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Sábado, 31 de Janeiro de 1998 I Série - Número 35

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Exmos. Srs.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Maria Luísa Lourenço Ferreira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 327/97. de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94. de 5 de Novembro (cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) [apreciação parlamentar n.º 43/VII (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães) e do Ambiente (José Guerreiro da Silva), os Srs. Deputados Lucília Ferra (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Ismael Pimentel (CDS-PP), Natalina Moura (PS), Joaquim Matias (PCP) e Artur Torres Pereira (PSD).
A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PS.
O Decreto-Lei n.º 358/97, de 17 de Dezembro, que cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal [apreciação parlamentar n.º 44/VII (CDS-PP)], foi também apreciado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes), os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Sérgio Vieira (PSD), Rui Carreteiro (PS) e Miguel Relvas (PSD).
Finalmente, foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 374/97, de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos 11.º. 12.º, 20.º e 23.º do Estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho (PSD) [apreciação parlamentar n.º 45/VII (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso), os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD), Rodeia Machado (PCP), Moura e Silva (CDS-PP), José Carlos Tavares e Elisa Damião (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Augusto Carlos dos Santos Leite.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos- de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
José Tomas Vasques.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gradas.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Costa Rodrigues.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.

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Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Mana de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro (cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) [apreciação parlamentar n.º43/VII (PSD)].
A grelha de tempos disponíveis para este debate foi fixada, como habitualmente, pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em cumprimento da Directiva n.º 79/409/CEE, foi criada a Zona de Protecção do Estuário do Tejo, pelo Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro.
A alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei estatui, de forma expressa, a interdição, na zona de protecção especial, do «licenciamento de novos loteamentos urbanos e industriais», com o objectivo de travar a pressão urbanística e industrial na área da ZPE, originada pela construção da nova travessia sobre o Tejo, Ponte Vasco da Gama.
Pretende agora o Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro, alterar a aludida disposição legal, no sentido de viabilizar licenciamentos anteriormente excluídos, concretamente todos aqueles que, tendo dado entrada nas respectivas câmaras, não tenham sido ainda objecto de decisão final.
Tal regime jurídico consubstancia, na prática, um recuo na amplitude legislativa anteriormente conferida à transposição da directiva comunitária, permitindo a violação da ZPE por todos os projectos de loteamento urbanos e industriais que se encontravam em apreciação à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 280/94.
Causa-nos, no mínimo, perplexidade que, decorridos quatro anos sobre a entrada em vigor do diploma e após dois anos de exercício do poder executivo, venha agora o

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Governo querer legislar retroactivamente, criando um regime de excepção e alegando, pára o efeito, a necessidade de pôr fim a uma situação de conflitualidade administrativa. Tanto mais que, segundo informação veiculada por organizações ambientais, apenas um loteamento será abrangido pela nova legislação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Um escândalo!

A Oradora: - A ser assim, estaremos , perante uma norma que se esgota num único caso concreto, ao arrepio dos princípios da abstracção e generalidade, porque parece ter por destinatário apenas um loteamento aprovado pela Câmara Municipal de Alcochete, em 7 de Dezembro de 1994, aprovação essa que se encontra em apreciação nos tribunais administrativos.
Inexplicavelmente, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que, com base num parecer do IGAT, havia suscitado judicialmente a ilegalidade do licenciamento e respectiva declaração de nulidade, vem, agora, subscrever o, diploma em apreço.
Poder-se-ia admitir, sem concordar, que o Executivo pretendesse alterar a zona de protecção especial, o que não é admissível é que legisle à medida de um caso concreto e determinado. Assim, afecta-se a dignidade das leis e a confiança dos cidadãos na sua eficácia. Assim, gere-se a conflitualidade, abrindo portas a novas conflitualidades, porque o que, hoje é proibido amanhã pode vir a ser permitido. Assim, viola-se a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, com as consequentes agressões ambientais. Assim, premeia-se o facilitismo, em detrimento de uma abordagem séria do ambiente, do ordenamento e da qualidade de vida das populações.
Trata-se, sem dúvida, de um diploma coma marca da nova maioria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Coelho.(PSD): - Uma lei para um caso concreto! Quero ver como é que o Governo vai resolver.

O Sr. Manuel Vargas (PS): - Já vai ver!

O Sr. Presidente (Mota Amara]): - Para uma intervenção, pediu a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Vou ser breve e tentar ser objectivo.
Em 1994, o anterior Governo criou a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. A partir desse momento, traduziu-se para o direito interno uma directiva, definiu-se um perímetro, criou-se um regime.
A primeira questão que quero trazer a esta Assembleia é a seguinte: como é que essa zona de protecção especial, esse perímetro e esse regime foram criados? Em 1994, sem que ninguém soubesse! A Câmara Municipal de Alcochete, a Câmara Municipal do Montijo, um conjunto de câmaras municipais foram completamente apanhadas de improviso! E tudo isto foi feito sem, critério, sem qualquer tipo de participação; num gabinete, à luz do que se passava no terreno! Foi desta forma que a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo nasceu! Nasceu torta! Nasceu sem que, o Governo, ria altura, percebesse as expectativas que estavam criadas e o que vinha acontecendo em matéria de ocupação/uso do território. E tanto assim foi a falta de critério que, permitam-me que o recorde, esta zona de protecção viu o seu perímetro alterado três vezes, com o anterior Governo. Houve uma primeira proposta em 1988, houve uma segunda proposta em 1994 - quando foi criada a zona de protecção -, a Comissão não aceitou qualquer delas e, em 1995, surgiu a terceira proposta do anterior Governo. Entre isto e o «corte e costura» não há qualquer ,diferença! E é este processo grosseiro, indefinido, eu .diria este equívoco completo na criação desta zona, sem que as autarquias tenham sido ouvidas, sem inquérito público, sem auscultação pública, tudo feito num gabinete que nós, hoje, Governo, estamos a corrigir. Esta é que é a questão chave!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Está a perceber, Sr.ª Deputada Lucília Ferra?!

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Já vai ouvir a resposta!

O Orador: - O processo que o Governo anterior seguiu levou a que houvesse uma zona de protecção especial com quatrocentos e tal hectares, onde, desde matas de eucalipto, há espaços que pouco ou nada têm a ver com a conservação da natureza, isto é, pouco ou nada têm a ver com a directiva de protecção da avifauna, que era o que estava em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi isto que este Governo teve de corrigir e que corrigiu, alterando, desde logo, o método, ou seja, pusemos a funcionar, em conjunto com as autarquias, uma comissão intersectorial, onde estiveram presentes representantes do Planeamento, do Ambiente, da Defesa e da Agricultura, e arrancámos. com o plano de gestão da zona de protecção do Tejo. E porquê? Para que não seja de uma forma avulsa e discricionária que as expectativas anteriormente criadas sejam tratadas.
O plano de gestão foi elaborado e discutido com as várias autarquias, porque arrancámos com o processo de auscultação pública, e foi também discutido com a própria Comissão, isto é, alterámos radicalmente o processo, que nos levou a que esse próprio plano... Srs. Deputados, para corrigir o erro, tínhamos dois caminhos a seguir ou íamos, mais uma vez, mexer na zona de protecção especial ou encontrávamos uma situação particular. para as expectativas então criadas. Nessa medida, discutimos a questão com as autarquias e com a Comissão europeia, porque o que estava em causa era uma directiva comunitária que visava a conservação da natureza. Foi isto que fizemos e foi no decurso de um exercício coerente de planeamento que propusemos esta alteração, não de forma discricionária, não deforma avulsa. Com este plana de gestão, que já está aprovado pela comissão intersectorial e, pelas autarquias, novas regras claras são do conhecimento de todos os agentes daquela área.
Portanto, Sr.ª Deputada Lucília Ferra, ao contrário do que referiu, não reduzimos a amplitude legislativa, demos-lhe outra dignidade. Recordo-lhe que aquela área faz parte da lista nacional de sítios, faz parte da futura Rede Natural, tem outro estatuto de conservação e demos-lhe outra eficácia, porque há um plano de gestão. Demós-lhe, pois,

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muito mais dignidade, ao invés de reduzir a amplitude legislativa! Aumentámos a sua dignidade e amplitude legislativa!

Aplausos do PS.

O Sr. Artur torres Pereira (PSD): - Então, e o decreto, Sr. Secretário de Estado?...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou esgotar todas as questões que esta apreciação parlamentar suscita, mas julgo que ela faz sentido e não deixa de ser bizarro que seja o PSD a requerê-la.
Poderia perguntar-se, por que não Os Verdes a requerer esta apreciação? Posso, desde já, esclarecer, para quem o ignore, que nunca poderiam ser Os Verdes a requerê-la, porque o Regimento, aprovado nesta Assembleia pelo PSD e pelo PS, impede grupos parlamentares com menos de 10 Deputados de fazerem uso desse recurso regimental que é a apreciação parlamentar. Portanto, aproveito para deixar esta reflexão sobre a necessidade de uma mudança, num Parlamento que é suposto ser democrático.
Mas, ao falarmos deste diploma, é importante situarmos a história, porque é importante a memória estar viva para sabermos do que estamos a falar. Estamos a falar de unia das mais importantes zonas húmidas da Europa uma das dez mais importantes -, que é protegida pela Convenção Ramsar, a qual foi ratificada pelo Estado português, estamos a falar de uma zona húmida em relação à qual o PSD, 10 anos instalado no poder, propôs o estabelecimento do maior campo de tiro em Alcochete, aliás, com A posição favorável do PS e sem grande movimentação por parte de alguma opinião pública, na altura em que Os Verdes se pronunciaram, o que mais tarde se veio a alterar.
Em segundo lugar, estamos a falar de uma zona onde há, desde 1976, uma reserva natural, estamos a falar de um local que o PSD entendeu, e impôs, escolher para criar o novo atravessamento sobre o rio Tejo - ao que o Partido Socialista deu continuidade -, sem, qualquer visão global do desenvolvimento na Área Metropolitana de Lisboa, sem qualquer sustentabilidade técnica, com uma avaliação de impactes ambientais que foi uma formalidade protocolar - porque a decisão política foi tomada antes, sem qualquer suporte.
Portanto, quando cresce a contestação em torno deste projecto e o Governo se vê confrontado - ainda o Governo do PSD - com a necessidade de responder à pressão pública, à pressão das associações, .ambientalistas e, sobretudo; à pressão da União Europeia = que era suposto financiar o projecto - é que vem criar a ZPE, que, aliás, já estava prevista numa directiva de há três anos atrás que não foi transposta para o direito português. E, tal como o Governo afirma, a criação da, ZPE é feita «em gabinete», sem qualquer levantamento rigoroso sobre o que se trata.
Este é, contudo, um problema que se coloca relativamente a algo de muito concreto e, nesta matéria, os «pés-de-barro» do PSD são ás mesmos do PS, porque quando questionámos o Governo, em Março de 1997, sobre o tal plano de gestão que a ZPE criada obrigava a definir, correspondente à zona sobrarite, não coincidente com a reserva natural, e cuja coordenação do plano e responsabilidade é do ICN, a brilhante resposta que obtivemos do Governo foi muito curiosa, e rezava assim: «O plano está feito mas, no fundo, não existe - estar feito e não publicado significa não existir! -, uma vez que somos a favor do envolvimento das associações de defesa do ambiente e estamos à espera que estas se pronunciem sobre a alteração a uma das cláusulas». E .não explicitava se essa alteração dizia respeito à alínea a) do .n.º 1 do artigo 7º, que é a questão de fundo e a única que gera polémica neste momento.
Portanto, a resposta, assinada, precisamente, pelo Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães, limitava-se a referir, vagamente, que aguardava a definição da resposta e o parecer, das associações de defesa do ambiente.
Ora, cabe perguntar é como é que, entretanto, há uma alteração da. legislação!? Porque se o problema se prendia com as associações de defesa do ambiente - aparentemente, esperava-se um parecer dessas associações sobre o projecto - e se elas não deram qualquer parecer, como explica que, no momento em que sai um- diploma em Novembro que elimina, de uma penada, uma interdição tão importante quanto esta, as associações venham a terreiro? Há qualquer coisa que não joga nesta história.
Gostaríamos, pois, que o Governo fosse claro, preto no branco, e esclarecesse quem é que não deu o parecer e esteve na razão da não publicação do plano - que, para dar credibilidade à lei, deveria ter sido elaborado com as várias entidades e coordenado pelo ICN - sobre a zona de protecção especial em causa.

O Sr. Presidente .(Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O decreto-lei que hoje é objecto de apreciação respeita, efectivamente, à criação de uma zona de protecção. Se é verdade que questionamos a criação de algumas zonas de protecção, já que as mesmas têm sido criadas sem o devido equilíbrio - esta pode, eventualmente, ser uma delas -,o que é facto é que temos de aproveitar, sempre que possível, as iniciativas que visam a protecção, ao ambiente.
Em relação a esta Zona de Protecção Especial do. Estuário do Tejo, notamos que se justifica, realmente, a necessidade de uma grande preocupação com esta zona, devido não só à fauna que aí existe como ao facto de ela estar, inclusivamente, contemplada numa directiva comunitária - a Directiva Comunitária n.º 79/409.
O que nos faz questionar o Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro, é o facto de nele se criar um regime com carácter de excepção, não entendível por nós. Não nos parece aceitável que os pedidos de licenciamento relativos aos loteamentos urbanos e industriais que deram entrada até 5 de Novembro de 1994 possam, de facto, ser contemplados e, dessa data para cá, nenhum loteamento seja autorizado!
Tal significa que está aqui criado um carácter de excepção e que não existe equidade em relação aos vários proprietários desses terrenos, ou seja, os proprietários dos terrenos que, eventualmente, não deram entrada com requerimentos nas câmaras municipais competentes - ficam penalizados.
Há, pois, aqui um carácter de excepção e uma injustiça clara.
Por outro lado, também questionamos o facto de este decreto, lei aparecer com um carácter de excepção três anos

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depois de aprovado o primeiro diploma, o que não nos parece justo. Aliás, é questionável que tal aconteça esta criação com carácter de excepção - três anos depois de ser criada uma zona de protecção especial, com características específicas para os proprietários dos terrenos.
Penso que estas questões são importantes, mas também questionamos, de alguma forma, a falta de equilíbrio que, muitas vezes, existe em relação à criação de zonas de protecção. Efectivamente, não sabemos se os pedidos de licenciamento anteriores a 1994 e os que, eventualmente, possam ter existido depois de 1994 constituem projectos salutares e até benéficos para esta zona protegida. A verdade é que, pelo mundo fora, conhecemos muitas zonas de protecção que se conseguem aproveitar e rentabilizar, respeitando todo o equilíbrio. apesar das suas características especiais.
São estas as questões que queremos colocar ao Governo. Só assim conseguiremos ter a noção exacta de como esta zona de protecção especial foi criada esta dúvida existe, aliás, também em relação a outras zonas - e perceber como é que, ao fim de três anos, se propõe, ainda por cima com retroactividade. algo que nos parece muito pouco justo e, até, questionável sob o ponto de vista jurídico.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente. (Mota Amaral): - Para uma nova intervenção, tem a palavra á Sr.ª Deputada Luísa Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos, nesta Câmara, a uma intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, em nome do Governo, que, para além de não ter sido nem curta nem concisa, disse pouco esta é, aliás, mais uma característica desta nova maioria.
De facto, Sr. Secretário de Estado, ouvimos a sua intervenção com alguma atenção, mas a verdade é que se desviou do objecto do nosso debate. O que aqui está em causa é a existência de um diploma que visa ter aplicação retroactiva e contemplar um pedido de urbanização que deu entrada numa câmara municipal, e quanto a isso o Sr. Secretário de Estado nada disse.
Se este Governo entende que a zona de protecção especial está mal delimitada ou que houve erros na sua delimitação, então tenha a coragem e a frontalidade de apresentar uma proposta de alteração à zona de protecção especial.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não é legislando de. forma avulsa, por medida, que este Governo ou este país irá a algum lado.
Além do mais Sr. Presidente, gostaria de fazer chegar à Mesa, para que fosse distribuído por todas as bancadas desta Câmara, um documento em que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território manda «dar conhecimento ao Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, com vista a ser interposto o necessário recurso contencioso para declaração de nulidade da deliberação da Câmara Municipal de Alcochete, de 7 de Dezembro de 1994, requerendo-se que, previamente, seja suspensa a eficácia da referida deliberação. Comunique-se ao Sr Presidente da Câmara Municipal de Alcochete».
Gostava de saber por que razão o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território emitiu este despacho, mandando comunicar ao Ministério Público a ilegalidade de um determinado empreendimento, e agora vem colocar a sua assinatura num diploma, que visa permitir que esse empreendimento, que está a ser apreciado nos órgãos jurisdicionais, possa passar, impunemente, ao lado dos tribunais.
Também quero ver quem é que, nesta Câmara, vai ter o à-vontade de ser cúmplice de uma situação destas, que viola as regras básicas de um Estado de direito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O ambiente é uma questão demasiado valiosa e que nos tem merecido e merece o maior dos respeitos.
O PSD, ao requerer a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei .n.º 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea. a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPE), fá-lo tendo como pano de fundo uma especial contestação por parte de Associações de Defesa do Ambiente, dando-lhes, assim, grande visibilidade política.
O Decreto-lei n.º 327/97 altera o Decreto-lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, unicamente na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, correspondendo apenas a uma precisão quanto à interdição de «novos loteamentos», ou seja, decidindo que se entende que só serão proibidos os loteamentos cujo requerimento de licenciamento tenha dado entrada nas câmaras municipais após 5 de Novembro de 1994, ou seja, a data que institui essa proibição.
Proeurou-se viabilizar apenas um loteamento industrial (Passil, em Alcochete), cuja área (de areões e cascalheiras ocupadas por antigo eucaliptal, já abatido) se encontra abrangida no perímetro da ZPE.
Não se trata, pois, da permissão «da violação da integridade da ZPE por todos os projectos de loteamentos urbanos e industriais que se encontrassem em análise à data da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 280/94», como se afirma no documento de apoio ao pedido de apreciação parlamentar apresentado, pelo PSD, mas tão-só viabilizar um parque industrial «não poluente», de grande e manifesto interesse regional, já que procura minimizar situações de desemprego em Alcochete e muito especialmente na povoação do Passil, situada do, lado oposto da
estrada.
A decisão de alteração do ponto que agora sé questiona, decorre de acordos entre, o Instituto da Conservação da Natureza e a DGXI/CE e de, recomendações da Comissão Interministerial para a elaboração do Plano de Gestão da ZPE do Tejo, tendo em conta o conceito, a abrangência e a perspectiva de desenvolvimento sustentável.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A recomendação pressupõe que o parque industrial em causa não afecta as espécies e os habitats protegidos pela directiva «Aves», cuja, protecção justifica a existência da ZPE. A inclusão da área a lotear

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deveu-se não ao seu, interesse conservacionista, mas a facilidades administrativo-burocráticas de fazer coincidir os limites da zona com as rodovias que a ladeiam, observação que pode ser feita no local mesmo por um não especialista - aliás foi isso que eu fiz ainda ontem.
Consultadas todas as câmaras envolvidas, a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, Divisão de Urbanismo (DGOTDU), pela Comissão Interministerial do Plano de Gestão da ZPE, todas declararam não haver outros processos pendentes, anteriores a Novembro de 1994, sendo pois o único pedido de loteamento o do Passil.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: É no mínimo, estranha, para não dizer bizarra, a presente preocupação do PSD quanto à integridade da ZPE, pois foi o governo do PSD que deu origem a todo o processo de adulteração da Directiva «Aves», designadamente projectando a Ponte Vasco da Gama em plena área delimitada para a protecção das aves referidas na Directiva. Mas o PSD já se esqueceu disso!...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Procura agora o PSD mostrar um excesso de zelo e uma preocupação que lhe não reconhecemos quando conduziram o processo ligado à ZPE.
Avivemos-lhe a memória: o Governo do PSD, em 1988, anunciou as delimitações das 34 ZPE definidas pelo ICN para. Portugal, sem consulta às autarquias envolvidas ou a quaisquer outras entidades, menosprezando os interesses locais e não tendo em conta a necessária coordenação de acções e decisões no que concerne ao uso do território, quando estavam em causa compromissos do Estado Português. perante a Comunidade.
Lembremos-lhe a forma aligeirada e, não fundamentada dos seus critérios como estas ZPE foram então delimitadas.
Recordemos-lhe as consequências que daí advieram, pelo menos neste primeiro caso da ZPE do Tejo e que o Governo da nova maioria tem vindo, ao contrário do que acabou de dizer a. Sr.ª Deputada Lucília Ferra, a resolver e que seriam evitáveis.
Em 1991, corri a transposição da Directiva para o direito interno, quando se esperava em concreto a criação das 34 ZPE. anunciadas e delimitadas em 1988, o Decreto-lei n.º 75/91, apenas anuncia tão-só que «as ZPE irão ser criadas pelo decreto-lei».

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A localização da Ponte, situada na totalidade da ZPE, forçou a publicação do Decreto-lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que define-os limites da ZPE, regulamenta-o caso do espaço: no seu- interior, pressupondo a elaboração de um plano de gestão por uma comissão interministerial.
Os limites enviados para a Comunidade em 1988 revelaram-se incorrectos, tendo sido necessário proceder-se a sucessivas correcções, algumas até ao abrigo de diplomas do Ministério das Finanças, como o Decreto-Lei n.º 51/98, de 20-de Março, referente à Expo 98, o que é sintomático e revelador da: confusão institucional instalada.
Recordemos-lhe que a Comunidade condicionou a prestação de apoio financeiro à Ponte a um efectivo e correcto enquadramento ambiental da obra, com especial incidência naquilo em que ela poderia afectar a ZPE.
Foi com este cenário que o Governo da nova maioria se viu confrontado: grande confusão, atrasos, compromissos mal assumidos, fiscalização e enquadramento ambiental praticamente inexistentes.
O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a DGXVI, em Julho de 1996, através de um protocolo, aprovou um programa de acções de acompanhamento que, até à data, tem sido cumprido integralmente.
A ZPE foi mais uma vez alargada (Samouco, Montijo), a Comissão de Acompanhamento da Obra (CAO) inclui outras entidades e foi provida de meios de funcionamento, tendo-se concretizado o Plano de Gestão de ZPE e da Zona das Salinas do Samouco, tendo-se ainda resolvido outras situações pendentes.
O pedido de loteamento do Passil deu entrada na Câmara Municipal de Alcochete em 22 de Fevereiro de 1994. Tratava-se da divisão em 32 lotes de um terreno com cerca de 10 ha (0,1 Km2 em 500 Km2 de ZPE) destinados à construção de edifícios com a cércea máxima de 7m para indústria não poluente, comércio ou serviços, confinante com as estradas nacionais 4 e 118.
Como não havia PDM aprovado em Alcochete, foram pedidos os pareceres necessários à CCRLVT é à JAE. Dado que estas entidades não deram resposta, nos termos da lei o pedido foi tacitamente aprovado, o que aconteceu antes da publicação do Decreto-lei n.º 280/94, de 5 de Novembro. O Decreto-lei não foi discutido com a Câmara, nem mesmo dado conhecimento prévio à autarquia.
Ao abrigo do princípio de que a legislação apenas deve abranger as situações de pedidos posteriores à sua publicação, o facto de o pedido ser muito anterior a 5 de Novembro de 1994 e se encontrar em fase final de deliberação, a Câmara Municipal de Alcochete deliberou licenciar o loteamento em 7 de Dezembro de 1994, deliberação cujos efeitos se encontram suspensos por estar a decorrer um processo em Tribunal colocado contra a Câmara pela associação ambientalista GEOTA.
Não havendo nenhuma consequência significativa da existência deste loteamento nas aves protegidas ao abrigo da Directiva «Aves» ou nos respectivos habitats que atitude a assumir senão tentar resolver uma questão que está bloqueada apenas pela palavra «novos» referida a loteamentos proibidos no artigo 7 º do Decreto-Lei n.º 280/94?
Caso se venha a inviabilizar tal desiderato, à conta de suspeições sem fundamento e do desconhecimento de factos em concreto, a ZPE não ganhará, a conservação da Natureza perde, sem dúvida, adesões, as noções básicas de sustentabilidade são pervertidas, a população e o concelho de Alcochete vêem fugir a oportunidade de um pólo de emprego e de desenvolvimento económico devidamente acautelado nas suas incidências ambientais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por muito que custe ouvir isto tenho de repeti-lo: este Governo está a corrigir o improviso, está a corrigir a precipitação, está á corrigir a falta de critério com que todo este assunto respeitante à ZPE do Tejo foi tratado pelo gover-
no anterior..

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O que estamos a fazer, agora não o pretendemos fazer de forma avulsa, discricionária, pelo que elaborámos um plano de gestão para que cada uma das tais expectativas que na altura existiam não fossem tratadas de forma arbitrária...
A Sr.ª Deputada Isabel Castro tem razão no seguinte: como sabe, temos em mãos, com debate público e com inquérito, trabalhando com as câmaras e com a Comissão, o plano de gestão que ficou pronto e aprovado pela Comissão no final do ano de 1996.
Este plano de gestão, que é um novo painel, para a decisão a partir dessa altura, tem de ganhar eficácia legal, pelo que terá de ser aprofundada a sua regulamentação.
Há uma mudança radical na forma como temos de, trabalhar toda aquela área e sem aquele instrumento de suporte, ou seja, sem o plano de gestão, então, ia continuar o improviso, a precipitação e a falta de critério.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, que eu tenho razão eu sei disso!... Em, todo o caso, uma pergunta fica em aberto, e essa eu gostava de ver respondida.
O senhor disse-nos que o plano de gestão - o que não interessa nada para o caso - foi terminado em, 31 de Abril de 1996. Sr. Secretário de Estado, estamos em 1998...
O senhor disse, igualmente, que esse plano teria ficado a aguardar os pareceres das associações de defesa dó ambiente, por forma a permitir uma participação dessas associações neste problema...
Tanto quanto eu sei, as associações envolvidas - e eu gostaria de saber, quais são -, nesses pareceres solicitaram a suspensão da publicação do plano até que estivessem avaliadas todas as implicações de alteração de uma das normas do plano. Não se referindo qual, admito que seja o ponto 1 do artigo 7.º, alínea a)...
No parágrafo seguinte diz-se, o que é contraditório, em todo o caso, que o, plano prevê o seu primeiro ano a título experimental. Ora, devo dizer-lhe que para Os Verdes isto é preocupante, ou seja, é preocupante que tudo seja a título experimental - aliás, é por essa razão que o Conselho, de Ministros decidiu pôr fim ao plano de protecção que existia na Caniçada, exactamente por este ter sido considerado experimental, devendo ser reavaliado no final de, 1997.
Ora, a questão é que estamos em 1998, é, como o senhor referiu, de raspão é certo, nós, não temos qualquer instrumento com foça jurídica.
Alcochete, como outros municípios, seguramente, confrontam-se com problemas de gerar emprego, e como o Governo prometeu medidas compensatórias e não as criou até agora a questão tem de ser colocada com toda a clareza, e a resposta também.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para, pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ismael Pimentel e Lucília Ferra. Entretanto, informo que o Sr. Secretário de Estado dispõe de pouco tempo para respondei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel, a quem peço que seja muito conciso.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi V. Ex.ª dizer que estava a corrigir erros, o que vai de encontro ao que dissemos inicialmente, quando questionámos a, forma como, neste país, têm vindo a ser criadas algumas zonas, de protecção. Ora, as palavras de V. Ex.ª vieram confirmar as nossas dúvidas, pois se o Governo está á corrigir erros é porque, de facto, alguma coisa estava mal feita. A questão que se põe é que, em nosso entendimento, a correcção do erro cometido em relação a esta Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo não passa pela alteração da alínea que aqui está em análise.
Assim, perguntamos ao Sr. Secretário de Estado se não entende que, em relação, a esta zona de protecção; se deveria questionar tudo, ou seja, se não acha que deveria haver uma proposta de criação de uma nova Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, que, daqui para a frente, fosse uma zona de protecção real e benéfica para aquela zona e para o, País.

O Sr.. Presidente.(Mota Amaral): - Paia pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra; a quem peço também que seja muito sintética.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, sê-lo-ei.
Sr. Secretário de Estado, na sua segunda intervenção talou que houve a necessidade de corrigir algumas situações para salvaguardar expectativas, mas, Sr. Secretário de Estado, as expectativas jurídicas legitimamente criadas são passíveis de indemnização e não dos regimes de. excepção que este Governo, de uma forma despudorada, vem propor: Aliás, o próprio Primeiro-Ministro deste país, durante a campanha eleitoral, falou, amplamente que as expectativas, jurídicas criadas seriam passíveis de indemnização e, não de regimes de excepção.
Agora o que o Sr. Secretário de Estado não esclareceu a esta Câmara foi qual é a coerência, qual é a dignidade de um Governo que num dia pede que um determinado, loteamento seja considerado nulo e no outro dia vem, por via legislativa, contornar os tribunais e permitir que esse loteamento possa vir a ser aprovado. Foi isso o que não foi esclarecido à Câmara nem ao País.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Dispõe, para o efeito, de 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, cumprimentar todos os parlamentares, dado ser, a primeira vez que me dirijo a esta Câmara. As minhas cordiais saudações.
A Sr.ª Deputada disse, que estava perplexa e eu digo-lhe que estou estupefacto. Eu sei que o PSD gosta de confusão, que sempre cultivou a confusão em termos de ambiente, mas, estamos agora perante uma confusão em que se defende a manutenção de um eucaliptal como medida de conservação da natureza. Isto, com certeza, é memória do Engenheiro Álvaro Barreto!... Deve ser uma prestação anterior. E desta vez a Sr.ª Deputada, conseguiu, misturar eucaliptos, legislação e confusão. É, esta matéria que me parece estranha.
Sr.ª Deputada, devo recordar-lhe que foi o Governo do PSD quem pôs a ponte naquele sítio contra a vontade da Dr.ª Teresa Gouveia, com quem estive solidário nesse.

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momento; e só lamento que ela não tenha tido força política suficiente para impedir a construção da ponte nessa localização. Também a delimitação das ZPE foi feita sem. qualquer auscultação às populações; deu-se na sequência de uma espécie de «iluminação» que apareceu.
Portanto, de um lado temos confusão e indecisão, do outro temos um Governo que aprova um plano de gestão, que. resolve rum conflito com Bruxelas, que trata de resolver aquilo que é a dignidade do Estado e a sua transparência perante Bruxelas, como aqui foi dito pela Sr.ª Deputada, Natalina Moura, na resolução de um conflito latente. Hoje em dia há diálogo, antes não havia.
Sr. Deputada, devo dizê-lo com toda a franqueza, parece-me que. estamos numa situação em que se mistura uma coisa apimentada entre betonismo e neofundamentalismo. Ora, isto é extraordinário!
Sr.ª Deputada, este Governo teve a coragem de aprovar um plano de gestão, de discuti-lo com as autarquias, de conseguir compatibilizar a natureza com o desenvolvimento. Chama-se a isso desenvolvimento sustentável: de um lado há o mutismo dó diálogo, do outro o diálogo presente, de um lado há apenas o conservadorismo, do outro a conservação da natureza e da espécie humana que vive no local.
É sobre esta matéria, sobre estes pontos essenciais do debate, que devemos reflectir. Não foi o Governo do PS que colocou a ponte naquele sítio, foi o Governo do Partido Social Democrata. E como é que conseguem, depois de autorizarem a construção de uma ponte em cima de uma zona de protecção social, virem agora armar-se em paladinos da defesa da conservação da natureza num ex-eucaliptal?! Eu acho isto verdadeiramente extraordinário.
Srs. Deputados, creio que existe uma coisa que os senhores ainda não, perceberam: acabou-se o neofundamentalismo em ambiente. Agora há diálogo, há uma nova política de ambiente, há um novo Governo, que é do Partido Socialista, e que tem defendido esta matéria. Aliás, estou firmemente convencido de que esta Câmara tem consciência de que vai ser possível fazer este tipo de diálogo em concertação com as populações... e, ademais, a câmara municipal local até é da oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota, Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias.(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 327/97, cuja apreciação parlamentar estamos a efectuar a requerimento de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, trata, exclusivamente, da alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 7,º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que criou a Zona, de Protecção Especial denominada ZPE, do Estuário. do Tejo.
Segundo esses Deputados, com esta alteração o Governo permitiu, na prática a violação dá integridade da ZPE por todos os projectos de loteamento, urbanos e industriais, que se encontrassem em, análise à data da entrada em; vigor do Decreto-Lei n.º 280/94, porque recua na amplitude legislativa anteriormente conferida à transposição para o. ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 79/409/CEE.
Por sua vez, o Governo afirma no preâmbulo que a referida alínea a).do n.º 1, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, conduziu a situações de conflitualidade administrativa e originou prejuízos sociais significativos e afirma ainda que o objectivo de interditar loteamentos urbanos e industriais; por forma a evitar excessiva expansão urbana na área, pode ser conseguido de forma socialmente mais sustentável através: de alteração da redacção que efectuou pelo Decreto-Lei, n.º 327/97.
As causas de tão profundas divergências têm, forçosamente, de residir em erros graves cometidos no processo legislativo inicial, isto é, o Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica, interna comunitária que, cria a ZPE.
E se a importância e necessidade da ZPE é incontestável e os seus objectivos fundamentais, quer de protecção a um conjunto significativo de aves bravias, quer à salvaguarda e reposição das características ecológicas do habitat, quer de garantias e reforço da conservação de zonas húmidas de significado internacional, o mesmo não se pode dizer da forma como foi criada, como foi delimitada e como é gerida, completamente à margem das autarquias locais.
Numa área significativa e que só nó município de Alcochete ocupa, cerca de 40% do território, a gestão, o plano de gestão, a, execução das. medidas planeadas e a comissão de acompanhamento são, exclusivamente, constituídas por representantes de organismos governamentais. As interdições na área e os condicionalismos legais - e são muitos na ZPE - foram impostos pelo Governo, sem um mínimo de procuração relativamente ao que sobre o assunto pensavam as populações e os seus eleitos autárquicos.
Estes (os eleitos), por sua vez, desde sempre manifestaram a sua discordância com o processo e afirmam claramente, sem tibiezas, que a ZPE, com cujos objectivos concordam, foi delimitada por quem não conhece minimamente o local e adiantam casos não só mal delimitados, como é o caso do Passil e dos perímetros urbanos de Alcochete e Samouco, como incorrectamente não foram incluídas na ZPE espaços ecologicamente sensíveis e importantes para a conservação da natureza. Isto é, a ZPE nasceu, torta e, como tudo o que nasce tordo, aí está.
Esta apreciação parlamentar tem o grande mérito de chamar a atenção para o Decreto-Lei n.º 280/94 e suscita-nos a necessidade de endireitar o que está torto, quer dizer, de delimitar correctamente a ZPE e; nesse sentido, apresentaremos uma proposta de alteração para, em sede de comissão que é o local próprio, ser possível proceder ao diagnóstico completo através de audições com os representantes das autarquias, com o Ministério do Ambiente, incluindo o Instituto de Conservação da Natureza e os órgãos da Reserva Natural do Estuário do Tejo, com outras entidades que venhamos a julgar necessárias e, naturalmente, com associações de defesa do ambiente e só depois se proceder a uma Consequente alteração da delimitação da ZPE.
Penso que esta, sim, é a questão central da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, compreendemos que se estivéssemos na posição dos Srs. Secretários de Estado que aqui se encontram hoje tam-

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bem estávamos envergonhados, como compreendemos as dificuldades que sente quem aqui vem tentar lançar uma nuvem de fumo sobre uma questão concreta, através de uma torrente de palavras, que bem espremida se resume a zero.
O que é facto e politicamente relevante, Srs. Secretários de Estados, é que compreendemos a vossa natural excitação, mas a realidade iniludível, inquestionável politicamente, é a de que, em 1994, a Câmara Municipal de Alcochete tomou uma deliberação à margem da legislação então vigente.
Em Julho de 1996, na vigência deste Governo, o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território exarou um despacho remetendo para o Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a declaração de nulidade da deliberação da Câmara Municipal de Alcochete que eu citei anteriormente. Em Novembro de 1997, fazendo «tábua rasa» desse despacho que propunha a obtenção da declaração de nulidade dessa deliberação da Câmara Municipal de Alcochete de 1994, surge-nos o Decreto-Lei n.º 327/97, que parece ter como objectivo uma situação específica numa legislação para o regime de excepção, como foi, ainda há bem pouco tempo, realçado pela minha companheira Lucília Ferra, que é, no mínimo, escandalosa. E esta questão é que é inquestionável politicamente.
Se o Sr. Ministro João Cravinho e este Governo queriam resolver esta situação, por que é que mudaram de opinião entre Julho de 1996 e Novembro de 1997? Como, é possível, num ano, pedir-se junto do Ministério Público a declaração de nulidade da deliberação de, uma câmara com base na não aplicação da lei vigente e, um ano depois, vir legislar de forma avulsa, tendo claramente como alvo e como objectivo uma situação específica?
É esta questão política que é incontornável, por isso, compreendemos o incómodo em que os senhores estão e que pretendam lançar aqui uma «cortina de fumo» para desviar a atenção daquilo que é essencial. E aquilo que é essencial passa-se na vigência deste Governo, nada tem a ver com decisões do Governo anterior.
A mistura que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente referiu é, de facto, uma mistura, mas é perigosa, entre legislação e ordenamento do território, entre loteamentos urbanos e o legislador. São estas misturas equívocas que não gostaríamos de ver aparecer na Assembleia da República.
Pela nossa parte, tal como em relação a, outras matérias que ainda estão em discussão em Portugal, não seremos cúmplices dessa promiscuidade, dessa ambiguidade, entre interesses privados e o legislador e gostaríamos que nenhum dos grupos parlamentares representados nesta Assembleia da. República fosse, disso cúmplice.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que está terminado o debate do Decreto-Lei n.º 327/97. Informo que deu entrada na Mesa um projecto de resolução que pretende fazer cessar a vigência deste decreto-lei e que foi apresentada uma proposta de substituição de um dos preceitos deste mesmo diploma. Todos esses documentos baixam à comissão competente para o efeito, sendo desde logo o projecto de resolução votado, porque é prévio ao prosseguimento deste trabalho, de acordo com ó Regimento; no dia apropriado.
Antes de passarmos à apreciação do Decreto-Lei n.º 358/97, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Rosa Albernaz): - Sr: Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

1. Em reunião da Comissão, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 30 de Janeiro de 1998, pelas 10 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS)
José Tomás Vasques (Círculo Eleitoral de Lisboa), em 30 de Janeiro corrente, inclusive, cessando Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
2. Foram observados os' preceitos regimentais e legais aplicáveis.
3. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer, a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, informo que assistem à sessão plenária um grupo de 64.alunos da Escola do 1.º Ciclo n. 2, do Seixal, um grupo de 15 alunos do Externato Séneca, de Lisboa, e um grupo de 16 formandos do Curso de Técnicos de Contabilidade do Centro de Emprego de Benfica.
Aguarda-se ainda a presença de um grupo de 55 alunos
da Escola C+S Poeta Bernardo Passos, de S. Brás de Aljustrel.
De acordo com a tradição da Casa para lhes manifestarmos o nosso apreço, saudêmo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Passamos agora à apreciação do Decreto-Lei n.º 358/97, de 17 de Dezembro, que cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal [apreciação parlamentar n.º 44/VII (CDS-PP)].
Nos termos estabelecidos pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Srs. Deputados: A razão pela qual o Partido Popular solicita a apreciação deste diploma decorre de algumas contradições que, parece-nos, estão a tornar-se evidentes na política de juventude:
O Decreto-Lei n.º 358/97 vem criar um novo instituto público, o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival da Juventude 98 - Portugal, visando a organização e coordenação destes eventos.
Sr. Secretário de Estado da Juventude, recordo-me de que há menos de um ano foram integrados no Instituto Português da Juventude cerca de 1000 novos funcionários, provindos daquelas figuras de ficção que eram as chamadas «casas de cultura da juventude». Foi dito a esta

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Câmara, pelo então Secretário de Estado da Juventude, que eram esses a verdadeira «nata» do Instituto Português da Juventude, por serem os que tinham melhores qualificações, os que exerciam com maior brio as tarefas que lhes eram incumbidas e os que, efectivamente, faziam funcionar a «máquina». Nós aceitámos esses argumentos e a solução, proposta, e na altura, foi-nos dito também que para o prosseguimento dos objectivos da política de juventude era fundamental contar com esses novos 1000 funcionários.
Deverá compreender, Sr. Secretário de Estado, que é, no mínimo, com alguma preocupação, ou perplexidade - chame-lhe como quiser -, que verificamos agora ser necessário criar um instituto específico para a prossecução de uma actividade como o Festival Mundial da Juventude.
Ora, se para a prossecução desta actividade específica é necessário criar um novo instituto público, tenho de colocar a seguinte questão: qual vai ser a nova filosofia da Secretaria de Estado da Juventude quanto aos recursos humanos que são responsáveis pela concretização dessa mesma política de juventude? Se vamos criar para cada evento um secretariado,- um, organismo, que coordene, realize e se responsabilize pela concretização desse mesmo evento, então, para quê uma estrutura tão pesada como a do, Instituto Português da Juventude? Porque de duas, uma, e é isto que eu gostaria de ver esclarecido e definido: ou temos, um Instituto Português de Juventude, com capacidade, quadros e recursos para responder a todas as exigências da política traçada por VV. Ex.as, a qual teve, aliás, a nossa. anuência, ou reconhecemos que o Instituto Português da Juventude é uma figura de ficção, que não dá respostas e, por isso, é necessário criar órgãos como o que, agora foi criado. Não podemos é ter uma política para umas coisas e outra para outras coisas.
O Sr. Secretário de Estado saberá tão bem quanto eu que, quando estas coisas são mal explicadas, mal justificadas, a única justificação que é apresentada e o que ressalta aos olhos da opinião pública, dos jovens, é que está a criar-se lugares para os amigos. Saberá tão bem quanto eu que é essa a opinião dominante e é isso que nós seguramente, não queremos deixar passar.
Gostaria, também de lhe perguntar como pretende o Governo recrutar estes novos membros, estes novos quadros, que, virão a fazer parte do novo instituto. Pretende recruta-los dentro da Administração Pública ou fora dela? Pretende recrutá-los junto daqueles que são jovens qualificados mas não têm emprego ou de entre os que já pertencem a alguns serviços que se tornaram caducos, por isso, essas pessoas tornaram-se dispensáveis dentro do aparelho de Estado, tendo sido necessário encontrar um novo lugar para elas? As respostas á estas perguntas têm de ser dadas de uma forma muito clara e muito objectiva,
Ninguém está a pôr em causa a virtualidade e a dimensão deste evento. Gostaria que isto ficasse muito claro, Sr. Secretário de Estado. Ninguém põe em causa a importância deste evento pára o País e a sua realização com êxito. O que gostaríamos de ver muito bem explicado é a necessidade de criar um novo instituto quando há o Instituto Português da Juventude, para que este seja um evento com êxito, que á todos orgulhe e que orgulhe seguramente o País e todos os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente. (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes): - Sr. Presidente, antes de mais, sendo esta a minha primeira vinda ao Parlamento, gostaria de saudar o Sr. Presidente e os Srs. Deputados e dizer que é com muito gosto que, aqui estou hoje para prestar todos os esclarecimentos que entendam adequados relativamente ao pedido de apreciação parlamentar em causa.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, deixe-me que lhe diga que todo o seu pedido de esclarecimento resulta de um equívoco, uma vez que desde o primeiro minuto se referiu a um único evento - o Festival Mundial da Juventude. Como o Sr. Deputado sabe, ou deveria saber, este Secretariado não foi criado apenas para. o Festival Mundial da. Juventude, foi criado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal.
Sr. Deputado, Portugal vai acolher, em Agosto de 1998, um conjunto de eventos muito significativos para a área da juventude que esta Câmara tem oportunidade, no momento próprio, de conhecer. Peço desculpa, mas vou ter de relembra-los: o primeiro é a I Conferência de Ministros da Juventude da CPLP; de seguida, a IX Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude; a I Conferência Mundial de Ministros da Juventude, em colaboração com as Nações Unidas; e, a par destas três conferências, ainda vai realizar-se o Festival Mundial da Juventude. Como pode verificar, não é um mas quatro eventos.
Como se compreende - e julgava eu que bastaria ficar por aqui -, não faz muito sentido que um instituto público como o Instituto Português da Juventude, que tem atribuições e competências muito claras, fosse a entidade organizadora destes eventos, por razões muito simples, a primeira das quais é que isso implicaria estrangular a actividade normal, e quotidiana do Instituto Português da Juventude. A integração dos ex-funcionários das casas de cultura e de juventude que fez referência não foram nó número de 1000 mas de 330.
A segunda razão, como o Sr. Deputado sabe, é que o Instituto Português da Juventude tem uma actividade muito importante e muito regular, desempenha essa actividade normalmente, mas não tem, nas suas atribuições e competências, especificidade nem uma lógica de promoção de eventos com esta dimensão. Estamos a falar de algo que é fundamental para o País. Não estamos a criar um novo instituto público, estamos a criar um secretariado que está agora a começar a funcionar e que deixará de funcionar mal os eventos se realizem. É uma estrutura temporária criada para estes objectivos e, por isso, uma vez acabados os eventos, acaba o Secretariado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Daí que seja particularmente estranha a insinuação que faz de que estaríamos a tratar de encontrar empregos para uns amigos. Não se trata nada disso!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não sou eu quem o diz!

O Orador: - Julgo que o Sr. Deputado não fez propriamente um discurso de senso comum, e não me obrigue a pensar que o Sr. Deputado tem o mesmo nível de intervenção que normalmente se ouve por aí. Como julgo que o Sr. Deputado tem instrumentos e informação superior a esse mesmo discurso, deixe-me que lhe diga que de

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duas, uma, ou é desinformação ou é desonestidade intelectual! Uma das duas tem de ser!
Se fosse para criar emprego para os amigos, como o Sr. Deputado saberá, o administrador deste Secretariado não seria o, até agora, Presidente do Instituto Português da Juventude. Portanto, não estamos aqui a criar empregos para ninguém, estamos a criar uma estrutura com competência, - com flexibilidade e vocacionada para a prossecução destes objectivos.
O Sr. Deputado acha que é possível organizar uma conferência mundial em colaboração com as Nações. Unidas, mais duas conferências e um festival mundial da juventude apenas com os meios que dispõe o Instituto Português da Juventude? Com certeza que conhece o Instituto Português dá Juventude e sabe que não é possível! Por isso, julgo que a sua questão parte, desde o início, de um equívoco.

Aplausos do PS.

O Sr: Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, julgo que devemos assinalar, em primeiro lugar, a presença do Sr. Secretário de Estado da Juventude, que tanto ansiávamos, inclusive na Comissão de Juventude, para cumprir a função da Assembleia da República, que é fiscalizar a acção dó Governo nesta área, que tanto queremos fazer e temos a certeza de quê o Sr. Secretário de Estado também colaborará nesse sentido.
Julgo que esta apreciação parlamentar e á sua justificação tem um problema: é que se chamássemos à apreciação parlamentar (como agora se diz) todo s os actos dó Governo que criam novos empregos e novas nomeações; está Assembleia não teria tempo para fazer mais alguma coisa durante o prazo da presente legislatura!

Vozes dó PCP: - Muito bem

Risos do PSD.

O Orador: - O que importa é saber, junto do Sr. Secretário de Estado, independentemente do objecto e da fundamentação da apreciação parlamentar, para que é que vai servir este Secretariado:

Vozes do PS: -- Outra vez?

O Orador: - Isto é, sabemos já hoje e sabe ó movimento juvenil como é que vai ser o Festival Mundial da Juventude? Como é que vão ser organizadas as conferências? Que conteúdo vão ter? Sabemos já hoje quanto custam estas iniciativas? Sr. Deputado, não estou preocupado com os critérios de convergências que, com certeza, o Ministério das Finanças também impõe à Secretaria de Estado da Juventude; estou preocupado com o facto de haver no Orçamento; apresentado pela Secretaria de Estado da Juventude, uma fatia substancialmente grande para as iniciativas internacionais e de ter sido declarado pelo anterior secretário de Estado a possibilidade de. poderem também sair das outras rubricas algumas. verbas para estas iniciativas.
Portanto, o que me preocupa é saber a que custo é que vão-se fazer todas estas iniciativas, independentemente da sua. justificação e de poderem ser iniciativas muito validas. O que não podem é fazer-se à custa de tudo o resto, à custa de toda a actividade governativa nesta área d
juventude.
Para terminar, também queria saber o que é que o Governo vai defender e propor em todos estes fóruns internacionais, que, com certeza, vão ter conclusões e o Governo português, como participante, terá também uma posição e uma opinião formada.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente. (Mota Amaral): - Havendo mais um pedido de esclarecimento, pergunto se o Sr. Secretário de Estado pretende responder de imediato ou depois.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Respondo depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou fazer um pedido de esclarecimento para não fazer uma defesa da honra, porque admito que, sendo a primeira intervenção - é saúdo o também por isso -, haja por vezes alguns deslizes. Porém, da minha parte nunca houve «desonestidade intelectual». Aliás, acho que ofenderia qualquer um pensar que aquilo que aqui nos traz e as lazões que nos motivam têm alguma coisa a ver com desonestidade intelectual. Mas esqueçamos isso!
O Sr. Secretário dê Estado disse que não se trata de um instituto público. Então, Sr. Secretário de Estado, tendo esse instituto personalidade jurídica, tendo autonomia administrativa e financeira, o que é? Uma nova figura jurídica? É certamente um instituto público! Portanto, quanto a isso; penso que estagnos esclarecidos.
Agora; o que queremos saber - e o Sr. Secretário de' Estado ainda não respondeu a isso - é onde vão ser recrutados os novos quadros para este serviço, instituto ou o que lhe queira chamar. Quem são eles e onde vão buscá-los? É o que queremos saber, em nome da transparência.
Mais, Sr. Secretário de Estado, efectivamente, aquilo que foi dito pelo secretário de Estado que o antecedeu foi que eram criados 1000 novos quadros para o Instituto Português da Juventude, precisamente para reforçar aquilo que eram as novas ambições da política de juventude. E as novas ambições da política de juventude já contemplavam a Conferência de Ministros da Juventude da CPLP; a Conferência Mundial de Ministros da Juventude e o Festival Mundial da Juventude. Foi isto que nos foi dito Portanto, Sr. Secretário de Estado, se alguém está a ser desonesto nesta Câmara não sou eu!

Vozes do CDS-PP: = Muito bem!

O Sr: Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o, Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, deixe-me que lhe diga que ainda que apreciando a sua ironia também não a percebo. E não a percebo porquê? Porque me habituei a ver o Partido Comunista Português compostos por pessoas que sempre se preocuparam com as questões da precariedade de emprego. Ora, de duas, uma ou já não

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se preocupam com essas questões ou, então, perceberam que, pela definição deste novo Secretariado, não estamos a falar de empregos mas de uma função a desempenhar a partir de agora até à realização dos eventos e que se extinguira nesse mesmo momento. Portanto, se considera emprego uma função que dura um conjunto de meses e que a seguir termina, se isso para si é um emprego, é muito estranho, porque na doutrina que conhecia ser apanágio do Partido Comunista Português chamavam a isto, noutros tempos, precariedade de emprego! Quanto a isso, julgo que estamos conversados!

Aplausos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, vamos esclarecer uma coisa: eu não quis ofendê-lo! Aquilo que eu disse foi de duas, uma: ou era desonestidade intelectual ou era desinformação. Já percebi que é desinformação!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Quem é que nos informou?! Quem é que faltou com a informação?!

O Orador: - Se o Sr. Deputado tiver o cuidado de ler com atenção o preâmbulo do decreto-lei que cria o Secretariado, verificará que aí se diz: «Consequência disso foram as decisões tomadas de encarregar o Governo Português de organizar, no ano de 1998, a I Conferência Mundial de Ministros da Juventude, em cooperação com as Nações Unidas, a IX Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, a I Conferência de Ministros da Juventude da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como o Festival Mundial da Juventude». Está cá, pelo que era escusado acenar-me com o decreto-lei. Está no preâmbulo o âmbito das funções a desempenhar por este Secretariado.
Quanto aos recursos humanos, respondo muito simplesmente que, por uma questão de custos, o que estamos a fazer é a procurar usar as figuras «destacamento» e «requisição», sem prejuízo de haver pessoas novas a desempenharem essa função durante o período de vigência do Secretariado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - É do conhecimento público?!

O Orador: - Não! Mas, Sr. Deputado, deixe-me aproveitar este momento para lhe dar a conhecer uma outra questão que não é do conhecimento do Sr. Deputado, nem poderia ser.
Neste momento, está em curso uma alteração a este decreto-lei, que ainda não está concluída, no sentido de permitir a este Secretariado uma maior flexibilidade de funcionamento do que aquela que inicialmente estava prevista. Isto por uma razão muito simples: é que os eventos realizar-se-ão no mês de Agosto e, se para todos estes eventos tivéssemos de realizar concursos públicos, seria, como imagina, muito difícil.
Sr. Deputado, eu posso continuar a responder questão a questão: porém, apelo ao sentido de Estado, quer do Sr. Deputado, que sei que tem, quer dos restantes Srs. Deputados, que também o têm, para compreenderem o que está em causa.
É um grande motivo de orgulho para Portugal acolher, em 1998, este conjunto de eventos. É Portugal, neste momento, que está a liderar na cena internacional as questões da juventude: é Portugal que está a colocar os temas da juventude na agenda política dos diferentes governos. Isto deveria ser um motivo de orgulho para o País. Não é para o Governo, é para o País!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É a primeira conferência a realizar-se, em colaboração com as Nações Unidas, sobre matéria de juventude. Em Agosto. Portugal assume a presidência de um organismo internacional, a Organização Ibero-Americana de Juventude, e, ao mesmo tempo, realiza a I Conferência de Ministros da Juventude da CPLP. Tudo isto deveria ser motivo de orgulho!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E é, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Não nos devíamos andar a perder - e peço desculpa por o dizer assim - com pequenices.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - É motivo de orgulho!

O Orador: - Não tenho qualquer problema em responder a todas as questões colocadas, mas, neste momento, gostaria que o grande enquadramento que envolve a criação deste Secretariado não se perdesse. O Sr. Deputado sabe muito bem que, estando nós a terminar o mês de Janeiro, não era possível realizar este conjunto de eventos através dos recursos do Instituto Português da Juventude. Não era possível! Ou seja. possível era, mas. para isso, o Instituto Português da Juventude deixaria de realizar a sua actividade normal e tudo aquilo para que está vocacionado. E o Sr. Deputado sabe que isto não seria possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, penso que é a primeira vez, na presente legislatura, que o Sr. Presidente da Assembleia da República em vez de estar no lugar que lhe compete e para o qual o elegemos se encontra na galeria de honra desta Assembleia a acompanhar o Sr. Presidente do Senado da Roménia e demais comitiva, incluindo os embaixadores dos dois países, que visitam, a convite do Sr. Presidente da Assembleia da República, o nosso Parlamento e o nosso país.
Ao Sr. Presidente do Senado da Roménia e a todos os que o acompanham, cordialmente saúdo, em nome desta Câmara.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero entrar nas tais questões pequenas a que o Sr. Secretário de Estado se referiu, mas devo dizer que o Sr. Secretário de Estado não percebeu a ironia, nem sequer o que era destinado ao Governo e o que era destinado ao Partido Popular.
Por outro lado, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado, apesar de ser esta a primeira vez que vem a esta

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Câmara, já aprendeu a responder sem dar resposta às questões que lhe são colocadas,...

Risos do PCP, do PSP e do CDS- PP .

... o que é um avanço bastante rápido e que se deve assinalar.
Não nos parece que esta solução, à da criação de um organismo próprio para a organização das conferências do festival, seja a miais indicada. Parece-nos que talvez se deveria explorar ás potencialidades do Instituto Português da Juventude. Mas, enfim, admitimos que, á avaliação feita pelo Sr. Secretário de Estado seja mais precisa do que a nossa e que o Instituto Português da Juventude não tenha capacidade para o fazer.
Há, todavia, uma questão que não foi respondida e que tem a ver com a correlação entre estas iniciativas e aquilo que é, e deve ser, a actividade prioritária do Governo e também do Instituto Português dá Juventude na área da juventude.
Isto é, nós temos á opinião - é têmo-la expressado muitas vezes - de que a Secretaria de Estado da Juventude e o Governo dão uma, maior importância às suas iniciativas próprias do que ao apoio ao associativismo, quando, em nossa opinião, devia ser precisamente o contrário. E estamos preocupados, porque nos parece que assim este á no a situação se complica ainda mais. É que, para além desta importância maior às suas próprias iniciativas, também temos uma importância desmesurada das iniciativas internacionais, que são importantes e significativas, não é isto que está em causa, em toda a actividade da Secretária de Estado da Juventude, quer própria, quer, de apoio ao associativismo. E é isto que nos preocupa.

Vozes do PS: - Isso não é verdade!

O Orador: - Portanto, o que quero, ouvir aqui é a garantia clara de que não vai haver prejuízo no apoio ao associativismo; já de si parco...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Já foi dada três vezes!

O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Neves deve estar a candidatar-se a algum lugar no Governo, pois está a querer responder às perguntas que estou a fazer.

Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.

O que quero saber é se ó apoio ao associativismo, quê já, de si não é de todo satisfatório, não vai ser prejudicado com todo este afã na realização de iniciativas internacionais, que são importantes,- e não é isto que está em causa,...

Vozes do PS: - Mas parece.

O Orador: nem quero que seja arremessada à nossa bancada, nem sequer à Assembleia da República, a ideia de que estamos aqui a desvalorizar a importância destas iniciativas -, mas pensamos que não é por aí que o Sr. Secretário de Estado deve começar mas, sim, pela necessidade de valorizar-se o que é mais importante: õ associativismo juvenil deste país.
Gostaria ainda que me respondesse à questão que há, pouco coloquei, e que vou voltar a colocar, em relação ao envolvimento do movimento associativo na, organização destas iniciativas: Pergunto: as verbas a utilizar para estas iniciativas são estritamente as que estão previstas para as questões internacionais ou vão, utilizar-se verbas de outros departamentos, de outras áreas, com prejuízo obviamente da actividade nelas previstas? Que conteúdo vai o Governo defender nestas iniciativas, porque não é uma questão de somenos importância? Se as iniciativas são importantes e significativas, se se vai decidir e discutir coisas importantes para a juventude mundial, logo para a juventude portuguesa, então por que é que o Governo não, nos diz o que vai defender e o que vai propor nessas iniciativas? Era por aqui que deveríamos ter começado, Sr. Secretário de Estado!
Finalmente, quero dizer que as iniciativas que, se irão realizar terão tanto mais valor quanto maior for a participação do movimento juvenil português e tanto. menor valor quanto maior, for a sua utilização para uma propaganda e visibilidade pública do Governo nesta matéria, à revelia daquilo que são os verdadeiros interesses, dos jovens e do seu movimento juvenil.
Assim, fazemos votos para que - e fiscalizaremos muito de perto, através da Assembleia da República - a motivação seja, sim, à participação do movimento juvenil, à realização de iniciativas positivas e de discussão, o que pode ser benéfico para os jovens deste país e dos outros que cá vêm participar, e não seja uma operação de marketing político, de propaganda, que não é de, todo a intenção que, queremos ver ria organização destas iniciativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral):- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, quero aproveitar esta ocasião para cumprimentar o Sr. Secretário de Estado da Juventude...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e desejar-lhe, sinceramente, êxitos e sucessos à frente da Secretaria de Estado da Juventude.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ªs e Srs. Deputados: A política de juventude é hoje, uma vez mais, motivo de discussão nesta Câmara devido à apreciação parlamentar requerida pelo CDS-PP, ou melhor, a incompetente, a incapaz e a Taxista política de juventude, com o alto patrocínio da espinhosa «governação rosa».

Protestos do PS.

Infelizmente, o actual quadro da política de juventude em Portugal não poderia ser mais desolador.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É fraca, envergonhada e minimalista a actividade legislativa do Governo na área da juventude.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, tenham um Pouco de calma, porque só agora comecei! Guardem as «baterias», porque ainda vem muito mais!

Risos do PSD.

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São as operações, de cosmética, face ao passado, remakes de antigos programas do IPJ, falta de imaginação, falta de inova £a, lamentável falta de intervenção da Secretaria de Estado da Juventude em questões determinantes para a juventude portuguesa, como a Expo 98, a cooperação e a lusofonia. São: as promessas que não passaram disso mesmo: promessas! O pacto estratégico para a juventude portuguesa para, o ano 2000, a resolução da situação dos trabalhadores das casas de cultura e o acesso, o incentivo à habitação para jovens. É também o fracasso e o falhanço da política de juventude como sendo articulada no seio do Governo, e a co-gestão, essa grande bandeira socialista, que é hoje já objecto de críticas daqueles que seriam os seus principais beneficiários: as estruturas associativas Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados, tanto haveria para dizer... A actividade do Governo socialista na área da juventude foi, primeiro, uma atitude suspensiva; depois, uma atitude de longa reflexão, seguida da apresentação de ideias e projectos que nada, rigorosamente nada, devem à inovação e à criatividade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - Veio depois a «fase autárquica António José Seguro», felizmente sem grandes resultados para o PS, e vive-se hoje um período de impasse e de interrogação. Nada sabemos por, parte do Governo o que se pensa sobre à política de juventude e tememos que os actuais responsáveis governativos nesta área sejam meros portadores da falta de alma, da falta de ambição e de, engenho que têm ensombrado a política de juventude em Portugal. Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado; Sr.ªs e Srs. Deputados: O Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 Portugal, objecto de apreciação parlamentar requerida pelo CDS-PP, obviamente remetem a nossa atenção para importantes eventos que este ano ocorrem em Portugal. O PSD congratula-se com a realização destes e ventos e deseja sinceramente que o êxito e o sucesso destes concorram para a afirmação de Portugal nas Nações Unidas, na CPLP e na Comunidade Ibero-Americana.

Vozes do- PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Importa, no entanto, saber se a composição do referi do secretariado encerra em sua competência, a qualidade e o valor para preparar, organizar e coordenar tão .importantes eventos, ou se estamos apenas perante mais alguns jobs para alguns pink boys.

Sr. Carlos Coelho (PSD): - Perceberam esta dos pink boys?

O Orador: - E esta não é, uma dúvida retórica da oposição nesta questão. É que, no que concerne à área da juventude, o actual Secretário de Estado da Juventude, em apenas dois meses, nomeou e requisitou, para o seu gabinete somente 14 pessoas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Catorze pessoas?!

O Sr. .Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carreteiro.

O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira; fico sinceramente perplexo com a quantidade de argumentos virtuais que explanou a propósito de uma questão que aqui nos traz, que é o pedido de- apreciação parlamentar apresentado pelo CDS-PP relativamente à criação de um secretariado que coordenará as actividades relativas ao Festival Mundial da Juventude e a uma série, de conferências de juventude. Percebo que o Sr. Deputado Sérgio Vieira ainda não tenha recuperado totalmente da derrota que sofreu no Congresso da JSD!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Foi com intervenções dessas que perdeu o Congresso!

O Orador: - Aliás, tenho quase a certeza de que não articulou suficientemente bem com o seu, presidente da JSD, que está sentado atrás de si, porque, se fosse o presidente da JSD, certamente não teria feito uma intervenção tão infeliz!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o 'Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, não sei bem se foi um, pedido de esclarecimento o que o Sr. Deputado Rui Carreteiro fez , mas, em todo o caso, direi que a sua perplexidade não me surpreende nem me, surpreende que a minha intervenção não lhe tenha agradado. Deixe-me dar-lhe uma novidade: é que eu não estou aqui para agradar a VV. Ex.as,...

Risos do PSD.

... estou aqui para dizer o que se passa em termos de política de juventude em Portugal. E o que se passa em termos de política de juventude em Portugal naturalmente que deixa VV. Ex.as muito perplexos e, muito preocupados.
Por isso, Sr. Deputado Rui Carreteiro, gostava de lhe dizer que não vou responder às questões que V. Ex.ª aqui tentou colocar relativas à JSD. Obviamente que registo a preocupação da JS, face à organização política de juventude que é a JSD, mas registo que acerca do que eu disse sobre a política de juventude em Portugal o PS e a JS, através do seu pedido de esclarecimento, nada disseram. Concluo que VV. Ex.as, às tantas, subscrevem aquilo que eu disse! Obviamente que não podem dizê-lo, mas estejam descansados porque eu, o PSD e a JSD diremos por vós!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, Rui Carreteiro.

O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo, por via da Secretaria de Estado da Juventude, no âmbito da política global integrada e participada que tem vindo a prosseguir nesta área, decidiu assumir a enorme responsabilidade de concretizar, no corrente ano e no espaço geográfico do nosso país, quatro iniciativas de grande alcance e significado internacionais.

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Assim, concentradas no mês de Agosto, terá lugar em Lisboa e em cooperação com a Organização das Nações Unidas, a I Conferência Mundial de Ministros da Juventude, no Porto, realizar-se-á a IX Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude; a I Conferência dei Ministros da Juventude da Comunidade de Países de Língua Portuguesa será uma realidade em Lisboa, e, finalmente, Portugal será palco do Festival Mundial da Juventude de 1998.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ao candidatarem-se à organização de três conferências internacionais e de um festival mundial em Portugal no mesmo ano, os responsáveis da Secretaria de Estado da Juventude ousaram tamanha proeza. Estamos plenamente convictos, conscientes do risco mas, sobretudo, da rara coincidência de magníficas oportunidades que se lhes deparavam e com a qual não podiam, corajosamente, deixar de se confrontar. Tal audácia só nos pode orgulhar, associando-nos incondicionalmente às iniciativas e fazendo votos para que o bom nome de Portugal e, sobremaneira, da sua juventude seja, mais 'uma vez, prestigiado com o sucesso das mesmas.
Três ordens de razões justificam, a nosso ver, esta adesão entusiasmada: em primeiro lugar, a feliz coincidência destes eventos no espaço e no tempo com o ano de 1998, em que Portugal é, simultaneamente, palco e protagonista de numerosos factos é acontecimentos internacionais, cujo expoente máximo é a Exposição Internacional de Lisboa, o que privilegia grandemente o nosso país aos olhos de todo o mundo...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: em segundo lugar, a certeza de que este é o modo ideal para que o nosso pais lidere o debate sobre a política de juventude à escala global, em terceiro e último lugar, certamente na ordem de importância, o vasto leque de oportunidades que se abrem com estas iniciativas à juventude portuguesa para a troca de experiências e a celebração do que nos une e nos diferencia de jovens de outros povos, manifestando assim, mais uma vez, a nossa tradição de tolerância; abertura e universalismo que tanto, nos caracterizam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É à luz deste contexto, que tem de ser analisado o Decreto-Lei n.º 358/97, que cria o Secretariado para as Conferências de Juventude de. 1998 e para o Festival Mundial de Juventude de 1998. Ao criar este organismo, a Secretaria de Estado da Juventude tem, como fito, a exclusiva e adequada preparação, organização e coordenação que garantam o êxito dos eventos, salvaguardando o indispensável papel das estruturas e organizações já existentes. O Decreto-Lei define claramente, sem prejuízo de outras medidas no mesmo sentido, as atribuições,
,as competências, o funcionamento e o financiamento conferidas ao Secretariado.
Por todos os motivos expostos, não podemos deixar de saudar vivamente o presente pedido de apreciação parlamentar, desde logo porque suscita a grata possibilidade de o novo Secretário de Estado da tutela se dirigir a esta Assembleia no sentido de nos elucidar quanto a esta iniciativa e aos passos que o seu antecessor, em boa hora, iniciou e que agora lhe cabe concluir com aguardado êxito: em segundo lugar, porque permite que todas as bancadas, naturalmente mais esclarecidas e, em consequência, também certamente imbuídas do mesmo entusiasmo, 'adiram inequivocamente - a esta louvável decisão do - Governo, associando assim à Assembleia da República ao sucesso desta missão; finalmente, porque este debate suscitará, estamos crentes, um interesse e uma adesão redobrados da opinião pública relativas aos eventos em causa.
Dado o rigor e ó empenho unanimemente reconhecidos ao anterior e ao actual Secretário de Estado da Juventude; assim. como à equipa e às estruturas sob a sua tutela, acreditamos sinceramente que foram estes os objectivos que presidiram a este pedido de apreciação parlamentar e por isso não podemos senão manifestar a nossa mais firme solidariedade com este entendimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carreteiro, acho que seu o grupo parlamentar lhe pregou uma grande partida: é que o Sr. Deputado pertence à Comissão pára a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e veio aqui falar de questões da juventude! Mas isso não me pode inibir de lhe colocar, algumas questões.

Vozes do PS: - Devia ter respeito por essa comissão!

O Orador: - E tenho muito respeito! Aliás, também já fiz parte dessa comissão! Se forem ver as actas, está lá a minha assinatura!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não podem entabular diálogo! Faça favor de prosseguir o seu pedido de esclarecimento.

O Orador: - Queria que o Sr. Deputado Rui Carreteiro deixasse claro qual a posição do Grupo Parlamentar do PS - se quiser, dos Deputados da JS - quanto à discricionaridade, que parece ser evidente, da forma de recrutamento para este Secretariado. O Sr. Secretário de Estado já disse que não é por concurso público. Então, qual é a fórmula? Concordam ou não que esta nuvem que paira levantará, naturalmente, muitas suspeitas?
Isto porque, Sr. Deputado; na política, o que parece é e, queiram os senhores ou não, sejam pink boys, sejam boys de que cor forem, a verdade é que os jovens vão sentir que, mais uma vez, o Estado se confunde com o partido e que para ter emprego no Estado é preciso ser do
partido. Esta é a questão fundamental e é 'esta a questão a que o Sr. Deputado tem de responder.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - É verdade!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carreteiro.

O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, muito obrigado pela questão que me colocou.

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Quanto ao facto de ser muito orgulhosamente, membro da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família,...

Aplausos do. PS.

... devo reconhecer que o Partido Popular, certamente contra a, opinião do Sr. Deputado, tem uma líder parlamentar e uma, secretária-geral, mas V. Ex.ª, certamente, está contra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tentando responder à sua pergunta, devo dizer que lamento sinceramente que um, Deputado do Partido Popular, que tanto reclama - e, certamente, com mérito - planos nacionalistas, ...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): É uma série de disparates!

O Orador: face a uma série de eventos extremamente importantes para a, imagem, de Portugal no ano de 1998, se limite a levantar questões que se prendem com a flexibilidade e a proximidade destes, eventos,...

O. Sr. Nuno Correia da Silva,(CDS-PP): - Concorda ou não!

O Orador: o que, naturalmente, obriga a que a Secretaria de Estado da tutela tome as medidas adequadas, tal, como o Sr. Deputado parece que quis dizer no texto que acompanha o pedido, de apreciação parlamentar. Lembro-me que estava lá claro, que a vossa preocupação era a de assegurar o êxito destas iniciativas..

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Concorda ou não!

O Orador: - De facto, não. compreendo. como é que é possível misturar a importância destas. iniciativas com questões perfeitamente laterais,...

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP..):. - Por isso entram pela porta do lado!

O Orador: - ... como o recrutamento das pessoas que vêm para esse Secretariado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado dá Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, começo a Ter alguma dificuldade em responder às questões dos Srs. Deputados, e não a atribuo, ao facto de ser a primeira vez que aqui venho.
Sr. Deputado Sérgio Vieira, antes de mais, quero agradecer-lhe as suas felicitações, que espero sejam sinceras, como disse: Agora, deixe-me dizer-lhe uma coisa: não percebo como é que o Sr. Deputado, a pretexto dê um pedido de apreciação parlamentar apresentado por um outro grupo parlamentar, quer confrontar-me agora com a questão da política de juventude no seu todo.

O Sr. Deputado disse que não havia actividade e que estávamos perdidos. O Sr. Deputado, por amor de Deus, eu coloquei-me à disposição da Comissão-Parlamentar de Juventude dias após ter tomado posse. Foi o Presidente da Comissão Parlamentar de Juventude; que pertence ao seu grupo parlamentar; que me respondeu que, quando entendesse por bem, me chamaria a esta Casa. Não fui eu que não quis cá vir falar convosco de política de juventude!

Aplausos do PS.

Agora, o que não faço é, a pretexto de um pedido de apreciação parlamentar, vir-lhe aqui falar de política de juventude, que nem sei se o Sr. Deputado sabe o que, é quanto a isso, estamos conversados!
Sr. Deputado Sérgio Vieira, no que se refere a disciplina, a rigor e a transparência, devo dizer que é evidente que nós temo-las. Portanto, quando coloca questões respeitantes ao Secretariado, e, mais uma vez, termina de uma forma um pouco insinuante, porque as 14 pessoas já não têm a ver bem com o Secretariado mas, sim, com o meu Gabinete, pedia-lhe um pouco mais de seriedade.
Como é evidente, se tomei posse como Secretário de Estado, tive, consequentemente, de nomear um Gabinete. Agora, gostava, que, se pudesse, me dissesse quem são essas 14 pessoas, para eu as, conhecer.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Já lhas dou!

O Orador: - Gostava, sinceramente, que o pudesse fazer.
Agora, como não, quero que seja o Sr. Deputado Sérgio Vieira a desviar o objectivo deste pedido de apreciação, se me permitem, deixem-me responder àquilo que nos trouxe hoje aqui.
Respondendo às questões do Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer que o envolvimento do movimento associativo está assegurado. O Festival Mundial da Juventude é, obviamente, para fazer com os jovens, e com jovens que estão associados. É evidente que haverá todo o cuidado em envolver o movimento associativo; pois de outro modo - estamos de acordo - não faria sentido.
E não só o movimento associativo português mas também o movimento associativo internacional, como, aliás, já está a suceder. Há veste momento um processo de preparação do festival que envolve um conjunto de plataformas associativas continentais, as quais estão neste momento a discutir os temas e os procedimentos desse mesmo festival.
Portanto, quanto a isso, deixe-me que lhe diga, pode estar tranquilo porque o festival vai contar com a participação do movimento associativo.
Relativamente aos temas dos eventos, posso dizer-lhe rapidamente que são os seguintes:
A CPLP, cujo tema da Conferência é o papel da juventude na sua construção. O que vai acontecer é uma discussão de fundo sobre qual pode ser o contributo que a juventude pode dar à consolidação deste espaço de cooperação.
A Organização Ibero-Americana de Juventude, em que estamos a trabalhar num documento relacionado com a questão dos direitos dos jovens. Estive, recentemente, numa reunião do Comité Directivo dessa mesma Organização em que tive oportunidade de propor um novo modelo de realização da Conferência, mais produtivo e com mais

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conteúdo relativamente a modelos, anteriores, para não ser apenas uma sucessão de monólogos por parte de. responsáveis políticos pela área da juventude, mas, ao contrário, ser uma verdadeira conferência que vá de encontro, como julgo que era a, questão do Sr. Deputada, aos temas e às preocupações dos jovens, neste caso não só dos jovens portugueses. Portanto, vai estar subordinada à questão dos direitos e das oportunidades dos jovens.
Quanto à Conferência Mundial, o que sucede - e já está a suceder - é que tem havido um processo de consultas a nível internacional, nomeadamente através das missões permanentes dos diferentes países junto das Nações Unidas. Na próxima semana, em Nova Iorque, vai haver uma segunda reunião de consultas para se construir a agenda e discutirem os temas. Como é evidente, este é um processo complicado, muito sério e que, do ponto de vista político, não é apenas aquilo que Portugal deseja, é aquilo que Portugal, em colaboração com os restantes países, for capaz de construir enquanto agenda de preocupações comuns.
Mas deixe-me que lhe diga que, relativamente à Conferência Mundial, os temas que vão estar eram cima da mesa são, obviamente, os que dizem respeito aos, problemas dos jovens, como o acesso à educação, as questões do emprego e as questões da toxicodependência. Sendo uma primeira Conferência Mundial, é evidente que todas essas questões vão ter de ser debatidas é abordadas.
Ainda quanto à questão do Secretariado, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, aquilo que disse, e porque não o poderia conhecer, foi que o facto destas iniciativas terem lugar já em Agosto de 1998 me obrigou-me a tomar a decisão de iniciar um processo legislativo de alteração a este mesmo decreto-lei, tendo em vista permitir que a aquisição de bens e serviços, a contratação de empreitadas e a obtenção de patrocínios possam realizar-se com a celeridade que estes eventos exigem.
O Sr. Deputado; por certo, compreenderá e dar-me-á razão que se a única forma de eu fazer isto fosse através da legislação que enquadra o regime normal de aquisição de bens e serviços não era possível realizar o festival em 1998, não era possível fazer as conferências e, por isso, tomei a decisão de alterar este decreto-lei, que, neste momento, está em processo legislativo, para permitir essa celeridade...
Quanto às pessoas, por uma questão de custos, tenho todo o interesse em que sejam pessoas destacadas de outros organismos públicos ou requisitadas para virem trabalhar para o Secretariado. Agora, como compreenderá, e porque estes eventos não podem, de modo algum, correr mal a Portugal, é fundamental dotar o Secretariado dos meios indispensáveis à prossecução dos seus objectivos. E aí é evidente que haverá a figura dos destacamentos e das requisições, como haverá também a figura das contratações. É apenas isto que nos move.
De uma vez por todas, sejamos claros: a única coisa que me move é dotar o Secretariado de atribuições, competências e meios para realizar os seus fins.
A questão dos empregos, peço desculpa, mas acho que é uma questão um bocadinho passada e se a alguém diz respeito, com certeza, não é a mim nem a este Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, peço palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa na qualidade de Presidente da Comissão de Juventude, uma vez que fui citado pelo Sr. Secretário de Estado, que só hoje tive oportunidade de conhecer pessoalmente, o qual iniciou de uma forma interessante a sua relação com a Assembleia da República e, em particular, com a Comissão de Juventude.
Certamente que é por inexperiência - não encontro outra explicação que o Sr. Secretário de Estado está convencido que é o Governo que fiscaliza a Assembleia e não a Assembleia que fiscaliza o Governo, porque o Sr. Secretário de Estado tomou posse em Dezembro e, há cerca de 15 dias; recebi uma carta sua a marcar um dia e uma hora para se deslocar à Assembleia da República, a fim de ter uma reunião com a Comissão de Juventude.
Não me pareceu a forma mais interessante nem o relacionamento adequado entre a Comissão Parlamentar de Juventude e o Governo nesta área, em particular depois de um bom relacionamento institucional, e mesmo pessoal, que existiu com o seu antecessor.

Vozes do PSD: -- Muito bem!

O Orador: - Penso também que é fundamental realçar mais uma questão, Sr. Secretário de Estado: V. Ex.ª teve oportunidade de dizer que eu era Presidente da Comissão de Juventude e Deputado dó PSD. É óbvio! Sabe que não descobriu nada! Eu próprio o assumo, não tenho qualquer problema em fazê-lo. Mas é também importante referir que a carta que lhe escrevi, isto é, a resposta em nome da Comissão Parlamentar de Juventude, não é uma carta que represente a posição pessoal do Presidente da Comissão Parlamentar mas, sim, aposição dos grupos parlamentares que têm assento na Comissão de Juventude, ou seja, de todos os grupos parlamentares.
Distribuída a carta a todos os Srs. Deputados. até hoje, nenhum dós grupos parlamentares pôs em causa a posição do Presidente da Comissão Parlamentar de Juventude.
Quer isto dizer que penso que não é irreversível que venha a existir um bom relacionamento entre a Secretaria de Estado da Juventude e a Comissão... Eu diria até, neste caso, que nem é com o Secretário de Estado da Juventude. Naturalmente que o Sr. Secretário de Estado estará presente numa das próximas reuniões da Comissão de Juventude, em que estará também o Sr. Ministro, que é quem define a posição e a política do Governo nesta área,...

Vozes do PSD: -- Muito bem!

Vozes do PS: - Isso era antes!

O Orador: - ... e é com o Sr. Ministro que a Assembleia da, República irá ter relacionar-se.

Vozes do PS: - Isso já acabou! Está mal habituado!

O Orador: - Penso, portanto, que tal só aconteceu por inexperiência e, por isso, compreendo a sua posição e devo dizer-lhe que, no futuro, tudo farei para que, possa existir um bom relacionamento institucional entre a Comissão Parlamentar de Juventude a Secretaria de Estado da Juventude.

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Agora, peço-lhe é que, numa próxima vinda à Assembleia da República, em primeiro lugar, respeite a Assembleia e, em segundo lugar, tenha em atenção que o relacionamento institucional é um relacionamento. que deve ter regras, e que deve ser feito com rigor.

Vozes do PS:- Ora essa!

O Orador: - Porventura será mais fácil nomear 14 colaboradores ou pôr em causa, as posições dos Srs. Deputados agora, a relação com a Comissão Parlamentar de, Juventude é uma relação institucional, que é assumida com regras, por parte dos cinco partidos que têm assento na Comissão Parlamentar é essa deve ser á atitude do Governo. Aliás, devo dizer que ao longo dos últimos dois anos houve um relacionamento simplesmente excepcional.
Esteja, à altura do seu antecessor!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente, (Mota Amaral): - Sr. Deputado Miguel Relvas, a sua intervenção não. foi uma interpelação à mesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - ...mas como se dirigiu directamente, ao Sr. Secretário de Estado, não tenho outro remédio se não dar-lhe a palavra de acordo com as regas do jogo pára que ele responda.
Apesar de ele não dispor de tempo, a Mesa concede-lhe um minuto e meio para que possa responder.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr Presidente Sr. Deputado Miguel Relvas, pode tentar inibir-me, falando de inexperiência, chamando à colação o meu, antecessor, chamando à colação o Sr. Ministro, mas não consegue. Por aí, escusa de ir.
Não, fui eu que iniciei o mau ou o bom relacionamento, limitei-me - e vamos aos factos -, ao enviar uma carta ao Sr. Deputado, enquanto Presidente da Comissão Parlamentar de Juventude, que dizia o seguinte, no primeiro parágrafo: «Entendendo que, a Assembleia da República é um órgão de só Soberania que deve ter um bom diálogo institucional com o Governo, venho, por este meio, pôr-me à disposição da Comissão Parlamentar de Juventude para quando entenda adequado, poder promover os esclarecimentos adequados relativamente à política de juventude»: A seguir, tive o cuidado de dizer que sugeria uma data.
Sr. Deputado, só por razões de grande susceptibilidade da sua parte, que não sei á que deva atribuir, pode ver desrespeito em sugerir nessa carta um dia para reunir com a Comissão Parlamentar de Juventude. Portanto, sejamos sérios, não fui eu que iniciei nenhuma relação desrespeitosa com esta Casa, pela qual tenho o máximo respeito. Aliás, não podia ter outra. atitude.
Estou aqui com uma postura séria e o que não é sério, volto, a dizê-lo, é usar um pedido de apreciação de um diploma, apresentado ,por ,outro grupo parlamentar para fazer, em, Plenário, uma interpelação sobre política de juventude. A seriedade fica com cada um a minha sei qual é.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não tinha intenção de voltar aa intervir, neste debate, mas há duas coisas que o Sr. Secretário de Estado da Juventude aqui disse que, têm de ter resposta, pois têm que ver com seriedade.
Em primeiro lugar, quando se discute uma matéria de política de juventude nesta Casa, cada grupo parlamentar é livre de fazer as intervenções e apreciações que bem entender. Se isso não lhe agrada Sr. Secretário de Estado da Juventude problema, seu e não tem nada a ver com
seriedade.
Em segundo lugar, não admito - e é bom Sr. Secretário de Estado da Juventude, que nós entendamos desde o início - que, quando na, minha intervenção referi que tinha nomeado 14, pessoas para o seu gabinete, V. Ex.ª me tenha perguntado, em nome da seriedade, se sábia os nomes Sr. Secretário de Estado, já descobri neste curto espaço, de tempo, em que, aqui discutimos, que V. Ex.ª não me dá, nem nunca me dará, qualquer tipo de lições de seriedade política Quando falo, em, 14 nomes sei do que estou a falar e sei quem são as 14 pessoas. Se V. Ex.ª desconhece os despachos que assina, vou, dizer quais são os l4 nomes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Do Gabinete!

O Orador: - N.º 1 - Jorge Filipe de Jesus Sousa Correia; n.º2 - Dina Agostinho Tavares; n.º3 - Manuel Manaças Ferreira; n.º 4 - Vicente Rato Mendes Godinho; n.º 5 - Isidro Ferreira de Brito; n.º 6, - Luís Filipe Cordeiro da Silva n.º 7 - Maria Adriana Churro Constantino; n.º 8 - Paula Cristina. Simões Alves; n.º 9 - António Santos Gouveia.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, tenham calma, pois são 14 e só vou no nono!
N.º 10 - Ana Maria Rego Nunes; n.º 11 - Rita Zélia Chambino Torres; n.º 12 - Maria Paula do Sameiro Oliveira Cristina, n.º 13 - Francisco Abílio Vieira e Sousa; n.º 14 - Paula Cristina Simões Alves.
Sr. Secretário de Estado, seriedade?! Comigo não!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota- Amaral): - Tem a palavra, para defesa, da honra, o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, acho isto sinceramente, lamentável e não gostava de ir por aqui.

Protestos do PSD.

Se os Srs. Deputados tiverem calma e tranquilidade para ouvir, que é uma coisa que nunca tiveram hábito, irão perceber.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, não lhe cabe fazer qualquer observação sobre o

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comportamento do Srs. Deputados. Portanto, peco-lhe o favor que defenda a sua honra porque não pode utilizar esse tipo de argumentação na sua intervenção. Lamento ter de lhe chamar a atenção.

O Orador: - Sr. Presidente, se me deixarem falar, defenderei a minha honra. De outro modo, terei que voltar a pedir a defesa da honra.
Sr. Deputado, sobre as 14 pessoas cujos nomes teve oportunidade de ler os nomes, sejamos claros. Tenho três adjuntos, duas secretárias pessoais e um conjunto de três assessores - um verdadeiro assessor de gabinete e outros dois; porque não havia secretariado, têm continuado a trabalhar relativamente às conferências. Todos os restantes são administrativos que foram reconduzidos.
Não confundamos pessoal político de gabinete com pessoas que desempenham tarefas administrativas, porque, neste caso, quem aqui está desinformado e quem aqui, eventualmente, é inexperiente não sou eu. A afirmação só releva o facto de não saber que até o pessoal administrativo tem que ser nomeado por despacho meu! Portanto, essas 14 pessoas não são pessoal de gabinete político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, sejamos sérios quando invocamos os 14 nomes. Foi a isso que me referi e volto a dizê-lo: pessoal político de gabinete, como sabe, não são 14.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, referi, no início da minha intervenção, que V. Ex.ª tinha requisitado e nomeado 14 pessoas para o seu gabinete e disse a verdade. V. Ex.ª questionou-me sobre quem eram essas pessoas e quais os seus nomes e li-os há pouco. Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª colocou-me uma questão de seriedade e, nessas questões, como lhe disse há pouco, já reparei que muito pouco ou quase nada tenho a aprender com V. Ex.ª, porque provei, com a leitura que fiz. o que disse, e nem referi o chefe de Gabinete e o motorista de V. Ex.ª.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, o que fica deste debate parlamentar é a verdade, ou seja, que o Sr. Secretário de Estado da Juventude tem no seu gabinete 14 pessoas a trabalhar. Há quem possa achar pouco; pessoalmente, acho muito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Quem não trabalha não necessita de pessoas!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar a intervenção do Partido Popular sobre este pedido de apreciação quero dizer que não tive quaisquer dúvidas em pedir a sua apreciação. Aliás, hoje, penso que. se dúvidas tinha, elas estão mais que justificadas.

Protestos do PS.

Infelizmente. Sr. Secretário de Estado, aquilo que criticaram no passado, aquilo que apontaram como «partidarite» do governo que os antecedeu, hoje é um facto no Governo que temos. Percebo que razões de eficácia, razões de organização, razões de tempo, não permitam o recrutamento normal, mas, por diversas vezes questionei a sua bancada, questionei V. Ex.ª, sobre os processos de contratação e, lamento-o, nunca me foi dada uma resposta.
O Sr. Secretário de Estado, há pouco, disse que não queria acreditar que eu estivesse aqui a representar o senso comum, e eu digo-lhe que estou exactamente a representar o senso comum, porque foi ele que nos elegeu e nos deu os votos. E é por essas pessoas que representam o senso comum e que não podem falar, que levanto a minha voz para que sejam ouvidos.

Protestos do PS.

São eles que perguntam e são eles que querem saber quais os critérios pelos quais vão ser escolhidas estas pessoas, e essa resposta não foi dada. Aquilo que criticaram no passado, praticam-no hoje. Essa é a verdade nua e crua.

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra por duas razões muito simples: uma. para discordar do Sr. Deputado Miguel Relvas, a quem já disse - Sr. Secretário de Estado peço que não se ofenda - que se acha que o Sr. Secretário de Estado pensa que é o Governo que fiscaliza a Assembleia da República, então, isso não é sinal de inexperiência, é sinal de alguma experiência, que temos que registar.

Risos gerais.

No entanto, pedi a palavra por outra razão. Vejo aqui, com alguma preocupação, que se criou um clima que pode redundar na possibilidade de, em Outubro de 99, na altura presumível das eleições, ainda o Sr. Secretário de Estado não ter ido à Comissão de Juventude, nem a Comissão ter ido ao Sr. Secretário de Estado. Por isso, estou aqui no papel de fazer um apelo a V. Ex.ª, à sua experiência de hábil de negociador em muitos e muitos terrenos, para ver se consegue que ainda esta semana o Sr. Secretário de Estado e a Comissão de Juventude possam reunir, para bem da juventude e até da média e terceira idade que aqui estão.

Risos gerais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Vice-Presidente João Amaral, registo o seu apelo e procurarei fazer o possível ao meu alcance. Para esta semana, não acredito, porque está acabando, mas talvez para a próxima semana seja possível a reunião.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para além de saudar, em nome da direcção da bancada, a presença do Sr. Secretário de Estado da Juventude, quero dizer que lamento a forma como um debate sobre um assunto é desviado, por um jovem Deputado do PSD, para outro que não era, de facto, o que estava em discussão. Lamento a falta de nível da intervenção e se é isto a renovação da JSD, pergunto-me onde é que vai parar.
Protestos do PSD.

Obviamente que os gabinetes têm que ser formados por pessoas competentes e com eficácia política. Portanto, esta leitura sucessiva de uma listagem é algo que, em meu ,entender, não prestigia a Assembleia, da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a sua intervenção não é, claramente, uma interpelação à Mesa mas, quando muito, uma interpelação ao .Sr. Deputado Sérgio Vieira. No entanto, depois de termos esgotado este assunto, não sei se devemos voltar à «carga». Só se o Sr. Deputado. Sérgio Vieira se sentir agravado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quer justificar a sua interpelação à Mesa ou fazer, a tal pergunta, que não tinha feito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pela elevadíssima consideração que tenho por V. Ex.ª já há algumas décadas e dadas as funções institucionais que desempenha, quero dizer-lhe que entendi que o Sr. Presidente tinha dito ao Sr. Secretário de Estado que não podia fazer comentários, observação essa que considero justa, mas eu posso fazê-los.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, nesse ponto tem toda a razão. Se era essa, a sua observação, muito bem! A Mesa mantém a sua posição mas regista que os Srs. Deputados, dentro do respeito mútuo que se impõe, podem dirigir-se observações.
O Sr. Deputado Sérgio Vieira considera-se agravado e quer defender a sua honra?

O Sr: Sérgio Vieira (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr:- Presidente (Mota .Amaral): - Tem a palavra, mas, peço-lhe que, seja muito breve para encerrarmos este incidente.

O Sr. Sérgio. Vieira (PSD): -- Sr. Presidente, nos mesmos termos. em que o tez o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quero dizer a V. Ex.ª duas coisas: em primeiro lugar, que não recebo lições de prestígio parlamentar do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e, em segundo lugar, que Fica registado, para mim e espero que também para os Deputados da Juventude Socialista nesta Câmara, a forma como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira utilizou a frase «jovem Deputado». Espero que os Deputados da
Juventude também tenham registado.

Protestos do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a Mesa não tem qualquer comentário a fazer a essa observação.
Srs. Deputados, uma vez que não entrou na Mesa qualquer proposta de resolução sobre a matéria do diploma em causa, está encerrado o debate.
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, apreciação parlamentar n.º 45/VII - do Decreto-Lei n.º 374/97, de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 23.º do estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP); aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho (PSD).
Peço aos Srs. Deputados que apresentem, desde já, as suas inscrições, para melhor organização dos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 374/97, de 23 de Dezembro, já que o mesmo nos suscita algumas dúvidas potenciadoras de muitas reservas.
Na verdade, o diploma em apreço introduz alterações no Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Mas as alterações introduzidas não são muito compagináveis com as declarações do Sr: Ministro do Trabalho e da Solidariedade ao jornal Público, de 21 do corrente mês.
De facto, como entender que o Governo proceda a uma alteração ao Estatuto do IEFP, tocando somente no estatuto remuneratório dos seus dirigentes, quando, nem decorrido um mês após a publicação do referido diploma, o Sr. Ministro vem abrira porta para alterações profundas, diria radicais, no enquadramento da formação Profissional, em Portugal?
É que, efectivamente, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o Sr. Ministro fala da possibilidade de passar a formação profissional para à área da educação e da sua separação do emprego. E enquanto fala deste esvaziamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que, aliás, já foi iniciado com a criação do INOFOR, nos moldes em que teve lugar, o Sr. Ministro modifica o estatuto dos dirigentes do IEFP, de modo a aumentar significativamente a remuneração dos quadros dirigentes daquele Instituto.
Na verdade, do que se trata é de atribuir ao Presidente da Comissão Executiva do IEFP um vencimento mensal de cerca de 820 000$, ao Vice-Presidente um vencimento mensal de cerca de 780 000$ e a cada um dos três vogais um vencimento mensal de cerca de 730 000$, enquanto que cada um dos delegados regionais passa a ter um vencimento mensal de cerca de 650 000$. Isto é, aumentos na ordem de 30%. Nada mau, se tivermos em conta que as responsabilidades tenderão a ser menores.

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Para além disso, os membros da Comissão Executiva, que antes não podiam exercer quaisquer outras funções remuneradas, passam agora - e esta é a segunda alteração por força da sua sujeição ao regime das incompatibilidades legalmente previsto - a poder exercer outras funções remuneradas, nomeadamente se se traduzirem em actividades de docência no ensino superior e de investigação.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nada nos move contra as pessoas que desempenham funções na Comissão Executiva ou que chefiam as delegações regionais do IEFP. Parece, contudo, estranho que o Governo, péla voz autorizadíssima do Sr. Ministro Ferro Rodrigues, anuncie que pretende diminuir as responsabilidades do IEFP, amputando-o de uma das suas áreas fundamentais, enquanto, por outro lado, aumenta substancialmente os vencimentos daqueles que passarão a ter, níveis de responsabilidade significativamente reduzidos.
Talvez haja alguma lógica em tudo isto. Sinceramente, Sr. Presidente, Srs. Secretário de Estado e Srs. Deputados, não a conseguimos descortinar. E, porque assim é, tememos estar perante uma nova postura do Governo, um Governo que prometeu não dar ouvidos aos boys que reclamavam por jobs e que, como sabemos, os instalou aos milhares. Uma nova postura que se traduza em, uma vez empregados os boys, «venham agora bons, aumentos de ordenados».
O PSD espera pelo cabal ,esclarecimento desta situação por parte do Governo.
O PSD exige a garantia de que não estamos perante á ponta de um - iceberg, cuja parte oculta venha fazer a felicidade de mais umas dezenas de boys ainda não contemplados nesta primeira fase.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar em, relação ao Decreto-Lei n.º 374/97, de 23 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, constitui uma boa oportunidade para o Governo esclarecer a Câmara sobre esta situação e estas alterações no Instituto do Emprego, e Formação Profissional (ÍEFP).
Evidentemente, esta é uma alteração do estatuto remuneratório. Entende-se a necessidade que o Governo tem de captar pessoal qualificado para o IEFP, como de resto, para os outros institutos; o, que não se compreende é que o Governo venha fazê-lo pelo nível mais alto da Administração Pública, equiparando o IEFP a uma empresa do grupo A, nível I, e os membros da sua Comissão Executiva aos gestores públicos.
É evidente que, nesta matéria, o PSD também não está isento de culpas, porque, no tempo em que ó PSD era governo, os gestores do IEFP também foram considerados como gestores públicos. De facto, nessa altura, tanto quanto sabemos - e temos conhecimento do último balanço social de 1991 -, a Comissão Executiva, sobretudo, e os delegados regionais já auferiam altos vencimentos, a saber, segundo uma análise desse balanço de 1991 - porque, a partir daí, não tivemos acesso a qualquer outro detalhadamente -, 1200 contos, de acordo com os cálculos feitos, em termos de definição geral, por membro e por mês.
No entanto, gostaria de dizer que esta apreciação parlamentar devia ter, em. nosso entender, outros motivos muito mais preocupantes. Em primeiro lugar, o estatuto do pessoal do IEFP, porque julgamos haver aí situações: de todo em todo incompreensíveis.
O pessoal do IEFP, cerca de 3600 trabalhadores têm vínculo à função pública mas estão em comissão de serviço atípica, ou seja, essa comissão de serviço só acaba pela vontade do trabalhador. À primeira vista, podia considerar-se uma situação bem equacionada e favorável a esses mesmos trabalhadores, mas a questão é outra é bem mais complicada. Os trabalhadores do IEFP, que, durante toda a sua carreira,' tiveram vínculo à função pública -, se considerarmos os 36 anos de serviço normais de uma carreira -, para se aposentarem, têm de perder o vínculo, ou seja, dado que estão em comissão de serviço atípica, como disse, ligados a um contrato individual de trabalho e com vencimentos e carreiras diferenciadas das da função pública, não podem, por isso, ficar vinculados, para pedirem a reforma, têm de pedir a, exoneração para poderem ser reformados. É absurdo mas é a realidade!
É, pois, necessário e urgente que se altere este estatuto, que está cheio de ambiguidades e contradições. Em nosso entender, isto é que é necessário alterar.
Quanto ao INOFOR, o Governo pretendeu, com a criação deste instituto, separar a formação do emprego Tal objectivo, em nosso entender, nunca foi atingido, pese embora o actual Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade o ter afirmado no jornal Público. Julgamos que o Governo nunca lhe deu um estatuto que permitisse atingir, os fins para que foi criado. Mas, para nós, o necessário e fundamental é que este Governo ponha, de facto, a funcionar a Direcção de Serviços de Estudo e Análise do Mercado de Emprego, esta sim, fundamental para que a formação tenha como base estudos dessa direcção é; num cruzamento de dados e em rede, se programe uma formação eficiente para colocação do mercado de trabalho das pessoas formadas.
Em nosso entender, esta apreciação parlamentar não vem trazer qualquer melhoria à qualidade de trabalho, quer aos trabalhadores do IEFP, quer aos utentes, que são os desempregados deste país e que justificadamente necessitam de um serviço de qualidade.
Por isso e por entendermos que a apreciação parlamentar é curta, devendo ir muito mais além, vamos abster-nos aquando da sua votação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva. O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego é Formação, Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta oportunidade, possa tecer algumas considerações acerca do IEFP, bem como da formação profissional que tem sido promovida e do quanto ela se reveste de essencial para o futuro dos nossos jovens e da economia portuguesa.
Para o CDS-PP, a superação dos actuais problemas do País e a construção de um futuro melhor passam por atribuir prioridade máxima à educação e à formação profissional.
Estas áreas constituem o mais importante factor de mudança na economia e na sociedade e assumem-se como essenciais, num futuro onde os desafios de um contexto

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internacional complexo e em acelerada construção se avizinham, verificando-se já em alguns casos.
Há mesmo quem diga que «a mudança nos próximos cinco anos vai ser maior que nos últimos 30 anos».
Portugal terá de fazer uma aposta estratégica. ria educação e na formação, quer como factor de valorização profissional, quer como factor que permita fundar a competitividade, das nossas estruturas produtivas na qualidade do trabalho.
Aprofundar a igualdade de oportunidades, melhorando os níveis de escolarização em todos os graus de ensino e combatendo o fenómeno, residual do abandono precoce da escola, bem como, fomentar a qualidade e eficiência do sistema educativo; deverão constituir os grandes objectivos do, sistema educativo em Portugal.
O sistema educativo deverá assegurar a formação integral dos cidadãos, assumindo-se como factor estratégico do País é fornecendo a todos a preparação para a vida e para o exercício dá sua actividade profissional.
A educação, nos nossos dias, mais do que transmitir conhecimentos, deve cuidar de garantir aos jovens que, ao sair da escola, tenham a possibilidade de continuar a aprender pela vida fora.
Têm sido os jovens os que mais têm sofrido com a ausência de políticas concretas de educação/formação e de emprego, aglutinadoras e impulsionadoras dos seus legítimos anseios.
Os nossos jovens estudam, mas não sabem para que sector devém Seleccionar as suas opções. O desequilíbrio acentua-se entre a oferta de, emprego, e a qualificação superior. Urge fazer um levantamento das necessidades para um melhor aproveitamento das nossas potencialidades.
A ausência de planos de desenvolvimento regional é razão primeira para a constatada, falta de, aproveitamento dos cursos de. formação profissional, para, a crescente desertificação do interior e para o aumento desordenado dos subúrbios das grandes cidades.
Não nos podemos esquecer que a formação é um instrumento de política activa no mercado de trabalho. Desempenha um papel fundamental na luta contra o desemprego, facilita a integração dós, jovens no mercado de trabalho e a reinserção dos desempregados de longa duração ...
Não nos podemos esquecer que o desenvolvimento de novas tecnologias alterou, profundamente, a organização e, até a concepção do trabalho. Esta mudança trouxe novas formas de trabalho, a adaptação de aptidões a novas formas de, abordar o trabalho. Daí, resulta uma situação complexa, que, é o crescente número de pessoas excluídas do mercado de, trabalho.
É necessário implementar programas sectoriais para a modernização das nossas empresas e impõe-se uma qualificação direccionada, com base numa identificação das tendências ao nível dos mercados e das tecnologias.
Compete ao Governo, que até agora não o tem feito, promover políticas de formação direccionadas para as pequenas e médias empresas (PME). Portugal é, acima de tudo, um país de PME o Governo tem de entender que assim é.
Por outro lado, a concorrência internacional cada vez mais forte, impõe que se considere a formação profissional como uma autêntica obrigação nacional. Isto obriga a uma formação profissional constante e adaptadas às necessidades. E necessário criar um, organismo que tutele toda a formação.
O IEFP não consegue corresponder, nos moldes actuais, às exigências que se colocam ao nível das necessidade locais, nem das nossas empresas. Tem um passado envolto em cumplicidades, está exageradamente estatizado, esclerosado e sem operacionalidade.
Os cursos de formação profissional não podem continuar a servir coma «parques de estacionamento do desemprego, oculto». A economia portuguesa e as nossas indústrias precisam, de jovens bem preparados profissionalmente. O IEFP não pode continuar a ter como primeiro objectivo a luta por um lugar de direcção entre camarárias socialistas, como, no passado, entre os sociais democratas.
No que se refere ao requerimento do PSD para apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 374/97 à nova redacção que é dada aos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 23.º do Estatuto do IEFP, admitimos que algumas razões poderão assistir ao requerente. Contudo, tememos que algumas dificuldades possam ser colocados, no momento, à funcionalidade, mesmo que não a melhor, do Instituto.
Para nós, mais do que discutir o estatuto remuneratório dos dirigentes do IEFP, importa criar as condições para que ele possa funcionar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação, Srs. Deputados: É com alguma perplexidade que vejo a necessidade de apreciação parlamentar deste diploma. As razões aduzidas não são convincentes, uma vez que o PSD teve como princípio na sua governação anterior, sem grandes critérios, criar condições para que algumas autarquias tivessem maior elevação, a nível nomeadamente de vencimentos, o mesmo se verificando em termos de institutos públicos, como foi o caso do ICEP, do IAPMEI, e de outros institutos com personalidade jurídica autónoma.
Todavia, o IEFP é um instituto que, pelas suas características de intervenção, será de um nível acrescido, em termos da qualificação, da aprendizagem, da reciclagem e do aperfeiçoamento no mundo laborai, necessitando de uma estratégia de descentralização, de desconcentração de serviços e, ao mesmo tempo, um alargamento de competências e de funções, que permita uma situação descentralizada de competências da sua direcção. E, neste caso, propor-se a sua passagem para o grupo A, nível I, implica precisamente essa descentralização e a assunção de uma funcionalidade que vai permitir criar condições de maior eficácia no todo do País.
É preciso sublinhar que o Governo teve a coragem de agir com a transparência necessária, ao contrário do que aconteceu anteriormente. E essa coragem advém do seguinte: era desnecessário o Governo apresentar estas alterações em sede da própria reformulação do estatuto orgânico do Instituto, podendo, por mero despacho, fazer o aumento remuneratório, impedindo, nesse caso, qualquer apreciação parlamentar. Mas não o fez, numa atitude de total transparência e seriedade, uma vez que pensava na necessidade de flexibilizar, descentralizar e criar condições de maior responsabilidade - e, para que isso fosse possível, também era imperativo, a nível remuneratório, passar para o nível I - e quis, neste mesmo bloco de quatro artigos, fazer a apresentação em termos de modificação do estatuto. Não fugiu, pois, a estas responsabilidades e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente.

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Além, do mais, não deve estar preocupado com esta situação que, como já disse, se tem verificado em várias câmaras de maioria PSD e também nos institutos públicos...
Tenho a dizer-lhe que há três comissões que estão, previstas no próprio Estatuto: a comissão executiva, o conselho de administração e, sobretudo, a comissão fiscalizadora. Esta última integra representantes dos trabalhadores e dos empregadores e todos podem fiscalizar totalmente essas situações, fiscalização essa a que não pode fugir-se e o Sr. Deputado tem obrigação de sabê-lo. Há, pois, total transparência.
Neste caso, inerente ao próprio Instituto, existe aquela
mesma fiscalização e o Governo, num acto de total transparência, teve a coragem e a dignidade de não fugir a esta situação, quando podia tê-lo, feito.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à flexibilização do Instituto, revela-se necessária para este se tornar mais eficiente e.. responder às expectativas dos utentes, em termos do todo nacional. Portanto, as alterações aos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 23.º foram introduzidas para que tudo isto possa acontecer.
É que temos uma preocupação. É preciso que se diga que;. até aqui, estivemos cerceados, em termos de uma estratégia cabale de eficácia, devido a uma falta de estratégia negocia] em - relação ao QCA I e ao QCA II. Nó caso do segundo Quadro Comunitário de Apoio (QCA II) estamos determinados por uma estratégia que não foi a nossa. Queremos, pois, criar condições para podermos dar um salto qualificativo e fazermos uma gestão final. Assim, o terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III)
certamente verá a definição de uma outra estratégia.
Por último, devo dizer que, em política, não podemos jogar com futurologia. Assim, quando o Sr. Ministro apontou a necessidade de rever com profundidade todos os critérios subjacentes à política do IEFP, em matéria de formação e em ligação com o Ministério da Educação, fê-lo precisamente no sentido de o QCA II sofrer de uma falta de estratégia conjunta e de orientações e objectivos bem definidos. Como tal, o Sr. Ministro colocou a hipótese de o OCA III vir a reformular-se numa outra ordem de estratégia. No entanto, embora não o tenha dito, essa, reformulação certamente ocorrerá no âmbito da execução, da programação, da metodologia no Ministério dá Educação e, provavelmente, não porá em causa o facto de a gestão financeira ser feita pelo IEFP.
Portanto, aí há um falso problema e, além do mais, ó que vier a acontecer será depois de 1999, ignorando nós quem estará no Governo provavelmente será o Partido Socialista. Mas isso faz parte do futuro. De qualquer modo, não há que criar estas situações falsas para escamotear à realidade.
Em conclusão, consideramos que é de grande importância esta atitude do Governo, com vista a criar uma maior eficácia e conduzir ao cumprimento dos objectivos para servir da melhor forma a juventude e os desempregados de longo e curto prazo, a fim de estes poderem ter uma inserção mais cabal na vida activa nacional, o que será um bem para todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir :esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Tavares, queria colocar-lhe uma, questão mas, antes, não resisto a notar que V. Ex.ª, não deve ter ouvido as palavras do Sr. Secretário de Estado da Juventude nem as dos seus colegas de bancada, aquando do debate que, há pouco, teve lugar nesta Sala.
É que tanto o Sr. Secretário de Estado da Juventude como os Deputados da sua bancada queixaram-se, a propósito de um pedido de apreciação parlamentar de um diploma em particular, de que pretendeu-se abordar algo que nada tinha a ver com o que estava em discussão, que era á política de juventude.
Ora, V. Ex.ª, a propósito de um pedido de apreciação parlamentar de um diploma que tem a ver com aumentos.. de vencimentos dos quadros dirigentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional, pretendeu abordar algo que não tem rigorosamente nada a ver com a matéria. Aliás, a única, frase que retive da sua intervenção foi aquela, em que V. Ex.ª disse que os senhores consideram-se presos a uma estratégia que, não é à vossa. Assim, dado que estamos a. tratar de vencimentos ou, mais propriamente, de aumento dos vencimentos dos .quadros dirigentes, depreendo que o que V. Ex.ª quer dizer é, que se sentiam presos a, uma estratégia que era, á de vencimentos mais baixos e que, agora, estão a, conseguir, libertar-se dessa «vil tirania» da estratégia que não, é a vossa, aumentando significativamente os referidos vencimentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares, para responder, se assim o desejar.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr: Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, parece que não estava presente quando falei, pois hão fugi ao assunto essencial da sua intervenção, nomeadamente à questão de os vencimentos dos gestores do Instituto do Emprego e Formação Profissional passarem a ser equiparados aos de uma. empresa do grupo A, nível 1. Portanto, remeto-o para o que afirmei.
Só é possível uma gestão mais eficaz, mais descentralizada, com o alargamento do âmbito de competências e de poderes precisamente com a equiparação dos vencimentos ao nível 1. Aliás, pela nossa parte, nunca pusemos em causa que, no tempo do governo do PSD, os senhores tenham efectuado esta mesma equiparação em relação a gestores de outros institutos, precisamente para conseguirem conferir-lhes maior eficácia.
Portanto, intervim nesse, sentido, tendo justificado . a razão de ser desta equiparação dos vencimentos aos de uma empresa do grupo, A, nível 1.

Vozes do PS:. - Muito; bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma. intervenção, tem a palavra o Sr: Secretário de Estado do Emprego e Formação.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gos-

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taria de começar por chamar a atenção para o facto de que, da pane dos Srs. Deputados do PSD, parece que o motivo para o pedido desta apreciação parlamentar apenas se prende com um dos aspectos deste diploma.
No entanto, julgo que é importante chamar a atenção da Câmara para o facto de que este é um diploma que procede ao aperfeiçoamento jurídico do Estatuto do IEFP, com dois grandes objectivos. O primeiro destes - não referido nos motivos do PSD, mas motivo fundamental para este diploma - é a necessidade de tornar mais ágil e mais eficaz a gestão do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
É que, até este diploma, não estava expressamente prevista a faculdade de delegação de competências, não se permitindo que as decisões dentro do Instituto fossem tomadas ao nível mais pertinente, o que, agora, pode passar a ser feito, evitando que, como no passado aconteceu algumas vezes, essas delegações de competências existam sem terem norma habilitante legal para o efeito.
Por outro lado, ainda ao nível da agilização da gestão da instituição, penso que é importante chamar a atenção para o facto de que o Instituto do Emprego e Formação Profissional é uma instituição bastante grande e bastante complexa e que, até hoje, sempre tinha de ser obrigada pela assinatura do seu Presidente em qualquer acto.
Ora, o que estamos a fazer agora, também através de uma outra norma que agiliza a gestão, é evitar uma sobrecarga das funções mais elevadas com actos cuja relevância o não justifique.
Apenas em segundo lugar, e acessoriamente, este diploma fixa o estatuto remuneratório dos gestores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Já foi dito nesta Câmara que o estatuto remuneratório nem sequer precisava de ser fixado por decreto-lei e não é essa a questão central deste diploma. Mas, uma vez que a questão foi colocada, convirá chamar a atenção para que o que aqui é feito mais não é do que a simples equiparação do estatuto dos dirigentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao de outros dirigentes de outros institutos públicos, com orçamentos e complexidade de gestão semelhantes para não dizer inferiores. Trata-se de empresas públicas cujos gestores têm um estatuto remuneratório fixado há vários anos, na maior parte dos casos por governos do PSD.
Talvez seja útil recordar aos Srs. Deputados que estamos a falar de um instituto público que gere anualmente 125 milhões de contos, que emprega perto de 4000 trabalhadores, que tem cerca de 150 unidades orgânicas. Não estamos a falar de uma pequena instituição com uma actividade secundária!
Finalmente, foi aqui citada a entrevista do Sr. Ministro e julgo que os Srs. Deputados do PSD leram o título e não as respostas. Ora, como sabem, não são os entrevistados que fazem os títulos, limitam-se a dar as respostas.
Assim, se lerem com atenção a resposta do Sr. Ministro à pergunta, que não é sobre o Instituto do Emprego e Formação Profissional em concreto mas é sobre as áreas do emprego e formação profissional, verificarão que, na primeira frase - e cito apenas esta -, o Sr. Ministro diz «(...) vejo com uma hipótese não imediata (...)» E o que significa isto? Significa que faz sentido discutir esta questão, que, do nosso ponto de vista, é muito importante que, em Portugal, se faça uma clarificação a dois níveis.
O Partido Socialista defende há muitos anos que houve um erro na orientação dos fundos comunitários, em particular de uma parte, tendo-se asfixiado o sistema educativo e, por vezes, feito dotações de recursos que o sistema de formação profissional não soube sempre gerir com eficiência. Como tal, defendemos uma reanálise, o que será feito no QCA III. no que diz respeito à educação e à formação.
Mas há algo que consideramos muito importante. É que a formação tem de ser mais eficaz. Ora, o que penso ser importante «ler» nas intenções do Governo desde que tomou posse, em relação ao que foi feito nos últimos dois anos e ao que continuará a ser feito daqui para a frente, é uma vontade de tornar a formação profissional mais eficaz, mais activa, mais respeitada, mais dignificada na sociedade portuguesa, mais capaz de alterar o que era o quadro à partida. É este o esforço que, persistentemente, temos vindo a fazer, é este o esforço que julgo já ter produzido resultados, acabando com uma situação de desorientação total que se vivia antes da posse do actual Governo. E o resultado deste trabalho que pode vir a levar-nos a reflectir sobre o modo como se institui a formação.
Devo dizer que a criação do INOFOR nada teve a ver com isto que acabei de referir. Os Srs. Deputados - e digo-o com o devido respeito - não estão a ler devidamente o Estatuto do INOFOR. Na verdade, este último é um instituto de pequena dimensão, que visa introduzir factores de inovação. Não visa substituir ninguém na gestão de nada. não visa retirar competências, visa apenas introduzir factores de qualidade que eram bem necessários e continuam a sê-lo, pois precisamos de ter uma formação profissional eficaz.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, para uma intervenção.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Confesso que estou perplexo...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Isso cura-se!

O Orador: - Espero que sim. Aliás, desejo, sinceramente, que possa ter essa esperança!
Como dizia, ouvi o Sr. Secretário de Estado chamar-nos a atenção para o facto de o diploma que foi objecto deste pedido de apreciação parlamentar não se referir somente aos vencimentos, contendo dois outros importantíssimos aspectos, o de permitir a delegação de competências e o de permitir que o Instituto não se obrigasse apenas pela assinatura do seu Presidente, tentando assim dizer-nos que a questão dos vencimentos é de somenos e que importante, de facto, é a questão da delegação de competências e a da assinatura do Presidente.
Perante isto, retiro uma conclusão: até agora, as delegações de competências que ocorriam eram ilegais e como, certamente, ninguém quer cometer ilegalidades, havia, portanto, um acréscimo de trabalho e de responsabilidade para os quadros superiores do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Agora, o Governo veio aligeirar essa carga de trabalho dos quadros dirigentes, mas não ficando pelo aligeiramento dessa carga de trabalho, entendeu também por bem aumentar-lhes os vencimentos.
Por outro lado, fiquei também a saber uma coisa que me parece extremamente curiosa: todos queremos aumentar a eficácia, todos queremos aumentar a qualidade, to-

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dos queremos aumentar a transparência, no fundo, todos queremos aumentara qualidade de um importantíssimo serviço que é prestado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, mas ficamos a saber que a qualidade depende de 30% de aumento nos salários. Foi isto que foi dito!

O Sr. Moreira. da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que foi dito foi que há uma enorme vontade de assegurar isto, aquilo e aqueloutro e os meios para concretizar essa vontade traduzem-se no aumento de, 30% do vencimento dos quadros dirigentes do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Isto parece-nos, pouco mas, principalmente, parece-nos muito pouco. abonatório das pessoas que o Governo do Partido Socialista escolheu para assumirem a responsabilidade de dirigir o Instituto, pois aquilo que está aqui a ser dito é que com mais 30% de vencimento eles vão atingir níveis de eficácia que sem esses 30% não conseguiriam atingir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se a nossa eficácia for medida da mesma forma, teremos boas notícias a curto prazo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pará pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, não posso deixar de estar de acordo com parte do seu raciocínio, mas apenas se o Sr. Deputado o generalizar. O que o Sr.. Deputado não pode é querer «sol na eira e chuva no nabal»! O Sr. Deputado não pode ser complacente com a gestão das autarquias em que o seu partido é. majoritário e que têm uma ausência total de transparência e rigor na contratação, e devo dizer-lhe que há autarquias de maioria do seu partido em que a contratação é, pelo menos, atípica, quer no estatuto remuneratório, quer no estatuto contratual.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Sr. Deputado vai levar o rigor da sua intervenção a todas as instituições públicas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Percebi a referência indirecta às Câmaras Municipais de Lisboa e Porto!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Cascais e Sintra!

Protestos do PS.

A Sr. Elisa Damião(PS):- - Oeiras é que é o mode-

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Pára responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputada Elisa Damião, confesso que gostaria de lhe poder dizer que estou de acordo consigo.
V. Ex. diz: «concordo consigo, senão ficar por aqui, se for a outras, situações idênticas a esta». Sr.ª Deputada, desde que V. Ex.ª enumere essas situações, terei o maior prazer em pronunciar-me sobre clãs.
Tenho, no entanto, um pequeno problema, Sr.ª Deputada: penso que V. Ex.ª está, porventura, traumatizada com o dia 14 de Dezembro e,. sinceramente, não conheço bem a situação da Câmara Municipal de Oeiras. A situação que conheço bem é a da Câmara Municipal do Porto, o que não tenho é a certeza de que V. Ex.ª esteja a querer, referir-se a ela. Gostava que estivesse a querer referir-se a esta câmara municipal, porque isso seria sinal de que V. Ex.as estaria a defender princípios, independentemente de quem os viola!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se V. Ex.ª está nessa posição, Sr.ª Deputada Elisa Damião, estou consigo há muitos anos, porque há muitos anos que sou autarca no Porto e bato-me pelo cumprimento de princípios e de regras que os seus camaradas, a quem cabe, a responsabilidade da gestão autárquica no Porto, violam sistematicamente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Queira terminar, o seu tempo esgotou-se Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não quero, de forma alguma, entender que V. Ex.ª está a querer dizer: que, porque há câmaras municipais, nomeadamente a do Porto, que não cumprem princípios, está também o Governo dispensado de os cumprir no que diz respeito ao Instituto de Emprego e Formatação Profissional. Prefiro entender que V. Ex.ª quer colocar as coisas pela positiva,' isto é, exigir do Governo o cumprimento de determinados princípios no Instituto de Emprego e Formação Profissional, como vamos os dois, com certeza, poder exigir que no Porto; como noutros sítios, camaradas seus cumpram esses mesmos princípios nas autarquias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de forma muito breve, queria apenas tecer a seguinte consideração: das intervenções aqui proferidas, já ficaram claras quais são as questões que preocupam, em particular, os Srs. Deputados do PSD e não me cabe a mim tecer qualquer consideração sobre esse facto.
Limito-me a chamar a atenção para o seguinte: eu, como humilde Secretário de Estado, até ganho menos do que qualquer gestor público e estou. inteiramente à vontade para fazer aqui a defesa deste ponto Srs. Deputados, se o País entende que os gestores públicos ganham demais, têm várias formas para colocar esta questão, mas o que não me parece justo é que se concentre num instituto um discurso, que é legítimo, sobre os vencimentos dos gestores públicos.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Instituto do Emprego e Formação Profissional é apenas equiparado aos outros institutos.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Portanto, o que parece preocupar os Srs. Deputados não é a questão de saber se o aumento é de 5, 10, 20 ou 30% neste instituto em concreto, porque entendem quer os institutos públicos não devem ser remunerados desta; maneira!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que está a ser feito aqui, neste diploma, é algo muito simples: equipara-se o Instituto de Emprego e Formação Profissional a institutos públicos congéneres, com idêntico grau de complexidade e orçamentos, por vezes, até inferiores, aos quais é aplicado este nível remuneratório, nalguns casos há 4, 8 ou mais anos!
Portanto, não me parece que esta seja uma questão inteiramente justa para com este caso em concreto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está esgotada a lista de oradores inscritos para intervir, pelo que declaro encerrado o debate.
Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa, e foi distribuída, a proposta de resolução n.º 77/VII, apresentada pelo PSD, que tem por objectivo fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 374/97, de 23 de Dezembro. Esta iniciativa será votada oportunamente, nos termos regimentais.
A próxima reunião plenária realiza-se no dia 4 de Fevereiro, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 451/VII, 417/VII, 448/VII e 453/VII e do projecto de resolução n.º 38/VII, todos relacionados com a interrupção voluntária da gravidez, vulgo, aborto.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Henrique José de Sousa Neto.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.
António de Carvalho Martins.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Domingos Dias Gomes.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José de Almeida Cesário.
José Mendes Bota.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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Depósito legal n.º 8818/85

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