714 I SÉRIE - NÚMERO 19

recenseados no estrangeiro, não queremos limpar os cadernos eleitorais de qualquer maneira sem dar garantias de que se não perca um voto de um cidadão que a ele tenha direito.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - O que vocês querem é empatar!

O Orador: - É, portanto, em relação a esta matéria que suscito a compreensão dos Srs. Deputados para que uma lei desta natureza não seja aprovada de supetão.
Entendo mais: em relação às duas outras condições políticas que colocámos, que foram as datas presumíveis de realização dos referendos, há aqui duas coisas que têm de ser separadas: uma coisa é a marcação da data por S. Ex.ª o Presidente da República, outra coisa é a propositura das datas dos referendos. E nós, até agora, ouvimos o Governo pronunciar-se sobre isso. Todavia, não é o Governo que vota nesta Casa, não é o Governo que vota nesta Assembleia, o Governo não substitui a bancada do PS. O PS em relação a estas duas questões políticas ainda não se pronunciou até hoje.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, interpelava novamente a Mesa, dado que já apresentámos o requerimento e, portanto, ele vai permitir fazer o trabalho que há a fazer, para sublinhar ao Sr. Presidente o seguinte: creio que há a ideia de haver uma comissão de acompanhamento e até posso ler-lhe esse artigo novo: "É constituída uma comissão de acompanhamento. cuja composição será definida em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, que terá por missão acompanhar as operações de recenseamento". A proposta está feita, Sr. Presidente!
Portanto, quanto às condições políticas, o PSD tem todo o direito de pôr todas as condições políticas em relação a tudo; agora do que estamos a tratar é de um problema de regime e esse problema de regime é que vivemos com um recenseamento que é incorrecto, que não é verdadeiro, e um regime democrático, que quer eleições limpas e fidedignas, não pode faze-las mantendo um recenseamento que não é fidedigno.
Portanto, como este é um problema de regime, de estrutura, é um problema importante e decisivo, temos a solução aqui e temos a possibilidade de executá-la, pedia que ela fosse executada de facto.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira. Espero que esta seja a última interpelação, não me levem a mal.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, verdadeiramente a questão do recenseamento tem sido referida por todos os grupos parlamentares e partidos como uma questão, talvez a primeira, de regime, porque, de facto, um regime democrático que assenta em eleições e eleições que assentam em cadernos eleitorais não actualizados podem causar muitos problemas à credibilidade das eleições, dos resultados eleitorais e do regime.
Não nos parece, por isso, de bom tom tentar misturar questões políticas, que legitimamente possam dividir todos os grupos parlamentares, com um acto legislativo, que é urgente e necessário e, além de urgente e necessário, é, ele próprio, resultado de uma inércia acumulada, durante anos, que permitiu chegarmos ao ponto de termos cadernos eleitorais unanimemente reconhecidos como desactualizados, o que, do nosso ponto de vista, é gravíssimo e exige do Parlamento uma atitude responsável. Ora, uma atitude responsável, em matéria de regime, não se compadece, do nosso ponto de vista. com negociações políticas ou com conflitualidade política, que é legítima, mas que não é seguramente nesta matéria que deve desenvolver-se.
Por isso, queremos apelar a todos os grupos parlamentares para que, hoje, integralmente e já, viabilizem uma proposta de lei, que, além do mais, não merece objecção de fundo por parte de nenhum grupo parlamentar. Ora, não havendo qualquer objecção de fundo por parte de nenhum grupo parlamentar - e poderia haver, mas não há; a não ser que haja e não se conheça, mas nós não podemos trabalhar com o que não conhecemos, só com o que conhecemos, embora, por vezes. venhamos a perceber, mais tarde, posições que não percebíamos, em função de factos que vão sendo tornados públicos -, resultaria duplamente incompreensível que esta lei, hoje, não ficasse integralmente aprovada, de forma a que o Governo possa ser responsabilizado pela conclusão desta operação, até ao dia 30 de Maio.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isso é que é importante para o regime e é por isso que vamos votar favoravelmente o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa - e espero que seja a última interpelação -, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que o debate e a clarificação foram ambos importantes, mas também é importante que culminem com uma opção clara. Ora, era nesse sentido que gostaríamos de dar a nossa contribuição.
Creio que, nesta matéria, nos orientamos - e isso terá já ficado cristalinamente claro - por dois princípios: por um lado, a busca de um consenso larguíssimo. Sabemos que a maioria de aprovação desta lei é, constitucionalmente, uma e atingível, porventura, sem todos os partidos com assento na Câmara, mas, como anunciou o Governo na altura própria e esta bancada - e julgamos que muito bem -um objectivo óptimo a alcançar é um consenso larguíssimo, porque se trata de uma matéria em relação à qual é muito importante que não haja qualquer suspeição pública e que ninguém possa julgar que a actualização dos cadernos eleitorais é coisa distinta daquilo que é deveras,