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Quinta-feira, 8 de Janeiro de 1998 I Série - Número 24

DIÁRI0
da Assembleia da República:

VII LEGISLATURA

3.ªSESSAO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Duarte de Oliveira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I 0

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das proposta de lei n.ºs 154 e 115/VII, dos projectos de lei n.ºs 440 a 442/VII, da apreciação parlamentar n.º 43/VII e dos projectas de deliberação n.ºs 47 e 48/VII, de requerimentos e da respostas a alguns outros.

A Câmara tomou ainda conhecimento da declaração de renuncia ao mandato apresentada pelo Sr. Deputado do PSD Macário Correia.

Foi também aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de dois Deputados do PS e a substituição de Depurados do PSD e do PS.

Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) censurou o Governo face ao sucedido no caso da preparação e da instrução dos processas para a concessão de indultos por parte do Sr. Presidente da República e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputadas Luís Filipe Madeira (PS) e Carlos Encarnação (PSD).

Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, relativo às conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climatéricas, organizada em Quioto tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreiro), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Teresa Patrícia Gouveia (PSD), Luís Sá (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Natalina Moura (PS Francisco Torres (PSD) e João Amaral (PCP).

Ordem do dia - A Câmara apreciou o projecto de deliberação n.º 15/VII Debate parlamentar sobre o ambiente (Os Verdes), sendo proferido intervenções os Srs. Deputadas Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ferreira Ramos (CDS-PP), Francisco Torres (PSD), Paulo Neves (PS) e Joaquim Matias (PCP
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 87/VII - Define o estatuto das organizações governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril) e 1,14/VII - Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Casto), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Nuno Abecasis (CDS-PP), Jorge Roque Cunha (PSD), Joaquim Matias (PCP), Paulo Neves (PS), Francisco Torres (P5D Laurentino Dias (PS) e João Corregedor da Fonseca (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão 18 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácia Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Berrardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Santos Mendonça Mendes.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento d1 Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Adindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Augusto Carlos dos Santos Leite.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Reja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino buís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Ferroardes Cordeira.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santo.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco herniado Osório Gumes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Tomé Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordado Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabiça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Cardal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santas Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria ela Silva Basto da Horta Albernaz.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteira.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Meado.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.

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Carlos Alberto Pinto.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguei Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado de Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barrena Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Resende Moreira da Silva.
José Manuel Coda Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques de Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Acácio Martins.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Luna Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)
Armelin Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos, Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cervena Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Vieira de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado Independente.
José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para proceder à leitura do expediente, porque se trata da primeira sessão plenária deste ano, quero desejar votos de bom ano, boa saúde e bom trabalho a todos os Srs. Deputados, jornalistas e funcionários.
Para dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.ºs 154/VII - Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas
De responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período decorrido entre 1 de janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade, que baixou a 8.ª Comissão e 155/VII - Aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC), que baixou à 5.ª Comissão; projectos de lei n.ºs 440/VII - Lei de Bases da Família (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 12.ª Comissões, 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra em África (PSD) que baixou à 1.ª e 8.ª Comissões, e 442/VII - Elevação da povoação de Alcobertas a vila (PS), que baixou à 4.ª Comissão: apreciação parlamentar n.º 43/VII - Sobre o Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94 de 5 de Novembro (Cria a zona

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de protecção especial do estuário do Tejo) (PSD): projectos de deliberação n.ºs 47/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT (Presidente da AR) e 48/VII - Criação de novos municípios; (PSD).
Há, ainda, um ofício do Sr. Deputado José Macário Correia ao Sr. Presidente da Assembleia da República, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à sua renúncia ao mandato, do seguinte teor:
«Eu, José Macário Custódio Correia, Deputado do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, venho, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado, com efeitos a partir do próximo dia 2 de Janeiro de 1998. Nesse dia, tomarei posse do lugar de Presidente da Câmara Municipal de Tavira, residindo aí a justificação da minha decisão.
Por tal data coincidir com o período de férias parlamentares, comunico esta decisão a V. Ex.ª neste momento por ser o último dia de trabalhos.
Com os melhores cumprimentos».
Entretanto, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. No dia 16 de Dezembro de 1997: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.
Na reunião plenária de 17 de Dezembro de 1997: aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária, de 18 de Dezembro de 1997: aos Ministérios da Economia, do Ambiente e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Neves.
Na reunião plenária de 19 de Dezembro de 1997: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada e Lino de Carvalho: ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita: ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Neves.
No dia 23 de Dezembro de 1997: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa: ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
O Governo respondeu aos requerimentos; apresentados por vários Srs. Deputados. Nos dias 17 e 18 de Dezembro de 1997: Manuel Monteiro, no dia 18 de Março: Bernardino Soares, no dia 18 e na de 24 de Setembro, Manuela Aguiar, no dia 23 de Setembro: Heloísa Apolónia, na sessão de 1 de Outubro, Lemos Damião, no dia 7 de Outubro, Rodeia Machado, na sessão de 8 de Outubro: Lino de Carvalho, na sessão de 22 de Outubro: Roleira Marinho, na sessão de 13 de Novembro.
No dia 5 de Janeiro de 1998: Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Julho, Rodeia Machado, na sessão de 23 de Julho; Jorge Roque Cunha, nos dias 11 de Setembro e 7 de Outubro: Antão Ramos, na sessão de 2 de Outubro: António Filipe, na sessão de 24 de Outubro: Bernardino Soares, na sessão de 6 de Novembro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, o parecer é do seguinte teor:
«1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 7 de Janeiro de 1998, pelas 10 horas e 30 minutos, foram apresentadas as seguintes, retomas de mandatos e substituições de Deputados:
a) Retomas de manda[os nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7193, de 1 de Março).
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Augusto Carlos dos Santos Leite (Círculo Eleitoral de Aveiro), em 6 de Janeiro corrente, inclusive, cessando Aníbal Marcelino Gouveia;
Sérgio Humberto Rocha de Ávila (Círculo Eleitoral dos Açores), em 31 de Dezembro passado, inclusive, cessando José Maria Teixeira Dias;
b) Substituição nos termos do artigo 7.º (renúncia ao mandato) do Estatuto dos Deputados.
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
José Macário Custódio Correia (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Rui Manuel Lobo Gomes da Silva, com efeitos a 2 de Janeiro corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência da renúncia ao mandato do Deputado Macário Correia, assume o mandato em regime de efectividade, o Deputado Luís Carlos David Nobre, que já exercia funções em regime de substituição, conforme relatório n.º 1 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, de 27 de Outubro de 1995:
c) Substituição nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados.
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Agostinho Marques Moleiro (Círculo Eleitoral de Beja), por António José Gavino Paixão, com efeitos a 5 de Janeiro corrente, inclusive:
(1) Substituições nos termos da alínea h do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados.
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Manuel Rosa do Egipto, com efeitos a 5 de Janeiro corrente inclusive;
Maria Amélia Macedo Antunes (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes, com efeitos a 5 de Janeiro corrente, inclusive;
Sérgio Humberto Rocha de Ávila (Círculo Eleitoral dos Açores), por José Maria Teixeira Dias, com efeitos a 31 de Dezembro passado, inclusive.
2 Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente não eleito que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas pelos aludidos, partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3. Foram observados os preceitos regimentais aplicáveis.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».

O Sr. Presidente (Manuel Alegre) - Srs. Deputados, está em apreciação.

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8 DE JANEIRO DE 1998

Não havendo inscrições. vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular decidiu, hoje, fazer uma declaração política com dois objectivos: primeiro, para manifestar publicamente, nesta Câmara, uma censura política ao Governo face ao sucedido no caso da preparação e da instrução dos processos para a concessão de indultos por parte do Sr. Presidente da República;...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Tem toda a razão!

O Orador: - ... segundo, para exprimir uma preocupação, considerando as declarações públicas que o Sr. Presidente da República proferiu ontem na sequência da descoberta do erro em que foi induzido e que resultou na concessão de dois indultos a dois detidos que, em saída precária, não voltaram na data prevista ao estabelecimento prisional.
Relativamente à censura política que queremos, hoje, aqui, formalmente, endossar ao Governo, ela tem a ver não apenas com o facto de ser inédito o Governo ter errado a instrução dos processos de indulto e ter induzido em erro outro órgão de soberania, no caso concreto o Sr. Presidente da República, levando-o a tornar decisões com pressupostos que não se verificavam, mas também com a escandalosa justificação que foi apresentada em termos públicos para este sucedido. Voltámos a ouvir que a culpa foi do sistema, essa entidade abstracta que, em Portugal, serve para tudo, serve para iludir todas as responsabilidades e para justificar todos os erros!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este Governo tem de compreender, de uma vez por todas, que está há dois anos em funções e que, se nas duas primeiras semanas podia justificar-se com o sistema, não pode, ao fim de dois anos, continuar a justificar-se com o sistema que, afinal, se revela incapaz de modificar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que isto nunca aconteceu. Por isso. é legítimo duvidar que a verdadeira responsabilidade, neste caso, seja do famigerado sistema. Na nossa opinião, não é!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há duas responsabilidades que não podem ficar, desta vez, «solteiras». A primeira é a responsabilidade política, que é sempre do Ministro da Justiça e do Governo. É bom que o Sr. Minis[ro da Justiça e o Governo não permitam desta vez, que a responsabilidade política fique «solteira». Se o fizerem, cá estamos nós para «casar» o Governo com essa responsabilidade.
A responsabilidade técnica tem também de ser apurada. Por isso, desejamos que o inquérito que foi instaurado ao que aconteceu tenha conclusões públicas e rápidas e que também, ao contrário do que o sistema costuma fazer, este inquérito não se perca nas gavetas, nem nas memórias do esquecimento.
É grave, é politicamente muito grave, que o Sr. Presidente da República seja levado a tomar uma decisão errada por deficiência de instrução de processos por parte do Governo. O Governo tem de explicar ao País, com todo o pormenor e com lodo o detalhe, o que é que aconteceu, o que é que falhou e qual é, afinal, a responsabilidade desse sistema tão poderoso que o Governo, em dois anos, não foi capaz de o modificar para que isto, que nunca aconteceu, não pudesse ter acontecido. A verdade é que aconteceu!
Mas à gravidade do que aconteceu, vem somar-se uma preocupação política do Partido Popular, face às declarações que o Sr. Presidente da República, ontem, proferiu sobre esta situação. Todos sabemos que o que aconteceu foi que dois detidos em estabelecimentos prisionais, em regime de saída precária, não voltaram no dia marcado a esses estabelecimentos prisionais, o que significa que esses dois detidos podem e devem considerar-se, neste momento, como fugidos à justiça. O Sr. Presidente da República, inquirido sobre a solução deste problema, que, em boa verdade, não foi o Sr. Presidente da República que criou, mas que, em boa verdade, é o Sr. Presidente da República que tem de resolver - e foi, de resto, para isso que foi eleito e tem as competências constitucionais que tem! -, afirmou publicamente que a concessão do indulto a estes dois detidos ficaria dependente da sua apresentação no estabelecimento prisional respectivo.
Não queremos acreditar que a gravidade política desta solução vá por diante e que o Sr. Presidente da República não reflicta melhor sobre a solução jurídica a dar a este caso. Esta solução jurídica não pode comprometer valores essenciais do Estado de direito. Esta solução jurídica não pode aumentar a desconfiança dos cidadãos perante o funcionamento do nosso sistema prisional. Esta solução jurídica não pode servir para aumentar a instabilidade social no País, face ao problema da eficácia do nosso sistema prisional.
Vejamos, por instantes, o absurdo desta solução jurídica avançada ontem pelo Sr. Presidente da República: se, de ora em diante, todos os detidos em estabelecimentos prisionais saíssem precariamente e não voltassem no dia marcado e fossem indultados pelo Sr. Presidente da República, poderia ficar a saber-se que, para o futuro, todos eles, poderiam fazer exactamente a mesma coisa, com a garantia de que o Sr. Presidente da República concretizaria o indulto e é que é constitucionalmente admissível, caso eles se apresentassem no dia marcado. Está bem de ver que não é solução política razoável! Aliás, queremos acreditar que o Sr. Presidente da República foi «apanhado» de surpresa, quando avançou esta solução que politicamente nos quer parecer que não é, de todo, admissível e que consistiria em agravar outra situação já de si grave e que, em nossa opinião, não pode voltar a repetir-se.
Queremos congratular-nos pelo facto de o Sr. Ministro da Justiça se ter disponibilizado para vir, hoje, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias prestar todas as informações sobre este assunto. Esperamos que o Governo assuma a responsabilidade política por este facto, que é, repito, não apenas inédito mas substancialmente grave, e desejamos ardentemente que o Sr. Presidente da República reflicta melhor sobre a solução a dar a este problema e que essa solução não venha a

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constituir um convite ao incumprimento das regras do nosso sistema prisional, não fomente a desconfiança dos cidadãos no funcionamento desse sistema e contribua, sim, para aumentar a estabilidade social e a confiança dos portugueses nas suas instituições.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos. os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, começo por congratular-me porque V. Ex.ª, numa declaração política na primeira reunião da Assembleia deste ano de 1998, não teve matéria mais cadente de maior importância, do que esta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acha pouco?!

O Orador: - É, de facto, uma matéria que tem interesse de discutir do ponto de vista burocrático! Nós também achamos insólito o que se passou, e com certeza a bancada do Partido Socialista e o Governo vão exigir que se esclareça como é que isto se passou. Mas o inquérito está a decorrer e o mesmo apurará se a falha foi insuperável, e pode sê-lo ou se foi uma falha superável, e os serviços que deviam tê-la superado não funcionaram. É isso que vai ser apreciado. Não conheço os pormenores e creio que ninguém neste momento, poderá dizer a verdade, nesta Assembleia, o que sabe o que se passou, mas penso que poderá dar-se o caso de ser uma falha insuperável pelos próprios serviços ou ser uma falha superável e os serviços falharam. Vamos ver!
Quanto à responsabilidade política, o Ministro da Justiça, ao contrário do que era habitual, noutros tempos, já hoje declarou que está ali mesmo para isso. Ele é o responsável político, mas para além da responsabilidade política poderá haver ou não responsáveis administrativos, burocráticos.
Se eu quiser dar-lhe um exemplo - aliás, vou dar-lho porque pode ser que o ajude a perceber como é importante aguardarmos pelas conclusões do inquérito - de dificuldade insuperável, ocorria-me aquele caso do casamento inexistente ou putativo de um nubente que passa procuração a um anúncio para o representar na cerimónia e, entre a data da procuração e a data do casamento, mas já muito próximo da cerimónia, morre o nubente e o núncio casa com a outra nubente.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O que é que isso tem a ver com o caso presente é que nós não conseguimos perceber!

O Orador: - É um casamento entre um morto e um vivo, pelo que é nulo, é inexistente! No entanto, é um caso insuperável, porque não houve possibilidade de comunicar a morte do mandante a tempo de evitar esse casamento. Não sei se foi este o caso! Vamos aguardar para saber em que condições é que se deu esta falha para saber se os presos estavam ausentes sem licença a tempo de prevenir o Presidente da República ou se não foi a tempo. Tudo isso vai ser averiguado.
Mas, desde já, uma pequena nota: se os presos estavam em regime de saídas precárias autorizadas, era porque não seriam presos tão perigosos como isso - espero eu! Espero que os presos não saíam sendo perigosos!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Merece ser indultado!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Acho muita graça ao gáudio, que roça um pouco a ignorância, da bancada do CDS-PP, porque, se soubessem, alguma coisa disto, perceberiam que até pode haver ausências em licença justificadas.

Protestos no PSD e no CDS-PP.

Até pode! E se os presos justificarem que não compareceram por motivos insuperáveis, o que dirão os Srs. Deputados? Por que é que não aguardam pacientemente, como aguardam, aliás, outras notícias do vosso partido? Aguardem tão pacientemente isto como aguardam saber se vai ser a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto ou o Sr. Deputado Manuel Monteiro o candidato a líder do CDS-PP!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, de facto, lamento ter de começar o ano parlamentar por este assunto. Lamento! Mas compreenderá que essa não é, seguramente, responsabilidade do Grupo Parlamentar do CDS-PP. De facto, não é bom augúrio começar por uma falha gritante no sistema prisional. Esperemos que seja suficiente para, no futuro, se evitarem mais casos destes!

Protestos do Deputado do PS Luís Filipe Madeira.

Sr. Deputado, se V. Ex.ª quiser ouvir-me, terei o maior gosto em lhe responder: senão, responderei aos outros Srs. Deputados, que não poderão ser prejudicados por isso. Para si, isto não é importante, mas, para nós, é! Para nós, é muito importante! E é muito importante porque, para nós, um foragido não pode ser indultado. É um princípio! Um foragido não pode ser indultado! Para si, isso não é importante mas, para nós é importante, e cremos, bem que para os portugueses também é.
Quando V. Ex.ª vem dizer que isto pode ter sido um erro dos serviços, claro que pode ter sido um erro dos serviços, mas é um erro desde 24 de Outubro! É um erro desde 24 de Outubro que é a data - V. Ex.ª pode informar-se disso - em que deveria ter-se apresentado esse cidadão.
Diz V. Ex.ª que, eventualmente, por motivos justificados: com certeza que pode lê-los, mas isso não anula a gravidade política daquilo que aconteceu. O que é estranho é que, até agora, não tenha surgido essa justificação, porque desde 24 de Outubro que ela deveria ter existido.

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A nossa preocupação, Sr. Deputado, é que, com justificação ou sem ela, um foragido não pode ser indultado e o Governo não pode induzir em erro outro órgão de soberania em matérias tão relevantes quanto esta.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E se ele morreu?!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Se morreu, não precisa de ser indultado!

O Orador: - V. Ex.ª, hoje, não está nos melhores dias! Mas nós compreendemos: é que a situação não é fácil, mas vão ter de ouvir isto.
Sr. Deputado, paia si, pode ser inexistente tudo aquilo que o senhor quiser; para nós, tem de ser inexistente um indulto a um foragido. Daqui não saímos daqui ninguém nos tira!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de começar por desejar um bom ano, mas lenho uma grande dificuldade porque o ano começa muito mal! Não podia até começar pior para o Governo, com um erro monumental desta natureza! Pergunto-me a mim próprio como é que o Governo pensa que vai começar o ano bem!

Protestos do PS.

A questão que aqui se levanta, Srs. Deputados do Partido Socialista, que estão tão vociferantes, é só esta: foi colocado o Sr. Presidente da República, pelo Sr. Ministro da Justiça, numa situação lamentável!

Risos do PS.

Eu, se fosse a VV. Ex.ªs, não me ria com isto, porque é uma dupla ofensa: uma ofensa em relação à responsabilidade do Governo e uma ofensa em relação à responsabilidade do Sr. Presidente da República.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Jorge Ferreira. tenho de cumprimentá-lo porque V. Ex.ª levantou uma questão muito oportuna e de grande gravidade.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito obrigado!

O Orador: - A história conta-se de uma maneira simples e clara: há um preso, que é condenado por oito anos de prisão por tráfico de droga, que sai em saída precária, que sai da prisão em Outubro, que é submetido a um processo de indulto e o Sr. Presidente da República indulta-o! Não se sabe do preso, o preso saiu, pelo seu pé, em saída precária e, nesta altura, o Sr. Presidente da República por errónea informação do Sr. Ministro da Justiça indulta-o.
Mas, onde é que estava o Sr Ministro da Justiça? Onde é que estava o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais? Não sabiam eles o que s passava com este
detido?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nem para aplicar o indulto se sabe dele!

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira tem toda a legitimidade para levantar esta questão. É que, Sr. Deputado Jorge Ferreira (e aqui, permito-me dialogar consigo acerca disto, porque tenho a certeza de que vai ao encontro das minhas ideias e vai concordar comigo), esta situação só é possível pela imensa cultura de irresponsabilidade que este Governo e o PS incutiram na vida política portuguesa.

Aplausos do PSD.

Eu sei que o Sr. Ministro pediu para vir cá hoje, mas fê-lo com receio de que a Assembleia da República o fizesse cá vir!

Vozes do PS: - 0h!

O Orador: - E sei que o Sr. Ministro da Justiça vai hoje tentar dizer que assume a responsabilidade, mas, no fundo e na prática, essa responsabilidade fica na declaração teórica do Sr. Ministro e nada vai acontecer. Isto é o pior que pode acontecer para o sistema de justiça português!

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é ridículo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, sinto-me tentado a dispensar algum tempo do meu grupo parlamentar ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que parece o verdadeiro interpelado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, mas; verifico que não é necessário porque o Grupo Parlamentar do PS tem bastante tempo.
Aproveito apenas, se me é permitida esta ocasião e esta oportunidade, para agradecendo os cumprimentos do Sr. Deputado Carlos Encarnação, lhe dar garantias, por parte da nossa bancada, de que, desta vez e pela nossa parte, tudo faremos para que nada fique por esclarecer e que nenhuma responsabilidade fique por apurar. No que depender de nós, a assumpção de responsabilidades políticas e o apuramento de responsabilidades dos serviços vão certamente passar do papel, porque, como disse, e bem, a gravidade do sucedido é inaudita e não é a solução jurídica do problema do indulto que vem resolver o problema político que foi criado por uma instrução deficiente de uma de outro órgão de soberania e do Presidente da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, acerca das conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre alterações climáticas, realizada em Quioto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.º Isabel Castro (0s Verdes): - Sr. Presidente da Assembleia da República em exercício, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Terminou, há escassas semanas, a Conferência de Quioto. A Cimeira reuniu para

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discutir a mudança de clima do planeta - o problema mais sério, mais grave e mais complexo que alguma vez se colocou à humanidade. A Conferência confrontou os países com a ameaça comum, hoje incontornável, das alterações climáticas e da urgência de as travar. Tomando medidas para suster o aquecimento global da terra, ou seja, reduzir as emissões poluentes que lhe estão na origem. Este
é um desafio sem paralelo na história da humanidade, desafio que não conhece fronteiras, a todos toca e respeita, a todos tem de comprometer - ricos ou pobres, desenvolvidos ou não, a Norte ou a Sul.
O movimento verde e ecologista de há muito vinha alertando para a situação, prevenindo nos efeitos, propondo medidas. O nosso alerta, infelizmente, não foi devidamente escutado. Sempre, como sempre, o poder político e a lógica dos interesses imediatistas, tentou ignorá-lo: evocaram-se excessos adiaram-se soluções a pretexto de tudo se considerar um inevitável custo do chamado «progresso», refugiado nas incertezas científicas. Um alibi que, hoje, já não existe, uma vez que foi confirmado pela equipa de cientistas do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas o diagnóstico do Rio, e o que de pior então se temia do clima do planeta: «a verificação de um visível impacto antropogénico do clima».
Assim, a desordem está instalada. E para o provar, a um ritmo impressionante, não param de se suceder nos quatro continentes anomalias, e ocorrências extremas nunca vistas, dando conta da ruptura nos equilibrios da Natureza. Ruptura que se exprime por fenómenos como: aumento de temperatura, tempestades, tufões, actividade vulcânica, grandes secas, precipitações brutais. Fenómenos a instalarem-se como rotina. Uma rotina dramática e globalmente perigosa.

Neste momento, registou-se burburinho na Sala.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio na Sala! Estamos a discutir um assunto de interesse. Além disso, é uma questão de respeito pelos trabalhos da Assembleia.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Obrigada. Sr. Presidente.
Ora, esta é uma mudança a que Portugal, como país que mistura a sua história com os oceanos, não é alheio nem será poupado Uma mudança que se vai traduzindo
já no acentuado aumento da temperatura média, nas amplitudes térmicas diumas, na maior irregularidade e intensidade da precipitação pluvial, na sucessão anormal das estações. Tudo isso a par da acelerada degradação, da qualidade do ar que respiramos, o que nas áreas metropolitanas nos já perante um sério problema de saúde pública. Mudança que acresce ainda, o avanço inquietante e sem paralelo nos países mediterrâneos, da desertificação dos solos do País!
A mudança climática é assim um problema sério a reclamar debate e soluções sérias assim como a participação de toda a sociedade na mudança económica que urge operar: dos agentes económicos das associações, dos partidos políticos, dos cidadãos e, obviamente, da Assembleia da República a quem - pasme-se!!! - nem sequer o relatório do Estado português apresentado pelo Governo à Conferência de Quioto foi enviado.
Razão mais do que suficiente para a exigência deste debate proposto pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre a Conferência. Debate sobre uma Conferência da
qual o Governo português -sem nenhuma discussão prévia, assumiu uma atitude gravíssima. Na Conferência de Quioto em que a marca mais saliente da participação de Portugal foi precisamente, não o compromisso de redução das emissões, ou mesmo, pela sua estabilização, mas, paradoxalmente, o de reclamar para si o direito de aumentar as emissões poluentes mais de 40%. Esta atitude é gravíssima, e faz cedência ao facilitismo, aos lobbies instalados, a interesses conjunturais. Esta atitude de refúgio em manobras dilatórias é de desresponsabilização perante as gerações futuras. Uma atitude de desresponsabilização do Governo português invocando um modelo de crescimento obsoleto e claramente ultrapassado, lado a lado com os países mais agressores e poluentes do planeta que também a este modelo se mantêm fixados. Países como os Estados Unidos da América, poluidores e esbanjadores, que, hipocritamente, se recusam a abdicar desse estatuto privilegiado. Ou a China que, ainda o não sendo totalmente, reclama, na mesma lógica, igual direito de o vir a ser. Uma lógica e um modelo que imperaram até agora e se revelaram suicidárias, e no quadro único dos quais o Governo português estritamente, optou por se posicionar.
Sr Presidente e Srs. Deputados, cabe, pois, aqui e agora, perguntar: em nome de quê? De que ambiente? De que desenvolvimento? Em nome de que futuro, Sr.ª Ministra, diga-nos precisa Portugal aumentar ainda mais 40%, as suas emissões. Acaso já tomou o seu Governo medidas; que, aliás o V Programa Comunitário de Ambiente prestes a terminar impunha? Quais são elas e que reduções, até ao final do ano, pensa atingir em termos de eficiência energética, hoje praticamente nula, nos transportes, no sector doméstico, no terciário ou na indústria, por exemplo, para diminuir drasticamente o desperdício energético e produzir com menor poluição, menor gasto, ou seja, com maior competitividade?
Acaso nos transportes que são uma questão-chave para a redução das emissões existe uma que desincentive o uso do transporte individual, que nas áreas metropolitanas corresponde a 80% das deslocações, e promova os transportes públicos? Se sim, Sr.ª Ministra, onde está ela, que se não vê!! Aliás desconhece-se qual a redução de ou não será ao contrário?! Não será que ao
Governo interessa manter a situação actual e a rentável fonte de receita que ela lhe assegura através da venda de combustíveis, razão pela qual se explica, aliás a proposta feita de aumento de emissões de CO2, neste sector em mais de 78% até 2010?!
Acaso já tomou medidas e as quantificou até ao final do ano, uma vez que já estamos a falar três anos após o Partido Socialista estar no poder, para sabermos que aumento de fixação de CO2, vai obter com o Programa de
Florestação que, presumo, vai dizer existir? Ou, porventura, já fez a Sr.ª Ministra contas e calculou a redução que vai obter, até final de 1998, com a regulamentação, que diz existir, das emissões o controle de poluição, nomeadamente no sector industrial? E, já agora, cabe perguntar: com que corpo fiscalizador está o Governo a fazer o controle dessas emissões?
Que cenários tem em marcha, uma vez que o ano 2000 está a chegar, para as energias alternativas, hoje praticamente inexistente, que lhe permitam modificar a situação num país como o nosso com condições privilegiadas e o que poupará até ao final do ano! Quando se porá fim ao desperdício energético superior a 20% de que certamente o Governo e a sua equipa, em funções há mais de dois anos, seguramente já se ocuparam?

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A gravidade do desafio civilizacional que temos, pela direita é evidente! Um desafio que se não compare com jogos de números (nem brincadeiras de heróis), pois importa implica falar claro. Assim o fizemos nas perguntas. Assim o exigimos nas respostas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando, há cinco anos atrás, se realizou no Rio de Janeiro a Cimeira da Terra um dos seus organizadores classificou o conjunto de questões que se iriam discutir com o maior problema da segurança planetária que a humanidade enfrentara desde sempre.
Eram, então ainda pouco claros os dados científicos disponíveis. Hoje, esses dados são inequívocos: a terra poderá aquecer 3.5 graus no próximo século. Tão pouco, dirão! Mas é tanto quanto nos afasta do último glaciar de há 15 000 anos.
Perante este problema de segurança global, não se trata, como é o caso da ameaça bélica ou nuclear, de desencadear ou não um processo catastrófico. Neste caso o processo está desencadeado. Nós, os Estado desenvolvidos, já o fizemos. Trata-se, agora, de que nós, os mesmos Estados desenvolvidos em primeiro ligar o inventamos.
A recente conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas que teve lugar há um mês, em Quioto, constitui um passo responsável neste propósito. Não pela força vinculativa de um tratado que estabeleça metas quantificadas definitivas, mas porque pela primeira vez a comunidade internacional aceitou interiorizar a evidência científica do processo climático em curso e as suas consequências catastróficas e acordou um estabelecimento de um modelo global e equitativo de repartição de um curso estratégico. Garantiu-se o princípio da responsabilidade partilhada e do princípio dessa partilha. Neste ponto o balanço da conferência foi positivo. As negociações continuarão. Dentro de um ano em Buenos Aires, será o momento de fixar regras e quantitativos.
O compromisso conseguido põe aos Estados e aos cidadãos uma questão de responsabilidade colectiva e individual: a da alteração de modelos de desenvolvimento, a requerer decisões políticas por parte dos primeiros e alteração dos comportamentos por parte dos segundos. A União Europeia assumiu na Conferência uma posição responsável e em parte liderante.
E Portugal? Portugal, pese embora a possibilidade de aumentar o volume de emissões, não pode alhear-se destes desafios, por questões de princípio e por questões de eficácia do seu próprio desenvolvimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por de princípio, porque a ética da responsabilidade da comunidade internacional de que Portugal faz parte é um valor de civilização que não
podemos abandonar. Por razões de eficácia, porque isso significaria o abandono da competitividade económica e a incapacidade de planear preventivamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em Portugal as emissões para a atmosfera, tem origem em três sectores de peso, sensivelmente equivalente: construção e habitação, actividade produtiva e transportes.
O relatório que o Governo apresentou à conferência do Quioto pouco nos diz sobre como se irá intervir em tudo isto. Usando dados de 1994, quando estávamos no final de 1997, o relatório enuncia sobretudo, medidas em curso.
Não apresenta novas políticas, não estabelece compromissos concretos, prazos, metas ou métodos de controle. Nada sabemos dos investimentos nem da avaliação das políticas. A propósito não há uma palavra sobre a política de transportes.
O apelo à responsabilização dos parceiros sociais, dos agentes económicos e a informação e a participação dos cidadãos está ausente. Seria útil, ao contrário que o Governo propusesse ao País, à sociedade e aos partidos políticos aos cidadãos, e se vinculasse, ele próprio a um Programa Nacional - um Programa Naciona do Clima, por exemplo, que constituísse um sistema organizado de objectivos, medidas, instrumentos e financiamento e que fosse a tradução concreta dos compromissos que assumiu em nome do Estado Português.
Este Plano de Acção a que o Governo se deveria vincular perante a comunidade internacional tem ainda um outro alcance, não imediatamente evidente, que, na verdade, toca o centro da relação dos cidadãos com o Estado e com a política, e o próprio sistema democrático - e eu - gostaria ainda de o mencionar. É que estes problemas, pela sua escala planetária e pela sua complexidade técnica e, ainda, admitamo-lo, pela real desconfiança com que os cidadãos olham para os políticos e para os organismos internacionais, estes problemas, dizia, tendem a criar nos cidadãos e nas sociedades angústia. Neste caso, «A angústia ecológica» que serviu já, aliás, de título a um interessante conjunto de reflexões, de um colega Deputado.
A visão da inevitabilidade do destino catastrófico está associada ao desconhecimento das leis físicas, à incultura científica e à cívica dos cidadãos. As visões cataclísmicas do futuro, a perspectiva das calamidades, cujo controlo se desconhece, conduzem, como sabemos, à demissão e ao imobilismo, na melhor das hipóteses. Em hipóteses mais sombrias, conduzem à rejeição de soluções gradualistas e racionais à radicalização das soluções e ao desejo de absolutismo.
Ora, as tarefas, que nos esperam não são do domínio da ficção científica, nem missão para heróis. Estão em muitos casos, ao alcance da tecnologia, já disponível, e de medidas identificadas, e de comportamentos aceitáveis pelo cidadão comum. Daqui o alcance de o Governo tornar claro para os portugueses qual a «racional» do processo climático, quais a, medidas técnicas e políticas necessárias e a que se compromete, quais as práticas racionais e úteis que estão de facto ao alcance dos cidadãos.
Sabemos que é nas democracias que os sistemas ambientais, poderão ser melhor defendidos. São elas as que melhor poderão encontrar soluções de cooperação internacional para os problemas ambientais, porque elas assentam no esclarecimento e na responsabilidade dos cidadãos. São conhecidos os exemplos de realidades, de facto ambientalmente catastróficas que constatámos em países de regimes autoritários. A democracia é um método, para os que são pacientes, mas é a única visão que nos permite construir o nosso destino e não olhar para a história como se estivesse antecipadamente escrita.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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A Oradora: - É nosso dever, como políticos e como cidadãos, transformai a angústia em racional idade e em acção. Reduzir a questão das alterações climáticas, como o Governo parece fazer, à possibilidade de aumentar as emissões em 40% e a "assobiar" para o ar é, como vimos, irresponsável e ineficiente. Por isso. o PSD exige ao Governo que assuma nesta questão que hoje aqui nos traz a sua parte de responsabilidade.

(A Oradora reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar a iniciativa de Os Verdes pela sua oportunidade política face à importância dos assuntos em análise. Não se compreenderia que a representação parlamentar do povo português deixasse de intui vir em matéria de tanta importância, pois é o futuro da humanidade que está em causa e é saber se deve triunfar esta preocupação ou se devem prevalecer os egoísmos e as ambições estritamente economicistas.

Estão em causa problemas políticos essenciais em torno dos quais se agitam poderosos interesses. Nesse caso o problema é o de saber se vão prosseguir as alterações climáticas, o aquecimento global da terra, a subida dos oceanos com o perigo de desaparecimento de áreas habitadas, de mais tempestades nos trópicos, de mais desertificação, mais inundações, bem como o aumento de certas doenças.

A Conferência de Quioto sobre as alterações climáticas tem um significado contraditório: por um lado, representa o reconhecimento de que a teria é um património comum e que se somam aspectos que têm de ser geridos em conjunto, sob pena de ser bem pouco o que restará para as futuras gerações: por outro, ficou a frustração face à clara desproporção entre a gravidade dos problemas e o elenco das medidas adoptadas. E ficou também a interrogação, para quem não perdeu a capacidade de se indignar, face à escassez dos resultados em confronto com a gravidade dos problemas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por um lado, em grandes potências como os EUA predominam os lobbies e poderosos interesses. Por outro lado, em países do chamado Terceiro Mundo predominam estratégias de crescimento que assentam na prática do dumping ambiental e na ideia de que o ambiente é uma preocupações e um luxo apenas dos ricos. Mas também se pode dizer que, na sequência da ECO 92 e de Berlim 95, está aberto o caminho para criar um movimento de opinião pública mundial crescentemente poderoso e que pode e deve ter um papel decisivo no sentido de acabar por contornai e vencer os interesses que se agitam sempre que se quer impor medidas avançadas para protegei o ambiente.

Temos um acordo que foi subscrito por 159 países, o que é um resultado histórico e aponta um caminho futuro aos Estados e às Nações de todo o planeta. Importa, entretanto, sublinhar que Portugal defendeu e obteve o direito de poluir mais 40% do que em 1990 até ao ano 2012 É evidente que hoje as fontes de poluição situam-se, sobretudo, nos países mais desenvolvidos. Os EUA, por exemplo, com 4% da população emitem 25% dos gases. O problema que se coloca, porém, não é só o de redistribuir os direitos a poluir ou até o de vender percentagens dos duetos a emitir gases. Há um problema mais vasto, que é o de procurar vias alternativas de desenvolvimento. Também aí estamos perante um problema que é nacional, mas que também é global. E evidente que historicamente os países mais ricos são os responsáveis pela situação. É evidente que hoje são eles as grandes fontes de poluição. Mas é evidente também que o problema fundamental é o de perguntar se não deveriam ser todos a procurar outros caminhos e não apenas a obter a redistribuição dos níveis de poluição.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, de qualquer modo, não tem que proclamar o direito de poluir como uma grande vitória nacional e sua. Em vez disso, bom é que procure melhorar a política energética, investir no transporte colectivo, procurar vias de desenvolvimento sustentado e acelerado num quadro cada vez menos poluidor e de redução drástica das emissões por unidade produzida.

Quioto, com efeito, referiu não só as reduções de emissões de gases, mas que se impõem lambem medidas preventivas e cautelares. A pergunta fundamental é a de saber se em Portugal existe um estudo global e profundo sobre as consequências que as alterações climáticas podem ter na nossa costa, na saúde pública, nos nossos recursos naturais e no nosso desenvolvimento e se há algum estudo, qual a razão por que não chegou à Assembleia da República.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo não animou um grande debate nacional sobre estas matérias, não fez um esforço para alertar e sensibilizar a opinião pública para soluções alternativas, não estudou os perigos possíveis das alterações climáticas no caso português, não estudou medidas preventivas. Falta, sobretudo, a definição de políticas energéticas alternativas e de uma política de desenvolvimento sustentado. Não se vê uma política de esquerda nestes e noutros sectores. Não se vê, igualmente, uma política de esquerda na área do ambiente.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate parlamentar está sustentado, certamente, numa unanimidade perante a necessidade, já consolidada, de entendermos a matéria ambiental como um dos desafios mais interessantes, mais sérios e mais graves que já se colocaram à humanidade.

A capacidade, a vontade e a possibilidade de conjugar o desenvolvimento com a preservação ambiental, o sermos capazes de viver o presente sem pormos em causa o futuro, o chegarmos a um estádio de desenvolvimento sustentável consubstanciam esse desafio.

Trata-se de um desafio difícil, que alguns julgam impossível de atingir, basicamente devido a hipocrisia e ao egoísmo.

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É a hipocrisia dos homens e dos países que tentam ocultar aquilo que é inultrapassável, ou seja, que todos, desta ou daquela forma, por esta ou aquela razão. com uma ou várias justificações, são ou podem ser actores, num cenário de progressiva destruição e desresponsabilização do nosso futuro.

Egoísmo esse que se reflecte no facto de o ambiente se ter tornado num bem económico, com tudo o que isso significa, a partir do momento em que se tomou num bem escasso.

Sabemos todos que este é um assunto em que o espaço e tempo para a hipocrisia e o egoísmo se irá, à semelhança de tudo o que estamos a destruir, esvaindo.

Ou seja, este debate tem o valor que tem e os reflexos que se adivinham. Basta, se quisermos avaliar os resultados de cimeiras, de encontros, de debates anteriores, ver o que daí resultou, para chegarmos a conclusão de que foram ténues, fracos, insuficientes e momentâneos.

Em rigor, esta preocupação ambiental é recente, tem cerca de 30 anos, e foi descoberta com o anúncio da morte do oceano em 1969 por Ehrlich e com o relatório Meadows, encomendado pelo Clube de Roma, em 1972.

Só 10 anos depois, na década de 80. fomos confrontados com as catástrofes locais e com as consequências globais e sentimos que a ameaça ecológica ignora e ultrapassa quaisquer fronteiras. Vivemos Seveso, Bhopal, Chernobyl, a seca do mar de Aral, a poluição do lago Baikal, assistimos a cidades à beira da asfixia, como México e Atenas. Aprendemos, de experiência viva, que Chernobyl se espraiou pela Europa e que a poluição do Reno é assunto não de um só país mas comum a unia imensidão de países.

Procedeu-se à elencagem do que era óbvio: os países industrializados convivem com a contaminação das águas, com o envenenamento do solos, com a urbanização excessiva de regiões frágeis, como as zonas costeiras - e que em Portugal bem sentimos -, com as chuvas ácidas e com os resíduos tóxicos.

Nos países não industrializados subsistem problemas não menos graves: progridem a desertificação, a desflorestação, a erosão e a salinização dos solos.

Nesta década, acordámos para algo mais perturbante, talvez porque mais incómodo, mais rápido e mais visível: o efeito de estufa, a camada de ozono e a alienação climática.

Este panorama, que possibilita os estudos e as projecções que se conhecem, é, na verdade, um bom teste, um último teste, a humanidade.

O que hoje aqui somos chamados a discutir, por iniciativa de Os Verdes, são as "conclusões da Conferência das Nações Unidas sobre as alterações climáticas realizada em Quioto". Ao fim e ao cabo, mais um passo, um terceiro passo, nesse esforço de controlar as alterações climáticas.

As suas conclusões permitem, como foi aqui retendo, uma dualidade de avaliação. Na verdade, se é certo que as expectativas criadas não foram alcançadas, também é certo que se obteve um compromisso, de um número considerável de países, em relação à necessidade de diminuir os principais gases catalisadores do efeito de estufa.

Poder-se-ia ainda, e esse é também um objectivo deste debate de urgência, proceder a avaliação da posição portuguesa nessa Cimeira, que, de resto, foi já feita por intervenientes activos nestas matérias, nomeadamente por ex- responsáveis governativos, tendo um deles publicado um artigo interessante, cujo título sugestivo é "A intoxicação portuguesa em Quioto".

Ora, aí quebra-se, certamente, a convergência neste debate. O PP aguarda que o Governo justifique a posição de alguma forma branda tomada nesta Conferência, quando se sabe. de resto, que Portugal é um dos países que será mais directamente afectado por essas alterações climáticas, e que responda a algumas questões pertinentes já aqui colocadas.

Termino não fazendo uma pergunta directamente ao Governo mas a todos nós. Há 100 anos, Ramalho Ortigão narrava a construção de um aqueduto em Eivas, que tinha demorado 100 anos, e dizia que só quando a erva começou a crescer sobre as ossadas dos que tinham ajudado à sua construção a água começou a correr no aqueduto. Perguntava ele o que poderíamos ter feito nessa altura, ou seja. há 100 anos. E dizia que - tal como hoje, certamente -, se tivéssemos investido mais e reforçado a velocidade do investimento, teríamos tido água mais cedo. mas a dívida e a herança que deixaríamos aos netos seria incomportável Essa é a reflexão que também temos de fazer hoje, acerca do facto de a herança que deixamos ou a nossa dívida ser alguma vez possível de liquidar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Sr.ªs e Srs. Deputados: Iniciamos o ano de 1998 com uma discussão que nos é cara, digna da maior das atenções, quer por parte da comunidade científica internacional, quer por parte dos políticos em geral, quer ainda por parte das organizações ambientalistas.

Entendeu a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e bem - agendar para o primeiro dia de trabalhos parlamentares deste ano uma mão-cheia de assuntos da maior relevância na área do ambiente. Acreditamos que este agendamento é directamente proporcional ao interesse que a Assembleia vem demonstrando, em movimento tendencialmente acelerado.

Não tivemos oportunidade de participar, m loco. como gostaríamos, nos trabalhos da Conferência de Quioto. Viver um debate que se adivinhava recheado de emoções teria sido muito estimulante. Por esta razão, ficámos limitados, face à riqueza de conhecimento que o debate ao vivo dá, a fazer uma viagem na Internet, tentando compreender o porquê das polémicas de que a comunicação social nos foi dando eco.

Nesta ou noutras conferências de cariz semelhante, são realidades bem diferentes o que se apresenta como propostas, o que se consegue negociar como conclusões, e o que vem a implementar-se na prática.

Sr. Presidente, Srs Deputados: A implementação das medidas é o resultado da leitura que os políticos determinam fazer.

A agitação molecular que se instalou na Conferência de Quioto é, em nosso entendei, fruto de interesses específicos que se prendem com interesses económicos e ambientalistas, normalmente em oposição de fase.

As alterações climáticas que estamos a assistir no dia-a-dia merecem, hoje. uma chamada de atenção maior pelos fenómenos catastróficos a que não podemos assistir sem nos interrogarmos sobre a quota-parte de responsabilidade que nos cabe.

Nos anos 70, iniciou-se, em muitos países, uma análise sistemática e sistematizada sobre a forma como se estava a encarar o planeta Terra.

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Da contestação da qualidade do ar que se respira, da água que se bebe, da destruição das florestas, da extinção de várias espécies, quer animais, quer vegetais, do buraco de ozono ao efeito de estufa, tudo tem vindo a equacionar-se e reequacionar-se. Pese embora todo e empenho demonstrado, nem sempre as soluções apontadas são postas a funcionar com a urgência afirmadamente requerida.

Em alguns aspectos, o ambiente e a consciência ambiental melhoraram nas últimas duas décadas. Esta melhoria tem maior visibilidade nos países que entenderam que os produtos ditos "verdes", de indústrias amigas do ambiente, são bons produtos de marketing; que entenderam, ainda, que os lucros das empresas resultam também do facto de os seus produtos serem considerados recicláveis ou biodegradáveis: e que concluíram que saúde e ambiente estão de mãos dadas, com especial acuidade e relevância para a correlação entre poluição e doenças cancerígenas.

Em 1987, o famoso relatório Brundland encara de uma forma realista o binómio economia-ambiente. Estava dado, assim, o primeiro salto para o conceito de desenvolvimento sustentado.

O reconhecimento de que ambiente e desenvolvimento são uma unidade inconsútil e multifacetada é hoje um dado adquirido e inquestionável.

Por força do que acabamos de referir, pode hoje verificar-se que empresas de excelência integram e realçam a vertente ambiental no seu conceito de qualidade, agregado aos conceitos de qualidade dos produtos, das instalações, das condições de trabalho e da formação.

Mas ninguém ignora que novas tecnologias que sejam mais limpas não se viabilizam nem se aplicam de um dia para o outro, nomeadamente pelos elevados custos implicados na sua implementação.

A Conferência de Quioto vem demonstrar que é difícil gerir a conflitualidade que se opera quando os interesses económicos estão em causa: e são sempre as razões económicas que são invocadas como (actor impeditivo de acordos vinculativos para a redução das emissões de dióxido de carbono.

A enorme dependência económica baseada na queima de combustíveis fósseis é significativa em todo o mundo, e é tanto mais significativa quanto mais industrializado for o país.

A aposta nas energias alternativas, isto é, as que não são geradas a partir do petróleo ou do cai vão. das quais se salientam, como as mais avançadas, as energias solar, eólica, hídrica, das marés, biomassa e gás natural, permite a redução das emissões de CO2.

O Governo da nova maioria tem vindo a apostar na utilização do gás natural, da gasolina sem chumbo e das energias alternativas.

A par desta medida, outras têm sido levadas a cabo. Estamos a falar da utilização da ferrovia, da incentivação do uso do transporte colectivo em detrimento do transporte individual, por parte de algumas autarquias, e de novas técnicas de construção, que estão a ser utilizadas de modo a reduzir os desperdícios de calor ou de frio.

Sr Presidente, Srs. Deputados: Desde a Conferência do Rio de Janeiro, em 1992, que existe uma convenção para reduzir as emissões que contribuem para o efeito de estufa. Porém, como esta redução não é obrigatória, pouco ou nada se fez a nível mundial.

Em 1995 - e já aqui foi referido -, o painel intergovernamental para as alterações climáticas, que reúne centenas de especialistas de diferentes áreas do saber, responsabilizou finalmente o homem pelas mudanças climáticas que se têm vindo a verificar. A reserva mental científica que se baseia e caracteriza por uma avaliação dos fenómenos científicos com grandes intervalos temporais caiu por temi e, no relatório elaborado, esses especialistas opinaram sobre a subida dos mares e o aumento das temperaturas médias ambientais e probabilizaram o aumento das secas e das inundações.

E Quioto, onde pode conduzir-nos?

A União Europeia defendeu uma redução global das emissões de gases poluidores em 15%, em relação aos níveis registados em 1990, até ao ano 2010. Os Estados Unidos, o maior poluidor mundial, responsáveis por 24% do total global de emissões de gases, com menos de 4% da população mundial, comprometeram-se a reduzir 7% dos seis gases que contribuem para o efeito de estufa até aos anos 2008 a 2012, em relação aos níveis de 1990.

O segundo maior poluidor do globo, de acordo com as estatísticas internacionais, a China, disse não poder adoptai qualquer medida sugerida na conferência "antes de atingir o nível médio de desenvolvimento",...

O Sr. Francisco Torres (PSD): - É como Portugal!

A Oradora: - ... lembrando que 60 milhões de chineses vivem ainda abaixo do limiar de pobreza, e acusou os países industrializados de nunca terem cumprido as promessas feitas em conferências anteriores sobre a redução de gases poluentes.

A China, tal como os 120 países em desenvolvimento, é contra qualquer forma de inclusão dos países mais pobres no esforço de redução dos gases responsáveis pelo eleito de estufa, em especial o CO2.

E que dizer do Japão. país anfitrião, que sublinhou especialmente a necessidade de combater as emissões de gases nocivos responsáveis pelo sobreaquecimento planetário? Prometeu ajuda financeira e a transferência de tecnologia a favor de um envolvimento do terceiro inundo na luta contra a emissão de gases.

Entre os mais fervorosos defensores da redução das emissões dos gases poluentes responsáveis pelo aquecimento do planeta, destacam-se os Estados insulares, ameaçados pela subida do nível da água do mar devido à fusão dos gelos polares. Mas não é apenas a subida das águas que preocupa e assusta estes pequenos Estados das Caraíbas. Pacífico, Índico e Mediterrâneo, reunidos na aliança dos pequenos Estados insulares (AOSIS): uma outra ameaça é o aumento da violência dos furacões.

Esta aliança defendeu uma redução de 20%, em relação em 1990, na emissão dos gases que provocam o efeito de estufa até 2005, com vista a evitar a subida prevista de um meio - tomem bem nota, Srs. Deputados, de um metro! - no nível médio das águas até ao fim do século XXI.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal negociou os seus valores dentro de um enquadramento da UE, propôs aumentar as emissões de gases com efeito de estufa em 40%, mas, Srs. Deputados, este é um valor majorante, é até 40%...

O Sr. Francisco Torres (PSD): - É uma vergonha!

A Oradora: - ... até ao ano de 2010 em relação aos níveis de 1999.

Importa fazer a leitura destes números tendo em conta os valores de partida: 4.1 t/habitante em 1990, propondo-se atingir 5.7 em 2010.

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São valores realistas, credíveis e directamente relacionados com o nosso desenvolvimento económico e industrial. É um valor honesto aquele que foi apresentado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações climáticas são o problema ambiental mais urgente com que se debate a humanidade. A inevitabilidade de, com coragem e determinação, atacar a questão da estabilidade do clima tem sido constantemente reafirmada e a Conferência de Quioto foi mais uma manifestação dessa necessidade.

Embora os resultados obtidos tenham ficado aquém do que seria desejável e necessário, há que saudar este primeiro passo, como o início de um longo caminho, não isento de dificuldades, em que a actividade humana se tem de adaptar aos constrangimentos da natureza.

Em diversos pontos do globo, o ano de 1997 foi marcado por anomalias climáticas muito importantes. Esperemos que esse facto funcione como um sério aviso sobre as consequências de uma atitude passiva.

Também em Portugal assistimos a fenómenos extremos raramente observados: temperaturas primaveris excessivas e um Outono com registos de pluviosidade que, em alguns locais, atingiram valores só esperáveis, em termos estatísticos, de 500 em 500 anos: as enxurradas daí decorrentes assumiram consequências muito graves, sobretudo nos aspectos humanos e sociais.

Mas a Conferência de Quioto mostrou também as dificuldades e as implicações de uma negociação sobre os problemas ambientais globais.

Com efeito, ao contrário do que acontece com os fenómenos de poluição local ou regional, onde o eleito é espacialmente limitado, as alterações climáticas resultam de gases produzidos pela actividade económica de cada país, mas a sua incidência exerce-se sobre todo o planeta e não unicamente sobre uma área circunscrita.

Por isso, as negociações sobre as reduções de gases ultrapassam, de forma clara, a mera dimensão ambiental, para revestirem aspectos fortíssimos de carácter económico e político.

Reduzir ou limitar as emissões tem custos económicas e sociais para quem as assume, mas os benefícios dessa redução não serão imediatos nem recairão apenas sobre o próprio país, serão benefícios inquestionavelmente importantes e essenciais, mas de carácter global.

Neste contexto. Portugal proeurou definir a sua posição negocial, tanto no quadro da União Europeia como na Conferência das Partes, norteando-se pelos princípios que considera os únicos capazes de balizarem acordos justos e com possibilidades de serem aceites e cumpridos pela diversidade dos países: o princípio da equidade horizontal, segundo o qual países nas mesmas condições devem ser tratados igualmente, tal como o estabelecido no artigo 3.1 da Convenção: e o princípio da equidade vertical ou diferenciação, isto é, países em circunstâncias diferentes devem ser datados de forma diversa, como está estabelecido no artigo 4.1 do mesmo documento.

Estes princípios podem ser traduzidos em lermos práticos: o contributo de cada país para a estabilização do clima deve ser proporcional à sua responsabilidade enquanto poluidor: quem mais polui, mais deve reduzir.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Mas isso não é verdade! A índia ainda pode aumentar!

A Oradora: - É a partilha dos sacrifícios, a chamada regra do burden sharing, que se fundamenta nas características concretas de cada país: nível de desenvolvimento económico, emissões per capita, intensidade do PIB em carbono, dotação em recursos energéticos, etc.

Foi neste quadro que a União Europeia, funcionando como uma entidade única, pôde apresentar, em Quioto, uma proposta de redução tias suas emissões, em termos globais, para 2010, de 15% em relação aos níveis de 1990.

O acordo conseguido no seio da União Europeia, no Conselho de Ministros do Ambiente de Março de 1997, é um exemplo concreto de operacionalização dos princípios acima referidos. Portugal apoiou este acordo e a forma prática tia sua implementação - a chamada "bolha comunitária" - como o instrumento mais eficaz, a par das políticas e medidas apropriadas previstas de redução substancial das emissões dos gases que provocam efeito de estufa.

No quadro deste Acordo, e na sequência dos resultados de Quioto, Portugal, tal como, aliás, a Grécia, a Espanha, a Irlanda, a Suécia, a França e a Finlândia, não assume um compromisso de reduzir, em valor absoluto, as suas emissões - também nenhum destes países o assume -, compromete-se, isso sim, a limitar de forma muito substancial o seu crescimento, isto é, o crescimento das suas emissões, até 2010. Esta posição é realista e credível e como tal foi considerada pela União Europeia no processo interno e externo de negociação.

Portugal é um país do Anexo I, mas tem, em relação à maioria dos restantes membros, características muito particulares.

O seu nível de desenvolvimento e os seus consumos energéticos, medidos por habitante, situam-se muito abaixo da média dos países do Anexo I, o qual inclui os países da OCDE e os antigos países de economia centralizada da Europa.

As emissões por habitante de gases que provocam efeito de estufa são também muito interiores às desses países: em 1990, a emissão de CO2/habitante registada era de 4,1 t, o que constitui, de longe, a mais baixa capitação na Europa. Para memória, note-se que, na mesma data, o país mais próximo, a Espanha, tinha 5,57 t e a média Comunitária era de 5,7 t.

A proporção de energias renováveis no balanço energético nacional é importante. Ela atinge cerca de 17%, em termos médios, da energia primária, e por opção política, que não pretendemos, de modo algum, questionar, em Portugal está excluído o uso de energia nuclear. Temos, por isso. um sistema energético de pequena dimensão e com pouca margem de flexibilidade.

Com esta base de partida e, tendo presente que o processo de aproximação do nível de vida dos cidadãos portugueses ao dos cidadãos nos países mais desenvolvidos é um objectivo indiscutível. Portugal comprometeu-se, no quadro europeu, a não ultrapassar, em 2010, o valor de 5.6 t/habitante nas suas emissões de gases que provocam eleito de estufa. Repito, comprometeu-se a não ultrapassar as 5,6 t/habitante em 2010 Se, como esperamos, conseguirmos cumprir este compi omisso - e foi isto que Portugal assumiu -, mais uma vêz Portugal será, em 2010, o país com o mais baixo nível de emissões per capita da União Europeia e da OCDE

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

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A Oradora: - Este compromisso é um desafio exigente para a economia portuguesa. Basta referir que para atingir este objectivo a intensidade enérgica do Produto, indicador que permite avaliar a utilização eficiente da energia na economia nacional, deve sofrer uma melhoria acima de 35%, tio período em causa, ou seja, de 1990 a 2010.
Para atingir tal objectivo, torna-se absolutamente essencial a implementação do conjunto de medidas e de políticas de racionalização energética previstas, algumas já em curso. Refira-se, a título de exemplo, a adopção do gás natural, que atingirá, em 2010, um valor de cobertura de 12% das necessidades em energia primária: a implementação dos programas em curso de utilização racional de energia em todos os sectores, em particular nos sectores industriais: medidas de planeamento e gestão do sistema de transporte, e das infra-estruturas repovoamento e expansão da área florestal, em forma a construir, em termos climáticos, os chamados «sumidouros» para o CO2: aplicação de novos instrumentos económicos e fiscais, em consonância com os restantes países da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os compromissos assumidos por Portugal na União Europeia, e confirmados na Conferência das Partes em Quioto, constituem um desafio muito exigente e um contributo sério para a defesa num clima num espírito de soluções partidárias e cooperativas, baseadas em princípios equitativos e economicamente viáveis.
A decisão final do Quioto, fruto de compromisso entre a União Europeia, os Estados Unidos e outros grandes blocos e países, envolvendo mais de 150 países
aponta para os prazos e reduções ligeiramente diferentes dos que constituíam as propostas de partida.

O Sr José Calçada (PCP): - Ligeiramente?!

A Oradora: - Claro, ligeiramente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Agradeço que não entrem em diálogo.

Sr.ª Ministra do Ambiente, peço que abrevie a sua intervenção, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.

O essencial do Protocolo acordado aponta para as seguintes alterações: em vez de se discutir o alio 2010, passou a referir-se o período 2008-2012: em lugar de se trabalhar com três gases, passou a trabalhar-se com seis, isto faz com que os valores de 15% para a União Europeia, passem para 8%, que, para os EUA, sejam de 7% e, para o Japão, de 6 % .
Em breve, será posta à consideração desta Assembleia a ratificação deste protocolo, que constituirá um Anexo ao texto na Convenção das Alterações Climáticas. Estou certa de que, nessa altura, a resposta da Assembleia ,será positiva.
Portugal terá de assumir, com determinação, as suas responsabilidades, presentes e futuras,...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Ministra, vai mesmo ter de terminar, para além de o Governo já ter utilizado todo o tempo que foi atribuído, estão inscritos vários Deputados para lhe pedir esclarecimentos.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.

Direi apenas que haverá que ousar aplicar, na prática, o conceito de desenvolvimento sustentável. Isto significa opções credíveis, opções determinadas, mas realistas.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs., Deputados Teresa Patrício Gouveia, Luís Sá, Francisco Torres e Isabel Castro. Só que, como já tive ocasião de alertar, o Governo não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa concede-lhe 3 minutos para o efeito.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, o que ouvimos foi, mais uma vez, aqui ouvimos aquilo que os portugueses, aliás, estupefactos, a ouviram dizer na televisão nas suas várias
comunicações, através dos média, que foi limitar-se a justificar as razões pelas quais Portugal está autorizado a crescer 40% nas suas emissões. E ficámos estupefactos, porque, quando esperávamos que houvesse uma verdadeira mobilização do País no sentido da reconversão das práticas e das, políticas nas várias áreas relativamente às emissões para a Sr.ª Ministra fez exactamente o contrário: desmobilizou a opinião pública. Disse que estava tudo bem, que estava muito contente, porque Portugal podia crescer 40%t, e, portanto, não achou que havia
razão para imobilizar a opinião pública, os agentes sociais, os seus parceiros, do Governo. Aliás, fiquei relativamente esclarecida quando, ontem, a propósito de animais em extinção, a ouvi fazer um apelo «à generalidade dos comerciantes» e «à generalidade» dos seus, colegas do Governo.
Ficámos, portanto, a saber como é que, no Governo, a Sr.ª Ministra mobiliza os seus colegas: é através da televisão e do programa Filhos da Nação. Ficámos realmente espertos! Não sabemos qual é o critério do Governo. O que é que vai acontecer Portugal vai continuar com a mesma ineficiência energética? Ou vamos deixar de crescer? Vamos «entupir» o crescimento? Portugal é um país desenvolvido, é um país europeu, não é a ilha Tonga ou Tuvalu. Portugal tem de continuar a crescer- e, portanto, tem de inflectir - as suas- práticas. Mas não há medidas, não há qualquer indicação sobre o que se pretende fazer nessa matéria, como, aliás, nas outras.
Basta ler, aliás, o relatório que o Governo apresentou na Conferência para verificar que não há verdadeiramente
compromissos quantificados. Não há uma referencia sobre o relatório não é de facto um conjunto de compromissos do Governo para consigo próprio e para
com os cidadãos: é uma redacção.
Sr.ª Ministra, penso que o espírito de Quioto não chegou realmente ao governo, chegou mais, depressa à Ford, por exemplo. A Ford, depois de ter feito, em Quioto, o lobby contra a tomada de medidas, na semana seguinte foi comprar acções de uma companhia que produz automóveis com motores a hidrogénio. Está, portanto, a pensar no futuro. E ainda ontem soubemos pelo Financial Times, que a mesma Ford vai aplicar aos veículos de transportes ligeiros as mesmas, regras de eficiência que aplica aos transportes normais de passageiros.
Logo, o espírito de Quioto chegou mais depressa à Ford do que 10 Governo Português. O que é que vimos ao Governo português? Vimos um Orçamento para 1998, que

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nos foi aqui apresentado, sem qualquer medula realmente estrutural nesta matéria. Aliás, mesmo as medidas que tem são relativamente ao contrário...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, faça favor de concluir, pois já ultrapassou o tempo regimental.

A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Vimos desaparecer do Orçamento algumas medidas de isenção fiscal no IRS em matéria de utilização de energias renováveis. Portanto, o Governo tem vindo a fazer a única coisa em que realmente se especializou, que é geru as medidas em curso, como são os casos do Alqueva, da Expo e agora também o do ambiente.

Em suma, Sr.ª Ministra, gostaria, de facto, que nos dissesse o que tenciona o Governo fazer nesta matéria.

(A Oradora reviu).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, estaremos, provavelmente, de acordo de que a Conferencia de Quioto é de grande importância para o futuro da humanidade. No entanto, sendo a Conferência tão importante, devendo ter tantas consequências em matéria de definição de uma política energética alternam a, de uma política de transportes, de um estudo de medidas no que toca aos perigos colocados, da tal política de desenvolvimento sustentado com todas as suas consequências, pergunto: onde esteve a participação parlamentar? O relatório do Governo foi aqui trazido? O Governo trouxe o debate a esta Assembleia? Colocou a debate as opções que adoptou em Quioto no Parlamento português? Naturalmente que não!

Em segundo lugar, estamos, com certeza, em desacordo acerca da importância de questões como a propriedade de grandes bens de produção, os problemas do mundo do trabalho ou do trabalho com direitos no quadro de uma política de esquerda, mas, teoricamente, se calhar, deveríamos estar de acordo em relação à importância de uma política de ambiente, de uma política de desenvolvimento sustentado, certamente com opções credíveis, determinadas e realistas. Mas pergunta-se quais? A importância da democracia participativa qual for, nesta matéria?

Supondo que o Governo entende que é mais moderno deixar de lado toda uma série de questões no quadro da tal política de esquerda, por que é que também deixou matérias tão importantes como, por exemplo, a política de ambiente, a política de desenvolvimento sustentado, a política de democracia participativa e a intervenção parlamentar no quadro da preparação da Conferência de Quioto?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por que razão, para além de todas as outras questões que é suposto não serem da esquerda moderna, estas questões, que o deveriam ser, também foram escandalosamente esquecidas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres, que dispõe, para o efeito, de um minuto concedido pela Mesa.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve.

Sr.ª Ministra do Ambiente, como é que Portugal pode lutar pela manutenção do volume de fundos estruturais junto dos seus parceiros, junto dos contribuintes europeus, quando pretende poluir mais, numa altura em que há um compromisso de todos os países industrializados para dizer "não" à diferenciação, no sentido de baixar as emissões de dióxido de carbono, e se apresenta destruindo a credibilidade da própria Comissão Europeia junto dos listados Unidos, à qual fez críticas com uma possibilidade de aumento das emissões de dióxido de carbono? Vamos deteriorar a nossa qualidade de vida, quando sabemos que já estabilizámos na indústria as emissões de dióxido de carbono e o que temos é um ineficiente aproveitamento energético.

Pergunto: o que é que o Governo pensa sobre esta matéria? Vai por este caminho ou vai, finalmente, converter-se a melhoria dos índices de qualidade de vida em Portugal?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes)- Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, se fomos nós, Os Verdes, que tivemos a iniciativa de promover este debate de urgência e dissemos que a posição de Portugal na Conferência de Quioto foi gravíssima, também penso que a intervenção aqui feita pela Sr.ª Ministra é, ela própria, gravíssima e confirma os nossos receios. Isto porque, de facto, comparável à desertificação do nosso país só o deserto de ideias daquilo que a Sr.ª Ministra aqui nos traz, que é uma coisa perfeitamente espantosa!

O mais elementar bom senso, ou seja o conjunto de medidas que há muito o próprio Livro Branco, que já tem sete anos, previa e preconizava, em termos ambientais num país que, tendo já uma forte dependência, devia apostar na diversidade, na conservação, nas energias alternativas, no aumento da sua eficácia, não existe ao longo destes anos. Tudo o que o relatório da OCDE, publicado em 1993 disse sobre o sector energético de Portugal continua por fazer. Todas as orientações do V Piograma não são levadas à prática.

Portanto, é de facto lamentável e grave a situação que aqui se vive. É uma situação em que a posição do Governo português nada tem a ver com a defesa da memória de vida ou com os padrões de vida das pessoas. Se cada vez mais as pessoas respiram pior, se as pessoas têm uma qualidade de vida mais degradada, particularmente nas áreas metropolitanas, é óbvio que não é por terem mais carros. Presumo que a Sr.ª Ministra terá ido buscar este argumento, muito caro ao Professor Cavaco Silva, de que éramos muito desenvolvidos porque tínhamos muitos carros!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse argumento é novo!

A Oradora: - Não e por aí que vamos, não é esse o nosso entendimento e seguidamente, se a Sr.ª Ministra assim pensa, não terá percebido o que está em causa com os desafios que se colocam ao nosso futuro comum.

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Por último, a Sr.ª Ministra quer que a levemos a sério, mas, de facto, não podemos levar o Governo a sério. O Governo negou o direito à participação. O Governo, perante uma mudança tão radical, que - e penso que qualquer pessoa percebe isto - não %e poderá operar se não envolver todos os agentes da sociedade (os cidadãos, as associações, os empresários e os partidos políticos), não se dá por achado e, pura e simplesmente, faz um relatório de qualquer maneira, jogando com os números. E digo «jogando com os números», porque foi isto que aconteceu, como vou passar a explicar.
A Sr.ª Ministra teve a infelicidade de falar dos «sumidouros» e de explicar exactamente o que são, e, porque assim o fez, vou pegar naquilo que me parece ser um erro grosseiríssimo do relatório de Portugal e que dá, de forma exemplar, a ideia do «cuidado» com que o Governo trata estas matérias.
A comunicação de Portugal em Julho de 1995...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª deputada Isabel Castro, estou hoje muito liberal por ser o primeiro dia dos trabalhos parlamentar no novo ano, mas, de qualquer modo, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente, e já agora também agradeço ao Partido Popular, a quem tinha solicitado tempo.
Termino com a questão dos «suinidouros», que é um brilhante exemplo da seriedade com que o Governo fábrica números.
Em Julho de 1995, quantificavam-se os «suinidouros» em 70 400 Gg; em Dezembro de 1996. não muito tempo depois (Ia correcção do relatório português, da vinda dos auditores, este valor baixava 58%, ou seja, passávamos a ter 29 718 Gg.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre: - Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - No relatório de Novembro de 1997, para a Conferência de Quioto, ou seja volvidos menos de um ano, a diferença em relação ao valor inicial era de menos 98,4%, isto é, 1152 Gg. Em suma, o Governo brincou com os números como brinca com toda esta questão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mui[o bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, vou tentar ser sintética.
Começo por me congratular pelo interesse manifestado pelos Srs. Deputados em passarem a acompanhar, de uma forma mais próxima, as questões climáticas e, em particular, as questões ambientais. Folgo com isso.
Os relatórios, pelos vistos, foram enviados, mas não despertaram interesse, porque, se tivessem despertado, eu leria lido todo o gosto em vir aqui, antes da Conferência de Quioto, discutir com os senhores as propostas apresentadas. Não considero correcto tal prática.

O Sr. João Amara] (PCP): - Isso não é verdade, porque, se achasse que era importante, teria vindo!

A Oradora: - Desculpe, mas é. Aliás, foi nessa base que proferi a minha intervenção.
Quem desmobilizou, de facto, se é que há alguma desmobilização, a vontade política de mudança foram os portugueses e em particular alguns responsáveis políticos nacionais, que resolveram brincar com o número de 40%.
Meus senhores, parte-se de um valor que é 4,1; a média europeia é 9. O que se pretende é ser realista, não vamos aproximar o desenvolvimento económico português do desenvolvimento económico da Europa e conseguir o milagre espantoso de lermos 4.1 t/habitante, ou menos, em permanência.
Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, já que falou no programa. que ontem passou na televisão, gostaria de perguntar claramente se o que foi dito pelo Sr. Deputado Francisco Torres pode ser repelido aqui, isto é, se Portuga] não é irresponsável por pedir para ter uma margem de aumento, em 20 anos, de 4.1 para 5.6, o que dá de facto 40%.
Sr.ª Deputada, em termos de aumento, a Grécia tem 30%, a Espanha 17%, a Irlanda 15%, a França não reduz, a Suécia 5%.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Tudo maus exemplos!

A Oradora: - Pergunto se Portugal, sendo o País com o PIB per capita mais baixo da Europa, deve aparecer, teoricamente, politicamente e até levianamente, a dizer que se compromete a reduzir.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Pergunto o que é que pensariam da minha proposta.

Aplausos do PS.

Já agora, Srs. Deputados, em particular os da bancada do PSD, se estão tão preocupados com esta matéria, gostava de saber por que é que os valores para o ano de 1990 foram baixados, artificial e politicamente, durante o Governo do PSD, de 4.3 para 4.1, para Portugal aparecer ainda mais limpo e com uma imagem ainda mais positiva a nível internacional.
E mais: por que é que a proposta oficial de aumento para 2010, que estava em cima da mesa, quando tomei conta desta pasta, não era de 40% mas, sim, de 76%? Foi esta proposta que encontrei! É a isto que os senhores têm de responder, em vez de estarem a acusar o Governo de apresentar 40%. O Governo apresenta 40% em cima de um número artificialmente reduzido. A proposta que eslava em cima da Mesa, defendida pelo Governo anterior e apresentada formalmente em documentos escritos, era de um aumento de 76%. Abaixo desse aumento seria considerado inviável o crescimento económico.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - É a isto que gostava que os senhores respondessem, em vez de estarem a utilizar demagogicamente um aumento de 4.1 para 5.6, utilizando, em vez dos valores absolutos, o valor percentual, que não diz nada, porque. se tivéssemos um e precisássemos de subir para dois, o aumento, então, seria de 100%. O valor percentual não justifica nada! Sejamos sérios, sejamos honestos, e

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porque só assim conseguiremos mobilizar a população portuguesa num esforço que é necessário e que não deve ser objecto deste tipo de chicana política.

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas espero que seja mesmo uma interpelação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como também, por vezes, tenho de dirigir os trabalhos, vou-me conter na figura regimental.
Creio que este debate é importante e relevante, como V. Ex.ª até assinalou a certa altura, e que, por isso, não deve descer à chicana política, como a Sr.ª Ministra acaba de dizer.
Precisamente por isso, quero dizer ao Sr. Presidente o seguinte: o Grupo Parlamentar do PCP não recebeu o relatório que o Governo apresentou em Quioto e a Assembleia da República também não o recebeu.
Assim sendo, pergunto ao Sr. Presidente - e é este o sentido da minha interpelação - se a Mesa tem alguma informação que contradite aquilo que acabei de dizer, ou seja, que a Assembleia não recebeu oficialmente o documento e que os grupos parlamentares e os partidos políticos também o não receberam.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, fica registado. Vou informar-me sobre o assunto.
Para defesa da sua honra pessoal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, em relação a esta matéria. V. Ex.ª sabe perfeitamente que não enviou qualquer relatório para a Assembleia da República e, mais, que esse relatório foi posto à discrição pública em Agosto, quando as pessoas, não estão cá para o discutir. E, portanto, se tive acesso a ele foi porque o mandei pedir há poucos dias ainda por causa deste debate e de outras iniciativas, em que participei.
Em segundo lugar a Sr.ª Ministra escusa de se enervar a propósito de coisas que eu não disse. Não me atribua esta pretensão (te ter dito coisas que não disse. Eu não disse que achava injustificável que Portugal tivesse uma derrogação de perder 40%. O que disse foi que não estava tudo bem só por esse facto que não era suficiente, sentarmo-nos atrás das cadeiras e suspirar de alívio sem termos de fazer nada. Antes era necessário mobilizar os cidadãos com uma estratégia
Que até agora não conhecemos.
Aquilo que conhecemos é o total fiasco político da sua comunicação com o País, pois, em vez de mobilizar a comunidade nacional, em vez de mobilizar os cidadãos, em vez de mobilizar os parceiros sociais para uma exigência relativamente às práticas energéticas e às práticas políticas em várias áreas com consequências nesta matéria, o que fez foi desmobilizar completamente a comunidade portuguesa, não a esclarecendo sobre a estratégia do Governo.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente, o PSD não propõe uma alteração em relação aos 40%, exige é que o Governo assuma uma estratégia e a comunique ao País, para que todos nós possamos participar nestes objectivos.

(A Oradora reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.» Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente e Srs. Deputados. se o relatório não checou ao Parlamento, as minhas desculpas. Ele será enviado e passará a ser enviado. Estava plenamente convencida de que tal tinha acontecido, uma vez que dei ordem aos serviços para o mandarem com o ofício respectivo. Terei muito gosto em enviar o número de relatórios, que seja necessário.
0 relatório não dá conta da política global sobre clima, ele responde apenas àquilo que a Convenção Internacional exige que os vários, países apresentem, segundo um formato, que é o formato dos vários países.
Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, muito obrigada pela sua preocupação. Eu não estou muito nervosa, é a minha maneira de falar.
De facto, agradeço muito as sugestões de mobilização do País, mas penso que, se todos nós estamos envolvidos neste processo, também não é muito elucidativo para a generalidade da população ser acusada publicamente - e isso ainda ontem aconteceu na televisão através do Sr. Deputado Francisco Torres no programa que V. Ex.ª referiu - de ser amplamente responsável de a proposta portuguesa ser uma proposta completamente laicista, e, ainda por cima, dizerem publicamente - e isto é importante, é preciso que assumamos essa responsabilidade - que Portugal deveria ser excluído do acesso aos fundos estruturais por se permitir propor na União Europeia um crescimento de 4.1 para 5.6. De facto, isto é lamentável e penso que não ajuda a esclarecer nem a mobilizar a população.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - A Sr.ª Ministra está a falar comigo?

A Oradora: - Sr.ª Deputada, falei da sua intervenção, porque foi nela que foi feita referência ao programa de ontem, em que estas afirmações foram proferidas!

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Não foi a propósito disso. Foi sobre a sua maneira de comunicar com os colegas!

A Oradora: - Muito bem' Então refiro-me ao Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado!

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, para defender a minha honra pessoal, pela segunda vez uma vez que da primeira não me foi dada a palavra. Agora foi a segunda vez que a Sr.ª Ministra...

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado pediu a palavra fora do Regimento. Eu, aliás, não lha dei a si, nem ao PS. nem à Sr.ª Deputada de Os Verdes, porque se inscreveram fora do Regimento. Não fui eu que fiz o Regimento, mas a minha obrigação é cumpri-lo igualmente em relação a todos.

Como agora pediu a palavra dentro do tempo regimental, faça favor.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, fiz uma pergunta num programa de televisão em que ontem participei sobre se a posição portuguesa não faria perigar e não poderia mesmo levantar a questão da atribuição dos fundos estruturais.

Parece-me que é uma pergunta pertinente e não é irresponsável. Estamos a negociar a Agenda 2000 e obviamente que o contribuinte europeu, havendo países candidatos à adesão e uma grande concorrência e competição na atribuição desses fundos, vai pensar se vai enviar fundos para países que querem aumentar as emissões de dióxido de carbono ou para países que estão a fazer um esforço de redução.

Julgo que, na Europa, há exemplos positivos de redução das emissões de dióxido de carbono, de compromissos sérios com os eleitores, que os senhores citam a propósito e a despropósito relativamente a outras coisas, como é o caso do Governo inglês, mas, depois, esquecem-se e citam os exemplos do Governo grego e de outros governos, e, obviamente, depois dizem que são piores do que Portugal, que Portugal está mais adiantado, já tem um PIB per capita superior ao da Grécia, venceu todas essas batalhas.

Afinal em que ficamos? Qual é o modelo de desenvolvimento que a Sr.ª Ministra preconiza para Portugal.

A Sr.ª Ministra disse que eram afirmações irresponsáveis e eu mantenho-as. A posição do Governo de aumentar as emissões, de negociar esse facilitismo para o nosso processo de desenvolvimento, é uma posição irresponsável em termos de sustentabilidade do nosso próprio desenvolvimento. Temos aqui duas opções: ou nos tomamos na lixeira da Europa ou nos tornamos no modelo, exemplo para a Europa, de um País que ainda não tem os mesmos problemas de outros mais desenvolvidos e quer evitá-los, em vez de copiar exactamente o modelo errado de desenvolvimento de ou li os países que estão agora a regressar ao passado.

Portanto, Sr.ª Ministra, não chame irresponsáveis a estas preocupações, pelo contrário deve meditar sobre elas, para ver se o Governo emenda a mão e ainda faz qualquer coisa nesta matéria.

Já uma vez critiquei o Primeiro-ministro por chamar irresponsáveis e egoístas aos países ricos e ele disse-me, depois, que isso era uma autocrítica, porque, como sabe. Sr.ª Ministra, Portugal faz parte hoje do mundo dos países ricos, do mundo dos países industrializados, e tem responsabilidades acrescidas numa ordem mundial se não for um país egoísta relativamente à nossa capacidade de sustentar o nosso desenvolvimento económico e social e à nossa qualidade de vida em Portugal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente. Sr. Deputado Francisco Torres, duas ideias muito simples.

Em primeiro lugar, no que se refere ao termo "irresponsável", quem chamou irresponsável a alguém foi o Sr. Deputado ontem nesse programa, dizendo que a posição de Portugal era completamente irresponsável.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Face à nossa evolução!

A Oradora: - Em segundo lugar, todos os países da coesão, isto é, que recebem fundos aumentam as emissões.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Mau exemplo!

A Oradora: - Referi, na minha intervenção, que a Grécia aumenta 30%, mas parte de 8 e não de 4: a Espanha aumenta 17%, mas parte de 6 não parte de 4; a Irlanda aumenta 15%, mas também não parte de 4, parte de 8 ou 9: a Finlândia não baixa: a Suécia aumenta.

Portanto, se, de tacto, neste quadro, o Sr. Deputado está muito preocupado com os apoios ao desenvolvimento dos países, parece que os países mais atrasados da União estão todos completamente cegos, alheados, ou não têm o benefício da clarividência do Sr. Deputado para os lazer perceber que estão todos a caminhar para a sua própria ruína.

Era isto que lhe queria dizer, porque julgo que uma pessoa com a responsabilidade e o currículo do Sr. Deputado deveria dedicar mais tempo e mais atenção à análise destes problemas, porque me parece que, de facto, essas afirmações não ficam muito bem e lançam a confusão...

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não, não lançam!

A Oradora: - ... de uma maneira definitiva no povo português.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, com a discussão do projecto de deliberação n.º 15/VII - Debate parlamentar sobre o ambiente (Os Verdes).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 1.ª Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente, decorrida em Estocolmo, de 5 a 16 de Junho de 1972. foi claramente marcada pela procura de responsabilização das instituições e dos órgãos representativos dos cidadãos no que respeita à preservação do ambiente e à conservação da natureza.

Ficou claro, nesta Conferência de Estocolmo, que a política de ambiente tem de determinar as opções de desenvolvimento e que, quando se discutem modelos de desenvolvimento, discute-se ambiente, quer se queira quer não, quer se tenha consciência disso ou não. em toda a sua dimensão: à escala local, nacional e planetar. Daí também a grande importância da cooperação internacional que, nessa altura, tanto foi vincada.

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A 2.ª Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente tinha como objectivo uma continuidade imediata daquela conferência, mas só ocorreu 20 anos mais tarde, com a Conferência do Rio. E aí muitos princípios foram enunciados e transcritos para o papel, muitos cidadãos organizados, por sua iniciativa participaram e apontaram medidas necessárias na ECO 92, mas governos e chefes de Estado pouco ou nada concretizaram.

Prova disso foi a Cimeira de Nova Iorque, decorrida no ano passado, que Os Verdes classificaram como a cimeira dos envergonhados, uma vez que o que os chefes de Estado e de governo tiveram para anunciar aos cidadãos de todo o mundo foi que nada haviam leito e que tudo era preciso fazer, mais urgente ainda do que em 1992, porque o estado do planeta começava a resumir-se a SOS sucessivos.

Esperamos, nesta lógica, que a recente Conferência de Quioto seja traduzida em breve por medidas concretas de redução de emissões de gases que provocam o efeito de estufa e que se contribua para acções eficazes que evitem uma catástrofe para a humanidade, o que para alguns parecia fundamentalismo e exagero ontem, mas que hoje começam a recear também profundamente.

Mas, foi então, na sequência das conclusões da Conferência de Estocolmo de 1072, que as Nações Unidas adoptaram a Resolução n.º 2904. da XXVII Sessão, em Dezembro de 1972, na qual se determinava que o dia 5 de Junho de cada ano passaria a ser o Dia Mundial do Ambiente, dia simbólico, onde as preocupações ambientas deveriam ter uma grande ênfase, um dia de alerta para a degradação acelerada do planeta e de acções concretas na defesa do meio ambiente.

Foi com base nas conclusões da Conferência de Estocolmo e da Resolução n.º 2994 que, pouco tempo depois, foi adoptada uma outra resolução que apela a todos os parlamentos que promovam um debate sobre problemas ambientais no dia 5 de Junho ou em data aproximada e, simultaneamente, recomenda que esse debate decorra com base num relatório escrito, apresentado aos parlamentos pelos Governos o mais tardar até ao dia 15 de Maio de cada ano.

Esta resolução vem claramente no sentido de responsabilizar e envolver os parlamentos nacionais no debate das questões ambientais e na promoção de medidas adequadas a um desenvolvimento equilibrado. Aliás, nesse mesmo sentido vão outras resoluções tomadas no mesmo período, como a recomendação para que cada parlamento nacional crie internamente uma comissão especializada competente em matéria de problemas ambientais.

Também a maior responsabilização do Governo foi requerida, com a solicitação a cada Governo para a criação de um Ministério do Ambiente que promovesse uma política horizontal e que, basicamente, coordenasse acções com outros ministérios, órgãos governamentais e organizações internacionais para as políticas adequadas à defesa do ambiente.

Ora, é no sentido de deliberar que o Parlamento português promova esse debate anual sobre ambiente que vai o projecto de deliberação apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, que agora está em discussão, ou seja, que, anualmente, na Assembleia da República se promova um debate sério e participado sobre o estado do ambiente e as políticas adequadas a um desenvolvimento sustentável, adoptando a sugestão de que esse debate seja promovido no dia 5 de Junho. Dia Mundial do Ambiente, ou. na impossibilidade, em data o mais aproximada possível.

Em segundo lugar, precisamente nos termos recomendados pela Conferência das Nações Unidas, propõem Os Verdes que esse debate decorra com base num relatório escrito apresentado ao Plenário pelo Governo até ao dia 15 de Maio de cada ano.

Crêem Os Verdes que esta proposta tem um objectivo claro, que é o da interligação destes dois órgãos de soberania nesta discussão e de não promover um debate completamente desligado do executor das políticas de ambiente, por isso se baseia a discussão num relatório apresentado pelo Governo, transcrevendo as recomendações da ONU, inclusive, quanto às datas apresentadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, de uma forma breve, está apresentado o projecto de deliberação do Partido Ecologista Os Verdes.

Entretanto, no parecer do Sr. Presidente da Assembleia da República, que fez submeter esta iniciativa a parecer da 1.ª a Comissão, surgem algumas dúvidas, que foram também levantadas naquela Comissão. Estas dúvidas reportam-se fundamentalmente ao n.º 2. na medida em que se poderia estar a vincular o Governo na apresentação de um relatório, por via de um projecto de deliberação, o que não seria de lodo possível e, por isso. no próprio parecer, apresentado e aprovado hoje em Comissão, se sugere uma redacção que não traga obrigatoriedade nova para o Governo.

Consideram Os Verdes que o n.º 2 do projecto de deliberação não implicava necessariamente uma nova obrigação para o Governo, ale porque já existe, nos termos da Lei de Bases do Ambiente, uma obrigatoriedade de apresentação anual do Relatório sobre o Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, juntamente com as Grandes Opções do Plano, o qual, na verdade, nunca tem espaço de discussão

Poderia também o Governo entender da necessidade de apresentar outro tipo de relatório, para servir de base a debate, mas fosse qual fosse o relatório, o certo é que deveria ser apresentado à Assembleia da República até 15 de Maio. Mas a dúvida, legitimamente, surgiu.

O que Os Verdes consideram importante é que se realize anualmente este debate. É importante que ele se baseie em elementos do órgão executivo e é fundamental que decorra de forma séria, com frutos e que dê um bom contributo para a reflexão, sensibilização e tomada de medidas adequadas a um desenvolvimento sustentável. Por isso não vemos qualquer inconveniente noutra redacção do n.º 2 que não desvirtue o sentido da sua existência.

Assim sendo, votámos a favor do relatório, hoje, em sede de comissão, e aceitamos também uma proposta de substituição ao n.º 2 do projecto de deliberação, que já foi distribuída, porque entendemos que. de facto, a sua redacção não desvirtua o sentido deste n.º 2.

Estamos em crer, portanto, que este é mais um contributo para responsabilizar os órgãos representativos dos cidadãos no constante envolvimento nas problemáticas ambientais e na garantia de um desenvolvimento efectivamente sustentável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Neste momento, assumia a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

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O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito rapidamente, gostaria de expressar a posição do Partido Popular, no âmbito desta discussão, que atenta, de resto, a exposição feita pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista Os Verdes.

O Partido Popular entende a importância de esta Assembleia poder vir a realizar anualmente um debate sobre matéria ambiental, pelo que, aquando da votação deste projecto de deliberação, votará em conformidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, o propósito deste projecto de deliberação tem todo o sentido, mas circunscreve-se ao primeiro ponto, isto é, apenas podemos deliberar que estabelecemos uma data, 5 de Junho de cada ano, tal como foi determinado em Estocolmo, em 1972, para debater as questões do ambiente.

Julgo que faz cada vez mais sentido autonomizar estas questões, dada a degradação acelerada do ambiente a nível planetário e, especialmente, em Portugal.

Por isso, essas preocupações devem ter aqui um dia nobre, um destaque em Plenário, para que, todos os anos, possamos fazer uma avaliação do estado do ambiente em Portugal.

Agora, como foi parecer da 1.ª Comissão, não pode uma deliberação ter valor de lei e, portanto, dizer que tipo de relatórios o Governo deve apresentar e quando deve fazê-lo. Como tal, isso é remendo para a lei, que poderá eventualmente ser a Lei de Bases do Ambiente, agora com esta adenda aqui subscrita por vários Srs. Deputados, dizendo-se - e parece-me ser de realçar o ponto 2 - que "o debate decorre com base, designadamente, nos relatórios que. nos termos da lei, o Governo deve apresentar na Assembleia da República sobre questões ambientais".

O que é que isto quer dizer? Como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia já disse, o Governo tem de apresentar um relatório sobre o ambiente quando apresenta as Grandes Opções do Plano, mas tem havido pouca discussão sobre esse relatório Ora. não faz sentido que seja esse relatório a ser discutido em 5 de Junho, pois estaria totalmente desactualizado. Portanto, há que fixar depois na lei - e aqui há. de certo modo, um compromisso político entre os vários grupos parlamentares que aprovam esta deliberação - os termos e o tipo de relatório que o Governo deve apresentar para haver uma discussão válida sobre o assunto em 5 de Junho, e para que o Governo dignifique a discussão no Parlamento destas mesmas questões. Por isso, fica aqui consagrado, julgo, o tipo de debate que queremos sobre estas questões

Por outro lado, gostaria de ir ainda mais além daquilo que já está aqui contido, para que conste, depois, deste projecto de deliberação. O processo de integração europeia já tem uma lei de acompanhamento de lodo o processo. Porém, sabemos que as discussões do relatório sobre o processo de integração europeia do ano anterior deixam muito a desejar, exactamente porque, sendo esse relatório discutido muito mais tarde, ele remete-se ao passado, o que retira dignidade ao acompanhamento do próprio processo de integração europeia. Temos, pois, de evitar esse erro nas questões do ambiente. Por isso, há que estudar aqui uma forma de o Governo cumprir os seus compromissos e apresentar o relatório sobre o ambiente, como o faz em relação a outras matérias, aquando da apresentação das Cirandes Opções do Plano. No entanto, esse relatório sobre o estado do ambiente deve ser imediatamente ou o mais breve possível discutido, sendo para isso necessário o Governo apresentá-lo antes de 5 de Junho, de modo a que a discussão, nessa data, em Plenário, lenha a nobreza devida.

Indo até mais longe, pessoalmente, julgo que devemos pensar em alterar o próprio Regimento da Assembleia da República, para que as questões do ambiente sejam autonomizadas mesmo em sede de comissão própria. A meu ver, tal acontecerá mais cedo ou mais tarde e, por isso, já que se iniciou o debate sobre esta matéria, é normal que nos debrucemos também sobre esta própria possibilidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Socialista considera fundamental discutirem-se sempre na Assembleia da República todas as questões pertinentes e obviamente todas as relativas ao ambiente e à qualidade de vida.

Só para exemplificar, nos dois últimos anos, aqueles que posso testemunhar, sempre, no dia 5 de Junho ou próximo dessa data. se discutiram nesta Assembleia, independentemente da existência de qualquer deliberação nesse sentido. as matérias atinentes ao ambiente. Seja através de intervenções no período de antes da ordem do dia, que suscitariam o debate, seja através da apresentação de iniciativas legislativa, seja através do debate dessas iniciativas legislativas no período Já ordem do dia, sempre a Assembleia da República, no Dia Mundial do Ambiente, e de acordo com a resolução das Nações Unidas, discutiu matérias atinentes ao ambiente. No entanto, tal sucedeu, felizmente, não só no dia 5 de Junho mas em muitos outros dias do ano.

O que acontece, infelizmente, é que, quando se discutem questões ligadas ao ambiente, normalmente o Plenário encontra-se em situações muito próximas da actual. Portanto, nesta matéria devemos ter uma outra actuação, talvez mais agressiva, para que, em vez de se discutir as questões apenas em geral, se promovam debates sobre as matérias específicas de que queremos falar e que pretendemos alterar e para que consequentemente, haja um debate parlamentar vivo sobre este assunto.

Assim sendo, sobre o ponto 1 do projecto de deliberação do Partido Ecologista Os Verdes, nada há a dizer, pois a Assembleia da República já o cumpre, nesse e noutros dias do ano, pelo que lhe damos o nosso total assentimento.

Em relação ao ponto 2 - e como muito bem a 1.ª Comissão definiu -, claramente a Assembleia da República, através de um projecto de deliberação, não pode fixar obrigações ao Governo, obrigações essas que, ainda por cima, já estão explícitas, como aqui já foi lembrado, na Lei de Bases do Ambiente.

Além do mais, em relação a esta matéria, temos de estar alentos, porque, se não, corrermos o risco de não sabermos bem o que queremos e de isso redundar em muito pouco. Neste momento, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, o Governo já é obrigado perante a lei a apresentai à Assembleia da República, como aqui foi dito, junto com as Grandes Opções do Plano, o relatório do estado do ambiente. O Governo taz esse relatório e entre-

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ga-o à Assembleia da República com a apresentação do Orçamento do Estado para o exercício e para o ano seguinte. Portanto, pedir outra vez, que, por alteração da Lei de Bases ou por deliberação desta Assembleia, o Governo aceite cooperar com a Assembleia nesse sentido, mesmo que não seja obrigado pelas formas legais normais. e volte a fazer, dois meses depois, um outro relatório do estado do ambiente, que, com certeza, será muito próximo daquele que já fez, até Novembro do ano anterior, isso, a meu ver, acrescentará muito pouco para esta Assembleia.
Assim, aquilo que se exige é que, consoante até agora o Governo tem feito, continue a apresentar o relatório do estado do ambiente junto com o Orçamento do Estado e com as Grandes Opções do Plano. Nessa altura, todas as bancadas parlamentares deveriam, sim, integrar a discussão do relatório do estado do ambiente na análise prospectiva que esta Assembleia deve fazer, na análise das Grandes Opções do Plano para o ano seguinte.
O que se passa é que todos os partidos, inclusive o partido proponente, nem sequer discutem as Grandes Opções do Plano quanto mais atentam no relatório do estado do ambiente, que o Governo sistematicamente manda para esta Assembleia da República.

Protestos da Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.

É bem verdade! E não tiram desse relatório do estado do ambiente a análise prospectiva, sobre aquilo que se deve e vai fazer no ano seguinte e as suas repercussões orçamentais. Essa é a verdade!

Protestos da Depurada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.

Mas se a Sr.ª Deputada discorda do que estou a dizer, então, também é desnecessário apresentar a posteriori... Se, neste momento, como a Sr.ª Deputada diz e nos quer fazer crer, todos têm em atenção esse relatório e até fazem esse debate, para quê fazê-lo depois e não no momento da análise das Grandes Opções do Plano? Então, façamo-lo, cumprindo todas as leis: sabendo o Governo que a Assembleia da República tem a maior consideração pelo relatório que nos apresenta, façamos a discussão, nessa altura, juntamente com o Orçamento do Estado, como a Lei de Bases o impõe.
Porém, ainda assim, não podemos concordar com o ponto 2 do projecto de deliberação, nos moldes em que está redigido. Primeiro. não concordamos com o prazo pelos, motivos que já apontei: não é até dia 15 de Maio que se apresenta o relatório sobre o ambiente, mas juntamente com as Grandes Opções do Plano. o que deve continuar a acontecer, até para tirar os ensinamentos que o Sr. Deputado Francisco Torres, há pouco, apontou, fazendo. pois, uma análise prospectiva e não sempre em relação ao passado. Depois, trata-se evidentemente de um relatório escrito, mas não apresentado ao Plenário da Assembleia da República e, sim, à Assembleia da República, para ser analisado no Plenário, nas comissões e nos debates e acções que esta Assembleia entenda promover não só no Plenário mas também, e por exemplo, em sessões públicas externas, suscitando até o debate sobre estas matérias fora da Assembleia.
Assim sendo, além de secundarmos inteiramente o parecer dado pela 1.ª Comissão, em lermos formais, estamos de acordo em que o Governo participe nessa acção da Assembleia, se por ela for chamado para aqui estar presente, no dia 5 de Junho, no Plenário, nas comissões ou nas acções que ela entenda promover.
Gostaria que as Sr.ªs Deputadas de Os Verdes, objectivamente, concordassem com a proposta de alteração, apresentada na Mesa pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP, que dá uma nova redacção ao ponto 2 do vosso projecto de deliberação, e que não se peça ao Governo a elaboração de dois relatórios, um, em 15 de Novembro, e outro, em 15 de Maio, sobre exactamente a mesma coisa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas intervenções já havidas, parece inquestionável a necessidade de esta Assembleia dedicar um dia à discussão do ambiente. Nesse debate, serão analisados não só os relatórios do Governo mas também todos os dados existentes e relevantes, bem como a política que o Governo vem executando em relação ao ambiente.
Este projecto de deliberação, de acordo com o relatório da 1.ª Comissão, deve ter algumas alterações de forma, que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia já nos informou aceitar.
Nesse sentido, não podemos deixar de manifestar a nossa concordância com a urgência e a necessidade da realização de um debate anual.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tencionava intervir novamente, mas, devido a algumas, considerações aqui feitas, gostaria de deixar alguns aspectos bem claros.
Em nosso entender, este projecto de deliberação e aquilo que ele propõe, não implica necessariamente - repito, não implica necessariamente - uma alteração à Lei de Bases do Ambiente, não se trata disso. São coisas perfeitamente distintas. O que importa, na nossa perspectiva, é que este debate se realize com seriedade e com base em elementos fornecidos pelo Governo.
Gostaria também que não se desvirtuasse aqui a importância do relatório sobre o estado do ambiente, se ele fosse apresentado sempre atempadamente.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Recebo-o sempre!

A Oradora: - Não diga isso, Sr. Deputado! Então, recebe-o sempre antes dos outros grupos parlamentares, o que, para si, é naturalmente um privilégio, mas, para nós, nem tanto.
Este relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território - e o Partido Socialista, porque lhe interessa, esquece-se sempre desta segunda parte - tem um objectivo evidente, que é o conhecimento claro do estado do ambiente, em Portugal, para, a partir daí, se avaliar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado propostos.
A nosso ver, nada impede que seja este o relatório apresentado para discussão no referido debate; até nada impede que haja mais do que um relatório, entendendo o Governo voluntariamente que aquele nem é o relatório adequado e fazendooutro específico para aquele debate.

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Quero, pois, de deixar bem chão o seguinte: por um lado, não se deve desvirtuar o relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território, previsto na Lei de Bases do Ambiente, e, por outro, este projecto de deliberação não implica necessariamente essa alteração à Lei de Bases do Ambiente.

Quanto à nossa posição relativamente à proposta de alteração, já dissemos, há pouco, da tribuna que concordarmos com ela.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome do PSD. quero deixar claro que, ao estarmos abertos a este projecto de deliberação, queremos aprová-lo em termos substantivos. Quer isto dizer que, apesar de, por volta do dia 5 de Junho de cada ano, se discutirem as questões do ambiente, o que estamos a consagrar é o facto de se conferir uma nobreza e uma autonomia acrescida ao debate sobre estas questões.

Portanto, ao marcarmos um dia fixo para efectuar o debate - poderá ser o dia 5 ou uma data próxima -, com carácter permanente e munidos de um relatório sobre o estado do ambiente, é óbvio que estamos a dar um importante salto qualitativo. É isso que queremos e por isso se consagra nesta proposta de alteração, subscrita por vários Srs. Deputados - os Deputados José Magalhães. Luís Marques Guedes e eu próprio -, no n.º 2 do artigo único do projecto de deliberação, que "O debate decorre com base, designadamente, nos relatórios que. nos lermos da lei, o Governo (...)" apresentará.

Ora, esses relatórios podem ser vários, isto é, pode haver um que vem com as Grandes Opções do Plano... A este propósito, faço aqui um parêntesis para dizer ao Sr. Deputado Paulo Neves que a própria Comissão de Assuntos Europeus teceu várias críticas ao Governo em matéria de ambiente no âmbito das Grandes Opções do Plano, críticas essas que foram mesmo aprovadas com o voto do PS. Portanto, isto tem sido discutido e o nosso grupo parlamentar não deixa passar em claro estas questões.

Mas uma coisa é isso e outra é discutir o estado do ambiente tal como se discute o estado da Nação, mais tarde, perto do Verão, o que, obviamente, não poderá ser feito com base no mesmo relatório.

Assim, há um compromisso político neste projecto de deliberação segundo o qual lemos de autonomizar as questões do ambiente num debate próprio e eu julgava que isto tinha ficado claro. De qualquer maneira, é essa a nossa intenção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. e Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate sobre o projecto de deliberação n.º 15/VII, cuja votação será feita nos termos regimentais.

Antes de passarmos ao ponto seguinte da agenda, o Sr Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de um parecer referente à substituição do Sr. Deputado José Carlos das Dores Zorrinho, eleito pelo círculo eleitoral de Évora, por Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho, a partir do dia 3 de Janeiro do corrente, inclusive.

O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º 87/VII - Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87. de 4 de Abril) e 1147 VII - Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.

Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente para proceder à apresentação da proposta de lei n.º 87/VII.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decidiu o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração da Lei n.º 10/87, relativa ao estatuto das associações de defesa do ambiente.

Esta alteração vem introduzir uma modernização na lei citada, criando um quadro legislativo melhorado a partir de um documento que, na sua época, foi considerado fundamental e pioneiro mas que, progressivamente, foi revelando inadequação à realidade associativa nacional.

Com o objectivo de ultrapassar as citadas limitações e correspondendo a alguns dos mais antigos e justos anseios das associações de defesa do ambiente, reconhecendo o contributo que estas têm dado à sociedade, o Governo apresenta uma proposta de alteração do quadro legislativo aplicável a essas associações.

Começaria por realçar que esta proposta de lei foi amplamente debatida, durante mais de um mês, no seio do movimento associativo, lendo sido recebida mais de uma centena de contribuições e tendo, muitas delas, tido tradução e acolhimento no texto que ora colocamos à vossa consideração, numa demonstração prática do espírito participativo e de diálogo que presidiu à sua elaboração.

Dos diversos aspectos inovadores que esta proposta de lei consagra, gostaria de realçar alguns de entre os que, em nosso entender, mais claramente ilustram o objectivo de reforço do poder de intervenção destas organizações bem como o da sua efectiva credibilização.

Em primeiro lugar, o alargamento do conceito de associação de defesa do ambiente, em função, também, dos conceitos oriundos da Conferência do Rio, consignando a noção de desenvolvimento sustentável, consubstanciada, aliás, pelo Governo com a recente criação do Conselho Nacional de Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS).

Em segundo lugar, o reconhecimento, por parte do Estado, do estatuto de utilidade pública para as organizações não governamentais de ambiente com mais de cinco anos de actividade.

Em terceiro lugar, a instituição do mecenato ambiental como forma de dinamização da dimensão social, cultural e económica da defesa e promoção do ambiente.

Em quarto lugar, o reconhecimento do direito de prerrogativas laborais aos representantes das ONGA (Organizações não governamentais para o ambiente) em órgãos da Administração Pública.

Passando a explicitar um pouco mais alguns destes elementos fundamentais de inovação e actualização da Lei n.º 10/87, refiro os seguintes aspectos.

No que diz respeito ao estatuto das organizações não governamentais, a proposta de lei de alteração da Lei

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n.º 10/87 tem por objecto a definição do estatuto das organizações não governamentais para o ambiente (ONGA) A designação restrita de associação de defesa do ambiente (ADA) surge agora substituída por ONGA. Assim, a lei passa a abranger não apenas as associações mas também outras pessoas colectivas que contribuem para a causa do ambiente e do desenvolvimento sustentável.

O conceito de ONGA agora consagrado é, actualmente, a nível internacional, usado para designar grupos de cidadãos que desenvolvem acções de defesa do ambiente. Tal como o conceito de ONGA, também o conceito de desenvolvimento sustentável introduzido no novo diploma legal resulta da evolução do Direito de Ambiente a nível internacional e do desenvolvimento do movimento associativo verificado na última década. E, após a Conferência do Rio, é absolutamente inquestionável que conceitos como ambiente e desenvolvimento sustentável surgem como vocabulário indissociavelmente ligado a lula pela defesa do ambiente.

O conceito de associação de defesa do ambiente, constante da Lei n.º 10/87. tem subjacente uma noção restritiva que qualifica unicamente como ADA as associações constituídas exclusivamente para a defesa do ambiente. Este conceito não permitia abranger as associações que não preencham este requisito, não obstante promoverem acções relevantes em matéria de ambiente.

A nova proposta de lei mantém o carácter restritivo da definição da lei anterior sem, no entanto, esquecei a importância do papel de outras organizações que, embora não tenham sido constituídas exclusivamente para este fim, tenham e desenvolvam actividades no âmbito da estratégia do desenvolvimento sustentável. Surge, assim, a nova figura de organização não governamental para defesa do ambiente (ADA) equiparada à típica organização não governamental de ambiente.

Mantém-se a classificação de organização não governamental para o ambiente de âmbito nacional, regional e local. Foi introduzido outro critério de classificação, a saber, o do interesse das actividades desenvolvidas. Os critérios numérico e geográfico foram revistos e adaptados à realidade electiva do associativismo nacional. O critério geográfico foi clarificado, exigindo-se agora que as actividades desenvolvidas pela ONGA na respectiva área geográfica tenham carácter regular e permanente optou-se por manter o critério numérico, sempre de verificação cumulativa com o critério geográfico ou com o critério de interesse. O critério numérico de classificação foi substancialmente modificado, tendo o número de associados sido reduzido para metade dos valores previstos na Lei n.º 10/87. Os valores agora instituídos - 2000. 400 e 100 associados - são claramente mais realistas que os anteriores e permitirão que a lei das ONGA. ao contrario da lei das ADA. seja, neste aspecto; exequível na prática

Relativamente ao acesso à informação, foram mantidos todos os direitos que a Lei n.º 10/87 atribui às ADA. nomeadamente, o direito de acesso à informação, o direito de participação, o direito de prevenção e controlo, o acesso à justiça e aos tribunais, o direito de intervir em procedimentos administrativos, o direito de antena, ele.

Foi clarificado o direito de representação das ONGA em órgãos consultivos da Administração Pública.

Nos termos do anteprojecto de diploma legal, as ONGA têm direito de representação em órgãos consultivos da Administração Pública de acordo com a respectiva área específica de actuação, o que. decerto, permitirá um mais efectivo contributo destas organizações na defesa das políticas de ambiente

A "nova" proposta de lei prevê também o direito de representação das ONGA de âmbito regional ou local nos órgãos consultivos da administração regional, local ou central com competência técnica ou sectorial relevante. A este acresce o direito de representação das ONGA de âmbito nacional nos órgãos consultivos da administração pública regional ou local.

Como reconhecimento da importância da representação das ONGA no processo de definição das políticas de ambiente e de desenvolvimento sustentável, os membros das ONGA designados para exercer funções de representação nos órgãos da Administração Pública, gozam de certos direitos, como sejam: flexibilidade no horário de trabalho, justificação de faltas e, no caso de serem estudantes, prerrogativas idênticas às previstas para os dirigentes de associações de estudantes.

Relativamente aos benefícios fiscais, o regime das isenções fiscais, já reconhecido às ADA no âmbito da Lei n.º 10/87. é agora reformulado no sentido de uma aproximação ao regime geral das isenções fiscais atribuídas às pessoas colectivas de utilidade pública, sem prejuízo de uma posterior adaptação que corresponda aos fins prosseguidos pelas ONGA.

No que diz respeito ao estatuto de utilidade pública e mecenato ambiental, apesar das alterações verificadas em todos os aspectos de maior importância e que suscitaram mais controvérsia na Lei n.º 10/87. o estatuto de utilidade pública e o mecenato ambiental constituem as grandes inovações da presente proposta de lei.

É conferido às ONGA, registadas há pelo menos cinco anos, a aquisição automática do estatuto de utilidade pública que representa o reconhecimento, por parte da Administração Pública, de que as actividades desenvolvidas pelas ONGA prosseguem fins de interesse geral ou de interesse para toda a comunidade.

Ficou igualmente consagrado o sistema de mecenato ambiental, destinado a encorajar o financiamento privado de projectos de interesse público na área do ambiente, mediante as adequadas contrapartidas fiscais a regular em diploma próprio. As associações de defesa do ambiente podem, assim, ver instituído o mecenato ambiental que representa uma antiga e justa aspiração reclamada pelo movimento associativo.

Mantém-se o registo nacional das ONGA, a cargo do IPAMB, tendo a lei clarificado alguns aspectos relativos à sua organização.

Sr. Presidente. Srs. Deputados: A proposta de lei ora em discussão afigura-se-nos uma proposta séria que, a ser aprovada, como se espera, constitui um instrumento que vai permitir às ONGA uma maior intervenção e, conjugada com a há muito ansiada abertura do programa operacional do ambiente a estas organizações, traduzir-se-á. por certo, numa mais eficaz promoção do ambiente e do desenvolvimento sustentável, bem como numa participação mais eficaz e mais activa da sociedade civil na definição o implementação da política de ambiente

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Si. Presidente. Sr.ª Ministra, relativamente à proposta de lei sobre a qual acabou de intervir e que foi objecto de um grande debate

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público, pronunciar-me-ei mais tarde. No entanto, há uma pergunta que gostaria de fazer-lhe desde já relativa a uma preocupação que foi suscitada pelas próprias associações na altura do processo de discussão prévia do anteprojecto.

A lei actual optou por elencar um conjunto de situações em que existe o direito de consulta das associações, designadamente no que diz respeito aos planos e projectos de ordenamento ou fomento florestal agrícola e cinegético.

No entanto, perante a prática da nossa Administração, que não é particularmente aberta no que loca ao entendimento e a leitura da lei, pensamos que há todo o interesse em que estes sejam o mais aproximados e concretos possível relativamente ao conjunto de situações em que se verifica o direito de consulta e de informação por parte das associações, ora, devo dizer que, no artigo 5.º desta proposta de lei, que diz respeito ao acesso à informação, não vejo que tenha sido contemplada esta questão.

Para nós, esta é uma questão essencial e gostaria de saber se o Governo está ou não disposto a aceitai uma condição que é importante e que foi reivindicada pelas associações durante o processo de consulta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, não estou completamente convencida de que tenha percebido o que está previsto no artigo 5.º. É que, no texto do mesmo, está prevista a participação, nomeadamente no que toca a "(...) planos sectoriais com repercussões no ambiente: planos regionais, municipais e especiais de ordenamento do território e instrumentos de planeamento urbanístico (...)"...

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Dá-me licença que a interrompa. Sr.ª Ministra?

A Oradora: - Faça lavor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Muito obrigada Sr.ª Ministra, é evidente que quando falamos de planos sectoriais com incidências no ambiente podemos dizer que está tudo incluído, mas pode estar tudo ou nada, depende de quem proceda a interpretação da lei. Ora, como a experiência que temos relativamente à nossa Administração é a de ser restritiva, julgo que há toda a vantagem em explicitar.

A Oradora: - Já percebi.

Sr.ª Deputada, penso que não há qualquer problema em explicitar mais, mas questiono é se tal deve ser leito ao nível da lei ou dos instrumentos de regulamentação da mesma. De qualquer maneira, repito que penso que não há problema em introduzir esses considerandos que sugere.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado tios Assuntos Europeus, para proceder a apresentação da proposta de lei n.º 114/VII

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje é submetida a esta Assembleia consagra uma alteração ao regime legal que actualmente enquadra a actividade das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.

No essencial, e para além de outras melhorias de sentido formal ou substantivo, este projecto de diploma destina-se a alterar, em parte, o regime instituído pela Lei n.º 19/94, de 24 de Maio, nomeadamente em relação a estes pontos: a um alargamento das áreas de intervenção das organizações não governamentais, à criação, neste contexto, do Instituto de Mecenato para a Cooperação e a um regime fiscal especial de isenções.

Além disso, o presente projecto de diploma estabelece um processo de articulação e representação da chamada "Plataforma das ONG" que é uma estrutura de enquadramento que, desde há anos, tem vindo a prestigiar-se como interlocutor do Estado português que, agora. passa a recolher um reconhecimento legal mais concreto, em particular no quadro da credenciação das futuras ONG (Organizações não governamentais).

Aliás, convirá ter presente que esta proposta de lei foi elaborada em ligação estreita com aquela mesma Plataforma, o que pressupõe já o interesse que a sua acção tem merecido ao Governo.

Sr. Presidente. Srs. Deputados: Na moderna acção de ajuda ao desenvolvimento bem como na ainda de emergência ou humanitária e nas iniciativas de defesa dos direitos humanos e promoção dos valores democráticos, o trabalho das organizações não governamentais tem vindo, nas últimas décadas, a revelar-se da maior importância.

Com efeito, essa tarefa assume-se, hoje, como um instrumento indispensável na associação de diversos sectores da sociedade ao esforço da ajuda pública e, em toda a parte, aparece como uma das dimensões relevantes da cooperação para o desenvolvimento.

A experiência prática de muitas destas organizações, ligada à sua proximidade às populações e aos diversos domínios sectoriais de intervenção, faz com que as ONG para o desenvolvimento constituam hoje um eixo fundamental do esforço de regulação das carências que justificam a acção externa neste domínio

Na definição das prioridades e dos mecanismos de actuação das estruturas de cooperação para o desenvolvimento de cariz oficial este tipo de organizações é hoje ponderado, em toda a parte, como um elemento a ter em conta e a ser considerado no espectro das acções e programas a desenvolver.

Assim o recomendam os critérios de eficácia e mesmo os próprios critérios de economia, sabida que é a capacidade de muitas ONG de maximizarem o eleito financeiro das sua intervenções, dispondo quase sempre de estruturas muito leves que garantem uma óptima rentabilidade da acção.

Desta forma, o modo como a acção estatal se articula com esta estruturação autónoma da sociedade é da maior importância, por configurai a própria leitura que o Estado faz da independência e autonomia das ONG, mas, igualmente, o modo como ele interpreta a relevância da actuação destas na salvaguarda do interesse público.

Gostaria, aliás, neste particular, de sublinhar que o apoio estatal às organizações não governamentais para o desenvolvimento subiu de 180 000 contos, em 1995, para 266 000 contos, em 1996, e para 410 000 contos em 1997, o que traduz respectivamente, face a este período de referência, crescimentos de 47% e de 120%. Além disso, as organizações não governamentais que têm vindo a ser apoiadas pelo Estado passaram de 27, em 1995, para 50 organizações em 1997.

As ONG, convém relembrá-lo, têm a sua própria lógica de intervenção, têm as suas prioridades e uma especi-

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ficidade de acção em que o Estado tem um papel simplesmente regulador. O interesse público recomenda, contudo que o Estado se não alheie do processo de surgimento, de implantação e de credenciação da, ONG. Essa é a razão pela qual o diploma estabelece um novo modelo de registo em que, naturalmente, participa igualmente a respectiva «plataforma» representativa.
Mas é também obrigação do Estado garantir aos sectores da sociedade que se sentem vocacionados para uma intervenção neste domínio os modelos de enquadramento legal que permitam que essa acção se processe com eficácia. Daí a criação de incentivos de ordem fiscal que este projecto de diploma igualmente prevê.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que estamos perante um projecto que constitui um passo importante e significativo no regime de enquadramento das ONG para o desenvolvimento. E é essa a razão pela qual o Governo recomenda a esta Assembleia a sua aprovação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que em boa hora estas duas propostas de lei vieram à Assembleia da República, até para podermos compará-las. Começo por dizer que em ambos os casos há motivo para a Assembleia se regozijar, porque são o reconhecimento de que a sociedade civil tem uma função importantíssima a desempenhar.
Por isso, o Grupo Parlamentar do CDS-PP - e eu, pessoalmente - congratula-se e votará favoravelmente estas duas propostas de lei.
Em todo o caso gostaria de fazer algumas observações.
A primeira prende-se, exactamente, com a comparação entre estas duas propostas de lei. No preâmbulo da que cria e regula as organizações não governamentais de ambiente pode ler-se que o Estado, consciente dos altos serviços que estas organizações e as associações que as precederam têm desempenhado em função de interesses públicos, entende alargar-lhes as competências, aumentar os meios, apoiando-as de forma mais eficaz, e reconhecer-lhes um grau de interferência que Sr.ª Ministra, me parece não é desadequado, mas sim notável porque elas de facto, podem interferir em tudo!
Ora, é daí que vem o meu espanto, porque as organizações, não governamentais de ambiente têm por missão velar pela integridade e qualidade do nosso espaço físico, mas, também sou obrigado a dizer que as organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento têm uma missão não menos nobre, porque cabe-lhes velar pelo nosso espaço exterior e, diria mesmo pelo nosso espaço anímico, pelo futuro, pela projecção e pela importância de Portugal no inundo.
Pergunto e o Governo entende que esta missão é mesmo importante do que a de velar pelo espaço físico, porque é gritante a diferença de capacidades, de potência e de reconhecimento da importância das organizações, relativas ao ambiente face às de cooperação para o desenvolvimento.
Não penso que esta diferença possa resultar do facto de umas terem feito muitas coisas, e outras nada, porque é o contrário. Creio que as organizações de cooperação para o desenvolvimento se têm desenvolvido muito à custa de
organizações não governamentais, basta lembrarmo-nos da AMI e de algumas fundações, como a Gulbenkian, a Fundação Oriente, a Fundação Portugal-África e tantas outras, para testarmos até que ponto tem sido relevante o seu desenvolvimento e contributo.
Todavia, a Assembleia da República e os diversos partidos farão, em sede de comissão, uma análise e uma revisão destas propostas de lei, comparando-as. Francamente, no que diz respeito à área da cooperação para o desenvolvimento, por isso é que é preciso ir muito mais longe do que se está a ir. E digo-o por uma questão de justiça, de necessidade do objectivo que elas visam e de necessidade dos meios que é preciso mobilizar para que a cooperação tenha algum sentido.
Penso que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus não tem quaisquer dúvidas em aceitar o que vou dizer. De facto, ainda que o Estado multiplicasse por dez o esforço financeiro que faz hoje na área da cooperação seria bem pouco, apesar de tudo, em comparação com as necessidades daqueles, com quem queremos cooperar.
Acontece que o desenvolvimento ou não daqueles com quem queremos cooperar não é de todo indiferente para a nossa presença no mundo e, principalmente, para a nossa afirmação.
É o na Europa, como um Estado europeu desenvolvido e com alguma missão para lá do seu próprio território.
Se não for possível mobilizar os meios da economia privada e o empenhamento do cidadão nesta tarefa do desenvolvimento, penso que nunca conseguiremos ocupar nessa área a posição que é exigida por nós próprios e pelo nosso futuro. Mas isso também passa por alguns detalhes.
Recordo, por exemplo, que na proposta de lei que re gula as organizações não governamentais de ambiente não se instituiu - e ainda bem que assim foi - qualquer plataforma, mas já existe um certo paternalismo em sede das
organizações governamentais de cooperação para o desenvolvimento na sacralização da plataforma.
Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que um dos grandes avanços é o Estado reconhecer que a sociedade civil tem uma função determinante a desempenhar nesta área: é o Estado abdicar de uma certa tutela e de um certo exibicionismo em áreas da cooperação; é o Estado reconhecer que lhe cabe regular, mas não executar, e nem tem capacidade de o fazer!
Mas bem pior seria que amanhã viéssemos a verificar que tínhamos substituído a tutela do Estado pela tutela das plataformas. E com o conhecimento profundo que tenho desta matéria, Sr. Secretário de Estado, alerto-o para este aspecto. porque Portugal não seria o primeiro país em que tal acontecia. Além do mais, o Sr. Secretário de Estado sabe bem como é que estes processos se movimentam em Bruxelas em benefício de algumas organizações, com prejuízo de todas, as outras e, muitas vezes, das que mais interessaria que fossem apoiadas.
Creio que este é um problema que nem a Assembleia da República nem o Governo podem pôr para trás das costas e fingir que não existe, porque, na realidade, ele está à espreita e pode deitar por terra todo o esforço desenvolvido.
Sr. Secretário de Estado, um outro aspecto que me preocupou na proposta de lei relativa às organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento prende-se com o facto de ter verificado que existe um artigo em que se faz uma tentativa de definir qual é o âmbito e o campo de acção destas organizações. Felizmente, pode ler-se nesse diploma, entre outras, que a grande vantagem do empenhamento da sociedade civil é a mobilização da imaginação.

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De facto, a lei fundamental da cooperação ensina-nos que são aqueles que dela beneficiam que devem dizer onde lhes «dói o calo» e não nó,, a inventar onde estão os «calos infectados», porque, se o fizermos, corremos o risco de falhar o «tiro» e, em vez de fazermos cooperação querida e benéfica para ambos os lados, estarmos a fazer qualquer coisa que é repugnada pelas populações a que ela se dirige.
Quando se diz que o Ministério dos Negócios Estrangeiros vai avaliar, o pior que poderia acontecer era verificar a conformidade da acção das organizações não governamentais para o desenvolvimento com o quadro restrito das coisas que estão indicadas nesse artigo. Antes pelo contrário, esta lei deve ser um desafio à imaginação e ao poder criador e a área do desenvolvimento só pode ser balizada pelas próprias condições da vida humana. Vale para o desenvolvimento judo aquilo que beneficiar socioculturalmente os países com os quais nos vamos relacionar, nas áreas da saúde, da educação, da economia, do ambiente, etc. Esta lei tem, pois, de ser aberta e não fechada: uma lei que investigue a imaginação e apoie todos aqueles que são capazes de ter a vocação deste trabalho para lá das fronteiras e não uma lei limitativa.
Sr. Secretário de Estado, ainda há pouco, em comissão, discutimos largamente estes problemas e tomou-se uma decisão que me parece sábia, a de fazer descer à comissão os diplomas, para que estes problemas e tudo o mais sejam discutidos na presença dos interessados, e dos envolvidos. Sugeria ainda, que se fizesse a comparação entre as duas propostas de lei, porque pelo que a Sr.ª Ministra do Ambiente está de parabéns e gostaria de dizer o mesmo do Sr. Secretário de Estado, isto é, que as «suas» organizações não governamentais fossem tão autónomas, tão poderosas e tão vastas como as que já hoje existem na área do ambiente..

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para o PSD a cooperação é um objectivo estratégico da política externa de Portugal e lemos reafirmado à importância de concretizar o discurso político em incentivos objectivos para cooperação.
Com esse propósito, o PSD apresentou um projecto de lei, aprovado na generalidade, que urge que seja discutido na especialidade da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e Cooperação, de forma a que seja assegurada a possibilidade de os membros das organizações não governamentais terem o mínimo de segurança no seu trabalho.
Para nós, o estabelecimento de laços entre organizações não governamentais dos países emissores e receptores, sem o espartilho da estatização e independentes do poder político, ,era o aparecimento de associações em torno de ideias e valores, possibilita e potencia o diálogo, criando-se de formas de pluralismo e valorização cultural que conduzem a uma participação mais eficaz e mais democrática das populações no esforço da cooperação.
Nesse projecto do PSD, que tem um âmbito enquadrador e geral, é feita uma referência clara ao trabalho das organizações não governamentais para o desenvolvimento que hoje aqui discutimos sob proposta do Governo. A discussão de hoje é, pois, sobre uma das vertentes da Cooperação.
E importante recordar aqui que foram os Governos do PSD que, pela primeira vez e de modo sistemático, apoiaram e acarinharam o trabalho desenvolvido pelas organizações não governamentais, inicialmente com um conjunto limitado de organizações não governamentais e, posteriormente, com os números que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus aqui velo expressar. Esse apoio passou, inclusivamente, pela possibilidade de apoio do Fundo para a Cooperação Económica e de intervenção nessas acções.
O que pretendemos, portanto, com o nosso projecto de lei é apoiar e incentivar a cooperação em lermos mais gerais e globais, incluindo outros parceiros, como as autarquias, as instituições, as empresas e a própria iniciativa individual, onde, muitas vezes, a imaginação e o empenhamento constituem factores essenciais para esse desenvolvimento.
Nesta proposta aqui presente, parece-nos positivo que sejam criados incentivos fiscais e aberta a possibilidade do mecenato para a cooperação, apesar de se cingir unicamente ao trabalho das organizações não governamentais para o desenvolvimento. E uma ideia interessante, mas como já foi dito - é também uma medida avulsa. De facto, quando comparadas com o que estamos aqui a discutir em lermos de organizações ambientais, verifica-se que o poder reivindicativo dessas organizações em relação a este Governo tem um grande peso, daí essa diferença de apreciação.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, seria importante que o Governo, aqui e agora, assumisse o compromisso de fixar a data precisa em que esses incentivos serão regulamentados, a partir do momento da aprovação da proposta de lei e após a sua discussão na especialidade. Parece-nos que seria mau defraudamento as expectativas criadas com esta proposta de diploma com o arrastamento no tempo da falta de regulamentação.
Há, todavia; um conjunto de questões que gostaríamos de acautelar em sede de discussão na especialidade, nomeadamente o perigo da «estatização» das organizações não governamentais, para o desenvolvimento em virtude da sua total dependência de fundos públicos - espartilho já aqui referido na intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis.
A génese das organizações não governamentais é civilista. É, pois, fundamental acautelar essa sua natureza, evitando situações que ocorreram noutros países europeus, nomeadamente em Itália, em que as fontes de financiamento são praticamente exclusivas do Estado e em que existe uma quase «cartelização» dos apoios a que essas instituições se podem candidatar por parte das instituições que neste momento existem.
Cautelas são igualmente necessárias para, impedir que os apoios ao funcionamento sejam mais importantes do que o apoio a actividades, concretas.
A necessidade de dar maior transparência, seriedade e eficácia às organizações não governamentais para o desenvolvimento não se deve responder com um acréscimo da burocracia, que consome energias e recursos tão necessários para este trabalho: a preocupação de rigor tem de ser respondida com a formulação de critérios objectivos para ser reconhecido o estatuto de organização não governamental para o desenvolvimento. Deve, pois, evitar-se a cria-

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ção de mais uma corporação que limite o desenvolvimento de novas organizações da sociedade civil.
As iniciativas inovadoras têm de merecer atenção e ,apoio, independentemente das simpatias e facilidades de quem conhece um pouco melhor, neste momento, os meandros do aparelho de Estado.
É essencial, igualmente, que as preocupações relacionadas com os direitos humanos e o apoio à democracia estejam sempre presentes no desenvolvimento de actividades de cooperação, aspecto que, aliás, já aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Também deve ter-se sempre presente a necessidade de articular estas actividades de organizações não governamentais para o desenvolvimento com as necessidades sentidas, pelos governos legítimos dos países receptores.
Para terminar, gostaríamos, de chamar a atenção para a necessidade de uma melhor articulação e um estímulo que facilite o acesso a programas multilaterais nomeadamente no âmbito da União Europeia, onde os países a Norte da
Europa, como todos têm uma grande facilidade nessa intervenção.
Entendemos, portanto, que o Governo deve fazer muito mais e muito melhor na cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não podemos ficar indiferentes ao drama dos estropiados de guerra, não podemos ficar indiferentes ao drama de milhares de órfãos e meninos de rua, não podemos ficar indiferentes ao drama da proliferação de doenças e à morte com índices terríveis de mortalidade infantil.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra: O PSD, ao aprovar na generalidade esta proposta de lei, fá-lo com a exigência de serem rapidamente concretizados os aspectos aqui previstos e que seja também possível e na especialidade dos projectos que quer o Partido Popular, quer o PSD, quer o próprio Partido Socialista, têm para esta área.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Pretende a proposta de lei n.º 87/VII definiu o estatuto das organizações
Não governamentais de ambiente, revogando a Lei n.º 10/87 de 4 de Abril, que vem regulando a actividade das associações de defesa do ambiente.
Com excepção da introdução do mecenato ambiental, coordenado pelo Instituto de Promoção Ambiental, a quem compele avaliar do interesse público do projecto a financiar as alterações do diploma em vigor, são no essencial, alterações de forma.
Destas alterações, contudo, resulta uma clara melhoria no que se refere ao número de associados por ONG, com vista ao seu direito de representação - artigo 7.º ponto 3 - se bem que nem sempre seja exclusivamente o número de associados determinante para a importância da representação destas organizações.
Resulta ainda uma melhoria no estabelecimento do estatuto do dirigente,
e, embora se fique apenas pelo dirigente designado para exercer funções de em vez de dirigentes e representantes.
Outras alterações propostas pelas imprecisões ou omissões de articulado, poderão, pelo contrário, afectar negativamente os objectivos pretendidos, dado que não têm em conta a real interdisciplinaridade e transversalidade que
caracteriza a questão ambiental na sua essência, ou seja, o desenvolvimento sustentável, o qual deve assentar na democracia participativa, nas suas formas mais diversas e criativas.
É que a necessidade de definir com rigor quem tem direito ao estatuto de ONGA, por forma a evitar aproveitamentos e intromissões de todo inconvenientes, não pode ser feito exclusivamente por critérios redutores que eliminem organizações idóneas cuja participação é não só desejável como necessária.
Em todo o documento, como, é referido na exposição de motivos, restringem-se às ONGA à acção exclusiva de defesa do ambiente e admite-se a equiparação, o que implica estatuto jurídico especial, às organizações de tipo definido que não se dediquem exclusivamente à defesa do ambiente, mas tenham o ambiente como área de intervenção principal, afastando, assim, da discussão e da participação na política ambiental organizações que nelas deveriam intervir, como, por exemplo, as organizações sindicais.
Mantém esta proposta à semelhança do diploma em vigor, o direito das ONGA participarem e intervirem na definição da política do ambiente e nas grandes linhas de orientação legislativa, conforme consta do artigo 6.º. Todavia, não define, ao contrário do que seria necessário, os mecanismos políticos e legais, através, dos quais estas participação e intervenção e farão.
Quanto ao financiamento, previsto do artigo 14.º não é definido o tipo de apoio técnico e financeiro a ser disponibilizado pelo Instituto de Promoção Ambiental nem o respectivo critério de atribuição, carecendo este artigo de uma maior especificação e sustentação.
Concluindo, este diploma deveria referir-se não apenas ás organizações, que visam exclusivamente a defesa do ambiente, deveria precisar com maior rigor os mecanismos políticos e legais de intervenção das ONGA e deveria especificar e sustentar os tipos de apoio técnico e financeiro a atribuir à sua actividade, pelo que, na discussão na especialidade, será necessário proceder a correcções no seu articulado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito telegraficamente, porque o tempo é escasso, quero dizer, em primeiro lugar, que me parece que uma proposta de lei corresponde, no fundo, to reconhecimento do papel que foi durante anos das associações de defesa do ambiente e a uma reivindicação justa e velha de anos. de Portanto, globalmente, aceitamos uma proposta de lei aliás, ela corresponde em muitos dos seus aspectos a propostas que nós, Os Verdes, tínhamos no nosso projecto de revisão constitucional designadamente o reconhecimento das associações como parceiros sociais, o tempo de antena e o seu direito de participação na definição das políticas ambientais, que

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não foge, de modo algum, ao conteúdo da Lei de Bases do Ambiente que está em vigor.
Parece-me, contudo, importante referir alguns aspectos pontuais que, em sede de especialidade, devem ser considerados.
Do nosso ponto de vista, é importante alargar o conceito das associações e, simultaneamente, clarificá-lo. Nesse aspecto, julgo que houve uma certa timidez do Governo, apesar da ideia que avançou de fazer essa clarificação, mas seria importante fazê-la independentemente de considerar que há associações de carácter científico e técnico cujo estatuto tem de ser reconhecido em pé de igualdade qualquer que seja o número de sócios que delas façam parte.
O segundo aspecto que me parece importante vir a clarificar, e que já manifestei aquando da intervenção da Sr.ª Ministra, tem a ver com o dever de consulta. Emendemos que o dever de consulta deve vir expresso quer em termos de Governo. quer em termos de Assembleia da República
O terceiro aspecto tem a ver com a participação nas políticas. Julgamos que também se pode trabalhar o texto no sentido de ser mais clara a participação em termos legislativos.
Outro aspecto diz respeito ao estatuto de utilidade pública. Parece-me que a designação é uma questão de somenos importância, é uma questão perfeitamente secundária, o que imporia é o conjunto de benefícios que corresponde a essa designação. Contudo, parece-nos que se foi pouco longe e que se poderiam ter alargado os apoios ás associações, como, por exemplo, em termos de energia eléctrica, de água, de telecomunicações e de pagamento de encargos com a segurança social. Julgo que se trata de bons apoios à.% associações que poderiam ter sido considerados nesta proposta e não o foram.
Por último, em relação à proposta de lei, há um aspecto relativamente ao qual não procedemos como a Sr.ª Ministra, ou seja, não fazemos, uma leitura que o tenha como particularmente interessante e importante ou que traga uma grande mais-valia a situação actual. Refiro-me ao mecenato.
Do nosso ponto de vista, o mecenato não pode ser considerado como uma desresponsabilização do Governo, designadamente em matéria de Orçamento do Estado, no apoio às associações. O Sr. Secretário de Estado diz que não e julgo que a sua antiga qualidade de membro do IPAMB e dirigente associativo a isso o leva, mas não nos parece que haja uma grande mais-valia com a introdução do mecenato ambiental. Mais ainda: parece-nos que o mecenato ambiental vem introduzir uma lógica perversa, em termos de associações de defesa do ambiente, uma vez que passamos a falar do ambiente - e é isto que está na moda, aliás, esteve presente na Conferência de Quioto como um bem de consumo.
Por seu lado, as empresas passam, deste modo, a beneficiar de uma outra forma de comprar a sua imagem e passam a fazer uso das associações de defesa do ambiente e daquilo que deveria ser da sua própria responsabilidade para obter benefícios fiscais. Não nos parece um grande caminho, não nos parece uma grande inovação e julgo que se poderia caminhar por soluções alternativas, porventura inovadoras, como a de as quotizações dos associados e outras contribuições serem dedutíveis nos impostos. Mas, a este nível, há um conjunto de outras medidas que poderiam ser estudadas, pensadas e aprofundadas.
Portanto, no fundo, globalmente, diria que esta proposta actualiza mas pouco acrescenta aquilo que desde há muito estava definido como mudanças que importava operar, pelo que esperamos que o Governo faça bom uso dela, porque, como disse a Sr.ª Ministra, as associações têm um papel importantíssimo na sociedade e a sua participação é fundamental. Porém, como vimos, não há muitas horas, embora essa participação seja fundamental, ela é muitas vezes esquecida.
Aliás, o problema grave com que Portugal se continua a confrontar é o de que. independentemente da lei e das boas intenções, na prática, temos andado muito arredados da lei e dessas boas intenções.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: No respeito pelas, atribuições da Assembleia da República e pelo seu interesse na apreciação de matérias relativas à área ambiental e ainda pelas vias que possibilitem a crescente participação dos cidadãos, o Governo entendeu propor a alteração do regime legal do Estatuto das Associações de Defesa do Ambiente até agora em vigor, visando, precisamente, o alargamento a novos direitos e a atribuição de benefícios que de há muito vinham sendo exigidos como uma aspiração do movimento associativo e que agora, finalmente, encontram consagração legal.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os cidadãos são, de facto, cada vez mais, os grandes interventores e interessados na obtenção de respostas e acções que garantam a preservação ambiental e a melhoria da sua qualidade de vida e da das gerações futuras. É, pois, fundamental que a Administração compreenda que deve estimular essa participação dos cidadãos, por forma a melhor concretizar os seus objectivos, com a cooperação da chamada sociedade civil, sabendo-se que da afirmação da cidadania resultará uma crescente responsabilização de todos os intervenientes e uma exigência superior de respostas e de qualidade da intervenção do Estado.
É neste sentido que se compreende que a uma política de diálogo w acrescente o aumento da participação e afirmação dos cidadãos e uma política de responsabilidade. Continua a ser esta a postura do Governo PS, que hoje se reafirma através desta proposta do Ministério do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Sendo esta uma proposta do Governo, deve ser este a apresentá-la à Assembleia da República, como já aconteceu. A nós, enquanto Deputados eleitos pelo povo português, deve interessar discutir em que moldes esta proposta serve àqueles que aqui representamos, de que forma esta proposta pode melhorar a afirmação do regime democrático que defendemos, possibilitando a participação directa dos cidadãos e das suas associações nas orientações que lhes dizem respeito, fiscalizando as acções do Estado e de todos os que influenciam, por acção ou omissão, a sua qualidade de vida e o cumprimento das leis.
Cada vez mais é fundamental garantir, no nosso regime, a participação directa das populações na resolução dos seus problemas, em parceria com os órgãos do Estado, ao

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mesmo tempo que nós próprios, Deputados, concorreremos para melhor assegurar a representação dos seus interesses e direitos nesta Assembleia.
É neste sentido que a presente proposta de lei, com o apoio da Assembleia da República, se se vier a verificar - como esperamos, -, pretende dar os meios para garantir, com maior eficácia, a participação dos cidadãos, neste caso na área do ambiente, através das associações de defesa do ambiente, do alargamento do direito de acesso à informação e consulta perante os órgãos da administração central e local, da obrigatoriedade de cooperação dos laboratórios técnicos do Estado com essas associações, da participação nos processos de definição e orientação legislativa em matéria ambiental que esta proposta realça, da afirmação da legitimidade em sede de processo judicial para acompanharem ou instaurarem processos de contra-ordenação, da participação directa nos órgãos da Administração Pública dos representantes das associações de ambiente, além da sua consagração como parceiros sociais em todas as sedes institucionais.
Esta, parece-nos, de facto, uma lei que irá ao encontro dos objectivos que afirmei que devemos estimular para, com eficácia, os cidadãos participarem activamente na defesa dos direitos de todos nós a uma melhor qualidade de vida.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas esta proposta de lei acrescenta ainda alguns instrumentos e facilidades que são fundamentais para que esses direitos possam ser operacionalizados, através de entidades que não têm por natureza um fim lucrativo, como é o caso das associações.
Benefícios e isenções fiscais, regalias sociais aos seus representantes, apoios técnicos e financeiros públicos a estas entidades fazem com que esta não seja apenas uma lei bonita mas tem possibilidade, de concretização prática dos objectivos que pretende atingir: pelo contrário, esta lei fornece os instrumentos para que todos os direitos que são aqui divulgados; sejam efectivamente concretizáveis pelos dirigentes associativos e pela participação dos cidadãos nessas associações.
Existem mesmo algumas inovações que visam, claramente, aprofundar ainda mais o alcance da presente iniciativa, as quais, merecem aqui destaque, como seja a instituição do mecenato ambiental e a consagração da atribuição do estatuto de utilidade pública, os quais permitirão um ainda maior envolvimento do sector privado nas acções destas associações e, por outro lado, uma maior dignificação da sua actividade perante os entes públicos.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: É com orgulho que anunciamos o nosso completo acordo e apoio a esta iniciativa, que, para mais, se mostra coerente com a generalidade de outras medidas e atitudes que dão força a este Governo e às políticas que desde sempre defendemos que iríamos, implementar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei muito breve.
Estas alterações à lei de 1987, obviamente, vão melhorar pontualmente o funcionamento, o relacionamento e o enquadramento legal das organizações não governamentais na área do ambiente.
É verdade que a lei já é de 1987, mas, como foi salientado por vários Srs. Deputados e pela Sr.ª Ministra, há aqui a realçar vários pontos, nomeadamente o estatuto de pessoa colectiva e de utilidade pública e, sobretudo, o mecenato ambiental, ideia que já vem sendo discutida há vários anos mas que foi encravando, digamos assim, numa boa definição, numa boa regulamentação, depois da aplicação deste estatuto.
É que pode anunciar-se tudo como uma melhoria na área do ambiente mas sabemos que isso não é assim, porque, às vezes. As receitas são importantes, na medida em que somos um país com fracos recursos e temos fins múltiplos a satisfazer.
Portanto, se julgo que é fundamental utilizar esses fracos recursos na melhoria da nossa qualidade de vida, porque é esse o fim último do desenvolvimento, obviamente, também temos de ter em atenção que o mecenato ambiental tem de ser bem regulamentado.
De facto, à parte destes dois institutos, que melhoram o funcionamento destas organizações, vem também a nova lei dar mais condições há muito reivindicadas pelas organizações não governamentais.
Julgo, como disse o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que não só na área do ambiente como também disse o meu colega Jorge Roque Cunha - também na do desenvolvimento, até porque nesta área há organizações não governamentais vão ajudar o desenvolvimento na área do ambiente, o que me parece ser algo comum dois tipos de organizações, temos de enquadrar bem o funcionamento das organizações e ajudá-las para que cumpram os seus objectivos.
É por isso de saudar, em geral, estes melhoramentos pontuais, dando cumprimento, aliás, às promessas do Governo. Para além disso, passaram dois anos e meio e era tempo de o Governo apresentar estes melhoramentos no funcionamento e no enquadramento legal destas organizações não governamentais.
Em todo o caso, julgo que poderíamos discutir se elas não poderiam ter um estatuto ainda melhor definido aqui ou acolá, em diversos pontos. No entanto, há melhorias pontuais, e o meu grupo parlamentar irá, com certeza, aplaudir estas modificações, até porque é sempre necessário melhorar o enquadramento legal para o funcionamento de organizações que têm por fim o melhoramento da nossa qualidade de vida e da cooperação com outros países, nomeadamente com os países que nos são caros e com quem temos laços culturais de ontem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dirigir-me ao Sr. Secretário de Estado Seixas da Costa, que interveio em nome do Governo na apresentação da proposta de lei sobre as organizações não governamentais para o desenvolvimento, tecendo algumas breves considerações sobre esta proposta de lei em nome do Grupo Parlamentar do PS

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As palavras, que proferirei serão breves, para não repetir algumas das que aqui, e bem, já foram deixadas por alguns Deputados dos diferentes, grupos parlamentares, e, porventura, para não ser redundante em relação ao consenso que me parece existir em relação a esta matéria.
Esta proposta de lei tem na nossa apreciação, três ou quatro objectivos que são úteis, interessantes e necessários no contexto do estatuto e do papel das ONG para o desenvolvimento em Portugal.
Este diploma pretende clarificar não apenas; o estatuto como os objectivos que, com alguma clareia, vêm definidos nesta proposta de lei e que não se encontravam de igual forma definidos, no diploma anterior.
Assim, esta proposta de lei pretende regular, de forma clara e suficiente, o modelo de reconhecimento e de justificação de existência das ONG perante o Estado - no caso, perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros
e definir com clareza, que julgo possível, as áreas de intervenção e os objectivos, da ONG no seu enquadramento na política geral de cooperação.
Resulta também desta proposta de lei uma vontade, por parte do Governo, de ver reforçado o papel e a intervenção da, ONG na política global de cooperação, num claro reconhecimento e reforço da plataforma das ONG, que sabemos existir e que tem um papel importante no quadro global de funcionamento e articulação destas organizações com as instâncias de governo respectivas.
Por outro lado, como resulta da «Exposição de motivos» há um objectivo genérico de descentralização ou de desgovernação - penso poder dizê-lo - em certas áreas e sectores de trabalho daquilo que significa o papel das ONG na política global de cooperação.
Finalmente, na proposta de lei acentua-se com clareza o aparecimento de soluções de benefícios fiscais que passam pelo mecenato para a cooperação e por benefícios fiscais ao nível das deduções e isenções de cargas fiscais que ainda pendem sobre o trabalho das ONG.
Globalmente, como resulta do que acabei de dizer e de intervenções, já aqui feitas por Deputados de outros grupos parlamentares, parece-nos óbvio que este diploma merecerá o consenso desta Câmara.
Em todo o caso, trata-se de uma proposta de lei que altera o primeiro diploma sobre o estatuto das ONG, que foi aqui discutido e aprovado em 1994, há cerca de três anos e meio, e parece-me que pouco tempo depois, um primeiro estatuto definido em 1994, repito, a esta Câmara ficará bem - aliás, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que aprovou o relatório que trouxe a este Plenário esta proposta de lei, frisou estar nessa disposição - que façamos um grande esforço no sentido de que este estatuto venha a ter um carácter não direi definitivo mas, sim, duradoiro.
Nessa medida penso que será útil, em benefício desta proposta de lei - e isso enquadrará a nossa vontade na que o Governo expressou ao apresentar a proposta e ao defini-la naqueles termos -, que na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, depois da aprovação na generalidade desta proposta de lei ao que suponho por consenso de todos os grupos parlamentares, a debatamos consultando o Instituto da Cooperação e as ONG para que possamos, em conjunto, com a vontade do Governo aqui expressa, encontrar, se foi caso disso - e se for é bom que o encontremos em sede de especialidade - um ou outro melhor benefício para esta proposta de lei, que, no entender do PS e, de acordo com o que ouvi no entender de vários grupos parlamentares tem o consenso do reconhecimento positivo e o voto favorável desta Câmara.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O papel desempenhado pelas organizações não governamentais para o desenvolvimento do nosso País pode ser considerado na sua globalidade como bastante positivo, já que têm concorrido, de forma geral, para a aproximação entre os povos, através da execução de projectos e de acções que proporcionam uma salutar cooperação junto de países em vias de desenvolvimento, nomeadamente dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Em Portugal, há relevantes exemplos, reconhecidos nacional e internacionalmente deste tipo de actuação.
Permitam-me que saliente, por exemplo, o Conselho Português para a Paz e Cooperação, premiado pela Organização das Nações Unidas com o título de «Mensageiro da Paz» em reconhecimento pela sua permanente e desinteressada
acção solidária e de cooperação internacional.
A Assembleia da República já discutiu o estatuto das organizações não governamentais, em 1993 - já agora, recorde-se, com um comportamento pelo menos discutível do PSD.
É de 1994 a lei pela qual, se regem as organizações não governamentais, lei essa que regulamenta, de forma espartilhada, o estatuto das organizações não governamentais, pelo que, passado este tempo e com a experiência obtida ao longo de quatro anos, somos levados a ponderar a necessidade de corrigir esse estatuto de acordo com as pretensões das organizações que integram a Plataforma Nacional das Organizações Não Governamentais.
Entre as alterações que se pretende introduzir e que o Governo acolheu, podemos destacar, no que respeita aos objectivos das organizações não governamentais, os programas e projectos de cariz social, cultural, ambiental, cívico e económico, o que constitui uma melhoria da lei em vigor, já que actualmente consta apenas, como objectivo essencial, a cooperação e o diálogo intercultural, definição vaga e ambígua, que, aliás, tem criado alguns obstáculos à execução de projectos credíveis de cooperação por parte de algumas organizações.
A Plataforma Nacional tem aprofundado o debate sobre as áreas de intervenção que considera prioritárias, nomeadamente os sectores relacionados com a assistência científica e técnica e com o desenvolvimento rural, que já constam da proposta do Governo, o que poderá possibilitar acções mais consentâneas com os interesses dos países que carecem de uma cooperação eficaz nesses sectores a julgar pelas suas pretensões e pelas propostas que apresentam.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom que se pondere que a cooperação tem de respeitar sempre as necessidades dos países que dela necessitam e não o contrário, ou seja, não devemos ser nós a impor a esses países projectos, programas e acções que podem não estar de acordo com os seus próprios interesses.
Um aspecto inovador desta proposta de lei respeita ao facto de se alargar as entidades que procedam a donativos em dinheiro ou em espécie às organizações não governamentais para projectos previamente reconhecidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de mece-

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nato cultural, já considerado nos Códigos do IRS e do IRC, beneficiando as transmissões de bens e a prestação de serviços das isenções de IVA previstos para os organismos sem fins lucrativos.
Por outro lado, esperamos, Srs. Membros do Governo, que, em sede do Orçamento do Estado, o Governo pondere verbas adequadas para o desenvolvimento das acções a promover pelas organizações não governamentais e não penas meras intervenções pontuais como aquelas a que o Sr. Secretário de Estado há pouco se referiu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos aprovar na generalidade esta proposta de lei na expectativa de, no debate que se realizará na Comissão, ela vir a ser melhorada e corrigida.
As organizações não governamentais precisam de uma lei que facilita as finalidades que perseguem. Para isso, deve a Comissão ouvir o Governo, a Plataforma Nacional, outras organizações não governamentais responsáveis,
Instituto para a Paz e Cooperação e outras instituições ligadas a esta actividade. Então, será possível aprovar-se uma lei que vá ao encontro dos anseios e das necessidades daquelas organizações que não devem, como às vezes e pretende, ser governamentalizadas, de forma a poderem desenvolver uma eficaz política de cooperação e de solidariedade.

(O Orador reviu.)

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate.
Srs. Deputados, a nossa reunião de amanhã terá período de antes da ordem do dia, que será preenchido com o debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre o regime disciplinar para o ensino básico e secundário, e no período da ordem do dia teremos a discussão dos projectos de lei n.ºs 379/VII (PCP), 436/VII (PSD), 437/VII (PSD) e 438/VII (PSD).
Nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os nossos trabalhos por hoje.

Eram 18 horas e 5O minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Luís Carlos David Nobre.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS): António Fernandes da Silva Braga.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):
António Manuel Taveira da Silva.
Artur Ryder Torres Pereira.
João Álvaro Poças Santos.
José Augusto Gama.
Manuel Joaquim Barata Frexes.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Rectificação ao n.º 15, de 20 de Novembro

Na pág. 56O, 1.º c., 1. 37, onde se lê « .... olhar para o território ... », deve ler-se « .... olhou para o território ... ».
Na mesma pág., 1.º c.. 1. 45, onde se lê «retracto», deve ler-se «retrato».
Na mesma pág.. 2.º c., 1. 7, onde se lê «... de muitos em Portugal ... », deve ler-se «... de muitos, em Portugal ... ».
Na mesma pág., 2.º c.. 1. 11, onde se lê «Essa obra teve a originalidade que resultou da inteligência e da frescura com que olhou os sítios, o território e a paisagem e daí ascendendo ao homem, não só na sua vida hodierna, mas como longa caminhada que as civilizações percorreram no tempo, «enriquecendo-se ou deteriorando-se», para usar palavras suas.», deve ler-se «Essa obra teve a originalidade que resultou da inteligência e da frescura com que olhou as sítios, o território e a paisagem e «daí ascendendo ao homem, não só na sua vida hodierna, mas como longa caminhada que as civilizações percorreram no tempo, enriquecendo-se ou deteriorando-se», para usar palavras suas.».
Na mesma pág., 2.º c., 1. 40, onde se lê «faculdade» deve ler-se «Faculdade».

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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