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Quinta-feira, 27 de Novembro de 1997 I SÉRIE - NÚMERO 18
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997
Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 431 a 434/VII e de requerimentos.
Ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias sobre a retoma e substituição de vários Deputados do PS, bem como os
n.os 105 a 109 do Diário.
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Sérgio Sousa Pinto e Ricardo Castanheira (PS), Manuel Alves de Oliveira (PSD) e Nuno Abecassis (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate do Orçamento da Assembleia da República para 1998. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD), Luís Marques Guedes, (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Nuno Abecassis (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.
Partido Social Democrata (PSD):
Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas e os requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei
n.os 431/VII - Elevação da povoação de Torredeita, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS) -, 432/VII - Elevação da povoação de Parede, no município de Cascais, à categoria de vila (PS) -, 433/VII - Revoga o Decreto-Lei n.º 9/93, de 18 de Março, que estabelece uma zona de defesa e controlo urbano referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo (PCP) - e 434/VII - Elevação da povoação de Foros de Salvaterra de Magos, no concelho de Salvaterra de Magos, à categoria de vila (Deputado do PSD Miguel Relvas) -, que baixaram à 4.ª Comissão.
Na reunião plenária de 19 de Novembro de 1997, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados José Silva Marques, Lino de Carvalho e Luís Sá; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava previsto para a sessão de hoje um período de antes da ordem do dia. Dado não haver qualquer inscrição nem para declarações políticas, nem para tratamento de assuntos de interesse político relevante, entramos de imediato no período.
Eram 15 horas e 40 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos
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Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 26 de Novembro de 1997, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituição de Deputados:
No Grupo Parlamentar do Partido Socialista, retomas de mandatos nos termos dos
n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados: Maria João Rodrigues (Círculo Eleitoral de Coimbra), em 26 de Novembro corrente, inclusive, cessando Rui Namorado; Alberto Costa (Círculo Eleitoral de Lisboa), em 26 de Novembro corrente, inclusive, cessando José Manuel Rosa do Egipto; António Vitorino (Círculo eleitoral de Setúbal), em 26 de Novembro corrente, inclusive, cessando Carlos Manuel Amândio.
Também no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, substituição, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias, de Maria João Rodrigues (Círculo Eleitoral de Coimbra) por Rui Namorado, com início em 26 de Novembro corrente, inclusive; e substituição, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, de António Vitorino (Círculo Eleitoral de Setúbal) por Carlos Manuel Amândio, com início em 26 de Novembro corrente, inclusive.
O parecer é do seguinte teor: as retomas de mandatos e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 105 a 109 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias do dia 31 de Julho e dos dias 3, 24, 25 e 26 de Setembro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este não é um debate sobre a iniquidade do princípio de pagamento de propinas ou sobre a injustiça das leis
n.os 20/92 e 5/94 do Governo PSD, nem sobre a legitimidade que detinham todos os que as contestaram.
Não se trata neste debate de julgar ou interferir na situação de boicote que muitos estudantes levaram a efeito face à imposição do pagamento de propinas; do que se trata é de analisar e resolver diversas situações que, sem qualquer legitimidade, foram impostas a inúmeros estudantes que escolheram boicotar o pagamento de propinas como forma de luta contra a sua imposição pelos Governos anteriores.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Passado todo este tempo, continuam a existir situações ilegais em diversas instituições de ensino superior público no que diz respeito à certificação das habilitações literárias e do progresso curricular dos estudantes.
É difícil apurar com absoluta precisão qual o universo de estudantes que continua a ver cerceado o seu direito à certificação dos sucessos escolares e à progressão ou conclusão dos respectivos cursos.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!
O Orador: - Sabe-se, no entanto, que nos três anos lectivos em causa (1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995) foram 27 os estudantes que não pagaram as propinas nas universidades, institutos politécnicos e instituições de dupla tutela.
Conhecem-se também as situações existentes em diversas instituições. Desde a Universidade de Coimbra às Universidades Clássica, Nova e Técnica de Lisboa, passando por outras, continuam a existir situações de recusa dos certificados aos estudantes sob as mais diversas formas. E se, nalgumas situações, os estudantes recebem um certificado, embora com referência ao seu não pagamento de propinas, outras há em que lhes é absolutamente vedado o direito a terem este documento.
Para além das discrepâncias entre instituições,...
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o orador fez silêncio porque entende, com toda a razão, que não está a ser ouvido
em condições.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado, pois parecem estar reunidas as condições para prosseguir no uso da palavra.
O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Para além das discrepâncias entre as instituições, existem também, dentro de cada uma, situações desiguais. Refira-se, a título de exemplo, o caso da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Nesta escola foram, numa primeira fase, emitidos os certificados aos estudantes que não pagaram propinas, mediante o pagamento da taxa respectiva, mas a partir de determinada altura deixaram de ser emitidos os diplomas a estes estudantes, iniciando-se as situações de ilegalidade.
Neste momento, entre os estudantes que não pagaram as propinas na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa há três situações diferentes: os que solicitaram o diploma, pagando a taxa correspondente (cerca de 20
000$), e o receberam; os que o solicitaram, não tendo sido aceite o seu pedido; e os que o solicitaram e pagaram a taxa, mas que, pela mudança de atitude da escola entretanto operada, não receberam o diploma!
Para além de serem recusados os certificados, geram-se ainda muitas situações de injustiça relativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As várias instituições do ensino superior público são, do ponto de vista jurídico, institutos ou estabelecimentos públicos, aplicando-se-lhes o regime do Direito Administrativo. Assim, a aplicação dos poderes públicos que detêm deve obedecer, estritamente, ao princípio da legalidade.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Sendo que os regulamentos ou actos administrativos emanados dos órgãos destas pessoas colectivas públicas carecem de fundamento legal, são ilegais todos os que não estejam justificados por uma previsão legal.
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As situações visadas com a presente iniciativa legislativa têm origem nas leis já referidas, que instituíram o pagamento de propinas pelos estudantes de ensino superior público. O valor das propinas seria fixado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, dentro dos limites e dos parâmetros estabelecidos pela lei.
A lei n.º 5/94 estabelece também a sanção a aplicar nos casos de não pagamento de propinas que consiste na caducidade de inscrição nesse ano lectivo, e nada mais! Não há qualquer referência à recusa de certificados de habilitação como sanção para o não pagamento de propinas.
Assim sendo, qualquer regulamento ou acto administrativo emanado de uma instituição de ensino superior que recuse a um estudante a certificação do seu percurso escolar padece do vício de violação de lei já que nenhum acto de categoria inferior à lei pode ser praticado sem fundamento nela.
Ora, neste caso não há fundamento legal para tal sanção, nem sequer se pode invocar a norma do artigo 15.º da Lei n.º 20/92 que atribui aos órgãos competentes das instituições a competência para fixar as normas necessárias à boa execução da lei. Boa execução da lei não se confunde com coacção para a sua aplicação através de sanções ilegais, nem é respeitador do princípio da legalidade instituí-las sem que estejam alicerçadas na lei.
Não é também invocável, em relação a este projecto de lei, a eventual existência de um perdão genérico das dívidas dos estudantes que não pagaram propinas. É absolutamente claro que o projecto não se debruça sobre esta matéria nem se imiscui nesta esfera. Só poderia haver um perdão genérico relativamente a sanções legalmente previstas, o que não é o caso.
Chegados a este ponto importa explicitar o efeito real que se pretende atingir com este projecto de lei. Não se trata de uma iniciativa de efeito declarativo que se limite a afirmar a falta de fundamento legal de determinados actos das instituições de ensino superior públicas. Trata-se, sim, de, reconhecida a ilegitimidade destas actuações, estabelecer um prazo para que as instituições supram tais irregularidades.
E por isso que se propõe que num prazo de um mês sejam emitidos todos os certificados de habilitação literária em falta por recusa das instituições em atribuí-los com pretenso fundamento no incumprimento das Leis
n.os 20/92 e 5/94.
Esta é uma necessidade real e imperiosa para todos os que continuam a ver negado o direito à comprovação do seu percurso académico sem qualquer legitimidade; é uma necessidade dos que vêem cerceado o seu direito de acesso ao emprego por não terem comprovação cabal da sua habilitação literária. E mesmo para os que discordam das posições assumidas por estes estudantes não pode deixar de estar claro que estamos perante sanções ilegítimas, que são até aplicadas diferentemente a estudantes em situações semelhantes e que devem ser rapidamente eliminadas.
Por isso se impõe a rápida solução das situações irregulares que ainda subsistem, algumas delas desde o ano lectivo de 1992/1993 e o fim das perturbações que, por esta via, continuam a existir na vida destes estudantes ou ex-estudantes.
Por isso se justifica a aprovação deste projecto de lei como instrumento para pôr fim com celeridade a todas estas injustiças.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostava de pedir-lhe um esclarecimento que se traduzisse numa justificação sobre as motivações que levaram o Partido Comunista Português a apresentar a esta Assembleia, a Casa das leis, um projecto de lei que pretende isentar de responsabilidades aqueles que não cumpriram a lei! De facto, Sr. Deputado, esta é uma explicação que está por dar e, embora ela me pareça difícil, gostava de ouvi-la.
Vozes do PCP: - Não percebeu nada!
O Orador: - O projecto de lei que o PCP apresenta pretende perdoar o não pagamento de propinas aos estudantes que tinham capacidade económica para o fazer e não o fizeram. Portanto, Sr. Deputado, fico completamente esclarecido quanto ao sentido de justiça social e de solidariedade do Partido Comunista Português, porque não estão em causa estudantes sem capacidade económica, nem estudantes que estavam isentos mas, sim, estudantes que tinham capacidade e obrigação de o fazer e não fizeram ... !
A lei é clara quanto s sanções que devem ser aplicadas a esses estudantes: a suspensão da matrícula no ano lectivo. Ora, pergunto como é que uma universidade. um instituto ou qualquer estabelecimento de ensino superior pode passar um certificado ou um diploma a um estudante que tem um ano da sua matrícula em suspenso e que, portanto, não pode, obviamente, ter concluído o curso.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, como é que acabou o curso?...
O Orador: - Mais: a injustiça deste projecto de lei do PCP vai mais longe, porque é uma injustiça em relação a 73 686 alunos que pagaram propinas! Com que argumentos o Sr. Deputado vai justificar aos estudantes que pagaram que, afinal, podiam não o ter feito, porque não haverá qualquer penalização? Afinal, o prémio é para aqueles que não cumpriram a lei em vez de ser para aqueles que a cumpriram!
Quero dizer-lhe, com toda a sinceridade e objectividade, que percebo as razões e motivações políticas do Partido Comunista Português. O que o PCP quer - seguramente, por muita insensatez que não quero acreditar que paire nesta Câmara -, no caso de ser aprovado este projecto, é obviamente alimentar a nova guerra e a nova luta contra as propinas.
O que incomoda o Sr. Deputado são as manifestações, ou pseudo-manifestações, daqueles que ainda não querem pagar propinas não terem mais de 10 ou 20 elementos. O que incomoda o Sr. Deputado é o PCP ter ficado sem força nesta questão. Assim, pretende, artificialmente, alimentar uma contestação, que é meramente política e sobretudo partidarizada pelo PCP. Se este diploma fosse aprovado, o resultado seria seguramente alimentar a contestação daqueles que contestam tudo o que seja obrigações, porque só pensam nos direitos, daqueles que entendem que da sociedade só devem esperar direitos e que não têm deveres perante ela.
Espero, sinceramente, que não seja esta a motivação do PCP, mas, perante a oportunidade, o momento em que ela é apresentada e os argumentos com que é justificada, não se pode tirar outra conclusão, Sr. Deputado.
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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares. não discuto o interesse e a oportunidade da iniciativa da bancada parlamentar do PCP ao trazer aqui o seu projecto de lei. E de facto discutível se existe ou não nesta matéria, em resultado da suspensão - e é preciso reconhecê-lo com honestidade intelectual - das Leis
n.os 20/92 e 5/194, uma situação de real lacuna normativa para as situações de incumprimento. Esta lacuna normativa era susceptível de ser resolvida e preenchida por duas formas: no plano legal, com uma intervenção legislativa que viesse revogar o efeito suspensivo da Lei n.º 5/94 nos seus aspectos culminatórios para as situações de incumprimento; e, no plano regulamentar, a outra solução natural - e é esta a posição da bancada parlamentar do PS - é considerar-se que a lei de autonomia universitária habilita suficientemente as instituições de ensino para regularem as consequências do incumprimento do pagamento das propinas naquilo que é uma relação que se constitui fundamentalmente entre os estudantes e a sua instituição de ensino.
A solução que o PCP aqui apresenta não é para esta lacuna nem para esta aparente ausência de regulação das situações de incumprimento. A solução que o PCP aqui traz é a todos os títulos inaceitável, uma vez que pretende resolver uma situação, em que, na vossa perspectiva. existem indícios de ilegalidade, por uma intervenção da Assembleia da República, que iria criar uma situação de verdadeira injustiça material entre os estudantes, entre os estudantes que pagaram, aqueles que cumpriram as suas obrigações, e os estudantes que não cumpriram, aqueles que faltaram a esse cumprimento. E, Sr. Deputado, é daqui que nasce a verdadeira injustiça relativa; é daqui que nasce a verdadeira violação do princípio da igualdade; é daqui que nasce uma solução iníqua. Apegando-se de uma forma politicamente oportunista a uma pretensa ilegalidade formal e orgânica, pretende, no fundo, ter aqui uma situação de grave injustiça material, lesando os direitos, violando o princípio da igualdade e ofendendo os direitos de quem cumpriu os seus deveres e pagou atempadamente as suas propinas.
Portanto, Srs. Deputados, o vosso diploma, em rigor, deveria assumir também, com alguma seriedade e honestidade intelectual, que o vosso propósito aqui é fazer aprovar um verdadeiro perdão genérico, em sentido próprio, para os estudantes que faltaram ao cumprimento e por essa forma servir finalidades políticas de incendiar a contestação, não às leis sobre as quais os Srs. Deputados dedicam a vossa atenção mas à actual lei das propinas em vigor, redigida e aprovada em 1995.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, começo por responder aos Srs. Deputados Nuno Correia da Silva e Bernardino Soares, com o reforço daquilo que disse na minha intervenção, dali de cima.
Este projecto de lei não tem a ver com a discussão da justiça ou injustiça das anteriores leis das propinas, muito menos com as actuais leis de propinas, mas, sim, com a existência prática, efectiva e real de uma sanção aplicada a inúmeros estudantes sem fundamento legal. Esta é a questão!
Disse, e muito bem, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que as sanções estavam previstas na lei, que a sanção prevista era a suspensão da matrícula e a caducidade de todos os actos no ano em que não foram pagas as propinas. Esta é a sanção prevista na lei e não há mais nenhuma! Não há nenhuma sanção no sentido de permitir às instituições de ensino superior, com base no não pagamento de propinas. a não emissão dos certificados de habilitação literária. É evidente que estes certificados não se referem, nem podem incluir, os anos em que, se fosse aplicada essa sanção prevista na lei, estariam prejudicados pelo não pagamento de propinas. Mas o problema é que essa sanção nunca foi aplicada pelas universidades, pelos institutos politécnicos e pelas outras instituições que depois lançaram mão de uma sanção sem fundamento legal que não pode ser admitida e que gerou situações de grande injustiça.
Isto poderá responder também àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto em relação à solução que aqui propomos, para, de uma vez por todas, dizer que, para além de não se referir à lei actual, referindo-se às anteriores leis do PSD sobre as propinas, esta iniciativa não pretende entrar no terreno das dívidas dos estudantes boicotantes às universidades e a outras instituições de ensino superior, não mexe nessa relação jurídica. apenas estatui um prazo para que as instituições de ensino superior reponham, corrijam, uma situação de ilegalidade pela aplicação de uma sanção que não tem fundamento legal, nem sequer através da lei de autonomia universitária. Porque não se pode admitir que, havendo uma lei própria para a questão das propinas com sanções específicas, depois se faça uma interpretação extensiva, permitindo que outras sanções, sejam elas quais forem, sejam aplicadas ao abrigo da «boa execução das leis» ou da lei de autonomia universitária.
Portanto, esta questão não justifica a sua observação em relação a este problema. O que está aqui em causa é verdadeiramente isto: não é uma situação de comparação entre os que pagaram e os que não pagaram mas uma situação de ilegalidade na aplicação de sanções em relação aos que não pagaram.
Já agora, que falamos em princípio da igualdade. gostaria que os Srs. Deputados também tivessem em atenção as situações reais que existem. É que mesmo de entre os que boicotaram o pagamento de propinas há situações muito diversas. porque há os que boicotaram o pagamento de propinas e receberam o certificado, porque as suas instituições os passaram, e há os que não receberam o certificado. Então, onde fica aqui o princípio da igualdade? Onde fica aqui o princípio da justiça e do tratamento igual para situações idênticas? E há até, como referi na minha intervenção, que, pelos vistos, não foi ouvida com muita atenção, situações em que os estudantes pagaram a taxa para terem o certificado e o diploma de conclusão do seu curso e não só não receberam o dinheiro do pagamento dessa taxa como não receberam o diploma, porque,
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entretanto, as instituições deixaram de passar o diploma nesta situação. São estas as situações verdadeiramente injustas, e são verdadeiramente injustas as situações de imposição de uma sanção legal, coarctando o direito e dificultando a entrada no mercado de trabalho para muitos estudantes, quando não há qualquer fundamento legal, quando não há qualquer legitimidade para que estas sanções sejam aplicadas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem aos nossos trabalhos 60 membros da Associação Cultural Recreativa e Social de Samuel de Soure, para quem peço a vossa habitual saudação.
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta um projecto de lei que pretende estabelecer a obrigatoriedade de as instituições do ensino superior público emitirem certificados de habilitações literárias que lhes tenham sido requeridos e cuja emissão tenha sido recusada alegadamente pelo incumprimento das leis das propinas. Importa começar por sublinhar o despacho atento do Sr. Presidente da Assembleia da República que suscita. com oportunidade, dúvidas sobre esta iniciativa do PCP poder consubstanciar um perdão genérico.
Em bom rigor, com a imposição às universidades do dever de entrega do certificado de habilitação literária a todos os estudantes, mesmo não tendo pago propinas. ao abrigo das Leis n.º 20/92 e 5194, visa, irresponsavelmente o PCP, impor-se, por via legislativa, à reconhecida autonomia universitária e ainda premiar as condutas incumpridoras das normas legalmente estabelecidas; desonerar da respectiva sanção todos os que assumiram um comportamento ilegal e não discriminar positivamente quem. num Estado de direito, respeita e cumpre as regras do nosso ordenamento jurídico.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em suma, esta iniciativa comunista é um claro atentado ao princípio da igualdade, constitucionalmente plasmado. porque trata, desde logo, o igual como desigual e o desigual como igual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, porventura, aprovássemos este projecto de lei, estaríamos incompreensivelmente a ser injustos, em primeiro lugar, para com todos aqueles estudantes e suas famílias que, em muitos casos em circunstâncias de grande fragilidade sócio-económica, honraram a sua obrigação legal, cumprindo a lei e pagando propinas.
Estaríamos igualmente a injustiçar a conduta de todos quantos, tendo boicotado numa primeira fase a lei, acabaram por vir a cumpri-la, tendo, naturalmente, recebido os seus certificados de licenciatura ou bacharelato. Nesta altura, uma vez aprovada esta iniciativa, revoltar-se-iam por apreender que compensa a fraude e a fuga à lei.
Estaríamos também, de forma gravosa e pouco lúcida para quem é titular do órgão legiferante do nosso Estado, a premiar a ilegalidade e a ratificar condutas marginais à ordem pública.
Esta Assembleia é o reflexo do caldo cultural, social e ideológico da sociedade portuguesa e deve, exactamente por isso, em si mesma ser conflituante, mas não conflituosa.
Assim, poderemos, entre Deputados de diferentes grupos parlamentares, discordar do objecto de dada iniciativa
legislativa, da sua oportunidade e até mesmo do seu verdadeiro alcance, mas, uma vez aprovada, num Estado de direito é absolutamente impensável apelar-se ao seu incumprimento ou premiar-se, a posteriori, quem efectivamente o tenha já feito.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Partido Socialista entendeu, desde sempre, as anteriores leis das propinas como iníquas, injustas e desajustadas. Por isso, este Governo, na sua primeira iniciativa parlamentar, as suspendeu imediatamente; todavia, entende também o Partido Socialista que o desrespeito pela legalidade, violador da segurança e certeza jurídicas, resulta inelutavelmente no enfraquecimento do próprio regime democrático.
A lei serve o Direito, o Direito sustenta a democracia. Ferindo-se a lei e está-se a desprezar o Direito e a violentar a própria democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resultante de um envolvimento das instituições universitárias com o poder político, produziu esta Assembleia, no passado, um quadro normativo que regula a actuação das universidades como centros de criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência e da tecnologia.
A Lei da Autonomia das Universidades representou, e representa ainda, a conquista de uma autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar.
Assim sendo, um projecto de lei com o conteúdo do que está aqui em apreço viola prerrogativas próprias da Universidade Portuguesa, pois pretende impor-lhe determinados modelos administrativos e disciplinares, com inevitáveis efeitos de natureza financeira.
Importa igualmente ter em consideração o que está previsto nas Leis n.os
20/92 e 5/94, respectivamente, para se ter a noção exacta do pretendido pelo PCP, ou seja, um efectivo esquecimento da ilicitude de determinadas condutas.
A Lei n.º 20/92, no seu artigo 12.º, n.º 2, alínea a), expressava com clareza a possibilidade de aplicação de sanções acessórias, tal como a «anulação da matrícula e da inscrição anual», da qual resultaria inevitavelmente a impossibilidade de obtenção de um certificado de licenciatura.
Mais refere a Lei n.º 5/94, no artigo 9.º, n.º 1, sublinhando que «o não pagamento das propinas determina a caducidade de inscrição nesse ano lectivo, com perda dos direitos que lhe são inerentes», reiterando, desta forma, o espírito já patente na Lei n.º 20/92, segundo o qual o certificado de habilitações corresponderia a um direito natural de qualquer estudante cumpridor da legalidade.
As universidades, no seu papel regulamentador das supra-mencionadas leis e à luz da própria autonomia universitária, tinham aqui um espaço livre de intervenção, Podendo, assim, entender a não entrega do certificado de habilitações como uma medida justa e eficaz para salvaguardar o escopo da própria lei.
É, portanto, excessivo, no nosso entender, dizer-se, como faz o PCP na introdução do seu projecto legislativo, que «houve instituições do ensino superior que impu-
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seram de forma ilegal restrições à certificação das habilitações académicas ( ... )».
Deve relevar-se, por ser oportuno e importante, que, enquanto discutimos esta questão em sede parlamentar, ao mesmo tempo, alguns tentam, nas universidades, junto dos alunos lançar novamente a questão das propinas, criar a instabilidade com objectivos meramente partidários.
Mas, Srs. Deputados, o PS encara a educação como uma área vital para o desenvolvimento do País, que necessita, por isso, da maior serenidade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O montante das propinas entra no orçamento das instituições, podendo ser aplicado consoante as prioridades definidas pelas mesmas.
Por isso se devem colocar aqui ao PCP as seguintes questões: em caso de aprovação do presente projecto e em face daqueles que, não tendo pago, teriam direito ao diploma, que resposta dará o PCP aos estudantes que pagaram propinas para obtenção do certificado e cujo valor já foi aplicado pelas universidades, não podendo ser por isso reembolsados?
Que resposta dará o PCP, que tanto se afirma de paladino dos interesses estudantis, aos 187 000 alunos que, entre 1992 e 1995, pagaram mais de oito milhões de contos de propinas?
Que negociata - expressão tão cara aos comunistas portugueses - têm com os 27 200 alunos que, entre 1992 e
1995, deixaram de entregar 620 000 contos de propinas às universidades?
E que dirão aos reitores? E às famílias que tantos sacrifícios fizeram para cumprir a legalidade?
Este projecto de lei viola os princípios da igualdade e da legalidade, cuja eventual aprovação significaria a abertura de um precedente grave, não podendo o PS pactuar com qualquer tipo de rombo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se acreditarmos no pensamento de que «a justiça pode caminhar sozinha; a injustiça precisa de muletas, de argumentos», então, esta iniciativa do PCP dá inequivocamente os argumentos e serve de muleta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Para o efeito, foram-lhe cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes três minutos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, sobre o perdão genérico devo dizer que, na discussão do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, essa questão foi analisada e ficou claro que não era intenção do PCP, com a apresentação deste projecto, proceder a qualquer perdão genérico sobre as dívidas existentes, pura e simplesmente, porque não se tratava neste projecto de interferir nessas dívidas dos alunos que boicotaram o pagamento de propinas. Portanto, aconselho-lhe a leitura desse relatório, para que essa questão fique cabalmente esclarecida.
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira fez aqui referência a várias disposições, quer da Lei n.º 20/92 quer da Lei n.º 5/94. Fez até referência à questão das sanções, referindo-se nomeadamente ao artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Lei n.º 20/92, que foi revogado pela Lei n.º 5/94. Portanto, vou ler-lhe aquilo que a Lei n.º 5/94 estabelece como sanções. Diz o seguinte: «O não pagamento de propinas determina a caducidade da inscrição nesse ano lectivo, com perda dos direitos que lhe são inerentes». Desse ano lectivo! Desse ano lectivo!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Portanto, quero que o Sr. Deputado me diga como é que retira daqui a possibilidade de as instituições de ensino superior recusarem a passagem de certificados, não aplicando, como não o fizeram, esta sanção que estava, essa sim, prevista na lei. Esta uma primeira questão.
A outra questão tem a ver com a forma como o Sr. Deputado utilizou a Lei da Autonomia Universitária, que tem limites. As universidades e outras instituições de ensino superior, para aplicarem sanções, têm de ter fundamento na lei e não se pode remeter para a aplicação genérica da Lei da Autonomia Universitária.
Mas o que me chocou mais ainda foi a maneira como o Sr. Deputado Ricardo Castanheira utilizou a Lei da Autonomia Universitária um pouco como arma de arremesso, parecendo que o PCP estava num grande desrespeito por essa lei e que o PS era o paladino do respeito pela autonomia universitária. coisa que, como sabemos, nos últimos tempos, tem sido claramente desmentida. mas não é esse o debate que estamos a ter aqui. Não é nada disso! Não é disso que se trata!
Se quer que lhe responsa às perguntas que fez daquela tribuna, digo-lhe como é que ficam os que pagaram propinas e receberam certificado em relação aos que não pagaram e também os receberam. E que os que pagaram e receberam o certificado não têm qualquer dívida em relação às instituições e os que não pagaram e o venham a receber continuam a ter a mesma dívida, porque este projecto de lei não mexe nessa questão. Que isto fique claro de uma vez por todas e que não seja utilizado como argumentação falaciosa e errada!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Portanto, se os Srs. Deputados querem chumbar este diploma com base nesse argumento, não lhes assiste tal legitimidade, porque este projecto de lei não se refere às dívidas dos boicotantes das propinas para com as suas instituições de ensino. Que isso fique claro de uma vez por todas!
A última questão que quero colocar-lhe é a seguinte, Sr. Deputado: como é que justifica que, de entre os estudantes que boicotaram as propinas, haja uns que tenham direito ao certificado e outros que não tenham? Como é que aqui se justifica, para além de lhes estar a ser aplicada uma sanção ilegal, o facto de haver também aqui um tratamento desigual para uma situação que é idêntica e semelhante?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que dispõe de dois minutos, concedendo-lhe a Mesa o tempo que falta para os completar.
O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, porventura não terei sido ex-
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plícito na intervenção que fiz e V. Ex.ª não terá compreendido aquilo que pretendi dizer na altura. Mas, efectivamente, a vossa iniciativa legislativa - e, acima de tudo, isto é que é fundamental dizer-se no próprio espaço onde nos encontramos - viola um princípio fundamental do Estado de direito que é o princípio da igualdade, porque os senhores pretendem tratar quem não cumpriu a legalidade, isto é, quem não cumpriu uma lei aprovada por esta Casa da mesma forma que tratam aqueles que o fizeram, ou seja, que pagaram as propinas. Pretendem atribuir certificados de licenciatura aos que não cumpriram a lei, da mesma forma que atribuíram àqueles que justamente a cumpriram.
Assim sendo, Srs. Deputados, não pode, obviamente, este projecto de lei ter o agreément, ter a aceitação do Partido Socialista. Acima de tudo, mais do que questões técnicas, há uma questão de legalidade,...
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - De legalidade sabem vocês!...
O Orador: - ... há uma questão de igualdade que subjaz e que é violada no vosso projecto de lei.
O Sr. Deputado colocou-me questões, mas eu também lhe coloquei cinco questões a si, Sr. Deputado. Pensava que iria utilizar o seu pedido de esclarecimento para, não obstante me colocar a mim também um pedido de esclarecimento, responder às minhas cinco questões.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu é que fiz o pedido de esclarecimento!
O Orador: - Então, colocar-lhe-ei agora novamente essas cinco questões. O PCP é que tem de justificar perante os reitores como viola com uma lei ou um projecto de lei a Lei da Autonomia Universitária;...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - ... o PCP é que tem de explicar às famílias portuguesas, que fizeram esforços do ponto de vista social e económico para cumprirem a legalidade, o porquê de agora, a posteriori, no fundo, se vir a ratificar e a sancionar uma situação de incumprimento claro; o PCP é que tem de explicar ao PS e a esta Câmara que negociata tem com 60 000 estudantes, ao contrário de 180 000 que cumpriram e que, obviamente, fizeram entrar oito milhões de contos nas verbas das universidades, que aplicaram essas mesmas verbas; o PCP é que é o titular da iniciativa, o PCP é que tem de justificar.
Sr. Deputado, antes de me ter colocado a mim o pedido de esclarecimento, tinha-lhe eu colocado a si cinco questões que esperava ver resolvidas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.
O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, um projecto de lei, apresentado pelo Partido Comunista Português, que propõe o dever de os estabelecimentos públicos de ensino superior emitirem os certificados de habilitação literária que me tenham sido requeridos e cuja emissão tenha sido recusado, e com o fundamento no incumprimento da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, ou da Lei n.º 5/94 de 14 de Março.
Na prática, este projecto de lei propõe um perdão para os casos de incumprimento do pagamento de propinas, no período de vigência daqueles textos legais.
A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!
O Orador: - A este respeito, será bom recordar uma resposta do Sr. Ministro da Educação, proferida nesta Assembleia, em Novembro de 1995, aquando do debate da proposta de lei de suspensão das propinas, que peço licença para citar: «Quanto aos estudantes dos anos anteriores, peço muita desculpa, mas o País vive num Estado de direito e aquilo que acontece é que aqueles que anteriormente não pagaram as suas propinas terão hoje um problema com as suas universidades e não podemos pensar que alguém vai deixar de pagar ou de cumprir aquilo que foram os compromissos que existiam por força de uma lei que estava em vigor e que era inteiramente válida».
O Sr. António Filipe (PCP): - Mas isso é outra coisa!
O Orador: - O PSD, ontem como hoje, defende o princípio da existência de propinas.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Enquanto Governo, procedeu à revisão do sistema de propinas devidas pela matrícula e inscrição anual nas instituições do ensino superior público, estabelecendo que as receitas daí provenientes seriam receitas próprias das instituições de ensino superior público e afectas à prossecução de acções que prosseguissem a melhoria da qualidade do ensino e promoção do sucesso educativo.
É assim que, a partir do ano lectivo de 1992/1993, milhares de alunos e suas famílias contribuíram, com o pagamento de propinas, para os orçamentos das instituições do ensino superior.
Se viéssemos a dar aquiescência a este projecto de lei, estávamos claramente a patrocinar mais uma situação de desigualdade entre aqueles que foram cumpridores e os que impunemente não pagaram o que legalmente era determinado.
A própria lei estabelecia que o não pagamento de propinas determinava a caducidade de inscrição no respectivo ano lectivo, com consequente perda dos direitos que lhe eram inerentes, sendo nulos os actos praticados em violação daquele dispositivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD move-se por princípios. A nossa ideia de justiça impede-nos de dar um prémio a quem não cumpriu, frustrando as expectativas fundadas daqueles que cumpriram.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Um principio básico de igualdade não nos permite tratar igualmente comportamentos que foram desiguais.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Independentemente das motivações de cada um, houve estudantes que cumpriram a lei e outros
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que não o fizeram. Uns e outros sabiam as consequências do seu comportamento. Não é lícito, por isso, que alteremos, a meio, as regras do jogo; tratemos a todos por igual.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Além disso, ainda poderá ocorrer nova situação de alunos que, após a conclusão das suas formações, pagaram as propinas para obter as respectivas certificações.
Se, agora, pela via legislativa, viéssemos a desonerar o cumprimento da lei, estávamos seguramente a discriminar negativamente uns em favor de outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está particularmente à vontade, porquanto propusemos o reembolso das propinas aos estudantes que as tinham pago. Também aqui, em obediência aos mesmos princípios de justiça e equidade.
Tendo a Assembleia da República entendido não aprovar esse projecto, não podemos agora e por esta via aprofundar a desigualdade no tratamento dos estudantes do ensino superior.
Por critérios de justiça e equidade, em obediência aos princípios da certeza, segurança e estabilidade do Direito, não daremos o voto favorável a este projecto de lei.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, quero colocar-lhe uma questão, que, aliás, parece-me, ainda não foi abordada nesta Assembleia e faz falta.
O Sr. Deputado sabe quantos estudantes universitários, em percentagem, não pagaram as propinas? 7,5%, Sr. Deputado! Ora, vendo esta Assembleia tão preocupada com 7,5% de estudantes universitários que num acto público de rebelião não pagaram as propinas, pergunto se, de facto, vale a pena perdermos tempo com 7,5% de estudantes universitários portugueses rebeldes.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.
O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis.. o número para nós, quando se fala em critérios de justiça e equidade, não é importante.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quero, porém, dizer-lhe que, efectivamente, esse número aparece registado nos relatórios produzidos, particularmente no da 1.ª Comissão, e rondará os 5% de alunos, que, como disse, aderiram à rebelião.
Contudo, o que importa aqui é tratar coisas iguais de forma igual e coisas desiguais de forma desigual.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa se tratar rebeldes como sofrendo a penalidade a que estão sujeitos pela lei não é uma maneira de tratar com justiça coisas diferentes.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a resposta está implícita na sua pergunta, mas a Mesa não tem de dar respostas desse género.
Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que damos por encerrado o debate sobre o projecto de lei n.º 423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP).
Vamos, agora, passar à apreciação, discussão e votação do Orçamento da Assembleia da República para 1998.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente do Conselho de Administração.
O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento da Assembleia da República mereceu parecer favorável do Conselho de Administração, em 22 de Outubro de 1997, e é hoje presente ao Plenário da Assembleia para aprovação. A sua elaboração obedece, como é bom de ver, a um rigoroso controle da aplicação dos dinheiros públicos e também dá continuidade a um programa de investimentos que há-de repercutir-se necessariamente na melhoria dos serviços da Assembleia da República e do funcionamento dos grupos parlamentares.
Julgo que é sobre este programa de investimentos que incide, de uma forma mais acentuada, a curiosidade dos Srs. Deputados e é sobre ele que me vou pronunciar.
Essas linhas de força têm uma incidência mais visível na realização dos seguintes objectivos: a melhoria da actividade parlamentar, como já referi; a conservação e desenvolvimento do património cultural, histórico e logístico da Assembleia da República; a melhoria da capacidade efectiva dos serviços e dos grupos parlamentares, também já referida; a manutenção de um elevado plano de investimentos, que, aliás, já vem de trás, de outras sessões legislativas; o estudo e a implementação de um sistema de segurança e prevenção de incêndios e ainda o desenvolvimento da cooperação internacional, nomeadamente da cooperação interparlamentar e em especial com os países de língua oficial portuguesa.
Relativamente à primeira grande área de investimentos, penso que é de salientar: a realização de obras para a instalação de uma nova régie, aqui na Assembleia da República, que permite levar a casa de todos os cidadãos ou de uma parte dos cidadãos deste país, diariamente, as imagens dos Srs. Deputados, aquando do funcionamento do Plenário; a substituição do som na Sala do Senado e também do sistema de controle de tempos aqui instalado; a climatização do Salão Nobre e do refeitório; a instalação da luz fria neste Plenário - provavelmente, vamos deixar de piscar os olhos com tanta frequência como temos feito até aqui, pois vamos dispor de melhores condições de iluminação - e a remodelação da recepção. Lembro aos Srs. Deputados que a recepção é a porta de entrada deste Parlamento e é ideia não só do Conselho de Administração mas de todos os Srs. Deputados que esta recepção não tem as condições de dignidade que deve ter um parlamento como o português.
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Uma segunda grande área de investimentos tem a ver com a conservação e desenvolvimento do património cultural, histórico e logístico da Assembleia da República, área de investimentos esta que, aliás, tem merecido um grande impulso e incentivo da parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, que aqui cumprimento.
Trata-se de um montante de investimentos razoável, envolvendo mais de 300 000 contos, e a sua incidência tem a ver com a instalação do museu da Assembleia da República, que vai ser finalmente instalado, com a substituição da clarabóia do Palácio e a mudança da casa das caldeiras. Lembro-vos de que temos aqui, por baixo de nós, um fosso - alguns de vós, provavelmente. ainda não o visitaram -, onde funcionam as caldeiras que fazem a climatização do Palácio. Aliás, lembro-me de que uma vez estávamos todos aqui a trabalhar e entrou um cheiro delicioso a chouriço assado. Enfim, são percalços, mas não é a esses percalços que me refiro com preocupação e, sim, às condições de segurança em que estamos a trabalhar. Vamos, pois, alterar esta situação e remover as caldeiras do local em que se encontram.
Por outro lado, vamos proceder também à recuperação de todos os telhados da Assembleia da República, restaurar o tecto da escadaria Nobre e do Senado, etc.
Lembro ainda, por exemplo, a instalação da livraria e de uma loja da Assembleia da República, onde poderão ser adquiridos muitos artigos, nomeadamente edições da própria Assembleia e outros que sejam escolhidos para serem comercializados nessa loja.
Enfim, trata-se de um conjunto de investimentos que vai contribuir para a conservação e desenvolvimento do património que temos à nossa guarda.
Uma terceira área de investimentos incide sobre a melhoria da capacidade dos serviços e dos grupos parlamentares. Neste domínio, faço apenas uma referência e dou um exemplo: vamos continuar o programa de investimento na aquisição de equipamentos informáticos, programa, esse, que já vem de trás. Lembro aos Srs. Deputados que, no ano anterior, gastámos 270 000 contos nesta rubrica, a qual está dotada para o ano que vem com mais 96 000 contos, pois trata-se de prover os serviços da Assembleia e também os grupos parlamentares com equipamento mais moderno, no sentido de melhorar substancialmente a sua actuação.
Se me dão licença, e abusando da vossa paciência, quero ainda dizer que vamos manter, como não podia deixar de ser, o plano de investimentos que tem a ver com a construção do parque de estacionamento e do novo edifício da Assembleia da República. Digamos que a fatia maior do investimento é canalizada para isso e corresponde a 1,6 milhões de contos e mais 600 000 contos.
Portanto, estas são as principais áreas de esforço de investimento do Orçamento da Assembleia da República para 1998.
Permito-me ainda realçar mais um sector que teve o patrocínio generoso do Sr. Presidente da Assembleia da República e também bom acolhimento da parte do Conselho de Administração. Refiro-me ao intercâmbio parlamentar com os países de língua oficial portuguesa, nomeadamente os países africanos, para onde é canalizada a maior parte da ajuda, parlamentos com os quais temos vindo a celebrar protocolos de cooperação. A verba destinada a este sector registou um aumento de mais de 100% e penso que o Sr. Presidente da Assembleia da República iniciou um caminho que vai continuar a ser desenvolvido, sendo provável que, em orçamentos futuros, o investimento seja reforçado.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não gostaria de acabar esta minha intervenção, que foi longa e, seguramente, maçuda,...
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi excelente!
O Orador: - ... sem deixar aqui um agradecimento expresso e muito merecido à Sr.ª Secretária-Geral e aos seus colaboradores, a Dr.ª Teresa Xardoné e o Dr. Leonardo, que têm, nestas alturas, um trabalho intenso e que, neste caso, deu um belo resultado. Qualquer Deputado, mesmo aqueles que, como eu, não têm uma especial vocação para fazer uma abordagem rápida das matérias orçamentais, podem consultar o Orçamento da Assembleia da República para 1998, através de uma leitura mais fácil e acessível, pois foi feito um esforço nesse sentido.
Agradeço também a colaboração, sempre presente e indispensável, do Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de obtermos o presente documento e realizarmos um orçamento que, segundo me parece, vai ao encontro das necessidades e objectivos da Assembleia da República, dos serviços e de todos os grupos parlamentares.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço os esclarecimentos que nos trouxe, que foram bastantes e claros como a água.
Quero associar-me às suas palavras de cumprimento e agradecimento à Sr.ª Secretária-Geral e à equipa que com ela trabalhou na elaboração deste Orçamento. De facto, é uma peça bastante notável e evoluída, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista da afectação das receitas de que a Assembleia da República dispõe.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correndo o risco de dizer algumas coisas que já aqui foram ditas pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, quero ressaltar dois ou três aspectos deste Orçamento da Assembleia da República para 1998.
O Orçamento obedeceu, naturalmente, a princípios definidos pelo Conselho de Administração, sendo os principais: garantir melhores condições à actividade parlamentar, que é a base ou essência deste Parlamento; manter um plano de investimentos de acordo com as necessidades; preservar o património; intensificar a cooperação parlamentar com os PALOP e, acima de tudo, creio eu, adoptar uma nova abordagem na questão orçamental e financeira.
Em primeiro lugar, quero destacar a questão da cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, que já aqui foi referida e consideramos fundamental. Não é demais referir, neste domínio, que tudo temos feito, e creio que a Assembleia da República tudo irá fazer, no sentido de dotar os parlamentos desses países de meios operacionais, nomeadamente na área da computorização, que recentemente iniciámos e que deverá prosseguir, e na área da formação.
Por outro lado, quero aqui ressaltar também um aspecto da área do património, o qual é extremamente importante, que foi o de dotar esta Assembleia de uma coisa que não existia, ou seja, de um plano de emergência contra incêndios e de um plano de evacuação em caso de incêndios ou de crise. Parece-me algo extremamente im-
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portante e fundamental para a preservação do património da Assembleia da República, que é tão rico e importa preservar a todo o tempo.
Esta proposta, inicialmente apresentada pelo PCP, teve o acolhimento, por unanimidade, do Conselho de Administração e de V. Ex.ª, Sr. Presidente. Naturalmente, estamos a dar o passo seguinte, que é o de levar para a frente aquilo que foi feito em plano mas que tem de ser desenvolvido e que este Orçamento retrata.
Por outro lado, tem sido feito um esforço no sentido da melhora das condições de trabalho de todo o pessoal da Assembleia da República e terá de haver um reforço de verbas para que se possa levar à prática todo este plano.
Mas, se isso são questões agradáveis, outras há, no Orçamento, que são menos agradáveis. Assim, Sr. Presidente, permita-me que lembre que este Orçamento não retrata, mais uma vez, e não tem incluído nele, o aumento que, no âmbito da negociação entre o Governo e os sindicatos, for decidido para os salários. Refiro-me, concretamente, à tal questão da percentagem que tanto tem sido referida.
Lembramos aqui que as verbas, tendo como suporte a percentagem que for encontrada para os salários da Função Pública, devem ser transferidas para a Assembleia da República em tempo útil, ou seja, logo que conhecida a percentagem, conforme compromissos aqui assumidos pelo Governo, não dilatando no tempo esta questão, como tem acontecido até aqui.
O exemplo mais recente é o deste ano de 1997, relativamente ao qual só agora, após várias insistências da Sr.ª Secretária-Geral junto do Ministério das Finanças, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse ter compreendido tal situação.
Cremos que o Governo tem a responsabilidade acrescida de dotar a Assembleia da República desta verba, cumprindo efectivamente os seus compromissos e em tempo útil.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, quero aqui destacar que o Orçamento da Assembleia da República, no âmbito da melhoria técnica que tem vindo a ser efectuada, tem vindo a melhorar, pelo que me associo ao que foi dito sobre o trabalho dos colaboradores da Sr.ª Secretária-Geral e de todo o pessoal que tem contribuído, efectivamente, para esta situação.
Este Orçamento permite-nos uma leitura, a todo o tempo, e um acompanhamento com maior rigor, no sentido de sabermos onde e como está a ser gasto o dinheiro.
Por tudo o que rica aqui dito, o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente o Orçamento da Assembleia da República para 1998.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os princípios que orientaram e que estão subjacentes à elaboração deste Orçamento estão suficientemente expressos no documento que foi distribuído e foram ainda mais detalhadamente expostos pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, pelo que vou eximir-me de repeti-los aqui.
Em nossa opinião, deste Orçamento ressalta, em primeiro lugar, a contenção de despesas sem que seja afectado o esforço de investimento na Assembleia e sem que sejam afectadas as condições de trabalho de todos os que aqui trabalham, sejam Deputados, funcionários ou jornalistas.
Em segundo lugar, ressalta, em nossa opinião, o rigor na elaboração do Orçamento, cumprindo as normas em vigor sobre a matéria e garantindo, sobretudo, uma maior transparência nos gastos efectuados ao abrigo do Orçamento.
Em terceiro lugar, quero também ressaltar o esforço da Assembleia da República na cooperação interparlamentar com os países lusófonos, que me parece notável, e, como tal, merece uma nota de regozijo.
É pois, por estes três motivos, e sem mais delongas, que quero aqui transmitir o voto favorável do PP à proposta de Orçamento da Assembleia da República para 1998 que nos foi apresentada.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que ficou dito pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração e pelos representantes dos grupos parlamentares que se pronunciaram antes de mim, o Grupo Parlamentar de Os Verdes gostaria apenas de dizer que este Orçamento, agora em discussão no Plenário, se caracteriza por um esforço visível de cuidado na boa elaboração do documento, naturalmente da responsabilidade da equipa da Sr.ª
Secretária-Geral. Já agora, aproveito para me associar aos elogios que aqui foram feitos relativamente a esta matéria.
É, de facto, um Orçamento que continua uma linha de investimentos, permitindo a melhoria das condições de trabalho no Parlamento, a qual se traduzirá, necessariamente, na actividade desenvolvida pelos diferentes serviços e também no trabalho dos Deputados.
Como exemplos, referirei a restruturação e substituição de material nos gabinetes e de material informático; a criação de condições para ampliação do espaço, com a construção do novo edifício; a continuação das obras do novo parque de estacionamento, o qual, implicando directamente com património natural do espaço da Assembleia da República, envolveu um esforço para conciliar a preservação desse património com o alargamento de espaço para estacionamento. Esperemos, pois, que após a sua finalização se possa concluir em definitivo essa conciliação.
Também a aposta em condições de segurança do edifício e, primordialmente, das pessoas que nele trabalham tem sido uma aposta válida, com a elaboração de planos de emergência e de prevenção de incêndios.
É também de realçar a preocupação em facilitar e permitir o acesso ao edifício da Assembleia da República de todos os cidadãos, nomeadamente aos portadores de deficiência física, que hoje não têm qualquer facilidade de acesso e de mobilidade no Parlamento. A eliminação de barreiras arquitectónicas é uma preocupação real e contribuirá também, certamente, para a maior democratização desta Casa, permitindo o acesso de qualquer cidadão.
Não terminaremos esta pequena intervenção sem antes enaltecer o esforço que tem sido feito para tornar a Assembleia da República num exemplo de instituição respeitadora e participativa na defesa e valorização dos recursos naturais. Refiro-me, naturalmente, à concretização das
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recomendações, inicialmente propostas pelo Partido Ecologista Os Verdes e depois aprovadas, por unanimidade, nesta Casa, para utilização de papel reciclado nos serviços da Assembleia da República, iniciativa que, mais tarde ou mais cedo, influenciará certamente a prática dos diferentes grupos parlamentares. Esse esforço continuará na recolha selectiva do papel e na reciclagem, prática em que a Assembleia da República terá o orgulho de servir de exemplo às demais instituições deste país.
São estas, Sr. Presidente, as apreciações que o Grupo Parlamentar de Os Verdes gostaria aqui de realçar relativamente ao Orçamento para a Assembleia da República agora em discussão.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o essencial sobre a proposta de Orçamento para a Assembleia da República já foi referido nas intervenções que me precederam, designadamente na do Sr. Presidente do seu Conselho de Administração.
Gostaria apenas de sublinhar quatro questões breves e, em primeiro lugar, o facto de este ser um Orçamento de rigor que honra os Deputados que o fizeram e, desde logo, os Deputados que integram o Conselho de Administração, que o aprovaram, por unanimidade, nessa sede, o que dá bem nota do rigor com que os Deputados gerem, nesta Casa, o dinheiro público, que é o dinheiro do contribuinte.
Em segundo lugar, quero assinalar o facto de se prosseguir, com determinação, o plano de investimentos da Assembleia, que bem necessário é para nos dar mais condições de trabalho, uma vez que elas são bem escassas, como todos nós sabemos pela experiência que temos no dia-a-dia. E esses investimentos são relevantes não só no que diz respeito aos novos espaços, designadamente ao novo edifício, mas também no que se refere às melhorias a fazer neste palácio de S.
Bento, como, aliás, o Sr. Presidente do Conselho de Administração já teve a ocasião de referir.
Em terceiro lugar, quero recordar, uma vez que estamos sob o escrutínio da opinião pública, que no Orçamento que estamos a apreciar não há apenas verbas da Assembleia da República, há também verbas que lhe são exteriores, não só aquelas que resultam da lei e do financiamento aos partidos mas também as relativas a um conjunto de instituições que estão integradas, por razões administrativas e fiscais, no Orçamento da Assembleia mas que não são Assembleia da República propriamente dita.
Estou a pensar na Alta Autoridade para a Comunicação Social, na Comissão Nacional de Eleições, na Provedoria, na Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados e, ainda, na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Estes são serviços cujas verbas estão formalmente colocadas no Orçamento da Assembleia da República e que o
engrossam mas, uma vez que estamos sob o escrutínio da opinião pública, não quero deixar de recordar que elas não dizem respeito directamente à Assembleia da República, já que estão aqui como poderiam estar noutro lado qualquer.
Finalmente, Sr. Presidente, uma única questão levanta-nos alguma dúvida, sem obstar ao voto favorável do PSD, já traduzido no Conselho de Administração e que o será também, seguramente, no plano da Assembleia da República. No entanto. para ela pedia a atenção da Câmara e, particularmente, do Sr. Presidente do Conselho de Administração, para ver se é mo nosso ou se será necessário precisar ainda melhor alguma coisa neste Orçamento.
Refiro-me ao facto de tanto a proposta de lei do Governo relativa ao Orçamento do Estado para 1997 como a Lei do Orçamento de Estado para 1997, ou seja, do ano que agora vai terminar, terem um artigo, já na sua parte final, chamado «Apoio a programas de cooperação», o qual diz, em três linhas que valerá a pena recordar, o seguinte: «No Orçamento da Assembleia da República será inscrita uma dotação específica para programas de cooperação interparlamentar e de aperfeiçoamento das instituições democráticas nos países africanos de expressão oficial portuguesa, promovidos por associações e fundações portuguesas existentes ou a criar.»
Acontece que, na discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998, vários grupos parlamentares expressaram a sua convicção de que seria esdrúxulo manter esta norma, que, repito, estava na proposta de lei do Governo e na Lei do Orçamento, com o argumento de que ela seria materializada no Orçamento da Assembleia da República que estamos aqui a discutir...
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!
O Orador: - ... e que, portanto. não faria muito sentido ser a Lei do Orçamento do Estado a incumbir a Assembleia da fixação de um valor para potenciar a cooperação interparlamentar e o apoio ao reforço da democracia nos países africanos de língua oficial portuguesa.
Creio que, relativamente a estes dois vectores, ninguém nesta Casa porá em causa a sua importância estratégica. quer para Portugal quer para os países que dela poderiam e deveriam beneficiar.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Agora, o que se nos afigura, Sr. Presidente, é que a seriedade do argumento que foi colocado em sede de discussão do Orçamento do Estado e que todos nós - pela parte do PSD falo - julgámos sério e atendível, tinha como contrapartida a inscrição de uma verba específica para dar guarida a estes objectivos.
O Sr. Presidente do Conselho de Administração poderá esclarecer esta dúvida, mas a impressão que temos, da análise da proposta de Orçamento da Assembleia, é a de que não há qualquer verba específica para este efeito.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Há, sim!
O Orador: - Não diga que são as verbas da cooperação internacional, Sr. Deputado Rodeia Machado, bem magras que estão. aliás, divididas nas cinco rubricas bem precisas do Orçamento e que. manifestamente, não têm a ver com esse objectivo.
Em nome do valor dos objectivos que tínhamos inscrito na Lei do Orçamento do Estado para 1997, dos compromissos públicos que a Assembleia e o Estado português aí assumiram e da necessidade de darmos cumprimento a esses objectivos, creio que seria importante termos no Orçamento da Assembleia uma rubrica específica para esse efeito.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente do Conselho de Administração. tem algum esclarecimento a prestar acerca deste assunto?
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O Sr. Rui Vieira (PS): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.
O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, vou dar a minha opinião, que penso que também traduz a opinião dos membros do Conselho de Administração. No entanto, como eles estão aqui presentes, poderão pronunciar-se sobre esta matéria.
Sr. Deputado Carlos Coelho, não estou a ver a Assembleia da República a ter especial vocação para distribuir verbas a organizações exteriores à própria Assembleia para promoverem a cooperação com os países de língua oficial portuguesa, nomeadamente os países africanos, e não gostaria que a Assembleia da República desempenhasse esse papel. Isto porque não se trata só de distribuir verbas. A partir do momento em que distribui as verbas, a Assembleia tem de controlar a actividade dessas organizações e tem de seguir a por e passo, esses programa de cooperação.
Sr. Deputado Carlos Coelho, salvo o devido respeito, creio que isso é uma invasão da actividade do Governo e também uma inovação relativamente àquilo que é a competência específica da Assembleia da República.
Deixe-me dizer-lhe também que, quando este assunto foi debatido em sede de Conselho de Administração, a opinião de todos os seus membros, incluindo o representante do seu grupo parlamentar, foi aquela que acabei de lhe transmitir e ainda não mudei de opinião porque considero que isso é fazer com que a Assembleia da República invada uma área ou fique com uma competência cuja execução é, pelo menos, complexa.
Aliás, gostaria que a Assembleia da República continuasse a desenvolver programas de intercâmbio parlamentar, como tem vindo a fazer - e muito bem! -, que reforçasse as verbas destinadas a esse intercâmbio,
principalmente com os países de língua portuguesa, deixando, porém, essa área à competência do Governo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que foi com enorme estranheza que ouvimos o que o Sr. Deputado acabou de referir. De certa forma, embora seja uma reunião naturalmente isenta de grandes polémicas políticas, apelava também à memória do Sr. Presidente, que geriu, como de costume, os trabalhos parlamentares sobre a votação do Orçamento do Estado, que foi há pouco tempo, onde esta questão foi expressamente discutida. O PSD, inclusivamente, até disse que se continuava a justificar a inclusão no Orçamento do Estado do artigo 68.º da proposta de lei, tendo sido dito expressamente pela bancada do PS que só não ficaria no Orçamento do Estado - e retiraram-no - porque seria matéria a inscrever no Orçamento da Assembleia da República.
Agora, quando a bancada do PS, com o devido respeito, vem dizer que entende que este assunto não deve ser do âmbito da Assembleia da República mas do Governo, Sr. Deputado, com toda a franqueza, politicamente, por que é que, então, isso não foi dito, com toda a frontalidade, aquando do debate do Orçamento do Estado? Esta foi uma matéria debatida na génese do Orçamento do Estado para 1997, que veio a ser repetida no Orçamento do Estado para 1998, e o PS e o Governo, numa e noutra discussão, nunca expressaram o entendimento que o Sr. Deputado veio agora trazer como seu, dizendo, de resto, que ele é partilhado por outros Srs. Deputados desta Câmara. No entanto, nunca o Governo e o PS, em sede de discussão política do Orçamento do Estado, nos disseram isso.
O PSD é um dos partidos que, com muita honra, esteve na génese da inclusão de uma norma deste tipo no Orçamento do Estado para 1997 e, inclusive, foi de opinião de que o Orçamento do Estado para 1998 deveria manter esta política. Porém, por vicissitudes que agora não vêm aqui à baila, essa questão acabou por ter, no ano de 1997, os obstáculos que todos conhecemos e agora, pura e simplesmente, o PS vem dizer que, afinal, aquilo que há 15 dias foi aqui dito já não é bem assim, que o seu entendimento é de que já não deve ser a Assembleia da República a tratar destas matérias, as quais devem ser exclusivamente da área de intervenção governamental.
Por tudo isto, devo dizer que o PSD não pode deixar de estranhar nem de se manifestar contra, porque nunca foi esse o entendimento, nunca lhe foi sequer transmitido que havia uma mudança de opinião do Partido Socialista em tomo do problema da cooperação interparlamentar, no sentido de envolver a Assembleia da República e as suas dotações orçamentais.
O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.
O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que não convém fazer uma leitura tão radical - permita-me caracterizá-la assim do que eu disse como o Sr. Deputado acabou de fazer.
De facto, falei na condição de membro do Conselho de Administração e disse que o seu grupo parlamentar também estava aí representado, representação essa que teria, quando se pronunciou sobre uma matéria destas, reflectido o pensamento do seu grupo parlamentar. Penso que é assim que acontece com os outros representantes dos grupos parlamentares.
Ora, nós, enquanto grupo parlamentar, não negamos a necessidade de desenvolver e incrementar a cooperação interparlamentar. E o que lhe disse e reafirmo, Sr. Deputado, - e aqui trata-se do meu ponto de vista -, é que esta Assembleia não deve invadir uma área que, a meu ver, não é da sua competência e não deve financiar (para depois, necessariamente, ter de controlar ou acompanhar o desenvolvimento de programas de cooperação), entidades estranhas à Assembleia da República, chamem-se fundações ou associações de amizade disto ou daquilo, que nada têm a ver com a Assembleia da República. Foi isto que eu disse, Sr. Deputado!
Portanto, peço-lhe que não confunda as coisas. Não estou a ver a Assembleia a desempenhar esse papel, mas, aqui, repito, trata-se da minha opinião, porque o artigo que V. Ex.ª citou refere, nomeadamente, entidades «existentes ou a criar». Sinceramente não estou a ver, repito, a Assembleia da República nesse papel.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou intervir sobre a questão do Conselho de Administração, porque o meu colega, camarada e amigo Rui Vieira e outros Deputados já esclareceram o assunto, mas quero relembrar, por um lado, que a retirada
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do artigo 68.º, se a memória não me atraiçoa, foi aqui aprovada por unanimidade.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!
O Orador: - Não foi?! Então, a informação de que disponho não é correcta.
O artigo 68.º do Orçamento do Estado foi retirado porque dizia o que é que se ia fazer em termos do Orçamento da Assembleia da República. Ora, nos termos da relação entre o Orçamento da Assembleia e o Orçamento do Estado, não pareceu, de facto, correcto que esse artigo ficasse. Foi nesse sentido que a defesa foi feita.
Este problema foi levantado na reunião conjunta com as Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Neg6cios Estrangeiros, tendo o Sr. Ministro Jaime Gama exprimido o seu acordo no sentido de que, de facto, este artigo saísse, sem obviamente se deixar de ter como objectivo o cumprimento da ideia expressa no mesmo.
Por outro lado - e julgo que agora esta informação não será incorrecta -, o Orçamento da Assembleia foi aprovado por unanimidade no Conselho de Administração e a informação que também tenho é que esta verba de cooperação interparlamentar mais do que duplica neste Orçamento relativamente ao anterior.
Srs. Deputados, julgo que a razão da retirada do artigo em Plenário está esclarecida, assim como julgo que está clara a questão do porquê neste Orçamento da Assembleia. Se houver novos projectos em que se verifique um aumento muito maior, no quadro da ideia que mantemos, que é a que está ali expressa, poder-se-ia, em qualquer momento, analisar o assunto em termos do Conselho de Administração e, depois, dos órgãos próprios da Assembleia.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, penso que este é um problema extremamente grave e que não devemos passar sobre ele. Principalmente, não devemos passar sobre ele com o argumento de que é muito difícil, Sr. Deputado Rui Vieira, desculpe que lhe diga. Difícil é, mas nós estamos aqui para resolver as coisas difíceis porque as outras não vale a pena - há os funcionários todos, que podem resolvê-las.
Posso dizer-lhe que, ainda há oito dias, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me disse que lastimava profundamente que, em 1997, estas verbas não tivessem sido usadas pelos partidos e que era preciso que o fossem.
E como acho que estamos aqui para falar por extenso e não em código, vou dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado sabe tão bem como todos os Srs. Deputados, desde o PCP até nós, que quando quisemos instalar a democracia no País precisámos dos apoios dos partidos estrangeiros - todos precisámos! Se não fosse isso, que pôs a funcionar os institutos que os partidos têm, não teríamos feito a caminhada que fizemos para a democracia pluralista.
Isto é importante, não tenho qualquer rebuço em dizê-lo. Pergunto, então, se vamos agora, por causa da dificuldade, abdicar desta obrigação que temos.
Sr. Deputado, vão realizar-se eleições autárquicas em todos os países africanos. Recebo pessoas, não por estar no Parlamento mas por causa de outras atribuições que tenho na vida civil, de todos os partidos, a pedirem apoio para a formação de autarcas. Como é que vamos fazer? Como é que vamos responder a isso? Ou vamos ignorar que há esse problema para resolver e que se trata de países enormes que não têm meios para fazer essa formação?
O Governo, bem ou mal, no ano passado, entendeu e este ano foi-me confirmado, ainda há muito poucos dias, pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - que a Assembleia da República seria a sede, porque é a casa dos partidos (é isso mesmo, nós estamos aqui como partidos), para que os partidos apresentassem projectos estruturados ao Presidente da Assembleia da República, que merecessem financiamento e que exigissem fiscalização. É complicado? Sem dúvida que é complicado! Mas não podemos deixar isto de lado e ignorar um problema que é gravíssimo e que está a colocar-se neste momento aos cinco países nossos parceiros na CPLP. Penso que este problema não pode ser deitado para trás das costas!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação a esta matéria da cooperação, naturalmente que aquilo que votámos aqui e quando digo «votámos» refiro-me ao PS e ao PCP a eliminação do artigo 68.º, foi no pressuposto de que a Assembleia da República tinha e tem, e bem, no orçamento da Assembleia, uma verba para a cooperação. Se ela é insuficiente, essa é outra questão, mas aquilo que nele efectivamente consta é uma verba para a cooperação no valor de 45 mil contos para a cooperação internacional, que está cá e se dirige a esta mesma cooperação.
O que, na altura, afirmámos aqui, foi que não era necessário, em nosso entender, constar do Orçamento do Estado essa obrigatoriedade porque a Assembleia sempre tem a assumido e voltará a assumir. Talvez tenhamos de discutir se esta verba tem de ser aumentada; no ano passado, a meio do ano, aumentámo-la no orçamento da Assembleia quando verificámos que a verba estava esgotada e este ano poderá e deverá ser aumentada se considerarmos que isso é útil e
oportuno, útil naturalmente que será, desde que tenhamos fundos para o fazer.
Creio que a Assembleia estará em condições, independentemente das obras que neste momento estão a decorrer e de toda a situação que já aqui foi explicita daí, para, quando e se for necessário, aumentar esta verba de 45 mil contos para muito mais, aquilo que for necessário.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que devemos distinguir duas coisas: uma é a colaboração e a cooperação tipicamente parlamentar - como funciona um Parlamento, como são os serviços do Parlamento, tudo isso que é indispensável e que, felizmente, tem sido feito, e bem, pela Assembleia da República. Mas eu não estou a ver a Assembleia da República a fazer cursos de formação a autarcas! Não estou a ver a Assembleia da República a ensinar partidos políticos como é que se fazem campanhas eleitorais, como é que se entra na vida democrática de todos os dias. Isso, a nós, foi-nos ensinado, e ao Sr. Deputado também foi!
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Porque é que não havemos de considerar que isso é necessário e não havemos de ter - tanto mais que o Governo o disse - os instrumentos para poder fazê-lo? São duas coisas completamente diferentes.
Não tenho dúvida de que a Assembleia pode reforçar as suas verbas para a cooperação mas é a outro problema que estou a referir-me.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - É outro problema, que não pode ser desempenhado pela Assembleia mas é obrigatório que seja desempenhado pelos partidos. E tem de o ser claramente! Nem sequer se trata de cada partido o desempenhar para o seu partido irmão gémeo, pode ser para todos. Não podemos escamotear essa urgência, essa possibilidade, e deitar isso fora como se fosse algo de somenos! Para mim, é algo de «somais», que envolve a nossa consciência nacional, mesmo no que diz respeito à cooperação e à preparação dos nossos irmãos africanos para uma democracia pluralista.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, creio que se trata de duas questões distintas: o que referiu não leva em linha de conta aquilo que eu disse em relação ao orçamento da Assembleia. Uma coisa é o que o senhor disse, e com o que estou de acordo, no sentido de que temos de aprofundar e apoiar essa situação; outra coisa é o orçamento da Assembleia da República, que estamos aqui, neste momento, a discutir.
Sr. Deputado, efectivamente, tem havido contribuições desta Assembleia para com os PALOP. Ainda recentemente - e foi referido pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração - foram comprados computadores para fornecer ao Parlamento da Guiné, estando o mesmo previsto para os de S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde, também sob o patrocínio do Sr. Presidente da Assembleia da República. O orçamento de 1997 retrata esta matéria, mas o de 1998 amplia-a.
Os 45 mil contos que referi há pouco foram aprovados por todos os partidos representados no Conselho de Administração. As objecções agora levantadas pelo PSD não foram lá colocadas; naturalmente que têm toda a legitimidade em ser colocadas aqui.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não foram aprovados no Plenário da Assembleia da República!
O Orador: - Sr. Deputado, não estou a contrariar isso! Tem toda a legitimidade para colocar aqui a questão. O que estou a dizer é que, no orçamento da Assembleia da República, quando foi discutido em sede do Conselho de Administração, foram colocadas estas questões e as verbas estão aqui - são 45 mil contos. Mas já o disse, e posso afirmá-lo em termos do Conselho de Administração, porque isso tem sido discutido, o reforço não se põe em causa sempre que seja necessário.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, julgamos que o problema que aqui tem estado a ser discutido é um problema importante. E devo dizer que estou de acordo com as afirmações do Sr. Deputado Nuno Abecasis, bem com as do Sr. Deputado Rodeia Machado, no sentido de que os problemas são diversos.
Colocam-se, neste caso, dois problemas, sendo um o que levanta o Sr. Deputado Rodeia Machado, que, efectivamente, está consubstanciado no orçamento da Assembleia da República, sob o título Cooperação Internacional. Mas não é disto que estamos a falar! Estamos a falar, do ponto de vista político, em consubstanciar aquilo que estava no artigo 68.º da proposta de lei do Orçamento do Estado. E isso não corresponde a este título, Cooperação Internacional; o que aqui está é uma coisa diversa. Portanto, era absolutamente essencial que esse artigo 68.º ficasse consubstanciado no orçamento da Assembleia da República, uma vez que no Orçamento do Estado não ficou.
Penso que é ao Plenário da Assembleia que compete, a despeito do trabalho meritório feito pelo Conselho de Administração, a última palavra no sentido do aperfeiçoamento, se possível, do orçamento que aqui está apresentado. Por considerar que esta parte da cooperação internacional não tem rigorosamente nada a ver com aquilo de que temos estado aqui a falar e por também pensar que não é possível, desde já, alterar-se muito sequer os valores globais do orçamento da Assembleia da República, faria a proposta de que a rubrica Dotação Provisional, que tem o valor de
450 000 contos, fosse desdobrada e que nela ficasse uma especificação concreta para este objectivo do artigo 68.º.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - Se assim não fizermos, considero haver uma falha séria relativamente ao que foi aprovado em Plenário quanto ao conteúdo do Orçamento do Estado.
Portanto, a minha proposta seria a de que o Conselho de Administração pudesse fazer um desdobramento desta rubrica e que uma parte consubstanciasse este aspecto do artigo 68.º.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, acha que isso não é suprível pela liberdade que temos de utilizar a dotação provisional exactamente para podermos acolher outras rubricas que se encontrem deficitárias? É que tenho a impressão de que podemos fazer isso dentro do espaço de gestão do próprio orçamento. Será, pois, necessária a proposta? Dado que se trata de uma dotação provisional, não poderemos fazer isso sem uma alteração da proposta de orçamento?
Pergunto-lhe, porque a Sr.ª Deputada é que é especialista nessa área, não eu.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que, tecnicamente, isso é possível. Mas V. Ex.ª sabe que temos estado a discutir um problema político e não técnico.
O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr.ª Deputada..
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Portanto, se tecnicamente é possível,
politicamente é uma falha muito grande.
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O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor de apresentar a proposta, que será votada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.
O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, Sr. Deputado Nuno Abecasis. vamos ver se nos entendemos, provavelmente pensamos todos o mesmo.
Os grupos parlamentares têm representação no Conselho de Administração. Este decidiu num certo sentido e pronunciou-se especialmente em relação à parte do artigo 68.º em que se prevê o financiamento pela Assembleia da República de entidades exteriores à mesma. E não digo «estranhas» à Assembleia da República porque se a maioria delas ou a totalidade forem entidades que têm uma ligação partidária, como o Sr. Deputado Nuno Abecasis disse, não serão totalmente estranhas à Assembleia da República.
Todavia. nesse caso, acho preferível integrar no orçamento da Assembleia da República, com toda a clareza, numa rubrica como a intitulada «Subvenção aos partidos políticos representados na AR» um determinado montante para que os partidos possam efectuar a sua cooperação com os PALOP. Essa será uma forma de resolver a questão, e parece-me que foi a forma proposta pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Uma outra - e peço a atenção da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite - passa pela inclusão no orçamento da Assembleia da República de uma verba com a obrigação de financiar entidades estranhas à Assembleia da República. Como sabemos, quem financia tem que fiscalizar e, portanto, Sr.ª Deputada. muito sinceramente, não estou a ver o Conselho de Administração a fazer a fiscalização dessas entidades. Peço-lhe que reflicta nisso, Sr.ª Deputada. Quando me fala no interesse político de determinados actos que aqui podemos ter ou não, peço-lhe que reflicta, ou seja, reflicta nas consequências desse acto.
Sr.ª Deputada, como desejo colaborar com toda a lealdade com V. Ex.ª e com todos os Deputados que aqui levantaram o problema, por que não reforçarmos a cooperação com os PALOP através, por exemplo, de um reforço de verba que provenha do saldo de gerência de 1997? Sabe que, em anos anteriores, amortizámos uma conta bancária em valor superior a 500 000 contos? Temos possibilidade. através do saldo de gerência de 97, de reforçar consideravelmente a nossa cooperação com os Parlamentos desses países. Como vê, há várias formas de o fazer.
No entanto, os partidos têm que se pôr de acordo sobre isso, e acho preferível que as coisas fiquem claras do que adoptarmos uma forma que depois nos possa trazer complicações, isto é, financiarmos entidades de uma forma que nos obrigará, posteriormente, a acompanhar a execução dos programas que apresentam à Assembleia da República e a fiscalizá-las. E eu não queria ver o Conselho de Administração e a própria Assembleia da República envolvidos nisso.
Era para esse ponto que chamava a atenção de V. Ex.ª.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, coloco a questão em termos de pedido de esclarecimento, mas gostaria que, pela nossa parte, ficasse muito clara esta situação. Nós estamos disponíveis, se for entendido que é necessário. para reforçar a dotação no orçamento da Assembleia da República destinada à cooperação parlamentar ou interparlamentar com os parlamentos dos PALOP. Mas apenas isso, não aquilo que estava no artigo 68.º do Orçamento do Estado. Aliás, fui eu próprio que levantei a questão de que não compreendia como é que
no Orçamento do Estado se dava ordem à Assembleia da República para incluir no seu orçamento verbas para determinado fim, isto é, a Assembleia da República dava ordens a si própria para fazer isso noutro local!
No entanto, julgo que o que estava implícito ou explícito no artigo 68.º era algo que tem a ver, se a memória me não trai, com dois projectos de lei que chegaram a ser apresentados e que não foram votados. Mas dar dinheiro através do Orçamento do Estado e sem base legal, pela nossa parte, não! E, mais do que isso, ouvi aqui referências muito claras e concretas, e por isso vou repeti-las: «através da Assembleia da República ou de uma dotação da Assembleia da República financiar partidos...,». Mas, como já disse, pela nossa parte, isso não!
Por conseguinte, que fique muito clara a posição do PCP: se é necessário reforçar a verba para cooperação parlamentar com os parlamentos dos PALOP estamos abertos a isso, e podemos fazer o reforço agora ou depois: para além disto, não, Sr. Presidente!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Vieira.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, com a mesma clareza quero reafirmar o que disse. Entendo que os partidos políticos. claramente. abertamente, têm uma obrigação em relação aos seus congéneres africanos na área da cooperação. Afirmo-o claramente, sem ter qualquer preocupação com o que estou a dizer.
Mais, digo que muitos parlamentos, praticamente todos os parlamentos da Europa democrática. nos anos 70, tinham instrumentos destes e faziam, efectivamente, a fiscalização. Esse financiamento era claro e aberto e terminou quando se julgou que estava instaurada a democracia parlamentar. Como sabem, os nossos institutos, os institutos do PSD e outros cessaram o financiamento nessa altura.
O Sr. João Amaral (PCP): - Não pelos parlamentos, mas por fundações.
O Orador: - Posso dizer claramente que o IDL foi financiado! E não foi o único, foram todos.
O Sr. João Amaral (PCP): - Foi a Fundação Nauman.
O Orador: - Está bem. mas eu estou a dizer. com a legitimidade de ter ideias divergentes. que entendo que isto deve ser feito. Que VV. Ex.ª entendam o contrário, isso é outra coisa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira para, rapidamente, dar os esclarecimentos que lhe foram solicitados.
O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, o Parlamento alemão não financiou essas acções, mas fundações...
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O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Fundações que eram financiadas pelo parlamento alemão.
O Orador: - ... que tinham ligações partidárias conhecidas. Quem é que impede um partido de ter uma fundação? Alguns partidos aqui representados nesta Câmara têm fundações. Quem impede essas fundações de fazerem cooperação com os países de língua portuguesa? Ninguém! Agora, o Sr. Deputado pode levantar aqui a questão: «mas os partidos recebem tão pouco da Assembleia que não há qualquer possibilidade de realizar essa cooperação». Se é assim, altere-se, então, a subvenção que os partidos recebem e que está integrada no orçamento da Assembleia da República.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - De acordo!
O Orador: - Altere-se isso. Já o referi há pouco, Sr. Deputado. Tem é de se chegar a uma conclusão a respeito desta matéria. Uma outra coisa era aquilo de que estávamos a falar, que é completamente diferente, que é a Assembleia da República financiar directamente essas fundações e, depois, ficar com a obrigação de acompanhar os programas que elas realizam e fiscalizar, de uma forma continuada, a sua actividade em relação aos programas que referi.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que posso tirar a seguinte conclusão, com o vosso assentimento: o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez apelo à minha memória, que apenas funcionou em parte, noutra parte não funcionou, por isso pedi aos serviços o artigo 68.º do Orçamento do Estado. E o artigo 68.º diz: «No Orçamento da Assembleia da República será inscrita uma dotação específica para programas de cooperação interparlamentar e de aperfeiçoamento das instituições democráticas dos países africanos de expressão oficial portuguesa promovidas por associações e fundações portuguesas, existentes ou a criar». Depois, tenho a informação de que foi formulada pelo PS a proposta de retirar o artigo 68.º e de que votaram a favor o PS, o PCP e Os Verdes e abstiveram-se o PSD e o CDS-PP, e ninguém votou contra.
A memória funciona nesta parte. Recordo-me também, de facto, do resumo feito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que foi inteiramente correcto. A proposta foi arredada porquê? Porque se entendeu que há verbas para a cooperação que devem constar do Orçamento do Estado, e constam; há verbas para a cooperação que não devem constar do Orçamento do Estado, e não constam; e há verbas que devem constar do orçamento da Assembleia da República para a cooperação, e constam. Mal parecia que o Orçamento do Estado, por um erro técnico, consagrasse uma norma que pertencia ao orçamento da Assembleia da República e não ao Orçamento do Estado. Esta é a razão do que se passou.
Em causa está o quê? Um montante de 45 000 contos é provavelmente pouco. Todos nós entendemos isso, até porque, suponho, a verba a que se referia o artigo 68.º era muito maior do que esta. Esse é que é o problema. Mas, Srs. Deputados, não estejam preocupados, porque, até onde for possível tornar elásticos, quer a dotação provisional, quer o saldo de gerência, a necessidade de aumentar esta verba será satisfeita, com o meu voto, o meu apoio e o meu entusiasmo. Escusam de duvidar disso. Só não consigo bater o nosso Engenheiro Nuno Abecasis, mas em matéria de entusiasmo para o apoio aos países de expressão portuguesa, sou quase um campeão. Serei um vicecampeão, porque o campeão é ele.
Mas não estejam preocupados. Peço à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite que não chegue a formular, por não ser necessária, a sua proposta de tirar esse montante da dotação provisional, porque podemos ter de tirá-lo de outra verba qualquer, nomeadamente do tal saldo de gerência. Vamos deixar isso à ginástica em que é tão perita a Sr.ª Secretária Geral e a sua equipa.
Portanto, Srs. Deputados, não estejam preocupados. Creio que a verba é pequena, mas se for necessário esticá-la, esticá-la-emos até onde a elasticidade do Orçamento o permitir.
Com este entendimento, creio que podemos dar por encerrado o debate.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e com período da ordem do dia, no qual discutiremos os projectos de lei
n.os 296/VII (PSD), 341/VII (PCP), 349/VII (PS) e 310/VII (PSD) e o projecto de resolução n.º 37/VII (PSD). Realizar-se-ão ainda as votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 20 minutos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José da Conceição Saraiva.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro dos Santos Amaro.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Alberto Pinto.
Domingos Dias Gomes.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Gama.
José Mendes Bota.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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27 DE NOVEMBRO DE 1977 681
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):
António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Armelim Santos Amaral.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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