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Sexta-feira, 23 de Janeiro de 1998 I Série - Número 31

VII LEGISLATURA

3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos.
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 88 e 89/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD), após ter evocado o abandono, há 25 anos, pelo Dr. Sá Carneiro, da Assembleia Nacional, teceu críticas à acção governativa, tendo contestado, nomeadamente, a anunciada retoma, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, da iniciativa legislativa sobre a interrupção voluntária da gravidez No fim, respondeu a questões dos Srs. Deputados Acácio Barreiros e Sérgio Sousa Pinto (PS) - que defendeu a honra da bancada -, Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) chamou a atenção da Câmara para as dificuldades com que se debate o Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), José Calçada (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).

Ordem do dia. - Foi apreciada a proposta de resolução n.º 54/VII Aprova, para ratificação, os Actos e Declarações da União Postal Universal. relativos ao Congresso de Seul, de 1994, tendo sido aprovada em votarão global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Barradas (PS).
A proposta de resolução n.º 62/VII - Aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995, foi também apreciada e aprovada em votação global. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Maria Eduardo Azevedo (PSD), Rosa Albernaz (PS), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Foi também apreciada a proposta de resolução n.º 65/VII - Aprova, para ratificação, a alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996, em Cascais, Portugal, que foi aprovada em votação global, tendo - usado da palavra. além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Rui Gomes Silva (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Barradas (PS).
Foi igualmente apreciada a proposta de resolução n.º 74/VII Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em I de Setembro de 1996, que foi aprovada em votação global. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados José Barradas (PS) e Rui Gomes Silva (PSD).
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.ºs 46/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal, em 3 de Outubro de 1994, 49/VII - Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954, 52/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da Unido Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995. que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa, e 58/Vll - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
A proposta de lei n.º 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários. foi aprovada na generalidade, tendo baixado à 1.ª Comissão.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram, aprovadas as propostas de lei n.os 136/VII- Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, e 1118/V1I-Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Finalmente foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando igual número de Deputados a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Augusto Carlos dos Santos Leite.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento ,Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.

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António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral.
Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Metias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de. Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as' propostas de resolução n.ºs 88/VII - Aprova o Acordo Bilateral de Cooperação entre á República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo, aos 13 de Abril de 1995, que baixou à 2.ª Comissão, e 89/VII - Aprova, paia ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85.ª Sessão em Genebra; em 19 de Junho de 1997, que baixou às 2 ª e 8ª Comissões.
Foram, entretanto, apresentados na Mesa diversos requerimentos. Na reunião plenária de 5 de Janeiro de 1998:

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ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; - ao Ministério da Saúde, .formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelo Srs. Deputados Mota Amaral e Bernardino Soares; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 16 de Janeiro de 1998: aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.ª Deputada Maria do Carmo Sequeira; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado, Lino de Carvalho; aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 19 de Janeiro de 1998: António Dias e Filomena Bordalo, na sessão de 2 de Outubro; Isabel Castro, no dia 5 de Novembro.
No dia 20 de Janeiro de, 1998: Rodeia Machado, na sessão de 8 de Outubro; José Junqueiro, na sessão de 15 de Outubro; e Paulo Neves, na sessão de 13 .de Novembro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, sem qualquer formalidade essencial, faça aqui uma evocação muito rápida.

Faz hoje 25 anos que o Dr. Francisco Sá Carneiro abandonou a Assembleia Nacional. É perante a memória deste homem sem tempo que permito curvar-me.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu sei que é difícil.
Quando a sensação geral é a de que o Governo não decide nem governa, tem de inventar-se permanentemente, uma qualquer manobra de diversão.
E sei que é mais duro ainda quando continua a gastar-se sem regra e cada vez se cobra mais impostos sem critério.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, apesar de tudo, do ponto de vista. Da capacidade inventiva das manobras não tem andado nada mal o Governo socialista.
Primeira grande ideia: contentar os grupos de interesses celebrar negócios ruinosos pára o Estado é caros para os contribuintes.
Consequência imediata: reacção da oposição, chumbo das iniciativas, no Parlamento.
Justificação pública: o Partido Socialista bem prometeu, o Governo quis perdoar, o PSD não deixou.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E sempre o mesmo!

O Orador: - Segunda brilhante ideia: descobrir querelas pendentes, questões em tribunal, velhos e difíceis casos em que o Estado não transigiu.
Anunciar rapidamente, a sua resolução.
Marcar a diferença. Dar a ideia de uma acção fulgurante, tão rápida que não deixaria ninguém respirar.
Ser socialista significaria ser eficaz, ter peso negociai, ter poder de convencer. Mesmo que o Estado perdesse, mesmo que o acordo fosse mau, mesmo que aos portugueses restasse pagar em excesso a liberalidade.
Quanto maior e mais poderoso o grupo, melhor.
Como pormenores, as empresas mil que se recuperariam, a Casa do Douro sem dívidas; a Fórmula 1 com rodas, a Renault de Setúbal com outro visual, á Torralta de cara lavada.

Aplausos do- PSD

Uma imagem ideal de um Governo pronto a resolver o impossível, que descobria a razão subitamente, que deixava todas as culpas ao passado.
Mas afinal... Nem as empresas se recuperaram, nem a Casa do Douro aceitou salvar-se assim, nem a Fórmula 1 saiu das boxes; nem o resto se resolveu.

Aplausos do PSD.

Era preciso nesta peça um novo argumentista que mudasse o seu conteúdo. De um idílio romântico para um drama.
O Governo mudou radicalmente de papel e de atitude:
Quem não o acompanha é contra ele.
Quem não concorda com os seus termos negociais está de má fé.
Rasgaram-se as cartas de amor.
Ao Ministro Mateus seguiu-se o Ministro Pina. Ao Ministro Pina contrapõe-se, o Ministro Moura.

Aplausos do PSD.

O Governo não quis, enganar, diz-se, iludido.
E o triunfo, que parecia tão fácil e tão risonho como uma fotografia de casamento, é agora travestido de rigor e dureza negociai.
Há meses celebrava-se o acordo. Ungia-se o negócio.
Encena-se hoje o drama do marido enganado.
Razoável como espectáculo, mas não chega.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Então, alguém se lembrou da lei eleitoral.
Só que a primeira arremetida ficou deserta.
Não convenceu ninguém; não motivou discussões, não. levantou o povo em coro.
E, muitos meses depois, .um Ministro, no intervalo dos negócios falhados, resolveu ressuscitar o tema.
Foi trinta vezes pior.
O Ministro bem tentou acicatar as mulheres, falar nas quotas, despertar a atenção para o equilíbrio na representação.
Não só não convenceu como saiu daqui cumulado de críticas.
Mas como é que o Ministro queria convencer os outros, relançando esta ideia sobre a lei eleitoral, se nem no seu próprio partido o princípio é respeitado?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - O estratagema foi tão desastrado que soou - a inoportuno e a falso e o Governo ficou a falar sozinho.
Contas feitas, ocupou um dia. Um mísero dia de informação.
Entretanto... naquilo que é substancial, nem uma decisão de fundo, nem uma iniciativa legislativa de fôlego.
O Governo baixou definitivamente os braços.
E, perante este novo cenário, uma nova grande ideia desponta agora.
Durante a sessão legislativa passada, a Juventude Socialista lançou um tema e avançou com um projecto - o aborto.
Pouco importava que alguém se tivesse lembrado de o discutir na campanha eleitoral.
Menos significado tinha que, nessa mesma ocasião, o Partido Socialista tenha entendido que a lei em vigor se devia, manter sem alteração.
A situação era diferente.
A Juventude participava na luta interna do Partido.
É como que um ajuste de contas com a coligação social cristã.
Nem o próprio Primeiro-Ministro e sua posição pessoal foi poupada.
A finalidade principal era lançar um querela, afirmar uma ideia à esquerda, propor a controvérsia, lançar a divisão.
O aborto, diz-se, deve ser legalizado.
É certo que a iniciativa foi reprovada.
Trata-se agora de uma reprise.
À falta de melhor, a Juventude Socialista não se conformou com a derrota do seu projecto e avança de novo.
Estranho comportamento este de quem não sabe aceitar, o sentido de voto e se lança, com um desejo - insaciável de projecção mediática, numa nova atitude revanchista.

Aplausos do PSD.

Curioso entendimento este de quem tem do Parlamento a figuração de um campo de confronto permanente entre as facções internas de um partido.
Esta iniciativa não é para resolver um qualquer problema. Esta iniciativa é para criar outros e, diferentes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é sequer fundado em, qualquer modificação significativa ou evolução modificada.
Confessam os seus autores que: não houve, desde então, nenhuma descoberta científica que justificasse a mudança do prazo de interrupção da gravidez; a JS não mudou de posição nem de opinião relativamente à maior adequação do prazo das 12 semanas.
A alteração do prazo teria, dizem, uma motivação exclusivamente política e visaria evitar uma segunda derrota, que seria apenas imbecil.
A proposta da JS é o sinal de um mau perder, de uma atitude que visa a separação das águas dentro do seu próprio grupo parlamentar.
Não é mais nada senão isso.
Mais uma vez, um tema tão sério é reduzido à dimensão e à função de um pretexto.
Não é uma causa nobre, é um argumento.
Os proponentes querem forçar uma nova decisão do Parlamento.
Como se o Parlamento pudesse e devesse dar de si mesmo á ideia de um cata-vento em permanente rotação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como se o Parlamento pudesse, sem um acto eleitoral de permeio, decidir hoje num sentido e amanhã em sentido contrário:
Aliás, na essência do pensamento dos proponentes, nem, pelos vistos, o Parlamento deveria poder pronunciar-se sobre esta matéria.
Admitem eles que o aborto é uma questão de consciência.
Mas acrescentam logo que «as questões de consciência não vão a votos, não se submetem a sufrágios, não dependem da formação de maiorias.»
Então, se assim é, porque é que há um projecto de lei? Porque é que haverá lei? Porque é que a JS transige com esta sociedade e este princípio organizatório?
É que, se como muito bem observa Vital Moreira, se sé nega ao Estado competência para regulamentar o aborto, a coerência manda que os proponentes se oponham a qualquer decisão legislativa sobre o assunto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem agora propõe um novo texto sobre a liberalização do aborto quer ganhar a qualquer preço.
Mesmo que seja impedindo que a consciência dos portugueses se pronuncie.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É um escândalo!

O Orador: - O PSD sempre entendeu que, em matérias de consciência, se devia recorrer previamente ao referendo.
Que o referendo é a solução ideal, no caso de se pretender, como se pretende, uma alteração radical da legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez, parece fácil de admitir.
Pelo menos para pessoas como o Sr. Presidente da República, como o Sr. Presidente da Assembleia da República, como o Sr. Primeiro-Ministro, como a Sr. Ministra da Saúde, como o Sr. Deputado Jorge Lacão, como o Sr. Professor Vital Moreira. Estamos, felizmente, bem acompanhados!

Aplausos do PSD.

Cada um, a seu tempo, fez declarações expressas neste sentido.
Só não quer o referendo quem tem medo da sua prática, quem tem vergonha de assumir posições públicas ou receio de defender alto e claro os seus próprios valores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se nunca se vier a utilizar o referendo nesta particular questão; os portugueses todos sentir-se-ão profundamente enganados e ultrapassados.
Sentirão, mais do que nunca, que um qualquer ajuste de contas lhes rouba o direito de exprimir livremente a, sua vontade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Sentirão que a Constituição lhes não confere senão poderes virtuais.
Sentirão que o pronunciamento directo não passa de uma cruel miragem.
É muito significativo que hoje, quando o PS dá o dito por não dito, uma sondagem diga o que diz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vale a pena ver que 86% dos portugueses e, dentro destes, 92% das mulheres portuguesas, querem ser ouvidos, querem ter a responsabilidade e o ónus de decidir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vale a pena considerar que a decisão sobre a interrupção da gravidez divide o País quase ao meio.
O Partido Socialista pode persistir no que consideramos num erro.
Pode querer roubar aos portugueses o exercício de um direito.
Pode querer decidir por eles.
Pode fazer ouvidos de mercador à razoabilidade e ao equilíbrio.
O País pode ficar, de mãos atadas, prisioneiro de um grupo.
Este acto de arrogância vai ser entendido como tal pelo povo.
No fim de tudo, o Partido Socialista vai ter a ilusão de uma vitória e encaminhar-se para a derrota certa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista vai ficar cada vez mais só.
Este acto que o Partido Socialista quer praticar será a interrupção voluntária da confiança com o povo português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Acácio Barreiros, Nuno Correia da Silva, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero lastimar profundamente a forma de gracejo com que V. Ex.ª abordou uma questão extremamente séria.

Vozes do PS: - Muito vem!

O Orador: - Pelos vistos, o PSD está muito incomodado por o PS ir retomar, como é seu direito, uma iniciativa legislativa. Não fica incomodado por terem passado largos meses sobre a última votação, que, nesses largos meses, muitas e muitas mulheres neste País, em condições profundamente deploráveis, perante uma total indiferença de alguns partidos políticos, continuem a percorrer o drama do aborto clandestino em Portugal. Não o incomodou esse facto, mas incomoda-o que o PS não fique indiferente em relação a isso e. como lhe é legítimo, retome uma iniciativa nesta matéria.
Nós continuaremos a bater-nos por aquilo em que acreditamos, como já o fizemos, e retomaremos a iniciativa as vezes que forem necessárias, porque consideramos que é absolutamente desumano, é contra qualquer ética que continue a ser considerado um crime o recurso ao aborto, a que algumas mulheres são obrigadas em situações bem dramáticas.
Nós, ao contrário do que pretendeu insinuar, não somos, como ninguém é, a favor do aborto, agora o que não calamos é a nossa total oposição a que isso seja considerado um crime.
O projecto de lei que vai ser apresentado será, como sempre foi, um projecto que. em primeiro lugar, termina com a penalização dessa prática e, em segundo lugar, reconhece à mulher um direito de opção, que entendemos ser um direito que lhe é devido.
E devo dizer, Sr. Deputado, que também não reconhecemos sequer ao PSD qualquer autoridade para vir falar em questões de referendo, porque, quando, no uno passado, esta questão foi levantada, o PSD recusou liminarmente,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É falso!

O Orador: - ... provocando a votação aqui na Assembleia, votando contra, no sentido de derrotar essa votação.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - É verdade! É verdade!
E devo dizer também que entendemos que esta Assembleia da República tem toda a legitimidade para tomar uma posição nesta matéria. E como Deputado não nos demitiremos dessa responsabilidade.
O que o PSD quer, quando vem. agora sim. falar do referendo, é fugir a essa responsabilidade, é atirar para fora das portas desta Assembleia essa responsabilidade, mas essa não é a atitude do PS. Nós assumimos as nossas responsabilidades como Deputados, votaremos de acordo com a nossa consciência e assumiremos as responsabilidades dessa votação diante do eleitorado.
É esta a nossa maneira frontal de fazer e de estar na política, de prestigiar esta Assembleia da República e os seus poderes e a dignidade dos Deputados, não alinhamos nas «águas turvas» para onde o PSD nos pretende empurrar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, vou responder-lhe com o ar mais sério que sempre empresto às minhas intervenções, lamentando muito que não tenha sabido distinguir as duas partes da declaração política que proferi.
V. Ex.ª tem razão! Havia uma parte em que eu tratava do ridículo: era do ridículo dos actos do seu Governo.

Aplausos do PSD.

O Orador: - E havia uma segunda parte em que eu tratava do trágico: da iniciativa que a Juventude Socialista acabou de ter para com o Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Por isso, não podia falar das duas coisas com o mesmo espírito: por isso, não podia falar das duas coisas com a mesma postura; por isso, não podia falar das duas coisas com a mesma palavra. Dos actos do seu Governo, dá-me vontade rir! Os actos da Juventude Socialista são a coisa mais séria, mais trágica e mais desprestigiante para esta Assembleia que já vi até hoje!

Aplausos do PSD.

O problema, Sr. Deputado, não é assumir aqui responsabilidades, não é nada disso! O problema é que os senhores não querem dar a responsabilidade de decidir ao povo português.

Aplausos do PSD.

O que os senhores querem é, abusivamente, falar em nome dos 92% de mulheres portuguesas que dizem querer ser elas a decidir. É isso que o senhor quer fazer aqui, é retirar essa possibilidade às mulheres portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estou muito mais preocupado com esta habilidade recorrente de, de vez em quando, VV. Ex.ª decidirem trazer aqui este tema à Assembleia do que em dar a voz aos portugueses. Entre esta habilidade e dar a voz aos portugueses e realizar o referendo, prefiro, mil vezes, a segunda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Isto não é uma habilidade!

O Orador: - Por último. Sr. Deputado, quero dizer-lhe - e com muita tristeza - o seguinte: os senhores nem sequer sabem assumir as vossas responsabilidades, querem endossá-las a outrem. Mas não conseguem! Está escrito no Diário desta Assembleia que quem assumiu o compromisso de fazer o referendo foram os senhores. Foi o Sr. Deputado Jorge Lacão, em vosso nome, em nome do Secretariado Nacional do vosso partido e do vosso Primeiro-Ministro. Não venham agora dizer que mudaram de opinião só porque há uma nova iniciativa.
V. Ex.ª devia prestar atenção ao que, entretanto, foi dito neste país. Diz que se passaram muitas coisas. Passaram! Coisas tão simples como esta, que referi da tribuna: o Sr. Presidente da República entende que deve haver referendo; o Sr. Presidente da Assembleia da República entende que deve haver referendo: o Sr. Primeiro-Ministro entende que deve haver referendo. E V. Ex.ª é surdo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, já não é a primeira vez que o Sr. Deputado Carlos Encarnação faz intervenções primárias, insistindo em intervir sobre uma realidade que, notoriamente, é demasiado complicada para a sua cabeça.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Que elegância!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação contesta a legitimidade da Juventude Socialista para reapresentar nesta Assembleia um diploma reprovado na sessão legislativa anterior pela diferença de um voto. O Sr. Deputado Carlos Encarnação conhece a Constituição e sabe que o texto constitucional veda a reapresentação de um projecto reprovado na sessão legislativa da respectiva reprovação. E sabe que a Constituição, do mesmo passo, permite a reapresentação de um diploma reprovado numa determinada sessão legislativa num outro ano da mesma legislatura em curso.
Pergunto ao Sr. Deputado Carlos Encarnação se concebe, em abstracto, alguma situação em que se justifique mais essa reapresentação do que o caso de uma lei que é reprovada nesta Assembleia, nas condições conhecidas, pela diferença de um voto.

Protestos do PSD.

A segunda questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: os Srs. Deputados do PSD - e isto não vem de ontem - têm um preconceito contra a democracia representativa e uma fé ilimitada na legitimidade referendaria.

Aplausos do PS.

Não é a primeira vez que levantam o referendo em termos plebiscitários contra a legitimidade democrática da Assembleia da República e a democracia representativa.
Srs. Deputados, a Juventude Socialista quer, na Assembleia da República, alterar esta lei. com a mesma legitimidade que esta Assembleia teve há 14 anos, para aprovar a legislação em vigor. E, para isso, não precisamos de qualquer legitimidade diversa, referendaria ou outra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O problema do PSD é que, ao contrário do PP, não tem a coragem de assumir frontalmente a oposição política ao projecto da Juventude Socialista, não tem a coragem de assumir que, para si. o referendo não é uma questão de princípio, que não se importa nada de confiscar ao povo português a decisão referendaria, desde que garanta o chumbo do projecto da Juventude Socialista na Assembleia da República, como fizeram no ano passado.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados do PSD não podem enganar o País numa questão que se apresenta com meridiana clareza. No ano passado, tiveram nas mãos a possibilidade de permitir ao povo português esta decisão, em sede referendaria, se tivessem viabilizado, na generalidade, o nosso diploma. Sabiam que o processo legislativo seria interrompido e que haveria uma consulta aos portugueses, que o PS se comprometeu, na altura, a viabilizar. Nessa altura, os Srs. Deputados, verificando que tinham condições para chumbá-lo aqui no Plenário, não se importaram nada em con-

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fiscar aos portugueses essa decisão e demonstraram que, para vós, o referendo não é uma questão de princípio mas, sim, um instrumento táctico, que brandem contra o PS, a Juventude Socialista e as respectivas propostas de alteração da lei em vigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, só relevo algumas partes da sua intervenção, porque verifiquei que V. Ex ª não estava. aqui quando falei. Portanto, não deve ter ouvido bem o que eu disse ou não lhe contaram exactamente aquilo que eu disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas se V. Ex.ª não ouviu bem, vou dizer outra vez, fazendo uma súmula para compreender melhor. Aquilo que dissemos da, outra vez, mantemos: queremos um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Entendemos que esta matéria só deve resolver-se para os portugueses, consultando-os directamente.
Percebi, agora, por que é que o Sr. Deputado não quer este referendo nem qualquer outro!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O que V. Ex.ª acabou de dizer em relação à consulta referendária, quero que fique nas actas e aí seja relevado, porque é de tal maneira grave que, se calhar, nem sequer deu conta disso. V. Ex.ª acabou de dizer que o referendo tem uma legitimidade perversa! E quando V. Ex ' tem esta ideia sobre o referendo, nada mais temos de conversar. Nem vai haver certamente pela vossa parte referendo sobre o aborto; nem vai haver certamente pela vossa parte referendo sobre as regiões; nem vai haver certamente pela vossa parte referendo sobre a Europa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Espero que seja para isso, Sr. Deputado. Não posso deixar derrapar esta discussão, que é grave e séria, para falsas interpelações.
Tem a palavra.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, sinto-me na obrigação de não deixar ficar no ar a ideia, que o Sr. Deputado Carlos Encarnação quer imputar; através de mim, à minha bancada, de que esta tem algum preconceito em relação ao instrumento constitucional do referendo. Não é isso que está em causa, Sr. Deputado. Simplesmente,...

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, isso não é uma interpelação.

O Orador: - ... não aceitamos o referendo como um instrumento para pôr em causa a legitimidade da própria democracia representativa. Só isto e nada mais do que isto!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para uma verdadeira interpelação. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Que seja verdadeira, Sr. Deputado.
Tem a palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se aquilo que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto disse agora significa que retira o que disse em relação,, ao referendo, ou não.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, as interpelações são feitas à Mesa e a Mesa não pode responder pelo Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. Isso é matéria para um pedido de esclarecimento e não para uma interpelação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi com alguma surpresa a sua intervenção. Há muito que o Partido Popular diz que o aborto não é uma questão de consciência individual; é uma questão que tem a ver com a ideia de Estado, com o papel que entendemos que o Estado deve ou não desempenhar.
Entendo que a lei deve proteger os mais fracos, deve estar ao lado daqueles que não podem proteger-se sozinhos e, seguramente, neste caso, a lei tem de estar ao lado daqueles que ainda não nasceram, mas que já têm vida.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, gostava que, pela sua voz, o PSD nos esclarecesse sobre sé esta é uma questão em relação à qual o PSD tem de assumir uma posição ou se, como já foi dito por alguns Deputados da sua bancada, vai deixar isto à consciência de cada um. É que este é o caminho mais perigoso, é o flanco que deu abertura para que o projecto baixasse a este Plenário, hoje, sobre o aborto, amanhã, seguramente, sobre a eutanásia e sabe-se lá o que virá depois, porque também é sempre uma questão de consciência.
Não quero deixar de registar as : contradições do PS. O PS, para umas coisas, tem legitimidade e é contra o referendo, porque essas mesmas propostas já estavam vertidas no programa eleitoral e no programa do Governo; para outras, que não estavam inscritas, que não foram apresentadas como bandeira, nem em campanha nem no programa eleitoral, já tem legitimidade e não quer o referendo. Estas contradições são, evidentes e contra factos não há palavras que possam escamotear aquilo que são as intenções.
Dantes, as mulheres iam para a cadeia se fizessem um aborto depois das 12 semanas - afinal, não é uma questão de consciência, é uma questão de tempo. Agora, é depois das 10 semanas. Porquê? Sabe-se lá... É que a comunidade científica, hoje, é pacífica: a vida humana começa desde o momento da concepção. Mas o Partido Socialista, reunido, entendeu que não eram 12, mas 10, e agora estamos aqui todos neste debate - permitam-me a expressão - patético:

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Vejamos, ainda esta contradição evidente: um dos argumentos que sustenta a proposta de despenalizar o aborto é a falta de condições económicas e sociais das mulheres que, eventualmente, praticam o aborto. Só que o PS diz, por um lado, que o nível económico e social do País aumentou e melhorou, mas, por outro, e ao mesmo tempo, que aumentou o número de abortos clandestinos.
De facto, as contradições são muitas.
E porque estou farto de contradições numa matéria que deve ser discutida com clareza e objectividade, Sr. Deputado Carlos Encarnação, volto a perguntar-lhe se ti PSD entende ou não que esta é uma questão de Estado, de concepção de Estado, e se o Estado, por via da lei, deve ou não proteger aqueles que não podem proteger-se sozinhos. Sobre isso, o PSD tem de assumir uma posição política, porque é uma questão política da qual nenhum de nós está dispensado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que nunca deixei de ser frontal e claro em relação a todo e qualquer assunto, não escondo o que penso - o mesmo se passa quanto a - esta matéria.
Agora, o meu partido tem a posição mais correcta relativamente a esta matéria. O meu partido entende que esta é uma posição de consciência e eu entendo que cada um tem de ser dono de si próprio e não entendo que o meu partido - ou eu - possa ser dono da consciência de quem quer que seja.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação; gostaria de referir-me a duas questões que suscitou na sua intervenção.
Começo por dizer-lhe, o seguinte: para nós,- a questão cujo debate o Sr. Deputado hoje introduziu constituí uma causa nobre; entendêmo-la como uma causa nobre. É que o que está em causa, como sempre temos referido, não é liberalizar ou deixar de liberalizar o aborto. O problema é o de saber se pretende manter-se a possibilidade de haver interrupção voluntária da gravidez em determinadas circunstâncias e dentro de determinados prazos, no âmbito da legalidade e da segurança da saúde da mulher, com assistência médica, ou se o aborto deve continuar a ser mantido na esfera da ilegalidade, da clandestinidade e da insegurança para a mulher.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Precisamente por considerarmos que esta é uma causa nobre, entendemos que o novo debate de projectos de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez e o nosso, o que já representámos em Outubro, será discutido seguramente - não deve ser entendido como uma recontagem dos votos que, em Fevereiro de 1997, foram dados aos projectos de diploma sobre esta matéria então apreciados. Portanto, repito que entendemos que esta matéria deve ser objecto de discussão e ponderação serenas e, ainda, que deve ser dado um prazo mínimo adequado para que essa discussão possa fazer-se na Assembleia da República e mesmo fora dela, tanto mais que é anunciado que o projecto de lei do Partido Socialista contém algumas alterações relativamente ao outro do mesmo partido que foi votado em Fevereiro de 1997.
No entanto, ao contrário do que, possivelmente, gostariam o Sr. Deputado Carlos Encarnação e a sua bancada, não consideramos que esse período de reflexão deva ser tão longo que conduza ao «congelamento» ad aeternum destes projectos de lei nas «gavetas» da comissão. Para isso não estamos disponíveis.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como tal, temos afirmado publicamente que consideraríamos que seria razoável que o debate e a votação dos projectos de lei tivessem lugar em meados de Março.
A outra questão é a do referendo.
Nós não tememos o referendo mas consideramos que, tendo toda a legitimidade para isso, a Assembleia da República, os Deputados, devem também assumir as suas responsabilidades e pensamos que é preferível que sejam estes a decidir sobre esta magna matéria.
Em matéria de referendo, o Sr. Deputado utilizou a expressão «manobra de diversão», pelo que gostaria de colocar-lhe uma questão.
Não será uma manobra de diversão o facto de o PSD, sempre que quer por obstáculos a que algo seja decidido, vir acenar com o referendo?
Sr. Deputado Carlos Encarnação, se têm assim tanta vontade, tanto interesse e tanto empenhamento 'em que a matéria relativa à interrupção voluntária da gravidez seja sujeita a referendo porque é que mantiveram congelada a vossa proposta de referendo, desde Fevereiro de 1997 até finais de Janeiro de 1998?

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, informo a Câmara que se encontram a assistir à sessão um grupo de 50 alunos da Escola C+S da Malveira, um grupo de 50. alunos da Escola Secundária Marquês de Pombal, de Lisboa, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária n.º 3, da Covilhã e um grupo de 30 alunos da Escola Secundária do Restelo, de Lisboa.
Refiro, ainda, a presença nas galerias de seis Srs. Deputados do Parlamento da República da Guiné-Bissau e de mais seis dirigentes políticos do mesmo país, que se encontram em visita de estudo a Portugal.
Peço à Câmara uma saudação para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Por último, informo que já está a decorrer, na Sala D. Maria, a votação para a eleição - de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional, a qual decorrerá até às 18 horas. Agradeço que todos exerçam o seu direito/dever de voto.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para. responder.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o referendo e a questão

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do aborto são, de facto, matérias nobres, não o nego, tal como não nego que VV. Ex.as são coerentes. Posso não estar de acordo com o que pensa, mas V. Ex.ª tem tido sempre a mesma posição ao longo do tempo: V. Ex.ª sempre disse que não queria o referendo, o que é natural.
O que me espanta não é a vossa posição. O discurso que fiz não foi dirigido à sua bancada. O discurso que fiz foi para aqueles que não sabem o que querem, que, um dia, dizem uma coisa e, noutro dia, dizem outra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Francisco de Assis (PS):- Certamente está a referir-se à sua própria bancada!

O Orador: - Falei em «manobras de diversão» porque a iniciativa do Partido Socialista é, verdadeiramente, uma manobra de diversão. E V. Ex.ª sabe isso tão bem que até não está de acordo com a data em que, deve ser feita a discussão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª também compreende que se trata de uma verdadeira manobra de diversão!
No entanto, não concordo com uma afirmação que fez. Se VV. Ex.as tivessem querido, se o Partido Socialista tivesse querido, o povo português já estaria a decidir esta matéria, porventura já teríamos feito o referendo. Mas aqueles senhores não quiseram! Aqueles senhores andaram a empatar! Aqueles senhores quiseram um regime diferente para a consulta popular e, agora, já não querem! Aqueles senhores não sabem o que querem, nesta matéria e em muitas outras!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, trouxe ao Plenário uma questão que consideramos de extrema importância e, precisamente por isso, julgo que temos de lidar com ela de forma muito serena, mas penso que o Sr. Deputado o não fez.
O que está em causa relativamente à questão do aborto não é querê-lo ou não, não é passar a existir - uma realidade que hoje não existe. A única coisa que está em causa é uma realidade de saúde pública, é uma realidade que, anualmente, empurra milhares e milhares de mulheres para uma situação que põe em perigo a sua vida. Portanto, seguramente, ninguém quer o aborto e não vai inventar-se nada de novo.
O que se coloca perante esta Câmara é em, relação a uma questão do foro íntimo, que é da consciência individual de cada um, que é de extrema delicadeza, isto é, saber se o Parlamento continua indiferente perante esta realidade, perante este sofrimento e perante todas as razões que estão na origem de uma decisão que será dolorosa para as mulheres ou se vai fingir que a situação não existe.
Sr. Deputado, do que. se. trata é que o que decidirmos em termos de lei sobre esta matéria não é que as mulheres passem a ter de interromper a sua gravidez em determinadas condições. São as mulheres que fazem a escolha e que tomam a decisão dentro de si próprias.
Portanto, uma questão como esta nunca por nunca pode ser referendada porque, como o Sr. Deputado diz, ninguém é dono da consciência de ninguém. Como tal, nunca será uma maioria, num sentido ou noutro, a poder decidir sobre uma matéria tão clara quanto esta.
Esta é uma questão em que o Estado tem de criar todas as condições. para que as mulheres não precisem de recorrer à interrupção voluntária da gravidez. O que o Estado tem de garantir é condições de saúde e de prestação de cuidados de saúde para que as mulheres, quando a isso são obrigadas, possam fazer - uma. interrupção voluntária de gravidez...
Quanto ao debate que há-de fazer-se, penso que deverá ser sereno e ter, em conta o conhecimento científico que existe actualmente sobre esta matéria porque parece-nos que a lei deve corresponder ao conhecimento que se tem em cada momento e não ao acaso.
Julgo que esta é uma questão demasiado séria para com ela introduzir polémicas inúteis e que são pouco gratificantes, pois o que está em causa é o sofrimento de muita gente, o qual é forçoso respeitar.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, perdoe-me que lhe diga mas V. Ex.ª tem uma visão limitada sobre esta matéria...
A questão do aborto não é apenas isso. A questão do aborto é uma decisão, sobre a vida e, sendo-o, é uma decisão muito mais complexa do que aquela que V. Ex.ª intui.
As questões de excepção, as questões de saúde, todas as questões que podem ser suscitadas em relação à decisão sobre a vida estão já nas alterações ultimamente introduzidas na lei. Nós não consideramos que seja necessário mais nada. Eu não considero que seja necessário mais nada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Parlamento pode e deve pronunciar-se. Porque não? Mas a questão fundamental que se coloca é que V. Ex.ª ignora o que os portugueses querem! E os portugueses querem fazer-se; ouvir sobre isto!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento de início de um projecto, de uma instituição, devemos sempre dar aos seus protagonistas o benefício, não só da dúvida, mas também da crença. O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), até pela forma como nasceu„ em eleições por sufrágio universal, realizadas in loco, como- grande manifestação cívica e democrática de todos os que quiseram participar, é, certamente, merecedor do sentimento da nossa esperança.
Partimos; do princípio de que, o CCP, que é, em primeira linha, um órgão de consulta do Governo, estava a

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estruturar-se em boa cooperação com esse seu interlocutor privilegiado, embora não exclusivo. Terá sido pela mesma razão que outros Srs. Deputados mantiveram a mesma expectante atitude.
Em Novembro de 1997, fui convidada da Cap Magellan, juntamente com o Sr. Deputado Carlos Luís, para um debate sobre o CCP liderado por Srs. Conselheiros de França, entre os quais os membros do Conselho Permanente, e, aí, pude aperceber-me da extensão das dificuldades com que, nesta fase crucial, o CCP se vem deparando: Posteriormente, recebi as conclusões do encontro de Argenteuil e a comunicação dos Conselheiros do Benelux e, pela imprensa, tomei conhecimento da posição de vários outros, designadamente de Newark, de Recife e de outras regiões do Brasil e, por alturas do Novo Ano, da mensagem publicada pelo Presidente do Conselho Permanente do CCP.
Na sua reunião de 8 de Novembro de 1997, os conselheiros do Benelux analisaram a dotação orçamental de 29 000 contos e consideraram-na. insuficiente para um funcionamento digno e eficaz que permita que o Conselho leve a cabo as atribuições confiadas pela Lei n.º 48/96.
No encontro público de 29 de Novembro de 1997, em Argenteuil, em que estiveram presentes os dois representantes da França ao Conselho Permanente - um deles o seu Vice-Presidente e vários outros conselheiros, o comunicado final traça um quadro confrangedor de falta de verbas e de reconhecimento por parte da embaixada e da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, a ponto de pedirem ou a mudança radical do status quo ou que os Deputados se associem, de novo, na Assembleia da República, para aplicarem ao CCP uma solução final, extinguindo-o.
É isso, justamente, o que menos queremos.
No que respeita a verbas, entre o pedido inicial do plenário do CCP - meio milhão de contos - e a atribuída, 29 000 contos, vai um abismo que só a boa vontade de um e outro lado pode transpor. É o Governo quem está em posição de apresentar uma contraproposta pragmática, baseada no cálculo provável dos custos de funcionamento da jovem instituição nos seus diversos níveis, partindo, nomeadamente, das despesas reais com as deslocações e o alojamento para a reunião de Setembro de 1997 que o Parlamento, aliás, desconhece.
Tal pode ser feito a todo o tempo, através de técnicas orçamentais que são de uso corrente nos ministérios. Neste e nos demais aspectos da questão vamos entender-nos uns com os outros, falando serenamente. E prestando contas aos Srs. Deputados.
Vários Srs. Conselheiros nos têm interpelado como responsáveis pela feitura da lei, co-participantes nas reuniões ordinárias do CCP a nível regional e mundial e até destinatários directos e únicos de algumas das suas recomendações.
Julgo que é chegado o momento de informá-los dos nossos esforços e diligências no sentido de assegurar a colaboração institucional na dupla vertente das competências de um Parlamento democrático, isto é, no uso da sua função legiferante e da sua função de fiscalização da acção do Governo.
Permitam-me que faça, previamente, duas observações. A primeira seria particularmente desnecessária pelo seu carácter de evidência, mas torna-se relevante porque sobre, a questão subjacente foi lançada, em notícias veiculadas pela Agência Lusa-Internacional, a maior das confusões. Refiro-me às entidades que serão objecto dos poderes constitucionais de fiscalização da Assembleia da República neste domínio: como é óbvio, sempre os governantes, nunca os conselheiros. O comportamento do poder executivo no seu relacionamento com o CCP é objecto de controlo por esta Câmara nos mesmos termos e ao mesmo título que qualquer outra área da sua actividade. A actividade governamental relativa ao CCP não é uma excepção, como se fosse um feudo regido por normas próprias que não as da Constituição da República.
Os conselheiros são inteiramente independentes no exercício dos seus poderes e tão independentes do Parlamento como do Governo. Eleitos por sufrágio directo e universal, representantes legítimos dos seus eleitores, são livres de se exprimir como quiserem e de manifestarem publicamente as suas opiniões pelos canais ou pelas formas que muito bem entenderem. Não são funcionários públicos e seria afrontoso tratá-los como tal, desde o Presidente, aos membros do Conselho Permanente, a todos os outros.
A segunda observação tem a ver com a natureza consultiva do CCP e o destino a dar à consulta, ou seja, fundamentalmente, às deliberações, recomendações e moções aprovadas nas suas reuniões plenárias, regionais ou locais. E indubitável que essas deliberações, recomendações e moções não vinculam o Governo e outros órgãos do Estado, mas é igualmente indubitável que não é legítimo ouvir apenas por ouvir, o que equivaleria a manter uma aparência de audição, uma fraude à lei constituinte do organismo consultivo, neste caso concreto, dotado da dignidade que lhe confere o sufrágio universal:
Qualquer dos ministérios visados pode dizer «não» às reivindicações, não pode é deixá-las cair no olvido. A sua opção, qualquer que seja, deve justificá-la com argumentos sérios, respeitando, na medida do possível - o possível, aliás, avaliado pelo próprio Governo, em seu alto mas subjectivo critério -, a expressão da vontade dos Conselheiros, as aspirações que veiculem, maxime aquelas que correspondam a grandes linhas da política para a emigração. De contrário, estaria a romper o pacto de diálogo que está na origem de qualquer entidade do tipo do CCP, pois o diálogo é o fim primordial da lei e da instituição que o corporiza e lhe dá prossecução.
E, a este propósito, paradigmática a forma de tratamento das recomendações do CCP entre 1981 e 1987, que sempre foram objecto de apreciação ano a ano e caso a caso. Em 1986, foi mesmo publicado um livro, uma síntese da implementação das recomendações de 1981 a 1985, distinguindo entre as que são meramente programáticas e as que fizeram ou não vencimento. Tal não significa que as respostas tenham sido necessariamente positivas ou mesmo consideradas satisfatórias pela generalidade dos Conselheiros. É óbvio que não! Mas foram dadas, pronta e sistematicamente! Eis o que consideramos o mínimo dos mínimos exigível aos órgãos do Estado, em face do CCP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Falemos de Estado, pois tanto o Governo como a Assembleia da República podem ser chamados a cooperar com os Conselheiros. E, de facto, o Parlamento foi solicitado pelos Conselheiros, como poder legislativo, durante a reunião plenária, e, posteriormente, sobretudo a partir de França e dos países da Benelux, mais como entidade fiscalizadora dos actos do Governo e da Administração Pública.
Entendo, assim, que a Assembleia da República deve, ela própria, dar o bom exemplo e esclarecer o destino das

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recomendações directamente recebidas, pronunciando-se sobre elas. Mas pronunciando-se através de quem? Do Presidente da Assembleia? De qualquer dos 230 Deputados? Da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que é a que tem, em primeira linha, representação institucional no CCP? Das diferentes comissões competentes em razão da problemática em causa em cada deliberação? Dos grupos parlamentares? Dos Deputados da emigração? Dos Deputados que ex vi legis o CCP? E basta o relatório individual dos Deputados ou é preferível a formação de uma vontade colectiva, por unanimidade ou maioria?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já lá vão mais de 140 dias sobre a aprovação de um importante feixe de deliberações do CCP, sem que o Parlamento é o Governo tenham procedido à análise e à decisão sobre o seu conteúdo. É tempo de romper com a inércia que desmobiliza as vontades, o descaso que as desautoriza. É tempo de combater a descrença, em clima de união - Parlamento, Governo, Conselheiros e sociedade civil -, que não, necessariamente, de unanimismo. É tempo de reatar o diálogo. O diálogo é para o CCP a razão de existir e a matéria de que se faz a sua vida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, compreenderá que, não sendo Deputado da emigração mas do círculo de Braga, dão terei, relativamente a alguns particulares da sua intervenção, resposta ou contestação ou sequer pedidos de esclarecimento. No entanto, a matéria da sua intervenção versa a área das comunidades portuguesas e essa área tem a ver comigo e consigo, em, sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Apesar do tom reclamador que aqui deixou, suponho poder retirar da. sua intervenção algum espaço aberto, em termos de diálogo, de benefício da dúvida, de discussão serena destas questões.
Assim, com toda a franqueza e compreendendo a vontade e empenhamento que a Sr.ª Deputada coloca, e sempre colocou, nestas matérias, começo por lhe fazer uma pergunta que tem a ver com alguma perplexidade que me atinge quando a ouço, sobretudo, pôr em causa, como sucedeu na sua intervenção, questões relativas a procedimentos, funcionamento da organização, custos de financiamento da organização, articulação do Conselho das Comunidades com os órgãos de soberania, Governo e Assembleia da República.
Sendo certo que tudo o que a Sr.ª Deputada disse foi dirigido à bancada do PS e ao Governo, quase me apetece perguntar-lhe o seguinte: por que é que estas questões de procedimento, de articulação, de funcionamento, de custos não foram resolvidas ao longo de, salvo erro, 18 anos de responsabilidade do PSD, de diversos protagonistas na área do Governo do PSD, entre os quais, inclusivamente, a Sr.ª Deputada? Por que não houve tempo, ao longo destes 18 anos, para que estas questões fossem, no mínimo, trabalhadas e preparadas e, se calhar, resolvidas, a despeito de a orgânica do Conselho ser, obviamente, diferente desde que foi aqui votado o seu novo estatuto?
Creio que a Assembleia da República e nós, Deputados, naturalmente, também temos de entender a adaptação que deveremos fazer, em termos da nossa própria postura e posicionamento perante o novo Estatuto do Conselho das Comunidades.
É sabido, e a Sr.ª Deputada, com certeza, sabe-o melhor do que. eu, aliás, disse-o na sua intervenção, que nós, Deputados, temos assento, quer no Plenário, quer no próprio Conselho Permanente, para nele podermos participar e colocar questões, para podermos estar informados e ter, a par do Governo, uma intervenção positiva, no sentido do desenvolvimento daquelas que são as muitas atribuições do Conselho das Comunidades...
Finalmente, a Sr.ª Deputada falou das recomendações e historiou o destino das recomendações de 1981 a 1987, se bem percebi, mas não disse qual tem sido o destino das recomendações, com o actual Governo e nestes últimos meses, nomeadamente após. a reunião de Setembro passado.
Sr.ª Deputada, suponho que nos incumbe saber, também no âmbito vasto de fiscalização da actividade do Governo, como, onde e por que forma essas recomendações são ou não tratadas. E é muito fácil fazê-lo! Dispomos de um meio regimental,. como, por exemplo, o. requerimento dirigido à própria Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, para obtermos ou exigirmos da Secretaria de Estado esse mesmo esclarecimento. Suponho que a Sr.ª Deputada tem conhecimento do destino que as recomendações têm obtido da parte do. Governo, mas, se o sabe, não o quis dizer. E, já agora, se o não sabe, proponho-lhe que, juntos, façamos esse requerimento ao Governo, a fim de nos informar sobre qual o destino, que tem dado a essas recomendações e em que medida é que elas têm vindo a ser apreciadas e desenvolvidas, nos termos daquela que é a intervenção do Governo na área do Conselho das Comunidades.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, meu caro colega no Conselho da Europa, onde também tratamos destas questões. Vejamos: o espaço para o diálogo está totalmente aberto e é um espaço infinito.
Nunca entendi, nem no passado, nem hoje, que o Conselho das Comunidades deva ser um palco para afrontamento partidário. Pelo contrário, tenho a obrigação de ser particularmente sensível para as dificuldades de executar e implementar as recomendações, porque as recomendações são dirigidas ao Governo inteiro e não a uma Secretaria de Estado em concreto. Aliás, mesmo quando directamente dirigidas a um departamento, ele tem de procurar mobilizar todo o Governo para responder. As recomendações podem ser do domínio da defesa, da educação,- enfim, de todas as áreas da acção governativa, e também podem ser dirigidas à Assembleia da República.
Eu não tomei nenhuma iniciativa! Os Srs. Conselheiros das Comunidades é que têm, eles próprios, suscitado estas questões! E têm-no feito num tom dramático! Por isso, entendo que não podemos ficar à margem por mais tempo, como, realmente, tentei de início, atendendo a que o Conselho é um órgão consultivo do Governo, pese o facto de também poder fazer solicitações à Assembleia, da República. Num primeiro momento, considerei perfeitamente razoável que tudo se processasse, num eixo bilate-

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ral, entre o Governo e os Conselheiros das Comunidades, até ao momento em que eles a nós apelaram... E não estou aqui a falar como Deputada da oposição, estou a falar como membro participante do Conselho que tem todo- o empenhamento em procurar as boas condições de funcionamento do CCP, tal como o St. Deputado. Por isso, como viu, adoptei este tom, apesar de até ter razões e de ter sido quase provocada - nós sabemos por quem - para tomar outro na Assembleia da República. O que evitei, porque julgo que o Conselho ganha mais com o nosso esforço de entendimento do que com a nossa preocupação em ,marcarmos posições e em dizermos frases divertidas, com as quais a comunicação social gosta de fazer títulos.
Há recomendações dirigidas directamente à Assembleia da República, nomeadamente a disponibilidade de garantir instalações ao Conselho Permanente. Tratou-se de uma proposta do Sr. Deputado Nuno Abecasis e do PP, a qual foi aceite. Temos, portanto, uma responsabilidade legal muito directa em albergar o Conselho Permanente. O Conselho Permanente pede também três funcionários. Mas pede-os a quem? À Assembleia da República ou ao Governo?
Por conseguinte, é preciso debruçarmo-nos sobre o assunto, encara-lo seriamente e tentar resolvê-lo, porque já lá vão quatro meses e o Conselho Permanente ainda não funcionou. Outro exemplo: em relação ao processo de revisão extraordinário da Constituição, que foi recomendado pelo Conselho, no que respeita à reciprocidade de direitos políticos entre Portugal e o Brasil, temos de dizer «sim».ou «não»! Não temos, necessariamente, de dizer que sim, mas devemos fazer um ponto de situação sobre essa questão, assim como sobre os diplomas de alteração da lei da nacionalidade ou da naturalização, que também nos foram pedidos, ou sobre a designação do círculo de fora da Europa, de cujo projecto de lei .eu própria sou relatora.
Portanto, a Assembleia deve esta informação e deve também responder, na sua veste fiscalizadora da acção do Governo, sobretudo quando solicitada pelos Conselheiros. Pessoalmente, Sr. Deputado, apraz-me dizer-lhe que já fiz mais de uma vintena de requerimentos.
Quanto aos custos de funcionamento do CCP, aos seus diferentes níveis, é um problema que se coloca agora, Sr. Deputado. Ninguém veio pedir retroactivos para o Conselho, de 1981 a 1997! Nem isso podia ser porque, dentro da medida do possível, as verbas de funcionamento do Conselho foram satisfeitas, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, é um lugar comum dizer que ouvi com muita atenção o que disse na tribuna, é essa a nossa obrigação, mas devo enfatizar esse aspecto, ou seja, ouvi mesmo, com muita atenção, o que disse, porque, se o PSI) fez o que fez, se a Sr." Deputada teve nisso as responsabilidades que teve, e teve-as, de há dois anos e tal para cá, tanto quanto é do nosso conhecimento, salvo se, de todo em todo, há um lapso de comunicação, quem governa é o Partido Socialista...

O Sr. Laurentino Dias (PS): - E é!

O Orador: - ... e é ao actual Governo e à bancada que o suporta que devemos pedir contas.
Neste quadro, ressalvada, portanto, esta circunstância, devo dizer que, no essencial, é difícil não estar de acordo com o que acabou de dizer na tribuna. E isto porque, Sr. Deputado Laurentino Dias - agora é consigo -, há questões que são rigorosamente objectivas, quantificáveis. Quando os Srs. Conselheiros do Conselho das Comunidades propõem uma verba de 500 000 contos para o funcionamento digno e razoável do Conselho das Comunidades - e não estou a dizer se essa verba é boa ou má e o Orçamento do Estado contempla uma verba de 29 000 contos, há um desfasamento de tal ordem que alguém está errado em toda esta história. E, certamente, quem está errado é o Governo! Mais: a minha bancada, na altura, em sede de, Orçamento, apresentou uma proposta de reforço de 100 000 contos, que, como o Sr. Deputado Laurentino Dias deve saber ou, se não sabe, aproveito para lhe dizer, também não foi aprovada. Mas pior do que isso foi a justificação apresentada pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades: o Governo jamais poderia apoiar o Conselho com uma verba muito significativa, porque se o fizesse seria atacado de pretender - imaginem! - manipular e controlar o Conselho. Mas, então, pelos vistos, com medo de o manipular ou de o controlar, pela via financeira, entregam-se à via miserabilista. Cada um escolhe a via que merece, mas uma coisa é certa: os Conselheiros e os emigrantes não merecem, certamente, essa via e muito menos merecem desculpas esfarrapadas como esta.
Estes dados são objectivos, não vale a pena andarmos a «fazer flores» em torno disto, porque são dados concretos, inultrapassáveis, iniludíveis e que colocam o Governo e o Partido Socialista perante as suas responsabilidades no sector da emigração.

O Sr.- Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, no que respeita ao antigo Conselho, orgulho-me pelo modo como ele funcionou, pelo diálogo que nele se pôde desenvolver, com união mas sem unanimismo, pela forma como o CCP foi respeitado pelo Governo e pelos Conselheiros e assim se tornando uma instituição cuja falta foi sentida unanimemente por todos eles. Ninguém queria acabar com esse Conselho que funcionou até 1987, porque era visto pelos seus participantes como uma instituição de primeira importância. O próprio Governo, comigo, sempre o considerou um órgão imprescindível à formulação da política de emigração, ao seu acompanhamento, e sempre tratou o Conselho, que, nessa altura, era «associativo», como um verdadeiro parceiro social. Sr. Deputado, permita-me ainda a «vaidade» de afirmar que desde que o Conselho nasceu sempre me recusei a trabalhar sem ele, um só dia, na Secretaria de Estado. Acabo de ler num artigo publicado por um assessor do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que esse Conselho não fez aprovar uma única das suas recomendações! Isto é absurdo, até porque esse Conselho também se manteve' actuante durante o período em que era Primeiro-Ministro o Sr. Dr. Mário Soares e o Governo do Sr. Dr. Mário Soares não deixaria, com certeza, começando na política dos transportes ou da defesa até à da educação, de procurar dar uma boa resposta. aos Srs. Conselheiros. Lembro ainda a lei da dupla nacionalidade ou um caso mais pontual como o da abertura da linha para Toronto ou dos cursos de formação para professores, dos cursos para alunos, para dar exemplos de algumas das.

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muitas dezenas e dezenas de recomendações que foram aceites pelo Conselho noutros Governos, porque se não o fossem os Srs. Conselheiros não teriam trabalhado com tanto empenhamento.
De facto, uma instituição para existir tem de ser querida pelos seus participantes. O antigo CCP era realmente querido pelos seus membros e este Conselho também vai sê-lo e nós temos de fazer todo o possível para que o seja e para que não venham dizer-nos, como na reunião de Argenteuil, que se é para ficar assim como está, então vamos acabar com ele. Isso é o que me preocupa.
Quanto à verba de 29 000 contos, de facto, o meu partido não apresentou uma proposta de alteração orçamental. A meu ver, porque o Conselho tem de funcionar, com reuniões ordinárias suportadas pelo Governo, visto que se trata de um órgão consultivo do Estado:
Ora, é difícil, para nós, à partida, saber quanto é que custam essas reuniões. O Governo, está a tempo de, através da feitura de orçamentos suplementares, providenciar as reuniões regionais em todas as regiões do mundo, orçamentar as, reuniões a nível local e dar ao Conselho o orçamento de que ele precisa pára o dia a dia.
É este o sentido da minha intervenção e como vejo acenos de concordância por parte do Sr. Deputado Laurentino Dias fico muito satisfeita.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Deputada Manuela Aguiar, sugeri que, quando aqui discutisse-mos este assunto, a Assembleia da República desse acolhimento, ou melhor, que fosse aqui a sede do Conselho das Comunidades. Mas, mais do que isso, pedi para que fosse garantido ao Conselho das Comunidades a capacidade de funcionar como um parlamento das Comunidades. E isso tinha a ver com muita coisa, muito mais com a concepção que temos dos problemas do que com os orçamentos, pois há parlamentos pobres que funcionam bem e há parlamentos ricos que funcionam mal.
O que queremos é saber o .que esperamos e o que pedimos a esses parlamentos. Nós deveríamos garantir o direito de participação às comunidades portuguesas no mundo, assegurá-las, dizer-lhes: «Sim senhor, vocês não têm de dar conselhos; nós somos uma Nação de diáspora, vocês têm de ser cidadãos; cidadãos que estão no exterior, mas que participam da nossa vida»!
Aliás, há outros países que o fazem, e de que maneira...! Veja-se, por exemplo, os casos de Itália e de Espanha e comparem-se com o nosso: também são países de diáspora, e, por exemplo, só para citar um caso, veja-se a ajuda que a comunidade italiana nos Estados Unidos dá à própria economia e relevância do Estado italiano no mundo! Comparemos isso com o que se passa connosco! E porquê? Porque, no fundo, este problema virá aqui uma, duas, três, mil vezes...!
Na realidade, nós não reconhecemos aos nossos emigrantes o direito de terem um parlamento; nós só conhecemos a democracia «portas para dentro» e somos incapazes de ter a grandeza de reconhecer o alargamento do nosso Estado democrático «portas para fora» para a nossa emigração. E são 5 milhões de pessoas! São metade dos que vivem cá dentro, com uma economia e com uma cultura de que nos devíamos orgulhar mas que, no fundo, ignoramos.
Este é um problema vital, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, e enquanto não formos capazes de alterar a nossa mentalidade em relação à diáspora, este será um problema recorrente e virá. aqui tantas vezes quantas as que se reunir o Conselho das Comunidades, porque, com efeito, ele, será um fantasma e não uma realidade democrática.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela. Aguiar.

A Sr e Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, também eu concebo ó Conselho das Comunidades como uma instituição quê pode evoluir para ser a voz das comunidades, como que um senado, digamos assim, das comunidades. Mas, para já, queremos é que o Governo lhe dê, como deve, condições para o seu funcionamento. É isso que está em causa. Aliás, é isso que tem sido questionado pelos Conselheiros, ou seja, as condições mínimas para a sua existência a todos os níveis.
De facto, não houve uma única reunião do Conselho Permanente porque, dizem os Conselheiros, não há um tostão» para a convocar. O Conselho Permanente que o Sr. Deputado «vê» a funcionar aqui na Assembleia da República ainda não o viu nem vai ver, enquanto o Governo não criar as condições para tal.
A minha preocupação é a de que; mais uma vez, estejamos prontos a criar condições ao Conselho das Comunidades, dando boa resposta ao que nos foi pedido.
Posso dar a resposta individualmente - aliás, estou a fazê-lo, estou a elaborar um relatório sobre todas as recomendações feitas à Assembleia da República -, mas julgo que não sou eu, individualmente, o quanto basta. A Assembleia da República prestigia mais o órgão com uma resposta colectiva do que com. a boa vontade e o subjectivo critério de um Deputado.
O que peço é que consideremos a hipótese de nos juntarmos, Deputados de todos os partidos, e procuremos responder na parte que nos cabe e assegurar que o Governo satisfaça a parte em que elas devem ser assumidas por ele, podendo - nós podemos fiscalizar a forma como o realiza.
Julgo que é esta a nossa missão e foi para ela que chamei. a vossa atenção.
Do meu ponto de vista, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação será a melhor sede para proceder à formação desta vontade colectiva da Assembleia. Esse é, fundamentalmente, o apelo que aqui deixo.
Não se tratou de criticar ninguém, nem Parlamento, nem Governo. Quis apenas dizer, que está na- hora de olharmos para um Conselho e de o vermos a crescer com o nosso apoio, num ambiente de diálogo permanente e quotidiano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; terminámos o período de antes, da ordem do dia.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que está a decorrer, na Sala D. Maria, a eleição de um membro :para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Passamos agora à apreciação da proposta de resolução n.º 54/VII - Aprova, para ratificação, os Actos e Decla-

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rações da União Postal Universal, relativos ao Congresso de Seul, de 1994.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propõe o Governo a aprovação, para ratificação, dos- Actos e Declarações da União Postal Universal, relativos ao Congresso de Seul, de 1994.
Como é sabido, a União Postal foi fundada em 1874 e é uma organização intergovemamental com estatuto de organismo especializado da Organização das Nações Unidas, tendo por objectivos fundamentais garantir a liberdade do tráfego das correspondências postais no território de todos os Estados membros da União, assegurar a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais e favorecer, neste domínio, o desenvolvimento da colaboração internacional.
No último Congresso, o 21.º, realizado em Seul em 1994, foram efectuadas diversas alterações a esses instrumentos, tendo sido aprovadas os novos Actos da União, os chamados «Actos de Seul».
As alterações introduzidas neste Congresso visam adaptar a legislação postal universal às evoluções que o sector postal tem vindo a sofrer, abrangendo, nomeadamente, modificações de natureza político-regulamentar e de natureza operacional, trazendo também algumas modificações ao próprio funcionamento da União.
Finalmente, alguns dos próprios Actos da União foram alvo de reestruturação formal com o objectivo de dotar a regulamentação da União Postal Universal com maior flexibilidade, simplicidade e clareza.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria que hoje aqui nos traz é simples e formal, porque o que se pretende é que a Assembleia da República aprove, para ratificação, os últimos Actos da Declaração da União Postal Universal.
A União Postal Universal foi constituída no século passado, da qual Portugal faz parte como membro fundador, e reúne-se de cinco em cinco anos num Congresso. Aqui podia-se fazer um parêntesis para dizer que se não aprovamos e se o Sr. Presidente da República não ratifica rapidamente esta Declaração, já não vale a pena fazê-lo, porque para o ano haverá um novo Congresso e, certamente, novas alterações. Daí a urgência desta questão.
O Congresso de Seul tem funções legislativas, funções essas que alteram de cinco em cinco anos a própria constituição da União Postal, de forma que, verdadeiramente, o que aqui temos de aprovar são as alterações que foram apresentadas em Seul.
As questões que foram modificadas no Congresso de Seul, confesso, são muito técnicas. Estive a lê-las, debrucei-me sobre elas para poder ter uma opinião formada, mas tenho alguma dificuldade em dizer aos Srs. Deputados se elas são melhores ou piores do que as que estavam em vigor, porque, efectivamente, são questões de tal forma técnicas e administrativas que não vejo que uma Assembleia política possa ter uma posição muito clara sobre elas.
Em todo o caso, há, pelo menos, dois aspectos que, julgo, vale a pena sublinhar, interessando um deles a toda a gente. Neste Congresso esteve como preocupação central o problema do custo dos serviços postais, pretendendo-se a união de duas matérias que podem até parecer difíceis de harmonizar, ou seja, um serviço mais bem organizado, mais rápido, mais seguro, que dê garantias ao utilizador de que aquilo que deposita através dós Correios vai chegar em tempo útil e em segurança ao seu destino e, ao mesmo tempo, um serviço mais barato. Bom, é um pouco difícil harmonizar as duas coisas, mas este foi o grande desafio do Congresso de Seul.
Por outro lado, colocou-se uma questão que nos interessa muito: a da língua usada nesta Convenção. Quando a União foi instituída no século XIX o problema resolveu-se com uma certa facilidade, pois a língua universal era o francês e a língua usada na Convenção também o foi.
Em Seul levantou-se a questão de poder utilizar-se a língua inglesa, como língua comercial e mais utilizada nestas questões e em grandes zonas do mundo, onde sobressai a Ásia - e não foi por acaso que este assunto foi levantado em Seul -, e a verdade é que se conseguiu, ou seja, o núcleo que tinha interesse na utilização da língua inglesa conseguiu que o inglês fosse posto a par do francês.
Em todo o caso, Portugal levantou, conjuntamente com um grupo de utilizadores e de membros desta Convenção, nomeadamente os PALOP, a questão da utilização da língua portuguesa como língua que cobre uma vasta área do mundo e que está em crescimento.
Evidentemente que o mesmo problema se pôs, como podem os Srs. Deputados calcular, para as línguas espanhola e árabe. Esta é a questão um pouco trágica - não quero exagerar - de todas estas reuniões internacionais, .onde há sempre a tendência para reduzir, o mais possível, o número de línguas utilizado, optando pelas que cubram as maiores áreas geográficas - o inglês, como todos sabemos, vai avançando, se bem que o espanhol, hoje em dia, também tenha uma grande importância -, pelo que algumas línguas, que são tradicionalmente línguas de expansão e de cultura, vêem-se relegadas para um segundo campo.
De forma que julgo que é interessante que esta matéria seja aqui levantada e que possa haver da parte da Assembleia da República um incentivo para que se diversifique a utilização das línguas.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado, visto que já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Resumindo então, parece-me que esta matéria é pacífica, que a Assembleia devia aprovar, para ratificação, as alterações do Congresso de Seul e que Portugal tem todo o interesse em continuar a ser um participante activo nestes congressos da União Postal Universal.

O Sr. Presidente: - Paia uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu estou como o Deputado leis Leite: apetecia-me dizer «aprove-se, e já», pois estamos atrasados dois anos.
De facto, a União Postal Universal é uma organização que, como todos nós podemos constatar no nosso dia-a-dia, funciona bem e é indispensável. O que seria deste mundo sem a articulação entre os serviços postais de todas as nações e o que seria ele, no futuro, quando se começasse a falar noutras formas de correspondência, cada dia mais tecnológicas, mais complexas e mais aceleradas?

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Assim, penso que não podemos ter a veleidade de discutir as deliberações tomadas nestes congressos, pois, como eles são compostos pelos melhores técnicos de qualquer país nesta área, todas as suas deliberações se baseiam em algo insubstituível, a experiência, e têm como horizonte não só melhorar e acelerar a comunicação entre os vários países e evitar os desperdícios.
Não tenho dúvida, dada a qualidade das pessoas que intervêm - entre as quais se conta as de Portugal, que conheço melhor - com as suas assinaturas neste acordos, de sugerir ao Sr. Secretário de Estado que, em futuros congressos tão técnicos como estes, as propostas de resolução subam a Plenário sem demorar muito nos serviços e nas respectivas comissões, já que estes nada podem adiantar-lhes.
O que interessa, quando os países dispõem, em áreas técnicas, de gente competente, é deixa-los andar depressa para não nos atrasarmos no tempo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da oportunidade, já aqui referida pelas pessoas que me antecederam, de aprovarmos rapidamente estes actos e estas declarações - as razões foram explicadas e são óbvias -, quero recordar aos Srs. Deputados, em síntese, que o que está em causa, neste momento, são as seguintes declarações e actos: o Quinto Protocolo Adicional à própria Constituição da União Postal Universal; o seu Regulamento Geral; a Convenção Postal e as declarações e actos finais referentes às encomendas, aos vales postais e aos envios contra reembolso.
Para além destes objectivos fundamentais, a União Postal Universal adoptou, nesse Congresso, um ambicioso projecto de mudança, conhecido pela sigla SPS, ou seja, Estratégia Postal de Seul, que é articulado à volta de quatro aspectos prioritários: o primeiro seria responder com eficácia à evolução do mercado e às necessidades dos clientes; o segundo, controlar e melhorar a qualidade dos produtos e dos serviços postais; o terceiro, adquirir maior autonomia de gestão e promover o desenvolvimento dos correios; o quarto, melhorar a qualidade do pessoal dos correios e aumentar a sua motivação, o que se nos afigura, desde já, um objectivo difícil de alcançar.
Importa salientar mais três aspectos finais, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, quero recordar que todos os Estados-membros da União Europeia fazem parte da União Postal Universal, tendo assinado os actos do Congresso de Seul.
Em segundo lugar, que o Programa do XIII Governo Constitucional aponta, no que, se refere às comunicações, para o reforço da posição de Portugal através da concretização de alianças internacionais, por forma a garantir a continuidade da sua participação no tráfego internacional e na dinamização dos serviços postais.
Em terceiro e último lugar, as alterações introduzidas neste Congresso, e que agora nos propomos ratificar, visam adaptar a legislação postal universal às transformações que o sector tem vindo a sofrer e são, essencialmente, de natureza político-regulamentar e operacionais.
Sr. Presidente, termino dizendo que alguns dos actos próprios da União Postal Universal já sofreram reestruturação. Daí a premência de aprovarmos estas.
Vemos, pois, como vantajosas as propostas discutidas no Congresso e transformadas em declarações e,. nesse sentido, daremos também o nosso voto favorável a esta ratificação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por discutida a proposta de resolução n.º 54/VII - Aprova, para ratificação, os Actos e Declarações da União Postal Universal, relativos ao Congresso de Seul, de 1994.
Passamos, agora, ao debate da proposta de resolução n.º 62/VII - Aprova, para ratificação., a alteração .ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos dá Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se propõe é a alteração à norma da Convenção sobre os Direitos da Criança que, entretanto, foi alterada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Dezembro de 1995.
A Convenção sobre os Direitos da Criança, como é sabido, foi adoptada em 1990, tendo sido ratificada pela quase totalidade dos Estados e o facto de haver uma intensa actividade desses Estados na elaboração de relatórios de acompanhamento da evolução dos Direitos da Criança no mundo sugere a alteração do número de membros do Comité de Peritos sobre os Direitos da Criança, propondo-se que esse número passe de 10 para 18, justamente para poder conferir maior celeridade e eficácia à apreciação dos relatórios que recebe.
Sublinhe-se apenas que, em Portugal, cabe ao Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família acompanhar a situação da criança e preparar os relatórios que, periodicamente, são remetidos para este Comité de Peritos sobre os Direitos da Criança.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção,. tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de resolução, que aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, Convenção esta que prevê um Comité dos Direitos da Criança com 10 membros, e aquilo que se visa agora é precisamente aumentar de 10 para 18 o número desses membros, de forma a garantir maior celeridade e uma eficácia acrescida aos respectivos trabalhos, designadamente ao processo de análise e discussão dos relatórios apresentados periodicamente pelos Estados-membros sobre a implementação da Convenção. Dado o teor deste pedido e dado o que está em causa, o Partido Social Democrata não pode deixar de se pronunciar favoravelmente, e com aplauso, sobre o referido pedido de ratificação.
Acreditamos que com este propósito, as crianças e o mundo civilizado devem acalentar justas expectativas quanto à presente alteração, que agiliza este processo. Logo, esta simples alteração da composição do Comité de Peritos sobre os Direitos da Criança de 10 para 18 membros não é, de modo algum, uma questão menor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Seria agora a vez de dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas, como ela não está presente, dou a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O bem-estar e os direitos das crianças tornaram-se uma preocupação nuclear das Nações Unidas desde a sua criação, em. 1945. Assim, um dos primeiros actos da Assembleia Geral foi o de estabelecer a UNICEF, a qual constitui o principal pilar da Assistência Internacional às Crianças.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adoptada pela Assembleia Geral em 1948, reconheceu que as crianças deverão ser alvo de protecção e de atenção especiais. Desde esse marco histórico que as Nações Unidas passaram a proteger os direitos das crianças em tratados internacionais, tais com o Pacto Internacional de Direitos Humanos, e, num instrumento mais específico, a Declaração sobre os Direitos da Criança, de 1959.
É, no entanto, a. Convenção dos Direitos das Crianças, de 1989, adoptada na Assembleia Geral das Nações Unidas, que dá o passo em frente na defesa dos direitos das crianças, tornando-se um instrumento poderosíssimo na mudança de atitudes.
Portugal assinou em boa hora esta Convenção, mais especificamente em 26 de Janeiro de 1990.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se agora com o envio pelo Governo a esta Assembleia da proposta de resolução 62/VII, que se encontra hoje a ser discutida em Plenário, a qual visa aprovar, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas.
A alteração que o Governo se propõe ratificar, e cuja aprovação é da competência desta Câmara por imperativo constitucional, refere-se à constituição e composição do Comité dos Direitos da Criança, que era inicialmente composto por 10 peritos, eleitos por voto secreto de entre uma lista de personalidades indicadas pelos Estados-membros de entre os seus nacionais, e que se pretende que passe a ser composto por 18 peritos.
A alteração que hoje se pretende aprovar não é somente de ordem quantitativa mas também de ordem qualitativa, porquanto visa, essencialmente, conferir maior eficácia e celeridade acrescida aos trabalhos do Comité dos Direitos da Criança, designadamente no tocante à análise e discussão dos relatórios apresentados pelos Estados-partes sobre a implementação da Convenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sublinhe-se que a proposta de resolução vertente e a alteração que a mesma consubstancia foi decidida por ocasião da Conferência dos Estados-partes, realizada a 12 de Dezembro de 1995. Esta alteração veio a ser aprovada na Assembleia Geral das Ilações Unidas, em Dezembro de 1955.
Assim, a presente proposta de resolução afigura-se como bastante positiva, enquadrando-se, genericamente, no Programa do XIII Governo Constitucional; no qual se reafirma a importância da promoção das políticas em favor da criança.
A aprovação do novo Regime Jurídico da Adopção, a criação do cargo da Alta Comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, que recentemente criou a Comissão Nacional dos Direitos da Criança, a Lei do Ensino Pré-Escolar, entre outras iniciativas, são o exemplo vivo de uma política activa em prol dos direitos fundamentais da criança.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Dispõe o nosso texto constitucional que as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora: - Com esta proposta de resolução, caminha-se para um reforço do Comité dos Direitos da Criança e, consequentemente, para uma melhor defesa dos interesses da infância.
Vemos, pois, como vantajosa a aprovação desta proposta de resolução e por isso damos-lhe o nosso voto favorável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 62/VII, que o Governo submete à Assembleia da República para aprovação, para efeitos de ratificação, consubstancia uma alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, de que Portugal é parte desde Setembro de 1990.
Esta alteração, já aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Dezembro de 1995, tem como objecto alargar a composição do Comité dos Direitos da Criança de 10 para 18 peritos, cuja autoridade moral e competência, nas áreas cobertas pela Convenção, sejam reconhecidas.
Segundo o Governo, a adopção desta medida pretende «conferir maior celeridade e eficácia aos trabalhos daquele Comité no processo de análise e discussão dos relatórios apresentados periodicamente pelos Estados-partes sobre a implementação da Convenção. É, no entanto, lícito relembrar que, tendo sido Portugal um dos primeiros países signatários deste importante instrumento internacional, daí tenha decorrido também a assumpção de especiais responsabilidades no domínio da efectivação do seu conteúdo.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - No artigo 4 º da Convenção, os seus subscritores «comprometem-se a tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias à realização dos direitos reconhecidos (...)». Afirma-se, ainda, que «no caso dos direitos económicos, sociais e culturais», essas medidas devem ser tomadas no «limite máximo dos seus recursos disponíveis (...)». É exactamente nestas áreas que o texto assinado por Portugal constitui, ainda hoje, um vasto repositório de enunciados a que é urgente dar efectiva concretização para que se altere a realidade que preenche o quotidiano de muitas crianças e jovens deste país.

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momentos, particularmente e quase exclusivamente, devem activar a nossa memória colectiva que se vincula aos princípios subscritos e nos obriga a exigir a urgência das acções, porque só assim reafirmamos a nossa vontade de lutar contra todas as formas de opressão e humilhação de uma organização social iníqua que vitima, entre outros, também crianças e jovens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Enquanto persistirem injustiças sociais como o trabalho infantil, enquanto o abandono e o insucesso escolar preencherem o presente de muitas crianças, enquanto a igualdade de oportunidades no acesso à educação e à saúde se quedar tão-só pelos textos legislativos ou convenções internacionais, enquanto a pobreza e a exclusão sociais atingirem mais de dois milhões de portugueses, não podemos desobrigar-nos de aprovar o alargamento não só do Comité dos Direitos da Criança mas também o aumento de medidas indispensáveis que efectivem, como a maior celeridade, a construção de uma outra sociedade que, paritária e cumulativamente, aposte na descoberta e no registo dos saberes e se empenhe na erradicação de todas as expressões de injustiça social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A vida tem demonstrado que os avanços técnicos e científicos e mesmo o crescimento económico não garantem, per si, o bem-estar generalizado. Quantas vezes avanços e desenvolvimento económico contribuíram para agravar as desigualdades, para a perda de regalias históricas, para a marginalização e consequente exclusão dos mais frágeis. E quanto se identificam as vítimas, deles fazem sempre parte as crianças e os jovens.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que esta proposta de resolução não constitua tão-só, como o texto o sugere, a substituição do número 10 pelo número 18, mas. antes, e sobretudo, a responsabilidade que, individual e colectivamente, o presente nos exige para que o futuro não continue a reconhecer e reconhecer-se no paradoxal mundo de conquistas técnicas e científicas que projectam a capacidade humana para as luzes da ribalta, lado a lado com um universo de indignidade e infâmia que alguns pretendem esconder nos bastidores e que vitimiza muitas e muitas crianças, muitos e muitos jovens e, obviamente, nos responsabiliza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que, para além da assinatura do texto e da viabilidade das alterações, o Governo e esta Assembleia decretem e projectem a acção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a proposta de resolução que hoje o Governo apresenta à Assembleia da República, visando alterar o n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, de que, desde 1990, Portugal é signatário, do nosso ponto de vista, aquilo que, fundamentalmente, está em causa não é tanto a passagem de 10 para 18 do número de peritos que passam a integrar o Comité dos Direitos da Criança, o que, apesar de tudo é, em si mesmo, uma mais-valia porque dá maior operacionalidade a este Comité, mas parece-nos que esta é de algum modo uma questão secundária.
Julgo que o essencial neste debate, e o que ele permite, é o facto de a Assembleia chamar a si, uma vez mais, quando ratifica um documento, uma reflexão sobre aquilo que de mais-valia, aquilo que de diferente, foi capaz de introduzir naqueles a quem* se destina o documento. Ou seja, as crianças, aquelas que são. todas elas e cada uma por si, uma oportunidade em relação ao futuro.
Esta é, pois, a reflexão que à Assembleia da República, particularmente no tocante às crianças, cabe fazer, porque são elas que por norma não têm voz. Se. por um lado, é verdade que. do ponto de vista do Direito Internacional, há o reconhecimento cada vez maior da relevância jurídica da protecção que às crianças deve ser garantida, por outro, se recuarmos no tempo, não vemos, hoje e agora, quando vamos entrar no novo século, mudanças tão radicais quanto todos nós desejaríamos em relação àquilo que é a realidade das crianças.
Se, por exemplo, nos lembrarmos dos livros, que nos faziam sofrer, de Charles Dickens, sobre os maus tratos, sobre os meninos que, famintos e descalços, iam para as fábricas, a verdade é que, se nos retivermos naquilo que é a realidade actual das crianças (as crianças como vítimas de maus tratos, as crianças como vítimas de humilhação, as crianças que são trabalhadores, mesmo na parte dita mais rica do planeta, mesmo na União Europeia onde há dois milhões de crianças que estão envolvidas no mundo de trabalho, na economia informal), realidade que não pode ser escamoteada, importa reflectir e pensar que. mais do que a protecção das crianças numa perspectiva individual, numa perspectiva de afecto, numa perspectiva de caridade, e mais do que a evolução que o conceito teve para considerar cada vez mais a criança como sujeito e como cidadão, a realidade é que essa responsabilidade, que é cada vez mais da Comunidade, tem sido incapaz, apesar das boas intenções, de corresponder às necessidades.
Este é um problema que tem a ver com a globalização dos mercados, com o primado dos mercados e do lucro, com a desagregação da família e dos laços de solidariedade nos termos em que tradicionalmente foram entendidos, com a incapacidade de encontrar soluções alternativas de apoio aos mais frágeis. Este é um problema que tem a ver com mudanças muito profundas operadas e com o facto de se não entender, no modo de fazer e não no modo de dizer, que, sem conceber os direitos sociais e culturais das crianças e sem perceber que essa é uma condição de desenvolvimento, poderemos entrar no novo século, mas, porventura, não tão longe daquilo que eram as descrições em relação às crianças do século passado.
Em Portugal, um país onde são muitos os meninos de rua, onde são muitas as crianças de minorias étnicas que são excluídas pela escola, onde são muitas as crianças das comunidades de imigrantes que ainda não sabemos acolher com sucesso na nossa escola, onde são muitos os meninos que estão ao abandono, seguramente que a ratificação desta alteração, que é de somenos importância, implica que a Assembleia da República chame a si a responsabilidade de tomar medidas, de agir, no sentido de não só cumprir uma formalidade protocolar mas de dar sentido e corpo ao documento que hoje vamos ratificar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é possível e legítimo dizer que, se não a riqueza económica, pelo menos, a riqueza moral de um país depende do cuidado que consagra às suas crianças.
É por isso que sinto como auspicioso que, neste Parlamento, nos últimos dias, nos tenhamos preocupado, por mais do que uma vez, com a situação das crianças (a situação das crianças no trabalho, a situação das no ensino) e que hoje mesmo, o Sr. Presidente da República esteja a ocupar a sua semana com os problemas da educação das crianças, o que quer dizer também dos seus direitos elementares.
É neste espírito, Sr. Presidente, que quero acreditar que esta passagem de 10 para 18 elementos no Comité dos Direitos da Criança resulta da pressão, da urgência, de afirmar no mundo os direitos das crianças. Quero acreditar que este aumento visa acelerar o dia em que não haja mais crianças a morrer de fome, a morrer de espancamentos, a morrer vítimas de guerras de que não são responsáveis. E essa urgência também nós a sentimos, e devemos sentir, mesmo quando tal não se passa nas nossas terras, porque a terra é de todos nós, qualquer que seja o sítio onde estivermos.
A única coisa que poderei dizer, em nome do meu partido, é que estes mais oito dirigentes do Comité dos Direitos da Criança não encontrem um minuto de descanso, juntamente com os outros 10 que já existem, para que se abrevie o dia em que a justiça para os homens chegue também às crianças. Sem isso, a humanidade não será adulta, todo o desenvolvimento económico será desnecessário porque não contribui para a libertação, antes para a escravização, da mentalidade humana.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.º 62/VII, pelo que passamos à apreciação da proposta de resolução n.º 65/VII - Aprova, para ratificação, a alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996, em Cascais, Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Propõe-se a aprovação, para ratificação, da alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações. alteração esta que foi aprovada na última reunião do Conselho da Organização, em Março de 1996. em Cascais, que visa apenas adaptar a chave de repartição de encargos da Organização, dado o facto de a República Eslovaca ter aderido também à Convenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quero também, de uma maneira muito simples, dizer que o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente esta proposta de resolução, que, no fundo, se resume à introdução de uma unidade ao Anexo A, relativo às unidades de contribuição para serem utilizadas como base das contribuições financeiras e nas votações ponderadas. A introdução desta unidade tem a ver com 4 adesão da República Eslovaca ao Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO).

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, a bem dizer, esta proposta de resolução, assim como a proposta de resolução n.º 74/VII, que se vai seguir, deveriam ser discutidas em conjunto, porque não são tão diferentes como isso, visam a mesma preocupação de eficácia. Se o Sr. Presidente me permite, apesar de não ser assim, vou referir-me às duas de uma vez só.
De um lado, temos a Organização Europeia de Telecomunicações e, do outro, a Organização Europeia de Radiocomunicações. Num caso e noutro, estamos a tratar de um espectro que ultrapassa fronteiras, que não pode ser contido num mundo físico tal como o entendemos, que excede as três dimensões e, por isso, torna-se indispensável que ele seja regulamentado. Sem isso. nesta área promissora das telecomunicações e da radiodifusão, com tudo o que elas implicam, viveríamos num mundo de «cabeçada» e numa impossibilidade de entendimento.
As organizações já existiam, mas faltava-lhes um órgão que, no que diz respeito à Europa, pudesse coordenar, acelerar, fazer os estudos, fazer até a avaliação dos novos tipos de utilização que essas realidades podem ter e que manifestamente, não existia.
Aquilo que estas organizações criam são estes gabinetes com funções eminentemente técnicas e distributivas e que, como é evidente, fazem falta e cada dia farão mais, porque a utilização dos espaços radioeléctricos cada vez será intensa e diversificada.
De mais, Sr. Presidente, o que se faz é regulamentar e dizer o que vai fazer cada um deles - aliás, mutatis mutandis, irão fazer a mesma coisa - e estabelecer que. em cada país, gozam dos direitos que todas as organizações internacionais ou multinacionais têm de gozar para serem eficazes. Não há nada a observar. E um modelo que já existe para muitas outras situações e chegou a altura de ser instituído também nestes dois campos.
Pelo meu lado, não faço tenção de, como já disse, falar quando chegar a altura da discussão da proposta de resolução n.º 74/VII, porque, a meu ver, elas são idênticas e não vejo razão para as discutirmos separadamente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Muito do que haveria para dizer já foi dito: queria, todavia, fazer referência ao facto de que esta alteração não implicará nenhuma mudança, nem nas políticas comunitárias, nem na política nacional nesta área.
Por outro lado, também há que ter em conta que, em conjunto com a proposta de resolução que iremos analisar a seguir, a n.º 74/VII, esta proposta de resolução contri-

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buirá certamente para a actualização e para a funcionalidade dos órgãos europeus e mundiais, até, nesta área específica das comunicações.
Por isso, o Partido Socialista votará a favor.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dou por encerrada a apreciação da proposta de resolução n.º 65NII, pelo que passamos a apreciar a proposta de resolução n.º 74/VII Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas acrescentar, na sequência do que disse o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que se trata de ratificar a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações, já que a problemática das telecomunicações, - tendo sido abordada até 1959 no âmbito da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações, passou, pela exigência do mercado das telecomunicações na Europa, a ter de ser acompanhada sucessivamente por órgãos mais especializados, designadamente o Comité Europeu dos Assuntos Regulamentares para as Telecomunicações, que foi criado justamente para acompanhar essa problemática.
O que se propõe agora é apenas, no âmbito do Gabinete Europeu de Telecomunicações, dar mais atenção na especialidade aos problemas relacionados, quer com o licenciamento, quer com a numeração. Daí que se proponha a adesão a esta Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento, nos últimos anos, do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações, não só no campo técnico-científico mas também no campo concorrencial de oferta de serviços; a necessidade de colocar ao serviço do público de uma forma simples e familiar esta tecnologia moderna; á exigência de que a gestão dos sistemas europeus de telecomunicações deve ser feita de forma não discriminatória, objectiva e transparente, a fim de garantir igualdade de tratamento das necessidades de, numeração dos Estados, tornou evidente a criação de um órgão operativo do género daquele que estamos a analisar.
A gestão dos sistemas de numeração na Europa é da responsabilidade dos Estados-membros, mas pode ser coordenada à escala europeia respeitando o princípio da separação de funções: por um lado, a regulamentação, que deve pertencer ao Estado, e, por outro, a exploração.
Por isso, achamos que, no seguimento, aliás, dos objectivos que estiveram presentes na criação dó ERO, que acabámos de abordar, e do ETO, que estamos agora a analisar, deveria ser criado também um Gabinete Europeu de Numeração, chamado ENO, um órgão que constituiria também, mais um suporte administrativo para o regular e operativo funcionamento dos sistemas de comunicações europeias.
Da criação e da funcionalidade do ERO, do ETO e do ENO, poderá e deverá decorrer o estabelecimento facilitado de. posições europeias comuns de numeração, mesmo a nível mundial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tratamento das comunicações, ao nível europeu, tem residido na Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações, criada em 1959 e actualmente constituída por 43 administrações.
No início da década de 90, e face aos novos desenvolvimentos operados a nível mundial e às evoluções sofridas no âmbito comunitário na área das telecomunicações, a Conferência Europeia decidiu encetar uma reorganização interna alargada nesta área regulamentar.
Surge, então, o Comité Europeu dos Assuntos Regulamentares de Telecomunicações, conhecido por ECTRA, cujos trabalhos têm sido acompanhados pelo Instituto de Comunicações de Portugal que, em representação do Governo português, tem assumido a qualidade de administração nacional no âmbito desta Conferência. Actualmente, este Comité desenvolve trabalhos nos domínios do licenciamento de operadores e prestadores de serviços de telecomunicações, numeração, serviços móveis, contabilidade internacional, testes e certificação e serviço universal.
Esta actividade corrente, justificada pela necessidade de dar resposta a um número cada vez maior de solicitações de carácter permanente, contribuiu para que fosse equacionada a possibilidade de criação de um órgão fixo, apoiado num quadro de técnicos especializados nas áreas mais críticas, sobretudo as que dizem respeito aos licenciamentos e numerações.
É assim, Srs. Deputados, finalmente, que, no seio desse Comité, é criado o ETO (Gabinete Europeu de Telecomunicações), uma organização intergovernamental de fim não lucrativo, que se propõe constituir o suporte administrativo ao procedimento de «balcão único» para as áreas de licenciamento e declaração, no âmbito do acordado no artigo 2 º do diploma que estamos a analisar.
Pará além disso, o ETO assume grande parte do trabalho para a União Europeia, no pressuposto do reconhecimento da sua personalidade jurídica. Este procedimento acompanha um outro anteriormente assumido, ao criar um centro especializado permanente da radiocomunicações, de que falámos há pouco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos e devemos construir caminhos largos para reforçar um quadro comum de cooperação nesta área de comunicações. Por isso, o Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia a proposta de resolução n.º 74/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996.
Esta Convenção é decorrente da actividade do Comité Europeu dos Assuntos Regulamentares de Telecomunicações da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações, cujos objectivos são: o licen

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ciamento de operadores e prestadores de serviços de telecomunicações, a numeração, os serviços móveis, a contabilidade, a interligação, os testes, etc. Decorre esta Convenção da necessidade de um órgão fixo e da institucionalização de órgãos internacionais com mais funções e com mais importância, depois da criação de instituições a montante destes próprios gabinetes.
Por isso mesmo, é criado o ETO (Gabinete Europeu de Telecomunicações), onde se reconhece a importância dos prestadores de serviços, a possibilidade de oferta de serviços de telecomunicações à escala europeia, a coordenação de planos de numeração, a coordenação de pedidos dessa mesma numeração e a coordenação de pedidos de emissão, para além da aproximação de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações.
O ETO terá sede em Copenhaga, será constituído por um director e por um conselho e as suas funções, constantes do artigo 2 º, serão as de enquadramento administrativo para criação dó procedimento de «balcão único» para a concessão de licenças e de elaboração de estudos sobre a aproximação de procedimentos .e condições relativas à concessão de licenças e declarações. Por tudo isto e porque nos parece relevante a aprovação da proposta de resolução, o PSD votará favoravelmente.
Gostaria, todavia, de deixar aqui uma nota pessoal: entendo que o Parlamento português, à imagem do que sucede noutros parlamentos, em relação a propostas de resolução que são consensuais e têm a ver, única e simplesmente, com critérios técnicos, poderia proceder apenas à votação em Plenário e não à sua discussão. Estas propostas de resolução poderiam dar entrada no Plenário, ser discutidas em comissão e aprovadas em Plenário ou, então, como sucede noutros parlamentos, poderiam apenas dar entrada no Plenário e, se não houvesse nenhuma questão relacionada com elas, ser simplesmente votadas.
Nesse sentido, apelamos para que, em futuras alterações, quer constitucionais, quer regimentais, sejam consideradas estas questões de maneira a que matérias consensuais, com muito interesse técnico mas pouco interesse político, não ocupem esta Câmara que, certamente, terá outros debates, bem mais importantes em matéria política, para fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate da proposta de resolução n.º 74/VII está concluído. Sei que há algumas comissões a funcionar, pelo que solicito aos serviços que comuniquem que vamos passar à fase das votações, a .fim de que os Srs. Deputados que se encontram em reuniões de comissões possam comparecer aqui para votarem.
Vamos fazer uma pequena pausa, enquanto aguardamos que os Srs. Deputados possam chegar ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 46/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.º Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, assinada por Portugal, em 3 de Outubro de 1994.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 49/VII - Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, também em votação global, a proposta de resolução n.º 52/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 58/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Passamos â votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 136/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração. Pública.
Começamos pela votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de- Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de lei acima mencionada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, em votação final global, a mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos agora à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 138/VII Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Começamos pela votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Vamos votar, na especialidade, a mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votá-la, em votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 54/VII - Aprova,. para, ratificação, os Actos e Declarações da União Postal Universal, relativos ao Congresso de Seul, de 1994.

Submetida, à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 62/VII - Aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar também, em votação global, á proposta de resolução n.º 65/VI1 - Aprova, para ratificação, a alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996, em Cascais, Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 74/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996.

Submetida à votação, - foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Cascais, processo n.º 106/97.1TACSC - 1.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a ser interrogado, na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e. Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, processo n.º 68/95 - 1.º Juízo Criminal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, - no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 18 de Fevereiro de 1998, pelas-10 horas ...

O Sr. Presidente (João Amaral): - STS. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos, processo n.º 378/96 - 2 º Juízo Criminal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação...
Não havendo inscrições, vamos votar...

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal de Lisboa, processo n.º 1951/97 - 4.º Juízo Criminal -.1.º Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Lavrador (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 23 de Janeiro de 1998, pelas 14 horas.

O Sr. Presidente (João. Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Directoria do Porto da Polícia Judiciária, processo Inq.º n.º 1089/95.8 - SRCCFIEF, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 28 de Janeiro de 1998, pelas 14 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, amanhã, reuniremos a partir das 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.
Estão encerrados os trabalhos.

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Eram 18 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Elisa Maria Ramos Damião.
José António Ribeiro Mendes.

Partido Social Democrata (PSD):.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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1074 I SÉRIE - NÚMERO 31

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