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Sábado, 29 de Novembro de 1997 I Série - Número 20

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997

Presidente: Ex.^mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luís Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Mede da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n º. 435/VII e da apreciação parlamentar n.º 42/VII.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Teixeira Dias (PS), sobre os preço dos jornais e revistas nas regiões autónomas.
A pergunta sobre saneamento básico no concelho da Lourinhã, feita pela Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Joaquim Matias (PCP), Carlos Cordeiro e Natalina Moura (PS), respondem o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo Magalhães).
Sobre acessos da AI no distrito de Leiria, nomeadamente o acesso à cidade de Leiria o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) questionou o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves), que lhe respondeu, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados João Poças Santos (PSD) e Henrique Neto (PS).
O Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) acerca dos apoios do Ministério da Cultura ao restauro da Igreja de S. Francisco, em Leiria, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais produzidos pelo Sr. Deputado Henrique Neto (PS).
A pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). sobre as consequências ambientais do projecto de expansão do porto de Viana do Castelo. bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Carlos Tavares (PS,. respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso).
Por último, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos) deu resposta à pergunta apresentada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) relativamente à reforma da PAC e às decisões do último Conselho dos Ministros da Agricultura) e aos pedidos de esclarecimento adicionais feitos pelo Sr. Deputado António Martinho (PS).
A Câmara tomou ainda conhecimento da decisão de renúncia ao mandato apresentada pelo Sr. Deputado do PSD Figueiredo Lopes.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Meio Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguei Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Meio.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobra] Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguei Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguei Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sa.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para proceder à leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de lei n.º 435/VII - Criação da freguesia de Santa Cruz de Trindade, no concelho de Chaves (PS), que baixou à 4.º Comissão, e a apreciação parlamentar n.º 42/VII, sobre o Decreto-Lei n.º 284/97, de 22 de Outubro, que igualiza os preços de livros, de revistas e jornais no continente e nas regiões autónomas (PSD), a qual mereceu o seguinte despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República: «Não posso admitir o presente requerimento pela razão inultrapassável de ser extemporâneo - artigo 169.º, n.º 1, da Constituição da República».
Sr. Presidente, em matéria de expediente, é tudo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos então entrar no período de perguntas ao Governo. Para formular a sua pergunta, sobre preços dos jornais e revistas nas regiões autónomas, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: Embora se tenham multiplicado as rádios, sobretudo locais, e seja hoje possível, por cabo, captar vários canais de televisão nos Açores e na Madeira, embora a Internet esteja já em muitos lares insulares, a verdade é que a imprensa continua a ter uma importância enorme na informação e, através desta, na formação pessoal dos possíveis leitores. Passe também a enorme riqueza de títulos regionais, sobretudo nos Açores, sempre foi e continua sendo muito apetecida a leitura da imprensa continental. Era, pois, inconcebível que um cidadão, exclusivamente porque vive em ilhas, tivesse de pagar mais pelo direito a estar informado do que outro residente no espaço continental. Note-se que, em alguns casos, esse aumento rondava os 40%.
Tomando consciência de todas estas anomalias, comprometeu-se o PS, durante a campanha eleitoral para as legislativas de 1995, reiterando a promessa para as legislativas regionais, a pôr cobro a tal discriminação. Pela Lei n.º 41/96, de 31 de Agosto, instituiu-se o princípio de custeamento pelo Estado dos encargos correspondentes à expedição de livros, revistas e jornais, de modo a garantir idêntico preço em todos os espaços do território nacional. Vicissitudes várias impediram até ao momento a concreti-

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zação deste desiderato. Hoje, creio estarem ultrapassadas já todas as dificuldades e, dentro de pouco tempo, jornais, revistas e livros terão idêntico preço no continente e nas regiões autónomas.
Daí que se ponham as seguintes questões: em que data prevê o Sr. Secretário de Estado que tal facto possa acontecer? Segundo: pode elucidar-nos acerca de quais as dificuldades que obstaram à concretização mais cedo dessa iniciativa?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, partilho das preocupações aqui expostas pelo Sr. Deputado do PS. Queria referir que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 284/97, de 22 de Outubro, a data de entrada em vigor deste diploma é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, ou seja, o próximo dia 1 de Dezembro, motivo pelo qual a pergunta agora feita tem toda a sua pertinência.
As dificuldades que existiram para a concretização desta medida têm a ver, em primeiro lugar, com a complexidade de toda esta problemática; em segundo lugar, pela circunstância de a lei aprovada pela Assembleia da República, que foi publicada em 31 de Agosto de 1996, não obrigar a que as publicações em causa tivessem o mesmo preço nas regiões autónomas e no continente, motivo pelo qual a regulamentação feita pelo Governo não pôde ir mais além e motivo pelo qual também o Governo se viu obrigado a elaborar o decreto-lei que foi publicado e que tem os seus efeitos práticos a partir do próximo dia 1 de Dezembro.
Creio que, como disse o Sr. Deputado e muito bem, estamos na véspera de um acontecimento histórico para as regiões autónomas, a concretização de uma velha e importante aspiração de todos os habitantes das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, motivo pelo qual, no próximo dia 1 de Dezembro, espero que este diploma seja levado à prática pelas diferentes publicações.
Posso ainda informar os Srs. Deputados que este Governo teve a preocupação de que este diploma entrasse, nos seus efeitos práticos, em vigor e, para além de ter debatido a sua formulação com todas as entidades envolvidas - editores, transitários, distribuidores, etc. -, escreveu recentemente uma carta a todas as publicações com venda nas regiões autónomas e a todas as entidades envolvidas, de forma a que a lei seja efectivamente cumprida. Se assim não for, o decreto-lei em causa prevê sanções que, nesse caso, terão de ser aplicadas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, como diz o Sr. Secretário de Estado, este é realmente um momento histórico, por variadíssimas razões, e uma delas prende-se precisamente com os sentimentos das populações insulares.
Falo essencialmente dos Açores, porque é a região onde vivo - embora não tenha nascido aí optei por lá viver - e sinto que as populações, durante algum tempo, se afastaram da vida nacional porque não tinham conhecimento concreto daquilo que se passava, quer a nível continental que a nível da própria outra região autónoma, a da Madeira. O facto de se insistir, com uma certa premência, no preço dos jornais e no preço dos livros prende-se com as dificuldades que havia, sobretudo nos jornais locais que, pela sua pequena expansão e pela dificuldade que têm em encontrar elementos que os dinamizem suficientemente no aspecto ideológico, sempre tiveram uma influência reduzida, pelo que a imprensa continental teve sempre um campo muito grande naqueles que pensam, querem e desejam cultivar o espírito lusíada.
Por esse motivo, muitos de nós, entre os quais me incluo, sempre pensámos que seria necessário que a imprensa e os livros tivessem o mesmo preço quer aqui quer nas regiões autónomas e é assim que vejo com um certo contentamento esta lei. Porém, gostava de chamar a atenção, desde já, do Sr. Secretário de Estado para o facto de talvez vir a ser necessária uma acção muito eficaz junto dos agentes distribuidores, porque eles, regra geral, não cumprem ou procuram dilatar o mais possível o cumprimento das leis.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dado que não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma brevíssima nota para referir, repetindo um pouco aquilo que disse há pouco, que o Governo chamou a atenção não só dos agentes distribuidores mas também de todas as publicações para a necessidade do cumprimento do decreto-lei que está em vigor.
Queria ainda dizer que no referido decreto-lei se prevêem, nomeadamente no artigo 15.º, contra-ordenações para o seu incumprimento, motivo pelo qual estou certo de que as populações das regiões autónomas verão essa sua velha reivindicação totalmente satisfeita.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular a sua pergunta ao Governo, sobre o saneamento básico no concelho da Lourinhã, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a pergunta que trazemos sobre o saneamento da Lourinhã, concretamente sobre uma ETAR (estação de tratamento de águas residuais) construída na Lourinhã, é um exemplo da dificuldade que há em que o Governo responda a algumas questões.
Lembro à Câmara que formulámos esta pergunta ao Governo pela primeira vez em 24 de Janeiro de 1997 e foi preciso repeti-la seis vezes para que o Governo, finalmente, se dignasse responder a esta questão. Esse é um aspecto que não quero deixar de sublinhar.
Penso que o que é importante referir neste momento é o tipo de construção de que estamos a falar e o tipo de equipamento: trata-se de uma ETAR construída ao abrigo de um plano operacional da região de Lisboa e Vale do Tejo, com comparticipação do FEDER, um projecto que tem a ver com o Plano Director de Bacias Hidrográficas do Oeste. Contudo, é um exemplo paradigmático de tudo o que não pode ser feito, um exemplo paradigmático de uma soma de erros, de incompetências de múltiplos organismos do Ministério do Ambiente e da forma como este

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Ministério, assumidos e constatados um conjunto grave de erros, ilegalidades e violações claras da lei, dá cobertura a um projecto e permite que dinheiros públicos sejam gastos a construir as ETAR que, daqui a não muito tempo, seguramente, irão ser mais um exemplo daquilo que, ainda agora, depois das graves catástrofes naturais existentes, se provou concretamente que não pode ser feito.
Estamos a falar a construção de uma ETAR no topo de uma arriba, uma arriba que está num processo de erosão e de fragmentação acelerada. Estamos a falar de uma ETAR construída em terreno da REN (Reserva Ecológica Nacional) e com o parecer negativo desta entidade quanto à desafectação desse terreno. Estamos a falar num localização toda ela errada e desconforme com aquilo que era indicado no Plano Director Municipal (PDM) do concelho da Lourinhã. numa zona que. nesse mesmo PDM, ainda que não aprovado, está considerada área de protecção integral e isto não por uma razão qualquer mas, sim, por razões óbvias, que qualquer pessoa que visite aquele local facilmente entende.
Portanto. estamos a falar de uma ETAR construída sem avaliação de impactes ambientais, a que. na altura, a legislação não obrigava, mas também sem um mínimo de bom senso que qualquer pessoa, sem precisar de ser técnico, tem para entender que, numa zona daquelas, carecia, no mínimo, de estudos geológicos, que também não foram feitos.
O Ministério do Ambiente foi múltiplas vezes alertado para esta questão, designadamente por um dos partidos aqui representado, o CDS-PP, que fez múltiplos requerimentos sobre isto; as associações de defesa do ambiente locais manifestaram-se e fizeram chegar documentação sobre este processo. assim como os cidadãos, e todo o dossier estava de posse do Ministério do Ambiente. No dia 3 de Fevereiro, a Sr.ª Ministra, perante um conjunto e uma elencagem de dados e um pedido de embargo de obras - porque aquilo que está a ser feito é desperdiçar dinheiros inutilmente -, disse, num seu parecer, que concordava com o embargo. tendo enviado esse parecer DRARN (Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais) e dado conhecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.
Assim. a questão que lhe coloco agora. quase terminada a obra, é: o que é que o Governo vai fazer em relação a ela?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Isabel Castro, uma estação de tratamento é um processo que merece. em termos e apreciação, atenção em três domínios: a localização, o projecto de engenharia e uma licença indispensável, relacionada com a descarga do efluente num meio receptor, que pode ser o mar ou um curso de água mais próximo.
Estamos a falar da ETAR da Atalaia, cujo processo começou em 95, e reconheço nesta Casa, publicamente, que a Direcção Regional do Ambiente, da altura, cometeu um lapso, ou seja, emitiu um parecer favorável, em Março de 96, tão só respeitante ao projecto de engenharia não tendo o indispensável cuidado de, previamente, colher o parecer da Reserva Ecológica, dado que o terceiro, o que se prende com o licenciamento da descarga, está por fazer, pois a estação não está a funcionar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não escamoteio esta responsabilidade. A Direcção Regional, da altura, que não é a mesma de hoje, não fez uma abordagem integrada das três vertentes. Conheço o local e não tenho a menor dúvida em dizer que é óbvio que aquele não é um sítio onde se deva localizar uma ETAR. No entanto, vamos ser claros: naquela área há dezenas de habitações, restaurantes. há um viveiro e um hotel, cuja situação é de tal risco que fechou e até a sua demolição é arriscada.
No fundo. trata-se de uma situação de desordenamento, que não é de hoje nem de ontem, e cuja responsabilidade não pode ser cometida ao Ministério do Ambiente. É evidente que quando tomámos conhecimento e porque a autarquia, - fruto do parecer favorável que então foi dado, arrancou com as obras, começou com a movimentação de terras, houve a tentativa por parte da Direcção Regional, juntamente com a Comissão de Coordenação e a autarquia, de tentar encontrar uma alternativa.
Há, no entanto, que referir que hoje, sem a estação a funcionar, todas aquelas habitações, restaurantes e o viveiro descarregam a céu aberto para o mar...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, ultrapassou o seu tempo, agradeço que abrevie.

O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Aliás, conhecem-se bem os traços de erosão que na falésia hoje acontecem dada a situação actual e a estação vai, de alguma forma, embora não esteja localizada no sítio ajustado, minorar os danos ambientais que hoje ali acontecem.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Não sei se a pessoa que estava à frente da DRARN é a mesma, não sei se esta semana se demitiu, mas isso é perfeitamente irrelevante do meu ponto de vista.
A DRARN representa o Ministério do Ambiente e este estava na posse, desde o início do ano passado, de dados sobre esta questão. Portanto, não pode «sacudir a água do capote», como o Sr. Secretário de Estado pretendeu fazer, porque tem um despacho da Sr.ª Ministra do Ambiente dirigido a si. Assim, não há que encontrar aqui um alibi, «chutando» para DRARN a responsabilidade de um erro. O erro, a partir do momento em que é conhecido, é assumido pelo Ministério, que tem de embargar ou não uma obra desta natureza.
Quanto à segunda questão, todas as malfeitorias da Câmara da Lourinhã são óbvias e públicas. Aliás, o seu presidente já esteve preso, precisamente por essas coisas e isso não é novidade para ninguém. A novidade é saber e é a isso que queremos aqui uma resposta - quanto a mais já custaram ao erário público todos os erros que resultaram desta localização e o que isso vai significar em termos de reformulação do projecto e do seu ajustamento, porque o que foi pensado foi que o efluente era lançado sobre uma praia pública!
Por outro lado, também estamos a falar de um atentado à paisagem, que liquida completamente a possibilidade de desenvolvimento turístico daquela zona, com os erros de localização e de ocupação do solo, o que faz com que tenhamos as arribas em erosão e com derrocadas permanentes.

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Sr. Secretário de Estado, assume perante a Câmara a responsabilidade de pagar os custos que dentro de pouco tempo irão ocorrer com a derrocada daquele equipamento? É esta a pergunta em concreto que é feita e é a resposta a essa pergunta que queremos aqui, por parte do Ministério do Ambiente, e não saber se um hipotético director regional de ambiente foi ou não demitido.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, o meu colega de bancada Jorge Ferreira levantou esta questão várias vezes, não tendo obtido resposta, pelo que continuamos a não ter.
Aliás. o que me leva a intervir é que este mundo das ETAR continua a ser, em Portugal, um mundo sem respostas ou com más respostas. É este caso da Lourinhã, é o caso da zona ribeirinha do Tejo, no distrito de Setúbal, que continua à espera, não sei para quando, das suas estações de tratamento de esgotos, e agora levantou-se um outro problema sobre o qual gostava de o interrogar.
Há poucos dias, o Sr. Professor Celestino da Costa publicou um interessante artigo, num jornal, em que dizia que as estações de tratamento de Lisboa eram ineficazes e a despoluição do Tejo era inexistente. Como sabe, sou responsável pela construção das três estações de Lisboa. Sei que tecnicamente são adequadas à despoluição, não tenho a mínima dúvida, e isso é confirmado não só pelo Professor Lencastre, que fiscalizou todas as obras, como pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, dispunha de um minuto e já vai em um minuto e meio, pelo que tem de concluir.

O Orador: - Portanto, gostava de saber se isso acontece, o que, a ser verdade, só pode atribuir-se ao facto de as estações estarem fora de serviço, o que não quero acreditar.
De qualquer maneira, o Professor Celestino da Costa é uma pessoa responsável e não quero acreditar que ele possa publicar artigos desta natureza sem o mínimo fundamento.
Fica a questão, Sr. Secretário de Estado, porque penso que é muito importante. Estão aí investidos milhões de contos e não quero acreditar que não sirvam para nada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário. de Estado, a situação ambiental na Lourinhã é uma catástrofe e isso já todos conhecemos. Lembro a situação dos rios Grande e Alcabrichel, completamente poluídos, uma lixeira e esgotos a céu aberto, canalizando, sem qualquer tratamento, todos os resíduos para os rios - daí a sua grande poluição - e para o mar.
Perante isto, a Câmara da Lourinhã não faz nada e quando faz é desta forma, ou seja, desrespeitando a lei, desrespeitando os pareceres das diversas entidades, fazendo aquilo que bem lhe apetece - e por isso mesmo é que o presidente esteve preso e está a aguardar julgamento.
No entanto, para que haja um bom ambiente na Lourinhã, o Sr. Secretário de Estado, preocupado como está, certamente pensa como eu e o melhor é retirar de vez da Câmara da Lourinhã o actual presidente,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... de modo a que possa esperar em casa pelo seu julgamento e a que possamos ter uma boa política de ambiente para aquele concelho.

Protestos do PS.

Todavia, gostaria que me dissesse o seguinte: quando estivemos no governo. através de secretários de Estado do Partido Social Democrata, actuámos e não nos conformámos com situações de facto consumado, tendo assumido as nossas responsabilidades.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, pelo que lhe agradeço que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.

Sr. Secretário de Estado, vai assumir as suas responsabilidades e actuar ou vai ficar perante o facto consumado encolhendo os ombros?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: A questão foi levantada e o senhor reconheceu que o parecer da Direcção Regional foi incorrecto, tendo induzido numa obra incorrecta. Porém, subsiste um problema: qual vai ser a solução? Como é que se vai resolver e quem vai assumir as responsabilidades? É que quando há problemas de poluição são todos os contribuintes a pagar.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis colocou uma questão importante, que se prende com o estado calamitoso do tratamento das águas residuais neste país. Ora bem, a questão que subsiste ao ser feita uma ETAR de forma incorrecta e quando há projectos a aguardar em todo o país é a de saber qual é o critério da Secretaria de Estado na execução das ETAR. É que havendo projectos para ETAR com estudos de impacte ambiental que não têm financiamento e outras que o têm, será que o critério tem apenas em atenção razões partidárias?!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que os esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado foram suficientes para que nos situássemos em face do que se está a passar na Lourinhã e apenas intervenho para lamentar que a latere deste assunto tenha aqui sido trazida a situação do meu camarada e amigo José Manuel Custódio, actual presidente da Câmara da Lourinhã, candidato do Partido Socialista às próximas eleições autárquicas e próximo presidente desta câmara, eleito pela população do concelho no próximo dia 14 de Dezembro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, é extremamente lamentável, para não dizer outra coisa, a maneira como a Sr.ª Deputada Isabel Castro e o Sr. Deputado Duarte Pacheco envolveram o nome de José Manuel Custódio. Aliás, ele foi acu-

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sado de crimes que ainda ninguém provou. foi solto por não haver prova contra ele, ainda não há neste momento, e, passado bastante tempo sobre a sua prisão, ainda não há culpa formada. Ora, todas as pessoas se presumem inocentes até serem acusados ou condenados, pelo que é extremamente lamentável que um assunto destes, que tem a ver com o ambiente, seja poluído trazendo acusações graves contra o meu camarada José Manuel Custódio e, por isso, aqui fica o meu protesto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não foi uma pergunta ao Governo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Foi uma lamentável perversão regimental.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma pergunta ao Governo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não iria fazer esta pergunta se o Sr. Deputado Duarte Pacheco não tivesse dito que o estado ambiental na Lourinhã era uma catástrofe. Era, era, mas a catástrofe era total no País e que isto sirva de recordatório, com a devida vénia.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, vou lembrar-lhe alguns números que certamente conhece. Há dois anos havia 441 ETAR, dois terços das quais funcionavam deficientemente e um quinto estava fora de serviço! Faça as contas e verá o que funcionava!

Vozes do PS: - Muito oportuno!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, se defender façam favor de não entrar em diálogo.

A Oradora: - Em Outubro de 97, o Governo lançou um programa de reabilitação das ETAR exactamente porque o seu governo deixou uma catástrofe nacional, pois não era só o caso da Lourinhã.
As respostas sobre a Lourinhã já foram dadas e queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se neste programa de reabilitação não pode incluir também esta ETAR, que tem este funcionamento deficiente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas tenho de interpelar a Mesa porque assistimos repetidamente à situação de Deputados da bancada socialista usarem a figura das perguntas ao Governo para dirigirem perguntas a Deputados do PSD. Ainda agora a Sr.ª Deputada Natalina Moura perdeu um minuto. que era o tempo de que dispunha para pedir esclarecimentos adicionais ao Governo. para dirigir perguntas ao Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Noutras circunstâncias. congratularíamos o Sr. Deputado Duarte Pacheco pela sua promoção a membro do governo. no quadro desta figura regimental; no caso presente, o que parece apropriado é o Sr. Presidente da Assembleia em exercício chamar a atenção aos Srs. Deputados do PS para o facto de esta figura ter por finalidade colocar perguntas ao governo e não tentar fazer perguntas aos Deputados das outras bancadas que, no uso das suas competências regimentais e constitucionais, estão a utilizar - e bem - o tempo de que dispõem para dirigir perguntas ao Governo.
Caso contrário, estamos a perverter não só as figuras regimentais como também o quadro deste debate e isto não pode ser, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Agradeço a sua interpelação, mas o Sr. Deputado Carlos Coelho ainda não foi promovido a presidente em exercício da Mesa e eu já tinha feito essa recomendação aos Srs. Deputados que tinham usado da palavra.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente. peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente. quero apenas dizer que quem deturpou a figura das perguntas ao Governo foram alguns dos Srs. Deputados do PSD ....

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Por amos de Deus!

O Orador: - ... na medida em que é suposto que as perguntas ao Governo se destinem a solicitar esclarecimentos a dúvidas que os Srs. Deputados tenham e não a fazer intervenções de ordem política e, pior do que isso ....

Protestos do PSD.

...ataques políticos a pessoas que não estão aqui para se defender...

Protestos do PSD.

... nomeadamente ataques ao bom nome e à honra do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado. isto não é uma interpelação à Mesa. Se quiser, pode usar a figura da defesa da consideração da bancada. pois o que está a fazer não é umaa interpelação. Não vou permitir que sejam utilizadas figuras de uma maneira desvirtuada.
Para responder aos pedidos de esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

Vozes do PSD: - Nada de política!

O Sr Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a resposta é rápida. Assumimos a responsabilidade pelas acções da DRARN na altura. Eu próprio já assumi essa responsabilidade por escrito, mas não o fazemos de forma platónica e passiva. Estou à vontade para o dizer porque a estação de tratamento não está a funcionar e não entrará em funcionamento sem que se cumpram algumas condições.
A primeira é a de que os efluentes têm de ser tratado, têm de ser desinfectados. Isto é. a estação tem de ter tratamento terciário. Não há descargas enquanto os efluentes não forem tratados, desinfectados previamente.

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A segunda condicionante, que é a principal, porque ETAR está, erradamente, não propriamente no topo da falésia mas próximo desta - hoje, recordo, há esgotos a céu aberto que traçam, e de que maneira, erosão na falésia -, é a de que a autarquia execute um colector, um emissário, ao longo de estrada e que entre pelo mar, para que não fiquem dúvidas de que o caudal que vai sair daquela estação não vai ser a céu aberto. Portanto, não vai haver efluente a escorrer pela falésia.
Recordo à Sr.ª Deputada que o principal factor que está na origem da actual erosão foi uma estrada que ali foi feita há uns anos e não propriamente o caudal da estação. Para que o seguro não morra de velho, há esta segunda condicionante. ou seja, a execução de um colector, um emissário, para garantir que não vai continuar a actual situação de escorrências pela falésia, essas, sim, com um forte efeito erosivos.
A terceira condicionante que terá de ser cumprida para que a estação possa começar a funcionar é a de que tem de haver a ajustada integração paisagística, isto é, apesar de estarmos numa área descoberta, há um conjunto de medidas que podem ser tomadas no sentido de absorver visualmente, em termos paisagísticos. aquela estação. Portanto, em consequência das responsabilidades que já assumimos, não ficámos quietos, impusemos um conjunto de regras, de condicionantes, que terão de ser cumpridas previamente ao licenciamento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos àquela que deveria ter sido a primeira pergunta, sobre acessos à A1 no distrito de Leiria, nomeadamente o acesso à cidade de Leiria. Para a sua formulação, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, fiquei feliz pelo facto de ser surpreendido com a velocidade de funcionamento do Plenário sob a presidência de V. Ex.ª. Eu, que não costumo ser ultrapassado, vi-me ultrapassado nesta circunstância. É também graças à firmeza e idoneidade da sua condução que a bancada socialista voltou ao redil e à disciplina, tão alvoraçada e perturbada estava.

Risos.

Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a minha pergunta é, como consta do requerimento que fiz, um pedido de informação sobre o estado do concurso, a previsão da adjudicação e o início de construção dessas tão necessárias, retardadas e urgentes ligações de Pombal e Leiria à auto-estrada.
Aguardo a sua informação. mas aproveito também para lhe pedir esclarecimentos sobre a questão levantada a respeito da possibilidade ou não de alteração do traçado previsto para a ligação de Leiria à auto-estrada. O Governo já tem conhecimento da reclamação apresentada por uma comissão de leirienses. Por isso, peço-lhe que se pronuncie sobre esse ponto, esperando que esteja informado a este respeito.
Finalmente, embora tenham sido esquecidas nos projectos em curso, a verdade é que Batalha e Porto de Mós também merecem ligação adequada à auto-estrada. Daí que eu venha retirar do esquecimento em que têm estado, tanto pelo governo anterior como pelo actual, essas duas importantes povoações do meu distrito.
Assim. Sr. Secretário de Estado, aguardo os seus esclarecimentos, para depois. tendo oportunidade disso, fazer também uma nota sobre eles.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, começo pelas ligações à auto-estrada. Quanto a Pombal, essa ligação está neste momento em efectivação; em relação a Leiria. que julgo ser o problema que talvez lhe suscite mais dúvidas, a solução que foi posta a concurso e está para adjudicação em breve contempla não só uma circular oriental à cidade de Leiria mas também - e creio continuar a aproximar-me da sua questão - a chamada via de penetração em Leiria.
Ora, de facto, tomámos conhecimento de que um conjunto de cidadãos achava que essa solução não era a mais adequada, inclusive as concelhias do PS e do PSD também manifestaram. recentemente, há dois ou três dias, as suas dúvidas sobre se essa seria a melhor solução. Gostaria de o informar, e com certeza o Sr. Deputado também sabe, que esta zona da ligação entre a auto-estrada e Leiria foi acompanhada pela Câmara Municipal de Leiria. A Junta Autónoma das Estradas, ao aproximar-se da cidade, obteve o acordo desta Câmara Municipal para a solução encontrada, e tenho aqui a documentação que o prova.
Porém. foi levantada uma questão importante, e o Governo vai reexaminá-la. Parece que há um consenso nesta matéria e se esta não é a melhor solução, embora tivesse o aval da Câmara Municipal de Leiria, há que repensá-la.
Portanto, o concurso está lançado e, como é óbvio, isto terá alguns custos, uma vez que já estava expropriada essa zona, mas julgo que é melhor suportar alguns custos do que fazer errado.
Quanto às questões dos acessos da Batalha e de Porto de Mós à auto-estrada, como sabe, neste momento, a grande medida em relação à Batalha é a variante, no sentido de a afastar do mosteiro da Batalha, por questões ambientais, o que, julgo. foi também muito bem compreendido pela região.
No que toca a Porto de Mós, com certeza, está dentro daquilo que é previsto no PRN 2000. Neste momento, lamento dizê-lo, esse plano não vai ser imediatamente lançado, pois só esta ligação custa cerca de quatro milhões de contos, sendo um milhão de contos para essa via de penetração. Portanto, a seu tempo será feito, mas não num horizonte imediato.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, tenho de pôr em relevo a decisão do Governo de reexaminar a ligação. Em meu entender, isso é altamente positivo e não posso deixar de o evidenciar, porque nem por o traçado ter tido o apoio da Câmara Municipal de Leiria se perde o reexame da questão. Sabemos como as câmaras também são falíveis, toda a gente é falível e, por isso, quando um grupo de cidadãos, com tanta veemência e alguma sustentação, apresenta uma reclamação relativamente fundada, essa é mais uma razão para merecer a atenção do Governo.

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Por isso, não posso deixar de manifestar o meu aplauso a essa decisão.
Quanto a Porto de Mós e à Batalha, Sr. Secretário de Estado, o que me surpreende é que um Governo que preconiza um desenvolvimento equilibrado se veja, afinal de contas, na circunstância de fazer um bocadinho pior, nesse ponto, do que o governo anterior. É claro que há falta de meios, mas, Sr. Secretário de Estado, essa é a dificuldade de todos os governos e é aí que eles manifestam a diferença. O anterior governo, com falta de meios também, teve uma actuação, a meu ver, muito mais equilibrada do que este, que, afinal de contas, está a deixar para trás terras que têm esperado demasiado. Mas o Sr. Secretário de Estado, com certeza, manietado pela «rédea» implacável do Sr. Ministro das Finanças, que, pelos vistos, cada vez tem mais importância no Governo, está condenado à inoperância nesse ponto. Tem a minha solidariedade, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Estão ainda inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados João Poças Santos e Henrique Neto. Tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, o meu pedido de esclarecimento vem na sequência da oportuna questão levantada pelo meu colega, Deputado Silva Marques.
Realmente, parece-me que, se tardam os acessos de Leiria à auto-estrada - esse é um facto com o qual todos estamos de acordo -, é bom que, a fazer-se, se aproveite para fazer bem, para servir bem as populações. Portanto, parece que a posição do Governo vai no bom sentido, para se conseguir que o acesso à auto-estrada seja feito de maneira a servir toda aquela população, todo aquele eixo Leiria-Marinha Grande, de modo a não congestionar as já difíceis vias de acesso circulares à cidade de Leiria.
No entanto, para além dessa nota de boa vontade que o Sr. Secretário de Estado aqui deixa, gostaria que pudesse tranquilizar-nos, apresentando a sua perspectiva de calendarização para a construção destes acessos. Isto é, mesmo com esta redefinição do traçado, quando é que o Sr. Secretário de Estado pensa que, finalmente, Leiria poderá dispor desse vital acesso ao eixo fundamental norte-sul?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, também eu me regozijo com o facto de o Governo ter decidido rever este projecto feito pela Câmara Municipal de Leiria, mas não posso deixar de referir que ele não é uma anormalidade na Câmara Municipal de Leiria. Este mau projecto é o usual na Câmara Municipal de Leiria. A presidência da Câmara Municipal de Leiria, que tem pertencido ao PSD durante o último decénio, destruiu Leiria, do ponto de vista urbanístico. Toda a gente sabe disso, não há quem não o saiba, é perfeitamente conhecido. Esta é mais uma obra no mesmo sentido, feita por razões de especulação imobiliária, para privilegiar os amigos do Sr. Presidente da Câmara Municipal.
O Sr. Deputado Silva Marques sabe isto, assim como o Si. Deputado João Poças Santos! Portanto. é um voto piedoso aquilo que aqui nos trazem hoje.
Quanto aos acessos à auto-estrada, é conhecido, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, que nada foi feito durante mais de uma década. Mas também é conhecido desta Câmara que a via do Oeste iria resolver o problema dos acessos...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça favor de concluir, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - ... não só da Batalha e de Porto de Mós mas também da Nazaré, de Alcobaça, da Marinha Grande. o que não vai ser resolvido, ou poderá não vir a ser resolvido, porque o PSD, nesta Câmara, inviabilizou a proposta do Governo. É bom não esquecer isto!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, agradeço a sua solidariedade, mas, de facto, o Governo não ficou manietado com as questões dos limites ao orçamento e por isso mesmo desencadeou uma política de recurso a outras fontes de financiamento, exactamente para não se sentir manietado.
Em relação a esta tendência de equilíbrio, talvez eu não esteja de acordo com o Sr. Deputado. Repare na ligação da própria auto-estrada a Leiria. Fizeram-se - e, provavelmente, teria de ser assim - primeiro as grandes vias de ligação e, depois, era preciso fazer-se estas ligações. que ficaram por fazer em muitos sítios e estão a fazer-se. Isto é no sentido do equilíbrio.
Estou de acordo em que não se possa fazer tudo ao mesmo tempo. Mas dizer que neste momento a tendência é para não procurar esse equilíbrio entre as grandes vias e os acessos e a rede capilar que é necessário construir, talvez, segundo me parece, não corresponda exactamente à verdade. Veja-se a intenção do Governo: dotar o País, exactamente no seu interior, das infra-estruturas necessárias para uma mobilidade que. neste momento, não tem. Penso que esta é uma política de equilíbrio, para a qual, como digo, são precisos meios, que em parte dependem daquilo que foi votado nesta Câmara, pois pode condicionar esses meios. Mas estamos cientes de que este é um caminho bom para o País, exactamente no sentido de equilibrar o que é o interior e o que é o litoral, o que é necessário em termos de acessos ao interior, investindo para atingir estes objectivos.
Sr. Deputado João Poças Santos, quanto ao calendário, devo dizer que esta obra está em fase de adjudicação e que vai estar pronta no terceiro trimestre de 1999. Estaria totalmente pronta se realmente se executasse algo, sobre o qual, segundo parece, estamos todos de acordo em que não deve ser executado. Neste momento, não posso dizer exactamente o que se vai fazer. Parece-me que anular o concurso seria mau, porque a outra ligação, a circular oriental, e a ligação à auto-estrada não têm qualquer contestação, servem Leiria.
Portanto, o que há a fazer é introduzir algumas alterações, aliás, interessantemente sugeridas por aquela comissão de cidadãos que se dirigiu ao MEPAT, cujo processo de adaptação vai, provavelmente, introduzir algum atraso, ou talvez não. De qualquer modo, eu diria que ficaria concluída em fins de 1999, pois era o calendário relativamente à abertura desta tão necessária ligação de Leiria à auto-estrada.

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Finalmente, penso que o Sr. Deputado Henrique Neto sublinhou, de facto, aqui alguns aspectos que também já me permiti tocar.
Como sabem, a JAE é um organismo vocacionado não para a parte urbana, e inclusivamente têm sido assinados protocolos em que os municípios vão tomando conta daquilo que são estradas que passaram a ser ruas, e nesse aspecto serviu-se muito daquilo que a Câmara Municipal de Leiria dizia que deveria ser a melhor solução urbanística, porque estávamos numa zona de penetração.
Sr. Deputado, não vou voltar a repetir tudo, pois foi assunto que eu já tinha exposto ao Sr. Deputado Silva Marques.
Assim, quanto às perguntas que me fizeram, penso ter satisfeito VV. Ex.^as.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, para formular a pergunta sobre os apoios do Ministério da Cultura ao restauro da Igreja de São Francisco, em Leiria, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. Joio Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, em primeiro lugar, uma nota de satisfação por ter vindo responder a esta pergunta, porque, como sabe, a questão da Igreja de São Francisco, em Leiria, não é um problema local mas, sim, de interesse nacional, pela riqueza artística daquilo que está em causa.
De facto, como diz o historiador leiriense Saúl Gomes, a espantosa dimensão do achado de São Francisco de Leiria não deriva apenas das suas pinturas murais, pois, mesmo ao nível arquitectónico, o monumento afirma-se pela evidenciação de dois períodos góticos, um correspondente ao mecenatismo de D. João I e o outro aos anos de 1480/90, que os historiadores nunca souberam evidenciar. Mas são as pinturas do interior da igreja que efectivamente transformam este templo num caso de prodigiosa importância na chamada pintura medieval portuguesa.
O Sr. Ministro já teve ocasião de visitar aquela igreja, na companhia do Sr. Primeiro-Ministro, e em tempos, em Abril passado, também lá esteve o Sr. Presidente da República, o que criou expectativas, ao nível máximo do Estado, no sentido de as obras de restauro avançarem em bom ritmo. Infelizmente não é isto que se tem verificado. Este é um imóvel classificado desde 1984 como de interesse público mas não tem merecido a melhor atenção das entidades oficiais. Tem sido, como o Sr. Ministro sabe, a Ordem Terceira de São Francisco que tem levado a cabo o essencial das obras em curso e, através de protocolo celebrado com o IPPAR, foi possível encontrar o quadro para a colaboração, sobretudo para o caso específico do restauro das pinturas murais.
Ora, acontece, Sr. Ministro, como deve ser provavelmente do seu conhecimento, que estas obras de restauro estão muito demoradas. A empresa que está a proceder ao restauro, aliás, por indicação do próprio IPPAR, tem feito um trabalho muito intermitente, estando ainda apenas realizada a primeira fase dos trabalhos. A primeira tranche de pagamentos, apenas de pouco mais de 3000 contos, foi já efectuada, num total de financiamento que deve ultrapassar os 50000 ou 60000 contos.
Por outro lado, Sr. Ministro, como sabe, aquele edifício situa-se numa zona junto ao rio Lis, uma zona de humidade, especialmente neste Inverno, e se as obras de restauro continuarem a este ritmo pode haver perigo de dano grave para essas pinturas, que, felizmente, chegaram até aos nossos dias por terem sido emparedadas e rebocadas no decorrer dos séculos. E agora, felizmente, estamos em condições de as recuperar.
É preciso, portanto, acelerar os trabalhos de restauro, é preciso que avancem mais meios financeiros do IPPAR e também, Sr. Ministro, é necessário que se proceda ao apoio do próprio restauro do edifício. Isto é, não faz sentido que as obras de restauro das pinturas avancem se, depois, o edifício não estiver em condições de receber as pessoas e até o próprio culto.
Por outro lado, os atrasos no restauro das pinturas levam também à impossibilidade do avanço dos trabalhos de restauro arquitectónico do edifício no campo do reboco e pinturas, que é urgente levar a cabo.
Assim, Sr. Ministro, pergunto: no sentido do avanço e do reforço do restauro das pinturas murais, o Ministério da Cultura vê a hipótese de poder auxiliar, de uma maneira substancial, o próprio restaura do edifício em causa?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho): - Sr. Deputado João Poças Santos, em primeiro lugar, gostava de enquadrar na política do património que tem sido seguida e que tem valorizado a assinatura e efectivação de protocolos com os responsáveis pelo património, para lá do Estado, a Igreja, os particulares e as autarquias, pois no último ano o IPPAR assinou mais de 30 protocolos, num total de aproximadamente 400000 contos, para estes dois anos. E justamente uma das orientações na gestão integrada do património que defendemos é não só uma grande articulação entre a defesa do património e as obras públicas mas também entre todos os responsáveis pelo património.
Como o Sr. Deputado sabe, as obras que decorriam na Igreja de São Francisco revelaram, em 1996, a existência de umas pinturas murais de excepcional valor e houve, o que certamente nos satisfaz a todos, uma resposta extremamente rápida do IPPAR em relação a esta descoberta, seguindo de imediato a intervenção que estava a ser feita e procurando acautelar justamente as operações de restauro que tinham de ser feitas em articulação com a recuperação, com a intervenção, que se fazia no edifício.
Esta intervenção começou a ser feita e todos gostaríamos que fosse mais depressa. Mas, como o Sr. Deputado sabe certamente, as operações de restauro, particularmente de pinturas murais, como é o caso das do século XV e XVI, são extremamente lentas e muitas vezes a pressa é má conselheira neste tipo de operações.
Sempre que vamos a Itália vemos operações de restauro longuíssimas, de anos a fio, porque são de detalhe, de minúcia, estando-se, às vezes, com alguns centímetros quadrados semanas a fio, como sabe. Não é possível fazer-se operações de restauro depressa. A grande distinção entre as obras públicas e o património tem, antes de mais, a ver com o tempo que as intervenções demoram a fazer.
Por isso, começámos a intervenção na igreja, como sabe, já no ano passado; durante este ano, ao abrigo do protocolo que foi assinado, já se desenvolveu trabalho, tendo-se despendido cerca de 11000 contos, e está prevista a conclusão da intervenção na pintura mural da igreja para 1998/99.

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Não é previsível, segundo as indicações dos técnicos. que se possa terminar a recuperação antes de 1999. É o timing verdadeiramente realista para esta operação. O previsível é que seja no primeiro semestre de 1999 e esta operação global implica um financiamento aproximadamente de 30000 contos, em 1998, e mais de 17000 ou 18000 contos, em 1999.
Quanto ao segundo e último ponto colocado pelo Sr. Deputado, como sabe ....

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o tempo regimental, Sr. Ministro, queira terminar.

O Orador: - É um detalhe só, se me dá licença, Sr. Presidente.
Como eu dizia, quanto ao segundo e último ponto colocado pelo Sr. Deputado, como sabe, faz parte do protocolo assinado com o IPPAR que a fraternidade se responsabiliza pela obra no edifício, e até ao momento não foi apresentada qualquer necessidade de alteração a este protocolo, enquanto o IPPAR se responsabiliza pela recuperação das pinturas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro da Cultura, espero que não esteja zangado com a Mesa, mas o costume desta Casa é que um Deputado ou um Membro do Governo, quando usa da palavra, se dirija em primeiro lugar ao Presidente.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Cultura, agradeço as suas respostas.
De facto, não houve promessa alguma da parte do Sr. Primeiro-Ministro aquando da sua visita à Igreja de São Francisco integrada na chamada campanha ou semana do património, mas criaram-se expectativas na população no sentido de que a obra de recuperação iria avançar mais rapidamente.
Compreendo os motivos de ordem técnica, embora, em minha opinião, sabendo que estão em causa cerca de 500 M2 de pinturas murais, talvez se tivesse de reforçar os meios humanos, para, enfim, fazer a obra de restauro das pinturas murais em vários sítios. porque, como sabe, são 12 capelas laterais, para além do altar-mor.
Por outro lado, e esta é também uma questão fundamental, se o próprio edifício não estiver em condições de albergar as pinturas, designadamente em termos de preservar o conjunto pictórico da humidade, se o próprio edifício estiver como está hoje, de janelas abertas, etc., enfim, o próprio trabalho de restauro pode ser posto em causa, com tudo o que isso significa, quer em termos do próprio património em si, quer em termos do trabalho entretanto realizado.
Pergunto: mesmo não havendo esta iniciativa, o Governo não entende que devia avançar-se um pouco mais além, para o próprio conjunto do edifício em questão?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto, que dispõe de um minuto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, gostaria de perguntar-lhe se não fica impressionado com este súbito interesse dos Deputados do PSD pelas questões da cultura no distrito de Leiria, na justa medida em que, durante tantos anos, nem sequer souberam que esta Igreja de S. Francisco existia, tão preocupados andaram na Câmara de Leiria com a especulação imobiliária, como disse na intervenção anterior, que esgotaram nela todas as vossas energias.
Aproveito também para perguntar ao Sr. Ministro se é ou não verdade que, para além do que se passa na Igreja de S. Francisco, o distrito de Leiria está a viver um momento particularmente activo no campo da cultura e do restauro dos monumentos nacionais, nomeadamente no Mosteiro da Batalha e no Mosteiro de Alcobaça, onde estão a ser feitas intervenções bastante importantes, tanto quanto pude verificar ainda recentemente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, espero que me ressalve a falha de há pouco.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Está ressalvada!

O Orador: - Naturalmente que não estou zangado com ninguém, muito menos com o Sr. Presidente!
No que se refere às duas questões que me foram colocadas, devo dizer que, de certo modo. já respondi à primeira pergunta que o Sr. Deputado João Poças Santos colocou. O IPPAR faz, naturalmente, os protocolos com espírito claro e aberto e, depois. procura cumpri-los, e, como lhe disse, o protocolo que é feito com a Fraternidade estabelece que a responsabilidade do IPPAR tem a ver com a recuperação integral das pinturas, enquanto que a Fraternidade se ocupa da recuperação do edifício. Esta é uma situação que está em aberto. Pode haver necessidade de rever alguns destes pontos, mas foi esta a forma como se partilharam as responsabilidades no que diz respeito a esta igreja, e ambas as partes estão a fazer aquilo a que se obrigaram.
O Sr. Deputado Henrique Neto não me colocou qualquer questão, mas o que disse permite-me enfatizar o que realmente neste distrito se está a fazer no domínio do património. não só nas situações que foram referidas mas em muitas outras. Mas gostava de destacar realmente o trabalho importante que está em curso no Mosteiro de Alcobaça. Acho que é uma intervenção que nos satisfaz a todos e que, penso, honra a defesa do património, o que o Governo tem procurado fazer, quer a intervenção directa quer o trabalho e a estratégia de desalojamento de ocupação do Mosteiro, que, enfim, tem afectado o seu carácter patrimonial, que, está garantido, estará concluído em 1999.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Para defesa da minha honra pessoal, relativamente às palavras manifestamente ofensivas do Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, julgo que foi excessivo.

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V. Ex.ª para fazer a defesa das suas posições partidárias, num tempo que se avizinha de campanha autárquica, não necessitava de ir pelos caminhos que resolveu percorrer. Em primeiro lugar, quanto àquilo a que chama a desatenção dos Deputados do PSD relativamente a este problema específico da Igreja de S. Francisco, o Sr. Deputado Henrique Neto manifesta ignorância, porque, de facto, estas pinturas murais encontravam-se encobertas e foi no decorrer de obras de restauro, durante o ano de 1996, que foram descobertas, portanto, nunca o PSD ou eu próprio como Deputado podia ter atenção em relação a uma coisa que era desconhecida.
Mas mais grave é o Sr. Deputado dizer que o PSD apenas estava preocupado com a especulação imobiliária. Sr. Deputado Henrique Neto, julgo que tem de mim próprio um conhecimento geral para saber que não estou nem nunca estive envolvido em qualquer interesse de especulação imobiliária na cidade ou no distrito de Leiria ou em qualquer outra parte, e que o Governo do PSD, no campo da cultura, nomeadamente no distrito, fez obras notáveis, como aquela que está hoje à vista no Arquivo Distrital, que era essencial para que se pudesse arquivar todo um património documental importantíssimo do distrito e que era inexistente. Ele foi inaugurado já por este Governo, mas a obra foi lançada e executada em grande parte no decorrer dos governos do PSD. Isto só para lembrar uma obra importante do concelho de Leiria, mas muitas outras houve de restauro e de recuperação em todo o distrito.
Acho que é melhor que o Sr. Deputado Henrique Neto, em outras ocasiões, se limite, porque é essa a sua função, à defesa dos interesses do distrito e não a manobras de agitação ou de carácter partidário, que me permito dizer que não estão à altura daquilo que era de esperar de si.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Poças Santos, noto que V. Ex.º tenha sentido a necessidade de usar esta forma de tentar justificar a posição do seu partido em Leiria. De facto, eu não disse que o PSD podia ter tratado das pinturas mas, sim, que desconheceu o edifício. Sabia-se que o edifício estava lá e que precisava de restauro. Foi por ter havido esse restauro que descobriram as pinturas.
Por outro lado, quanto à especulação imobiliária, não sei quem especula ou não especula; o que sei é que os senhores sempre se calaram relativamente a esta especulação que toda a gente sabe que foi e tem sido o objectivo essencial da Câmara Municipal. Leiria é hoje conhecida como um caso exemplar de mau urbanismo, é conhecida como a cidade onde se desfazem pracetas para colocar bombas de gasolina. O Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu. Não estou a dizer que foi o Sr. Deputado que o fez, estou a dizer é que o Sr. Deputado sempre se calou durante o tempo em que isso aconteceu e eu não me calei - como sabe, tenho protestado por todas as vias, nomeadamente nos órgãos de comunicação social locais. O Sr. Deputado sabe isso e tenho-o feito desde há mais de 10 anos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte sobre as consequências ambientais do projecto de expansão do porto de Viana do Castelo.
Para a formular, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, como sabe, foi adjudicado em 1996 um plano de expansão do porto de Viana do Castelo, que esteve agora em debate público, por via do Plano de Urbanização da Cidade - o PUC de Viana do Castelo.
Este plano de expansão, que tem as suas origens nos anos de 1978 e 1979, tem sofrido alterações, tendo mesmo sido reduzida a área de expansão, mas não deixa, na sua dimensão actual, de continuar a ter impactes, clara e significativamente, negativos para o ambiente. Isto porquê? É que quer a área de expansão do porto quer a área para as novas acessibilidades rodo-ferroviárias do porto abarcam toda uma zona estuarina de grande sensibilidade ecológica, o que significa que se vai aterrar uma parte significativa do Rio Lima, de 170 a 300 m, desde a margem em direcção ao leito do rio, aterrando grande parte da zona de sapal, criando um canal estreito e direito, que vai ter implicações gravosas de desequilíbrio na relação dinâmica entre as marés e o caudal do rio.
É preciso ainda termos em conta que estamos a falar de uma área que, pelo seu valor ecológico, foi classificada, integrando a Rede Natura 2000, de uma zona de sapais com funções ecológicas importantes de depuração das águas do estuário, com um papel determinante na preservação da biodiversidade dos ecossistemas ribeirinhos, como foi reconhecido, aliás, no Ano Europeu de Conservação da Natureza.
Sr. Secretário de Estado, o rio é também um dos elementos da natureza que mais se liga às populações, que mais influência tem sobre elas e sobre a sociedade. E a necessidade de ligação homem/rio que hoje se faz sentir com premência e a necessidade de devolução dos rios às populações é fundamental não só para o equilíbrio ecológico mas também para a valorização dos aspectos social e cultural.
É bom lembrar também que, por exemplo, a actividade piscatória é um complemento da actividade profissional de muitas pessoas daquela região. O projecto de expansão do porto põe tudo isto em causa.
Pergunto concretamente: o Governo tem consciência da dimensão do crime ecológico que pretende cometer e que este projecto vai contra a vontade das populações, condicionando o futuro daquela zona ribeirinha?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, se me permite, começo por cumprimentá-la cordialmente, atenta a grande consideração e estima que tenho por si, como sabe, e vou responder objectivamente à sua questão.
Devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que não vejo razão para qualquer alarme, porque lançámos, há dois ou três meses, enfim, muito recentemente, exactamente o es-

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tudo de um plano de ordenamento e expansão da área de jurisdição do porto de Viana do Castelo, cujo caderno de encargos trago comigo e que tenho o maior gosto, se o Sr. Presidente me permitir, em deixar à Sr.ª Deputada.
As preocupações de salvaguarda dos impactes ambientais e a salvaguarda daquilo que é a integração urbanística e paisagística em toda aquela zona estão aqui perfeitamente salvaguardadas e constituem, digamos, imperativos de um caderno de encargos que está na base de um estudo de ordenamento e expansão do porto de Viana do Castelo, que desejamos fazer.
Quero dizer à Sr.ª Deputada, com grande ênfase e sentido de responsabilidade, que o porto de Viana do Castelo jamais será - creio que isto é um exagero, porque, nunca se sabe, no futuro, no ano 2050, o que poderá acontecer... Mas tenho ideia de que, enquanto este Governo estiver em funções, o porto de Viana do Castelo jamais ultrapassará a ponte metálica do Eiffel, nunca irá para a zona dos sapais que há entre a ponte do Eiffel e a ponte rodoviária moderna que serve agora Viana do Castelo, limitar-se-á a essa zona.
Sabemos que na zona actual há, de facto, também uma zona importante de sapais e é exactamente por isso que o estudo de expansão e de ordenamento do porto é feito na lógica de ver em que medida é que o porto deve ser modernizado e actualizado e também com a preocupação de conciliar esse ordenamento e essa expansão com toda a envolvente urbanística e regional. Essa é uma preocupação muito grande que está consignada no caderno de encargos, em que se exige ao consultor que vai fazer esta análise o estudo de incidências ambientais, o estudo de integração paisagística das soluções consagradas e a definição de medidas de segurança e de defesa do ambiente a adoptar nas zonas em estudo.
Não está em causa, para já, criar novas infra-estruturas marítimo-portuárias, nem fazer intervenções no rio Lima, por isso penso que quaisquer receios são prematuros, porque o caderno de encargos que aqui está traduz preocupações que a Sr.ª Deputada - e muito bem! - acabou de traduzir. Desse ponto de vista, alinho perfeitamente com as suas preocupações, mas o estudo e a avaliação do impacte ambiental serão, depois, largamente divulgados, publicitados e objecto do habitual debate público.
A outra questão é a dos acessos rodo-ferroviários...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Muito bem! Acabo depois, na resposta final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Exactamente!
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, aguardo, então, que o Sr. Secretário de Estado me responda também a essa questão fundamental que coloquei, que tinha precisamente a ver com as acessibilidades e que vai ter grandes implicações ecológicas naquela região, nomeadamente no afastamento das populações do rio.
Na sequência da resposta do Sr. Secretário de Estado, precisamente em relação às acessibilidades, gostaria de questionar o seguinte: não considera o Governo que os valores ecológicos e culturais daquele património são, por si só, um valor de desenvolvimento para a região? E falo concretamente da zona ribeirinha.
Diz o Sr. Secretário de Estado que as implicações ecológicas não serão tão dramáticas, ao contrário daquilo que a população tem reclamado e contestado relativamente a este projecto, porque, há, efectivamente, razões para alarme. Permita que refira que a intervenção até à ponte Eiffel é precisamente uma intervenção grave no sapal de S. Lourenço, com um património também cultural muito valioso, que vai implicar efectivamente a degradação desse património natural e cultural riquíssimo.
Portanto, não se escuse o Governo de dizer que não terá implicações ecológicas, quando terá, efectivamente, numa zona de grande sensibilidade precisamente até ao limite que o Sr. Secretário de Estado referiu.
Mas a pergunta concreta que gostaria de fazer, aguardando também a resposta do Sr. Secretário de Estado relativamente à questão das acessibilidades, que são questões importantíssimas, é se o aproveitamento daquela zona ribeirinha, aproximando-a à população, é ou não um factor, por si só, fundamental de desenvolvimento.
Eram estas as questões que gostaria de colocar, relembrando também ao Sr. Secretário de Estado que fizemos um requerimento, em Setembro de 1997, precisamente sobre esta questão, que nunca obteve resposta por parte do Governo. Agradecia, portanto, uma resposta concreta relativamente a estas matérias.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Em Setembro deste ano?

A Oradora: - Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está em prazo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Nuno Abecasis e José Carlos Tavares.
Tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, quero colocar-lhe uma questão sobre o mesmo assunto, mas de outra natureza. Gostaria de saber quando é que o Parlamento vai ter possibilidade de discutir o Livro Branco, que já esteve prometido e que já cá devia ter chegado, mas nem sequer temos notícia de quando se realizará esse debate, que considero de uma importância fundamental para o futuro dos nossos portos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a questão do porto de Viana do Castelo merece, agora, uma referência especial e uma preocupação particular por parte de diferentes grupos parlamentares, nomeadamente o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, uma vez que deixámos o marasmo e tentámos realmente criar condições para o desenvolvimento de Viana do Castelo.

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Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que desse conhecimento de que nada certamente irá ser feito antes da elaboração do plano de ordenamento e expansão do porto de Viana do Castelo e que serão definidas as perspectivas de desenvolvimento portuário, o que implicará certamente todos os estudos convenientes para esse fim.
Mais: há a certeza e o compromisso entre nós e a câmara de que nada será feito a montante da ponte Eiffel e tudo será devidamente acompanhado em termos da futura expansão.
Porém, para conseguir esse desenvolvimento, nomeadamente da actividade piscatória, é necessário que haja condições de o porto comercial, o porto de pesca e o porto de recreio avançarem numa expansão ordenada, mas com eficácia, para Viana do Castelo.
Não consigo perceber por que é que, agora, há todas as dificuldades,...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - ... em termos dos acessos, da extracção das areias, das zonas húmidas e do plano de urbanização da cidade, quando o novo plano de urbanização da cidade vem em contraposição ao anterior, embora não permita uma expansão desordenada.
É esta a situação que ponho à consideração do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, penso que posso responder simultaneamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e pelo Sr. Deputado José Carlos Tavares.
Assumo aqui o compromisso de que nada se fará no porto de Viana do Castelo sem que os estudos em curso estejam completados. E, como disse há pouco, o caderno de encargos de um estudo de ordenamento e expansão do porto de Viana do Castelo, lançado, se bem me recordo, há dois ou três meses, é muito exigente em relação à questão da avaliação dos impactes ambientais, das intenções paisagísticas, da relação entre o porto e a cidade e a envolvente urbana e regional. E como também já disse, terei todo o gosto em deixar no Parlamento, nas mãos do Sr. Presidente, esse caderno de encargos.
Por isso, assumo o compromisso de que nada se fará sem que, numa fase subsequente, os resultados do estudo, que serão objecto seguramente de consulta e debate públicos, sejam avaliados por quem de direito.
A segunda questão que devo sublinhar é que, tanto quanto é minha convicção, não está em causa criar no porto de Viana do Castelo novas infra-estruturas marítimo-portuárias no rio, nada vamos fazer no rio, pelo que aquele magnífico sapal entre a ponte Eiffel e a foz não está ameaçado. O que está em causa, acima de tudo, é criar condições para que o porto tenha boas acessibilidades marítimas, boas acessibilidades terrestres, rodo-ferroviárias, e boas plataformas intermodais, que utilizam a prática da intermodalidade - é isso que está em causa e não tanto a criação de novas infra-estruturas marítimo-portuárias, que sejam sustentadas, digamos, no rio.
Por isso, não vejo qualquer razão para qualquer tipo de alarmismo quanto àquilo que possa ser um atentado aos sapais. Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que tenho um grande fascínio pelos sapais e, desse ponto de vista, estaremos os dois em concorrência. Assim, quero aqui também assumir o compromisso de que nada faremos que constitua uma violação de algo que, do meu ponto de vista, tem uma dimensão cultural.
Aproveito para dizer a ambos os Srs. Deputados duas coisas: em primeiro lugar, devo dizer que. pela primeira vez, nos últimos anos, nos apercebemos de que, em alguns cais livres, em alguns cais de uso múltiplo, em portos portugueses, mas com maior expressão no porto de Viana do Castelo, estão a fazer-se descargas de graneis sólidos, do tipo de cimento ou graneis sólidos de granulagem muito fina - mas o cimento é um caso típico -, sem condições para que essa descarga dos navios para terra se faça em circuito fechado, através de bombas de sucção, em silos ou armazéns adequados, estando a efectuar-se um pouco «selvaticamente», um pouco de acordo com os interesses locais e também com os interesses do porto. Ora, vai sair uma portaria que vai determinar que nada se fará nesse domínio sem que, no âmbito daquilo que é a nova política marítimo-portuária e dentro daquilo que é o novo regime de concessões, concessões desse tipo tenham de obedecer a regras muito exigentes de salvaguarda dos impactes ambientais.
Em segundo lugar, gostaria de salientar que, em quadro de grande cooperação, fortemente sinergética, entre nós e o Ministério do Ambiente, vamos acabar liminarmente com uma prática, que, reconheço, tem existido, que é a de alguns portos entenderem que a dragagem de areias para as comercializar é uma fonte de receitas. Vamos acabar com essa prática perversa, o mesmo é dizer que a dragagem se fará meramente para assegurar acessibilidades marítimas em canais que o exijam e, então, essas que forem dragadas, com a função fundamental de assegurar acessibilidades marítimas, essas, sim, poderão ser, de facto, comercializadas, mas não permitiremos a comercialização como um fim em si mesmo. Há acordo entre nós e o Ministério do Ambiente para acabar também com isso.
Termino com a questão das acessibilidades rodoferroviárias. Hoje em dia, não há porto algum que possa persistir e ser competitivo sem boas acessibilidades rodoferroviárias. O porto de Viana do Castelo tem de aspirar a ter - e em relação a essa matéria todos os agentes económicos, todas as forças vivas, todos os partidos políticos têm de estar de acordo -, boas acessibilidades rodoferroviárias, aliás, esta é uma exigência relativamente a todos os portos. Estamos a estudá-las e também aí a questão dos impactes ambientais será salvaguardada, nos limites de tudo aquilo que for possível e desejável, havendo soluções que o permitam.
Desse ponto de vista, considero muito saudável que haja consciências críticas e mecanismos de contrapoder - no bom sentido que quero dar ao termo - que nos alertem e sejam exigentes quanto a essa matéria. Quero, pois, dar todas as garantias de que esses aspectos serão salvaguardados.
Finalmente, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, o Livro Branco, Sr. Deputado, esteve em debate público - e tive oportunidade de, na altura, enviá-lo à Assembleia da República, a todos os grupos parlamentares e a todos os membros do Governo

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-, e conceptualiza, nas suas linhas globais, uma nova política marítimo-portuária. Depois disso, haverá a sua eventual aprovação, que desejo e a que aspiro, e ficaria profundamente defraudado nas minhas expectativas se, por acaso, isso não acontecesse. Se o Livro Branco, que contém as grandes linhas de força de uma nova política marítimo-portuária, não viesse a ser aprovado pelo Governo, com a dimensão estratégica que queremos dar ao sector marítimo-portuário, ao serviço do progresso do País, da nossa integração na Europa e da nossa presença no mundo. A minha expectativa é a de que ele vai ser aprovado e a muitíssimo curto prazo.
Porém, é evidente que, na esteira do Livro Branco, surgirá uma série de diplomas legais - decretos-leis, portarias, enfim, instrumentos regulamentadores -, que vão enquadrar, nas suas várias valências, os vários approaches de política que são considerados no Livro Branco e isso terá de ser aprovado em sede própria. Portanto, a aprovação do Livro Branco não significa automaticamente que tudo aquilo que venha a ser produção legislativa seja aprovado - isso terá de passar pelos canais habituais de aprovação, etc.
Mas o Livro Branco é conhecido, foi enviado a esta Câmara, foi objecto de um alargadíssimo debate público e posso dar-lhe a boa notícia de que espero que na primeira quinzena de Novembro seja aprovado em Conselho de Ministros. E que seja aprovado no Conselho de Ministros, na minha expectativa, que desejo em nome do progresso deste país, que se considere, de uma vez por todas, que o sector marítimo-portuário é um sector estratégico ao serviço do nosso desenvolvimento, da nossa integração na Europa e da nossa posição no mundo. Digo-lhe isto com toda a sinceridade e com toda a convicção!
Creio ter respondido às questões essenciais, mas, uma vez que ainda disponho de um minuto, quero dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que ainda estamos numa fase de ter encomendado um estudo que deve ser feito segundo balizas consignadas num caderno de encargos muito exigente em relação à questão dos impactes ambientais e em relação à questão das integrações paisagísticas e naquilo que respeita à relação do porto com a envolvente urbana e regional. E, desse ponto de vista, quero dar-lhe garantias de que os sapais do Lima não serão afectados. Nada se fará que os afecte! Isto para além de que lhe dei já a boa notícia de que vamos acabar com as práticas indesejáveis das dragagens para comercialização de areias.
Terei todo o gosto em deixar este caderno de encargos à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação não envolve qualquer menosprezo pessoal pela presença do Sr. Secretário de Estado da Agricultura nem põe em causa o facto de sabermos que é o Governo que decide quem se faz representar numa sessão de perguntas. Agora, é uma questão de eficácia e de utilidade do debate que estamos aqui a ter.
A pergunta que queria fazer ao Governo debruçava-se sobre a última reunião do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, que teve lugar na semana passada e onde esteve presente o Sr. Ministro da Agricultura. Essa reunião, tanto quanto sabemos, teve conclusões que envolvem comportamentos do Sr. Ministro da Agricultura contraditórios com as suas declarações públicas. Portanto, deveria ser ele a dizer as razões que o levaram a tomar determinada atitude no Conselho de Ministros. Ele não veio, enviou o Secretário de Estado. Porventura, como viu que a questão era mais complicada, delegou num membro do Partido Socialista. Secretário de Estado...
A questão, Sr. Presidente, é a de saber se o Governo pensa que está em condições de, neste contexto, responder às questões que vamos colocar ou se o Governo prefere adiar para quando o Ministro independente Gomes da Silva quiser e tiver disponibilidade para vir responder às questões que o envolvem a ele e não ao Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, como sabe, essa é uma questão da competência do Governo, porque o Governo é que decide quem vem ou não responder.
Para interpelar a Mesa. tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que o Governo, que é apoiado pelo PS e pela nova maioria, responde, como o Sr. Deputado disse, e bem, pelos membros do Governo que o Governo indica para responder. O Sr. Ministro da Agricultura não está hoje aqui presente porque já tinha assumido um compromisso anterior. Como sabe, esta pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, que, aliás, agradeço, correspondeu à necessidade de um pedido do Governo para trocarem as perguntas, visto que tinha uma pergunta inicial, atempadamente apresentada e destinada a um membro do Governo que tinha cessado funções. Portanto, foi um pedido nosso, é verdade, mas também chegou numa altura em que, como deve compreender, o Sr. Ministro da Agricultura já não podia alterar a sua agenda. O Sr. Ministro da Agricultura fez-se representar pelo Sr. Secretário de Estado Capoulas Santos, que fala pelo Governo e pelo Ministro da Agricultura.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, e espero que seja mesmo uma interpelação, porque senão acabo já com isto, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - É mesmo uma interpelação, Sr. Presidente, e é muito breve.
Uma sessão de perguntas ao Governo não é de um grupo parlamentar mas da Assembleia, pelo que o Grupo Parlamentar do PS informa que participará nesta pergunta ao Governo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nós também! Se houver pergunta ...!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular a pergunta, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, o Grupo Parlamentar do PS participa na pergunta porque nós mantemos a pergunta.
Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, é sabido que as propostas da política agrícola visando a reforma da PAC, contidas na Agenda 2000 não servem os interesses da agricultura portuguesa.
Em primeiro lugar, como sabe, seguramente, não estamos perante uma nova reforma mas uma mera continuação da reforma de 1992, com vista à preparação de uma nova ronda de negociações da Organização Mundial do Comércio.
Em segundo lugar, trata-se de uma proposta que só formula políticas concretas para três grandes sectores - cereais, carne e leite -, ignorando, de novo, as produções mediterrânicas, designadamente o vinho, o olival ou as hortofruticolas. E mesmo em relação àqueles sectores limita-se a insistir numa política de redução de preços, só garantindo compensações parciais, no alinhamento por baixo, com os cereais, das ajudas às oleaginosas, na supressão do prémio ao milho de silagem, que o Sr. Ministro, em sucessivas declarações públicas, tinha considerado desfavorável ou até muito desfavorável.
Não há qualquer regime específico do que poderíamos chamar de «discriminação positiva» para as explorações familiares, que também o Ministro da Agricultura, em discursos vários, tinha considerado constituir «um recuo inaceitável».
Não há proposta alguma de modulação concreta, isto é, a introdução de um tecto de ajudas de exploração no plano comunitário, essencial para disponibilizar meios financeiros para as explorações familiares, para terminar com o escândalo de 80% dos apoios serem absorvidos por 20% dos agricultores.
Não há propostas que ajudem os agricultores a reconverter os seus sistemas culturais. O pacote financeiro anexo à Agenda 2000 não garante os meios financeiros adequados ao financiamento da política agrícola numa comunidade alargada, podendo, no quadro dessa guide-line, Portugal e os agricultores portugueses perderem muitos milhões de contos.
Em resumo, o direito a produzir, o direito a uma remuneração justa dos agricultores, o reequilíbrio entre sectores, entre explorações e entre países não está de modo algum garantido.
O próprio Ministro da Agricultura, na intervenção feita em 20 de Outubro no Conselho de Ministros da Agricultura, que o Sr. Ministro nos distribuiu com toda a prontidão, assumia estas críticas e afirmava que a proposta era uma decepção.
Afinal, Sr. Secretário de Estado, ao que parece, isto era só discurso para consumo interno e para iludir os agricultores portugueses, porque, como deve saber, o seu Ministro da Agricultura, em representação do Governo português, na última semana, deu o seu acordo a todas as propostas, deixando, aliás, isolado, o representante do Governo espanhol, que continuou - e bem! - a recusar a proposta da Comissão, exactamente porque, entre outras razões, não estão garantidos os meios financeiros e muito menos políticas de apoio às produções mediterrânicas.
Afinal, o que venceu na posição do Governo português foi a posição do Ministro Jaime Gama, que, no mesmo momento em que o Ministro da Agricultura engrossava a voz contra a proposta agrícola da Agenda 2000 e desautorizando, porventura, o Ministro da Agricultura, dizia que, e cito, «a proposta da Comissão abre perspectivas interessantes» e «não haverem quaisquer razões que fundamentem uma posição mais dura por parte de Lisboa».
Afinal, o Ministro da Agricultura e o Governo enganaram os agricultores portugueses, Sr. Secretário de Estado.
Afinal, o Ministro da Agricultura e o Governo português têm um discurso para consumo interno de farronca e uma prática negocial de cedência no plano comunitário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Afinal, quem manda na política agrícola é o Ministro dos Negócios Estrangeiros e não o Ministro da Agricultura.
É esta a grande interrogação que aqui colocamos. O que queremos ver aqui hoje esclarecido, Sr. Secretário de Estado, é o que se passou no Conselho de Ministros da Agricultura que levou o Ministro da Agricultura...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - O que é que se passa na definição da política agrícola do Governo português? Quem é que a define? É o Ministério da Agricultura ou é o Ministério dos Negócios Estrangeiros?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero manifestar-lhe a inteira disponibilidade e a plena satisfação do Governo por poder debater aqui esta questão e lamentar que ela ocorra no contexto de uma figura regimental que apenas permite ao Governo três minutos para responder à pergunta e mais 10 minutos para o debate, numa matéria desta complexidade e importância, como a da discussão da reforma da política agrícola comum, no contexto da Agenda 2000. E esta discussão não pode ser feita se não situarmos a pergunta do Sr. Deputado no tempo. Como muito bem sabe, a discussão da reforma da política agrícola comum nem sequer começou. Contrariamente ao que o Sr. Deputado acabou de dizer, não houve qualquer decisão ou conclusão nesta reunião de 19 e 20 de Novembro do Conselho Europeu. Houve, sim, um conjunto de resultados que, se os leu com atenção - e julgo que o fez -, em nada colidem com a estratégia negocial que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Governo português delinearam' quanto a esta matéria e que Lerei, se tiver tempo para isso, muito gosto em poder explicitá-la.
Em todo o caso, gostava de lembrar-lhe as nove orientações comuns de natureza geral que resultaram do Conselho, que teve lugar a 19 e 20 de Novembro, que, como já disse, em nada põem em causa aquilo que o Governo português tem vindo a definir como essencial para a reforma da Política Agrícola Comum.
Gostaria. pois, de citar-lhe essas nove conclusões e explicar-lhe por que é que relativamente a cada uma delas lhe digo que em nada elas colidem com a nossa estratégia e com a defesa dos interesses da agricultura portuguesa.

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De facto, ao representante português cabe defender os interesses portugueses e ao espanhol cabe defender os interesses de Espanha - aliás. não precisamos de advogados dessa natureza nem queremos advogar nessa causa.
Vou, então, citar-lhe quais essas noves conclusões. O Conselho reconheceu a extrema diversidade das regiões rurais e a sua natureza multifuncional, referiu que as previsões sobre o comportamento dos mercados devem ser actualizadas para que as propostas da Comissão sejam mais fiáveis e, portanto, não há um pacote financeiro definido.
O aprofundamento da reforma de 1992 deve combinar a redução de preços, ajudas directas e medidas de acompanhamento e. sempre que possível, providenciar a sua adaptação à diversidade das regiões, expressando até preocupações de soluções socialmente aceitáveis, justo equilíbrio entre sectores e regiões, globalidade no exercício da reforma e um resultado globalmente equilibrado.
O problema do emprego em meio rural. a justa compensação do agricultor por funções relativas à ocupação do território, pela manutenção da paisagem e protecção dos recursos naturais e o reforço da política de desenvolvimento rural foram, igualmente, contempladas, bem como a simplificação da legislação, dos procedimentos e a descentralização da execução da PAC, que têm sido pedras-de-toque do discurso do Ministério da Agricultura português.
Foi. ainda. confirmada a intenção de gerir a PAC no interior da linha directriz agrícola e foi decidido que o Conselho se pronunciará, em momento ulterior, quando dispuser de elementos de apreciação mais completos e detalhados sobre as medidas susceptíveis de serem financiadas pelo FEOGA/Garantia.
Foi reafirmada a identidade do modelo europeu de agricultura e a necessidade...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado, pois já ultrapassou largamente o tempo de dispunha.

O Orador: - É apenas mais um minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, Sr. Secretário de Estado, terá, depois, 10 minutos para responder no final de todos os pedidos de esclarecimento.

O Orador: - Então. Sr. Presidente. se tiver oportunidade, explicitarei os outros pontos e mostrarei o quanto eles convergem com a estratégia negocial que está gizada e que nos interessa levar a cabo para interesse da agricultura portuguesa, dos agricultores e das populações rurais de Portugal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para colocar uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não disponho de tempo para ler agora as nove conclusões do Conselho, mas quero interrogá-lo sobre questões concretas.
Primeira: esta figura regimental resulta, como o senhor ouviu da boca do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, do pedido do Governo para lhe fazermos perguntas devido à recente remodelação governamental. De qualquer modo, mantém-se o requerimento que fizemos à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. solicitando o vinda à Comissão do Sr. Ministro para explicar, em pormenor, estes aspectos.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Segunda: o senhor disse que isto eram resultados e não conclusões. Pois são. E sabe por que é que usaram a palavra «resultados» e não «conclusões»? Porque, por causa do voto contra do Ministro espanhol. isto não pode ser considerado «conclusões» mas, sim. «resultados».

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, isto vira-se contra a posição do Governo português.
Terceira: o Sr. Ministro deu-lhe estas «conclusões» para o senhor ler depois de traduzidas do francês, que são as que eu tenho... Mas essas são meras e piedosas declarações de intenção, pois, como sabe, nestes comunicados dos Conselhos de ministros procura fazer-se a inventariação das posições dos vários países e depois procura-se vertê-las para um documento.
Portanto. aquilo que é essencial não está aí no documento e o Conselho de Ministros nada assumiu, Sr. Secretário de Estado.
E não assumiu. desde logo, a linha directriz agrícola, porque, como o senhor sabe para as políticas que aparentemente o Governo português tem vindo a defender, de apoios integrais às produções mediterrânicas, de reequilíbrio entre sectores de produção e entre países e entre explorações, de apoio modernização das explorações familiares, tudo isso implica mais dinheiro, visto que começou o alargamento.
Ora bem, o que o Conselho de Ministros da Agricultura reconhece é que se mantém a actual linha directriz agrícola, o que significa, na prática, que haverá menos dinheiro com o alargamento, prejudicando as explorações dos países do sul e inviabilizando a possibilidade de alargar o orçamento comunitário para apoiar as produções familiares no quadro de uma política de coesão comunitária e social que se tem vindo a defender.
Portanto. estes resultados, tirando as piedosas declarações de intenção, naquilo que é concreto. são maus e contraditórios com aquilo que o Ministro da Agricultura disse em vários lugares. E mais: as «conclusões» dizem que o balanço da reforma da PAC de 1992 é positivo. Ora. Sr. Secretário de Estado. eu tenho ouvido o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de Portugal dizer que esse balanço não é positivo - aliás, tenho aqui o balanço feito pelo Comité Económico e Social da Comunidade que também diz que não é positiva esta política, uma vez que acentuou o nível de desequilíbrio entre os diferentes produtores. veio trazer novos condicionalismos aos agricultores, não inverteu a tendência para uma concentração cada vez maior da produção agrícola, não pôs em causa a repartição dos apoios, de tal modo que há países, como Espanha e França, onde se agravaram os apoios entre grandes e pequenas explorações e em Portugal também a tendência é essa.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, tirando as declarações de intenção, no que é de concreto o que está em cima da mesa é completamente contraditório com as declarações públicas, para consumo interno, do Ministro da Agricultura e com os interesses da agricultura, designadamente da agricultura familiar em Portugal.
E esta é a questão em relação à qual o Governo e o Ministro. em particular, têm de se explicar. Por que é que. no fundo, o que vence aqui é a posição do Ministro Jaime Gama e não a do Sr. Ministro da Agricultura?

Vozes do PCP: - Muito bem!

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744 I SÉRIE - NÚMERO 20

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho, que dispõe de um minuto.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, não sei no que é que ficamos: ou o comunicado do Conselho de Ministros é uma inventariação ou contêm coisas concretas!
Sr. Secretário de Estado, como o n.º 1 do comunicado reconhece, expressamente, não só a existência de regiões diversas, com especificidades muito próprias, de regiões desfavorecidas, de regiões de montanha, de regiões áridas e semi-áridas, mas também a importância da população rural, a existência de grande número de explorações familiares, a multifuncionalidade, gostaria que me dissesse se isso é ou não uma constatação da realidade portuguesa e se é ou não verdade que este Governo tem defendido estes princípios em Bruxelas.
Segundo ponto: quando no comunicado se diz «(... prosseguir, aprofundar, adaptar e completar o processo da reforma inicial, de 1992, ( ... )» considera o Sr. Secretário de Estado que o conteúdo das palavras «prosseguir», «aprofundar», «adaptar» e «completar» beneficia ou não a realidade agrícola portuguesa?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho reinsistiu nas conclusões em concreto de um Conselho de Ministros que as não tomou.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não?!

O Orador: - Não chamou conclusões concretas a um conjunto de afirmações, tal como - e passo a citar «orientações comuns de natureza geral», para uma negociação que ainda nem sequer começou!... O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, em rigor, o processo negocial da reforma da Política Agrícola Comum não teve início e que, provavelmente não será concluído antes do final do primeiro semestre do ano de 1999, porque como não é crível que as duas presidências comunitárias que se sucedem venham a ter condições para concluir o dossier vamos ter, seguramente, mais de um ano e meio para ponderar e defender uma postura portuguesa que acautele completamente os nossos interesses.
Sr. Deputado, gostava de lembrar-lhe - porque, admito, poderá desconhecer - os 10 princípios em que assenta a estratégia negocial do Governo português face à reforma da Política Agrícola Comum, tendo em consideração que este vai ser um processo longo e que não nos interessa, neste momento, dar ao adversário - permita-se-me a expressão - trunfos que possam ser utilizados contra nós. O Governo assume - e assumirá - a defesa do reequilíbrio dos apoios entre Estados membros, entre regiões e entre agricultores, de modo a acabar com a situação de contribuinte líquido face ao FEOGA.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Onde está a proposta da Comissão que consagra isso?

O Orador: - Onde é que isso não está? O Sr. Deputado diz que não está e eu pergunto-lhe onde é que não está.
O segundo princípio pelo qual nos bateremos nos próximos meses, certamente de duras negociações, será o da reconversão para os agricultores que pretendam optar por actividades mais de acordo com a especialização produtiva do País: iremos bater-nos pela segurança dos rendimentos, que considero um regime específico para os pequenos produtores e para os agricultores situados em zonas desfavorecidas e para a agricultura extensiva - e convido-o, Sr. Deputado, a dizer-me o que é que, dos resultados do Conselho de Ministros do dia 19 de Novembro, colide com esta posição;...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os meios financeiros.

O Orador: - ... iremos bater-nos pela manutenção da comunitarização das ajudas contra a renacionalização e a fixação de quotas financeiras do FEOGA/Garantia por Estado membro; ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é contraditório!

O Orador: - ... iremos bater-nos pela criação de medidas reforçadas de apoio ao desenvolvimento rural; iremos bater-nos pelo alargamento do âmbito de aplicação das medidas de acompanhamento da reforma da PAC, seja no financiamento das emissões compensatórias, das medidas agro-ambientais ou dos apoios ao rendimento no quadro do Regulamento n.º 2080; iremos bater-nos pela consolidação da política sócio-estrutural para as regiões Objectivo I; iremos bater-nos pelo reforço da política de qualidade e de segurança agro-alimentar, através de uma cobertura financeira adequada, quer no FEOGA/Garantia quer nas políticas do mercado interno, que permita assegurar a credibilidade dos produtos e a confiança dos consumidores; iremos bater-nos - e o documento expressa também esta preocupação - pela simplificação radical dos procedimentos de gestão da Política Agrícola Comum; iremos bater-nos pela salvaguarda - que, aliás, o documento também contempla - de um modelo europeu de agricultura e de um sistema de ajudas no âmbito das negociações com a Organização Mundial de Comércio, o que deverá traduzir-se por moderação, equilíbrio e prudência, no calendário de desenvolvimento das propostas concretas em matéria de reforma das diversas organizações comuns de mercado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado diz isso tudo, mas depois não é nada disso que aparece.

O Orador: - Sr. Deputado, como pode verificar, a estratégia que defendemos, que já divulgámos publicamente e que estamos a negociar com os parceiros sociais da agricultura portuguesa não é minimamente beliscada com os resultados do Conselho de Ministros do dia 19 de Novembro ....

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas onde estão as propostas da Comissão?

O Orador: -... razão pela qual a posição portuguesa é, inequivocamente, a de defesa dos interesses nacionais e o Sr. Deputado, com a sua preocupação e o seu louvor à posição da ministra espanhola, quase que põe em causa esses interesses,...

Vozes do PCP: - Ehhhh ... !

O Orador: - ... pois, como compreenderá, não são portugueses os interesses - ou pelo menos alguns dos in-

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29 DE NOVEMBRO DE 1997 745

teresses - que os espanhóis defendem em sede da Comissão Europeia.
Sr. Deputado António Martinho, relativamente à referência que é feita ao completamento da reforma de 1992, como sabe ela está precisamente por cumprir nas áreas que são mais vantajosas a Portugal, designadamente as decisões do célebre Conselho Jumbo, de 1993. Foi exactamente pela necessidade de concluir a reforma de 1992 que nos batemos aqui. antes, quando éramos oposição. Continuaremos a bater-nos para que, no contexto da negociação ou fora dela, se cumpra essa reforma, porque, cumprindo-a, defendem-se as produções e os produtores das culturas mediterrâneas, parte das quais tem uma grande expressão em Portugal.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não está a ser cumprido, Sr. Secretário de Estado. Afinal o que vence é a posição do Ministro dos Negócios Estrangeiros!...

O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Sr. Secretário de Estado, o senhor sobreviveu à remodelação, mas assim não se safa!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, agradeço que não entrem em diálogo.

O Orador: - Sr. Deputado, penso que fui suficientemente claro e que ficou para si perceptível que a estratégia que este Governo tem vindo a delinear começou a ser discutida em Março passado, através da realização de sete fóruns regionais, com o universo agrícola português, foi completado com o fórum nacional da agricultura, realizado em Maio do ano passado e tem vindo a prosseguir com os contratos bilaterais com os parceiros.

Uma voz do PCP: - Blá, blá, blá...

O Orador: - O Governo está, pois, disponível para vir aqui discutir consigo e com todos os Srs. Deputados, e mais do que na comissão, aqui, no Parlamento, porque tudo isto, Sr. Deputado, é a prova cabal de que, nesta reforma, a agricultura portuguesa vai ser muito bem defendida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de dar por terminados os trabalhos, a Sr.ª Secretária da Mesa vai proceder à leitura de uma declaração de renúncia.

A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz): - A declaração é do seguinte teor: «António Jorge de Figueiredo Lopes, Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, com mandato suspenso desde o dia 11 de Junho de 1996. declara a renúncia ao mandato. nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 11 de Dezembro de 1997, devido a razões imperiosas de carácter pessoal e profissional.»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária terá lugar no dia 17 de Dezembro, quarta-feira, às 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e na ordem do dia serão discutidas, na generalidade e em conjunto, a proposta de lei n.º 78/VII - Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português -; e os projectos de lei n.^os 311/VII - Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP) e 326/VII - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga o Decreto-Lei n.º 99/77, de 17 de Março) (Os Verdes). No final, há ainda a proposta de lei n.º 132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Srs. Deputados. está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António Fernandes da Silva Braga.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Cláudio Ramos Monteiro.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José da Conceição Saraiva.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sã e Abreu.
António Manuel Taveira da Silva.
António Roleira Marinho.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Domingos Dias Gomes.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Santos Pereira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Gama.
José Mendes Bota.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Fernando Araújo Calçada.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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