Ministro, de que o Estado deve ser uma pessoa de bem. Por isso, não pode enganar uns e privilegiar outros, como bem reconheceu o Sr. Provedor de Justiça.
Como pode um governo tratar uma região de uma maneira e todas as outras de outra? O País, como atestam as últimas sondagens de opinião, já percebeu a grande injustiça e concorda com a indignação justa dos cidadãos nesta região, já percebeu que, mesmo depois de o Provedor de Justiça, o Tribunal de Contas e a União Europeia não concordarem com estas atitudes, o Primeiro-Ministro e o Ministro Cravinho persistem na sua arrogância, na chantagem e no autismo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nunca quiseram dialogar e mesmo quando o Provedor de Justiça formulou ao Governo propostas concretas, sensatas, para a remoção da injustiça que se estava a praticar, o Ministro respondeu com sobranceria e intransigência, mostrando não querer ir ao encontro de soluções justas que lhe foram apresentadas.
O mais grave é que o Primeiro-Ministro tem fechado os olhos a tudo isto,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... permitindo que, por defenderem os interesses dos seus cidadãos com toda a legitimidade e representatividade inerente, cidadãos de várias condições sociais e opções ideológicas fossem coagidos pelas forças de segurança, vigiados dia e noite, ameaçados de morte, perseguidos e fiscalizados pelas autoridades Fiscais, ameaçados de prisão se não se calarem ....

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - ... ameaçados de que não vão ter o aeroporto na Ota, ameaçados de que não vão receber subsídios do Governo para as suas associações e processados judicialmente por tudo e por nada, tudo em nome da «cruzada socialista do betão e do cifrão»...

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com que credibilidade dizem hoje os Deputados socialistas que este projecto de lei é duvidoso constitucionalmente quando, em l994, apresentaram o projecto de lei n.º 42/VII com o mesmo objectivo? Na altura, não tiveram dúvidas da conformidade constitucional? Na altura, os seus subscritores, como os Srs. Membros do Governo actual, António Costa, José Lello, Leonor Coutinho, e os Deputados Acácio Barreiros, Joel Hasse Ferreira e Manuel dos Santos, prepararam-se mal ou é agora que estão mal preparados?

Protestos do PS.

Sr. Ministro, o Governo tem sido de uma intransigência sem limites, de uma arrogância sem qualificação.
Fica, assim, claro que se até ao final continuarem a manter a mesma intransigência a responsabilidade é toda do Governo,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... porque foi o Governo que praticou esta injustiça - fez com que passasse a ter portagem uma via que foi prevista, planeada e construída para não ter portagem; na prática, alterou as regras do jogo depois do jogo terminado. Foi, aliás, o Governo que se mostrou in-

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disponível para apreciar e acolher qualquer solução alternativa. O Governo chegou mesmo ao cúmulo de fazer tábua rasa da posição assumida pelo Provedor da Justiça, um órgão isento, imparcial e acima da luta política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque foi o Governo que fechou sempre as portas do diálogo.
Como se vê, mais depressa do que se julga, cai a máscara. O «Governo do diálogo» foi sempre, neste caso, o Governo da teimosia, da intransigência e da chantagem, porque foi o Governo que, em vez de uma posição de equilíbrio construtiva, preferiu sempre enveredar pela via da ameaça e da chantagem.
O Ministro João Cravinho quis reeditar aqui a chantagem feita com a Lei das Finanças Locais. Na altura, saiu-se mal, agora não se sairá melhor. E se continuar por essa via, já sabe a nossa resposta à chantagem: a toda a chantagem, nós dizemos não, porque não temos medo nem cedemos perante chantagens. As chantagens são os argumentos de quem está em desespero, não são os argumentos de quem tem a razão pelo seu lado, como a têm as populações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao decidir subscrever o projecto de lei n.º 413/VII, que visa a reposição do IC1 como via sem portagens, entre Torres Vedras e Bombarral, Os Verdes fazem-no em função de uma realidade precisa, de um conjunto de dados com base nos quais esta decisão deve ser tomada, mas também para encerrar uma polémica pelo Governo e pelo PS inutilmente alimentada e contribuir para o encontrar de uma solução justa, que favoreça o desenvolvimento harmonioso de uma região. pela ausência, hoje, de uma política de transportes e acessibilidades, acrescidamente penalizada.
Não se trata, assim, de ser abstractamente a favor ou contra portagens, já que não é essa a questão; trata-se de sê-lo no exacto contexto em que a sua imposição é, pelo Governo à Região do Oeste, declarada! Uma imposição através do recurso a um artifício escandaloso, inaceitável num Estado de direito. O artifício que passa por transformar um IC, ou seja, um itinerário complementar, previsto, prometido, projectado, financiado e concebido, como a maioria o são - e como o Governo e o PS não ignoram -, livre de portagens, numa abusiva e impropriamente chamada auto-estrada (A8) com o objectivo único de justificá-las.
Um artifício escandaloso e uma fraude que o Governo e o PS transformaram num insensato braço-de-ferro, quem sabe para tentá-lo noutras regiões, não hesitando para tal em destruir património, desbaratar o erário público, gerar falsas expectativas, agir de má fé contra proprietários, expropriar ilegalmente, isolar populações, pôr em risco a sua segurança, atentar contra o meio ambiente, passando grosseiramente à margem da lei, num processo falho de ética e num avolumar de ilegalidades de que há muito não havia memória.
Um processo cujos custos - é bom lembrar! - os contribuintes, em rigor, continuam na sua exacta dimensão sem poder avaliar, uma imposição para a qual o Governo e o PS não hesitam em usar todos os meios para chantagear, intoxicar a opinião pública com mistificações e equívocos que, em cada dia, não cessam de aumentar.
O primeiro equívoco é o de que estaríamos a falar de uma auto-estrada, o que manifestamente não é o caso. Donde, a falar de uma alternativa, uma escolha adicional, um quase luxo, cujo pagamento de portagens se tornaria, assim, legítimo cobrar aos utilizadores - argumento perfeitamente falso quando a única alternativa existente é, por exemplo, no troço Torres Vedras/Bombarral, uma estrada com 25 Km e com tantas curvas quantos dias o ano e onde a velocidade média de circulação não passa, para transportes pesados, de 35 Km/h.
Numa região, como o Governo e o PS não desconhecem, carenciada do ponto de vista das acessibilidades e de uma eficaz política de transportes. quer ferroviários (a aposta ambientalmente desejável, que permanece adiada) quer rodoviários, através de uma rede regional e inter-regional essencial para o seu desenvolvimento, de que esta via rápida deve ser parte integrante.
O segundo equívoco é o da falsa ideia que se pretende incutir na opinião pública, em geral, e nos cidadãos da Região do Oeste, em particular, de que o pagamento destas portagens seria condição única e indispensável para a construção desta via rápida, indiscutivelmente necessária, quando de há muito se sabe que uma rede viária regional e inter-regional de que a região se encontra privada é não só uma prioridade como um factor fundamental para o seu desenvolvimento, que o Governo assumiu, mas pode e deve satisfazer plenamente, se o quiser, através do financiamento do Orçamento do Estado.
Equívoco outro ainda de que a solidariedade nacional seria posta em causa com a abolição destas portagens, devendo exigir-se às regiões mais ricas que paguem pelas mais pobres - argumento totalmente hipócrita, sobretudo partindo de quem parte. Um Governo não tem condições nem autoridade moral para o invocar quando é ele próprio que recusa utilizar os mecanismos de que dispõe, designadamente no Orçamento do Estado, para na distribuição de investimentos favorecer esse equilíbrio regional ou para, no plano fiscal, propiciar uma mais justa e equilibrada repartição dos recursos no todo nacional.
Argumentos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pouco sérios num processo todo ele pautado pela falta de sensatez,...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - ... falta de sensatez e de seriedade que se revela na alusão sibilina à construção de um aeroporto, aparentemente decidido, como se sugere ao focar a sua localização mais por meros jogos e interesses políticos de ocasião do que pela avaliação séria das vantagens e desvantagens, nomeadamente de carácter ambiental, que cada uma das escolhas pode implicar. A mesma falta de seriedade visível, aliás, na cedência à demagogia fácil, ao acenar com a criação de postos de trabalho, que de tão inflacionadas nos poderiam, num mesmo exercício absurdo, fazer acusar o Governo de contribuir para o desemprego ao abolir, como o fez, algumas portagens!
Sr. Presidente e Sr.ªs e Srs. Deputados, a nossa proposta é clara: devolver à sua condição inicial de vias rápidas os troços prometidos, projectados e concebidos como tal, retirando-lhes um estatuto de auto-estrada que manifestamente não têm, uma proposta de acordo com o entendi-

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mento que Os Verdes têm sobre o papel do sistema de transportes e de acessibilidades, como poderoso instrumento de planeamento regional; de defesa dos recursos naturais; de ordenamento do território; de desenvolvimento ecologicamente equilibrado; como elemento de uma política que dê prioridade aos investimentos ferroviários, durante décadas esquecidos, nomeadamente na Região do Oeste, que promova os transportes públicos e favoreça o seu gradual uso em detrimento do transporte privado, que propicie a poupança energética e atenue a dependência face ao exterior ao invés de contrariá-la, que estimule a redução das emissões atmosféricas em vez de, sem qualquer estratégia ou em negociações absurdas, agravá-las, que através da política de preços de combustíveis incentive os menos poluentes.
Uma estratégia em que a rede viária se constrói e concilia com a defesa do ambiente e não contra ele. Uma estratégia em que as vias de comunicação se assumem como factores de desenvolvimento, ecológica e socialmente, justos e sustentáveis. Uma visão que, durante anos, faltou; uma visão que continua a faltar; uma visão que, com esta proposta e sua subscrição, queremos, com bom senso, ver repensada.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 4l3/VII, subscrito pelos partidos da oposição, no caso de vir a ser votado favoravelmente nesta Câmara, constituiria o mais grave exemplo de irresponsabilidade política, cometida na vigência do nosso regime democrático, principalmente pelo maior partido da oposição, o PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Irresponsabilidade política, ausência de sentido de Estado, à mistura com alguma hipocrisia, porquanto o PSD, enquanto maioria, governamentalizou a nossa vida política muito para além do razoável,...

Aplausos do PS.

...com a justificação de defender a autoridade e a eficácia do Executivo, não recuando, agora, na tentativa de parlamentarização ou de governo pelo parlamento, visando impedir o Partido Socialista de governar de acordo com o seu programa político e de ser julgado por aquilo que faz, nas próximas eleições legislativas de l999.
Irresponsabilidade política porque compromete o bom nome, a estabilidade jurídica e a credibilidade internacional do Estado, pondo em causa um concurso público internacional em que as empresas envolvidas já gastaram centenas de milhares de contos ....

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Seja sério!

O Orador: -... na convicção de que este absurdo, que hoje se vive nesta Câmara, não seria de todo possível, nomeadamente num país da União Europeia, com uma economia de mercado e com a elevada credibilidade que atingiu o Estado português.
Irresponsabilidade, porque põe em causa a viabilidade de outras concessões, como a concessão do Norte, e as novas vias nela previstas. Irresponsabilidade também, porque a existirem na Região do Oeste duas auto-estradas paralelas, com aproximadamente a mesma distância entre Leiria e Lisboa, uma com portagem (a Al) e outra sem portagem, esse facto desvalorizaria o potencial económico da Brisa, na mesma semana em que se inicia a 1.ª fase do seu processo de privatização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Irresponsabilidade e hipocrisia porque o projecto de lei n.º 413/VII parece querer manter a figura da concessão mas sem as portagens. não explicando, todavia, quem são os beneméritos investidores que irão construí-la ou onde pretendem que o Estado vá buscar o dinheiro para o efeito, da mesma forma que nada adiantam sobre quais as obras previstas pelo Governo que podem ser eliminadas ou adiadas.
Irresponsabilidade e hipocrisia ainda porque, por desleixo ou mera táctica política, o PSD e a restante oposição nada fizeram em tempo útil, nomeadamente quando o Governo anunciou, há ano e meio, nesta Câmara, a concessão privada da rede de auto-estradas do Oeste,...

Aplausos do PS.

... tal como nada disseram quando o Governo publicou o decreto-lei que criou a concessão do Oeste, em Janeiro deste ano, no momento em que a única atitude politicamente séria e responsável teria sido pedir a sua ratificação neste Parlamento. Como calados ficaram ainda quando o Governo. em Fevereiro último, abriu o concurso internacional, concurso esse que está presentemente a chegar à sua fase conclusiva, com a escolha do concessionário.
Irresponsabilidade, finalmente, porque o PSD e a restante oposição, visam, na prática, criar dificuldades ao Governo do PS, impedindo-o de prosseguir a sua política de investimento, somando ao investimento público previsto para a JAE de 780 milhões de contos, entre l996 e 2000, adicionando mais 641 milhões de contos de investimento privado, com a correspondente perda de 30 000 postos de trabalho, dos quais 6000 na concessão do Oeste.
Irresponsabilidade tanto mais grave quanto se sabe que são as zonas do País mais carenciadas e onde são necessários os maiores investimentos na criação das acessibilidades, por que as populações anseiam, são as zonas do interior que mais sofreriam com os cortes e onde o maior custo por utilizador só é suportável por recurso à solidariedade e ao esforço de coesão nacional.
Irresponsabilidade particularmente chocante porque visa ainda impedir o Governo de dar alguma coerência ao sistema rodoviário nacional, através de «portagem igual para o que é igual». Ou seja: está prevista portagem na nova auto-estrada do Oeste, Leiria-Lisboa, como há portagens no troço Leiria-Lisboa da actual auto-estrada do Norte, há portagem no troço Bombarral-Torres Vedras como já existe no troço Malveira-Torres Vedras. Não há portagem no trânsito local, nas variantes de Torres Vedras, Bombarral e Caldas da Rainha, como não há nas áreas das circulares metropolitanas (seja a CREL, seja o IC 24).

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acresce que, do ponto de vista da Região do Oeste e particularmente do distrito de Leiria, que aqui represento, o projecto de lei n.º 413/VII é uma aberração política e um absurdo social que prejudica a dinâmica económica e a ambição das gentes da região, gentes já lamentavelmente prejudicadas por anos e anos de marginalização no investimento e, concretamente, pela falta de acessos entre todos os concelhos e a auto-estrada de Lisboa ao Porto, situação que o actual Governo do PS tem vindo a corrigir.
Daí que as associações empresariais, os empresários e as forças vivas da região se movimentem em protesto, não compreendendo que, por meras razões de política partidária, se impeça de acelerar o processo de criação das infra-estruturas de que a região necessita para o seu desenvolvimento e a criação de riqueza, bem como não entendem que se criem obstáculos à participação da actividade privada e à criação, neste processo, de milhares de postos de trabalho, ao arrepio da filosofia do Governo e de votações sucessivas de portugueses que escolheram viver numa economia de mercado em que a actividade privada tem sido considerada necessária e útil ao desenvolvimento do País e à melhoria das condições de vida dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui disse que neste processo a maior responsabilidade cabe ao PSD. Disse-o e repito-o novamente. De facto, o PSD, da mesma forma que o CDS-PP, chegou a este debate a reboque do PCP e dos seus objectivos políticos, que, justiça se faça, o PCP nunca escondeu.

Aplausos do PS.

Objectivos políticos que são: promover a eliminação de todas e quaisquer portagens e prejudicar, por todas as formas e meios, o funcionamento, em Portugal, de uma economia de mercado, impedindo, sempre que possível, o fortalecimento da actividade privada, as privatizações e a integração de Portugal no conjunto das nações que praticam o pluralismo democrático.

Protestos do PCP.

Estas sempre foram as posições políticas do PCP e isto é o que o PCP, com a ajuda do PSD e do CDS-PP, vai obter se este projecto de lei for votado favoravelmente. O seu resultado prático são novas confusões e desvios na nossa vida política e económica que já pensávamos não ver novamente. É porque, sejamos claros, a votação favorável do projecto de lei, a verificar-se, constituirá uma grande vitória política do PCP e das suas teses, além de ter efeitos desgastantes na autoridade e na credibilidade do Estado, que na sua forma «burguesa», os partidos comunistas sempre combateram e sonharam destruir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas maior vitória porque, neste processo, o PCP sonha também impedir todas as formas de concessão a empresas privadas como, por exemplo, aquela que foi criada pelo PSD para construir e explorar a ponte Vasco da Gama.
Finalmente o óbvio: que o CDS-PP se pode permitir este processo de múltiplas irresponsabilidades, na medida em que é um partido que só pode aspirar ao poder com a «muleta» do PSD e já nos deu muitos exemplos de não ter o talento para fugir à tentação de, como o seu nome indica, praticar a marginalidade populista e conservadora...

Protestos do CDS-PP.

Mas o PSD - senhores! -, como partido com aspirações a ser alternativa ao PS, não terá qualquer perdão se votar favoravelmente o projecto de lei em discussão e deve ser responsabilizado por todos os obstáculos que está levantar ao progresso e ao desenvolvimento de País, e à credibilidade e estabilidade do Estado.

Protestos do PSD.

Pela nossa parte, saberemos assumir em todas as circunstâncias as nossas responsabilidades e a nossa devoção à causa do progresso e ao prestígio da Nação, bem como promover, sem descanso, a melhoria da vida de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a matéria que a Assembleia da República debate neste momento é da maior importância e gravidade para o País, no seu conjunto. Pelo alcance das suas consequências potenciais, o que está em causa, não é um problema local ou regional; é um problema nacional que coloca em risco a programação que o Governo adoptou para a execução acelerada do Programa Rodoviário Nacional. Portanto, diz respeito ao desenvolvimento de todo o País. É nesse quadro, vasto e complexo, que cabe ponderar as consequências da eventual aprovação do projecto de lei subscrito pelo CDS-PP, PCP e PSD, visando a inviabilização da concessão de auto-estradas com portagens nas ligações Leiria/Torres Vedras e Caldas da Rainha/Santarém. Por razões de interesse nacional, e só por razões de interesse nacional, o Governo vê com a maior apreensão a eventual aprovação desse projecto.
Em primeiro lugar, o Governo vê com a maior apreensão a violação do princípio da confiança, trave-mestra do nosso Estado de direito. Com efeito, o Governo anunciou, em 1996, a intenção de proceder a novas concessões de auto-estradas, incluindo uma nova rede abrangendo os distritos de Leiria e Santarém. Essa intenção nunca foi contestada pela Assembleia da República, apesar de nela ter sido referida inúmeras vezes.
Em Janeiro de 1997, o Governo criou as concessões Oeste e Norte pelo Decreto-Lei n.º 9/97, de 10 de Janeiro, com explicitação cabal dos lanços a submeter a portagem: nenhum grupo parlamentar, repito, nenhum grupo parlamentar pediu a ratificação desse decreto-lei.
Em Fevereiro de 1997, o Governo abriu o concurso público internacional para a concessão Oeste, mediante Programa e Caderno de Encargos publicados no Diário da República n.º 32/97, de 7 de Fevereiro: o concurso público internacional não suscitou qualquer oposição por parte da Assembleia da República.
Não obstante, em 6 de Novembro de 1997, com o concurso internacional em pleno desenvolvimento, vêm o CDS-PP, o PCP e o PSD submeter a debate e votação um projecto de lei que retira objecto à concessão Oeste mediante a eliminação de portagens entre Torres Vedras e Leiria, e Caldas da Rainha e Santarém. Nestes termos, a transformação desse projecto em lei, a aplicar sem agravo nem apelo, constituirá certamente uma grave violação do

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princípio da confiança, passível de pesadas repercussões sobre a credibilidade do Estado e do funcionamento conjugado dos órgãos de soberania em defesa do Estado de direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em segundo lugar, o Governo vê com a maior apreensão este debate porque, no plano regional como no plano nacional, o que está em causa é fazer já, ou não fazer, o Programa Rodoviário Nacional proposto pelo Governo - neste último caso, ficando muito aquém dos objectivos fixados para o ano 2000. De facto, as auto-estradas Lisboa/Marinha Grande/Leiria e Caldas da Rainha/Santarém ou são feitas já, com pleno funcionamento em 2001, através da concessão de vias com portagem, ou terão de ser adiadas. Portanto, a questão essencial é fazer já ou adiar. O Governo quer fazer já; a Assembleia da República, ao aprovar o projecto de lei subscrito pelas oposições, abriria o caminho para o seu adiamento.
Em terceiro lugar, o Governo vê com a maior apreensão a eventual aprovação deste projecto de lei pelo supremo acto de irresponsabilidade política que essa aprovação representaria. De facto, ninguém nesta Assembleia, nenhum dos Srs. Deputados apoiantes deste projecto de lei, nenhum dos Srs. Deputados aqui presentes pode em consciência assegurar que legislação deste teor, aprovada nestas circunstâncias, não virá a desencadear reacções da mais grave consequência em todo o País. Todos podemos saber como estas coisas começaram; alguns, e só alguns, poderão saber por que razões se leva a sua prossecução aos limites do absurdo; ninguém, absolutamente ninguém nesta Assembleia sabe como elas virão a acabar.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões, o Governo apela ao bom senso e ao sentido último da responsabilidade política dos titulares deste órgão de soberania. Em síntese: o Governo vê com a maior apreensão a eventual aprovação do projecto de lei do CDS-PP, do PCP e do PSD porque ela configuraria o manifesto desprezo pelos princípios da confiança, trave-mestra do nosso Estado de direito; o adiamento das novas auto-estradas incluídas no concurso público internacional, ora em curso, entre Leiria e Caldas da Rainha; um voto irresponsável no escuro, melhor, um convite ao desencadeamento dos mais diversos obstáculos à realização do Programa Rodoviário Nacional que o Governo propôs ao País e que está a executar determinadamente, a bem do País.
São estas as palavras serenas, mas desprovidas de qualquer ambiguidade, que o interesse nacional aconselha o Governo a dirigir neste momento à Assembleia da República.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Octávio Teixeira, mas antes disso, para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro. estamos a discutir, como V. Ex.a disse, uma questão muito séria. E V. Ex.a coloca bem o acento na seriedade desta questão porque, na verdade. o que se passa aqui, é que V. Ex.» tenta dramatizar e chantagear politicamente esta Assembleia...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é verdade! Não é verdade!

O Orador: - ... para responder à descoberta e à contestação de uma decisão que constituiu um escândalo e que foi uma decisão arbitrária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como é que V. Ex.a pode falar no princípio da confiança? Como é que V. Ex.a tem moral para falar no princípio da confiança?

Protestos do PS

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Moral?!

O Sr. José Junqueiro (PS): - O senhor é que é um arruaceiro!

O Orador: - Foi este Governo, foi o PS na oposição, que sempre quis abalar o princípio da confiança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o princípio da confiança tem uma tradução muito simples e muito evidente, Sr. Ministro: quando se trata de construir uma estrada, quando se trata de planear uma estrada, definem-se as condições de expropriação, definem-se as condições de utilização, definem-se as condições de concessão.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Era isso o que devia ter feito o Ferreira do Amaral!

O Orador: - É antes de construir a estrada que se definem essas condições - não é depois de se construir uma estrada que se definem e alteram estas condições!

Aplausos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Explique lá então o Carregado-Alverca!

O Orador: - É isto, Sr. Ministro, que cria um sentimento profundo de injustiça nas pessoas. É isto, Sr. Ministro, que abala o princípio da confiança.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem.

O Orador: - O princípio que este Governo defende é o da renegociação permanente. Como é que pode V. Ex.a agora vir acusar-nos de irresponsabilidade em relação a esta matéria?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o que V. Ex.a, Sr. Ministro, responde a esta iniciativa deste Parlamento, em que todos estes partidos estão juntos, é só isto, que é também um sintoma de irresponsabilidade, da sua parte e não da nossa: V. Ex.a diz que, se isto for aprovado, se este diploma for aprovado, o Governo não faz mais estradas. Mas o que é isto, Sr. Ministro?... Mas quem é que pode admitir que é por causa destas portagens que V. Ex.a não vai construir mais estradas?...

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428 I SÉRIE - NÚMERO 12

O Sr. Manuel Varges (PS): - Não foi isso o que ele disse! Demora é 10 ou 20 anos!

O Orador: - É por causa destas portagens que V. Ex.ª não tem dinheiro para construir as estradas que diz que não são construídas à custa do Orçamento do Estado? Sr. Ministro, V. Ex.ª tem de ter em conta que o seu Governo é responsável por uma coisa muito simples: aboliu as portagens de Ermesinde e da CREL, a portagem de Ermesinde mais a portagem da CREL custavam 350 escudos... V. Ex.ª está a dizer agora que o Governo, por não poder impor uma portagem de 3l0 escudos, vai pôr em causa o programa das auto-estradas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso são contas de merceeiro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, concluirei imediatamente.
Como é que V. Ex.ª, Sr. Ministro, quer convencer as pessoas, quer convencer os portugueses da sua razão se, com este simples exemplo, nenhum português pode acreditar em si?!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, com o devido respeito, por V. Ex.ª, e por esta Câmara, sou solicitado a dar explicações sobre a honra da bancada do PSD. Presumo que não é isso o que está em causa e que houve aqui um abuso de figura.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, não! É o princípio da confiança.

O Orador: - Vou dar a resposta, uma resposta serena às afirmações que o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Até que enfim, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio para podermos ouvir o Sr. Ministro.

O Orador: - A questão do princípio da confiança, que evoquei aqui, foi explanada devidamente. O Sr. Deputado ouviu e, sobre isso, nada teve a dizer, logo, não necessita de explicações. Quem cala, consente!

Protestos do PSD.

Quem cala, consente, portanto, em relação aos argumentos que foram apresentados, são dados como vencedores!
Relativamente a outros argumentos agora aduzidos, visto que os primeiros já estão acreditados, devo dizer o seguinte: o Sr. Deputado, certamente, tem muito pouca memória porque um governo em que o Sr. Deputado esteve e que teve como ministro das Obras Públicas o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, construiu e lançou o lanço Malveira-Loures, pela JAE, supostamente destinado a não ter portagem e, a três meses da entrega desse lanço. Transformou-o em lanço com portagem; destruiu nós, que não tinham portagem prevista, para construir nesses nós - depois da destruição da obra pública já feita - portagens; vendeu à Brisa, por 4,8 milhões de contos, esses lanços, que a Brisa pagou, e abriu isso em l991 com declarações das quais já entreguei a cassette a VV. Ex.ªs e de tal maneira que o Sr. Ministro Ferreira do Amaral já não é, com certeza, o «ministro das auto-estradas»! Portanto, esse assunto está arrumado porque tenho um precedente claro no governo de V. Ex.ª.
Quanto à CREL, o primeiro governo que retirou portagens foi o governo do PSD, que pegou na portagem que estava em Sacavém e a levou para Alverca.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exacto!

O Orador: - Por que razões? O Sr. Deputado saberá tão bem como eu - porque teria de ser assim. E, ao pôr a portagem em Alverca, mais acentuou o facto de a CREL ser uma variante circular a Lisboa. De tal maneira que essa variante circular, para desempenhar as funções de descongestionamento de Lisboa (o que, efectivamente, fez), não deveria ter portagem (como, efectivamente, não tem); sendo certo que, de um ponto de vista rodoviário, o próprio governo do PSD, ao pôr o limite urbano a partir do qual deveria haver portagens em Alverca, veio dizer expressamente que as variantes que fossem desembocar a Alverca eram variantes urbanas. Isto são problemas, Sr. Deputado, que considero de somenos.
Relativamente à Maia, é evidente que a mesma teoria que valeu para pôr a portagem de Sacavém em Alverca teria de valer para a Maia; a mesma teoria que levou a portagem para além do Fogueteiro teria de valer para a Maia. E por aí fora.
Finalmente, Sr. Deputado, em relação às expropriações, não pode ignorar o artigo 22.º do Código de Expropriações, que diz expressamente que o valor da indemnização justa a pagar pelas expropriações por parte do Estado é aquele que resulta do valor de uso antes das expropriações, independentemente da natureza e da finalidade da utilização subsequente do solo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - E, portanto. a própria lei proíbe isso que os senhores aconselham.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço que termine.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Finalmente, Sr. Deputado - ironia suprema! -, o Estado pagou mais pelas expropriações no lanço Torres Vedras-Bombarral, feitas praticamente na mesma altura das do lanço Malveira-Torres Vedras, do que pagou pelas feitas em Lisboa. Se isto é prejudicar, não sei o que é prejudicar.

Aplausos do PS.

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7 DE NOVEMBRO DE 1997 429

O Sr. Presidente: - A palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Membros do Governo: Começa a ser difícil insistir em fazer-lhe perguntas que ficam sempre sem resposta. Como V. Ex.ª marcou um encontro especial comigo para hoje, na semana passada, e anunciou que esta semana falaríamos, pensei que hoje fosse possível obter resposta para algumas das perguntas que lhe fiz no outro debate e que hoje mesmo da tribuna voltei a reafirmar.
No entanto, a sua intervenção suscitou-me mais algumas que passo agora a fazer-lhe na esperança, que nunca morre, de que algum dia, de preferência agora, V. Ex.ª seja capaz de responder.
E a primeira pergunta nova é esta: se V. Ex.ª concorda que a portagem que estava em Sacavém e foi posta em Alverca devia voltar ao local inicial, então, por que razão não o faz?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Certamente será porque V. Ex.ª não acha que o facto de não haver portagens determina a impossibilidade de continuar a fazer estradas.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É preciso que fique claro para o País, mais do que para esta Câmara, que este Governo é que inaugurou a supressão das portagens.

Protestos do PS.

Independentemente da que eventualmente tenha sido retirada pelo Governo anterior VV. Ex.ªs continuaram a retirar e a eliminar portagens. E isto só tem uma explicação: é porque, de facto, é falso que a supressão de portagens determine a impossibilidade de construir mais estradas. E esse argumento, que é recorrente na boca de V. Ex.ª, é desmentido pela realidade, já que VV. Ex.ªs suprimiram-nas e continuam, como continuarão, a construir mais estradas.
Portanto, em coerência, a segunda questão que lhe coloco é: VV. Ex.ªs afinal estão disponíveis para repor as portagens que entretanto retiraram? Se não estiverem, cai por terra o argumento de que esta portagem é essencial para a continuação da construção de estradas, argumento que, sinceramente, nem a si deve convencer.
Por outro lado, volto a insistir, quero saber quanto custou, em termos de receita, ao Estado, a supressão das portagens a que este Governo procedeu. Quero saber quais foram as estradas que deixaram de ser feitas pela surpresa
são das receitas das portagens que V. Ex. suprimiu. E preciso da documentação da JAE a explicar quais foram as estradas que se deixaram de fazer por causa de o Estado prescindir da receita das portagens que este Governo suprimiu. E porque, Sr. Ministro, V. Ex.ª e todos nós sabemos que é absolutamente falso que com ou sem esta portagem não seja possível continuar a construir as estradas que estão previstas. Aliás, V. Ex.ª, um pouco desajeitadamente do ponto de vista político, não consegue convencer ninguém que é ao contrário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Sr. Ministro, por uma vez, dê-me os elementos que, pela terceira vez, estou a solicitar ao Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro tem pouco tempo para responder aos pedidos de esclarecimento, sugiro-lhe que responda conjuntamente aos dois pedidos.

Pausa.

Sendo assim, a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento. do Planeamento e da Administração do Território, já há uma semana, quando se debateu esta matéria neste Plenário, tive oportunidade de lhe dizer que julgo ser de todo em todo inconveniente e que o Sr. Ministro devia evitar, para defender a falta de razões que tem nesta matéria,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!

O Orador: - ... a utilização do terrorismo político. Neste momento gostaria de lhe deixar apenas três questões.
Em primeiro lugar, o cúmulo da irresponsabilidade política sobre esta matéria foi dado há pouco pelo Sr. Ministro quando anunciou que se este projecto for vertido em lei, como esperamos que seja, não haveria mais não sei quantos quilómetros de estradas construídos nos próximos anos em Portugal. Isso é o cúmulo da irresponsabilidade política pois há outras formas de fazer essas estradas sem adiamentos em termos temporais.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.

Segunda questão: o Sr. Ministro fez a sua argumentação para a defesa da abolição das portagens na CREL - e já há pouco o meu camarada António Filipe teve oportunidade de dizer na intervenção que proferiu que achámos bem que as tivesse abolido -, mas quero chamar a sua atenção para o facto de que se analisar bem essa argumentação, então, o Governo terá de tomar de imediato a medida de abolir as portagens até Cascais porque o problema do perímetro urbano aplica-se até à zona de Cascais.

Aplausos do PCP.

A terceira questão é da nossa parte um apelo ao bom-senso, ao do Sr. Ministro e ao do Governo: aceitem com humildade democrática a vontade maioritária do Parlamento português. É isso que lhe resta e se a vontade da maioria da Assembleia da República é no sentido da abolição dessas portagens, Sr. Ministro, não utilize mais catastrofismos para consumo público e aceite democraticamente a decisão do Parlamento português.

Aplausos do PCP.

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430 I SÉRIE - NÚMERO 12

O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração Território para responder.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tenho pouco tempo vou ao essencial e só ao essencial.
Diz o Sr. Deputado que venho chantagear quando digo que o que está aqui em questão é fazer já, lançar já a construção, neste caso concreto, das auto-estradas a norte das Caldas da Rainha para Leiria e das Caldas da Rainha para Santarém, ou ficar adiada. E foi isso mesmo que disse: adiada. E porquê adiada? Porque com este meio de concessão que o Governo tem em curso as obras de construção destas duas auto-estradas começam de certeza em l998. O contrato será assinado no princípio de 1998 e, o mais tardar no fim do primeiro semestre, no Verão de 1998, começarão as obras e, em 200l, por contrato, estarão em funcionamento.
E se não for assim, digo eu, as obras terão de ser adiadas porque não há 50 milhões de contos no Orçamento do Estado para colmatar esta brecha e lançar a obra em l998.

Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Não estou a fazer chantagem, estou a dizer um facto que toda a Câmara conhece. Se isto é chantagem, então, estarei proibido de dar a mais elementar das verdades que, aliás, qualquer dos Srs. Deputados conhece. E também não terei os l50 milhões de contos para lançar a concessão Norte se a mesma doutrina se vier a aplicar. Isto é um facto!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, já respondi a uma outra das suas questões: «adiar» significa que não temos dinheiro no Orçamento do Estado para lançar estas obras cujo valor é de 200 milhões de contos e que, nos dois conjuntos, exigirão 60 milhões de contos/ano de impostos para serem feitas a partir do segundo semestre de 1998. Não temos e os senhores sabem isso melhor do que eu.
Sr. Deputado, Cascais já tem exactamente o que o senhor disse, pois até ao Estádio Nacional não há portagem.
Quanto à humildade democrática, estamos conversados, pois têmo-la o suficiente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se for ver os custos sociais e privados do que implica ter 15 000 veículos em Lisboa logo verá como esta medida foi económica para o País.

Aplausos do PS.

Finalmente, é timbre deste Governo «tratar igual o que é igual» e assim as variantes urbanas de Torres Vedras, Bombarral, Caldas da Rainha e Óbidos, no nosso esquema, não terão portagem quando funcionarem como variantes urbanas, mas quando funcionarem como vias de atravessamento terão.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!

O Orador: - Enquanto funcionarem como variantes urbanas, tal como a CREL, não terão portagem. A coerência é absoluta!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Monteiro, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP) pedindo imensa desculpa...

Protestos do PS.

O Orador: - Peço ao PS que tenha calma, que seja bem educado e que não se enerve, pois é apenas uma pergunta.

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, este é também um dos debates muito importantes que esta Câmara está a ter para o País e seria bom, em nome da verdade. da transparência, da clareza, que o Sr. Ministro Cravinho respondesse apenas a uma coisa simples: independentemente de saber se é variante, se não é variante,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. não está a fazer uma interpelação.

O Orador: - Sr. Presidente, é uma interpelação.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não respondeu à questão da CREL.

O Orador: - Sr. Deputado, a CREL é uma variante circular urbana de Lisboa e a libertação de portagens da CREL - peço aos Srs. Deputados que pensem bem nisto, que fixem este número -, o facto de se ter retirado a portagem na CREL permitiu retirar ao centro de Lisboa, ao congestionamento de Lisboa, 15 000 veículos/dia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Essa é que é a questão!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não é.

O Orador: - ... quanto dinheiro é que o Estado deixou de receber pela ausência, pela extinção dessa mesma portagem?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem o direito de fazer um requerimento ao Governo e obter com segurança e certeza a resposta, pois provavelmente o Sr. Ministro não tem todos esses números na cabeça.
Todavia, repito, o Sr. Deputado não fez uma interpelação.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

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7 DE NOVEMBRO DE 1997

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta matéria, por parte do Governo e do Partido Socialista, a intransigência, a chantagem e a demagogias têm andado à solta.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio!

O Orador: - Vou dar três exemplos. Em Setembro de l996, nesta Câmara e neste lugar, aquando da apresentação do Plano Rodoviário Nacional, fiz ao Sr. Ministro as seguintes perguntas: vai entregar a exploração, com portagem, de troços já construídos e pagos pelo erário público? Só para dar-lhe um exemplo, vai entregar o troço Bombarral/Caldas? Como pode ver, se quiser, está no Diário. Nessa altura, o Sr. Ministro não me respondeu e agora fê-lo. É o tal princípio da confiança!...

Protestos do PS.

O Sr. Ministro veio aqui dizer, e têm feito saber mais do que uma vez, que, se não receber os 17 milhões que o concorrente às portagens do Oeste terá de pagar não pode fazer, terá de anular algumas obras. Só que, Sr. Ministro, o senhor não tem 17 milhões de contos no Oeste. Leia o ponto 27 do caderno de encargos que o senhor aprovou e assinou e que diz assim: «o preço-base para os lanços é avaliado em 17 milhões de contos, devendo os concorrentes, na proposta, manifestar se pretendem que esta transferência se faça sem contrapartida pecuniária (...)», etc., etc.
Os jornais têm feito eco de que alguns dos concorrentes entregam «zero»!

Vozes do PS: - Não percebeu!

O Orador: - Finalmente, o Sr. Ministro falou na CREL. O Sr. Ministro sabe por que razão a CREL está na concessão da Brisa?

Vozes do PS: - Há duas propostas!

O Orador: - Acalmem-se! Ouçam até ao fim...
Porque os senhores fizeram em 1985 um contrato de concessão com a Brisa que previa as quartas vias quando o tráfego ultrapasse os 40 000 veículos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Só que não era mais possível, fisicamente, colocar a quarta via. A CREL foi integrada na concessão da Brisa como uma hipótese de substituição das quartas vias que a Brisa nunca mais poderia colocar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

Vozes do CDS-PP: - Ah! E, já agora, peça desculpa!

O Orador: - Em Roma, sê romano!
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Falcão e Cunha acusa-me, o que lesa gravemente a minha honra e a consideração que me é devida, do facto de não responder a uma precisão sobre um lanço da A8. Sr. Deputado, respondi-lhe, o senhor é que não me respondeu de volta. Vou dizer-lhe como: no dia 10 de Janeiro,...

Risos do PSD.

... fiz publicar em Diário da República o Decreto-Lei n.º 9/97...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

Srs. Deputados, peço que não batam na madeira das mesas porque não é uma maneira correcta de protestar. Não têm direito a esse tipo de protesto! Peço desculpa. mas não posso consentir nisso!
Sr. Ministro, faça favor de continuar.

O Orador: - Portanto, respondi-lhe do modo mais formal que se pode fazer dando ao Sr. Deputado e a todos os seus colegas o direito de, caso entendessem, pedir a ratificação do diploma. Os senhores, como se costumava dizer antigamente, «moita-carrasco»... Anos-luz depois - perdoem-me a expressão -, acordam.
Dito isto, quero agora falar-lhe do problema dos l7 milhões de contos. O que o Sr. Deputado leu está correcto e significa que está prevista a possibilidade de os diversos concorrentes negociarem com o Governo, nos termos do concurso, para se obter uma conclusão quanto ao que há a pagar. A esse respeito, apenas peço ao Sr. Deputado, encarecidamente, que não fale antes do prazo e me diga qualquer coisa depois de concluída a negociação, porque neste momento é perfeitamente inútil o que me tenha a dizer sobre o assunto, tal como eu, de facto, não vou perder tempo a falar de um assunto que será regulado numa negociação que ainda não se concluiu.
Creio que tenho a minha honra lavada.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, e quanto é que custou a CREL?!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, como me respondeu quatro meses depois da minha pergunta - de Setembro de l996 a Janeiro de 1997 -, poderia dar-lhe explicações só daqui a quatro meses, mas não vou fazê-lo, vou dar-lhas já.

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Ministro disse que só quer discutir os l7 milhões depois de ter os contratos. Então, por que razão ontem

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repito, ontem - o senhor veio querer convencer-nos de que determinados concursos que o senhor vai abrir ficarão muito mais baratos do que as empreitadas tradicionais?! O senhor ainda não sabe! Então, vamos discutir quando o senhor souber!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a hora regimental das votações é às 18 horas, a menos que todas as bancadas estejam de acordo no sentido de se antecipar a votação na generalidade para já. Se houver assentimento, assim se fará, caso contrário, interromperemos os trabalhos e procederemos às votações às l8 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, creio que aquilo que o Regimento diz é que, quando o debate não está concluído às 18 horas, há possibilidade da marcação de outra hora, neste caso, como o debate está terminado, podemos passar de imediato às votações.

O Sr. Presidente: - A possibilidade não é uma obrigação e não quero impor esse facto sem ouvir as bancadas. Pergunto se há objecção a que se proceda às votações desde já.

Pausa.

Parece que há consenso para que se vote de imediato. Assim, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 413/VII, que acaba de ser debatido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero informar a Câmara de que vamos dar entrada na Mesa de um requerimento de avocação, ao abrigo do artigo 159.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Suponho que é no sentido de que se faça já a votação na especialidade deste diploma. Pergunto às bancadas se dispensam a distribuição do requerimento ou se exigem que se faça previamente a sua distribuição.
Para a leitura do requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Os Deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto no artigo 159.º do Regimento da Assembleia da República, a avocação de imediato a Plenário da votação na especialidade do projecto de lei n.º 413/VII, de modo a que na sessão de hoje se proceda a essa discussão e votação bem como à votação final global.

O Sr. Presidente: - O requerimento está assinado por 10 Deputados, portanto, encontra-se nas condições regimentais. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos, então, proceder à discussão e votação na especialidade do projecto de lei em causa.
Pergunto se é possível fazer a votação de todos os artigos em conjunto ou se alguém requer que se faça a votação artigo a artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, não há problemas em que se faça a votação em bloco, desde que haja consenso de todas as bancadas, naturalmente, com excepção do artigo 4.º, em relação ao qual há uma proposta de alteração, de que vou fazer entrega na Mesa de imediato.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos de mandar fotocopiar e distribuir essa proposta.
Assim sendo, poderíamos ir discutindo e votando os três primeiros artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o PS pretende tomar conhecimento de todas as propostas de alteração que eventualmente existam antes de iniciar qualquer votação na especialidade, como é normal. Aliás, as propostas de alteração deveriam ter sido distribuídas e entregues antes da passagem à votação na especialidade, mas não nos prendemos com esse pormenor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não era possível, porque não se podia ter por certa a aprovação na generalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pergunto, mais uma vez, se há oposição. Vai ser distribuída a única proposta de alteração que até este momento entrou na Mesa, no entanto, até ao fim da discussão na especialidade podem entrar mais propostas de alteração.
Srs. Deputados, há outras votações que poderíamos ir fazendo enquanto a referida proposta de alteração é distribuída.
Vamos proceder à votação final global da proposta de resolução n.º 53/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos agora para votar, na generalidade. na especialidade e em votação final global, o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 103/VII - Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de segurança social.
Vamos fazer a votação na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação, na especialidade, do mesmo diploma. Pergunto se podemos fazer a votação sem discussão e de todo o texto em conjunto, uma vez que se trata de um texto de substituição, já aprovado pelos partidos na Comissão.

Pausa.

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Não havendo oposição, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação final global do mesmo texto.

Submetida à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 28/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da Ordem dos Enfermeiros e da aprovação dos seus Estatutos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção de Os Verdes.

Não sei se já têm presente o texto da proposta de alteração que foi apresentada...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente. acaba de ser distribuído um documento cujo título é «Proposta de alteração ao projecto de lei n.º 4l3/VII», com uma redacção para o artigo 4.º.
Assim, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se este documento foi admitido pela Mesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, não podia deixar de sê-lo, já que é unia proposta de alteração a uni texto que estamos a discutir na especialidade. Logo, é evidente que foi admitido.

O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, a Mesa admitiu esta proposta de alteração para discussão e votação.

Vozes do PSD: - Não oferece dúvidas!

O Sr. Presidente: - Para discussão e votação, é evidente que sim.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que mantenham a serenidade e o silêncio, estamos num momento de votação muito importante.
Srs. Deputados, agora que já conhecem o texto de substituição proposto para o artigo 4.º pergunto se se pode proceder à votação, na especialidade, em bloco dos artigos ou se tem de ser um a um.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta de alteração agora apresentada não é de somenos importância.

O Sr. Presidente: - Claro que não é!

O Orador: - Ora, tivemos muito pouco tempo para nos debruçarmos sobre o seu conteúdo, pelo que precisamos de mais.
Srs. Deputados, insisto, o Parlamento é uma instituição onde a discussão deve ser serena e ponderada, pelo que não se apresentam propostas de última hora de alcance relevante a golpe... Não passa!

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Presidente, para os efeitos regimentais e de acordo com os poderes da Mesa. o Grupo Parlamentar do PS gostaria de solicitar a V. Ex.ª a interrupção dos trabalhos desta sessão por 10 minutos, para podermos considerar a posição a adoptar perante esta questão e a eventual ponderação das suas implicações jurídico-constitucionais, ao abrigo do artigo 162.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a Mesa aceita o pedido, pelo que interromperemos os nossos trabalhos para recomeçá-los às 17 horas e 45 minutos.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Pergunto ao Grupo Parlamentar do PS se, depois da reflexão que teve, está em condições de poder dizer se aceita ou não a discussão na globalidade, de todos os artigos, ou até mesmo a não discussão, sendo o mesmo válido para os outros grupos parlamentares.
Assim, caso se aceite a discussão conjunta, na especialidade, de todos os artigos do projecto de lei n.º 413/VII, incluindo a proposta de alteração para o artigo 4.º, temos de convencionar um tempo de debate para esse efeito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, compreendemos perfeitamente as questões que suscita, mas o debate está feito. Assim, estamos em condições de passar à votação dos artigos em bloco, como o Sr. Presidente enunciou.

O Sr. Presidente: - Parecia-me ser esse o caminho. mas não quis ser eu a tomar a iniciativa.
Portanto, pelo que me é dado perceber, os grupos parlamentares dispensam a discussão na especialidade.

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434 I SÉRIE - NÚMERO 12

Sendo assim, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 413/VII e da proposta de alteração a ele apresentado, sem discussão prévia, uma vez que há consenso nesse sentido.
Vamos votar, na especialidade, os artigos 1.º, 2.º e 3.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

São os seguintes:

Artigo 1.º

Os lanços Torres Vedras (Sul)- Bombarral, Torres Vedras (Norte)- Bombarral, bem como o sublanço Torres Vedras (Sul)- Torres Vedras (Norte) - variante de Torres
Vedras, da AE 8 - CRIL - Leiria -, são integrados transitoriamente na concessão da Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S. A., para efeitos de conservação, até à decisão sobre a eventual atribuição da concessão Oeste, prevista no Decreto-Lei n.º 9/97, de 10 de Janeiro, nas condições definidas no presente diploma.

Artigo 2.º

1 - As vias rodoviárias referidas no artigo anterior e o seu prolongamento, já previsto, até Leiria, bem como o troço do IP6 entre Peniche e Santarém, não ficam sujeitas ao regime de taxa de portagem.
2 - O disposto no número anterior aplica-se quer no período transitório referido no artigo anterior quer posteriormente à concessão Oeste aí referida, venham ou não as mencionadas vias rodoviárias a ser integradas nesta concessão.

Artigo 3.º

As condições financeiras para a conservação dos lanços e sublanço referidos no artigo 1.º serão objecto de acordo entre a Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S. A., e a Junta Autónoma de Estradas.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 4.º, apresentada pelo PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes, que, a ser aprovada, prejudica automaticamente a votação do artigo 4.º do diploma.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

É a seguinte:

Artigo 4.º

1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 208/97, de 13 de Agosto.

2 - A Base I do contrato de concessão para a construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S. A., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

BASE I

Objecto da concessão

1 - ...........................................................................
2 - Integram também o objecto da concessão para efeitos de conservação e exploração, as seguintes auto-estradas:

a) Construídas pelo Estado e ficando sujeitas ao regime de portagem, que reverterá para a concessionária:
Auto-Estrada do Norte: lanço Alverca - Vila Franca de Xira, com a extensão de 10,9 Km;
Auto-Estrada do Oeste: lanço Loures - Malveira, com a extensão de 11,7 Km, nos termos do disposto no Anexo II ao Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto;
b - ...........................................................................
c - ...........................................................................

3 -............................................................................
4 -............................................................................
5 -............................................................................
6-.............................................................................
7-.............................................................................

3 - O presente diploma produz efeitos no dia imediato ao da data da sua publicação, com excepção do artigo 2.º, que entra em vigor com o Orçamento do Estado para 1998.

Srs. Deputados, vamos, por último, passar à votação final global do projecto de lei n.º 4l3/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de deixar claro, porque a questão foi levantada durante o debate, que a atitude e a responsabilidade do PS, em relação a uma sua posição no que toca a um projecto de lei apresentado pelo PS enquanto oposição, foram nesse momento completamente diferente, e ler-lhe-ia o artigo 12.º desse diploma: «Para boa execução do disposto nos artigos anteriores, o Governo tomará as providências orçamentais necessárias à sua execução e ajustará para o ano de 1995 os contratos de concessão de exploração das auto-estradas ... »

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, a atitude do PS na oposição foi bem diversa daquela que as oposições neste ano aqui revelaram!

Aplausos do PS.

Finalmente, votámos contra o novo n.º 2 do artigo 4.º, aditado há última da hora, durante o debate. Não impugnámos a sua admissão, inclinámo-nos perante a decisão tomada pelo Sr. Presidente, mas também só isso, porque o preceito nos suscita profundas dúvidas de constitucionalidade, inquinando ainda mais todo este processo.

Aplausos do PS.

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Numa democracia e num Parlamento, gostaríamos todos - pelo menos eu gostaria e estou certo de que a maioria de nós gostaria - que o debate tivesse sido esclarecedor,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Tem razão!

O Orador: - ... mas, do meu ponto de vista, não foi.
A questão que se me suscita é a de saber se os Srs. Deputados não perceberam as questões em debate ou se, tendo percebido, cada uma delas, quiseram ignorar as razões apresentadas. E eu dou apenas três razões: a primeira tem a ver com as zonas metropolitanas.
Os Srs. Deputados são viajados, vão a Paris, a Londres, a Nova Iorque, a Bruxelas, a Roma, e sabem que não há uma cidade no mundo, uma grande metrópole no mundo, onde haja uma zona metropolitana com portagens. Portanto, só por manifesta ignorância ou má fé se pode levantar neste debate a questão da CREL.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, tendo alguns Deputados batido com as mãos nas bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Henrique Neto, peço desculpa por interrompê-lo, mas já há pouco pedi aos Srs. Deputados para não bateram nas mesas, o que agora, uma vez mais, alguns Srs. Deputados, que nem me interessa saber quem, continuaram a fazer. Por isso, ou não têm respeito por mim, ou não têm respeito por si próprios, ou não têm respeito pela Assembleia da República. Em qualquer dos casos, é um desrespeito grave.
Srs. Deputados, peço, mais uma vez, que respeitem as minhas injunções.

Aplausos do PS.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Henrique Neto.

O Orador: - Gostaria de deixar também claro nesta declaração de voto que, por exemplo, na questão da expropriação dos terrenos, o Governo apresentou dados, gráficos e valores relativos a cada propriedade. Só por má fé, ignorância ou por não querer ler os documentos é que se pode fazer o que aqui se fez.

Protestos do PSD.

Para terminar, Sr. Presidente, a acusação feita ao Governo de chantagem política é profundamente lamentável. O que o Governo aqui fez foi tentar, do melhor que sabe e pode, contribuir para o esclarecimento dos Srs. Deputados e dizer-lhes o que estava verdadeiramente em causa.
Foi isso e não mais o que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS quiseram fazer, ou seja, esclarecer neste debate as oposições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PSD, quero, em primeiro lugar, afirmar que, do ponto de vista do PSD, a votação que acabámos de fazer foi para repor a justiça numa situação incompreensível, gerada pela teimosia, pela arrogância e pela intransigência deste Governo.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, porque não houve, por ter sido dispensado pela Câmara, o debate na especialidade relativo aos artigos do diploma, nomeadamente à proposta de alteração, penso que face à simplicidade que a mesma tem, quero apenas deixar claro para a Câmara que esta alteração hoje proposta é meramente formal e se impõe como necessária para evitar a contradição entre o artigo 1.º do diploma. .

Risos do PS e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Os senhores não gostam de ouvir, mas os senhores não gostam nada deste diploma.
Dizia eu que esta alteração é necessária para emendar uma eventual contradição entre o artigo 1.º deste diploma, que expressamente mantém aquilo que o Governo tinha decidido em Agosto, ou seja, a inscrição transitória na concessão da Brisa do lanço Torres Vedras/Bombarral, e o facto de o Governo, numa tentativa desesperada e pouco criteriosa, num diploma publicado em Outubro, já depois do debate nesta Assembleia, dando o dito por não dito, ter tentado inscrevê-lo definitivamente na concessão da Brisa.

Protestos do PS.

Refira-se, Sr. Ministro, que, para efeitos do «princípio da confiança» que o Sr. Ministro tanto aqui citou, eu não percebo como é que o Governo decide, por decreto-lei, integrar na concessão definitiva da Brisa, que é uma empresa que não concorre ao concurso das portagens do Oeste, um lanço de via rodoviária que está em concurso público há vários meses!
Em qualquer circunstância, trata-se de uma correcção formal,...

Vozes de PS: - Ah!.. .

O Orador: - ... para corrigir uma tentativa de facto consumada da parte do Governo e para acabar com a eventual contradição com o artigo 1.º do diploma. O artigo 1.º do diploma refere, e muito bem, que o lanço Torres Vedras/Bombarral está integrado apenas transitoriamente na concessão da Brisa, e é assim que vai continuar. Não pode haver na nossa ordem jurídica diplomas que digam coisas diferentes e contrárias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular gostaria de se congratular com a aprovação deste diploma exactamente na medida em que ele significa a reposição das coisas no seu devido lugar, de onde, de resto, nunca deveriam ter saído

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Não me vou deter no pormenor que acabou de ser referido - e bem! - pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes,...

Vozes do PS: - Não foi bem, não!

O Orador: - Isso é a vossa opinião!
Como estava a dizer, não me vou deter no pormenor, que acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, da estranheza de ter sido transferida, a título definitivo, uma concessão para a Brisa, que não é concorrente no concurso que foi mencionado, que, de resto, foi um diploma que foi publicado na pendência do processo legislativo que estava em curso na Assembleia, o que, só por si, denota a intenção com que ele foi publicado e justifica a medida que acabou de ser aqui aprovada nesta Assembleia.
Gostaria de registar - e desta vez tendo mais presente as declarações proferidas pelo Sr. Deputado Henrique Neto - que, de facto, é muito estranho que um membro do Governo não saiba dizer, independentemente de concordar ou discordar da medida, quanto é que não entrou nos cofres do Estado pela simples supressão da portagem na CREL.
O Sr. Deputado Henrique Neto nunca ouviu esta bancada pronunciar-se a favor ou contra a supressão dessa portagem; apenas a ouviu fazer uma pergunta simples, que, pelos vistos, nem o Governo nem V. Ex.ª, que nos últimos tempos está tão formado em matéria de portagens, sabem quanto é que custou ao Estado, o que nos faz confusão ... !
A partir do momento em que o Sr. Ministro João Cravinho admite não usar 300 milhões de contos, ainda mais confusão nos faz como é que não se vão poder construir mais estradas de hoje em diante. E evidente que vão poder construir-se mais estradas de hoje em diante, como veremos e como, certamente, o Governo não deixará de querer inaugurar antes das próximas eleições legislativas.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero salientar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português se comportou em todo este processo com a maior coerência relativamente às posições que anteriormente assumiu quanto a estas questões.

Vozes do PS: - É verdade!

Vozes de Membros do Governo: - É verdade!

O Orador: - Congratulámo-nos vivamente com a extinção da portagem da CREL quando ela ocorreu, no início da presente legislatura. Consideramos que essa extinção foi e é inteiramente justa, tal como neste caso concreto da Região do Oeste consideramos inteiramente justa a eliminação da portagem que acabou de ser votada por esta Assembleia.
Queremos também lamentar a atitude de chantagem que o Governo e o Partido Socialista assumiram neste debate, quer em relação às oposições quer em relação ao próprio povo da Região do Oeste. A argumentação utilizada pelo Governo e pelo Partido Socialista nesta matéria foi, aliás, já considerada pelo grupo parlamentar como verdadeiro terrorismo argumentativo, e reafirmo isso neste momento.
Se o Governo, por retaliação para com esta decisão da Assembleia da República, quiser tomar a opção de atrasar o Plano Rodoviário Nacional ou de, como também já foi dito, aumentar os impostos aos portugueses é uma opção cuja responsabilidade terá de assumir inteiramente.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, queremos congratular-nos - vivamente - e esse é o aspecto fundamental deste debate - com o resultado da votação que acabou de ocorrer. A Assembleia da República hoje acaba de praticar um acto legislativo da mais elementar justiça para com o povo da Região do Oeste e contribuirá, seguramente, para um melhor desenvolvimento das potencialidades dessa região.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, quero dizer que nos parece que esta votação traduz e repôs uma situação de normalidade e, do nosso ponto de vista, põe fim a uma guerra que, deliberadamente e de modo insensato, o Governo arrastou durante meses.
A discussão que aqui se fez - e não foi essa questão que esteve em causa e que dividiu as bancadas - não era sobre a decisão de ser favorável ou contra portagens; era, tão-só, de pôr fim a uma situação de ilegalidade em que o Governo, tendo prometido aos cidadãos projectar uma estrada em determinadas condições, decidiu, abusivamente, alterar o seu estatuto, com o único objectivo de penalizá-los e de obrigá-los a pagar portagens.
Ora, esse pagamento nada tem a ver com a criação de uma alternativa, de uma solução de luxo ou de uma escolha suplementar, que os cidadãos na Região do Oeste bem sabem que não existe, já que estão numa região em que o transporte ferroviário continua a ser anunciado, mas dilatado no tempo e sem concretização; numa região onde a rede regional e inter-regional continua atrasada, numa região onde o desenvolvimento continua acelerado, quer do ponto de vista ambiental, com problemas que não se resolvem, quer do ponto de vista do desenvolvimento da agricultura, da indústria, que precisa de uma rede viária com um mínimo de qualidade para que se possam desenvolver de uma forma harmoniosa.
Não foi isso que aconteceu, portanto esta penalização e este pagamento de portagens nada têm a ver com uma política e com uma estratégia, que, eventualmente, num outro contexto completamente diferente, se poderiam estar a discutir e equacionar, nem, tão-pouco, com o criar condições, numa perspectiva sustentada, de transportes, de energia e de ambiente, que, claramente, este Governo não tem.
Por isso, neste momento, esta votação é tão-só o pôr fim a uma situação de guerra inutilmente instalada na região, a que os cidadãos da Região do Oeste responderam com a sua contestação, embora a pressão, a chantagem e as múltiplas manipulações de que, sem pudor, o Governo não se furtou de fazer uso, fosse a negar hipóteses de transportes, fosse a inviabilizar e a chumbar projectos, fosse na hipotética localização do futuro aeroporto, fosse a pôr em causa a criação de empregos.

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Isso é fazer batota! Não é assim que entendemos o debate político e parece-nos que o Governo bem melhor teria feito se tivesse assumido o seu erro e tivesse assumido com outra frontalidade a alteração da situação que não esta.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª, na sua intervenção, depois da gravidade do que aconteceu - e desculpe-me dizer-lhe isto -, perdeu uma boa oportunidade por se ter dirigido ao Governo da forma como se dirigiu.
E o que aconteceu é grave em quatro aspectos essenciais. O primeiro aspecto tem a ver com a relação desta Assembleia da República com o Governo: é que este Governo publicou um decreto-lei, em Janeiro, que definiu um contrato de concessão e nenhum dos grupos parlamentares pediu a sua ratificação, como o podia ter feito, deixando-o consolidar-se na ordem jurídica portuguesa.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Não contentes com isto, com a alteração que hoje aqui aprovaram, VV. Ex.ªs permitiram-se alterar a Base I do contrato firmado entre o Estado português e uma sociedade anónima - a Brisa -, matéria que é claramente da competência do Governo e que sempre foi respeitada em todos os tempos por esta Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E digo isto com a coerência de ter sido subscritor, nos tempos em que estávamos na oposição, de um projecto de lei que alterava regimes de portagens, mas que condicionava a sua entrada em vigor não só a nova vigência orçamental mas ao facto de o Governo, que era por esse diploma mandatado para fazê-lo, renegociar os contratos de concessão já firmados e em vigor.

Aplausos do PS.

VV. Ex.ªs não deixaram o Governo fazer isso e impuseram unilateralmente uma restrição dos direitos de uma sociedade anónima privada.

Vozes do PS: - É grave!

O Orador: - É grave, em segundo lugar, pela violação do princípio da confiança. VV. Ex.ªs não pediram a ratificação do decreto-lei, deixaram que um concurso público internacional fosse aberto, deixaram vários concorrentes, consórcios com empresas nacionais e empresas de dimensão internacional e estrangeiras, apresentarem-se ao concurso, deixaram o concurso correr e deixaram o concurso chegar à fase final, porque, como VV. Ex.ªs sabem, estamos neste momento na fase de passar dos quatro candidatos aos dois seleccionados para a fase da negociação.
E, perante este quadro de legítimas expectativas firmadas e consolidadas, VV. Ex.ªs que nada fizeram vieram agora procurar unilateralmente frustrar, como se o Estado português não fosse uma pessoa de bem, não devesse ter uma palavra honrada e pudesse criar expectativas que, demais, vêm frustrar.
E grave, em terceiro lugar, Sr. Deputado António Filipe, porque VV. Ex.ªs, com esta iniciativa, tendo inviabilizado esta nova concessão, vieram frustrar uma nova forma de a iniciativa privada intervir, insistir, mobilizar a sua capacidade de investimento numa área tradicionalmente reservada ao Estado.
Louvo aqui a coerência do PCP, que não gosta da iniciativa privada, gosta do monopólio de Estado e obteve aqui hoje uma vitória.
Agora, percebam o seguinte: a vossa vitória é um mal para o País, porque, de facto, prejudica o País limitar ainda mais a capacidade da iniciativa privada e a possibilidade de o investimento poder ser reforçado.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Em quarto lugar - e com isto termino -, Sr. Deputado António Filipe, não é chantagem; este Governo não faz chantagem! Este Governo é leal para com a Assembleia e recordou-lhe que, quando o Governo aprovou e discutiu aqui na Assembleia o Plano Rodoviário 2000, explicou quais eram as obras que podiam ser realizadas até 2001 e como é que podiam ser realizadas e nesse momento o Governo disse o que é que podia ser realizado por investimento directo do Estado, por via da Brisa, por via de novas concessões ou por via de portagens virtuais. Os senhores não podem, «a meio do campeonato», alterar aquilo que deixaram e concordaram que se definisse em 1996.
Isto é que é grave e não legitima a forma como se dirigiu ao Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, naturalmente que V. Ex.ª utilizou a figura da defesa da honra da bancada do Governo para fazer uma declaração de voto,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

Vozes do PSD: - Defesa da Brisa!

O Orador: - ... que, de outra forma, não poderia ter feito. Aliás, foi isso que o Sr. Secretário de Estado fez. Demos-lhe esse pretexto.
Agora, relativamente a uma questão que o Sr. Secretário de Estado aqui colocou, importa dizer o seguinte sobre o decreto-lei que foi alterado pela proposta que foi apresentada durante o debate e votação na especialidade: é que o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que esse decreto-lei não estava consolidado na ordem jurídica portuguesa, ele era susceptível de apreciação por parte da Assembleia da República,...

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - ... porque estava ainda dentro do prazo e o Governo, quando este decreto-lei foi publicado, sabia perfeitamente que esta iniciativa legislativa que hoje aprovámos estava pendente para apreciação desta Assembleia.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, foi o Governo que quis criar um facto consumado à revelia daquilo que estava a ser debatido nesta Assembleia.

Aplausos do PCP e do PSD.

Portanto, o Governo, em relação a este caso concreto, se tem razão para se queixar de alguém é precisamente de si próprio, e quanto à decisão da Assembleia da República não tem mais do que aceitar, como já foi dito, com humildade democrática aquela que é a decisão maioritária desta Assembleia, que representa a maioria do povo português.

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate deste projecto de lei.
Falta, no entanto, proclamar os resultados da eleição a que se procedeu e aprovar um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Os resultados da votação a que se procedeu para eleição dos membros da Comissão Nacional de Eleições foram os seguintes: votantes - l07; votos sim - 62; votos brancos - 39; votos nulos - 6.
Em face dos resultados, declaro eleitos João Mota Pereira de Campos e Maria Manuela dos Santos Ferreira da Cunha.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos). - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Miranda do Douro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Meirinhos a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no processo n.º 41/96-AS, que se encontra pendente naquele Tribunal, em audiência de julgamento marcada para o dia 12 de Novembro de 1997, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 13, pelas 15 horas, com a discussão na especialidade das propostas de lei relativas ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano para 1998.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação. sobre a votação do projecto de lei n.º 4l3/VII - Reposição do IC1 entre Torres Vedras e Leiria e do IP6 entre Peniche e Santarém como vias sem portagem

Ao votar contra a presente iniciativa legislativa tive em consideração o facto de o Sr. Presidente da Assembleia da República ter colocado no seu despacho de admissão dúvidas e reservas à admissibilidade deste projecto de lei. E fê-lo com a sabedoria, a competência e a larga experiência legislativa que todos lhe reconhecemos.
Julgo, no mínimo, importante que o debate em Plenário deveria ter contribuído para o cabal esclarecimento das dúvidas e reservas do Sr. Presidente da Assembleia da República, e que eu próprio compartilho e reforço. A questão é esta: pode a Assembleia da República, no quadro constitucional vigente, administrar por via de lei?
Gostaria de me basear no douto parecer de um ilustre constitucionalista sobre os critérios de determinação da fronteira entre a competência administrativa do Governo e a competência legislativa da Assembleia da República, transcrevendo algumas partes.
«Existe na Constituição uma clara fronteira material entre as duas funções como demonstra o artigo 268.º, n.º 3 e sobretudo entre as alíneas a) e c) do artigo 165.º e a separação nítida entre os artigos 201.º, n.º 21 e 202.º alínea b).
A Constituição fornece-nos pistas importantes para a substância do domínio da reserva de competência correspondente à função administrativa e que a função legislativa não pode usurpar ( ... ).
Aplicando ao Orçamento do Estado» - diz o douto constitucionalista -«diríamos que este não pode constitucionalmente chamar a si opções concretas que tenham que ver com a direcção da administração directa do Estado, a superintendência na administração indirecta e o regime de tutela sobre a administração autónoma, nem actuações concretas que respeitem aos funcionários e agentes da Administração Pública. Por maioria de razão com a organização e funcionamento do Governo.
Outra nota importante» - diz o douto constitucionalista - «é de que não colhe o argumento de reforço de garantias pela inclusão em lei formal de actos materialmente de administração. Este argumento, que é rebatido pelo artigo 268.º, n.º 3, levaria o Parlamento a converter-se, se o pretendesse, em órgão supremo da Administração Pública e derrogaria o princípio da divisão de poderes( ... ).
Por último, a assunção pela Assembleia da República de competência administrativa esvaziaria de sentido uma zona relevante do conteúdo da responsabilidade política do Governo perante ela, responsabilidade essa que também engloba a actuação governamental na direcção, superintendência e tutela da administração pública e não apenas a sua acção legiferante e política stricto sensu. (artigo com o tema 10 questões sobre a Constituição, o Orçamento e o Plano publicado in Nos Dez Anos da Constituição, Lisboa 1986, páginas l40-141 da autoria do Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa)».
É óbvia a ilação que daqui se pode extrair: é que, sendo a AR o órgão legiferante por excelência, existirão certas matérias que estarão, pela sua natureza, adstritas à competência do Governo e consubstanciarão actos de gestão pública - teoria essa até à presente data partilhada pelo actual líder do PSD, sem que se tenha conhecimento de uma inversão da sua posição ou sequer da sua conversão a uma forma responsável de fazer política.

O Deputado do PS, Manuel Varges.

Página 439

7 DE NOVEMBRO DE 1997 439

As razões são ditadas por dever de coerência e de consciência.
Não posso votar favoravelmente, porque, além do mais, o projecto de lei significa abolir o pagamento de portagens em vias rodoviárias que ainda não se encontram construídas, nem iniciada a sua construção. Sendo certo que é urgente e indispensável para a população do distrito de Leiria a construção rápida do lanço Caldas da Rainha - Leiria e da IP6 entre Peniche e Santarém.
Concordaria com o pagamento de portagens na via (aberta antes sem portagens), desde que este pagamento tivesse por objectivo a construção mais rápida, urgente e prioritária da ligação Caldas da Rainha - Leiria e do IP6 e não tivessem sido abolidas portagens em outras vias em diversas regiões do País e a criação de auto-estradas em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (portagens virtuais) em vias espalhadas pelo País.
Assim, é natural que a população do distrito de Leiria tenha reservas e não aceite um tratamento diferente de outros distritos e regiões do país.
Acresce ainda que não entendo que nesta discussão de portagens se traga à colação a localização do novo aeroporto. Este deve ser construído na OTA, caso os estudos em curso apontem este local como o mais acertado e viável.
O mais benéfico para o distrito de Leiria era que, em clima de diálogo, se arranjasse uma solução consensual que passaria pela suspensão do pagamento, até que na estrada Torres Vedras - Caldas da Rainha se efectuassem os arranjos necessários.
Apesar destas dúvidas, voto contra o projecto de lei na convicção que o pagamento de portagem entre Torres Vedras - Caldas da Rainha vá apressar o início da construção do troço Caldas da Rainha - Leiria e do IP6.

O Deputado do PS, Arnaldo Homem Rebelo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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440 I SÉRIE - NÚMERO 12

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