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Quinta-feira, 15 de Janeiro de 1998 I Série - Número 27

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutou.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.º 82 a 86/VII, dos projectos de lei n.ºs 444 e 445/VII, do projecto de resolução n.º 75/VII, de requerimentos è da resposta a alguns outros.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de Fevereiro.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de Deputados do CDS-PP e do PSD.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), teceu considerações sobre o anteprojecto de revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República, tendo também usado da palavra, sobre o mesmo tema, os Srs. Deputados Luís Marquês Guedes (PSD) - que aproveitou a oportunidade para denunciar o acordo entre o Estado e o Grupo Grão-Pará - Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Helena Roseta (PS), João Amaral (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) mostrou preocupação pela situação dos trabalhadores da empresa Cabos Ávila.

Ordem do dia. - Foi apreciado o projecto de deliberação n.º 48/VII - Criação de novos municípios (PSD), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Álvaro Amaro (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
O projecto de lei n.º 37/VII - Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, (CDS-PP) foi discutido na generalidade, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Cláudio Monteiro (PS), Miguel Macedo (PSD) e Joaquim Manas (PCP).
Por fim, procedeu-se igualmente à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 421/VII -Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais f PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputado» Odete Santos (PCP). Moura e Silva (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD), Barbosa de Oliveira e Strecht Ribeiro (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Augusto Carlos dos Santos Leite.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Moreira Raposo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo dá Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Afiaria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Meto.
António Roleira Marinho. António Soares Gomes.
Arménio dos Santos. Artur Ryder Torres Pereira.

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Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
João Álvaro Poças Santos.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lurdes Lara Teixeira da Silva.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Deputado Independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.ºs 82/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 e assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, que baixou às 2.ª e 9.ª Comissões, 83/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 e assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, que baixou às 2.ª e 9.ª Comissões, 84/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 e assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, que baixou às 2.º e 9.ª Comissões, 85/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, assinado em Estrasburgo a 4 de Novembro de 1993, que baixou às 1ª e 2.º Comissões, 86/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino dá Bélgica, a Re-

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pública Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega, relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo Declarações e Inventários das disposições previstas no artigo 1.º, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, que baixou às 2.ª e 9.ª Comissões; projectos de lei n.ºs 444/VII Elevação de Marialva à categoria de vila (Deputado independente Lemos Damião), que baixou à 4.º Comissão, e 445/VII - Lei-Quadro da criação de municípios (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões: projecto de resolução n.º 75/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD), que baixou às 1.ª, 7.ª e 12.ª Comissões.
Foram apresentados à Mesa, no dia 6 e na reunião plenária de 7 de Janeiro de 1998, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Beja; aos Ministérios das Finanças e da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; à Secretaria de Estado das Comunidades e da Comunicação Social, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada.
O Governo respondeu, ainda, aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 8 de Janeiro de 1998: Filomena Bordalo, na sessão de 2 de Outubro; Jorge Roque Cunha, no dia 7 de Outubro; Isabel Castro, na sessão de 15 de Outubro; Rui Namorado, na sessão de 17 de Outubro.
No dia 9 de Janeiro de 1998: Isabel Castro, no dia 5 de Novembro; António Rodrigues, na sessão de 6 de Novembro; António Filipe, na sessão de 13 de Novembro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vou dar conta de uma carta de Sua Excelência o Presidente da República: «Estando prevista a minha deslocação a Estrasburgo, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de Fevereiro, para uma visita oficial ao Parlamento Europeu, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição. o necessário assentimento da Assembleia da República».
O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor:
«A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Estrasburgo, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de Fevereiro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».
Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relatório e parecer é do seguinte teor:
1. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 14 de Janeiro de 1998, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:
a) Substituição nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março) por um período não inferior a 45 dias.
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP):
António Afonso de Pinto Galvão Lucas (Círculo Eleitoral de Viseu) por Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto, com início em 14 de Janeiro corrente, inclusive;
b) Substituição nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março) por um período não inferior a 45 dias.
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
José Mário de Lemos Damião (Círculo Eleitoral de Braga) por Jorge. Manuel Lopes Moreira da Silva, com início em 12 de Janeiro corrente, inclusive;
c) Substituição nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de I de Março).
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Pinto (Círculo Eleitoral de Fora da Europa) por Maria de Lurdes Lara Teixeira Silva, com início em 10 de Janeiro corrente, inclusive.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
3. Foram observados os preceitos regimentais aplicáveis.
4. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontrara verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, dou a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em Setembro último, o Governo apresentou para discussão pública um anteprojecto de revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República. Este anteprojecto assentava num diagnóstico claro.
O nosso sistema eleitoral tem provado bem em dois vectores essenciais: assegurou, simultaneamente, as necessárias condições de governabilidade e de alternância democrática.

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O sistema só carece de ser aperfeiçoado para promover uma mais estreita ligação entre eleitos e eleitores e uma responsabilização política mais directa do Deputado.
Ensina a experiência alheia que as intervenções sobre um sistema eleitoral devem ser precisas e coerentes com os objectivos definidos, evitando-se a adopção de soluções, aparentemente boas, mas que se revelam ou incompatíveis com os fins em vista ou portadoras de outros efeitos não desejados.
O anteprojecto do Governo é, por isso, conservador do que o sistema tem de bom, estando o espaço de inovação reservado a uma alteração precisa, mas ambiciosa, que é a da criação de círculos uninominais no quadro e sem prejuízo da garantia de representação proporcional.
Não se propõe a ruptura com o sistema mas o seu aperfeiçoamento, no sentido de personalizar, aproximar e responsabilizar o eleito.
Conforme estava previsto, no final desta semana serão entregues ao Governo os dois elementos de desenvolvimento do anteprojecto que haviam sido encomendados.
O STAPE apresentará um projecto de revisão global da parte processual da lei e, por outro lado, serão apresentados. os projectos de mapas de círculos uninominais, que foram elaborados por três instituições científicas universitárias, trabalho esse de grande delicadeza e melindre democrático.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - No momento em que se vai abrir esta nova fase no debate público é altura de fazer um balanço preliminar.
Ao anteprojecto do Governo foram contrapostas uma crítica de fundo e duas variantes: a primeira, recusa ou receia a criação de círculos uninominais. Aqui reside, para nós, o debate de fundo que temos de travar e que travaremos com sincera convicção.
Pelo seu lado, as duas variantes reconduzem-se ao mesmo modelo de representação proporcional personalizada' do anteprojecto do. Governo e propõem-nos duas hipóteses de trabalho interessantes: a substituição dos círculos de apuramento distritais por círculo de apuramento único de âmbito nacional; e a possibilidade de o eleitor dispor de dois boletins de voto, um para o, círculo nacional e outro para o círculo uninominal. Estas duas variantes foram, aliás, como se recordam, expressamente consideradas no próprio anteprojecto do Governo.
A questão que se coloca quanto a ambas é a de saber se não comportam também efeitos não desejados. Dois exemplos: no caso do círculo nacional, a pulverização da representação parlamentar, e no caso do duplo voto, uma entorse à proporcionalidade.
Importa, assim, reflectir e avaliar no conjunto do sistema estas duas variantes.
O anteprojecto apresentado pelo Governo suscitou ainda um equívoco, que teve a virtualidade de introduzir neste debate uma outra questão, também oportuna quando discutimos a qualidade da nossa democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que medidas positivas devem ser introduzidas na lei eleitoral em direcção à democracia paritária?
Há várias medidas possíveis e já ensaiadas noutros sistemas, desde as que visam a conciliação entre vida política e familiar às que, em sede de financiamento dos partidos políticos, valorizam positivamente a paridade, mas temos também de debater, com total frontalidade, se é ou não necessário fixar um programa de metas quantitativas que assegurem a democracia paritária.
Decorridos 23 anos de vida democrática, não há razões de mérito ou de livre escolha do eleitor que justifiquem a intolerável e continuada disparidade existente, que não tem proporção no País ou em qualquer outro domínio da vida social. Disparidade só explicável pelo predomínio de práticas políticas e partidárias discriminatórias que se sobrepõe à efectiva universalidade da capacidade eleitoral.
Este é, sabêmo-lo, um debate difícil, mas necessário, e que o Governo assume por inteiro.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta é, em síntese, a, nossa agenda quanto à reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República:
Primeiro, prosseguir a defesa da criação de círculos uninominais no quadro e sem prejuízo da representação proporcional, como meio de personalizar, aproximar e responsabilizar os eleitos perante os eleitores;
Segundo, avaliar as variantes que- êm sendo suscitadas a este modelo e que são hipóteses de trabalho interessantes;
Terceiro, ponderar e debater publicamente os novos projectos do STAPE e das instituições científicas de revisão da parte processual e de desenho dos círculos uninominais;
Quarto, aguardar para que, em Março, se conclua o processo de avaliação crítica do anteprojecto, que suscitámos junto das universidades portuguesas;
Quinto, acompanhar e intervir no debate já em curso sobre as medidas positivas para a democracia paritária:
A serenidade, que tem marcado o debate em torno da reforma do sistema eleitoral, contrasta com o dramatismo com que o tema foi ciclicamente revisitado em anteriores períodos da nossa vida democrática.
Este é um sinal de maturidade política, mas é, sobretudo, uma condição essencial ao sucesso desta reforma.
É assim que continuaremos: com transparência, rigor e disponibilidade não só para o diálogo mas também para ponderar com seriedade novas hipóteses de trabalho que só enriquecem o debate.
Esta é uma reforma essencial que incide sobre um ponto nevrálgico do regime. Exige, por isso, uma legitimação alargada, que não deve esgotar-se nos dois terços constitucionalmente exigidos.
Esta é, como sempre, a nossa disponibilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, vou agora abrir um período de debate de duração não superior a 20 minutos, dispondo o Sr. Ministro, se assim o entender, de 5 minutos para responder.

Pausa.

Inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Maria José Nogueira Pinto, Helena Roseta, João Amaral e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor veio, no fundo, aqui apresentar, nos - devo dizer que sem novidade nem surpresas - uma mensagem sobre aquilo que o Governo vem pensando acerca da reforma do sistema eleitoral.

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Para começar, devo dizer-lhe que, como o Sr. Ministro bem sabe, a Assembleia da República desempenha, em geral e em particular, neste domínio, um trabalho que se exerce sobre projectos de legislação em concreto e o Governo não apresentou, nem o Sr. Ministro nos trouxe aqui hoje, qualquer projecto de alteração das leis eleitorais neste pormenor. Limitou-se a reafirmar, em tom de mensagem, aquele que é o entendimento do Governo, em termos genéricos, sobre esta matéria.
O Sr. Ministro também sabe - e o PSD tem-no dito publicamente que, desde o princípio, temos os nossos tempos próprios para apresentar legislação sobre a reforma do sistema eleitoral e nesta matéria (e já o afirmámos várias vezes) temos dois princípios fundamentais que quero agora reafirmar. Em primeiro lugar, é fundamental que a reforma do sistema eleitoral aponte para uma redução da dimensão dos círculos eleitorais, como forma de melhorar e potenciar a aproximação dos eleitores aos eleitos; em segundo lugar, é também fundamental para o PSD a redução do número de Deputados na Assembleia da República, no respeito integral, de resto, de um princípio consagrado na última revisão constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente aos tempos, durante o primeiro trimestre, o PSD, como sempre disse, apresentará nesta Assembleia o seu próprio projecto, talvez até primeiro que a proposta do Governo, que sistematicamente vem anunciando mas que ainda não deu entrada nesta Assembleia. E sobre esta matéria, nada mais tenho a dizer, Sr. Ministro!
No entanto, uma vez que ainda disponho de algum tempo, aproveito a sua presença, Sr. Ministro, porque sendo Ministro dos Assuntos Parlamentares, obviamente, tem por incumbência representar todo o Governo e não só a sua pasta quando está presente nesta Câmara, para lhe colocar uma questão que é da maior actualidade e relativamente à qual a minha bancada entende que o Governo poderia e deveria ter convocado o Ministro da Economia para prestar alguns esclarecimentos 'e dar explicações à Câmara e, através dela, ao País.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, no ano passado, celebrou um acordo, do nosso ponto de vista mau - e, desde logo, dissemos que esse acordo defende mal os interesses do Estado! -,com o Grupo Grão-Pará. Na sequência desse acordo, que, desde o início, denunciámos como um mau negócio, o Governo embrulhou-se numa teia de onde acabou por sair sem honra nem glória, com prejuízo manifesto para Portugal e para os interesses dos portugueses.
A minha pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: como pode o Governo, nas actuais circunstâncias, manter o acordo do Estado com o Grupo Grão Pará? Sr. Ministro, que razões, que obrigações, que mistério, que segredos, estão por trás deste acordo cofre o Estado e o Grupo Grão-Pará, para que o Governo, face a esta situação, não tome a única atitude séria e adequada, quando estão em causa, pela voz do próprio Ministro da Economia, posições atentatórias da boa fé negociai e do relacionamento para com o Estado por parte de uma entidade particular? Como pode o Governo não ter ainda denunciado o acordo que celebrou com o Grupo Grão-Pará, que o PSD, em devido tempo, considerou um acordo errado e que, com o passar dos factos, se demonstrou ser um acordo ruinoso para o erário público e para o Estado português?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Sr. Presidente, mas o que é que isto tem a ver com o tema em debate?!

O Orador:- Sr. Ministro, uma vez que este assunto foi objecto, na altura, de uma decisão do Conselho de Ministro, o acordo do Estado com o Grupo Grão-Pará não foi uma decisão administrativa do ministro «A», «B» ou «C», foi uma decisão .do Conselho de Ministros - de resto, o acordo vem rubricado pelo próprio Primeiro-Ministro, que, como é evidente, representa o Conselho de Ministros para esta matéria -,como pode o Governo manter esta situação?

Protestos do PS.

O desafio, aliás, o convite que lhe faço, Sr. Ministro, para ser mais delicado, é que, amanhã, na reunião do Conselho de Ministros, se debruçassem sobre esta matéria e tomassem uma decisão, que já tarda, no sentido de denunciar o acordo e imediatamente accionar o ressarcimento dos dinheiros públicos entretanto gastos, mal gastos, pois os contribuintes portugueses não entendem como pode o Governo calar-se sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Evidentemente, o Sr. Deputado não interveio propriamente sobre o tema, mas é livre de gastar o tempo como entender.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro, parte da sua intervenção foi para anunciar uma intenção do Governo de estabelecer a democracia paritária. E disse V. Ex.ª que tal ainda não ocorreu certamente por práticas políticas discriminatórias, que são certamente visíveis no seu partido, uma vez que na sua bancada não existem 50% de mulheres mas apenas uma percentagem muito mais baixa!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Em relação a esta matéria, não poderia deixar de: levantar-lhe algumas questões. Ninguém mais do que eu tem lutado pela presença da mulher em todos os fortins necessários, nomeadamente neste. Lembro ainda que o meu partido é o único que tem uma secretária-geral, o único que tem uma, líder parlamentar e, certamente talvez por ser um partido mais pequeno e com muita gente nova, foi possível eliminar as práticas políticas discriminatórias que parecem ser um passivo dos partidos mais antigos, que se constituíram certamente noutro quadro de pensamento e de acção.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, como mulher, custa-me sempre muito considerar que a eliminação destas práticas discriminatórias, que são reais e são do quotidiano dos partidos e das organizações, se conseguem através de uma medida

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quase administrativa, isto é, 50% têm de ser do sexo feminino. Vão buscá-las onde quiserem, como quiserem, desencantem-nas e ponham-nas aqui para as mostrarmos!
É, pois, neste sentido, com a legitimidade de quem sempre lutou pela presença das mulheres nos sítios onde elas devem estar, porque o mundo é plural, o mundo é masculino e feminino e nós fazemos certamente muita falta, fazemos mais de metade da falta e ainda a falta dá diferença, que lhe digo que me parece que esse mecanismo está ultrapassado e certamente vai ter efeitos profundamente perversos.
Finalmente, Sr. Ministro, ouvi-o falar sobre uma coisa extraordinária, que é a conciliação da vida familiar e política. Como mulher, quero dizer a si e à Câmara que essa conciliação é muito difícil porque a desorganização é geral, isto é, o modelo de organização da vida política é um modelo masculino. É certamente por isso que. neste momento, não sei o que tenho no meu frigorífico e isso acontece porque sou mulher e tenho uma casa de família.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem a esta reunião plenária um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Santo António do Barreiro, um grupo de 45 alunos do Externato da Luz de Lisboa e um grupo de 27 alunos da Escola Superior de Polícia de Lisboa.
Segundo a tradição, aplausos para todos eles.

Aplausos gerais de pé.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente para dizer que tínhamos visto, hoje, num jornal diário, que o PSD traria o assunto do autódromo ao Plenário, só que o trouxe de urna forma desviada. Devo dizer que a Comissão de Economia, Finanças e Plano já, ontem, tinha .deliberado convocar o Sr. Ministro Pina Moura para este assunto ser analisado. Trata-se de um assunto que o PSD deixou arrastar, durante anos e anos e sobre o qual não tem qualquer autoridade moral para falar,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... trata-se de um assunto em relação ao qual o PCP foi o primeiro a fazer um requerimento no sentido de o Sr. Ministro da Economia se deslocar à Comissão de Economia, Finanças e Plano. E agora, vem o PSD para aqui com estas cabriolas sucessivas, ainda por cima fora da ordem de trabalhos.
Não podemos deixar passar isto em claro!

Aplausos dó PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes eu já tinha feito o comentário que entendi dever fazer, porque é a ele que compete gastar o tempo conforme entender. Em todo caso, também devo dizer que o Sr. Deputado também não fez uma verdadeira interpelação à Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero saudá-lo pela intervenção que acabou de fazer, designadamente na parte em que protagoniza a apresentação neste Parlamento de, urna intenção de introduzir a democracia paritária no nosso sistema eleitoral.
É evidente que este é um debate que vamos ter de fazer com profundidade, vamos ter de apreciar as várias formas e medidas que têm sido levadas a cabo em vários países e por vários partidos para obter melhores resultados de participação feminina. Porque a verdade é que, até à data, a participação feminina nas democracias da União Europeia é insuficiente e não corresponde à presença das mulheres nas sociedades correspondentes. Portanto, temos mesmo de realizar este debate e perceber por que razão ou razões é que não temos mais mulheres a desempenhar lugares de representantes eleitas pelo povo.
Quero ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que, ao ouvi-lo. lembrei-me de tantas mulheres que, no nosso país, se têm batido pelos direitos das mulheres, em particular por maiores oportunidades nos lugares de poder político. Lembrei-me de uma grande mulher, que já faleceu, a Dr.ª Elina Guimarães, uma grande lutadora pelos direitos das mulheres...

Aplausos das Deputadas do PS Maria Celeste Correia e Natalina Moura

... e também, deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, de mulheres como a sua mãe, Maria Antónia Palla, a quem certamente o Sr. Ministro ouviu muitas vezes, há muitos anos, falar desta matéria. E, hoje, ao ouvi-lo, não pude deixar de pensar que as mães também transmitem aos filhos muito da sua maneira de pensar, de sentir, das suas convicções. É importante que isso aconteça! Saúdo-o pela luta da sua mãe e de todas as mulheres que com ela se bateram por estes direitos!
É evidente que temos de ver este assunto com algum cuidado, nomeadamente, ,quanto às medidas positivas, se será através de quotas ou de outras soluções.
Quero dizer à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que a questão dos efeitos perversos das quotas tem de ser vista com algum cuidado. Em França, por exemplo, quando o Partido Socialista francês avançou com listas paritárias para o Parlamento, a direita francesa, designadamente o RPR, criticou muito essa medida. Hoje, o RPR está a rever a sua posição e está a organizar listas com uma presença muito maior de mulheres para as eleições regionais. Aliás, o comentário de um conhecido Deputado do RPR na Assembleia da República Francesa era o seguinte: nós «gozávamos» com as listas socialistas por incluir tantas candidatas de que nunca tínhamos ouvido falar e agora cruzamo-nos com elas no Parlamento. É esta a questão que temos de apreciar. Ou seja quais as formas de conseguir que mais mulheres, mais jovens, venham para esta Casa. Só feminizando, renovando e rejuvenescendo os órgãos de representação é que podemos aproximar-nos dos eleitores e fazer com que os órgãos de representação representem, efectivamente. a sociedade que aqui nos põe.
Para terminar, Sr.ª Deputada, quero apenas dizer que tem mesmo de haver medidas positivas. Não sei se reparou, mas, por exemplo, na primeira página do último

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número do jornal Expresso, havia uma montagem com 611 rostos de pessoas que terão marcado, a nível nacional e internacional, a cena informativa que o Expresso, nos seus 25 anos. resolveu recordar. São 611 rostos, dos quais apenas 46 eram mulheres e estamos a falar de rostos nacionais e internacionais. Há uma invisibilidade feminina crónica. Para combater isto, é preciso haver medidas positivas, porque se as mulheres não são conhecidas ninguém vai querer pô-las nas listas porque também ninguém as conhece para votar nelas. É um círculo vicioso. É preciso reflectirmos nisto com cuidado.
Srs. Deputados, se. for aceite a ideia dos círculos uninominais, temos de ser inovadores, porque os círculos uninominais, normalmente, prejudicam a participação das mulheres. A proposta que já fiz num seminário organizado pela Assembleia da República, foi no sentido de, caso os círculos uninominais sejam aceites, exigirem que cada partido apresente, não um, mas dois candidatos, um homem e uma mulher, e deixem aos eleitores a liberdade de escolherem se querem o homem ou a mulher.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Sr. Ministro entendeu retomar a questão da reforma da lei eleitoral - e creio que com isso sinaliza que o dossier lhe veio cair às mãos, na herança múltipla do Sr. ex-Ministro António Vitorino -, procurando fazer um balanço do que foi feito até agora.
Ora, creio que o balanço é. necessariamente - e não me leve a mal -. pobre, porque o debate é paupérrimo. Na página da Internet, que o Governo amavelmente pôs à disposição dos portugueses. sobre a revisão eleitoral para a Assembleia da República, a parte «Eventos» tem apenas um colóquio. E passou-se aquilo que toda a gente sabia: no último trimestre de 1997, não havia qualquer possibilidade de se fazer um debate aprofundado sobre esta matéria. Não houve debate e a sua intervenção reflecte exactamente isso, porque veio aqui dizer, no essencial, as mesmas coisas. Aliás, em relação ao que referiu de aparentemente novo, teve o cuidado de acrescentar que já estava na documentação entregue.
Da leitura que fizemos da proposta do Governo, quero aqui reafirmar que entendemos que ela contém implicitamente um sistema que conduz à distorção da proporcionalidade e favorece ó bipartidarismo - não a - bipolarização -, porque não se trata de criar dois pólos na vida política nacional mas, sim. um bloco central, composto por dois partidos, que rodam, que, em sistema de rotatividade, ocupam o Governo. Isso é e o Sr. Ministro há-de reconhecê-lo porque os seus princípios o obrigam a isso - um claro empobrecimento da vida democrática portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito hem!

O Orador: - Aquilo que resulta desta lei, independentemente de pretenderem ou não. se ela fosse aplicada, pelo sistema dos círculos uninominais e pela indução de um voto, bipolar, isto é, bipartidário entre um candidato e outro, é uma efectiva redução da riqueza da vida democrática e da expressão autêntica das diferentes correntes de opinião em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E isso é muito grave. Sr. Ministro. Essa redução da vida democrática é muito grave! Aliás. o Sr. Ministro teve aqui, nos pontos referidos pelo PSD, o alcance real que o PSD procura para este debate: com a redução dos círculos eleitorais, a distorção completa do sistema eleitoral e a- redução do número de Deputados, no mesmo sentido e com o mesmo efeito. Aquela redução do número de Deputados para que as senhores abriram a porta em sede de revisão constitucional!
Quanto à questão da representação da democracia paritária ou do respeito pelo princípio da igualdade entre mulheres e homens. Sr. Ministro, é um facto que a situação está muito longe de ser desejável. A situação tem de ser profundamente alterada. O que se pergunta agora é se o sistema de quotas é o mais adequado. O Sr. Ministro pertence a um partido político que já assentou e escreveu numa deliberação do seu órgão máximo o princípio das quotas. E qual foi o resultado?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente.

O Orador: - Qual é o balanço que o Partido Socialista faz da aplicação do princípio das, quotas? Não é com satisfação que digo que o balanço é fraco! Digo isto sem satisfação, porque bem gostaria que tivesse sido descoberto aí, nesse princípio, a forma de resolver um gravíssimo problema de civilização como é o da participação das mulheres na vida política e em todos os aspectos da vida nacional.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado João Amaral, já ultrapassou largamente o tempo de que dispõe, pelo que lhe peço que conclua.

O Orador--Vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, creio que não é essa a solução.
Sr. Presidente, queria dizer ainda o seguinte. sob a forma de interpelação: o PSD introduziu aqui um outro tema que foi o da Autodril. O Sr. Presidente já assinalou que não o fez correctamente, isto é, não de forma adequada, no debate que está a ser feito e o PS já interpelou o Sr. Presidente sobre esta questão. Também eu queria dizer que o Sr. Ministro da Economia se desloca à Comissão de Economia, Finanças e Plano, na próxima sexta-feira às 10 horas, respondendo assim à proposta que o PCP fez na comissão, e creio que o Sr. Ministro vai ter muito que explicar. E digo isto porque aquele negócio tem de ser explicado em todas as suas componentes; nomeadamente nas graves responsabilidades que dele decorrem.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Gostaria de começar por referir, após a intervenção do Sr. Ministro, que, a pretexto de um dito aperfeiçoamento do sistema eleitoral, na perspectiva de Os Verdes e perante o anteprojecto que o Governo apresentou, o que o Governo pretende, de facto, é alterar esse sistema eleitoral. O Governo afirma constantemente que não é uma prioridade a alteração deste sistema eleitoral, que se trata de um mero aperfeiçoamen-

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to. Pergunto, Sr. Ministro, se não há outras prioridades em Portugal, outros dossiers para pegar, com prioridade, para a resolução dos problemas dos portugueses senão a alteração do sistema eleitoral. Mas aquilo que o Governo pretende, de facto, na nossa perspectiva, não é alterar para aperfeiçoar mas alterar para modificar substancialmente no sentido, nomeadamente, da redução da proporcionalidade, da redução da pluralidade e de um acentuar efectivo da bipolarização em Portugal. Sr. Ministro, corra isso, como é óbvio, nós discordamos profundamente. A isto leva, naturalmente, a dita redução do número de Deputados; a isto leva, naturalmente, um incentivo ao voto útil que este anteprojecto apresentado pelo Governo traduz e incentiva claramente.
Sr. Ministro, permita-me que diga, por fim, porque o tempo é curto, que, com este anteprojecto, o Governo pretende, claramente, resolver as crises internas de alguns partidos políticos por via legislativa, o que, na nossa perspectiva, é intolerável! Quando se pretende resolver crises partidárias por via legislativa, onde é que está o aperfeiçoamento do nosso sistema democrático? Ora, como refere, e muito bem, o anteprojecto do Governo, isso não leva à aproximação do eleito ao eleitor, mas à aproximação do eleito aos seus eleitores! Refere isto o anteprojecto na sua segunda página, e muito bem, porque há muitos eleitores que não vão estar, de facto, representados pelo Deputado que vai ser eleito no círculo uninominal.
Relativamente à questão da paridade, o Grupo Parlamentar de Os Verdes está à vontade neste caso, uma vez que a sua representação é 100% feminina. Queria só lembrar à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto que o seu grupo parlamentar não é o único que tem uma líder parlamentar, pois costuma encontrar frequentemente a Sr.ª Deputada Isabel Castro nas Conferências dos Representantes dos Grupos Parlamentares!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, uma vez que já esgotou o tempo de que dispõe.

A Oradora:- Termino já, Sr. Presidente, dizendo que, na nossa perspectiva, a questão das quotas não será uma solução viável para resolver esta crise da paridade, e o Partido Socialista já o demonstrou claramente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para urna nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, pedi a palavra apenas porque fui citada pelas duas Deputadas que intervieram depois de ruim.
Quero dizer à Sr.ª Deputada Helena Roseta que contará connosco para tudo o que seja aumentar, e aumentar grandemente, a participação das mulheres, não apenas na vida política mas em todos os sectores onde ainda não estão devidamente representadas. Aquilo que a Sr.ª Deputada disse vem ao encontro daquilo que eu também disse, ou seja, é preciso estudar os mecanismos. Admito que seja preciso uma «alavancagem» no sentido de que a situação é tão deplorável que, eventualmente, tal seja necessário. Em todo o caso, tenho sempre algum receio de mecanismos artificiais que depois não correspondam nem àquilo que pretendemos, nem àquilo que está em discussão.
Em relação à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, penso que aquilo que eu disse foi que o meu partido terra uma líder parlamente. Eu não disse que é o único que terra uma líder parlamentar, mas que tem uma líder parlamentar. Mas espanta-me que o Sr. Ministro não explique por que é que o Governo tem tão poucas mulheres, porque aí era relativamente simples ao Governo dar o exemplo e ser paritário! Então, o Sr. Primeiro-Ministro constituía um Governo com 50% de homens e 50% de mulheres. A menos que me diga que, neste momento, para 50% das pastas, não têm mulheres capazes, nem socialistas nem de nenhuma área!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para fazer uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira .Pinto, com certeza que estamos disponíveis, também do nosso lado, para fazermos este debate em profundidade. As medidas políticas julgam-se pelos seus frutos podem julgar-se pelos seus objectivos, irias também se julgam pelos seus frutos. Portanto; é preciso confrontar ideias com resultados. Sr.ª Deputada, há aqui um problema, que é o seguinte: a paridade é mais do que a igualdade, como a Sr.ª Deputada sabe; é mais do que a igualdade de direitos e de oportunidades, é conseguir um determinado resultado que a simples existência de igualdade de oportunidades não garante. E a prova de que não garante é esta: há muito pouco tempo, foi publicado pelo STAPE um estudo chamado Perfil Socíográfico das Eleitas Locais em 1993 e, para meu grande espanto, verifica-se, nesse estudo, que, sendo a presença de mulheres nas autarquias locais inferior à que é no Parlamento (não chega aos 7%), nesse universo de 7% de eleitos que são mulheres, mais de 70% têm o curso superior nos lugares mais baixos da hierarquia dos órgãos de poder local. Isto é: uma mulher, para ser presidente de junta ou presidente de assembleia de freguesia, tem de ter um curso superior! Um homem, não! Isto não está escrito em sítio nenhum, mas são os factos: ou seja, não basta, para fazer o tal Governo paritário, que haja mulheres tão competentes como os homens para ocupar os lugares, é preciso vencer uma data de outros obstáculos, alguns dentro dos partidos, outros dentro da sociedade, para corrigir a situação. Aí é que aparecem as medidas de discriminação positiva. É nesse sentido que eu queria sublinhar a sua palavra «alavancagem», o grande princípio de Arquimedes: dêem-me um ponto de apoio e eu levanto o mundo. Ora, dêem-nos esse ponto de apoio e nós levantarmos o mundo!

As Sr.ªs Natalina Moura e Celeste Correia (PS): Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dado que não há mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados. quanto à democracia paritária, o que o Governo diz, e reafirma, é que consideramos inaceitável que, ao fim de 23 anos de democracia, tenhamos chegado, neste Parlamento e neste momento, apenas aos 13% de presença feminina. E o que mais me impressiona, para ser sincero, não é o facto de

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serem 13% mas a evolução! Temos estado sempre na média dos 10% e estamos agora nos 13%! Portanto, não há sequer um ritmo de progressão, ao contrário do que tem acontecido noutros domínios da vida social, inclusive naquelas carreiras como a da diplomacia ou a da magistratura, que, até 1974, estavam vedadas às mulheres. Se formos ver hoje a taxa de feminização das próprias forças armadas, verificamos que, por exemplo, na Força Aérea, que está neste momento nos 5,7%, houve uma evolução claramente superior à da vida política. A vida .política revelou-se a estrutura mais conservadora nesta matéria.
A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pôs, do meu ponto de vista, a questão em dois aspectos fulcrais quando disse que a vida política é uma vida eminentemente masculina. Creio que esse é um factor imediato de exclusão e de discriminação relativamente às mulheres. Por isso eu disse que a questão decisiva, do meu ponto de vista, é a da conciliação entre a vida política e a vida familiar. E mais: acho que essa ,é uma das razões pelas quais este trabalho é importante. Aqui, não se põe só o problema do ponto de vista da igualdade, .mas também, tal como se põe com a necessidade de criação dos círculos uninominais, do ponto de vista da necessidade de forçar a alteração das práticas políticas e penso que mais mulheres na vida política contribuirão para alterar as práticas políticas. Esse é o objectivo essencial. A lei eleitoral é puramente instrumental relativamente a esta matéria.
Sei que todos temos dúvidas, obviamente, por isso eu disse que é um debate difícil mas é um debate que temos de travar. Será que é necessária ou não a fixação de metas quantitativas? Se me perguntam o que é desejável, direi que é desejável que não seja necessária a fixação de metas quantitativas. A dúvida que temos, e que queremos que seja debatida, com total frontalidade, é se esse passo é ou não necessário. Não ignoro que há uma cultura social que é determinante. Não é por acaso que, nos Parlamentos nórdicos, a média é de 35.9% de mulheres e, nos Parlamentos árabes, é de 3.6%. Apesar de tudo, nós estamos nos - 13%! Mas também sei que, hoje em dia, a média na União Europeia já está acima dos 20%'e, quando vamos ver qual é a taxa de feminização dos Parlamentos em cada um dos países da União Europeia, não é por acaso que os países do Sul são aqueles que estão claramente na cauda da Europa. Portanto, acho que é necessário fazer o debate e que o devemos fazer sem complexos e sem tabus relativamente a esta matéria.
O Sr. Deputado João Amaral teve a amabilidade de reproduzir aqui hoje o que tem manifestado na comunicação social, onde tem enriquecido o debate, que, quanto mais não seja pela sua presença, não poderia ser paupérrimo com os contributos que V. Ex.ª tem dado e que, estou certo, continuaremos a dar. Mas o que eu queria dizer-lhe é isto: o PCP tem tido, perante está matéria, a tentação imediata de querer fazer uma construção diabolizadora do projecto do Governo, em vez de o encarar como um contributo para um debate que põe problemas reais, correspondendo, aliás, à atenção com que temos acompanhado a argumentação de VV. Ex.as. Não sei se reparou, mas, na minha intervenção (que, depois, poderá ler mais em pormenor), uma das questões que considerámos como hipótese de trabalho interessante foi a do duplo voto que, tanto quanto me recordo, foi uma hipótese de trabalho colocada pelo Sr. Deputado João Amaral, admito que não em nome oficial do PCP, mas na sua livre criatividade de cronista. Quando o PCP formular hipóteses de trabalho do nível oficial, daremos ao PCP a mesma atenção que damos habitualmente ao Deputado João Amaral!
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes fez, devo dizer, a intervenção mais surpreendente: em primeiro lugar, porque a consistência e continuidade das descrições, que vi na comunicação social, do projecto de lei eleitoral que está a ser elaborado pelo PSD e, creio, segundo os jornais, pelo Dr. António Capucho, apontavam num sentido claramente diferente daquele que o Sr. Deputado aqui retractou. Tenho lido nos jornais que o PSD pretende importar o sistema alemão. com um círculo nacional de apuramento e com um duplo voto, e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes explicou-nos que não quer um círculo nacional de apuramento. mas reduzir a dimensão dos círculos de apuramento.
Sabe, Sr. Deputado, que a vida política, e vou cita-lo, não é só feita de novidade e de surpresas e este discurso foi, precisamente, sem novidade e sem surpresas, porque há outras coisas que devem marcar a vida política. Uma delas é a regra de bom comportamento. Nós, em Setembro, chamámos os partidos políticos, como era nosso dever, porque o Estatuto da Oposição exige que o Governo possibilite e convide os partidos políticos a participarem nos trabalhos preparatórios das propostas de lei mas também porque, ao contrário do que é habitual, não queremos limitar-nos a submeter à apreciação de VV. Ex.ª propostas de lei já terminadas. Foi isso que fizemos em Setembro...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, ultrapassou largamente o tempo, pelo que peço que termine.

O Orador: - Sr. Presidente, termino de imediato, mas eu tinha ideia de que o Partido Socialista, generosamente, me tinha cedido algum tempo.
Assim, esta primeira fase, que dissemos que terminava no final do ano, está concluída. Vai iniciar-se a segunda e não queremos entrar aqui, como não o fizemos até agora, numa competição de saber quem é que apresenta primeiro. Já dissemos. em Setembro, que antes de Março não apresentaremos qualquer proposta. Reafirmo-o de novo, porque temos uma metodologia e um processo.
Ora bem, o que vim aqui dizer é que, na nossa metodologia e na nossa disponibilidade, cabem todos VV. Ex.a` e não só o PSD, que é indispensável para os dois terços, porque esta é uma reforma que, tocando num ponto nevrálgico do regime, deve ser legitimada com um apoio superior aos dois terços que a Constituição da República Portuguesa exige, o ,que, obviamente, significa mais esforço, mais trabalho. No entanto, desde que estejamos todos de boa fé e com boa vontade é um trabalho que não é impossível.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, se me permitisse, faria, de imediato uma breve interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, há pouco não quis enxertar num tema que tem um tratamento próprio no Regimento um outro, mas, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para ocupar o tempo que lhe sobrava, referiu

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o problema da Autodril, não quero deixar de dizer que transmiti, na segunda-feira ao fim do dia ou na terça-feira logo no início da manhã, um fax, que recebi na segunda-feira ao Fim do dia do Sr. Ministro da Economia, solicitando a ida à Comissão de Economia, Finanças e Plano. A notícia que tenho é a de que Comissão de Economia, Finanças e Plano já agendou uma reunião com o Sr. Ministro para a próxima sexta-feira correspondendo ao interesse da Comissão e do Sr. Ministro em esclarecer o que se passou relativamente às negociações entre o Estado e a Autodril.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas só depois de o PCP, nos jornais, ter levantado o problema!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero abusar da sua generosidade, mas quero dizer à Mesa, face a esta interpelação, que a minha bancada se disponibiliza para aceitar que amanhã, no período de antes da ordem do dia, na sequência da reunião do Conselho de Ministros, onde esperarmos que o Governo tome as decisões que se impõem nesta matéria, o Sr. Ministro da Economia venha dar explicações que hoje não quis dar.

Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde Outubro de 1997 que os 230 trabalhadores da empresa Cabos Eléctricos Ávila não recebem salários. Desde 2 de Dezembro que a empresa cessou a sua laboração por responsabilidade da gerência, numa situação típica de lock-out. Também desde há várias semanas que os trabalhadores permanecem nas instalações da empresa, em luta pelo pagamento dos salários a que têm direito e pela manutenção dos seus postos de trabalho.
Daqui, da tribuna onde me encontro, quero, antes de mais, exprimir a total solidariedade do PCP para com a luta que os trabalhadores desta empresa têm vindo, corajosamente. a travar e reafirmar publicamente a disposição do Grupo Parlamentar do PCP de aqui, nesta Assembleia, desenvolver todas as iniciativas que possam contribuir para superar a situação que se vive na empresa Cabos Ávila e para encontrar soluções de permitam o regresso desta empresa ao seu normal funcionamento.

Aplausos do PCP.

Nesse sentido, a realização de uma audição parlamentar sobre esta questão, ontem decidida na Comissão Parlamentar de Trabalho por proposta do PCP, é um primeiro passo com que nos congratulamos. Esperamos' que esta audição contribua de alguma forma para superar a difícil situação que a empresa Cabos Ávila e os seus trabalhadores de momento atravessam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A empresa Cabos Ávila é a unidade industrial nacional mais antiga no fabrico de cabos eléctricos. Emprega 230 trabalhadores, tem um impacto social significativo no concelho em que se insere e, apesar das inegáveis dificuldades por que tem passado nos últimos anos, dispõe presentemente de encomendas que viabilizam a sua laboração.
A cessação de actividade na empresa Cabos Ávila, por atitude deliberada e inaceitável da gerência, não pode manter-se por mais tempo, sob pena de poder vir a ter consequências irreversíveis para o futuro da empresa e dos respectivos postos de trabalho. Presentemente, a fábrica dispõe de encomendas que não estão a ser cumpridas devido à inactividade laboral a que os seus trabalhadores têm sido forçados. Os equipamentos da empresa deterioram-se em cada dia que passa por falta de manutenção, podendo, a curto prazo, tornar-se inoperacionais. A sobrevivência da empresa Cabos Ávila passa, sem qualquer dúvida, pelo rápido regresso à laboração.
O Estado português é o maior credor da empresa Cabos Ávila detém cerca de 75% dos créditos sobre a empresa -, assume uma posição determinante na respectiva assembleia de credores, pelo que não pode encolher os ombros perante a situação que os seus trabalhadores estão a viver.
É urgente que o Governo, através do Ministério da Economia, tome decisões relativas à gestão da empresa Cabos Ávila que ponham termo de imediato à paralisia desta empresa, que permita o regresso ao trabalho em condições de normalidade, que assegure o pagamento dos salários e subsídios que, desde Novembro, são devidos aos trabalhadores.
A questão da empresa Cabos Ávila não é uma querela familiar a dirimir entre parentes. É uma questão política e social em que o Governo tem responsabilidades que não pode deixar de assumir.

O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não estão em causa eventuais zangas de família ou conflitos de interesses de herdeiros. O que está em causa, acima de tudo, 'é a sobrevivência de uma empresa importante para o sector de actividade e para a região em que se insere. O que está em causa, acima de tudo, é também a subsistência dos postos de trabalho de que dependem 230 trabalhadores e as suas famílias, que estão na situação dramática de não receberem salário desde o passado mês de Outubro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Perante uma situação destas, estando o Estado português na posição de credor maioritário, não pode o Governo lavar as mãos como Pilatos. Impõe-se uma tomada de posição urgente no sentido de dotar a empresa Cabos Ávila com uma gerência que dê garantias de competência e de empenho sério na viabilização da empresa.
Em todo este processo, os trabalhadores da empresa Cabos Ávila têm assumido uma posição de enorme coragem e dignidade,. apesar das calúnias de que têm sido alvo. Toda a acção desenvolvida pelos trabalhadores ao longo destas últimas semanas, com enormes sacrifícios pessoais, tem sido determinada por objectivos inteiramente justos. Nunca os trabalhadores puseram em causa a liberdade de circulação na empresa, fosse de quem fosse. O que os trabalhadores fizeram - e muito bem - foi impedir que matérias-primas indispensáveis à laboração da fábrica

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fossem retiradas das instalações por pessoas estranhas à empresa, o que a verificar-se, inviabilizaria no imediato 0 regresso da fábrica à laboração e a conclusão de trabalhos que ficaram em curso.
O que acontece é que os trabalhadores da empresa Cabos Ávila estão serra receber desde Outubro e lutam pelos salários a que têm direito. O que acontece, também, é que os trabalhadores da empresa Cabos Ávila foram confrontados com a paralisação da empresa e lutam para regressar ao trabalho. O que acontece, ainda, é que os trabalhadores da empresa Cabos Ávila foram confrontados com uma gestão ruinosa e lutam para que essa situação seja alterada, em nome dos superiores interesses da empresa onde trabalham e onde querem continuar a trabalhar.
A grande maioria dos trabalhadores da empresa Cabos Ávila trabalham há longos anos nesta empresa, tendo-lhe dedicado a maior parte das suas vidas. Nos últimos anos, diversas delegações do PCP e do seu grupo parlamentar visitaram esta fábrica, tendo recebido de diversas gerências que precederam a actual testemunhos de grande apreço para com a dedicação e a competência destes trabalhadores. É preciso que, neste momento difícil, estejamos com eles, na defesa do seu direito ao trabalho e na exigência do pagamento imediato de todos os salários que lhes são devidos. É preciso que, neste momento, também o Governo esteja à altura do sentido de responsabilidade de que os trabalhadores da empresa Cabos Ávila têm vindo a dar provas e assuma de imediato as suas responsabilidades na viabilização da empresa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos apreciar o projecto de deliberação n.º 48/VII Criação de novos municípios (PSD).
Está inscrito o Sr. Deputado Álvaro Amaro, do partido proponente, mas como não se encontra de momento na Sala, vou dar a palavra. para uma intervenção, ao Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Eliminada a norma travão constante do n.º 4 do artigo 14.º da Lei-Quadro de Criação de Novos Municípios, a subcomissão a que presido, criada no âmbito da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente com a missão de analisar os projectos de lei visando a criação de novos municípios, vilas, freguesias e cidades, teve, por fim, possibilidade de dar seguimento aos três projectos de lei para a criação de novos municípios, que se encontravam pendentes.
Foi assim que os projectos de lei respeitando a Vitela, apresentado pelo CDS-PP, a Fátima, apresentado pelo PSD, e a Amora, apresentado pelo PS, foram remetidos ao Governo para a elaboração dos relatórios que a lei-quadro obriga. No entanto, ao que tudo indica, estes três projectos de lei constituem apenas a parte já visível de uma vasta gama de idênticas pretensões, umas já anunciadas publicamente e até trazidas ao conhecimento da Assembleia da República, quer a nível de audiências solicitadas aos diversos grupos parlamentares, quer a nível de petições enviadas por escrito, apoiadas pela mais diversa documentação.
São, por um lado, antigos municípios, que o deixaram de ser por força de revisões do tecido administrativo nacional, mas que pretendem voltar a usufruir desse estatuto; são, por outro lado, povoações, algumas mesmo já com a categoria de cidades, que, mercê de toda uma gama de circunstâncias que lhes proporcionaram um vasto crescimento demográfico e assinalável desenvolvimento económico que, no seu entender, lhes permite patrocinar essa pretensão. Temos o maior respeito por todas as pretensões do género, quer elas visem a criação de novos municípios ou freguesias, quer a elevação de povoações a vilas ou de vilas a cidades, sobretudo quando elas não resultam de ideias platónicas de algumas elites minoritárias, mas se consubstanciem em amplas movimentações de opinião pública.
Pensamos, no entanto, que, em face da proliferação de iniciativas que se prevê, urge tomar medidas para as racionalizar, de forma a que as mesmas sejam o mais possível analisadas em conjunto, embora cada uma dentro da sua especificidade, evitando-se as análises casuísticas. É nesse sentido que vai a nossa adesão ao presente projecto de deliberação em discussão, pois também nós entendemos que é de todo necessário que «não se cometam discriminações ou injustiças emergentes de uma apreciação dispersa» e que as pretensões que nos sejam apresentadas sejam analisadas e apreciadas à base de uma correcta aplicação dos parâmetros exigidos pela lei-quadro e não «motivados por questões de oportunismo político-partidário».
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Apenas um reparo em relação ao projecto de deliberação. É que não nos parece ser necessário que, no âmbito da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, seja constituído um grupo de trabalho específico para apreciação deste tema, uma vez que ele se enquadra nas atribuições da subcomissão existente, que se chama exactamente Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação que o PSD apresenta a debate nesta Assembleia é. antes de mais, o resultado político de um compromisso assumido no passado recente, sustentado no enorme respeito que sempre manifestámos erra relação ao poder local e na determinação em criar efectivas condições de seriedade na condução de um processo com esta natureza. Esta Camará é testemunha desse nosso compromisso.
Quando alguns pretendiam dar largas à demagogia, embalados pela miragem de lucros eleitorais fáceis e por motivações pouco reflectidas, o PSD reconduziu à justa dignidade institucional a questão dos novos municípios e a reflexão do seu quadro global.
Quando alguns tropeçavam nas contradições permanentes entre a vontade política real e o rol de promessas imponderadas que foram tecendo ao sabor dos ventos

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eleitorais, o PSD proeurou definir com seriedade as regras, os princípios e a metodologia para decisões racionais e equilibradas sobre a constituição de novos municípios.
Quando alguns, escudados nas questões formais que foram tecendo e nas permanentes fugas para a frente, se viram confrontados com a falta de cumprimento das suas promessas, com a ligeireza dos seus compromissos, o PSD fez propostas para arredar os impedimentos, para vincular esta Assembleia ao debate e à decisão sobre matéria de tão elevada importância para a organização administrativa do Estado.
Os cidadãos têm a ideia consolidada de que os municípios são o patamar de organização que melhor corresponde à eficaz realização dos seus problemas e com o qual estabelecem a mais genuína relação na satisfação dos seus interesses e das suas necessidades. É hoje claro que o País já não é como há alguns anos atrás. Os impulsos de desenvolvimento social e económico, a que orgulhosamente o PSD se sente intimamente ligado, geram novas realidades a que urge dar respostas políticas adequadas. Desenvolveram-se núcleos populacionais que clamam por autonomia administrativa, que procuram em instituições ainda mais próximas o interlocutor privilegiado para as suas reivindicações, a comodidade da sua relação com a Administração, maior personalização na identificação da sua cidadania. Uma aspiração legítima que nem sempre poderá ser correspondida pela natureza e dimensão dos problemas que se colocam a comunidades de grande dimensão, não seguramente por menor capacidade de gestão política e administrativa dos nossos autarcas, mas pelo inexorável distanciamento que as grandes realidades impõem.
O equilíbrio administrativo do território nacional pode, por outro lado, relevar a necessidade de ajustamentos no actual ordenamento, ao mesmo tempo que pode legitimar reivindicações que privilegiem o que identifica as pessoas e que eliminem o que as separa.
O PSD tem consciência das novas realidades para que o País evoluiu. Acreditamos, igualmente, que essa consciência não é exclusivo nosso e que o poder local é uma causa nacional. O que seguramente nos distingue é o empenho nessa causa e o alcance das soluções políticas que sempre assumimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de novos municípios em Portugal é uma matéria de grande melindre político e que carece, por isso mesmo, de ponderação e de rigor. O PSD não está disponível, como já o assinalou no passado, para uma avaliação casuística de projectos. de novos municípios. Não é uma boa solução. O casuísmo nunca é uma boa solução. Entendemos que a Assembleia da República, pela natureza da matéria, deverá optar por uma decisão global e coerente. analisando em conjunto os vários projectos que surjam, de forma responsável e fundamentada.
A nossa bancada está aberta a discutir a consagração de novos municípios, mas indisponível para que essa discussão se faça a conta-gotas, ao sabor das conjunturas e dos interesses partidários ou de grupo, pressionada por outro qualquer tipo de razões que não 'o interesse nacional e a genuína vontade das populações. Daí a deliberação que apresentámos e que hoje está em discussão.
Mas outra questão deve ficar clara.
Se não queremos decisões caso a caso e a conta-gotas, também não aceitamos o princípio, que outros defenderam, de que só se devem criar municípios depois do referendo sobre a regionalização. Uma coisa não tem a ver com a outra.
Sempre considerámos, e publicamente o afirmámos, que o processo de regionalização não deveria constituir impedimento, alibi ou justificação para que não avançássemos na modernização da organização administrativa do País a nível municipal.
Por isso mesmo nos empenhámos politicamente na eliminação da norma-travão que inibia a criação de novos municípios antes da regionalização. Por isso mesmo não nos conformámos a um olhar indiferente à reivindicação das populações.
Por isso mesmo, e em conclusão, o PSD entende que até ao final desta sessão legislativa, de forma global e coerente, o Parlamento deve decidir, em definitivo, sobre a criação de novos municípios, sem pressas que levem a precipitações indesejáveis, sem adiamentos para as calendas de uma matéria que neste ano deve ficar resolvida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD age, também nesta matéria, com um sentimento de responsabilidade e frontalidade que o obriga a cumprir o que promete, a não iludir quem quer que seja, a não alimentar expectativas que não tem a intenção de cumprir e a assumir aquilo que pensa.
E este o quadro em que nos movemos neste debate,
procurando que dele saia a dignificação do Parlamento e do poder local.
Estou certo de que, com seriedade e ponderação, iremos todos enriquecer o nosso património político municipal e aproximar os cidadãos dos seus representantes eleitos em liberdade.
Seria bom que este trabalho político que agora se inicia não fosse pretexto para disputas ou diatribes que resultem de visões político-partidárias estreitas. O que está em causa neste processo merece todo o nosso respeito e o empenho de todo o Parlamento.

Aplausos elo PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular congratula-se com a apresentação deste projecto de deliberação, da autoria do Partido Social Democrata. Congratulamo-nos porque não é recente o nosso compromisso com muitas vontades de populações locais, com muitas pretensões que pretendem ver mais perto de si as suas administrações municipais. Trata-se de populações de localidades que já não se sentem representadas pelas suas actuais administrações municipais e que, por isso, querem ascender a um estatuto autonómico que merece, no mínimo, que seja apreciado pela Assembleia da República e sujeito a referendo da própria população.
Este projecto de deliberação vem, pois, abrir uma porta a algumas destas pretensões. Não há dúvida de que, e esse é o seu grande mérito, este projecto de deliberação abre a porta a que a Assembleia da República se pronuncie sobre algumas das pretensões pendentes. Deste modo, não posso deixar de elogiar, com franqueza e sinceridade, as palavras aqui proferidas pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro e fazer votos para que elas tenham as maiores consequências práticas na maior parte das pretensões à criação de novos municípios.

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Aquilo que o projecto de deliberação consagra vem, afinal, ao encontro do que o PP terra dito sobre esta matéria. Sempre dissemos que a aproximação dos eleitos aos eleitores, uma maior proximidade entre a administração e os administrados, se alcança através da criação de novos municípios e da redução do universo onde se exerce a administração local e não através da criação de novos. patamares mais afastados dos eleitores, dos administrados, dos cidadãos.
No entanto, Sr. Deputado Álvaro Amaro. em nossa opinião, este projecto de deliberação contém algumas insuficiências.
Em primeiro lugar. deixa de fora muitas pretensões à criação de novos municípios, porque, como é sabido, algumas delas, porventura a maior parte, não têm cabimento face à actual lei-quadro de criação de municípios. Mas não é por isso que deixam de ser legítimas, de merecer a sua apreciação pela Assembleia da República e de dever ser submetidas ao sufrágio popular através de referendos locais.
Em segundo lugar, estabelece um prazo demasiado curto para a apresentação de projectos de criação de novos municípios, e todos sabemos a dificuldade e a complexidade que é elaborar e instruir um processo para criação de um novo município.
Em terceiro lugar, ainda estabelece um prazo mais curto para que a subcomissão parlamentar aprecie essas pretensões, e todos sabemos a dificuldade que as comissões parlamentares têm encontrado para desenvolver o trabalho' que lhes está cometido.
Em quarto lugar, ao reduzir a apreciação dessas pretensões a novos concelhos ao actual quadro legal, mantém arredadas deste processo as populações, uma vez que a actual lei-quadro não prevê, como já disse, o sufrágio popular por intermédio do referendo local.
Ora, o que o PP pretende é que haja uma nova lei, com novos critérios, que sejam mais adequados e tenham em conta a realidade das áreas, das localidades, das freguesias que pretendem juntar-se e ascender à condição de município, e não critérios relacionados com realidades terceiras, que são as dos concelhos de origem.
De igual modo, o PP não receia que as pretensões sejam apreciadas. Entendemos que a porta que todos queremos abrir deve permitir a apreciação de cada um dos casos e não apenas de alguns. Acreditamos no bom senso da Assembleia da República no exercício da sua actividade legislativa e, sobretudo, na soberania popular, quando chamada a pronunciar-se sobre estas matérias em sede de referendo local.
Não queremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agitar qualquer tipo de bandeira com intuitos político-eleitorais ou meramente partidários. Queremos, isso sim, que todas as situações sejam apreciadas em pé de igualdade, não ficando umas, poucas, dentro e a maior parte fora dessa apreciação.
Não queremos também, Sr. Deputado Álvaro Amaro, que haja qualquer espécie de «Tratado de Tordesilhas» nesta matéria, em que os partidos, quaisquer que eles sejam ou apenas alguns deles, se entendam, para atribuírem a cada um a sua quota-parte de bandeira nesta matéria. Entendemos que, como o Sr. Deputado disse, e eu aplaudi, esta matéria não pode ser objecto de disputa político-partidária nem político-eleitoral. Portanto, não cabe aqui um «Tratado de Tordesilhas», sejam quais forem ou quantos forem os signatários desse tipo de tratado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o PP quer aqui deixar bem claro é o facto de entender que há pelo menos um caso que tem de ser tratado à parte, porque há compromissos da Assembleia da República, de vários partidos e de vários Deputados no sentido de o caso de Vizela merecer um tratamento excepcional. à parte. Por isso. deve ser apreciado quanto antes, deve subir a Plenário e ser votado - aprovado ou rejeitado - de uma vez por todas, para que os vizelenses saibam se podem, de uma vez por todas também, contar ou não com o seu concelho.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado. queira concluir, pois esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador:- Concluo já, Sr. Presidente. Termino em meio minuto, impreterivelmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse, o PP tem estes compromissos, que não são recentes, não são de ontem nem sequer de anteontem. Aliás, resultam de uma aposta e de uma convicção de que é através da criação de novos municípios que se fará a reformulação da administração local portuguesa,
Neste momento, Portugal está confrontado com dois projectos sobejamente distintos: o projecto regionalizador. que tem o carimbo da esquerda; e o projecto municipalista, que tem o carimbo dos que não são de esquerda, dos que querem maior liberdade e maior aproximação entre os eleitores e os eleitos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apostar no municipalismo, na criação de novos municípios, é acreditar na liberdade, é acreditar no poder local.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sempre fizemos, desde que começou esta polémica sobre a criação de municípios - e recordo que ela começou há 16 anos, quando, pela primeira vez, as pretensões dos vizelenses, de criação do município de Vizela, foram aqui traídas, visto que lhes foram feitas promessas de criação que depois não foram cumpridas - da nossa parte, declaramos com transparência o nosso empenhamento no avanço deste processo.
Somos a favor da criação dos novos municípios, sempre que eles sejam viáveis, correspondam a efectivas necessidades de representação política e sejam efectivamente desejados pelas populações. Creio que estas razões são suficientes para justificar o nosso apoio 8e sempre à criação 8o município de Vizela, que está subjacente a toda a, polémica, que aqui sempre defendemos, perante os numerosos casos de oposição e de promessas incumpridas, quer pelo PSD, quer pelo PS, quer pelo CDS.
O que podemos e devemos dizer, hoje, quando estamos na circunstância de aprovar uma deliberação que calendariza o processo de apreciação dos projectos relativos à criação de novos municípios, é que o que estamos aqui a fazer agora bem podia ter sido feito há 16 anos! Se isso não foi feito, se perdemos estes 16 anos, isso é da responsabilidade, repito, do PS e do PSD e do CDS,...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - ... uma responsabilidade tanto mais grave quanto, agora, reconhecem, aceitam e cedem àquilo a que sempre se opuseram.

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Por isso, temos aqui de saudar aqueles que, ao longo deste tempo, nunca desistiram de lutar, sempre usaram os seus direitos constitucionais para manifestarem o seu empenhamento naquilo que eram as suas aspirações justas. Refiro-me muito particularmente aos vizelenses, que sempre lutaram pela criação do concelho de Vizela.
Afinal, foi com esta luta, ao longo destes anos, que os vizelenses acabam por sair vitoriosos e por vencer o bloqueio institucional feito pelo PS, pelo PSD e também pelo CDS.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - É rigorosamente verdade, Sr. Deputado! É rigorosamente verdade que o CDS sempre se opõe à criação de novos concelhos, em concreto do concelho de Vizela.
Já agora, do ponto de vista da teoria política, não posso deixar de sublinhar que, neste caso, parece que a luta de massas, a luta das populações, sempre consegue alguns objectivos que a luta institucional não consegue.
A ponderação sobre Vizela está feita há muitos anos. A própria lei-quadro - é altura de aqui o recordar - foi desenhada ao milímetro nos seus vários critérios para neles caber o caso de Vizela. Para quem se lembre desse tempo, Vizela só não foi município no terno desse debate, em 1985, porque, na altura, o PS e PSI) inventaram a famosa norma-travão das regiões, a norma anti-lei, a norma que negava, num único artigo, tudo aquilo que a lei queria conferir. É uma lei de criação de municípios em que o artigo final diz «não podem ser criados municípios». Se essa lei, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Álvaro Amaro, é da responsabilidade de outros, por exemplo, do PS, é também da responsabilidade do PSD, porque foi o PSD que subscreveu, com o PS, a proposta de introdução dessa norma e a fez aprovar. Mais, nas legislaturas seguintes, quando nós, PCP, propusemos a revogação dessa norma, o PSD impediu-a.
Tiveram agora de «engolir» a norma, como «engoliram» muitas mais coisas, nomeadamente a oposição que durante tantos anos fizeram aos vizelenses.
Entretanto, às vezes é bom não criar ilusões excessivas. Vamos aprovar uma deliberação, mas essa deliberação não cria concelhos, por isso creio que a luta que tem sido desenvolvida para a criação de concelhos não deve ser desmobilizada, pelo contrário deve até ser intensificada, porque mandam as boas regras da estratégia que quando o adversário está a ceder é preciso empurra-lo com mais força.

Risos.

Isto também faz parte dos conhecimentos básicos de estratégia, que podem ler em Clausewitz, aplicados à estratégia militar e, num sujeito chamado Vladimir Ilitch Oulianov, à política.

Risos.

Pela nossa parte, devo dizer, não é preciso qualquer ponderação nova sobre o caso da criação do concelho de Vizela, ela está mais do que feita. Basta haver vontade política! Vamos estar atentos e activos para que não se passe com esta deliberação nenhuma nova manobra de protelamento e adiamento. Desta vez, diz-se, vai haver concelhos: desta vez, diz-se. vai haver Vizela. Assim seja!
Vamos trabalhar papa isso. Nada pode justificar o atraso na aprovação do concelho.
Trabalharemos na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente com inteira disponibilidade para que este processo tenha, nesta legislatura, inteiro sucesso, de acordo com os interesses das populações e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, dispondo, para o efeito. de 1.5 minutos, tempo concedido pelo PS.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o Partido Popular assume que, ancestral mente ....

Vozes do PCP: - Ancestral mente?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi no século passado!

O Orador: - ... não aceitou a criação do concelho de Vizela. Os únicos factos a que o PCP se consegue agarrar têm já 10 ou mais anos, bem como se agarrou a técnicas também já com dezenas de anos, algumas das quais acabou aqui de citar, nomeadamente os seus autores. De qualquer forma, Sr. Deputado João Amaral, quero dizer-lhe que o Partido Popular não aceita lições nesta matéria, e sobre Vizela tem os seus créditos firmados.

O Sr. João Amaral (PCP): - Entra também o referendo?!

O Orador: - O PP apresentou dois projectos de lei, que não foram aqui aceites, em virtude de coligações negativas firmadas por dois partidos. De qualquer forma, Sr. Deputado, vou seguir os seus conselhos: o Partido Popular vai dar o exemplo, tendo-o já dado com a apresentação, durante a passada semana, de um projecto de lei-quadro para a criação de novos municípios, onde se facilita e altera os critérios exigidos para a sua criação. Gostaríamos que o PCP desse aquiescência ao agendamento do nosso projecto e o votasse favoravelmente.
Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que, pela nossa parte, não vamos dar tréguas nesta luta de criação de novos municípios. Vamos aproveitar a «porta» que o PSD abriu, e quanto a nós muito bem, para, nas próximas semanas, apresentarmos projectos de lei de criação de municípios, abrangendo todas as localidades que quiserem candidatar-se a municípios, a começar por Pinhal Novo, Amora, Lixa, Rio Tinto, Odivelas, Esmoriz, etc.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder,
tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, que dispõe apenas de meio minuto, mas a Mesa, usando de benevolência, deixa que utilize I minuto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradeço muito a benevolência.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, em primeiro lugar, quero dizer que gostei muito de ouvir a expressão que utilizou, «fulano de tal não aceita lições...», porque, em minha opinião, quem normalmente diz isto está a

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precisar de qualquer coisa, de um ensinamento sobre alguma coisa...

Protestos do Deputado do CDS-PP, Gonçalo Ribeiro da Costa.

Eu sei o que é que isso quer dizer.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Também a usa!

O Orador: - A lição que tenho para lhe dar é muito simples: de facto, o CDS - ancestralmente, não sei, porque não quero... Está ali o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que ainda se pode zangar comigo...

Risos do PCP.

Não sei até onde vai essa ancestralidade! Sei que o Sr. Deputado não participará dela, mas tenho alguma dúvida sobre o que estará a pensar.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Pode ficar à vontade!

O Orador: - Reportando-me a um tempo definido, também quero lembrar que o Sr. Deputado Manuel Monteiro - agora até parece mal, eu sei, falar no Sr. Deputado Manuel Monteiro, estar aqui a trazer esta questão,...

Risos do PCP.

... mas, enfim, até ao «lavar dos cestos é vindima», e ainda não acabou essa «vindima»...
Mas ele esteve cá naquela legislatura, e eu estive cuidadosamente a ver se ele tinha aberto a boca ou, enfim, usado o aparo da caneta...

Risos do PCP, do PS e do PSD.

... para dizer alguma coisa contra o CDS e o seu vezo anti-concelhio. E fiquei triste, porque não disse absolutamente nada! Aliás, devo dizer que não disse mesmo nada!

Risos do PCP, do PS e do PSD.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Está enganado! Ele não esteve cá!

O Orador: - Mas, se tivesse dito alguma coisa, com certeza eu teria assinalado esse facto.
Finalmente, com o estado em que estão os tempos, é melhor que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa não seja aqui tão taxativo acerca do futuro, porque pode suceder-lhe que, no mês que vem, em vez de PP tenha mesmo, outra vez, CDS.

Risos do PCP do PS e do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Não se fie nisso!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Dava-lhe mesmo muito jeito, não clava?!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente das tácticas mais ou menos belicistas que se possam vir a colocar até ao fim da sessão legislativa, queremos, por um lado, congratular-nos com o facto de as restantes bancadas que intervieram no debate também apoiarem esta iniciativa, este «abrir de porta», como o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa disse, e muito bem!, e testemunhar que este «abrir de porta» não é para fazermos qualquer «Tratado de Tordesilhas», não fora agora o caso de ouvirmos da parte do PP algumas iniciativas que, espero, não signifiquem já o estabelecimento deste tratado com estas iniciativas, porque entendemos que o nosso projecto é para tratar esta matéria de uma forma globalizada, de uma forma coerente e assente, de facto, nos princípios da lei actual ou nas eventuais alterações que a lei vier a consagrar.
Quanto à questão do prazo que aqui apresentamos, também disse na minha intervenção que vale a pena reflectirmos sobre isto e que o PSD está disponível para, porventura, como de resto se estabelece no próprio projecto de deliberação, acordar numa eventual prorrogação deste prazo, na certeza, porém, de que aqui não se trata de abrir hoje nenhuma, «porta» para a fechar amanhã. Não se trata de criar uma possibilidade para se adiar outra vez, a bem do interesse nacional e das reivindicações das populações, a eventual criação de novos concelhos. O que afirmamos politicamente e em definitivo é que vale a pena este esforço conjunto, por parte da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, onde, em sede do grupo de trabalho que vier a ser criado; trabalharemos com a maior celeridade possível, de modo a que até ao final da sessão legislativa possa vir a ser presente a Plenário um diploma de criação dos municípios que vierem a reunir essas condições.
Por último, quero dizer ao Sr. Deputado João- Amaral que se é verdade que o PSD, na altura, «engoliu a anti-lei», como muito bem lhe poderá ter chamado, em termos de filosofia ou, um pouco mais. em termos de ordem jurídica, embora tenha a sua conotação política, não fizemos bem a digestão e deitámo-la fora. Por isso, é que apresentámos a alteração da lei-travão.

Vozes do PSD: - Muito hem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, visto não haver reais inscrições, dou por terminado o debate do projecto de deliberação n.º 48/VII.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 37/VII - Alteração ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro (CDS-PP).
Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP ): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP traz hoje à apreciação da Assembleia da República o projecto de lei n.º 37/VII, que visa introduzir alterações ao Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/97, de 9 de Novembro.
É sabido que, muitas vezes, a maior parte das vezes, a iniciativa legislativa é despoletada por circunstâncias objectivas verificadas, tentando-se dar cabal resposta a insuficiências, a dificuldades, a, se se quiser, injustiças também que ocorreram, e que o ritmo do tempo parlamentar provoca que, por vezes, as discussões que aqui travamos tenham lugar já depois de ultrapassada a conflitualidade que, porventura, a elas tenham dado origem.

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Dito de outra forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, interessará recordar que a presente iniciativa legislativa surgiu em Dezembro de 1995, altura em que, tal como se refere no preâmbulo, «(...) casos de alterações imprevistas e injustificadas dos traçados de obras das redes de gás natural ou da viação (auto-estradas) (...)» seriam «(...) susceptíveis de implicar maiores prejuízos para os interessados e até para a economia nacional (...)» e que se traduziriam «(...) em maiores dispêndios para o erário público». Mais,«(...) perante a insuficiência ou inadequação das garantias e instrumentos legais de defesa (...)» assistiu-se a reacções por parte de populações que - e continuo a citar o preâmbulo - «(...) não podem nem devem ser apanágio de um Estado de Direito democrático».
As alterações aqui propostas são contadas, alterando-se somente três artigos, e são as referentes ao artigo 14.º que, em rigor, são substanciais. Assim, o artigo 14.º, n.º 3, acrescenta .à lei actual a possibilidade de consulta do requerimento da declaração de utilidade pública e dos documentos que o devem acompanhar na sede do município ou municípios onde se situem os bens a expropriar. Consagra-se, assim, um reforço da publicidade do processo de expropriação, cujo intuito é facilitar às .pessoas directamente afectadas pela expropriação o conhecimento desse processo, podendo, neste sentido, ser entendida como um reforço desejável do direito à informação pelos particulares forçados a entrar em relação com o Estado.
A razão de ter sido especificada, no n.º 5 do artigo 14.º, a possibilidade de pronúncia sobre a localização da expropriação tem igualmente um nítido carácter informativo, dir-se-ia até quase pedagógico, para que não se tome a localização como dado não discutível, e oportunidade no sentido meramente temporal.
Quanto ao n.º 6 do artigo 14.º, a constituição do tribunal arbitrai visa apreciar as exposições recebidas que digam respeito à legalidade, oportunidade e localização da expropriação, e o acórdão arbitral que sobre as mesmas incida torna-se insusceptível de recurso para tribunal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei foi alvo de um relatório profundo que, sendo bastante crítico em relação a algumas das soluções propostas, não deixa, no entanto, de reconhecer que as alterações apresentadas para os n.º` 2, 3 e 4 do artigo 14.º merecem justificada ponderação, tendo sido aduzidos mesmo vários exemplos e contribuições de Direito Comparado. E, na verdade, essa constatação justifica, na nossa opinião, de alguma forma, a pertinência desta discussão. Será por todos reconhecido, pelo menos por aqueles que entendam, como nós entendemos, que o direito da propriedade é um direito fundamental e essencial à realização do homem e que a expropriação por utilidade pública - como acto ablativo do direito de propriedade - só se encontrará legitimada quando e se forem respeitados os princípios da legalidade, utilidade pública, proporcionalidade e justa indemnização.
É fácil hoje reconhecermos, nomeadamente após a densificação dos direitos fundamentais à igualdade e à justa indemnização feita na última década pelo Tribunal Constitucional, que este objectivo foi tendencialmente conseguido no último Código das Expropriações. Mas também será fácil reconhecermos que se ficou aquém, no que respeita à criação de instrumentos que permitam a verificação caso a caso do respeito pelos princípios da legalidade, utilidade pública e proporcionalidade nesse Código.
Ter-se-á de ter presente nesta análise que o Código das Expropriações está separado por apenas seis dias do surgir de um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo vigente, o Código do Procedimento Administrativo. não podendo assim ter acolhido alguns dos conceitos doutrinários que impuseram a sua elaboração.
As alterações que propomos têm como objectivo fundamental aceitar e acolher aquilo que consideramos um beneficio e uma melhoria do procedimento, daí o especial enfoque e preocupação na notificação dos interessados, com o alargamento da obrigatoriedade de afixação de editais nas sedes de todos os municípios onde se situem bens a expropriar ou a criação de uma arbitragem para apreciar reclamações contra a expropriação pelos interessados.
Reconhecemos aqui também que, porventura, a alteração proposta para o n.º 6 do artigo 14.º, compaginada com a referência aos artigos 43.º a 49.º, poderá ter originado algumas dúvidas pertinentes em relação ao escopo fundamental da nossa proposta. Tal resulta, de resto, de um relatório aprovado na 1.ª Comissão. Dúvidas que se esclarecem, do nosso ponto de vista, quando inexistem propostas de alteração para o artigo 50.º. E, caso se entenda haver qualquer imperfeição da redacção, ela será e é perfeitamente corrigível em sede de comissão, estando nós próprios, Partido Popular, disponíveis para participar nessa melhoria.
Outro dos pontos a merecerem referência, desde logo por parte do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, no despacho de admissão foi o de esta alteração poder conduzir a um esvaziamento da competência decisória do Ministro competente. Não foi e não é essa a intenção do Partido Popular. O que pretendemos é, sim, reforçar as garantias de imparcialidade na apreciação, sendo certo que, remotamente reconhecemos, o Ministério poderá ser sempre visto como parte.
De qualquer forma, e com isto terminaria, manifesta esta bancada a sua vontade e empenhamento para, em sede de comissão, procurar encontrar melhores soluções que correspondam às preocupações que julgamos não serem só nossas, principalmente numa altura em que se começa a discutir a necessidade de alterações mais profundas e significativas do Código das Expropriações. que, de qualquer forma, esta nossa proposta não trata.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado. Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Se a Assembleia não se incomodar, tendo em conta que o debate é, apesar de tudo, um debate relativamente simples, preferiria usar da palavra da bancada e não da tribuna.
O projecto de lei n.º 37/VII, que é apresentado pelo Partido Popular, tem um objectivo confesso no seu preâmbulo, o de garantir a mais ampla publicidade e transparência aos actos da Administração. Mas, Sr. Deputado Ferreira Ramos, se me permitir, eu diria que o projecto também. tem um objectivo inconfesso, ou parcialmente inconfesso, porque nesse mesmo preâmbulo, como, aliás, citou, diz-se a certa altura que, tendo em conta situações relacionadas, designadamente com os traçados das redes de gás e viárias. em particular com os traçados de algumas auto-estradas, sentiram a necessidade de introduzir algumas alterações ao procedimento de expropriações. E a verdade é que o objectivo inconfesso é este. Isto é, o objectivo inconfesso é o de, em concreto, resolver um problema resultante da circunstância de não terem sido

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pacíficas as expropriações necessárias à implantação da. rede de gás, em particular, aliás, no distrito do primeiro Sr. Deputado subscritor deste projecto - em Famalicão - ao tempo em que o projecto foi apresentado, há dois anos atrás.
E o que de facto me espanta é estarmos a discutir este diploma, hoje, dois anos depois de ter sido apresentado, quando, por um lado, as situações que motivaram a iniciativa, hoje já não tenham, porventura, a acuidade que tinham há dois anos atrás e, por outro, quando entre esse momento e hoje já nesta Casa o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território anunciou que o Governo estava a trabalhar numa proposta de lei de revisão global do Código das Expropriações para rever não apenas aspectos relativos ao procedimento das expropriações mas aspectos substanciais do diploma, nomeadamente os que dizem respeito ao problema do critério, ou dos critérios, local da indemnização em sede de expropriação. E a verdade é que essa intervenção do Sr. Ministro poderia ter suscitado a reacção do Partido Popular - porventura, antecipando-se até ao Governo no sentido de apresentar uma proposta de revisão global do Código das Expropriações. Coisa que não faz. Limita-se a agendar um diploma ou um projecto de diploma que apresentou há dois avios atrás. O que, de duas uma: ou significa que apenas tinha de preencher um buraco na agenda, e à pressa agendaram algo que estava no fundo de uma qualquer gaveta, ou significa uma coisa, porventura mais grave, ou seja não têm ideias sobre a revisão global do Código das Expropriações, não têm um projecto de revisão global do Código das Expropriações, porque, se o tivessem, teriam aproveitado esta oportunidade, porventura excelente, para apresentar esse projecto:
Mas voltemos àquilo que se diz em concreto neste projecto de lei. O que, no fundo, se vem dizer é que há uma espécie de suspeição sobre a Administração Pública, que seria parcial segundo a expressão que o Sr. Deputado Ferreira Ramos utilizou, e que, por essa razão, seria necessário, porventura, transferir algumas das decisões que hoje são tomadas pela própria Administração para o seio da Comissão Arbitral, que decidiria, aliás, sem hipótese de recurso.
Mas a questão substancial que está aqui subjacente é esta: é evidente, que a Administração é parcial, porque ela, nos termos cia lei, prossegue o interesse público e, prosseguindo o interesse público. tem de, forçosamente, ser parcial, não está numa situação, como estaria o tribunal ou, porventura, uma comissão arbitrai, de imparcialidade.
O que está aqui em causa neste projecto de lei é que se pretende que a Comissão Arbitral, para além de se debruçar sobre o problema do cálculo da indemnização. venha também a debruçar-se sobre o problema da localização e da oportunidade clã expropriação. Isto é, a Comissão Arbitral é que vai passar- a dizer, se este projecto de lei vier a ser aprovado, se a expropriação é necessária ou desnecessária, se é boa ou má e, em última análise, se a estrada deve passar aqui ou se deve passar acolá.
O que o Partido Popular pretende, atina], é colocar a Comissão Arbitra], que, supostamente seria imparcial, a prosseguir, ela própria, o interesse público e à substituir-se, ela própria, à Administração e, portanto, a ser, ela própria, parcial, no sentido de que passe a ser ela a decidir materialmente qual é o âmbito e o alcance da expropriação.
Para além da óbvia inconveniência política e administrativa deste projecto de lei, é evidente que ele é inconstitucional. E é inconstitucional por variadíssimas razões, a primeira das quais é porque retira da Administração Pública atribuições que só ela pode prosseguir; transfere competências ministeriais para uma comissão arbitral, que não tem poderes administrativos, e, para além do mais, impede a possibilidade de recurso para os tribunais. limitando, assim, o direito de acesso aos tribunais e a garantia da tutela jurisdicional efectiva, que, aliás, na última revisão constitucional foi reforçada. tornando esta proposta ainda mais inconstitucional do que ela era ao tempo em que foi apresentada.
E manifesto que a intervenção da Comissão Arbitra] num processo de expropriação diz única e exclusivamente respeito ao problema do cálculo da indemnização, pelo facto de ser essa a única questão meramente de facto, que não tem a ver com a satisfação do interesse público propriamente dito. Isto é, a intervenção de uma comissão arbitral justifica-se aqui, porque o que está em causa é exercer uma certa margem de livre apreciação de um determinado facto objectivo, que é o valor da indemnização.
Portanto, materialmente, a actividade de cálculo do valor da indemnização não é materialmente uma actividade administrativa, no sentido que não pressupõe a ponderação do interesse público, como pressupõe outro tipo de decisões.
E, nos termos da legislação- vigente, essa intervenção da Comissão Arbitral não deixa de estar, obviamente, sujeita a um controlo jurisdicional. E na circunstância da Comissão Arbitral, eventualmente, avaliar um bem de forma não satisfatória para o expropriado, ele pode recorrer para os tribunais e pode ir para os tribunais discutir o valor da indemnização.
Portanto, isso significa que, nos termos actuais, não só a Comissão Arbitra] não interfere com o exercício da actividade administrativa e com o exercício da função administrativa como, para além do mais a intervenção da Comissão Arbitra] não é definitiva e está sujeita a um controlo judicial.
Nos termos do projecto de lei apresentado pelo Partido Popular, a Comissão Arbitra] não só se substituiria à Administração gomo, para além disso. substituía-a de tal forma que tinha a palavra definitiva sobre esta matéria, não permitindo. sequer, que não só o particular como a própria Administração pudessem recorrer para os tribunais. E que, se a Comissão Arbitral viesse dizer que a localização da expropriação deveria ser aqueloutra e não aquela que foi inicialmente decidida, a Administração nem sequer poderia reagir contra essa decisão.
A verdade, Srs. Deputados é que o Partido Popular vem dizer que há uma grave suspeição de imparcialidade da Administração, esquecendo-se que também há uma grave suspeição de imparcialidade dos árbitros, porque os árbitros, como sabem, são nomeados pelas partes. com excepção de um deles, que é nomeado pelo tribunal. E, aliás, os árbitros que são nomeados pelas partes nem sequer têm obrigação de serem imparciais, têm, pelo contrário, a obrigação de serem parciais e de atenderem ao interesse daqueles que representam, pelo menos em certo sentido.
A verdade, aliás, é que também se sabe que essa suspeita existe, nomeadamente pela circunstância de os árbitros serem decisivos quanto ao valor da indemnização. Eu quase diria que essa suspeição se prolongaria no quadro

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deste projecto de lei do Partido Popular, com uma diferença simples, é que, em vez de se suspeitar que o árbitro, porventura, estivesse a sobre avaliar o bem, para que o expropriado fosse melhor pago ao nível da indemnização a que tinha direito, passaríamos a suspeitar de que o árbitro também estaria a ser imparcial, no sentido de determinar que a expropriação, afinal, não recaísse sobre o expropriado original mas, sim, sobre o vizinho. Portanto, o árbitro, nesse sentido, teria sobre ele a mesma suspeita que tem hoje, porventura até uma suspeita mais grave do que aquela que sobre ele pende hoje.
A verdade é esta, Srs. Deputados: está em curso ao nível do Governo um trabalho complexo de revisão do Código das Expropriações - entenda-se de elaboração de uma proposta de revisão do Código das Expropriações, que, oportunamente, será submetida a esta Assembleia. O Governo já anunciou os objectivos dessa revisão, que são, por um lado, simplificar o procedimento administrativo de expropriação e, por outro, encontrar um melhor equilíbrio entre a garantia do direito de propriedade privada e o critério de cálculo do valor da justa indemnização, por forma não só a não prejudicar o particular expropriado como também a não sobrecarregar excessivamente a Administração com um custo que, porventura, não lhe poderia ou não lhe deveria ser imputado.
Este é o momento para que os vários grupos parlamentares reflictam sobre este tema e apresentem eles próprios as suas iniciativas de revisão do Código das Expropriações. Estamos certos que outros grupos parlamentares o farão e que o Partido Popular, apesar deste projecto de lei, terá, com certeza, hoje a possibilidade de reavaliar a situação e de vir aqui a esta Câmara trazer as suas verdadeiras propostas e as suas verdadeiras intenções sobre a revisão do Código das Expropriações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero justamente começar por referir aquilo, que é o antecedente legislativo deste projecto de lei. Todos temos de reconhecer hoje, mais a mais quando o Governo prepara, como foi anunciado nesta Câmara, uma reformulação do Código das Expropriações, que, à data da última alteração verificada sobre esta matéria, em 1991, a situação era verdadeiramente insustentável neste domínio.
Multiplicavam-se e repetiam-se as queixas dos particulares em relação aos abusos da Administração, mas, sobretudo. o que estava então em causa, como todos os Srs. Deputados bem se recordam, era que, no domínio da anterior legislação, o valor a arbitrar em termos de indemnização pela expropriação era escandalosamente baixo na maioria dos casos e o que acontecia era que os particulares, os cidadãos, se não viam justamente ressarcidos pelo pagamento que lhe era feito.
Ora, se muitos defeitos pode ter o Código das Expropriações aprovado em 1991, todos hoje temos de reconhecer que, em grande medida, esse problema se esbateu e se atenuou de forma significativa. Hoje há, neste domínio, como em reais alguns do Código das Expropriações, problemas sérios e que requerem a nossa atenção e a nossa ponderação, para eventual alteração legislativa, mas digamos que são problemas cuja acuidade não se põe de uma forma por vezes tão dramática como se pôs num passado relativamente recente em relação a esta matéria. E se outro mérito não teve a lei de 1991. este, pelo menos, teve.
Por isso, a expectativa em relação ao agendamento do Partido Popular era justa e legítima, porque, conforme aliás consta do parecer da Ordem dos Advogados, remetido à Assembleia da República, há, de facto, algumas matérias cuja ponderação legislativa urge fazer. Aquilo que tem a ver, por exemplo, com os critérios para avaliação da indemnização referente a imóveis com ou sem aptidão construtiva é, manifestamente, um dos casos onde todos temos de ponderar, na lógica de fazermos um diploma que seja mais justo e mais equitativo em relação a este tipo de matérias. Mas não só esta questão, como muitas outras.
A grande verdade é que o projecto de lei do Partido Popular não só em nada responde a este tipo de questões como, do meu ponto de vista, vem acrescentar um conjunto de problemas gravosíssimos, para além daqueles que, neste momento, se podem descortinar na lei aprovada em 1991.
Aliás, quero aqui dizer, desde já, o seguinte: apreciei, como tributo de bom senso, o distanciamento do Sr. Deputado do Partido Popular em relação aos termos da proposta contida no projecto de lei n.º 37/VII.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Devo, aliás, dizer que entendo esse tributo de bom senso prestado aqui no Plenário da Assembleia da República como um tributo que justamente cumpre realçar, mas que peca por tardio, porque se VV. Ex.as tivessem atentado um pouco melhor nos termos do projecto de lei que aqui trazem, porventura, na sexta-feira, quando o agendaram para a sessão de hoje, teriam continuado a preferir que ele permanecesse no limbo do esquecimento das iniciativas mal ataviadas deste Parlamento.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que verdadeiramente aqui se passa - e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, há pouco, fez referência a isto - é justamente a expressão da demagogia, que, em tempos, num período muito datado, motivou esta iniciativa legislativa. E, como bem se vê neste caso, essa demagogia, quando é expressa da forma em que o é, só pode dar este resultado, que é um resultado, convenhamos todos, em termos legislativos e de iniciativa legislativa, deplorável.
Ontem, quando estive a ler este projecto de lei, pensava cá para mim que as condições em que ele teria sido feito não podiam ter sido outras que não em torno de uma fogueira de uma qualquer vigília para a defesa de um qualquer interesse localizado em determinada região, designadamente a propósito, por exemplo, não sei, da questão das condutas do gás natural. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este projecto de lei é bem a expressão dessa demagogia e desse frenesim que foi, aliás, mediaticamente bem explorado, em determinada circunstância, mas não é, manifestamente, um projecto de lei que tem em conta a realidade, que tem em conta a justiça, que tem em conta as necessidades e que tem em conta o interesse do País e uma solução justa para todos, designadamente para aqueles que o projecto de lei quer defender.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta matéria, este projecto de lei tem os defeitos que já foram apontados na intervenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas tem mais alguns. É que este projecto de lei desconhece totalmente que se trata de alterações que têm de

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ser enxertadas num código de expropriações; não cuida de fazer harmonizações, que são básicas em termos da legislação que já está em vigor neste momento; pretende alcançar uma justiça e uma garantia de direitos, quando, efectivamente, aquilo que resultaria da sua aplicação era perversamente a diminuição da garantia dos cidadãos perante uma entidade que não é pública, e, portanto, não está sujeita ao escrutínio de regras que lhe são aplicadas, não é uma entidade judicial, porque não é um tribunal, e, portanto, não está também sujeito ao sistema de recursos, que, aliás, os senhores expressamente retiram ao cidadão, e, finalmente, não é uma entidade que tenha, nem de perto nem de longe, competência para fazer aquilo que os senhores querem que essa entidade faça.
O que é esta Comissão Arbitral? Esta Comissão Arbitral são três senhores. Qual é a competência destes senhores, nos termos da lei? É fixar o valor da indemnização. Então, quando a competência é esta, os senhores querem outorgar, através deste projecto de lei, competência para aferir da legalidade da expropriação; aferir da oportunidade da expropriação; aferir da localização da expropriação; e, parece que residualmente, aferir também sobre o valor da indemnização!
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acho que este projecto de lei é rigorosamente uma fantasia política, é um projecto de lei que não tem em conta coisas tão básicas como isto: separação de poderes; consagração constitucional do acesso aos tribunais; consagração constitucional dos poderes conferidos às entidades que têm competência para, em nome do interesse público, poderem usar este tipo de competências; e um conjunto de questões fundamentais que passam completamente à margem daquilo que são as propostas que os senhores aqui fazem neste projecto de lei.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que ó mínimo que, hoje, todos esperamos do Partido Popular é que não submeta a votação um projecto destes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer, aliás, que vejo com muito pouca viabilidade a possibilidade de remediar aquilo que vem tão mal «atamancado» desde a origem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Com o presente projecto de lei n.º 37/VII pretende o Partido Popular introduzir alterações ao Código das Expropriações, por utilidade pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro.
Tais alterações justificam-se, segundo os proponentes, pela necessidade de garantir uma maior publicidade e transparência na actuação da Administração e. assim, propõem alterações só e apenas ao artigo 14.º do referido Código, resultando daqui as correcções de adaptação dos artigos 46.º e 48.º. Tal alteração não toca, a nosso ver, nas questões essenciais do Código das Expropriações, o qual trata de igual forma todo o tipo de expropriações, quer se trate de gestão fundiária num contexto urbanístico, de construção de auto-estradas ou gasodutos de construção casuística de uma obra pública, de fins militares ou da salvaguarda de interesses ambientais ou patrimoniais.
Não tem em conta a indispensabilidade da criação de uma reserva global de solos, na posse das autarquias locais, que permita uma gestão de solos racional ao serviço do planeamento urbanístico, sobretudo para a realização de infra-estruturas e equipamentos colectivos em áreas onde a intervenção do mercado livre não permite assegurar a disponibilidade do solo necessário para fins de interesse público em tempo, custo e localização adequados.
Estabelece o princípio casuístico da avaliação de terrenos por terceiros, não garantindo a equidade de relações da Administração Pública face aos diferentes proprietários, promotores e residentes.
E um Código que alimenta a especulação fundiária com evidente prejuízo da importância e da urgência que por vezes se coloca à utilização do solo para fins de interesse social e colectivo, pelo que a expropriação por motivos de utilidade pública, que só deveria ter lugar esgotadas que fossem as possibilidades de aquisição amigável, é, não raro, a solução preferida. Não pela Administração mas, sim, pelos proprietários como forma de sobrevalorizarem o seu património.
Não espanta, pois, que se possa observar com frequência, nos aglomerados urbanos por todo o País, terrenos centrais em situação de abandono, com ou sem edifícios, a impedir a reconversão urbana, enquanto a escola primária, a creche e mesmo o lar e centro de dia se situam no extremo, ou mesmo fora do povoado, em local de difícil acessibilidade para os utentes.
A nosso ver, o Código das Expropriações necessita não de pequenas alterações ao seu conteúdo mas, sim, de uma reformulação global que resulte num novo código em que os direitos de propriedade privada sejam evidentemente salvaguardados e devidamente acautelados, mas que daí não resulte um manifesto prejuízo dos interesses públicos como acontece actualmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao projecto de lei do Partido Popular, as alterações aos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 14.º são, de facto, positivas, na medida em que proporcionam uma acrescida publicidade e um melhor acesso à informação do requerimento da declaração de utilidade pública.
O n.º 5 do mesmo artigo não introduz na prática qualquer alteração.
O n.º 6, conjugado com os seguintes, esvazia de competência decisória o Ministro competente como lembrou. e bem, o Sr. Presidente da Assembleia da República no seu despacho de admissão deste projecto. E a 1.ª Comissão explicita no relatório, com detalhe, um conjunto de razões que justificam a rejeição do articulado proposto.
Restam, pois, as medidas que trarão uma pequena melhoria à publicitação do processo como única razão para a oportunidade e justificação da alteração do Código das Expropriações, o que nos, parece, na realidade, mesmo muito pouco.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Joio Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate deste projecto de lei n.º 37/VII, apresentado pelo CDS-PP, cuja votação terá lugar no próximo dia regimental de votações.

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Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 42l/VII-Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais (PCP).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos para proceder à apresentação do projecto de lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria tratada no projecto de lei n.º 421/VII poderia constar hoje do texto constitucional. Tem dignidade constitucional, dado que se trata de consagrar direitos de associações sindicais, na linha do mais moderno entendimento sobre o Direito do Trabalho.
Por isso, constava do último projecto de revisão constitucional do PCP uma proposta no sentido de a Constituição conter um inciso enunciando a legitimidade das associações sindicais para intervirem em juízo em defesa de interesses colectivos e, também, em defesa de interesses individuais sempre que a solução destes pudesse influenciar o estatuto legal do colectivo de trabalhadores.
A proposta, depois de aceite pelo PCP uma pequena alteração, acabaria por obter a maioria, mas não a maioria suficiente para a sua consagração constitucional. O PSD impediu o acolhimento constitucional da proposta, o que não é caso para admirar.
De facto, ao longo do seu consulado, o PSD tentou desfigurar a legislação do trabalho, dando-lhe contornos há muito rejeitados para o direito laboral que, sendo um misto de direito privado e de direito público - aqui, sempre que se trata das condições de trabalho -, é sempre, em todos os casos, um direito especial que não é enformado por concepções puramente civilistas, sendo presidido na sua elaboração pelo princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, reconhecidamente, a parte mais fraca na relação laboral.
Este princípio conhece várias entorses durante os governos do PSD. Bastará citar o Decreto-Lei n.º 64-A/89 sobre a cessação do contrato de trabalho.
Aí poderemos ver como se começa a individualizar os interesses dos trabalhadores mesmo quando de interesses colectivos se trata. A revogação do regime de despedimentos colectivos, constante do Decreto-Lei n.º 372-A/75, deixando cada trabalhador à sua sorte sem o arrimo da intervenção do Ministério do Emprego em defesa dos postos de trabalho, é disso um bom exemplo.
As alterações introduzidas à lei da duração do trabalho no tempo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva são, também, um bom exemplo do cariz retrógrado que se quis introduzir na legislação de trabalho e que redundou em ataques às organizações sindicais.
De facto, a possibilidade de, através da contratação colectiva, se obter o horário de trabalho semanal em termos médios, por referência a meses, é bem um exemplo de como, também aqui, se quis seguir os modelos estrangeiros. A palavra de ordem, nas últimas décadas, foi a de que a negociação colectiva servia para diminuir os direitos dos trabalhadores, assim se negando um princípio, sempre prosseguido pelos trabalhadores e suas organizações e transposto para o direito laboral: a negociação colectiva tem por objectivo consagrar para os trabalhadores direitos superiores aos constantes da lei.
Os ataques ao direito à negociação colectiva que podemos reconhecer em vários ordenamentos jurídicos europeus, visando a individualização, quase sem limites, das relações laborais, o enfraquecimento dos movimentos sindicais, prepararam, nas últimas décadas, o caminho para a Europa de Maastricht, contra a Europa dos povos.
Aquela, bebendo e vivendo da desregulamentação laboral, da flexibilidade, da precarização das relações laborais da regressão social no seio da negociação colectiva.
Esta, a Europa dos povos, necessitando da solidariedade entre trabalhadores, de um direito laboral nascido dos interesses colectivos firmemente prosseguidos pelas organizações dos trabalhadores.
A regressão social vivida nas últimas décadas fez nascer apressados epitáfios sobre a morte anunciada da luta social. sobre o enfraquecimento das organizações sindicais.
A verdade, no entanto, é que os últimos acontecimentos escarnecem desses epitáfios e provam a vitalidade dos trabalhadores e das suas organizações.
A compreensão do quadro em que se desenvolvem os direitos dos trabalhadores, do quadro em que estes conquistam contornos no seu estatuto legal, ajuda a compreender aquilo que muitos teóricos do Direito do Trabalho continuam a afirmar.
E veja-se, por todos, o Professor Menezes Cordeiro: «O Direito colectivo do trabalho precede, em termos históricos, científicos e práticos, a temática laboral individual.
O Direito do Trabalho deve a sua autonomia às colocações colectivas dos problemas que faculta: nesse nível foram apuradas soluções irredutíveis às propiciadas pelo Direito Civil, assim se alcançando uma dimensão inovatória.
A captação deste estado de coisas e a própria apreensão do Direito do Trabalho no que ele tenha de específico conseguem-se, com mais êxito, no plano laboral colectivo».
E nós parafraseamos: a captação deste estado de coisas conduz a que a legitimidade para estar em juízo na área, laboral leva a soluções necessariamente diferentes das encontradas para o Direito Civil.
De facto, dos conflitos colectivos nasce um estatuto legal dos trabalhadores. Com muitas normas que são normas de ordem pública, de ordem pública social.
As violações dessas normas põem em causa não apenas o estatuto daquele trabalhador individualmente considerado, mas os interesses colectivos dos trabalhadores protegidos pelas mesmas. Daí que se compreenda que, mesmo nalguns casos em que aparentemente estão em causa interesses individuais, perigando os interesses colectivos, a legitimidade para estar em juízo deva ser encarada de uma forma diferente da comummente adquirida.
Aliás, já nesta legislatura aprovámos diplomas que, reconhecendo o interesse colectivo em conflitos individuais, concederam legitimidade para agir judicialmente às associações sindicais. Referimo-nos. por exemplo, à lei sobre a igualdade no trabalho e no emprego.
O projecto de lei que hoje discutimos parte, assim, da apreensão do Direito do Trabalho no que ele tem de específico, por considerarmos muito insuficiente o actual Código de Processo do Trabalho de 1981 que, praticamente, desconhece a relevância para os interesses colectivos de alguns conflitos individuais, limitando-se a reconhecer às associações sindicais o papel de assistentes.
Bem mais longe ia o Código de Processo do Trabalho de 1979, que não chegou no entanto, a entrar em vigor mas onde já se reconhecia às associações sindicais o direito de acção em substituição dos associados quando o conflito individual se encontrasse tutelado por normas de interesse e ordem pública desde que existisse declaração do trabalhador de que não pretendia accionar pessoalmente.

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Sendo insuficiente o que actualmente constado Código de Processo do Trabalho, o PCP propõe que as associações sindicais sejam parte legítima como autores nas acções em que estejam em causa interesses cuja tutela lhes pertence.
É manifesto que às associações sindicais cabe tutelar o exercício do direito de greve, o exercício de direitos e liberdades sindicais, o exercício de direitos de representantes eleitos dos trabalhadores. Cabe-lhes fiscalizar o cumprimento de legislação laborai, cabe-lhes impedir a diminuição de direitos adquiridos pelos trabalhadores em resultado de novos instrumentos de regulamentação colectiva.
Trata-se de direitos fundamentais dos trabalhadores, estruturantes da democracia económica, social e cultural plasmada no texto constitucional, pelo que os interesses em causa são interesses colectivos que conterem, de pleno direito, legitimidade às associações sindicais.
Relativamente aos conflitos individuais, o projecto de lei do PCP acolhe a formulação do Código de Processo do Trabalho, enumerando, no entanto, a título exemplificativo, as matérias que, iniludivelmente, são de ordem pública social.
A estabilidade no emprego, consagrada constitucionalmente, é uma dessas matérias, a estabilidade que tantas vezes está em causa com a cessação do contrato de trabalho. Assim o são, também, outras matérias relacionadas com o direito ao trabalho, caso da existência e validade do contrato de trabalho, com o horário de trabalho-a história passada e presente demonstra como aqui se jogam os próprios interesses colectivos -, com a remuneração, imprescindível a unia vida digna, com a categoria profissional em que estão em causa, também, interesses colectivos da profissão.
Todas estas matérias integram o quadro de direitos fundamentais dos trabalhadores e outros de natureza análoga, de acordo com o nosso texto Fundamental. São, pois, tuteladas por normas de ordem pública social.
E se, nestes casos, estão em causa direitos individuais, a verdade é que foram criados pela luta colectiva, pelo que há um manifesto interesse colectivo na sua defesa, por forma a que, tendo-se registado o (luxo, nesses direitos atrás apontados, da luta colectiva para a esfera individual dos direitos criados no exercício de interesses colectivos, não possa dar-se, através da individualização, o refluxo de direitos conquistados colectivamente. Nesta matéria deverá, no entanto, a associação sindical obter declaração do trabalhador de que não pretende accionar pessoalmente.
O projecto mantém o actual n.º 3 do artigo 5.º do Código de Processo do Trabalho, podendo o trabalhador contar com o apoio da associação sindical nas restantes acções, nos mesmos termos já referidos no Código de Processo do Trabalho de 1979.
Tal como se estabelece no diploma em debate, o mesmo aplica-se aos trabalhadores no domicílio e aos trabalhadores com contratos legalmente equiparados.
Por último, estabelece-se a legitimidade das associações sindicais para a acção penal nos mesmos casos e termos em que lhes é reconhecida legitimidade para a acção cível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, como é óbvio, de um projecto de lei aberto a alterações. Mas trata-se de um projecto de lei que consideramos fundamental na área do direito adjectivo laborai. Agora talvez até mais premente do que nunca, num contexto em que os trabalhadores, por toda a Europa, reforçam a luta em defesa de um estatuto em que se foram introduzindo entorses por forma a que ficassem diluídos os interesses colectivos que tornam os trabalhadores solidários.
Novos esquemas organizativos foram tentados para transformar as organizações sindicais em pré-legisladores, em parceiros comprometidos com políticas económicas e sociais regressivas. O modelo, tal coiro mostram as lutas sociais apoiadas pelos movimentos sindicais, conhece, no entanto, sérios revezes.
Devolver ao direito do trabalho a modernidade conquistada é. objectivo que os trabalhadores reclamam. Reconhecer às suas organizações o papel fundamental na defesa dos interesses colectivos e dos interesses individuais que integram a ordem pública de um Estado de direito democrático é tarefa que adaptará o direito laborai adjectivo àquela modernidade. E é isso que vos propomos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem apalavra o Sr. Deputado Moura e Silva, para uma intervenção.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): = Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, no âmbito da discussão do projecto de lei n.º 421/VII, do PCP, que «amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais», possa aqui - devido à dignidade e o respeito que me merecem os sindicatos e seus dirigentes, bem como ao reconhecimento de que as associações sindicais têm um papel determinante na construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária - tecer algumas considerações de natureza política acerca da crise do movimento sindical e das suas causas gerais.
O declínio do número de sindicalizados (refiro-me aos inscritos em sindicatos que regularmente pagam as suas quotas) nos últimos anos é, em Portugal, reconhecido e aceite.
Mesmo aceitando a ideia, frequentemente defendida pelas centrais sindicais, de que os valores divulgados surgem depreciados é, contudo. muito significativa a quebra de efectivos sindicais. Ou seja, constata-se uma evolução decrescente do número de sindicalizados como também de delegados sindicais.
Vários motivos e razões têm sido apontados. Parece-nos que os resultados de alterações propostas na economia mundial, a diminuição da mão-de-obra no sector industrial, o crescente aumento do sector dos serviços associado à inversão tradicional - emprego para uma vida - com a tendência para as dificuldades que resultam de flexibilizações e mobilidade dos trabalhadores, são razões que podemos considerar como objectivos para a crise que vive o movimento sindical.
A mundialização da economia e as profundas transformações tecnológicas provocam a redução dos efectivos nas empresas e têm também profundas consequências na crise do movimento sindical.
A Europa confronta-se core elevadas taxas de desemprego e a exigência de novas qualificações tem vindo a acentuar o individualismo e tem feito com que os trabalhadores procurem respostas aos seus problemas fora do seu sindicato.
A tentativa de liberalização no âmbito da Organização Mundial do Comércio de que resulta o aparecimento da era do comércio mundial de novos países, em que os baixos custos salariais constituíram o principal factor de competitividade, é um vector que importa destacar.

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Em Portugal, este fenómeno tem particular evidência dado que se constata a inferioridade da competitividade externa da economia portuguesa.
É verdade que no contexto da Europa comunitária, Portugal pode, ser considerado como um país com baixa taxa de desemprego, mas é também um país com baixo emprego estruturado e estável.
A experiência vem mostrar que os sindicatos não podem preocupar-se apenas com os aumentos de tabelas salariais e com questões de natureza pecuniária em negociação colectiva, não tanto pelo facto de não considerarmos importante estas matérias, mas porque se torna mais importante que os sindicatos procurem influenciar, no âmbito da concertação social, a política macro-económica e o seu reflexo na evolução dos preços dos produtos, a carga fiscal e a sua incidência sobre os rendimentos do trabalho. Isto significa que estas duas vertentes só assumem importância num quadro negocial intersectorial e/ou interprofissional e tripartido.
Os trabalhadores precisam de sentir que as associações sindicais têm uma participação activa e interventora na vida das empresas e na economia nacional e que a sua prestação, enquanto parceiro social, produziu vantagens ao nível da qualidade de vida e do bem-estar.
As associações sindicais portuguesas, no contexto do agravamento das relações laborais e das alterações sociológicas, têm centrado a sua estratégia sindical preferencialmente na melhoria ou na conservação das conquistas sociais dos já empregados, desprezando a defesa dos grupos em situações mais precárias, como sejam os jovens, os reformados e os excluídos.
É necessário inverter a mentalidade dos nossos dirigentes sindicais. Os jovens têm de ser conquistados para a vida sindical. Os nossos jovens não conhecem as organizações sindicais.
É preciso lutar contra a ideia imposta pelos patrões de que os jovens, ao sindicalizarem-se, estão a pôr o seu emprego em perigo. É também urgente a renovação da mentalidade de grande parte dos nossos empresários.
O desenvolvimento económico beneficia da existência de sindicatos fortes e organizados. O conceito de parceiro social deve ser não só fomentado como alimentado.
Nos países evoluídos. o sindicalismo já há muito deixou de constituir um obstáculo ao crescimento e à produtividade das empresas. Ao invés. é-lhe reconhecido um papel indispensável de utilidade pública para a pacificação social e para um correcto e justo equilíbrio entre patrões e empregados.
É forçoso reconhecer, no entanto, de uma forma desassombrada e séria, que, em Portugal o movimento sindical não tem conseguido alterar. de uma forma significativa, esta situação.
Para além dos factores mencionados, a crise do sindicalismo tem, ainda, outros tão ou mais determinantes. É constantemente vítima de ataques e insinuações difamatórias e, ultimamente, a perseguição e a penalização do exercício da actividade sindical, os subsídios que não são pagos a quem faz sindicalismo, a discriminação na carreira profissional e nos aumentos salariais, são práticas constantes no nosso país, fazendo de direitos consagrados constitucionalmente e em convenções colectivas simples direitos formais, tamanha é a sua inobservância e desrespeito.
Há que afirmar, sem tibiezas, que, enquanto o sistema político em Portugal não funcionar de uma forma clara e transparente e enquanto o sindicalismo não se separar, de facto, da luta pelo poder e, consequentemente, enquanto o movimento sindical não conquistar a sua autonomia e independência, a crise perdurará.
Para terminar, todos reconhecemos a necessidade de mudar e evoluir no sentido de dotar as associações sindicais dos meios e instrumentos necessários para que tenham a possibilidade de desempenhar de forma eficaz o importantíssimo papel que lhes cabe, aliás constitucionalmente consagrado, na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que ao projecto de lei n.º 421/VII respeita, o Partido Popular pensa ser importante ver esclarecidas diversas questões.
É, para nós inquestionável que esta ampliação da legitimidade de intervenção judicial clãs associações sindicais é um facto que não deixa de se afigurar positivo quando resulta da necessidade da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, o que, no caso vertente, não nos parece líquido.
O Partido Comunista propõe esta ampliação da legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais às acções respeitantes a medidas tomadas pelo empregadores contra representantes eleitos dos trabalhadores, ao exercício do direito à greve ou às acções respeitantes a direitos e liberdades sindicais.
Alarga, ainda, a possibilidade de intervenção das associações sindicais às situações típicas de um conflito individual de trabalho, como sejam os casos cie cessação do contrato de trabalho, do horário de trabalho, da existência .e validade do contrato de trabalho, das férias e descanso semanal, da remuneração, da categoria profissional.
É certo que o argumento aqui invocado é o de a questão controvertida ser regulada por norma de interesse e ordem pública social, ou seja, e em termos muito simples; o sindicato passa a ter direito de representar o trabalhador sempre que esteja em causa a interpretação e aplicação de uma norma imperativa, como são as que regulamentam a existência e validade do contrato, a. sua cessação, a remuneração, enfim, todas as situações compreendidas no referido inciso. Basta, para tanto, que exista declaração escrita do trabalhador de que não pretende accionar pessoalmente para que a associação sindical passe a ter uma legitimidade que a lei e a Constituição claramente não lhe reconhecem, neste momento.
Por outro lado, há um aspecto que me parece preocupante. É que o projecto de diploma nada diz sobre se a declaração escrita do trabalhador tem de ser dada, especificamente, para cada caso ou se pode ser dada, abstractamente, para uma categoria de casos ou se será até exigida no momento da filiação do trabalhador.
Face à vacuidade do projecto, neste ponto, todas as dúvidas são legítimas.
Acresce ainda a questão da dimensão volitiva que o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado sempre envolve.
Toda a arquitectura processual civil e laboral está constituída com base nestes pressupostos.
Deste ponto de vista, não será preciso muito esforço compilativo para assinalar a violação de algumas normas materialmente constitucionais contidas nos correspondentes diplomas processuais.
Cabe-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aferir se se trata de questões de pormenor, facilmente sanáveis em sede de especialidade, sem subverter a lógica do diploma, ou se, pelo contrário, algo nele subjacente é de molde a inviabilizar a sua aprovação nesta Câmara.

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Não nos parece, no entanto, que o projecto de lei n.º 421/VII, do PCP, introduza melhoramentos consideráveis para inverter a tendência actual de divórcio entre os trabalhadores e as associações sindicais, bem como não vislumbramos vantagens para a defesa dos interesses dos trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estamos em presença de um projecto de lei do PCP que pretende. em súmula, alargar a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais.
O primeiro aspecto que gostávamos de deixar aqui bem claro é a surpresa pela intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos. Se a Sr.ª Deputada tiver anotado o tempo despendido na sua intervenção, terá verificado que deixou escassos minutos, dos 14 da sua duração, para a explicitação deste projecto de diploma tendo aproveitado a maior parte do tempo para fazer um ataque, que diria claramente inusitado e despropositado, aos governos do PSD. Não me parece que tal fosse necessário ou que, de alguma forma, estivesse de acordo com a realidade do que foi a intervenção social dos governos do PSD.
Dou-lhe apenas dois ou três exemplos que me parecem suficientes para deitar por terra toda a sua argumentação. A Sr.ª Deputada sabe muito bem que os últimos 10 anos dos governos do PSD foram aqueles em que a taxa de desemprego foi uma das mais baixas alguma vez atingidas em Portugal e urna das mais baixas da União Europeia- e muito mais baixas do que aquelas que o PS, agora, tão alegremente festeja no seu Governo -, sendo de 5%.
Quanto às preocupações sociais. que os governos do PSD sempre tiveram, registou-se, durante esses 10 anos de governo do PSD, uma das maiores subidas das pensões sociais alguma vez ocorridas em Portugal.
Por outro lado, iniciou-se, nessa altura, em Portugal, a concertação social, com a assinatura dos primeiros acordos de concertação social. e também a paz social. A Sr.ª Deputada falou na negociação colectiva e na contratação colectiva. Pois a Sr.ª Deputada sabe muito bem - e as estatísticas do Ministério do Trabalho aí estão para o caso de ter algumas dúvidas - que, durante os governos do PSD. se verificou o tempo mais duradouro de paz social neste país. O número de contratos colectivos de trabalho assinados, durante esse período, não foi ainda ultrapassado.
Para terminar. focaria um outro aspecto da sua intervenção, relativamente à participação do PSD na última revisão constitucional. Disse a Sr.ª Deputada que o PSD entendeu não dever incluir-se na Constituição uma norma sobre a legitimidade de associações sindicais. Só que na Constituição é uma coisa, na lei ordinária que estamos agora aqui a discutir é outra.
Porém, a Sr.ª Deputada não referiu que, corri o voto do PSD, se alargaram as competências constitucionais das associações sindicais, alargamento este que, por isso, devia também ter sido referido por V. Ex.ª e que teve o voto do PSD.
V. Ex.ª, no fundo, com o pretexto deste projecto de lei, tentou dizer que o PSD nenhum valor atribuía às associações sindicais e nenhuma preocupação social detinha. Pelos vistos, já lhe demonstrei que isso não é verdade, que os governos do PSD sempre tiveram preocupações sociais e com os trabalhadores e tudo fizeram e fazemos no sentido de as solucionar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada tenta sempre ver os aspectos negativos, as vamos aos positivos.
A Sr.ª Deputada quer rever o Código de Processo do Trabalho, aprovado, em 1981, pelo governo da Aliança Democrática - portanto, liderado pelo PSD e também pelo CDS -, e, no fundo, revoga o artigo 6.º, dizendo que ele é espúrio e, por isso, tem de ser totalmente alterado. Porém, o que temos, na verdade. no seu projecto de lei? Temos a repetição do artigo 6.º do Código de Processo do Trabalho acrescentado de um inciso retirado do projecto de Código de Processo do Trabalho de 1979, que não entrou em vigor.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso não é verdade!

O Orador: - A Sr.ª Deputada esquece-se daquilo que o artigo 6.º do Código de Processo do Trabalho diz -,constante também do seu projecto de lei, como é óbvio - e que, penso. todos nós nesta Câmara aceitamos: a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais quando - e passo a citar as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 6.º do actual Código de Processo do Trabalho «por virtude do exercício de funções de delegado sindical ou de qualquer cargo na associação sindical, a entidade patronal tenha tomado medidas contra os trabalhadores que exerçam esses cargos ou funções» ou quando «por virtude da publicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. a entidade patronal tenha diminuído direitos dos trabalhadores representados pela associação». Isto, que consta do nosso Código de Processo do Trabalho, de 1981, consta também do seu projecto de lei. Por isso, como vê, Sr.ª Deputada, não é a rejeição, pura e simples, do actual mas um melhoramento do mesmo, com o qual, devo desde já dizer-lhe, estamos totalmente de acordo.
Deixemos, pois, essas partes do discurso. que lhe fica muito bem dizer da tribuna c, depois, distribuir a quem entenda, e vamos, nesta Câmara, ver aquilo que devemos fazer. Posso, desde já. dizer-lhe que o PSD vê com muito bons olhos algumas das alterações que propõe ao actual Código de Processo do Trabalho. Vamos, então, às partes em que claramente estamos de acordo.
Estas novas alíneas que a Sr.ª Deputada propõe no n.º 3 do artigo 1.º do seu projecto de lei, que são, no fundo, intervenções das associações sindicais em matérias de interesses colectivos e que, por isso, estão totalmente na órbita das associações sindicais, não merecem da nossa parte qualquer censura mas, pelo contrário, total aplauso.
De facto, estamos de acordo com o alargamento da legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais. além daquelas matérias em que já hoje a têm cora o Código de Processo do Trabalho. às acções relativas ao direito à greve e aos direitos e liberdades sindicais, não vendo qualquer problema, pelo contrário, em incluí-las, o que. aliás, era já o espírito que presidia à actual redacção do artigo 6.º do Código de Processo do Trabalho.
Por isso, como vê, Sr.ª Deputada, temos uma plataforma de acordo que dispensava totalmente aquela sua intervenção despropositada que inicialmente aqui proferiu.

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As nossas únicas dúvidas, que a Sr.ª Deputada bem conhece, residem na renúncia do direito de acção por parte do trabalhador, ou seja, no n.º 4 do artigo 1.º do seu projecto de lei. Mas são dúvidas. É que se a Sr.ª Deputada conseguir esclarecer-nos sobre essas dúvidas - e, estou certo de que, eventualmente, em sede de comissão, poderemos chegar a uma redacção que permita retirar essas dúvidas e melhorar o texto -, poderemos, com grande vantagem para todos e fundamentalmente para os direitos dos trabalhadores, encontrar um texto de molde a ser votado favoravelmente pelo PSD.
É que no vosso texto prevêem que a legitimidade judicial, agora a atribuir às associações sindicais. dependa de uma declaração do trabalhador a dizer que renuncia ao seu direito de acção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Está a ser desonesto!

O Orador: - Passo a ler: «Se existir declaração escrita do trabalhador de que não pretende accionar pessoalmente (...)». Ou seja, trata-se de uma declaração de renúncia do direito de acção, direito de acção este fixado constitucionalmente no artigo 20.º da nossa Constituição, que é um cios baluartes essenciais do Estado de direito democrático e, por isso, em nosso entender, um direito irrenunciável do trabalhador.
Será isto, no entanto, algo que impeça a atribuição de legitimidade judicial às associações sindicais? Em nosso entender, não. Penso que poderemos encontrar uma solução. E está já hoje em vigor uma lei, como a Sr.ª Deputada bem sabe, que comporta, ao mesmo tempo, uma legitimidade para as associações sindicais e uma legitimidade para o próprio trabalhador, não retirando. assim, um direito fundamental dos trabalhadores, o direito de acção.
Por isso, não entendo - anão ser tratando-se de uma mera repescagem desse diploma de 1979, do governo da, então, Primeiro-Ministro Dr.ª Maria de Lurdes Pintassilgo - essa redacção. Penso que haveria, com certeza, outras formas de chegar-mos aos mesmos objectivos.
Por outro lado, também penso ser discutível, relativamente a algumas das matérias aqui elencadas, a sua integração. pelo menos total, naquilo que apelida de «norma de interesse e ordem pública social». Desde logo, a primeira e última alíneas, tendo esta última, como sabe, excepções quanto à própria disponibilidade do trabalhador, relativamente - sei que em alguns casos excepcionais - à sua própria categoria profissional. Por isso, em abstracto, considera-la in totum como uma norma de interesse e ordem pública social, em geral, sim, mas comportando excepções. pelo que eventualmente a sua inclusão nesta elencagem não merece ser feita.
Também surgem muitas dúvidas relativamente àquilo que o orador anterior aqui referiu. quanto à própria declaração do trabalhador e as consequências processuais da intervenção das associações sindicais. A associação sindical, obviamente. intervindo num processo judicial, vai fazê-lo para defesa de interesses colectivos e não exactamente para defesa daquele interesse individual do trabalhador, em relação, por exemplo, ao valor da remuneração em causa, etc. Por isso, haverá com certeza que regular alguns parâmetros relativamente a esta intervenção das associações sindicais.
Há ainda um outra questão que, a terminar, gostaria de colocar-lhe. É que a visão, diria, unilateral do PCP relativamente à defesa dos trabalhadores deve merecer-nos alguma preocupação, porque devemos saber - e a Sr.ª Deputada sabe-o certamente - que o artigo 6.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho começa por referir a legitimidade de intervenção das associações sindicais e patronais. Ora, V. Ex.ª pretende revogar, pura e simplesmente, o artigo 6.º, o que significaria que a legitimidade de intervenção das associações patronais ficaria revogada no Código de Processo do Trabalho.
Penso, porém, que não é esse o interesse de V. Ex.ª e, por isso, esta matéria mereceria, com certeza, também uma revisão, pelo menos relativamente essa parte.
Por outro lado, notamos como sintomático que o Partido Comunista tenha demonstrado tanta veemência e interesse na aprovação desta alteração da legitimidade de intervenção das associações sindicais, agora, com um Governo do Partido Socialista, apesar de referir tantos problemas relativamente à actuação dos governos do PSD. Aí, estamos de acordo com o PCP, porque pensamos que é neste momento. com o Governo do Partido Socialista, que os direitos dos trabalhadores estarão, eventualmente, a ser postos mais em causa.

Protestos do PS.

Talvez, face a essa situação, seja de pensar, claramente, na aprovação deste diploma para que se atinja os mesmos objectivos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, assume a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, ponderei sobre se deveria ou não entrar nesta polémica, mas, apesar de tudo, apetece-me formular-lhe algumas perguntas.
Em primeiro lugar, em matéria de concertação social, o Sr. Deputado recorda-se que o Conselho Permanente de Concertação Social foi um instituto criado por um Governo presidido por Mário Soares? Recorda-se que foi durante os governos de Cavaco Silva que se realizou a única. até hoje, greve geral no País? Recorda-se que o Conselho Permanente de Concertação Social produziu um acordo onde estava previsto atingirem-se as 40 horas de trabalho semanal e, apesar da controvérsia gerada, esse objectivo só agora foi atingido?
Recorda-se, porventura, que os trabalhadores portugueses perderam, constantemente, ao longo de 10 anos, poder de compra; ou seja, a parte relativa aos salários dos trabalhadores foi diminuída em relação à parte do capital?
O Sr. Deputado recorda-se de a taxa de desemprego ser baixa, mas esse valor não parou de crescer até Outubro de 1995 e, de então para cá, tem vindo a descer. De facto, a taxa de desemprego foi baixa, mas tratou-se apenas de um «patamar» baixo de uma «escada» que subiu até Outubro de 1995! Neste ponto, remeto-o para as estatísticas. Leia com atenção e verá que tenho razão.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Apesar da crise do associativismo sindical a que o Sr. Deputado floreira da Silva se referiu, as associações sindicais são. na sociedade portuguesa, das associações com maior índice de credibilidade.
Termino dizendo algo completamente diferente do «produto» que o Sr. Deputado «vendeu» na parte final da sua intervenção. O medo que se vive nas empresas e a degradação das relações laborais foram galopantes durante os 10 anos de governação cavaquista. Hoje, os trabalhadores portugueses pagam uma factura cara, que ainda não foi possível recuperar apesar de este Governo ter adoptado uma intervenção diferente no plano social e apesar de a Inspecção do Trabalho intervir de forma completamente diferente daquela que vinha sendo seguida nos governos anteriores.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - No tal «oásis»!

O Orador: - Sim, no tal «oásis»!

O Sr. Carlos Coelho (.PSD): - No que há agora?!

O Orador: - hão. Sr. Deputado. naquele de que VV. Ex.as falaram durante 10 anos! VV. Ex.as viviam num «oásis» e não se deram conta de que o povo vivia num «deserto» completo!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Moreira da Silva, coloquei-lhe uma série de perguntas, mas termino com a afirmação de que o meu camarada Strecht Ribeiro irá falar das dúvidas de ordem constitucional.
Ontem, durante a reunião da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, o Sr. Deputado perguntava o que é que ganhavam as associações sindicais. Ora, eu respondo-lhe com outra pergunta: com estas alterações - eventualmente corrigíveis, admito -, o que é quê ganham os trabalhadores?
Com efeito, hoje na decorrência dos 10 anos de degradação das relações laborais nas empresas e do medo aí implantado, os trabalhadores precisam, mais do que nunca, da defesa, no plano individual, das suas associações sindicais. É, pois, preciso encontrar os mecanismos que VV. Ex.ª, habilidosamente. em sede de revisão constitucional, abstendo-se, impediram que fossem consagrados na própria Constituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva..

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, começo por dizer que fico satisfeito por saber que a. minha intervenção fez com que V. Ex.ª interviesse neste debate, pois creio que ele ficaria mais pobre se tal não tivesse acontecido. Fico feliz por isso.
Já agora, na mesma senda das questões que me colocou, gostava. de perguntar o seguinte: o Sr. Deputado recorda-se qual foi o governo que assinou o primeiro acordo de concertação social? E recorda-se em que governo é que se detiveram sindicalistas neste país e em que governo existiram salários em atraso e uma carga policial sobre trabalhadores?
Penso que a sua memória não será suficientemente má para não se recordar que todas estas situações ocorreram durante governos do Partido Socialista, com o Primeiro-Ministro Mário Soares e com o Primeiro-Ministro António Guterres.
Aproveito para recordar-lhe também, caso a sua memória não seja muito boa, que a taxa de desemprego chegou a atingir os 4,5%n durante os governos do Partido Social Democrata. Como bem sabe, esse valor começou a subir - já aqui o afirmámos variadíssimas vezes -, em 1993 e em 1994. mas a verdade é que no último trimestre do governo do Partido Social Democrata a taxa de desemprego voltou a baixar, tendo apenas subido, de novo, com os Governos de V. Ex.a, atingindo 7,2% em 1996.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É falso!

O Orador: - Connosco, a taxa de desemprego estava a baixar para valores da ordem dos 6,8% e VV, Ex.as fizeram o favor de a voltar a fazer subir!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É aldrabice!

O Orador: - Não é, Sr. Deputado, leia as estatísticas! Como disse o seu camarada Barbosa de Oliveira, as estatísticas estão publicadas, pelo que V. Ex.ª fará o favor de as ler.
O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira terminou a sua intervenção. dizendo que eu questionava o que ganhavam as associações sindicais, mas que não sabia o que é que os trabalhadores beneficiavam com este diploma. Respondo-lhe da seguinte forma: sei o que os * trabalhadores ganham com este diploma, por isso é que afirmei que o PSD não iria votar contra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, V. Ex.ª devia estar agradecido em relação à minha pessoa, por ter chamado a atenção para outras questões, dando-lhe a possibilidade de mandar esse discurso para ó prelo da tipografia!
De facto, Sr. Deputado, estou cheia de pressa de ir para a rua distribuir o discurso... É sabido que sou pessoa muito ciosa daquilo que escrevo! Só que são tantas as tipografias a pretender o meu discurso que ainda não optei...
Sr. Deputado Moreira da Silva, quero dizer-lhe que a referência ao Decreto-Lei n.º 64-A/89 faz todo o sentido, bem como à legislação produzida no tempo do PSD, porque é necessário fazer o enquadramento da legislação de direito substantivo para se concluir que, em termos de legitimidade das associações sindicais, ela não pode ser encarada da mesma forma que as matérias de direito civil, porque se trata de um direito especial.
Verificaram-se, de facto, «entorses» ao princípio de que o direito do trabalho é um direito especial - apontei-os

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na minha intervenção e, aliás, eles já foram identificados no passado, pelo que não vejo razão para V. Ex.ª se abespinhar tanto! Não vou entrar na discussão dos vários itens que V. Ex.ª indicou como sendo «grandes feitos» da vossa governação, porque, a propósito da concertação social, fiz uma referência ao que representam, efectivamente, os mecanismos de concertação e de comprometimento das organizações sindicais em programas do governo, em programas económicos e sociais e o que isso representa.
Portanto, Sr. Deputado, não é nenhuma «coroa de glória» vir aqui «puxar as rendas dos punhos» e falar na concertação social.
Nesta intervenção, queria, tão-só, corrigir algumas questões que V. Ex.ª não indicou correctamente ou em relação às quais falou menos verdade.
Afirmou, por exemplo, que o projecto de lei do PCP repete, praticamente, o que consta do Código de Processo do Trabalho. Isso não é verdade, Sr. Deputado, porque, efectivamente, o que o n.º 2 do actual artigo 6.º do Código de Processo do Trabalho consagra é a legitimidade das associações sindicais, mas em relação à defesa de interesses colectivos e não individuais. Em relação à matéria de defesa de interesses individuais, é tão-só o n.º 3 do artigo 6.º do Código que reserva apenas às associações sindicais o papel de assistentes. Ora, não é nada disto que o nosso projecto de lei consagra.
Portanto, o que o Sr. Deputado referiu, menosprezando o diploma - por isso. até me admirei quando concluiu que o PSD o iria deixar passar -, não é tecnicamente correcto e a verdade tem de ser reposta.
Efectivamente, tenho saudades de um código que não entrou em vigor, o código de 1979. já que ria base da sua feitura esteve envolvida uma pessoa altamente abalizada em matéria de direito do trabalho e que foi juiz no Tribunal de Trabalho de Setúbal, o Dr. José Augusto Carvalho. Penso que este era um diploma superior ao Código que temos hoje em vigor.
Também devo acrescentar que este projecto de lei do PCP não visa a revisão do Código de Processo do Trabalho, ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado. Com efeito, elaborámos um projecto de revisão integral do Código de Processo do Trabalho - tenho-o aqui, em mãos -, mas não foi isso que quisemos apresentar à Assembleia da República. Quisemos, tão-só, em matérias onde entendemos que os interesses individuais ultrapassam a esfera do trabalhador isolado, que as associações sindicais tivessem legitimidade. E não se trata de uma renúncia ao direito de acção, porque o trabalhador, muitas vezes, não quer exercer esse direito por puro medo de perder o emprego, por puro medo de ameaças da entidade patronal de ser posto na rua. O Sr. Deputado sabe, certamente, que assim é.
Não há, pois, qualquer renúncia de um direito de acção por parte do trabalhador. Aliás, as questões técnicas que o Sr. Deputado Moreira da Silva colocou, berra como o Sr. Deputado do PP, a propósito do documento escrito, designadamente no sentido de apurar se o mesmo se destinava a todas as acções. se era ou não para ser usado em conjunto, etc., podem ser respondidas por qualquer pessoa que trabalhe nos tribunais, isto é, todos sabem dizer-lhe que esta declaração vale em relação a cada caso pontual. Juridicamente, não há quaisquer dúvidas sobre isso. Estamos de acordo em aceitar alterações, mas desde que tenham «pés» para andar e, efectivamente, não é este o caso!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, começo já pela parte final do seu pedido, pedindo-lhe que, depois, veja com mais atenção a minha intervenção, porque eu disse, claramente, aquilo que está e aquilo que não está no actual Código de Processo do Trabalho.
Portanto, penso que não cometi o erro de que V. Ex.ª me acusou. Aquilo que disse de novo, relativamente ao interesse individual, referi que não está, obviamente. no actual Código de Processo do Trabalho. Quanto a isso, penso que não há dúvidas e, repito, não cometi esse erro na minha intervenção.
Termino, dizendo-lhe apenas uma coisa, por falta de tempo, sendo certo que a nossa discussão irá continuar, com certeza, em sede de comissão. Parece-me que o Partido Comunista tem vindo a sentir-se na necessidade de continuar a fazer esse discurso para tentar segurar aquilo que resta do seu eleitorado.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Oh!

O Sr. João Amaral (PCP): - Também é um objectivo

O Orador:- Mas aquilo que se vê é que mesmo esse eleitorado está, claramente, em perca.
Penso que se V. Ex.ª alterasse um pouco o seu discurso talvez pudesse obter outros resultados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito aqui se conversou, mais do que discutiu, e quanto ao projecto de lei direi o que entendo ser essencial.
Pelas intervenções que ouvi, suponho que todos estamos de acordo em que não há democracia sem partidos e sem sindicatos. Todos estamos de acordo em que o direito do trabalho tem uma especialidade única em relação ao restante ordenamento jurídico, que é a de ter uma fonte de direito não estatal, ou seja, associações sindicais e patronais criam direito, através das cláusulas das convenções colectivas, e todos estamos de acordo sobre a importância enorme de que isso se reveste.
Todos estamos de acordo em que o contrato de trabalho é a subordinação de alguém a alguém e, portanto, de certa forma, não é rigorosamente um contrato de direito público nem de direito privado, é uma entidade mista, entre o direito público e o direito privado.
Todos sabemos que, na relação laboral, a parte mais fraca é quem tem a subordinação jurídica, todos sabemos que quem precisa de trabalhar depende, todos sabemos que, numa relação laboral, o constrangimento, em princípio, é sempre do trabalhador. Isto é objectivo, qualquer tratadista de direito laboral o refere, mesmo os tratadistas situados no espectro ideológico do Sr. Deputado Moreira da Silva.

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Mas também é evidente alue se há uma disciplina autónoma de direito laboral e se o contrato de trabalho saiu do Código Civil para se constituir como disciplina autónoma isso deve-se, precisamente ao facto de o objecto do contrato ser o próprio ser humano. O trabalho somos nós! O objecto do contrato é também o ser humano e também por isso e a essa luz, o direito do trabalho é forçosamente um direito onde o número de normas de interesse e ordem pública é avassalador em relação a qualquer outro ramo do direito privado. Aliás, é também por isso que o que importa aqui não é fazer grandes retóricas sobre o «amor acrisolado» pelos trabalhadores mas dota-los de instrumentos jurídicos que permitam repor uma igualdade que existe em termos formais e não em termos substantivos.
Na revisão da Constituição, quando se proeurou legitimar as associações sindicais - e nós fizemo-lo, o Partido Comunista fê-lo. os senhores não o fizeram -,todos sabíamos quais eram as consequências práticas da discussão, e não as consequências teóricas todos sabíamos que a forma de igualar reside na protecção de quem detém uma posição de inferioridade.
Concretizando, em síntese, este projecto de lei procura alargar a legitimidade de intervenção das associações sindicais. E, na nossa óptica, bem! O Sr. Deputado Moreira da Silva dir-me-á: «poderá suscitar-se algum problema de inconstitucional idade». Isto, no tocante ao direito de acção, porque, evidentemente, ninguém tem dúvidas de que este diploma alarga claramente o direito de defesa processual e, portanto, seria insensato perdermos tempo com esse aspecto.
Vamos, então, ao problema do direito de acção. Ora. desculpe que lhe diga, e já foi aqui dito pela Deputada Odete Santos, é sabido que cada processo é um processo, de cada vez que se intervém processualmente tem de haver uma procuração com o respectivo mandato conferido ao advogado e, certamente, como não pode deixar de ser, o tal «papelinho» do trabalhador onde se refira que não quer agir. Esse «papelinho» não significa que o trabalhador não quer que se aja, não significa que o trabalhador não quer que haja uma acção, significa, isso sim, que não quer ser ele o sujeito processual.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Claro.

O Orador: - É evidente que não se configura aqui nenhuma renúncia ao direito de acção, trata-se de um mandato tácito, não expresso...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mandato?!...

O Orador: - Sim! Um mandato tácito! E digo-lhe porquê! Por uma razão simples: quando a associação sindical propõe a acção, quando proponho a acção, ou tenho um documento escrito do trabalhador onde ele refere que não quer agir, ou não posso propor a acção. Portanto, como é evidente, dependo, em absoluto, da decisão do trabalhador. O Sr. Deputado Moreira da Silva dir-me-á que há aqui uma situação de encobrimento do trabalhador. Claro que há! E bem! É sabido que os constrangimentos, quando os há, são sempre dos trabalhadores e é natural e legítimo que, em face de situações de precariedade ou de receio de precariedade. o trabalhador tenha todo o interesse em se «esconder», se quiser usar a expressão, atrás de quem possa exercer por ele o patrocínio. E, do meu ponto de vista, muito bem.
Naturalmente, poderá haver pequenas emendas no texto do projecto de lei, uma vez que todos os textos são emendáveis, e poder-se-ão arranjar fórmulas mais precisas, mas deve salvaguardar-se o princípio essencial que está consagrado no diploma. Aliás, está é a única forma que poderá justificar a sua intervenção no sentido de que não vota contra, isto é, o reconhecimento da necessidade do alargamento da legitimidade processual das associações sindicais.
E digo-lhe mais, Sr. Deputado: este alargamento é conferido a uma associação com um relevo especial e maior do que o de muitas outras associações. O Sr. Deputado Moreira da Silva sabe que, quando lhes confere o direito de contratação colectiva, lhes confere o direito de criar normas jurídicas, genéricas e abstractas, aplicáveis aos casos concretos. Portanto, é de interesse e ordem pública a existência das próprias associações sindicas, pelo que conferir-lhes esta legitimidade é reconhecer o interesse público da sua acção.
Foi mau que os Srs. Deputados do PSD não tivessem aceite a consagração constitucional do princípio, mas, apesar de tudo, é de louvar o facto de reconhecerem que têm de deixar passar o diploma.
Concluindo, é evidente que também entendemos que deve haver uma revisão do Código de Processo do Trabalho. Há várias coisas que não estão bem no referido Código, desde logo uma, que é evidente e que apresento, como exemplo, apenas para lhe mostrar um caso flagrante de erro absurdo que persiste no Código de Processo do Trabalho. Numa acção de despedimento, quando o ónus da prova impende integralmente sobre a entidade patronal, ouvem-se primeiro as testemunhas de quem não tem de fazer a prova e só depois as testemunhas de quem tem de provar, o que é absurdo, porque as testemunhas do autor, aqui, servem para contraprovar e não para provar. Esta entrada das testemunhas na audiência. digamos assim, deveria, pois, ser invertida.
Entretanto, os dois ministérios desta área já empossaram uma comissão para fazer uma revisão global do Código de Processo do Trabalho. Encantado! Esperemos por isso, esperemos que isso venha em boa hora e que se façam as alterações necessárias, mas tal não significa que esta alteração não seja necessária e urgente e, portanto, do nosso ponto de vista, deve ser votada favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que dou por terminada a discussão do projecto de lei n.º 421/VII.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas. O período de antes da ordem do dia será destinado à realização de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre os aumentos dos preços dos serviços públicos, em particular os aumentos dos preços da energia eléctrica e dos telefones. No período da ordem do dia serão apreciadas a proposta de lei n.º 96/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro, e o projecto de lei n.º 443/VII - Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas (CDS-PP, PSD e PS).
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

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15 DE JANEIRO DE 1998 955

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
Manuel Acácio Martins Roque.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
João Pedro da Silva Correia.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
José Carlos da Cruz Lavrador.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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