960 I SÉRIE-NÚMERO 28

clarações, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, que baixou às 2.ª e 9.ª Comissões; projectos de lei n.ºs 446NII-Altera o Decreto-Lei n.º 701-B/76 (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões, 447/VII - Lei de bases da política de família (PSD), que baixou às 1.º e 12.ª Comissões, 448/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, que aprova o Código Civil (CDS-PP), que baixou às 1.ª e l2.ª Comissões, e 449/VII - Estabelece uma pensão de mérito excepcional para os cidadãos naturais dos antigos territórios ultramarinos que combateram nas Forças Armadas Portuguesas (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões; apreciações parlamentares n.ºs 44/VII - Do Decreto-Lei n.º 358/97, de 17 de Dezembro, que cria no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros o Secretariado para as Conferências de Juventude de 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal (CDS-PP), e 45/VII - Do Decreto-Lei n.º 374/97, de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos n.ºs 11, 12, 20 e 23 do Estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho (PSD).
Foram apresentados à Mesa, nas reuniões plenárias de 8 e 9 de Janeiro de 1998, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Economia e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; aos Ministérios da Economia e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; à diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves, de Oliveira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 12 de Janeiro de 1998: Lemos Damião, no dia 7 de Outubro; Maria Amélia Antunes, na sessão de 13 de Novembro.
No dia 13 de Janeiro de 1998: António Rodrigues, na sessão de 24 de Outubro; Carlos Encarnação, na sessão de 30 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do XIII Congresso Nacional da JSD, reunido no passado fim-de-semana em Viseu, cumpre-me afirmar: vive-se mal em Portugal! Vive-se mal e sem esperança! Podem os indicadores pretender demonstrar o contrário, mas as condições de vida dos portugueses não o desmentem.
Portugal está parado, está num impasse e vegeta alegremente! E, enquanto Portugal, não ata nem desata, não cumprindo o seu destino de ser grande, são os jovens quem mais marcam passo nesta encruzilhada de final de século. Com altas expectativas e baixas possibilidades, com muitos sonhos e poucos meios, com muitos problemas e poucas soluções; com muitas promessas e poucas obras, com muitas mentiras e pouca verdade! Vive-se mal em Portugal! E vive sem esperança a geração da Esperança.
É notória a falência das actuais políticas sociais e acentuou-se a falta de confiança dos portugueses no. Estado.
Falência das políticas sociais quando a educação é um produto impróprio para consumo. Não é útil para quem estuda, não compensa quem ensina, nem é credível para quem emprega.
Falência das políticas sociais quando o mercado de emprego atingiu uma situação de ruptura estrutural, emagrecendo todos os dias, ao ponto de existirem hoje 130 000 jovens desempregados, entre os quais 30 000 são licenciados.
Falência das políticas sociais quando na segurança social, em função da diminuição da taxa de natalidade, do aumento do desemprego é do aumento da esperança média de vida, são cada vez mais os reformados e cada vez menos os trabalhadores activos, começando, por isso, a ser provável que a nossa geração seja a primeira, simultaneamente, a contribuir para a protecção social dos nossos pais e dos nossos avós e a não poder contar com a solidariedade das gerações que lhe irão suceder.
Falência das políticas sociais quando na saúde quem tem dinheiro remedeia-se nos sistemas paralelos e quem não tem espera e desespera meses a fio.
Falência das políticas sociais quando no combate à toxicodependência, apesar das palavras e dos investimentos, apenas 3% dos traficantes são detidos; apenas 10% da droga que circula ó apreendida; do total das detenções no nosso país 60% decorrem já de infracções relacionadas com a droga e é cada vez maior o número de overdoses por envenenamento.
São estes exemplos da crise social, verdadeiramente estrutural, que afecta todo o País mas principalmente a nossa geração.
Mas a esta falta de satisfação das necessidades básicas da população deve juntar-se a sensação, cada vez maior, de falta de confiança no Estado.
A burocracia entope a vitalidade da, sociedade civil e a Administração Pública assume-se, cada vez mais, como a cara suja do relacionamento do Estado com o cidadão.
O sistema fiscal é de tal forma injusto que todos acham que pagam impostos a mais e que o «vizinho», principalmente se for patrão, paga impostos a menos.
Na justiça à ideia feita de que «a justiça tarda mas chega sempre» sucedeu a nova ideia de que «a justiça tarda sempre e por vezes nunca chega».
O sistema político continua a ser um clube privado para poucos, sendo que ao comum dos cidadãos está destinada como única função a de «dobrar um cartão» de quatro em quatro anos e rezar para que a Providência, Divina ilumine os políticos e os partidos.
A descentralização é ainda uma miragem, pois vive-se cada vez mais longe de Portugal. Perdeu-se todo o tempo a discutir 1001 modelos teóricos de regionalização e não se perdeu tempo algum no reforço concreto do poder local e do municipalismo.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Essa agora!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Crise social e falência da organização do Estado e falta de condições de vida e falta de confiança no Estado e na política é esta a dupla circunstância em que vive a nossa geração. E a situação é tão grave que podemos falar no surgimento de um novo de exclusão: a exclusão da cidadania.
A auto-exclusão do cumprimento dos deveres em resultado da falta de satisfação dos direitos de cada um.
É que Portugal é uma Nação mas também um Estado. Uma Nação com símbolos, com hino e com bandeira. Uma Nação que todos amamos, independentemente da forma como nos corre a vida.
Mas Portugal é igualmente um Estado. Um Estado com obrigações; m Estado com a obrigação de zelar pela justiça social e pela qualidade de vida dos seus cidadãos, em igualdade de direitos e de deveres.