Sexta-feira, 23 de Janeiro de 1998 I Série - Número 31

VII LEGISLATURA

3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos.
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 88 e 89/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD), após ter evocado o abandono, há 25 anos, pelo Dr. Sá Carneiro, da Assembleia Nacional, teceu críticas à acção governativa, tendo contestado, nomeadamente, a anunciada retoma, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, da iniciativa legislativa sobre a interrupção voluntária da gravidez No fim, respondeu a questões dos Srs. Deputados Acácio Barreiros e Sérgio Sousa Pinto (PS) - que defendeu a honra da bancada -, Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) chamou a atenção da Câmara para as dificuldades com que se debate o Conselho das Comunidades Portuguesas, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), José Calçada (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).

Ordem do dia. - Foi apreciada a proposta de resolução n.º 54/VII Aprova, para ratificação, os Actos e Declarações da União Postal Universal. relativos ao Congresso de Seul, de 1994, tendo sido aprovada em votarão global. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Barradas (PS).
A proposta de resolução n.º 62/VII - Aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995, foi também apreciada e aprovada em votação global. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Maria Eduardo Azevedo (PSD), Rosa Albernaz (PS), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Foi também apreciada a proposta de resolução n.º 65/VII - Aprova, para ratificação, a alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996, em Cascais, Portugal, que foi aprovada em votação global, tendo - usado da palavra. além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Rui Gomes Silva (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Barradas (PS).
Foi igualmente apreciada a proposta de resolução n.º 74/VII Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura em Copenhaga, em I de Setembro de 1996, que foi aprovada em votação global. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados José Barradas (PS) e Rui Gomes Silva (PSD).
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.ºs 46/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Nuclear, adoptada em Viena, em 17 de Junho de 1994, no âmbito da 38.ª Sessão da Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, assinada por Portugal, em 3 de Outubro de 1994, 49/VII - Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954, 52/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da Unido Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995. que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa, e 58/Vll - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
A proposta de lei n.º 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários. foi aprovada na generalidade, tendo baixado à 1.ª Comissão.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram, aprovadas as propostas de lei n.os 136/VII- Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, e 1118/V1I-Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Finalmente foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando igual número de Deputados a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.