670 I SÉRIE - NÚMERO 18

seram de forma ilegal restrições à certificação das habilitações académicas ( ... )».
Deve relevar-se, por ser oportuno e importante, que, enquanto discutimos esta questão em sede parlamentar, ao mesmo tempo, alguns tentam, nas universidades, junto dos alunos lançar novamente a questão das propinas, criar a instabilidade com objectivos meramente partidários.
Mas, Srs. Deputados, o PS encara a educação como uma área vital para o desenvolvimento do País, que necessita, por isso, da maior serenidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O montante das propinas entra no orçamento das instituições, podendo ser aplicado consoante as prioridades definidas pelas mesmas.
Por isso se devem colocar aqui ao PCP as seguintes questões: em caso de aprovação do presente projecto e em face daqueles que, não tendo pago, teriam direito ao diploma, que resposta dará o PCP aos estudantes que pagaram propinas para obtenção do certificado e cujo valor já foi aplicado pelas universidades, não podendo ser por isso reembolsados?
Que resposta dará o PCP, que tanto se afirma de paladino dos interesses estudantis, aos 187 000 alunos que, entre 1992 e 1995, pagaram mais de oito milhões de contos de propinas?
Que negociata - expressão tão cara aos comunistas portugueses - têm com os 27 200 alunos que, entre 1992 e 1995, deixaram de entregar 620 000 contos de propinas às universidades?
E que dirão aos reitores? E às famílias que tantos sacrifícios fizeram para cumprir a legalidade?
Este projecto de lei viola os princípios da igualdade e da legalidade, cuja eventual aprovação significaria a abertura de um precedente grave, não podendo o PS pactuar com qualquer tipo de rombo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se acreditarmos no pensamento de que «a justiça pode caminhar sozinha; a injustiça precisa de muletas, de argumentos», então, esta iniciativa do PCP dá inequivocamente os argumentos e serve de muleta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Para o efeito, foram-lhe cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes três minutos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, sobre o perdão genérico devo dizer que, na discussão do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, essa questão foi analisada e ficou claro que não era intenção do PCP, com a apresentação deste projecto, proceder a qualquer perdão genérico sobre as dívidas existentes, pura e simplesmente, porque não se tratava neste projecto de interferir nessas dívidas dos alunos que boicotaram o pagamento de propinas. Portanto, aconselho-lhe a leitura desse relatório, para que essa questão fique cabalmente esclarecida.
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira fez aqui referência a várias disposições, quer da Lei n.º 20/92 quer da Lei n.º 5/94. Fez até referência à questão das sanções, referindo-se nomeadamente ao artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Lei n.º 20/92, que foi revogado pela Lei n.º 5/94. Portanto, vou ler-lhe aquilo que a Lei n.º 5/94 estabelece como sanções. Diz o seguinte: «O não pagamento de propinas determina a caducidade da inscrição nesse ano lectivo, com perda dos direitos que lhe são inerentes». Desse ano lectivo! Desse ano lectivo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, quero que o Sr. Deputado me diga como é que retira daqui a possibilidade de as instituições de ensino superior recusarem a passagem de certificados, não aplicando, como não o fizeram, esta sanção que estava, essa sim, prevista na lei. Esta uma primeira questão.
A outra questão tem a ver com a forma como o Sr. Deputado utilizou a Lei da Autonomia Universitária, que tem limites. As universidades e outras instituições de ensino superior, para aplicarem sanções, têm de ter fundamento na lei e não se pode remeter para a aplicação genérica da Lei da Autonomia Universitária.
Mas o que me chocou mais ainda foi a maneira como o Sr. Deputado Ricardo Castanheira utilizou a Lei da Autonomia Universitária um pouco como arma de arremesso, parecendo que o PCP estava num grande desrespeito por essa lei e que o PS era o paladino do respeito pela autonomia universitária. coisa que, como sabemos, nos últimos tempos, tem sido claramente desmentida. mas não é esse o debate que estamos a ter aqui. Não é nada disso! Não é disso que se trata!
Se quer que lhe responsa às perguntas que fez daquela tribuna, digo-lhe como é que ficam os que pagaram propinas e receberam certificado em relação aos que não pagaram e também os receberam. E que os que pagaram e receberam o certificado não têm qualquer dívida em relação às instituições e os que não pagaram e o venham a receber continuam a ter a mesma dívida, porque este projecto de lei não mexe nessa questão. Que isto fique claro de uma vez por todas e que não seja utilizado como argumentação falaciosa e errada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, se os Srs. Deputados querem chumbar este diploma com base nesse argumento, não lhes assiste tal legitimidade, porque este projecto de lei não se refere às dívidas dos boicotantes das propinas para com as suas instituições de ensino. Que isso fique claro de uma vez por todas!
A última questão que quero colocar-lhe é a seguinte, Sr. Deputado: como é que justifica que, de entre os estudantes que boicotaram as propinas, haja uns que tenham direito ao certificado e outros que não tenham? Como é que aqui se justifica, para além de lhes estar a ser aplicada uma sanção ilegal, o facto de haver também aqui um tratamento desigual para uma situação que é idêntica e semelhante?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que dispõe de dois minutos, concedendo-lhe a Mesa o tempo que falta para os completar.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, porventura não terei sido ex-