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Sexta-feira, 6 de Março de 1998 I Série - Número 45

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Exmos. Srs.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos
Antes da ordem do dia. - Em interpelação à Mesa, a Sr Deputado Carlos Coelho (PSD) chamou a atenção para a marcação de reuniões de comissões permanentes em dias cuja pronta parlamentar referva tradicionalmente para trabalho dos grupos parlamentares, tendo em seguida usado da palavra os Srs Deputados José Junqueira (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP).
Em declaração política, o Sr Deputado João Rui de Almeida (PS) congratulou-se com as medidas já tomadas ou anunciadas com vista a uma reforma no sector da saúde, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Mendo (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Jorge Roque Cunha (PSD)
Também em declaração política, o Sr Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), a propósito de afirmações feitas pelo Inspector-Geral da Administração Interna em entrevista, criticou a política de administração interna do Governo No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Marques Júnior (PS) e Carlos Encarnação (PSD), tendo ainda usado da palavra o Sr Deputado José Magalhães (PS) em interpelação à Mesa.
Ordem do dia. - A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 81/VII - Carteiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia, da República (Presidente da AR), que foi aprovado, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP), Silva Marques (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo. Além do Sr Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e do Sr Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes). Artur Torres Pereira (PSD), Joaquim Matias (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Silva Marques e Álvaro Amaro (PSD), José Junqueira, Cláudio Monteiro e Manuel Jorge Goes (PS), Joaquim Matias (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 117/VII - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão Eventual pata o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, relativo ao projecto de lei n.º 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP).
Procedeu-se ainda à eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional, tendo sido proclamado eleito Joaquim Ferreira do Amaral, e de dez Juizes para o Tribunal Constitucional, tendo sido proclamados eleitos o Juiz Conselheiro Artur Joaquim de Faria Maurício, o Juiz Conselheiro Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca, o Licenciado em Direito José Inácio Clímaco de Sousa e Brito, o Juiz Desembargador José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra, a Prof.ª Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins da Palma Pereira, a Mestre em Direito Maria Helena Sarros de Brito, e Licenciada em Direito Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza, o Juiz Conselheiro Messias José Caldeira Bento, o Mestre em Direito Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto e o Juiz Desembargador Vítor Manuel Neves Nunes de Almeida.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferrenha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barres e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.

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António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugênio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Mana Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Mana Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Cominho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social -Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para chamar a sua atenção e, através de V. Ex.ª e da Mesa, pedir a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da Republica para uma situação que não é originai, que contraria uma praxe antiga da Assembleia, reiterada em todas as legislaturas, que atingiu foros de escândalo com a realização de reuniões de três comissões na manhã de hoje.
Na verdade, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Comissão de Defesa Nacional e a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente reuniram esta manhã, à revelia das regras e prejudicando o funcionamento dos grupos parlamentares.
Ora, o exercício das nossas competências e da nossa actividade é balizado por regras, sob pena de o funcionamento da Assembleia ser um tanto ou quanto anárquico e

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prejudicar o bom funcionamento dos grupos parlamentares.
Assim, queria pedir a intervenção do Sr Presidente no sentido de que não se repita a situação que ocorreu esta manhã, uma vez que - e torno a dize-lo -, em todas» as legislaturas, todos os grupos parlamentares foram fiéis àquele princípio e a consequência da violação desse entendimento é, naturalmente, a criação de prejuízos visíveis para o funcionamento dos grupos parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, igualmente para uma interpelação à Mesa.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr Presidente, na ausência do Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, é para esclarecer que a reunião desta Comissão não leve a sua conclusão ontem devido a termos recebido um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Entretanto, hoje, havia necessidade de aprovar um parecer relativo a um diploma que foi apresentado nesta Assembleia, mas, sobretudo, era necessário eleger um vice-presidente da Comissão em representação
do PSD, o que não conseguimos fazer nestes últimos dias e tem perturbado o normal funcionamento da Comissão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente - queria chamar a atenção de V. Ex.ª e pedir o seu testemunho.
Não invoquei o facto de os três presidentes das comissões que referi serem Deputados do Partido Socialista porque creio que não foi essa a circunstancia que levou à violação, uma vez mais, de regras internas da Assembleia
da República.
O assunto que levou à convocação das reuniões é irrelevante. As comissões podiam ter reunido às 15, às 16 ou às 17 horas, desde que não o fizessem à hora das votações em Plenário. O que não podem é impedir o funcionamento normal dos grupos parlamentares que, em toda a semana, apenas têm reservada a manhã de quinta-feira para esse efeito.
Sr. Presidente, isto não tem a ver apenas com o PSD mas com todos os outros grupos parlamentares sem excepção. Trata-se de uma regra antiga, que sempre foi respeitada e não pode ser desrespeitada. Foi só neste sentido que solicitei a intervenção de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, igualmente para uma interpelação à Mesa, creio que sobre este mesmo assunto.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é verdadeiramente sobre o mesmo assunto.
Começo por dizer que esta matéria, que é importante sob o ponto de vista do funcionamento da Assembleia da República, de facto, não é uma questão partidária e é muito mau que seja vista como tal, seja por quem for, quer pelos partidos que, nos últimos tempos, não tenham tido Deputados seus a dirigir comissões que tenham cometido esse tipo de infracções, quer por partidos que, por mero acaso, os tenham tido.
Facto é que é recorrente na Assembleia da República o funcionamento de várias comissões á margem das normas do Regimento Também já por várias vezes o Sr.
Presidente da Assembleia da República, tal como ainda ontem, chamou a atenção das comissões e respectivos Deputados para o facto de esta situação não poder continuar a ocorrer, mas continua.
Portanto, Julgo que talvez se justificasse um diálogo entre a Mesa da Assembleia e os presidentes das comissões, até por uma razão: e que, como todos sabemos, a
Assembleia tem responsabilidades acrescidas desde o momento em que as sessões plenárias começaram a ser transmitidas através de um canal de televisão. Todos sabemos ainda quais são as consequências, ao nível da imagem do Parlamento, pela não observância de regras regimentais que se repercutem de forma especialmente gravosa quando estão a decorrer as sessões plenárias.
Assim, gostaria de chamar a atenção paia o facto de que o que esta aqui em causa - e partilhamos inteiramente as observações feitas pelo Sr. Deputado Carlos
Coelho a este respeito - é uma questão de imagem da instituição. E é preciso dizer as coisas claramente, ou seja, se os Deputados tiverem de passar a vir mais alguns dias por semana ao Parlamento, para evitar que, durante as
sessões plenárias, as comissões façam o que não querem fazer nos outros dias, então, que venham. Mas, depois, se isso não acontecer, não se queixem de certo tipo de observações vindas frequentemente dos cidadãos comuns, que são quem nos elege, relativamente a qualidade do trabalho que e feito nesta sede.

O Sr. Presidente (Mota Amaral) - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para uma interpelação à Mesa, igualmente sobre esta matéria.

O Sr Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, acompanhamos as preocupações - e só essas - expressas pelo Deputado Carlos Coelho que, aliás, não se limitam a ser relativas às comissões que ele referiu, pois houve outras que também reuniram. Fazêmo-lo sem, obviamente, pôr em causa o conteúdo e até o interesse das reuniões que tiveram lugar e, no caso em apreço, tanto quanto sei, destinou-se a receber uma delegação bastante larga da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Na verdade, está em causa a compatibilização entre estas situações e o facto de, em princípio, as manhãs de quinta-feira deverem ser disponibilizadas
para a actividade interna dos grupos parlamentares.
Nesse sentido, acompanhamos o Sr. Deputado Carlos Coelho e entendemos que devem ser feitas as diligências necessárias para que se mantenham estas normas internas do nosso trabalho.

O Sr. Presidente (Mota Amaral). - A Mesa regista as posições que foram manifestadas pelos diversas grupos parlamentares.
O empenho do Presidente Almeida Santos tem sido sempre no remido de garantir que ao Plenário sejam dadas as melhores condições de trabalho, evitando, portanto, a sobreposição de sessões plenárias com as reuniões das comissões e, obviamente, respeitando também o trabalho dos grupos parlamentares.
Admito que tenha havido uma razão extraordinária no que diz respeito ao acolhimento hoje prestado à delegação de uma das comissões parlamentes da Assembleia

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Legislativa Regional dos Açores, mas o problema e suscitado em termos gerais, pelo que é nesses mesmos termos que deve ser entendido e deve ser-lhe dada resposta positiva.
Antes de prosseguirmos, chamo a atenção da Câmara para o facto de, entre as 15 horas e 30 minutos e as 18 horas, decorrer na sala de visitas do Sr. Presidente da Assembleia da República a eleição para os seguintes órgãos exteriores à Assembleia: 10 juizes para o Tribunal Constitucional e um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Srs Deputados, uma vez que hoje não há expediente, passamos de imediato à fase de declarações políticas.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados. Os ataques organizados à Sr.ª Ministra da Saúde, vindos de vários sectores e interesses instalados, estão a atingir uma agressividade tal que já nem
sequer respeitam a esfera dos seus hábitos pessoais e da sua própria personalidade.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!

O Orador: - E todos estes ataques têm sido feitos demagogicamente sob o pretexto da falta de reformas, pois vem precisamente daqueles que, tendo lido muitos anos
para as fazer não as fizeram, aos quais se juntam aqueles que, ao longo dos anos. mais têm resistido às reformas.

O Sr. Acácio Barreiros (PS l: - Muito bem!

O Orador: - É precisamente na altura em que o Ministério da Saúde quer levar para a frente algumas dessas importantes reformas paia melhorar o funcionamento
dos serviços de saúde (SNS) - de que são exemplo o novo estatuto jurídico dos hospitais, novas e claras regras para a celebração de convenções, novo regime
remuneratório para os médicos de clínica geral, novo diploma para a prorrogação dos contratos administrativos de provimento -, é precisamente nesta altura que aparecem todos estes ataques organizados. São reformas que vão pôr em causa interesses de muita gente e de muitos grupos, mas são necessárias para melhorar o nosso sistema de saúde.
As reformas da saúde não se fazem de um dia para o outro. Muitos países mais desenvolvidos do que o nosso demoraram anos e anos para as implementar. Reformas
complexas, difíceis, que requereram muito estudo, muito diálogo e muita compreensão e que, por maioria de razão, também em Portugal assim o aconselhável proceder.

O Sr. José Calçada (PCP). - Isso é autocrítica?

O Orador: - É, aliás, assim que se compreende a importância do estudo que o Ministério da Saúde pediu ao Conselho de Reflexão sobre a Saúde, recentemente
apresentado para discussão pública.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E já passaram dois anos!

O Orador: - Este Ministério da Saúde, que tomou posse há cerca de dois anos, repito, há somente cerca de dois anos, herdou uma situação difícil.

Vejamos a situação que fomos encontrar.
Dívidas elevadíssimas e sem mecanismos eficazes para as combater, completa promiscuidade entre o sector público e o privado: a grande maioria das unidades de saúde a funcionarem apenas da parte da manhã: capacidade de resposta destes serviços totalmente desperdiçada; longas listas de espera, as urgências a abarrotar de doentes; falta de médicos no País e com o seu quadro envelhecido; médicos e outros profissionais de saúde concentrados nos grandes centros populacionais, faculdades de Medicina com numerus clausus que dificultam seriamente a formação de novos médicos; deficiências graves na articulação dos cuidados primários com os secundários.
Herdámos esta pesada herança, mas não temos uma visão catastrofista da saúde em Portugal e estamos mais à vontade para fazer esta apreciação pois o PS não tem sido o responsável pela política deste sector há muitos anos (desde 1985).
O SNS, enquanto espinha dorsal do nosso modelo de saúde, é hoje em dia um serviço público de prestação de cuidados de saúde espalhado por todo o País e ao qual recorrem cada vez mais doentes. Pode e deve dizer-se que algo se fez mas é altura de introduzir reformas, não para o liquidar mas, sim, para o melhorar, tornando-o mais eficaz. Aliás, o tão falado relatório da OCDE assim recomenda: «melhorar a eficácia dos cuidados assegurados pelo SNS». Isto é, não põe em causa o SNS como alguns pretendem, pelo contrário, consagra a sua existência, devendo, no entanto, ser melhorada a sua eficácia, recomendação com a qual estamos totalmente de acordo.
São necessárias reformas, umas já apresentadas, outras em fase de estudo e, contrariamente ao que tem sido dito, muitas decisões têm sido tomadas, tendo em vista a melhoria da prestação de cuidados de saúde, como por exemplo: introdução do cartão do utente a nível nacional, tendo já sido atribuídos cerca de 1 000 000 de exemplares; elaboração da carta de equipamentos de saúde: alargamento do tempo de abertura de um número considerável de centros de saúde; implementação, com resultados positivos, dos projectos Alfa, aumento progressivo das consultas externas dos hospitais: desenvolvimento das unidades funcionais de saúde como verdadeiros sistemas locais de saúde, através dos quais vamos ter a possibilidade de médicos e especialistas de saúde se deslocarem aos centros de saúde para aí fazerem consultas....

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... novos projectos de cuidados continuados em articulação com a segurança social; aumento substancial no atendimento de toxicodependentes. Deram-se passos importantes para a atribuição de recursos aos centros de saúde numa base capitacional e para os hospitais em função da produção, através de contratos programas: formalizaram-se as agências regionais de contratualização, que têm vindo a aprofundar progressivamente os seus instrumentos de negociação e acompanhamento, designadamente para resolver as questões das listas de espera nos hospitais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirão alguns que estamos a fazer uma apreciação «cor-de-rosa» sobre a actual situação da saúde em Portugal.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E é verdade!

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O Orador: - Mas, nem nós, nem o Ministério da Saúde tem uma visão «delico-doce» sobre os serviços de saúde pois, apesar de reconhecermos que alguns passos
significativos foram já dados nos dois últimos anos, consideramos que há ainda muito para fazer.
Srs. Deputados, temos consciência de que muitos portugueses não se sentem satisfeitos com a qualidade dos serviços de saúde. Mas também constatamos que um número cada vez maior de cidadãos acredita no SNS, ao qual se dirigem cada vez mais, certamente porque nele acreditam e têm confiança nos seus serviços.
É certo que muitos doentes gostariam de não ter de esperar por uma consulta, por um exame auxiliar de diagnóstico, por uma intervenção cirúrgica ou por um tratamento. Verificam-se mesmo casos dramáticos de doentes graves que não podem esperar e são colocados em longas listas de espera. Situações graves dificilmente compreensíveis e aceitáveis, quando verificamos que a grande maioria das unidades públicas de saúde (hospitais e centros de saúde) continuam a concentrar a sua actividade só no período da manhã, desperdiçando no resto do dia toda a sua enorme capacidade de resposta. Muitos dos hospitais públicos têm hoje bons especialistas, bons equipamentos, actualizados e modernos, que custaram milhões de contos ao erário público, mas estão desaproveitados porque funcionam em part time só de manhã.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Ou não funcionam!

O Orador: - O Ministério da Saúde tem vindo a chamar a atenção - diga-se que sem resultados ainda muito significativos - para a necessidade de alargar o período de funcionamento destes serviços de saúde, rentabilizando assim todas as instalações e equipamentos, esforço este que nem sempre requererá maiores encargos financeiros pois a implementação e diversificação de horários por parte de alguns profissionais de saúde poderá ser suficiente.
Sr Presidente, Srs. Deputados: As dívidas do SNS são também uma área de grande preocupação, em que os gastos com medicamentos assumem uma parte significativa.
Também neste particular, só com a colaboração activa dos vários intervenientes neste sector será possível obter respostas eficazes: prescrições mais criteriosas; desenvolver o mercado dos genéricos: introdução de um formulário por patologias, maior rigor na comparticipação dos medicamentos na base do princípio activo; maior selectividade e objectividade nos licenciamentos dos novos medicamentos: fornecimento de medicamentos (primeiras tomas), pelas farmácias hospitalares, aos doentes portadores de receitas prescritas nos serviços de urgências; dinamização das Comissões de Farmácia e Terapêutica.
É, ainda, necessário reactivar a estrutura nacional de controlo e farmaco-vigilância dos medicamentos.
E porque entramos no domínio das farmácias, gostaria de deixar aqui um apontamento.
Consideramos necessário rever as normas existentes para autorização de abertura de novas farmácias.

Vozes do PS: - Muno bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, um sistema de tipo SNS e de todos o que cria mais condições para a redução das desigualdades em saúde. O balanço do SNS, criado em 1997 pelo PS, é
largamente positivo. A crise propósito, aproveito para prestar a nossa homenagem ao Ministro António Arnaut.

Aplausos do PS.

A popularidade do SNS na opinião pública impediu a sua sempre ameaçada destruição. Porém, o modelo dá hoje sinais de fadiga e de crescente falta de ajustamento ao evoluir das necessidades. Daí a necessidade de reformas para modernizar o sistema de saúde, algumas importantes já em curso, no qual o SNS continuará a ser a nave mestra (mas não exclusiva) da prestação de cuidados de saúde.
Defendemos reformas viradas para o futuro, para melhorar o acesso, para aumentar a rentabilização, para acentuar a componente da qualidade e da humanização dos
cuidados prestados no SNS. Não defenderemos reformas viradas para o passado e que tem como objectivo acabar com o SNS.
É que todos falam em reformas mas, certamente, não estamos a falar das mesmas reformas e com os mesmos objectivos. A direita fala de reformas, mas são reformas para acabar com o SNS, enquanto alguns lobbies falam também em reformas, mas são reformas para defender os seus interesses económicos.
E para que o debate seja totalmente transparente, é necessário todos termos conhecimento à partida de quais são as propostas concretas que os partidos fazem, o que, infelizmente, ainda não aconteceu. Somos obrigados a concluir que as oposições têm um conceito virtual das ditas reformas, refugiam-se em ideias vagas e genéricas, apenas para, mais uma vez, estarem pura e simplesmente
contra, o que. convenhamos, é manifestamente pouco para tanta exigência e urgência nas reformas.
Srs. Deputados, o PS está disponível para encontrar soluções consensuais à volta de valores e princípios, tais como: a mudança centrada no cidadão e nas necessidades de saúde da população; a saúde (protecção e promoção) como móbil principal de toda acção dos serviços de saúde, visando obter ganhos em saúde; o envolvimento de todos os componentes do sistema de saúde (quer público, quer social, quer privado) na acção comum de protecção e promoção da saúde; a solidariedade e a equidade, enquanto razões fundamentais para manter e aperfeiçoar o Serviço Nacional de Saúde

Vozes do PS; - Muito bem!

O Orador: - Como diria o poeta, «o caminho faz-se caminhando», isto é, a melhor forma de fazer reformas e ir fazendo mesmo as reformas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.
Para esse efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado João Rui de Almeida, ao ouvir a sua declaração política, não pude deixar de me lembrar de que, em
comentário a uma declaração minha, como Ministro, feita na tribuna, o Sr. Deputado me disse, ao fim de três meses, que tinham talhado as minhas reformas, que nada

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podia fazer, que haviam passado três meses e nada tinha sido feito.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É um precipitado!

O Orador: - Não quero, de modo nenhum, lembrar agora que passaram 850 dias, nem quero, sequer, usar o mesmo tipo de argumento, pois parece-me que não tem
interesse, mas gostava de lembrar que estamos numa altura, provavelmente única no nosso país. em que é possível um larguíssimo consenso em torno da política a realizar na área da saúde.
Desde os Estados Gerais, a posição do Partido Socialista em relação à saúde aproximou-se muito da nossa, que está expressa e realizada há muitos anos e tornou perfeitamente possível a defesa de uma série de princípios que
o Sr. Deputado agora anunciou e com os quais estou completamente de acordo.
O Serviço Nacional de Saúde é fundamental, nunca o atacámos, apenas não deve ser, tal como actualmente os senhores o consideram, uma organização monopolista e tentacular que absorve e faz desaparecer toda a iniciativa na área da saúde.
Estamos perfeitamente de acordo em que a política deva ser centrada no doente e, nesse sentido, as soluções que têm de ser encontradas para a resolução do problema dos serviços de urgência, para a resolução do problema das listas de espera, das esperas e do eventual mau atendimento em centros de saúde passam a ocupar posições fulcrais na necessidade de resolução política actual.
Portanto, estamos perfeitamente de acordo em relação a uma série de pontos que permitiriam que andássemos rapidamente para a frente com reformas.
Infelizmente, e é essa a nossa crítica, passados dois anos deste Governo e não havendo, entre nós, quaisquer conflitos insanáveis, o que verificamos é que as dívidas que deixámos, e que, como sabe. foram comprovadamente as que anunciámos, correspondentes a três meses de pagamento ao exterior - 65 milhões de contos -, passaram, em dois anos, a 180 milhões de contos.

Vozes do PSD: - Só?!

O Orador: - Dizia-se, nessa altura, «vamos gerir melhor, vamos gerir com rigor, vamos obter melhores resultados com o mesmo dinheiro», diz-se, agora, «gastámos
este dinheiro todo, porque trabalhámos mais».
Esta é uma posição perfeitamente recente, que nada tem a ver com aquilo que diziam no início e que apenas significa o reconhecimento da falência da política de saúde que a Sr.ª Ministra encetou.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Paulo Mendo, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que lhe quero dizer, Sr. Deputado João Rui de Almeida, é que compartilhamos com o Partido Socialista o interesse em nos entendermos e em, rapidamente, podermos apoiar uma política do Governo, no sentido da defesa dos princípios que ambos os partidos defendem. No entanto, temos a perfeita consciência - e os Srs. Deputados, provavelmente, também a terão - de que, actualmente, todo o programa que este Governo vem desenvolvendo, desde há dois anos, não nos leva a sítio nenhum e as palavras de V. Ex.ª mais não foram do que uma esperança num futuro que, infelizmente, não vem por aí, nas vossas mãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mendo, a questão que colocou, e que, ao fim e ao cabo. é uma questão central, é que há uma resposta positiva, da parte do PSD. ao desafio que o PS faz, no sentido de haver uma certa área de consensualização no domínio da saúde. Existem, na realidade, áreas ou pontos consensuais com o PSD e, portanto, importa sublinhar esses pontos de convergência, que poderemos aprofundar através de vários meios, nomeadamente através de uma discussão mais aprofundada sobre o documento do conselho de reflexão e de outros.
Quanto ao «andar rapidamente», dois anos é, de facto, manifestamente pouco para se fazer uma profunda reforma do sector da saúde. É manifestamente pouco!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Três meses ainda era menos!

O Orador: - Quanto às dívidas, que são, neste momento, de facto, uma grande preocupação para o Ministério da Saúde, têm a ver com as mudanças que estão a ser introduzidas. E o número muito acentuado que se registou no aumento de prestação de cuidados.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Não, não!

O Orador: - Não! Houve aumento! Vou apenas relembrá-lo, porque estão aqui e são números que não escondemos, são públicos, são distribuídos a todos! Por
exemplo, relativamente às consultas externas nos hospitais, houve um aumento que chegou quase a 15% e o atendimento nos SAP variou entre 7% e 2%.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - E há 10 anos?!...

O Orador: - Os Srs. Deputados terão conhecimento de que os doentes em tratamento de toxicodependência no SPTT aumentaram 32%, em primeiras consultas, em 1997,
e que as consultas de seguimento aumentaram 29%?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E em 1994?! Foi de 200%!

O Orador: - Srs. Deputados, houve, de facto, um aumento e isto tem a ver também com uma dificuldade em encontrá-lo nas despesas com que, neste momento, o
próprio Ministério da Saúde se confronta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, quando o escutei com toda a atenção, e sabe a estima que tenho por si, estava quase

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convencido a admitir que o senhor tinha encontrado o argumento para algum filme que se passava em qualquer outro país menos neste.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Permita-me que referencie aqui que, no âmbito da Comissão de Saúde, temos visitado vários hospitais e centros de saúde de vários distritos do País e, infelizmente, aquilo que encontramos é bem diferente daquilo que teve oportunidade de referir.
Não é o melhor contributo para este Governo o Partido Socialista continuar a escamotear a verdade, a escondê-la e até a branquear, um pouco, o quanto tem sido deficitária a gestão do Ministério da Saúde.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este tipo de comportamento não ajuda nada!

Mas, Sr. Deputado, com toda a franqueza, permita-me que lhe diga que a direita não quer acabar com o Serviço Nacional de Saúde. Pelo contrário! O que entendemos é que, com as políticas que têm vindo a ser seguidas por este Governo, quem vai acabar com o Serviço Nacional de Saúde é o próprio Governo! E não é só com o SNS, o Governo vai acabar com o SNS e também com o sector
privado!

O Sr. José Junqueiro (PS): - É só desgraças! Não faz isso por menos?!...

O Orador: - Enfim, não há forma de encontrar um sistema de coordenação e gestão que permita que os portugueses, todos os dias. se disponibilizem a aumentar os
seus impostos para aguentar o quão deficitária é a gestão do Ministério da Saúde.
Por outro lado, não há rigor! É preciso racionalizar os custos, mas isso não se verifica. É preciso maximizar os recursos humanos, mas isso não se faz. Como sabe, não há um aproveitamento exacto e perfeito dos equipamentos que temos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Enfim, é preciso Ministra!

O Orador: - Os blocos operatórios, como sabe, estão a maior parte do tempo fechados, na maioria dos hospitais e centros de saúde. Aliás, o Sr. Deputado também os referenciou, dizendo que se trata de uma enorme reforma a alteração que se tem vindo a verificar ao nível das consultas externas e nas urgências, quando sabe que, na verdade, não é assim, pois a maior parte das consultas
externas funcionam balizadas no período da manhã, uma vez que, durante a tarde, os hospitais estão sem ninguém e os médicos estão, com certeza, a prestar serviço nos seus gabinetes.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Não ouviu nada do meu discurso!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, permita-me que discorde quase na totalidade daquilo que veio aqui referenciar.
O Partido Popular entende que o Estado deve propiciar aos cidadãos amplas garantias de saúde. Não temos dúvidas sobre isso! O que entendemos é que também não pode tratar tão mal o sector privado, como está a suceder, nomeadamente com as tais ditas reformas e com a questão das convenções, que, de facto, não contribuem nada para melhorar e para encontrar um sistema funcional que permita racionalizar e criar um complemento eficaz para a qualidade dos serviços de saúde.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Moura e Silva, terminou o seu tempo. Tenha a bondade de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar. Sr. Presidente.
Com toda a franqueza. Sr. Deputado João Rui de Almeida, estava até convencido que o senhor vinha aqui encontrar algumas justificações para o relatório da OCDE
a respeito do Ministério da Saúde e que, comprometendo, de certa forma, a bancada do Partido Socialista, exigia ao Governo que pusesse em prática as medidas que constam do documento do Conselho de Reflexão, nomeado por diploma do Governo, com custos, decerto, significativos e dois anos de trabalho, sendo certo que o Ministério, relativamente a esse documento, onde se apontam medidas
concretas para ultrapassar muitos problemas, mete tudo na gaveta. De facto, Sr. Deputado, assim não vamos lá!
Para terminar, temo até que, com o ritmo de andamento das ditas reformas que aqui foram enunciadas, e que têm vindo a ser sucessivamente prometidas e não realizadas, a Sr.ª Ministra venha a ser reformada antes das ditas reformas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, tenho muito gosto em responder às questões que colocou e não vejo mal nenhum
em pensarmos de forma diferente.
O que disse em relação à direita foi que, de facto, a direita não quer o SNS. E os senhores assumem-no! Senão, lembro a página 192 do vosso programa eleitoral,
onde consta a seguinte proposta: um sistema nacional de saúde em que o financiamento por seguros não se faça de modo complementar mas seja uma das bases do próprio sistema. Estes seguros obrigatórios seriam fornecidos por
empresas publicas, de capital misto, privados...

Protestos do CDS-PP.

Não, não! Esta é uma questão central! Os senhores não defendem o SNS, mas estão no direito de o fazer! Os senhores não querem o Serviço Nacional de Saúde, nunca
o quiseram, mas isso não faz mal!

O Sr José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - A direita sempre quis destruir o Serviço Nacional de Saúde!

O Sr. José Junqueiro (PS). - Exactamente!

O Orador: - No entanto, isso não me parece mal! Quer dizer, para nós, é mau, mas os senhores têm de o assumir claramente, porque têm um sistema baseado nos

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seguros, o que é completamente diferente de um serviço nacional de saúde.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às dificuldades que verificámos, no âmbito de visitas da Comissão de Saúde às unidades hospitalares, ao longo do País foi que não estão abertas da parte da tarde, às consultas, ele, e tive a coragem de o dizer aqui hoje. O Sr Deputado sabe que, para mim, como Presidente da referida Comissão, não é uma situação fácil de enfrentar, mas tenho-o feno com toda a coragem, pelo
país inteiro. E importa confrontar todos os profissionais de saúde com esta realidade, porque, de facto, é uma situação que tem de ser resolvida e que tem a ver com uma forma de funcionamento de há muitos anos que deve ser rapidamente alterada.
Mas, Sr. Deputado, ainda bem que falou na, OCDE.
Certamente, leu o relatório da OCDE, como eu. e viu que, no resumo fundamental e também se trata de uma questão importante para nós, para este pais -, o Serviço
Nacional de Saúde não é posto em causa. O relatório refere que deve ser melhorado e mais rentabilizado, mas também refere a seguir que se devem reforçar as medidas destinadas a incentivar os privados a prestarem cuidados de saúde e a reduzirem os seus custos, tal como aborda outras questões.
O relatório da OCDE aponta muito para aquilo que são as directrizes do actual Ministério da Saúde, não todas, é evidente, mas para muitas e algumas estão contempladas nesse relatório.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, 850 dias, dois anos e meio depois de o Governo ter tomado posse, isto e, cerca de 8500 horas úteis de trabalho do Ministério da Saúde, V. Ex.ª veio a este Plenário muito preocupado com os ataques à Sr.ª Ministra da Saúde, mas é curioso que isso tenha acontecido imediatamente a seguir a uma entrevista do Dr. António Arnaut, que disse o que disse em relação
à actual política governamental de saúde.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Terá sido por isso. talvez, que o Dr. Correia de Campos disse o que disse em relação à política de saúde!

Sr. Deputado, há uma realidade insofismável e o senhor, como Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, sabe-o perfeitamente: aquele país de que falou na sua intervenção é um país que nem na sua cabeça devia existir. O Sr. Deputado falou do estatuto jurídico dos hospitais?! Mas onde é que isso está?! Dois anos e meio depois de este Governo ler tomado posse onde é que ele está?! Quanto às urgências, sugiro-lhe que vá lá, analise os números e verá que estão a aumentar e que a situação está, infelizmente, a piorar.
Falou dos grupos especializados dos centros de saúde, mas onde é que eles estão?! Existem só no papel! Falou da política do medicamento, mas o que é que existe?! Um disparar dos custos e os gastos com os medicamentos aumentam! Medidas objectivas, zero! Falou das listas de espera, mas acho que isso é um insulto aos doentes e aos cidadãos portugueses, porque as pessoas continuam, infelizmente, à espera...

Vozes do PSD: Muito bem!

O Orador: - Nós sabemos que não é possível resolver isso de um momento para outro e que devemos pugnar para que essa espera, seja o mais reduzida possível.
Todavia, não me parece que seja com atitudes desculpabilizantes da inacção do Governo que iremos a algum lado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, termino lembrando aqui pesada herança. De facto, eram 63 milhões de contos de dívida: hoje são 180 milhões! Alias, este Governo fez uma coisa extraordinária: num espaço de 15 dias e com a troca de um secretário de Estado passou a dívida prevista para o final deste ano de 100 milhões de contos para 180 milhões, segundo documentos oficiais, do Ministério da Saúde, e V.Ex.ª está-me a falar de rigor!
Ainda relativamente à pesada hei anca e no que se ao cartão de utente, devo dizer que todo o normativo legal estava pronto mas, dois anos e meio depois e algumas centenas de milhares de cartões, não há equipamento para funcionar com eles!
Quanto às unidades de saúde, dois anos e meio depois voltam a essa ideia. Sejam bem-vindos!

Sr. Deputado, intervenções como a sua não ajudam nada para quem, como nós, está verdadeiramente interessado na resolução dos problemas da saúde, e não só agora, porque quando estávamos no poder também. Alias, o Sr. Deputado Paulo Mendo só lembrou uma intervenção sua, mas eu lembro-me de munas intervenções feitas por
si, quando estava na oposição, onde a procura de consensos nestas questões da saúde esteve sempre muito afastada das suas preocupações e lembro lambem o que aconteceu na revisão constitucional.
Sr. Deputado, que não seja por falta de entendimento partidário na Assembleia da República e na sociedade que reformas essenciais não avancem! Nesse sentido, vamos pugnar e muito em breve daremos sinais concretos e absolutos em relação a esse tema.
No entanto, não nos peça para sermos nós a governar o País, apesar de já estarmos habituados a que o Governo não governe, como decorre de certos episódios recentes.
Pode ser que o Sr. Presidente da República, também aqui, possa dar uma ajudinha! Quem sabe!...

Aplausos PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, o senhor disse que eu estava muito preocupado com o ataque à Sr.ª Ministra da
Saúde e é verdade: estou, sinceramente, muito preocupado com esses ataques. Mas, digo-lhe mais: é que não sou só eu, é o grupo parlamentar, o Partido Socialista, o Governo e penso que grande parte do País!

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Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - O senhor não acha estranha esta acção concertada, de um momento para outro, de ataques por todo o lado à Sr.ª Ministra da Saúde, chegando esses ataques a atingir a esfera pessoal?! Não tenha dúvidas que são ataques organizados! E nós, Partido Socialista, grupo parlamentar e Governo, estamos muito preocupados com isto, assim como muita gente, penso eu, que acredita e acha que é necessário melhorar os serviços de saúde em Portugal, certamente também não deixou de ficar preocupada, porque há interesses que certamente estão em jogo que podem e estão a ser questionados e as pessoas estão a reagir. Isto é, sempre as velhas resistências às reformas necessárias.
O Sr. Deputado colocou questões importantes, como a questão das listas de espera e outras, mas eu também falei nelas. Ou julga que elas não nos preocupam?!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então, resolvam-nas!

O Orador: - Só que, com dois anos de existência - os senhores estiveram lá 12 anos, dos quais 10 com maioria absoluta! -, nós, pelo menos, temos a coragem
de confrontar uma realidade que tem de ser confrontada.
As unidades públicas de saúde não podem continuar a concentrar a sua actividade da parte da manhã. Os senhores nunca fizeram nada contra isso, fugiam disso, deixaram o seu funcionamento como está neste momento, se bem que esteja um pouco melhor ultimamente. Os senhores não conseguiram resolver esta questão e fugiram da responsabilidade de a alterar profundamente!
Quanto ao estatuto jurídico dos hospitais, como sabe, a unidade hospitalar da Feira vai ser implementada através deste novo estatuto jurídico. Ainda não está completamente tomada uma decisão sobre esta matéria porque não é fácil.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Está a ver!

O Orador: - Acha que é fácil?! Acha que é fácil quebrar totalmente com anos e anos de funcionamento desajustado à realidade, pelo qual, aliás, os senhores são
responsáveis?!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Posso interrompê-lo?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Deputado, nós sempre achámos que era difícil governar.

O Orador: - Por que é que não o fizeram?!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Porque, contrariamente aos senhores, sempre achámos que não tínhamos «varinhas mágicas», que os senhores apregoavam quando
estavam na oposição, para resolver os problemas da saúde. Sempre achámos que era difícil.

O Orador: - Desculpe-me que lhe diga, mas, como os senhores tinham maioria absoluta, tinham a obrigação e o dever de o fazer.

Aplausos do PS.

Nós não temos maioria absoluta, temos de encontrar consensos e, infelizmente, nesta matéria, os senhores não têm ajudado muito, têm posto o «pau na roda» e nós precisamos que esta grande reforma vá para a frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Popular tem mantido, ao longo dos últimos tempos, uma enorme responsabilidade sobre esta matéria e,
nesse âmbito e também porque tememos que a manter-se esta política errada do Ministério da Saúde o País caminhe para o abismo, requeremos um debate de urgência sobre a saúde, com a presença da Sr.ª Ministra da Saúde.
Porém, a Sr.ª Ministra recusou-se a vir ao Parlamento debater o problema da saúde em Portugal, o que significa, e permita-me que o diga, que a Sr.ª Ministra, ao disponibilizar-se para um debate na Televisão em detrimento de um debate aqui, na Assembleia da República, demonstra claramente que não consegue manter, por aquilo que não faz, as sua popularidade e pretende utilizar aquele velho ditado de que mais vale parecer do que ser. Ou seja, a Sr.ª Ministra já não o é de facto!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, relativamente à questão que levanta, ela foi apreciada na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. O pedido do CDS-PP mantém-se de pé e será agendado oportunamente, ou seja. o Parlamento não pode deixar de atender à solicitação feita pelo CDS-PP e certamente a Sr.ª Ministra da Saúde virá à Assembleia da República.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é das maiores injustiças que se podem fazer à actual Sr.ª Ministra da Saúde dizer que foge ao debate e ao diálogo.
Na Comissão Parlamentar de Saúde tenho sido testemunha disso.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Ministra tem todo o gosto em vir à Assembleia da República, não tem medo de vir cá e virá, com muito gosto, na altura que considerar mais oportuno.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Rui Almeida, relativamente à sua interpelação, permita-me que lhe diga que o Parlamento tem as suas prioridades e o Governo, que depende do Parlamento e não o contrário, tem de acertar a sua agenda de modo a corresponder às solicitações do Parlamento.

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Vozes do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, acabo de confirmar junto do meu colega de direcção Acácio Barreiros, que esteve presente na Conferência dos
Representantes dos Grupos Parlamentares, que não houve nenhuma recusa mas apenas a transmissão de outra data, o que se insere perfeitamente no esquema de relacionamento entre o Governo e Assembleia da República. Em meu entender, houve uma distorção nas palavras do Deputado Moura e Silva.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma boa forma que a Sr.ª Ministra da Saúde teria para demonstrar que quer consensos era dar prioridade à
Assembleia da República para um debate de urgência, que lhe foi pedido, sobre uni problema que é reconhecidamente urgente. Parece-me que quem quer consensos procura-os, não foge deles.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, registo as palavras dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Nuno Abecasis mas não tenho qualquer observação a fazer relativamente a elas.
Srs. Deputados, permitam-me que assinale a presença na nossa reunião plenária de estudantes de várias escolas: um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Arouca; um grupo de 80 alunos da Escola Secundaria Francisco Rodrigues Lobo, de Lema; um grupo de 50 alunos da Escola C+S Martim de Freitas, de Coimbra; um grupo de 80 alunos da Escola Secundária de Fale; um grupo de 80 alunos da Escola E.B 1.2.3. de Peniche; um grupo de 15 alunos da Escola Secundária António Gedeão, do Laranjeiro; um grupo de 30 alunos da Escola E B 2,3, de Vila Velha de Ródão e um grupo de 48 alunos da Escola Secundária Jaime Magalhães Lima, de Aveiro.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Inspector-Geral da Administração Interna deu ontem uma entrevista a um órgão de comunicação social, na qual faz afirmações gravíssimas e surpreendentes que não podem passar em claro e exigem esclarecimentos e consequências.
Vejamos o que diz o Sr. Inspector-Geral.
Em primeiro lugar, afirma que, neste momento, em Portugal, «em 100 polícias só 2 fazem operações policiais». Perguntamos nós, o que andam a fazei os outros?

Vozes do CDS-PP: - Que vergonha!

O Orador: - Na última campanha eleitoral, o Governo prometeu pôr mais polícias a tratar da segurança e a fazer menos notificações e trabalho burocrático. Ainda
não foi capaz de o fazer? E, se assim é, de que é que está à espera?
Em segundo lugar, o Sr. Inspector-Geral diz algo verdadeiramente espantoso: que Portugal «tem três vezes mais polícias do que o necessário». Esta afirmação é verdadeiramente grave. Enquanto o Ministro da Administração Interna e o Primeiro-Ministro andam a dizer que vão pôr mais 5500 polícias na rua o inspector das polícias defende a redução do número de polícia na rua; enquanto o
Ministro da Administração Interna anda na canseira de visitar bairros, baptizar novos carros de polícia, prometer mais polícias, anunciar milhões, o seu inspector das polícias acaba de nos dizer que tudo isto é desnecessário, nada
disto vale a pena porque, pasme-se!, Portugal, afinal, o que tem a fazer é despedir dois terços dos polícias que tem.
Esta ideia de que há polícias a mais tem certamente origem num débil contacto com a realidade do dia-a-dia do País e num fraco conhecimento das condições de insegurança e de falta de tranquilidade que os cidadãos sentem na sua vida.
Em terceiro lugar, afirma o Si Inspector-Geral que «é preciso que os polícias de giro andem desarmados». Esta frase, de tão espantosa, só nos suscita um comentário - o de que talvez se justifique, depois desta desastrosa entrevista, que o próprio Inspector-Geral vá «dar um giro»!

Risos do CDS-PP.

O Governo tem, de uma vez por todas, de nos informar sobre qual o modelo de policia que defende para o futuro:...

O Sr José Magalhães (PS): - Está no Programa do Governo!

O Orador: - ... um modelo de forças de segurança capazes, organizadas e eficazes ou o modelo do inspector-geral, que concebe as polícias como um agrupamento
de escuteiros?
Em quarto lugar, diz o Sr. Inspector-Geral que «a Polícia Judiciária faz pouca investigação criminal». Os portugueses estavam descansados, porque confiavam que
a Polícia Judiciai ia exercia, em plenitude, as suas competências, aliás exclusivas, na investigação criminal. Pelos vistos, não cumpre. Ou será que o Inspector-Geral, que aliás não tem competências de inspecção ou fiscalização
sobre a Polícia Judiciária, neste caso, tem razão? Esta e a questão que é preciso apurar relativamente à operacionalidade da Polícia Judiciária.
Em quinto lugar, diz o Sr. Inspector-Geral que «não se sabe quem comanda ou como funcionam as brigadas anti-crime». Outra afirmação da maior gravidade, que carece de esclarecimento cabal.
As brigadas anti-crime têm um papel essencial no combate ao tráfico de droga. A lei que as criou estabelece, claramente, os canais de comando, as regias da composição das brigadas, o modo de funcionamento e os objectivos que devem prosseguir.
Quer o Inspector-Geral da Administração Interna informar-nos que a PSP e a GNR não cumprem a lei? E se assim é, será que o Inspector-Geral elaborou algum relatório para o Ministro da Administração Interna sobre tão surpreendente situação? E se elaborou, que destino lhe deu

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o Dr. Jorge Coelho? Corrigiu as anomalias? O problema já está resolvido? Ou será que não houve relatório e o Sr. Inspector-Geral, mais uma vez, em vez de exercer as suas funções, faz uma denúncia?
Em sexto lugar, diz o Sr. Inspector-Geral da Administração Interna que «não há prevenção do crime em Portugal». Ai não?! Perguntará, atónito, o cidadão comum.
Então, o Dr. Rodrigues Maximiano não diz que há polícias a mais?! Que tal começar a dar-lhes que fazer, justamente a prevenção criminal, que ele próprio diz não existir em Portugal?

Estas são apenas algumas afirmações....

O Sr. José Magalhães (PS): - Poucas!

O Orador: - ... das muitas surpreendentes e preocupantes revelações que o Inspector-Geral da Administração Interna fez ontem ao País.

O Sr. José Magalhães (PS): - E muito distorcidas!

O Orador: - É caso para perguntar: o Inspector-Geral existe para fiscalizar os organismos do Ministério ou para dar palpites sobre a segurança e a política de segurança do País?

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Afinal, quem manda, realmente, no Ministério da Administração Interna: o Ministro ou o Inspector?

O Sr. José Magalhães (PS): - E quem manda no PP? Essa é que é a questão...

O Orador: - Estamos agora em condições de perceber a razão que levou o Ministro da Administração Interna, também hoje, e também numa entrevista, a dizer que
é ele quem manda. Se isto é verdade, se o Ministro da Administração Interna manda, de facto, no Ministério da Administração Interna, que é o normal - que é o que pensávamos que acontecia -, então, o Inspector-Geral da Administração Interna tem os dias contados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se, por outro lado. é verdade que o Inspector-Geral da Administração Interna tem os dias contados, então, ele decidiu dizer, mesmo em clara e por vezes chocante exorbitância de funções, aquilo que é verdade e não pode ficar na mesma.
Neste momento, o Ministro da Administração Interna tem a estrita obrigação de esclarecer o País, através da Assembleia da República, sobre quem manda, de facto, no seu Ministério e qual é a verdadeira política criminal e policial do Governo.
Mais esta situação prova que o Governo socialista não sabe preservar a autoridade do Estado, não sabe lidar com o problema da segurança e, em consequência, dá tristes e contínuos espectáculos ao País de como não fazer.
Por este conjunto de razões, o Grupo Parlamentar do Partido Popular pediu já a comparência, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do Inspector-Geral da Administração Interna, do Ministro da Administração Interna e do Director da Polícia Judiciária.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ao mesmo tempo!

O Orador: - Ao mesmo tempo, necessariamente!

O Sr. José Magalhães (PS): - Era o que faltava!

O Orador: - Com a autoridade do Estado não se brinca: com a estabilidade das polícias não se brinca: com a segurança dos cidadãos não se brinca!
E nossa obrigação, como Deputados, acabar com esta brincadeira. E para o fazer é preciso dizer, claramente, o seguinte: a) se o Director da Polícia Judiciária dirige uma polícia que não faz investigação criminal, como é sua obrigação, então, deve ser substituído: h) se o Inspector-Geral da Administração Interna se meteu onde não é chamado e, para mais, fazendo afirmações escandalosas e inaceitáveis, então, deve ser substituído; c) se, pelo contrário, nada disto é assim e o Ministro da Administração Interna acha isto tudo muito normal e nada nos tem a dizer e nada pretende fazer, é preciso dizer, claramente, que é
ele que está a mais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Marques Júnior e Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, devo dizer-lhe que fiquei surpreendido com a sua intervenção. Para já, o Sr Deputado
«mimou-nos» com uma resenha de imprensa, ainda por cima, uma resenha de imprensa truncada,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Mal feita!

O Orador: - ... uma vez que ignorou da entrevista do Sr. Inspector, por exemplo, os elementos que considero relevantes e que se relacionam com o desempenho da
sua própria função. Aliás, logo a abrir a sua entrevista, o Sr. Inspector refere que as queixas contra os agentes da PSP apresentadas em tribunal, relativamente a maus tratos, baixaram 50%, de 1996 para 1997, que os maus tratos no interior das esquadras, em 1996, praticamente, não existem e que o MAI fez um esforço extraordinário na formação.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Orador: - Estes são, de facto, os elementos que devem ser atestados pelo Inspector-Geral da Administração Interna. O que é relevante - coincidindo, aliás, com os indícios hoje publicados na imprensa relativamente ao relatório de segurança interna - é que estes elementos apontam, claramente, para uma tendência de baixa do aspecto global da criminalidade, seguindo, aliás, a tendência do relatório do ano anterior.
Não creio - embora pareça, por vezes - que o Sr. Deputado Jorge Ferreira se sentisse na necessidade de fazer uma declaração política por verificar que, durante dois anos seguidos, existe uma diminuição da criminalidade nos
relatórios de segurança interna. Este, sim. é que seria o aspecto de referir e de sublinhar pelo Sr. Deputado Jorge

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Ferreira, já que se traduz na manifestação inequívoca da autoridade do Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, o Sr. Deputado Jorge Ferreira refere outros aspectos da entrevista do Sr. Inspector, designadamente de ordem política, nos quais ele não
entra! E quando o Sr. Deputado se interroga sobre o modelo de polícias e sobre o modelo da política criminal, posso dizer-lhe que essa matéria consta, objectivamente, do Programa do Governo.

O Sr. José Magalhães (PS)- - Muito bem!

O Orador: - No Programa do Governo está claramente explicitado qual é o modelo policial adoptado - duas polícias com planos de intervenção distintos. Portanto, o Governo não tem de estar, permanentemente, a justificar algo que é uma afirmação de princípio, constante do seu Programa do Governo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não percebo, sequer, onde estão as dúvidas relativamente a esta matéria!

E, a este propósito, permito-me fazer o seguinte sublinhado: há algo de muito novo e importante que é indiciado nos aspectos referidos pelo Sr. Inspector e que corresponde a uma política deste Governo, lançada e começada a executar por altura do Sr. Ministro Alberto Costa e que tem continuação com o Sr. Ministro Jorge Coelho. Refiro-me a uma nova cultura de segurança interna...

O Sr. José Magalhães (PS)- - Muito bem!

O Orador: - ... uma nova cultura política adaptada às forças de segurança, uma nova maneira de os cidadãos encararem as forças de segurança,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... uma nova fornia de analisar e verificar a proximidade entre as forças de segurança e os cidadãos. Essa confiança é fundamental e necessária para que, efectivamente, as forças de segurança sejam prestigiadas e o:» cidadãos olhem para elas como uma força amiga e não como um adversário, como acontecia anteriormente.
Desejamos, pois, que este conceito ou sentido de autoridade do Estado, que é tão caio a todos os Srs Deputados e ao Governo em primeiro lugar, se faça, sentir de
uma forma democrática e adequada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Marques Júnior, na verdade, não esperava que V. Ex.ª viesse aqui dizer coisa distinta do que disse e, nessa exacta medida, ao contrário do Sr. Inspector-Geral da Administração Interna, não leve a capacidade de nos surpreender.
Também não me parece aconselhável, para a bancada do PS, recordar muito a política de segurança no tempo do agora Deputado Alberto Cosia.

Vozes do PS: - Ora essa!

O Orador: - Todos nos lembramos do que aconteceu, que conduziu, aliás, à substituição do Ministro!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não teve nada a ver!

O Orador: - De facto, lerei de corrigir algumas das afirmações do Sr. Deputado Marques Júnior... O Sr. Deputado José Magalhães está nervosíssimo! Não sei porquê, mas sempre que se tala deste assunto fica para aí nervoso...

O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado é que foi provocador!

O Orador: - De facto, o Sr. Deputado Marques Júnior disse algo que não corresponde à verdade, quando afirmou que eu trunquei a entrevista do Sr. Inspector-Geral. Não trunquei! Aliás, se quiser, posso distribuir-lhe uma
cópia e verá que até fui brando.
Por exemplo, não citei todos os disparates que ele disse, e posso citar-lhe mais um. Hoje, o Sr Ministro, também numa entrevista - parece ser este o método preferido do Governo para intervir sobre estas matérias -, afirma que é uma prioridade da polícia combater as «tríades chinesas». Por seu lado, o Sr. Inspector-Geral diz que as «tríades» já cá estão, mas, do mal o menos: estão de passagem! Então, é ou não é uma prioridade?! E se é uma prioridade, quem é que a define: o Inspector-Geral ou o Ministro? Como vê, até fui brando no número de citações que fiz a propósito das afirmações do Sr. Inspector-Geral
da Administração Interna.
Em segundo lugar, tenho de corrigir outra das afirmações que fez. Os relatórios de segurança interna tratam da criminalidade registada e não do total da criminalidade e como V. Ex.ª sabe, há uma elevada percentagem de
criminalidade em Portugal que não é participada às polícias.

O Sr. José Magalhães (PS): - E quer discuti-la com base em quê?!

O Orador: - Acresce que, relativamente a alguns crimes, como os números eram muito altos, na revisão do Código de Penal de 1995, eles passaram a crimes semi-
Públicos, dependentes de queixa e, por isso, baixaram substancialmente os índices de alguns deles, porque as pessoas, na sua maioria, infelizmente, não se queixam às polícias de todos os crimes que são cometidos. Assim sendo, as cifras globais da criminalidade baixaram não porque tenha passado a haver menos crime, mas porque os critérios legais foram alterados e, com isso, conseguiu-se, artificialmente, baixar a estatística da criminalidade.

Como V. Ex.ª sabe, a delinquência juvenil está a aumentar

O Sr. José Magalhães (PS) - Não apoiado!

O Orador: - É o próprio Sr. Ministro da Administração Interna que diz que está muito preocupado com o

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assunto e quer reunir os comandos das polícias para tratar especificamente essa matéria.
Há um certo tipo de crimes contra as pessoas que está a aumentar - contra as pessoas e não contra os patrimónios -, bem como a criminalidade organizada, levada a efeito por grupos ou associações.
Portanto, se V. Ex.ª está satisfeito com o que se passa no País em matéria de criminalidade, estamos conversados, Sr. Deputado!

O Sr. Marques Júnior (PS}: - Não, não estou!

O Orador: - Eu não estou e acho muito mal que VV. Ex.ªs estejam, mas esse é um problema vosso. Nós não estamos nada satisfeitos nem descansados. É que, no fim
de tudo isto, ficamos sem saber se ha ou não polícias a mais, se o Governo vai ou não desarmar os policias ou começar, finalmente, a dar instruções à PSP, à GNR e à PJ para fazerem prevenção criminal, como é sua estrita obrigação.
Por que é que o Sr. Deputado Marques Júnior não me descansou relativamente às brigadas anti-crime, que o Sr. Inspector-Geral diz «andarem ao Deus dará»?'

O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nem sabem a quem transmitir as informações que recebem! E são essas as brigadas que andam no terreno a combater o tráfico de droga!
Diz o Sr. Inspector-Geral, certamente porque estudou a matéria, que elas não sabem o horário de trabalho, nem a quem transmitir a informação, nem quem comanda, nem de quem dependem, nem em que viaturas se devem deslocar. Isto é gravíssimo!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É um autêntico desastre!

O Orador: - O Sr. Deputado devia preocupar-se com estes pontos e fazer, também por sua iniciativa, um pedido de esclarecimento ao Governo sobre o que se esta a
passar Mas não, V. Ex.ª preferiu o caminho da propaganda: é livre de o fazer, mas não é suficiente!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr Deputado Jorge Ferreira. V. Ex.ª fez hoje aqui uma excelente e oportuníssima intervenção.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito obrigado.

O Orador: - E tratou-se de uma excelente e oportuníssima intervenção porque o Sr. Deputado se debruçou sobre duas entrevistas, qual delas a mais exemplar,
que traçam um futuro negro para a segurança interna no nosso país, principalmente porque o Governo, que já nos tinha habituado a que os chefes de Estado-Maior General das Forças Armadas escrevessem directamente ao Presidente da República, passando por cima do Sr. Ministro, agora faz com que os inspectores-gerais e es ministros também digam o contrário uns dos outros.
A fotografia ou o principio que ficaria melhor a um Governo como este e o do que, neste Governo, cada um trata de si e Deus trata de todos...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muno bem!

O Orador: - É por isso que ninguém se entende!...

Uma voz do PS: - Isso é no Reino da Dinamarca!...

O Orador; - Não é no Reino da Dinamarca, é aqui no Ministério da Administração Interna.
Aquilo que o Sr. Deputado do PS diz tem toda a razão... Mas há um ministro que diz «a GNR é militar» e há um director-geral que diz «não sei se a GNR é militar
ou civil»: há um ministro que diz «é preciso o corpo de intervenção nos bairros degradados» e há um director-geral que diz «é preciso os polícias de giro desarmados»; há um ministro que diz «é preciso milhares de polícias, já, em força, 5000, 10000, o que for preciso» e há um director-geral que diz que «não, há polícias a mais, há três vezes mais polícias do que é necessário», há um ministro que diz «estamos a fazer uma grande reforma», mas, dois anos e meio depois, ha um director-geral que diz que em cada 100 polícias só dois fazem operações policiais, o Sr. Ministro assume a responsabilidade da Administração Interna e diz «aqui quem manda sou CIP - e o Sr. Director-Geral atreve-se a dizer que quem faz a avaliação dos ministros é ele,...

Risos do PSD.

... porque diz o seguinte sobre os dois ministros: que o primeiro, o ministro que estava antes deste, era a personificação da estátua «O Pensador», de Rodin - só pensava; que o segundo, o ministro que agora lá está, em lugar de pensar, quer ser pensar, quer ser pivot dos telejornais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Muito bem!

O Orador: - Ora, quando as coifas chegam a este ponto, meus caros senhores, a situação é triste, e negra e é difícil, em Portugal, para a segurança interna.
Talvez a razão destas entrevistas todas e do surgimento do Sr. Ministro tantas vezes na televisão e nos Jornais sejam a realidade nua e crua que V.Ex.ª também salientou há pouco mas que eu enumero agora de uma maneira mais precisa e rápida: é que, dizem as estatísticas publicadas, a criminalidade - pasme-se!, pasme-se! - diminuiu 0,4%, mas as pessoas esquecem-se de que, por exemplo, os cheques sem cobertura foram descriminalizados, e bastaria isso para se diminuir a criminalidade.
Assim, por comentário, podei íamos dizei que iodos, os crimes deixariam de ser crimes e as estatísticas seriam ao gosto do Sr. Ministro, mas o problema principal e este, Sr. Deputado Jorge Ferreira, tudo aquilo que contribui para
a insegurança das pessoas - a criminalidade juvenil, a criminalidade grupal, os assaltos a viaturas, os furtos por esticão, os crimes contra as pessoas e o tráfico de droga - subiu, e subiu muito!

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, começo por agradecer os elogios que fez à minha intervenção, que mereceu o seu pedido de esclarecimento e que me suscitou mais algumas reflexões adicionais que têm a ver com as consequências a retirar deste lamentável episódio.
De facto, o que não pode acontecer, depois destas duas entrevistas, que ficarão certamente para a História, é que tudo vá continuar na mesma. Ou seja, não há volta a dar: ou a Polícia Judiciária faz investigação criminal e cumpre a lei, ou o Sr. Inspector-Geral está a difamar a Polícia judiciária, sobre a qual, de resto, não tem competência de inspecção, pois o Sr. Inspector-Geral apenas inspecciona os organismos do Ministro da Administração Interna, mas diz que a Polícia Judiciária faz pouquíssima investigação criminal...
Portanto, é preciso apurar rapidamente se a Polícia Judiciária está a funcionar bem ou se está a funcionar mal. Se está a funcionar mal tem de alterar-se o quadro dirigente da Polícia Judiciária; se, pelo contrário, está a funcionar bem e se o Sr. Inspector-Geral se enganou, se falou demais, se não tinha sequer, eventualmente, mandato para falar nem competência para se pronunciar sobre esta matéria, então, é ele quem precisa de ser substituído.
Por outro lado, se o Sr. Ministro da Administração Interna aguardar pelo próximo pedido de entrevista de um órgão de comunicação social para vir dar alguma satisfação sobre o conjunto de afirmações feitas nesta entrevista - que, repito, não trunquei, o que fiz foi não citá-la na totalidade, porque há mais matéria para o fazer e esperamos ter oportunidade de fazê-lo quando o Sr. Inspector-Geral e o Sr. Ministro vierem à Comissão altura em que, certamente, terão toda a disponibilidade para o fazer, por forma a podermos debater frontalmente estes problemas , então, e porque entendemos que o Sr. Ministro não pode aguardar pela próxima entrevista, repito, para resolver este tipo de problemas, se nada acontecer, se o Ministro da Administração Interna não se sentir desautorizado e se, nessa medida, subscrever implicitamente as afirmações que aqui estão feitas, porventura, na nossa opinião, impor-se-á outro tipo de atitude por parte da Assembleia da República e dos grupos parlamentares.
Ficamos, pois, ansiosamente à espera de confrontar as pessoas que chamarmos à l.ª Comissão sobre as afirmações que foram feitas e ficamos à espera de saber se a GNR vai continuar a ser militar, como se lê na entrevista do Sr. Ministro, ou se vai deixar de o ser, como diz o Sr. Inspector-Geral, que refere que não sabe se é... Quer dizer, o Sr. Inspector-Geral, que fiscaliza a GNR,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E fiscaliza o Sr. Ministro!...

O Orador: - ... ainda não teve tempo de perceber se ela é militar ou se é civil... Ele talvez tenha razão, porque os responsáveis do Governo dizem tantas coisas diferentes acerca das polícias, dos sindicatos das polícias, da natureza das polícias, do tipo de polícias, do modelo de polícias, que, se calhar, é o Inspector que está baralhado...
É preciso apurar isto com clareza, por isso esperamos, sinceramente, que o Sr. Inspector-Geral e o Sr. Ministro venham esclarecer estes pontos, porque, repetimos, algo tem de acontecer: ou muda o Inspector-Geral, ou é o Ministro que não é capaz de preservar a sua própria autoridade dentro do Governo e perante o País, ou é o Director da Polícia Judiciária que também tem de ser substituído, porque, se calhar, se for verdade o que diz o Inspector-Geral, ele não cumpre as suas funções e não exerce cabalmente as suas competências.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, este pequeno debate sugere, da parte da nossa bancada, uma consideração que gostaria de fazer, porque se trata de uma questão metodológica e, portanto, de uma interpelação verdadeira e própria.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira exprimiu ansiedade em relação ao debate a realizar na l.ª Comissão. Ora, devo dizer-lhe que não há razão alguma para ansiedade, porque, ao contrário do que era próprio do ciclo político anterior, nós não temos o mínimo rebuço e temos todo o gosto em propiciar na l.ª Comissão a mais total discussão de todas as questões.
Esta manhã mesmo recebemos, como V. Ex.ª sabe, uma delegação do Parlamento dos Açores para discutir questões de segurança interna da Região Autónoma e aí mesmo programámos e comprometemo-nos a obter indicadores sobre a situação nessa Região Autónoma. Portanto, vamos discutir também, seguramente, no quadro da preparação do relatório anual sobre segurança interna, todas estas questões e outras que o Sr. Deputado Jorge Ferreira não colocou.
0 segundo fim desta minha interpelação é o de dizer que não vamos pedir para usar da Figura regimental da defesa da honra nem comentar os termos extremamente indelicados - e, de resto, totalmente dissonantes da prática regimental - com que o Sr. Deputado Jorge Ferreira aludiu à última remodelação governamental. E não o faremos porque ampliar uma calúnia só serve para isso mesmo. Não respondemos a esse estilo de fazer política, pois é excessivamente desfocado e deslocado.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, peço a junção ao Diário para que nele figure integralmente - não a versão truncada e refeita da entrevista que o Sr. Deputado aqui citou, mas, sim, a entrevista que vem publicada a pp. 32 e seguintes da revista Factos, de 4 de Março, onde consta, de facto, uma entrevista que deve figurar em anexo, como é nossa prática regimental, mas, repito, em versão integral e não truncada. Aliás, desconfio que a entrevista está sujeita a rectificações, correcções e reparações de incorrecções que ela tem, de forma a constar na edição da próxima revista,...

Protestos do CDS-PP.

... mas isso já não posso pedir que seja junto à acta da reunião plenária de hoje. Mas peço que seja junta a versão integral, e não o remake truncado que foi «servido» pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira em má hora de inspiração.

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O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, evidentemente que não questiono a competência do Sr. Deputado José Magalhães para medir as afirmações desbocadas. De facto, sou completamente incompetente para essa medição, ao contrário do Sr. Deputado. Mas quero deixar claro, perante a Câmara, que não fiz nenhuma truncagem, como afirmou o Sr. Deputado José Magalhães, das afirmações feitas nas entrevistas.
Se ele sabe que a entrevista está mal feita e que há coisas a corrigir, isso é verdadeiramente um mistério. Aliás, se assim é, então V. Ex.ª deveria dizer já o quê e esclarecer já a Câmara do que é que está a mais ou do que é que está a menos.
Eu não tenho, repito, essa sua capacidade de perscrutar logo quais são as vírgulas a mais e quais os erros que lá estão e que, eventualmente, foram feitos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é pena!

O Orador: - Mas há uma coisa espantosa no meio disto tudo: o Sr. Deputado José Magalhães fala, fala, fala, fala .... mas preocupações com a criminalidade «zero»!

O Sr. José Magalhães (PS): - Todas, todas!

O Orador: - É esta a crítica que lhe fazemos!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente. gostaria de pedir a V. Ex.ª que, em lugar de apenas anexar ao Diário de hoje a entrevista «extraordinária» do Sr. Inspector-Geral Rodrigues Maximiano, também mande anexar a entrevista do Sr. Ministro,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - ... porque só assim se pode compreender verdadeiramente o pensamento do Ministério da Administração Interna.
Gostaria também de solicitar, se o CDS-PP estivesse de acordo, que a audiência a realizar com o Sr. Inspector-Geral da Administração Interna fosse feita ao mesmo tempo, solicitando também a vinda à l.ª a Comissão do Sr. Ministro da Administração Interna,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não há acareações!

O Orador: - ... porque essa é talvez a melhor maneira de ouvir os dois ao mesmo tempo. É que se vamos ouvir cada um em separado certamente que um dirá coisas distintas do outro, e nós não sabemos qual o verdadeiro pensamento do Ministério... Assim, talvez seja melhor, talvez seja mais eficaz e melhor para todos nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar de novo a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, se é sobre a mesma matéria peço-lhe que seja brevíssimo, porque também eu quero dar uma resposta sobre essas questões.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, serei breve e agradeço-lhe, desde já, a sua gentileza institucional.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que não nos opomos à junção a acta da reunião plenária de hoje do texto que o Sr. Deputado Carlos Encarnação agora sugeriu que nela fosse incluído Estamos inteiramente de acordo, porque neste ciclo político não há nada a esconder e, ao contrário do que acontecia no passado, em que era impedida a junção, nós não nos opomos junção de tudo o que contribua para o esclarecimento dos portugueses.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, gostaria de fazer um pequeno reparo, e V. Ex.ª, seguramente, será o primeiro a testemunhar a meu favor, ou melhor, a favor da verdade: é que se aqui exprimi alguma coisa foi preocupação em relação ao cumprimento do programa do Governo em matéria de segurança e reflecti a nossa discussão muito interessante desta manhã em relação aos indicadores de segurança da Região Autónoma dos Açores, valorizando o contributo que nos foi trazido pelos Srs. Deputados da Região e manifestando o nosso compromisso solene de que essa questão vai ser discutida na l.ª Comissão.
Mas, Sr. Presidente, esse assunto vai ser discutido sem demagogias, sem preocupação de diminuir indicadores, mas também sem ocultar que há medidas em curso, preocupações comuns e consensuais que estão a ser executadas, e com orgulho na obra daqueles que, em representação do Partido Socialista, governam Portugal.
Isso, Sr. Presidente, é alguma coisa indeclinável que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se orgulha em manter e afirmar; o resto são inverdades, são pequenos golpes de teatro político, bons para uma tarde passada como o Sr. Deputado Jorge Ferreira gosta de passar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja brevíssimo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, só quero dizer que o Sr. Deputado José Magalhães fez não uma interpelação mas uma verdadeira intervenção. Com a bondade de V. Ex.ª, Sr. Presidente, certamente, mas o facto é que fez uma intervenção...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, não abuse o Sr. Deputado da minha bondade e não faça uma intervenção...

Risos.

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O Orador: - Não, Sr. Presidente, a única coisa que lhe peço é que fique aqui esclarecido em definitivo que, em circunstância alguma, houve o que quer que fosse a esconder de quem quer que seja, nem porventura no ciclo político anterior, nem agora, porque agora é tão evidente a contradição que não vale a pena tentar escondê-la.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, creio que será melhor usar a figura regimental da interpelação à Mesa, porque senão isso vai dar pé a que o Sr. Deputado José Magalhães «volte à carga» e depois nunca mais saímos daqui...

Risos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - E já agora não ataque o Sr. Deputado José Magalhães senão pede ele a defesa da honra...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Sr. Deputado José Magalhães tem de passar a medir as coisas que diz!
De facto, se há aqui teatro, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, o teatro está, seguramente, desse lado e não deste. É preciso esclarecer isso!
Além do mais, quero registar que, sintomaticamente, num debate destes, estando presente o Sr. Deputado Alberto Costa, a bancada do PS se tenha visto na necessidade de recorrer ao Sr. Deputado José Magalhães para defender o Governo nesta matéria.
Isto também quer dizer muito sobre de que lado está o teatro, Sr. Deputado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, relativamente às solicitações que foram feitas para serem anexados ao Diário correspondente à reunião plenária de hoje documentos mencionados nas intervenções dos Srs. Deputados, de acordo com o que as praxes estabelecem, eles serão incluídos.
Quanto, à restante parte substancial das intervenções, cada um dos partidos, através dos respectivos porta-vozes , disse de sua justiça, pelo que penso podemos encerrar aqui este assunto e com ele o período de antes da ordem do dia
Entretanto, antes de passarmos à ordem do dia, gostava de assinalar a presença, na tribuna, de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, presidida pelo seu Presidente, o nosso antigo colega Manuel Azevedo, que aqui veio, juntamente com representantes de todos os partidos com assento parlamentar, contactar diversas comissões da nossa Assembleia e que foram também recebidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Peço, para eles, a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Como decerto compreenderão, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados, é com especial satisfação que a todos pedi esta saudação para a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que também cordialmente saúdo.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, lembro, uma vez mais, que está a decorrer, na sala de visitas do Sr. Presidente da Assembleia da República, a eleição de dez juízes para o Tribunal Constitucional, bem como a eleição de um membro do Concelho Superior de Defesa Nacional, e que as umas encerrarão às 18 horas.
Vamos agora iniciar a discussão do projecto de resolução n.º 81/VII, sobre carreiras e quadros de pessoal dos serviços da Assembleia da República, apresentado pelo Sr. Presidente da República.
Para proceder à apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução tem como objecto a revalorização e o reequilíbrio das carreiras do pessoal técnico superior, técnico e técnico adjunto da Assembleia da República. Como as carreiras do restante pessoal já foram tratadas através de aprovação, por esta Assembleia, de resolução semelhante, cumpre-se, assim, o preceituado na Lei Orgânica da Assembleia da República, no que se refere às carreiras do pessoal.
Ficará para uma próxima oportunidade, que desejo seja muito próxima, a apresentação de um outro diploma sobre o estatuto dos funcionários da Assembleia da República.
Assinalo que, para além da reestruturação e revalorização das carreiras previstas na lei, são criadas as carreiras técnica parlamentar e de adjunto parlamentar, substituindo esta última a interior carreira de técnico adjunto parlamentar.
Integra-se também a carreira de redactor no grupo de pessoal técnico superior, suprimindo, deste modo, uma desvalorização estatuária tanto mais injusta quanto é certo que os requisitos de ingresso são em tudo idênticos aos da maioria das carreiras de técnicos superiores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há muito mais a assinalar. Aquilo que de relevante havia para dizer foi já dito a propósito da aprovação da anterior resolução neste Plenário, mas refiro ainda que, tal como a outra, esta resolução também produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de l996, como não podia deixar de ser.
Porque também não deixa de ser relevante, assinalo ainda que esta resolução introduz melhorias - podem não ser muito significativas, mas são melhorias - salariais para 88% dos funcionários por ela contemplados.
Este trabalho traduziu-se, tal como já tinha acontecido com a outra resolução, num processo longo e árduo, que envolveu, naturalmente, o esforço e o trabalho empenhado do gabinete da Sr.ª Secretária-Geral, a quem saúdo, cumprimento e felicito pela qualidade da tarefa que levou a cabo, bem como aos seus colaboradores. Foi um trabalho conduzido em diálogo permanente com os representantes dos trabalhadores, a quem também saúdo, que de-

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monstra ser possível, até mesmo em matérias muito difíceis, como é o caso da das carreiras do pessoal, com o contributo de todos, reequilibrar e dar mais coerência a um conjunto de carreiras que são essenciais para o bom funcionamento desta Casa.
Se me permite a imodéstia, Sr. Presidente, diria também que este projecto de resolução é uma pequena peça para a modernização do Parlamento. Talvez venha a talho de foice falar-se agora da modernização do Parlamento, já que tenho visto essa referência nos jornais.
0 Conselho de Administração - e já pedi desculpa pela imodéstia naquilo que se refere à minha pessoa, porque o meu contributo terá sido o menor de todos - tem estado atento a alguns dos problemas que têm sido ventilados ultimamente na imprensa, nomeadamente a questões tão importantes como a segurança desta Casa, o alojamento e o funcionamento dos serviços, a instalação dos Deputados, etc. Mas, como sabem, as obras não podem concretizar-se em dois dias, nem o mérito é todo deste Conselho de Administração, pois as obras mais importantes foram lançadas no anterior mandato. Tem vindo a ser feito um bom trabalho - provavelmente a maioria dos Srs. Deputados não lerá as actas do Conselho de Administração, e peço-lhes encarecidamente que não o façam, que não iniciem esse mau hábito... - e está em curso um conjunto de iniciativas que têm a ver com a segurança, com a melhoria das condições de trabalho, com a instalação dos Deputados e dos serviços e com a climatização do edifício, nomeadamente com a retirada de caldeiras dos baixios deste Plenário. Aliás, algumas dessas iniciativas estão já numa fase muito adiantada de concretização.
Não sei se é verdade que há a intenção de se criar uma comissão, mas gostava de referir que, para além de considerar que isso seria uma invasão clara das competências atribuídas ao Conselho de Administração, penso que parte das preocupações que vieram a público através da comunicação social têm sido também preocupações do Conselho de Administração e que a maioria delas já se traduziu em iniciativas que estão em curso, como disse há pouco, algumas já em adiantado estado de concretização.
Muito obrigado Sr. Presidente, pela atenção de V. Ex.ª e pela atenção do Plenário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Depois de o Sr. Presidente do Conselho de Administração ter apresentado o diploma que está a ser apreciado, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodela Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O posicionamento do PCP sobre esta matéria em concreto, a questão de carreiras e quadros do pessoal da Assembleia da República, é idêntico àquele que temos relativamente a todos os funcionários públicos, ou seja, é o de tentar melhorar a situação dos trabalhadores e procurar criar condições para a sua valorização profissional.
Este processo, como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Rui Vieira, tem suporte na Lei Orgânica da Assembleia da República e no projecto de resolução n.º 39/96.
E, sobre esta matéria, quero aqui deixar aqui, de um modo muito genérico, três questões.
Em primeiro lugar refiro, naturalmente, o alargamento do quadro a outras carreiras, o que, do nosso ponto de vista, visa colmatar algumas lacunas que temos tido na Assembleia da República, nomeadamente a nível de pessoal especializado, quer no acompanhamento de várias temáticas, nomeadamente a nível das obras, de cadernos de encargos e outras, mas também do pessoal técnico, tendo em vista as novas tecnologias, que importa recrutar.
Nesta matéria, releve-se que o PCP tem, desde sempre, defendido que para debelar deficiências se torna necessário admitir pessoal em vez de suprir as dificuldades com recurso a requisição de pessoal, isto é, pretendemos que essas deficiências sejam resolvidas de uma forma definitiva e não, digamos, de uma forma provisória, embora, naturalmente, entendamos que as requisições possam e devam ser feitas quando não há outra forma de suprir tais dificuldades.
Uma segunda questão tem a ver com a regularização das carreiras, readaptando-as - em nosso entender elas foram readaptadas de uma forma correcta, embora aqui e além se pusesse ter ido mais longe - a uma funcionalidade que permita, por um lado, uma justa aspiração dos trabalhadores da Assembleia da República e, por outro lado, que tal regularização se faça tendo como questão importante a melhoria e a qualificação do trabalho de apoio aos Deputados, que, como se sabe, são o suporte essencial da Assembleia da República.
Uma terceira questão prende-se com uma outra já aqui também referida e que vem na decorrência, quer da Lei n.º 59/93, quer do projecto de resolução n.º 39/96: a do estatuto do pessoal da Assembleia da República, cuja elaboração me parece importante ser feita dentro de um prazo razoável.
Sabemos que o respectivo grupo de trabalho efectuou já algum levantamento desta matéria e deverá ser presente a Conselho de Administração, dentro de algum tempo, um projecto de estatuto do pessoal. Naturalmente que, em parceria com o pessoal da Assembleia. com o Conselho de Administração e com a Sr.ª Secretária-Geral, pretendemos discutir com profundidade esta questão do estatuto.
Por último, creio dever ser de ressaltar, por ser importante, algo que também já aqui foi dito, ou seja, o papel que, tanto nesta como noutras matérias, foi desenvolvido pelo Sindicato dos Funcionários Parlamentares, em envolvência com todo o pessoal, em articulação com a Sr.ª Secretária-Geral e com o seu gabinete de apoio, que daqui saúdo igualmente. Este trabalho profícuo levou à conclusão de um projecto que, em nosso entender, resolve o problema dos funcionários da Assembleia da República.
Por tudo o que fica dito, o Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente o projecto de resolução n.º 8l/VII, tendo em atenção que ele visa a melhoria e a qualificação das carreiras e do quadro de pessoal da Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero louvar-me nas palavras dos colegas que me antecederam, nomeadamente nas do Sr. Deputado Rui Vieira, ilustre Presidente do Conselho de Administração, e, por via dele, subscrever também os elogios que dirigiu à Sr.ª Secretária-Geral, que, embora de nomeação por parte de um outro campo político, me merece todos os encómios.
Sr. Presidente, penso que o que é proposto a esta Câmara, e que resulta de uma base louvavelmente consensual entre a Administração, ou os seus representantes, e as forças do trabalho, isto é, os funcionários, que tão meri-

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toriamente aqui exercem as suas funções, não têm senão que receber também a minha aprovação, que, aliás, já teve lugar noutra sede. Daí que me dispense de mais desenvolvimentos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este projecto de resolução, sobre carreiras e quadros de pessoal dos serviços da Assembleia da República, hoje submetidos à apreciação e votação do Plenário, que foi já aprovado, por unanimidade, no Conselho de Administração, pouco há a acrescentar ao que já foi referido.
Refiro apenas que este projecto de resolução vem na sequência da resolução aprovada em Novembro de 1996, abrangendo as carreiras que na altura não foram consideradas. Refere-se, pois, a um conjunto de situações que era urgente tratar, provavelmente não da forma ideal para todos mas seguramente da forma possível e aceitável para o quadro global dos funcionários.
É com satisfação também que vimos este diploma submetido a um processo negocial entre a Sr.ª Secretária-Geral e o Sindicato dos Funcionários Parlamentares, tendo-nos sido transmitido que acolhe satisfação entre os funcionários. Por isso, cumprimentamos a equipa da Sr.ª Secretária-Geral, que preparou este dossier, e também, os representantes dos funcionários em todo este processo, pelos resultados obtidos.
Não quero terminar sem deixar uma última palavra sobre um passo seguinte extremamente importante, que é o estatuto do pessoal da Assembleia da República. É um próximo passo fundamental, que permitirá um estatuto próprio a quem o merece, a quem necessita dele e que se tem regido por outros estatutos. Quero deixar claro que foi assumido o compromisso, no Conselho de Administração, de que ele estaria concluído até ao final da legislatura e, seguramente, será levado a cabo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria já quase tudo foi dito, limitando-me, por isso, a expor as razões pelas quais o Partido Popular entende votar favoravelmente o projecto de resolução em apreço.
Este diploma visa, em primeiro lugar, cumprir um dispositivo legal que tardava já em ser cumprido, em segundo lugar, estender a todos os trabalhadores uma reestruturação, já feita por outros trabalhadores, repondo, assim, a igualdade entre todos os trabalhadores parlamentares, e visa também tornar mais justas as carreiras profissionais dos trabalhadores parlamentares e a retribuição salarial que sempre lhes é devida.
Por último, não posso deixar de salientar que tudo isto foi feito em consonância com os trabalhadores, resultado do esforço e do saber da Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República, da sua equipa, do Sindicato dos Funcionários Parlamentares e do representante dos trabalhadores no Conselho de Administração. Por este motivo, estão todos de parabéns.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos, a Mesa aproveita também para se congratular, fazendo eco das intervenções dos representantes de todos os grupos parlamentares, com o trabalho realizado nesta matéria, como, aliás, em muitas outras, por parte da Secretária-Geral, que assiste hoje à sessão, acompanhada por alguns dos seus colaboradores mais directos. Congratulo-me também com os trabalhadores desta Casa, não só os abrangidos por este diploma mas com todos os que asseguram, dia-a-dia, que o Parlamento cumpra as suas tarefas.
A votação deste projecto de resolução realizar-se-á ainda hoje, à hora regimental.
Passamos de imediato à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação desta Assembleia da República da proposta de lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo é um grande momento de maturidade democrática das políticas públicas relativas à gestão do território nacional.
Constitui esta proposta um compromisso constante do Programa do Governo, no sentido de apresentar o iniciativa racionalizadora das acções promovidas pelo Estado e demais entidades públicas, visando estruturar as formas de organização e utilização do território nacional, base física de afirmação de um projecto nacional de progresso ambientalmente equilibrado, com crescente qualidade de vida, e para a realização das aspirações dos portugueses a um desenvolvimento económico, social e cultural integrado, harmonioso e sustentável.
Ponto recorrente e sempre adiado dos Programas dos anteriores Governos, constitui esta lei de bases a lei ordenadora de todas as políticas com incidência territorial, para moldar uma nova visão de Portugal.
De facto, é insustentável manter por mais tempo um sistema de parcelamento que, ao cabo de várias reformas parcelares, continua a albergar soluções que mal se casam com o actual ordenamento constitucional, designadamente quando nele se afirmam que o Estado português respeita, na sua organização, os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais da descentralização democrática da Administração Pública.
Os sintomas da deficiente organização do sistema de planeamento urbanístico são há muito conhecidos.
Cito, por todos, o diagnóstico do Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, que em 1989 afirmava: "A legislação urbanística está dispersa e muitas vezes não se sabe se um preceito ou um certo diploma está ou não em vigor.
A maior parte dos textos legais não foram regulamentados.
As soluções adoptadas são contraditórias.
O equilíbrio entre as exigências do interesse colectivo e o respeito devido ao direito da propriedade não é assegurado.
As indemnizações pagas não são justas.

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O princípio da igualdade não é cumprido.
Não existe uma política nacional de urbanismo.
A fiscalidade no quadro do fenómeno urbanístico está por estudar.
A multiplicidade de planos previstos na legislação é excessiva e não está coordenada.
A legislação sobre expropriações é obsoleta.
A problemática das reservas ecológicas carece de tratamento jurídico adequado.
Impõe-se definir fórmulas de equilíbrio na repartição de encargos e benefícios decorrentes das obras de urbanização.
A administração central exerce uma tutela pouco clara e por vezes demasiado morosa sobre o poder local.
O município tarda em ser reconhecido como unidade fundamental da administração urbanística, com a consequente e inevitável dotação em meios humanos e materiais suficientes.
Falta, sem qualquer dúvida, um «Código de Urbanismo.»
Volvidos 10 anos, o anterior diagnóstico mantém boa parte da sua actualidade, o que confirma a urgência atribuível à presente iniciativa legislativa, primeira pedra de uma reforma estrutural delineada no Programa do Governo, porque se trata de uma grande reforma estrutural, sem margem para dúvidas sérias.
Foi por isso que o Governo lançou, logo no primeiro ano de funções, os trabalhos de elaboração de uma lei de base, a qual foi objecto, entre Fevereiro e Abril de 1997, de um largo processo de discussão pública.
Cabe hoje à Assembleia da República pronunciar-se sobre a proposta de lei. Por um lado, pretende o Governo sistematizar e racionalizar os princípios orientadores de todas as intervenções a fazer sobre o território. Por outro, visa o Governo das início a um novo ciclo legislativo, marcado por uma nova cultura territorial e de ordenamento do território estruturante da intervenção dos diversos sectores e níveis da Administração Pública.
A Constituição da República considera tarefa fundamental do Estado assegurar um correcto ordenamento do território. Importa, assim, criar o corpo legislativo e doutrinário que constitua referência para a coordenação das políticas de base territorial e supere o carácter residual tradicionalmente atribuído às questões territoriais e de desenvolvimento urbano nas políticas de desenvolvimento económico e social.
Para esse efeito, impõem-se uma efectiva condenação inter-sectorial e a promoção, em especial, das políticas de cidade, do sistema urbano e do desenvolvimento rural.
À obrigação constitucional tem correspondido um claro défice de intervenção do Estado.
Nas últimas décadas, o País acentuou desequilíbrios e assimetrias humanas e físicas, as áreas metropolitanas cresceram em progressiva ineficiência e desestruturação, cometeram-se erros irreversíveis na gestão do património natural em zonas de maior pressão urbanística.
Quanto à esmagadora maioria dos municípios dispõe de PDM ratificado, não existe qualquer conjunto de princípios de âmbito nacional aplicável ao ordenamento do território nem se encontra definida, á escala adequada, à natureza do planeamento regional.
Esta proposta de lei visa definir claramente quais as formas de intervenção, as motivações e os instrumentos ao dispor do Estado e das autarquias locais no domínio do ordenamento do território.
Por outro lado, adopta uma visão ampla do ordenamento do território, que não se confunde com o domínio específico do urbanismo, a gestão e a regulamentação da expansão das cidades e sistemas urbanos.
O ordenamento do território constitui, para a lei de bases, uma preocupação de carácter horizontal que absorve e disciplina todas as intervenções sobre o território. O território constitui o suporte físico das políticas de desenvolvimento económico e social. Cabo ao Estado contribuir decisivamente para definir um modelo de evolução da ocupação humana, do desenvolvimento rural, do domínio do sistema urbano, da promoção das cidades médias, num país dinâmico e crescentemente qualificado, em que os valores ambientais sejam um elemento estruturante da acção sobre o território e não mais outra visão sectorial de vocação redutoramente preservacionista, incapaz de aliar o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida humana à salvaguarda e fruição do património natural.
A definição do quadro estratégico de ordenamento do espaço nacional efectua-se sobretudo com a elaboração de um programa nacional de políticas de ordenamento do território, no qual serão estabelecidas as directrizes a considerar no ordenamento regional e municipal bem como a compatibilização dos planos dos diversos sectores.
Além disso, os planos sectoriais, designadamente em domínios como o das acessibilidades, das redes de energia, da habitação ou da política florestal, terão de ser coordenados e sujeitos a debate público, visando concertar a sua repercussão espacial com os objectivos de desenvolvimento económico e social.
Procedendo a lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo a uma clara distinção entre instrumentos de carácter estratégico - como programa nacional, os planos sectoriais e os planos regionais - e os planos directamente vinculativos dos particulares, considera-se que é à escala regional que devem estabelecer-se os compromissos entre as opções dos diversos sectores e planos de desenvolvimento regional.
Conferindo-se, neste domínio, competências às regiões administrativas, na sequência no disposto da lei-quadro aprovada em 1991, estabelecem-se igualmente mecanismos transitórios que asseguram a manutenção em vigor dos actuais planos regionais e o exercício pelo Estado, até à instituição das regiões, das competências relativas ao planeamento territorial.
Assumidas plenamente pelo Estado as responsabilidades que lhe cabem relativamente ao território, a responsabilidade pela definição do regime de uso do solo e a respectiva programação concentram-se nos municípios, tal como sucede em todos os Estados da União Europeia, com a única excepção da Grécia.
O enquadramento do planeamento municipal por opções estratégicas de âmbito nacional ou regional e a consagração do princípio fundamental da programação do uso do solo são as garantias indispensáveis para a ultrapassagem da época do planeamento municipal voluntarista, sem qualquer apoio na evolução demográfica, económica e social, do casuísmo descoordenado e de uma visão policial do ordenamento que tantas vezes promoveu o planeamento inútil, porque nem desejado nem participado localmente.
Pela sua componente estratégica, os PDM devem constituir verdadeiro contratos de desenvolvimento a longo prazo, incorporando um projecto de desenvolvimento qualificado tanto em meio urbano como em espaço rural.

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A este respeito, direi também que o Governo está aberto ao acolhimento da figura do plano de ordenamento rural na lei definitiva.
A participação alargada das populações no processo de planeamento, a intervenção técnica qualificada dos diversos sectores e a atenção dada à avaliação permanente da adequação do planeado ao executado e à evolução social constituem elementos estruturadores de uma nova cultura territorial.
Uma parcela determinante deste movimento passa por uma significativa alteração da relação entre autarquias e particulares, entendendo por estes não só os proprietários e promotores imobiliários mas todos os que habitam, trabalham ou por qualquer modo são fruidores do espaço urbano e do espaço rural.
A programação do uso do solo e a racionalidade e realismo na delimitação dos perímetros urbanos têm como contraponto a participação da sociedade civil no planeamento e execução das políticas territoriais.
São testemunho deste apelo a uma nova cultura territorial tanto a participação em programas de acção territorial, envolvendo entidades públicas e privadas, como a possibilidade de elaboração de instrumentos de planeamento de pormenor, com base em termos de referência definidos pelas câmaras municipais, ou, finalmente, a consagração na execução dos planos do princípio da perequação compensatória de encargos e benefícios resultantes do processo de urbanização.
Assumindo-se o seu carácter residual e supletivo, enquadra-se no modelo de gestão territorial a figura dos planos especiais, respeitando-se a orientação já definida, em sede de ratificação do actual regime dos Planos Especiais de Ordenamento do Território, pela Assembleia da República já nesta legislatura.
Os planos especiais tutelam valores e interesses de carácter nacional, que, devendo desejavelmente ser acolhidos pelos planos municipais, justificam, pela sua relevância e pela particular sensibilidade dos interesses ambientais que tutelam, a sujeição a uma disciplina comum definida pelo Governo.
Sendo a lei de bases que agora apresentamos uma lei por muitos prometida e por todos há muito aguardada, a proposta do Governo gerou, ao longo da discussão pública, alguma crítica por parte dos que esperavam do texto legislativo o que a norma, só por si, não pode dar.
Nenhuma proposta de lei poderá garantir, só por si, a reforma de mentalidades, a erradicação de vícios valorativos enraizados e a correcção de desordem dos casos de desordem territorial existentes.
Uma lei de bases valoriza-se pela bondade dos princípios e mérito das soluções que enquadra. Uma lei de bases não é uma varinha de condão eliminadora de todos os problemas existentes.
Antes de mais, esta proposta inicia um novo ciclo legislativo. É por isso que esta proposta é prioritária e não foi deixada para a véspera de eleições.
Posso anunciar que o Governo regulamentará ainda este ano o essencial do que vier a ser fixado nesta lei de bases.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Será actualmente aprovada, na sequência da lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo, uma lei-quadro de edificação, definindo as fases, os intervenientes e o regime de responsabilidades no
processo de edificação, e será revisto o regime de licenciamento municipal de obras particulares e das operações de loteamento.
Finalmente, pretende o Governo desenvolver trabalhos de revisão da lei de solos e lançar a elaboração do programa nacional de políticas de ordenamento do território, uma vez regulamentada a sua formalidade jurídica.
Muitas das expectativas existentes encontrarão resposta nesta profunda reforma legislativa, que alterará radicalmente a concepção das políticas territoriais em Portugal.
Mas, para que a execução da nova legislação frutifique, é indispensável o empenho do Governo e também de todos os partidos políticos, das autarquias, dos agentes económicos, das associações de defesa do património natural e construído e da sociedade civil, em geral.
Só assim poderemos construir um modelo de prática administrativa, em que a responsabilidade e a descentralizarão substituam a burocracia e a desconfiança administração central versus administração local ou interesse público versus interesse privado.
É igualmente fundamental construir uma cultura territorial dinâmica, em que o território, base da soberania, testemunhe, no futuro, a capacidade das gerações de hoje para realizar o desenvolvimento do País, no respeito pelo direito à qualidade de vida dos portugueses do século XXI.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Isabel Castro, Silva Marques, Joaquim Matias, Fernando Pedro Moutinho e Artur Torres Pereira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, julgo que é consensual e pacífico que uma lei de bases de ordenamento do território é um diploma estruturante para definir a arquitectura do ordenamento do território. No entanto, a sua exposição leva-me a colocar algumas perguntas e dúvidas.
Em primeiro lugar, sendo para nós claro, como para o Sr. Ministro também e, que o ordenamento do território não se confunde com o urbanismo nem tão-pouco com o ambiente, aliás, citando o Professor Freitas do Amaral, são noções distintas, pergunto-lhe pois que não aparece claro neste documento, como em meu entendimento deveria aparecer, uma articulação e uma ligação clara com o ambiente, designadamente com a Lei de Bases do Ambiente, que é um documento extremamente importante. É que, em nosso entendimento, essa ligação aparece aflorada nesta proposta de lei mas não enfatizada com a devida importância.
A segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com o aspecto perverso, que se verifica na situação actual, da dependência financeira das autarquias em relação aos impostos cobrados pela construção civil. Esta dependência é, obviamente, perigosa e empurra as autarquias para uma certa apetência pelo betão. Assim, pergunto se não veria com vantagem que com este diploma estivesse a ser discutida uma lei que alterasse radicalmente a Lei das Finanças Locais.

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Em terceiro lugar, uma vez que o Sr. Ministro assume o compromisso de regulamentação da lei, nalguns aspectos, para o fim do ano, gostaria de saber exactamente quais são essas questões. Falou no regime dos planos de reordenamento do território, mas julgo que há outros diplomas que era importante que os clarificasse agora, nomeadamente a lei da edificação, a lei dos solos e a lei das expropriações.
Por isso, a pergunta que lhe faço é a seguinte: do seu ponto de vista, sendo esta uma lei de bases tão importante, sendo uma lei que se considera dever ser consensual e estruturante para o edifício do ordenamento do território em Portugal, não considera que é empobrecedor para esta discussão que duas áreas tão importantes quanto a dos solos e a da edificação estejam de fora, empobrecendo e deixando grandes margens de ambiguidade num diploma tão importante quanto este?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradecendo, em primeiro lugar, o seu interesse e a sua intervenção, devo dizer que não sinto que tenhamos divergências de fundo quanto à necessidade e orientação do diploma.
Neste enquadramento, relativamente à primeira questão, devo dizer que a lei do ambiente está sempre presente neste diploma, sendo muito clara e muito forte a orientação que o Governo imprime no sentido de coordenar todas as políticas e muito em especial aquelas que têm incidência ambiental no desenvolvimento da aplicação deste quadro legal.
Por diversas vezes fizemos essa menção e por diversas vezes enunciamos, com toda a força que nesta legislação se pode Ter, o princípio da coordenação de todas as políticas com incidência territorial dentro de um padrão rigoroso de desenvolvimento sustentável.
Não invocamos expressamente os diversos normativos que a lei de bases consagra, porque nos pareceu que mais importante do que estar a prestar, digamos, uma espécie de vassalagem normal ao artigo x ou ao artigo y de uma legislação que não está regulamentada e que já existe há 10 anos, e muito mais importante do que fazer uma genuflexão puramente ritual perante uma lei existente há 10 anos sem regulamentação era afirmarmos, muito claramente, o princípio do desenvolvimento sustentável e da coordenação das políticas e levar avante esse propósito, com todo o rigor, na regulamentação. Estaremos ambos de acordo quando virmos o modo como este propósito será aplicado.
Quanto à questão do financiamento, Sr.ª Deputada, não posso senão dizer «ámen». Apresentámos aqui uma lei de finanças locais - há-de recordar-se, que suponho teve o seu voto contra - que era, exactamente, a única das propostas presentes que procurava libertar o financiamento das autarquias locais da produção de betão, que foi chumbada. Teremos, com certeza, ocasião de voltar a ressuscitar a questão, fundamentalíssima, de o financiamento das autarquias não poder ficar dependente do estímulo, do incentivo, à produção do betão.
Espero contar desta vez com o seu voto, uma vez que levantou uma questão que muito lhe agradeço, porque mais parecia que me abria o caminho para recordar a nossa posição.
Quanto à lei dos solos e à lei (da edificação, eu disse expressamente - e comprometi-me - que, na sequência deste diploma de enquadra mento geral, que é uma lei de bases de princípios, apresentaremos não só a sua regulamentação, como aliás está especificado no próprio texto, mas regulamentaremos os instrumentos de gestão estratégica e os instrumentos vinculativos dos particulares, que estão mencionados expressamente. Portanto, é perfeitamente claro o que vamos regulamentar. Vamos regulamentar toda a lei nos seis meses subsequentes, à sua aprovação e publicação. Após a aprovação da Assembleia da República e a sua publicação, conte seis meses e antes disso terá a regulamentação toda.
Exactamente porque pensamos que o edifício não fica só por si em toda esta vastidão completamente coberto, vamos avançar para a lei dos solos e para a lei da edificação do modo como enunciei no meu discurso. Portanto, temos aberto o compromisso de o fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho. começo por saudar V. Ex.ª e o Sr. Secretário de Estado e, antes de mais, pegando numa das últimas afirmações que o Sr. Ministro acabou de fazer em relação à lei de finanças locais e à proposta de lei apresentada, aquela em que o Sr. Ministro refere pretender libertar as autarquias locais da política do betão, quero apenas recordar que se ela não foi aprovada, o Sr. Ministro terá que encontrar as causas dessa aprovação na bancada do grupo parlamentar - que apoia o Governo. Como é sabido de todos, ela só não foi aprovada devido à ausência de alguns Srs. Deputados do Partido Socialista no momento da votação. Porventura, o Sr. Ministro, não terá prestado atenção a essa reunião, mas precisamente por isso quero informá-lo de que essa proposta de lei do Governo não foi aprovada por esta razão.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Falta de honestidade!

O Orador: - Na dúvida, preferi informar o Sr. Ministro deste facto.
Passo agora à questão fundamental da proposta de lei de bases do ordenamento do território. Sr. Ministro, como sói dizer-se, «de boas intenções, está o inferno cheio» e também é costume dizer-se que «palavras leva-as o vento». Mais do que analisarmos - e o meu colega Fernando Pedro Moutinho fá-lo-á dentro de momentos - em detalhe a proposta de lei, acho que é essencial, a propósito dela e tendo-a como referência, relativamente a três ou quatro aspectos em particular, saber qual tem sido efectivamente a política do Governo nesta matéria.
A proposta de lei de bases do ordenamento do território é muito generosa em relação aos meios supletivos de intervenção do Governo para a prossecução de objectivos de interesse nacional com repercussão espacial ou para a salvaguarda de princípios fundamentais da política nacional de ordenamento do território. Mas há bem pouco tempo, Sr. Ministro, nesta Câmara, na sequência de um projecto de lei apresentado pelo PCP, o grupo parlamentar do partido que apoia o Governo. de que V. Ex.ª faz parte, juntou os seus votos aos do PCP para revogar um decre-

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to, aliás simples, que estabelecia medidas preventivas e de controlo urbano para uma vasta área da margem sul do Tejo, a área que se destinava, por um lado, a viabilizar a construção da Ponte Vasco da Gama, que está praticamente concluída, e a salvaguardar a zona da margem sul de interesses e promoções imobiliárias que pudessem contribuir para a sua degradação.
A sua revogação, a nosso ver, abre caminho a uma indiscriminada ocupação urbana com graves perigos para aquela área, correndo efectivamente o risco de transformála num inferno análogo ao que acabou por acontecer no concelho de Almada, uns anos depois da construção da Ponte 25 de Abril.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Isso é uma ofensa aos almadenses!

O Orador: - Não há dúvida alguma de que temos todo o respeito pela autonomia municipal e pela existência de planos directores municipais efectivos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não parece!

O Orador: - Mas, Sr. Ministro, não confundimos o excesso da visão policial, que o Sr. Ministro há pouco referiu, com a passagem para um sector oposto para a visão do delinquente, que, às vezes, parece depreender-se de um excessivo vazio...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - E ainda não disse nada!

O Orador: - Sr. Ministro, ainda em relação à revogação do Decreto-Lei n.º 9/93, em que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, antes das eleições autárquicas, disseram concretamente que se oporiam à revogação de tais medidas - disseram-no expressamente e isso consta de declarações públicas -, como interpreta o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado o sentido de voto da bancada do grupo parlamentar que apoia o Governo, ao ter, em sentido oposto, viabilizado justamente a revogação desse Decreto-Lei?

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Como justifica o Sr. Ministro que, depois da decisão da Câmara Municipal de Alcochete, de aprovar, de forma ilegal, um loteamento industrial na margem sul do Tejo e depois do despacho do Sr. Ministro a remeter para o Ministério Público, junto do Tribunal Administrativo de Círculo, esta decisão para arguir da sua nulidade, o Governo, um ano depois, tenha vindo produzir um decreto-lei que viabilizava a aprovação de quaisquer loteamentos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de terminar!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação a esta matéria, eram estas duas questões que queria colocar. Mas em relação a alguns interesses que apareceram de braço dado com o Governo, na questão da Autodril e na viabilização de sete vezes a área já construída em Tróia, no caso da Torralta, quero dizer ao Sr. Ministro, ao Governo e, sobretudo, à bancada do Grupo Parlamentar do PS - e com isto concluo, Sr. Presidente que não fiquem quaisquer dúvidas de que ninguém contará com o PSD para ser cúmplice de promoções imobiliárias, de especulação imobiliária, dos negócios imobiliários que possam vir a ser feitos na margem sul do Tejo, designadamente nos concelhos da Moita, Seixal, Barreiro, Alcochete...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o que têm feito em todas as câmaras a que presidem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez, peço-lhe que termine! Já gastou 5,5 minutos.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas tem de concluir mesmo!

O Orador: - Pela nossa parte, não pactuaremos com quaisquer medidas de facilitismo que visem, como efeito indirecto, transformar a margem sul do Tejo num inferno para a vida...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não basta anunciar que vai terminar, falando depois mais l,5 minutos. Não é possível. Não me leve a mal, mas já há protestos por parte das outras bancadas. Está a caminho dos 6 minutos. È impossível manter esta situação. Não posso consentir que continue a falar indefinidamente!

O Orador: - Eu concluo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas, então, é já mesmo, Sr. Deputado!

O Orador: - Srs. Deputados, ninguém contará com a cumplicidade do PSD para, indirecta ou directamente, contribuir para que os negócios imobiliários transformem a margem sul do Tejo num inferno para a vida dos jovens de hoje, dos adultos de amanhã...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a repetir o que já disse. Desculpe, mas não pode continuar, não me obrigue a tomar a atitude que não quero tomar.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, se me autoriza, responderia por bancada parlamentar. Sei que há outras inscrições na bancada do PSD...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, assim sendo, tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é, naturalmente, importantíssima a lei de bases de ordenamento do território. È evidente que não temos uma opinião centralista como o PSD e estamos recordados das interferências na Câmara Municipal de Almada, através do PIA e da Lisnave e do negócio com os Mello... Mas isto não é para aqui chamado.

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De facto, a questão, que o Sr. Ministro também levantou, é que a lei de bases é aplicada sobre o território, e o território tem propriedade. É indispensável para o ordenamento do território, a nosso ver, uma questão relativa aos direitos de propriedade que a proposta não esclarece, que é a seguinte: deve o direito de propriedade conferir automaticamente o direito do uso e transformação do solo ou, pelo contrário, é ao poder público quem compete estabelecer o direito de uso e transformação de solo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão, Sr. Ministro, é que existe uma hierarquia de planos, só que a hierarquia que está estabelecida - e o Sr Ministro também citou o Professor Freitas do Amaral quando ele referiu que os municípios tardam a ser reconhecidos nesta matéria - é mais como uma hierarquia de um organismo público, não uma hierarquia como nós entendemos, que deveria ser uma hierarquia tipo delimitação de atribuições e competências, o que não nos parece ser o caso deste diploma, tanto mais que os planos especiais e sectoriais são, a nosso ver, formas de ingerência no poder local. Não quer dizer que o Governo não tenha a obrigação e o dever de estabelecer normas e planos sectoriais, mas eles não deveriam ser senão transitórios até à inclusão total desses planos, dos planos directores municipais, o que se nos afigura completamente possível.
Por fim, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe ainda outra questão relativa ao uso do solo. A proposta reduz o solo a duas categorias simples: rural e urbano, o que, a nosso ver, é extremamente restritivo, tanto mais que, como o Sr. Ministro sabe, os planos directores municipais contêm perímetros urbanos extremamente alargados, pelo que é natural que, na ausência de uma lei de solos, esses perímetros urbanos não se refiram à perspectiva de urbanização mas, sim, à admissibilidade de urbanização, o que é uma questão diferente.
Ora, ao integrar esses perímetros extremamente largos em solo urbano criam-se, face à lei das compensações e indemnizações que terá de existir, custos de tal modo exagerados que tememos que nenhum plano poderá ter exequibilidade e, a nosso ver, a lei de bases do ordenamento do território deve servir, em primeiro lugar, para conferir exequibilidade aos planos de ordenamento do território.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento da parte do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, relativamente à questão do uso e transformação dos solos, somos perfeitamente claros no artigo l4.º da proposta de lei. Por aí se vê que o uso e a transformação dos solos obedece a uma disciplina rigorosa enquadrada pelos artigos 3.º, 5.º e 6.º do presente diploma, estando, portanto, perfeitamente clarificada a capacidade e natureza de intervenção do Estado e dos demais poderes constituídos. Creio que isso o tranquilizará.
Quanto à dicotomia solo urbano/solo rural, o n.º l do artigo l5.º refere, e passo a citar, «O regime de uso do solo é definido mediante a classificação e a qualificação do solo». Ainda no mesmo artigo, o n.º 2 regula a classificação e o n.º 3 regula a qualificação, de tal maneira que fica claro como é que os dois números conjugados permitem evitar, efectivamente, uma tipologia de discriminação de solos, que poderia ter três, quatro ou cinco elementos. Bom, tudo isto acrescentaria confusão. Não há nada como ser claro, dicotómico e interpretar, digamos assim, a dicotomia mediante princípios claros de classificação e qualificação, de tal maneira que é possível, sem grandes confusões, enquadrar os solos num ou noutro caso. Haverá sempre o caso de espécie que o Sr. Deputado conhece, mas o País não pode legislar uma lei de bases para o caso de espécie, tem de ir para a generalidade, ou seja, para um campo mais vasto.
Finalmente, sobre a questão do poder municipal, como dissemos, queremos respeitar plenamente a autonomia das autarquias, e consagramos isso na lei de bases. Simplesmente, a própria Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 9.º, estabelece que o ordenamento do território é uma responsabilidade nacional do Estado, ao qual tudo o resto se deve subordinar. Portanto, em termos constitucionais, Sr. Deputado, há que respeitar a Constituição vigente. Ainda há pouco tempo, a Constituição foi revista, pelo que teria sido, porventura, clarificador que tivesse apresentado uma proposta e que ela tivesse ganho a recusa, como suponho que ganharia, da Assembleia. Mas o certo é que a Constituição é absolutamente contrária à interpretação que poderia retirar qualquer responsabilidade ao Estado perante uma autonomia municipal, que nesse caso seria uma licença e não uma autonomia. A autonomia não exclui de maneira alguma uma possibilidade de um extenso uso de um ordenamento ditado por preocupações de carácter nacional, no qual se tem necessariamente de inscrever a autonomia municipal, e é o que aqui se faz.
Finalmente, Sr. Deputado, sobre as questões de Almada, não creio que elas tenham de ser trazidas agora à colação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a sua intervenção suscitou alguma perplexidade e algumas dúvidas que vou explanar de forma a que não só possamos ser esclarecidos, mas também este debate possa ser produtivo.
Em primeiro lugar, o horizonte temporal de uma lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo pressupõe uma adaptação de todo o quadro legislativo jurídico e, naturalmente, das realidades do nosso território actual e este conjunto de circunstâncias e de realidades impõem objectivamente sequências e também o faseamento no tempo. Ora, esta lei de bases prevê um faseamento que, inclusivamente, aponta, em determinado momento, para l8O dias para algum tipo de legislação e para dois anos para outro tipo de legislação.
O que posso concluir é que, se a procura de alterações for tão radical como o Sr. Ministro referiu na intervenção, as alterações vão ser também tão profundas e tão

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extensas que este tempo de aplicação real para o quotidiano dos cidadãos não vai ser de dois anos mas de cinco ou, mesmo, de l0 anos. Ora, isto irá criar, naturalmente, um vazio, irá criar perplexidades em todos os agentes, desde os económicos aos autárquicos passando, inclusivamente, pela administração central, que terá de haver cautelas e, sinceramente, nesta lei de bases, não estou a encontrar essas cautelas devidamente asseguradas.
Há outros aspectos de pormenor, mas também não menos relevantes, que vale a pena questionar.
Em primeiro lugar, e no âmbito desta proposta de lei, faz-se referência ao desenvolvimento «( ... ) harmonioso e sustentável do País, das diferentes regiões e cidades», sendo aqui «regiões» entendido de uma forma lata e «cidades» não como as cidades que, em termos honoríficos, têm esta designação, mas, se calhar, como um conceito urbanístico de organização de populações, o que provavelmente é mais lato do que um termo tão restrito como a palavra «cidades». Sei como ele se aplica no ordenamento do território e no urbanismo, mas o conceito é bastante abrangente e aqui pode ser restrito em relação àquelas que são efectivamente cidades, porque, em termos honoríficos, passaria a representar algo mais no âmbito dos princípios e objectivos desta lei de bases do ordenamento do território.
Em relação aos planos regionais de ordenamento do território e, sobretudo, à sua adequação a uma realidade que é proposta neste diploma, devo dizer que os planos regionais de ordenamento do território, que têm a designação de regionais, não correspondem a qualquer das regiões administrativas que possam ser, e foram, suscitadas ao longo de tempo nesta Casa. Não correspondem! E, Sr. Ministro, mesmo que se diga que eles perdem a sua eficácia e passam a ser estratégicos ao fim de algum tempo ou são revistos, aquilo que se constata é que este «regional» é uma realidade completamente diferente do outro «regional» que os senhores propõem. Aqui também temos divergências de fundo, em, relação às quais farei depois referência na minha intervenção, mas penso que é uma matéria que valeria a pena ser explicitada.
Pergunto: como é que a reforma estrutural, que é, no fundo, este conjunto de medidas, vai ficar assegurada? É que, Sr. Ministro, estamos a mais de meio do mandato deste Governo e, se o que aqui estamos a debater for uma reforma estrutural, já deveria ter sido desencadeada há muito mais tempo. Neste aspecto, esta já não é uma reforma estrutural mas uma mera circunstância de calendário político.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há ainda dois pedidos de esclarecimentos da parte do Grupo Parlamentar do PSD. Pergunto se continua a querer responder por bancada.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, atendendo à ampla participação do PSD, que saúdo, penso que se justifica que use agora da palavra.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, para responder, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho fez aqui, fundamentalmente, duas leituras, que não considero fundamentadas face ao que a proposta de lei refere, sendo a primeira sobre a questão do horizonte temporal e a eventualidade de um vazio. Se o Sr. Deputado ler os artigos 3l.º e 32.º...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Já li, Sr. Ministro!

O Orador: - ... verificará, por exemplo, que estão previstas com grande concisão e com grande clareza regras transitórias perfeitamente exequíveis, que não levantam qualquer problema de conceito, de oportunidade ou de conveniência. É evidente que não podemos parar o mundo, ordená-lo segundo a vontade de cada um de nós e depois, n anos após, tudo certinho, tudo ordenado, fazer nova legislação. As regras transitórias são, de facto, uma das regras fundamentais da grande reforma que queremos fazer, são uma das regras fundamentais da sua exequibilidade, da sua viabilidade. É possível conciliar a grande reforma com esta gestão de transição ordenada, calma e eficiente. Está tudo estabelecido, nada mais tenho a acrescentar.
Quanto à segunda questão sobre a não correspondência entre alguns PROT actuais e as novas regiões, e evidente que isso é óbvio, mas também está previsto que o mundo não pára, nem fica à espera que um dia venha a haver uma regionalização coincidente - essa seria a ilação a tirar do seu posicionamento. Há regras transitórias que permitirão plasmar nas novas realidades os princípios de ordenamento do território, consagrando, revendo, alterando aqueles que já existem, com as necessárias adaptações. É claro isso!
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, começo por referir, com grande agrado, as considerações que fez sobre a proposta de lei acerca do regime financeiro das autarquias locais. Essa proposta de lei não passou, mas, afinal, vejo que há uma abertura, que não posso deixar de registar, para os conceitos fundamentais em matéria de generalidade, evidentemente. Registo, agradeço e parece-me um enorme avanço na necessidade absoluta de termos uma lei das finanças locais que represente o mínimo de consenso e não seja a expressão de uma série de oposições avulsas e de certo modo inorgânicas existentes por um, dois ou três anos. A lei das finanças locais tem de ser uma lei com uma profunda base nesta Assembleia e excluir o Governo dessa matéria é uni contra-senso, é um absurdo.
Assim, registo com grande agrado a sua expressão e espero tirar dela, a bem do País, todo o proveito.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Participe na discussão na especialidade. Venha às reuniões!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela autorização!
Quanto à presente proposta de lei, registei o seu silêncio total. Não teve um comentário de fundo, de superfície, lateral, incisivo. Perante isto, foram invocados três aspectos muito circunstanciais...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Ainda não fiz a minha intervenção, Sr. Ministro. Apenas fiz perguntas, a intervenção fica para depois!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A intervenção ainda será mais obscura!

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O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, tem toda a razão. Apresento-lhe as minhas desculpas por ter generalizado aquilo que me pareceu, e é certamente, um manifesto lapso, mas vejo que será porventura menor, não deixando de ser um lapso.
Quanto à revogação do Decreto n.º 9/93 é da pura responsabilidade da Assembleia. Foi a Assembleia que considerou um projecto de lei apresentado por um grupo parlamentar e foi a Assembleia que o votou. 0 Governo é completamente alheio. 0 Governo mantém as suas posições, não foi chamado para o processo. E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não quer de maneira alguma interferir nas competências de um órgão de soberania, como é a Assembleia da República. É matéria interna da Assembleia, que resolveu como entendeu. Não considero que seja pertinente sequer debruçar-me mais sobre o assunto e nem vejo a que título o Governo possa ser chamado aqui.
Quanto à ZPE, tenho todo o a gosto em dar-lhe cópia de uma carta que dirigi à Sr.ª Comissária Monika WulfMathies, com uma argumentação precisa e cerrada sobre a matéria. O Sr. Deputado não a conhecerá porventura, espero eu, mas ponho-a à disposição e depois poderemos falar.
Finalmente, quanto à especulação, pois muito bem.. Muito bem...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em primeiro lugar, quero dizer que considero esta proposta de lei bem-vinda, necessária e pode ser indispensável, mas não é tudo. Em todo o caso, já hoje houve coisas que me deixaram preocupado: hoje de manhã, ao ouvir o Forum da TSF, quando o debate se resumia em saber se havia ou não especulação em determinada zona do País, pareceu-me que se estava a discutir disposições policiais contra a especulação.
Ainda agora, das suas palavras, pareceu-me vislumbrar, mas quero acreditar que me enganei, que o Sr. Ministro encarava isto como aquelas correntes extensíveis que deixam o cão afastar-se mas nunca fugir e que era esse o tipo de autonomia concedido às autarquias.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Bem dito!

O Orador: - Sr. Ministro, digo isto porque vejo esta lei de bases do ordenamento do território como uma coisa totalmente diferente e preocupa-me não ver partilhada esta minha preocupação. Entendo que este é um instrumento indispensável, o primeiro instrumento necessário à valorização de todas as potencialidades nacionais. Ora, como as potencialidades nacionais têm de estar de acordo com as necessidades nacionais, que são mutáveis ao longo do tempo, aquilo que a lei de bases do ordenamento do território vai fazer é, por essência, mutável. E ai de nós se quisermos fixá-lo, porque isso será a sentença que estamos a lavrar ao impedimento do desenvolvimento nacional, da criação da riqueza e do bem-estar e à maximização de todos os nossos recursos. Também é por isso, Sr. Ministro, que digo que, sendo esta lei indispensável e o que a ela se vai seguir, ela não é, contudo, suficiente.
Queria aqui chamar. Exactamente, aquilo que hoje foi tão falado no Forum da TSF e que era o que se vai passar na margem sul, nomeadamente com a abertura da ponte que está prestes a ser inaugurada. Recordo-me, Sr. Ministro (talvez porque tenha a idade suficiente para me lembrar disso), que ninguém encarou a Ponte 25 de Abril mais do que uma obra pública, uma grande obra pública. Ninguém pensou que uma grande obra pública desta natureza é sempre uma veia, uma artéria por onde circula o sangue e a vida e, quando não se tem em conta isso, naturalmente que, como no corpo humano, o que acontece é surgirem abcessos. Penso que o mal da margem sul foi a criação de abcessos que impediram o desenvolvimento, e o meu medo, Sr. Ministro, é que hoje não sejamos capazes de ver que se está a gerar, nesta zona da Grande Lisboa, uma situação nova, uma situação única, de um grandessíssimo arco que é ligado nos dois extremos por duas pontes e cortado por todas as vias transversais, que não são só as mais importantes da região mas as mais importantes do País. Isso significa vida, Sr. Ministro! Não percebo como é que não se pensa e não se fala, já hoje, no nosso país na criação de um gabinete, de uma autoridade, de uma agência para o desenvolvimento da zona sul do País.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar. Pode fazer depois uma intervenção, mas não pode fazê-la agora, a propósito de um pedido de esclarecimento.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas ficou o essencial da minha pergunta. Isto não é suficiente; em casos específicos, será necessário ir mais longe do que isto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento. do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, gostaria de referir que, exactamente como o Sr. Deputado Nuno Abecasis diz, as necessidades e as circunstâncias que condicionam o ordenamento do território e o urbanismo evoluem no tempo e exactamente por isso é que nós queremos uma lei de bases que dê o quadro geral em termos de princípios e em termos de grandes orientações estratégicas, deixando para a sua regulamentação as questões de aplicação, de pormenor e de regulamentação propriamente dita, em função da circunstância e da situação concreta em cada caso. Aliás, para além de optarmos nitidamente por uma lei-quadro, que é o que permite, precisamente, manter sempre a possibilidade de acompanhar a evolução de acordo com os mesmos princípios, com a mesma coerência estratégica, os artigos 25.º e 26.º da proposta de lei referem-se especificamente às possibilidades de alteração e às possibilidades de suspensão em função de evoluções do tipo que o Sr. Deputado acabou de evocar.
Quanto à situação na margem sul ou em qualquer outro ponto do País (infelizmente, temos várias ameaças), a única coisa que posso dizer é que hoje estamos aqui a tratar - com grande esperança do Governo e, igualmente, suponho eu, de todas as bancadas - da possibilidade de nos armarmos muito rapidamente para enfrentarmos, com grande eficácia e com grande coerência, esse tipo de situações. Quanto mais depressa tivermos esta lei aprovada, quanto mais depressa a regulamentarmos ponderadamente, melhor armados estaremos para enfrentar as situações que o Sr. Deputado evocou.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma primeira palavra para, sinceramente, o saudar pelo facto de ter dado um contributo indispensável para uma solução de consenso, e positiva, relativamente à querela da via rápida do Oeste - digo-lhe com sinceridade, sem escamotear as diferenças que me opõem, que me têm oposto e que, com certeza, continuarão a opor-me ao Sr. Ministro.
Sr. Ministro, um Governo que, ao fim de mais de dois anos e meio, não tem senão uma lei de generalidades para apresentar dá um mau sinal. O Governo assume prazos nesta lei de generalidades, alguns dos quais não vai cumprir, sobretudo aquele de seis meses. Sr. Ministro, nunca vi nenhum governo, socialista ou não socialista, cumprir um prazo prometido de seis meses .... mas, enfim! Depois tem uns prazos mais dilatados, de um ano. Sr. Ministro, daqui a um ano, estamos em eleições e, muito provavelmente, este Governo não continuará a ser governo! Supõe-se que o governo que virá a seguir, socialista ou social-democrata, é que vai regulamentar esta lei!
De qualquer modo, Sr. Ministro, a minha pergunta é esta: como é que é possível que um Governo que leva tanto a peito - e com razão, todos nós também! - as questões do território, que, aliás, foram iniciadas, felizmente, pelo Governo anterior (mal ou bem, mas foi o Governo anterior que deu um pontapé, um avanço, no sentido positivo, nesse domínio, uma vez que o nosso país estava a ser destruído de ponta a ponta) -, só ao fim de mais de dois anos e meio, como contributo fundamental, nos traga uma lei de generalidades? Promete, dentro de um ano, algumas leis específicas, nomeadamente no que diz respeito aos programas intermunicipais e outros, evidentemente, porque são, esses sim, o vector fundamental do futuro, mas, Sr. Ministro, peço-lhe humildemente que nos explique como é que é possível que o Governo tenha demorado tanto tempo e pergunto se lhe parece razoável que, tendo o Governo levado tanto tempo para apresentar uma proposta de lei de bases, isto é, de generalidades, seja fiável que, dentro de um ano, faça o mais difícil, que é apresentar as propostas concretas. De qualquer modo, se não sente obrigação de me acompanhar nesta dúvida, pelo menos responda-me à pergunta inicial: por que razão é que o Governo demora tanto tempo para apresentar uma proposta de generalidades?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aproveito o ensejo, Sr. Ministro, para lhe fazer uma outra pergunta, que, aliás, está integrada nesta problemática geral do ordenamento do território: quais têm sido os veios de acção deste Governo no domínio do ordenamento do território, no sentido do associativismo intermunicipal e da conjugação dos diferentes sectores da Administração? Qual tem sido a importância dos planos integrados de desenvolvimento regional deste Governo? Que acções tem tomado neste domínio? Não me apercebi de nenhuma, mas o Sr. Ministro, decerto, vai apresentar um número grande de exemplos. Que linhas é que o Governo tem, que empenho é que o Governo tem posto nesse domínio?
Outra questão, Sr. Ministro: esta lei fala - embora seja legítimo - excessivamente, para meu gosto, das regiões; no entanto, Sr. Ministro, as regiões não estão criadas, não se sabe se existirão e, muito menos, quais serão exactamente essas regiões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
No entanto, alguns sectores sujeitos a tutela do Sr. Ministro estão a regionalizar, e estão a regionalizar no pior sentido, clandestinamente e no mau caminho, nomeadamente (é o último exemplo) os CTT, que acabaram de regionalizar: juntaram Leiria a Santarém com capital em Santarém. Porquê, Sr. Ministro, se o estudo que o senhor publicitou anteontem apresenta Leiria como um dos pólos mais dinâmicos, no desenvolvimento actual do País?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, seja o domínio do ordenamento ou o do planeamento, todos sabemos que são instrumentos importantes do desenvolvimento regional e local. Mas, além desses pilares, há também a vertente de ordem financeira, que foi aqui referida - e confesso que eu não iria intervir não fosse a resposta que o Sr. Ministro deu à pergunta que a Sr.ª Deputada Isabel Castro lhe formulou. O Sr. Ministro, se bem entendi, deixou como que nas entrelinhas a ideia de que poderá haver - já que pediu directamente à Sr.ª Deputada Isabel Castro o voto favorável - uma nova proposta de lei das finanças locais; recordou até o voto desfavorável da bancada de Os Verdes em relação à proposta de lei sobre o regime financeiro das autarquias locais. E, com certeza, não valerá a pena recordar o voto desfavorável do partido da maioria nesta Câmara em relação a essa proposta de lei!

Mas, Sr. Ministro, se é verdade - e, se assim for, gostaria que nos confirmasse, se puder - que é intenção do Governo apresentar uma nova lei das finanças locais à Câmara, deixe-me fazer dois comentários, na certeza de que, se não for verdade, os comentários valem o que valem e ficam por aqui. Mas se isso é -verdade, como depreendi da sua resposta (digo e repito-o), então deixe-me dizer-lhe que fica claro e inequívoco, primeiro, que foi um ano de prejuízo financeiro para todos os municípios portugueses, claramente; segundo, que agora, como a verdade vem sempre ao de cima, finalmente, se descobre a razão do autêntico boicote (diria eu) que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez, em sede de comissão parlamentar, à análise dos projectos de lei sobre as finanças locais que aí estão em debate. É verdade que a proposta de lei do Governo não baixou à comissão, foi chumbada nesta Câmara, mas houve projectos de lei que baixaram e, durante um ano, rigorosamente nada se fez, como o PSD tem denunciado.
Mas mais: não tem sido apenas o PSD a fazê-lo. Ultimamente - diga-se tarde, mas, como muito bem diz o povo, «mais vale tarde do que nunca» -, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses veio dizer que valeria a pena acelerar os trabalhos conducentes à aprovação do novo regime financeiro autárquico. Claro que nenhum de nós sabe se ele pede toda esta pressa porque a Associação Nacional de Municípios Portugueses vai realizar um congresso, nem tão-pouco nenhum de nós,

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porventura, saberá se agora esta decisão - repito, a confirmar pelo Sr. Ministro, se puder - de apresentar uma nova proposta de lei também tem a ver com isso.
Ainda assim, Sr. Ministro, terminaria dizendo-lhe que se vem aí uma nova proposta de lei sobre as finanças locais apresentada pelo Governo, deixe-me dizer-lhe que ainda bem, porque prova também duas coisas.
A primeira é que, na altura, como dissemos com seriedade política, a proposta de lei do Governo foi feita «em cima dos joelhos», e de tal maneira o foi que o Sr. Ministro até entrou aqui tão apressado, tão apressado, que ia gerando a maior crise política deste Governo, se bem se lembra, ao ter pedido eleições antecipadas. Foi mesmo feita «em cima do joelho».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda é que estávamos certos não
só ao apresentarmos um projecto de lei, como também se verifica que o mesmo fica muito aquém daquilo que os senhores propuseram aos municípios na última campanha
eleitoral, em l995.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, tenho a impressão de que o Sr. Deputado Álvaro Amaro
introduziu uma figura parlamentar nova, que é o PDOD - período depois da ordem do dia.
Portanto, não estando eu ciente da existência desta figura e não estando esta matéria na ordem do dia, não tenho de responder a PDOD voluntaristas do Sr. Deputado Álvaro Amaro.

Protestos do PSD.

Ao Sr. Deputado Silva Marques, quero, em primeiro lugar, agradecer-lhe. Sei que o Sr. Deputado não foi subscritor do projecto de lei; apesar de ser Deputado por
Leiria, uma figura das mais relevantes do distrito e conhecedor profundo do distrito, entendeu por bem ficar à margem. Agradeço as suas observações e quero dizer-lhe e sobre isso penso que comungará comigo, que deixo à sua escolha o seguinte, e qualquer das coisas me serve: a Oeste nada de novo, a Oeste tudo de novo, depois da Presidente, construção das auto-estradas. Com portagens!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado diz que se trata de uma lei de generalidades, mas não é.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É, é!...

O Orador: - A figura jurídica - e perdoe-me que lhe diga isto, não sou jurista, o Sr. Deputado é que é - é lei de bases, não é lei de generalidades. Foi isso que nos propusemos trazer e, portanto, o Sr. Deputado entendeu bem. De facto, pode chamar-lhe de generalidades, mas não é essa a terminologia correcta. Não se trata de um diploma regulamentar, portanto, identificou bem a natureza e o conteúdo, mas deu-lhe um nome errado.
Quanto ao associativismo intermunicipal,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Por quê tanto tempo?! Estamos quase no fim da legislatura! Este Governo está quase a terminar a legislatura!

O Orador: - Já lá vou! Muito obrigado! Ia esquecer-me disso!
Este Governo tomou posse, como sabe, no dia 28 de Outubro de l995, elaborou logo uma lei tão fundamental e tão difícil como esta e submeteu-a a consulta pública desde Fevereiro a Abril de 1997. Posteriormente, remeteu-a para a Assembleia da República em 21 de Maio de 1997, salvo erro, e está agora a discuti-la.
Portanto, o Governo foi célere, tomou todas as providências para a discutir aqui, na Assembleia da República, e hoje está muito satisfeito por a Assembleia da República ter agendado esta matéria. E, enfim, se conseguimos fazer isto tudo ao fim de um ano, há-de considerar que fomos um bocado mais céleres do que o PSD que, ao fim de 10 anos, nada conseguiu.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, não pode ter três pesos e duas medidas, basta-lhe um peso e uma medida!
Quanto à questão do associativismo intermunicipal, mais uma vez, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: aguardo com muito interesse a votação, nesta Assembleia, da proposta de lei n.º 68/VII, precisamente sobre associativismo municipal, que está aqui admitida desde o dia 3l de Janeiro de l997.
No que se refere aos planos de desenvolvimento integrado, mais uma vez... Nisto de integrações, perdoe-me que lhe lembre aquele velho dito português: integrações há muitas. Portanto, Sr. Deputado, quando se fala de planos de desenvolvimento integrado, não tome sempre que todos se referem à mesma matéria e dizem respeito ao mesmo.
Os PDI não têm como objecto esta matéria e, por isso, seria bom que o Sr. Deputado se informasse sobre isto. Assim, quando ouvir a palavra «integrado» não associe imediatamente a tudo quanto há de integração, porque, com certeza, chega à integração europeia!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Também é!

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr Álvaro Amaro (PSI»: - Sr. Presidente, como se diz lá nas nossa terras, para uma verdadeira interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Então, tem de aguardar, porque primeiro está inscrito o Sr. Deputado José Junqueiro, que pediu a palavra para defesa da honra.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra da minha bancada por um motivo muito simples. É que, em primeiro lugar, alguns

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Srs. Deputados que usaram da palavra, nomeadamente o Sr. Deputado Álvaro Amaro. sobre este diploma não disseram rigorosamente nada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe!

O Orador: - Mas hoje, que debatemos uma lei de bases do ordenamento, a estratégia é a de tentar trazer à colação a lei das finanças locais. Eventualmente por falta de tempo para se prepararem para esta matéria, não são capazes de a discutir e, então, falam das finanças locais.

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, no que se refere ao grupo de trabalho encarregue de analisar os diplomas sobre as finanças locais, já aqui foi dito que reuniu três vezes e, pasmese, tendo sido convocada uma reunião pelos Deputados do PS, invariavelmente, devido à falta do próprio PSD, não se poderia progredir, porque, na ausência de proposta de lei do Governo e com três projectos de lei da oposição, na falta de elementos da oposição, nunca se pode progredir na elaboração de um texto final.
Tendo em conta um assunto tão sério como aquele que hoje estamos a tratar, considero que é atentatório da nossa dignidade vir com uma argumentação tão inconsistente sobre esta matéria. E é inconsistente pelo seguinte: então, que haveríamos de dizer, Sr. Deputado, sobre matéria tão relevante como as empresas públicas municipais e intermunicipais, pelas quais anseiam todos os autarcas. cujos projectos os senhores têm retidos desde 8 de Abril de l997, num grupo de trabalho que coordenam?! O que é que se há-de dizer sobre o regime jurídico comum das associações de direito público, matéria tão relevante que os senhores têm num grupo de trabalho que não reúne desde Abril de 1997? O que dizer das associações representativas dos municípios e das freguesias, cujos projectos os senhores têm retidos há dois anos, desde Novembro de l996?! Que dizer sobre o novo regime de avaliação do impacte ambiental, cujos projectos os senhores têm retido desde Novembro de 1996?! Que dizer sobre a gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano, cujos projectos os senhores têm retido desde Outubro de l996?! Então, se vamos falar em boicotes, como é que o Sr. Deputado ainda tem este à-vontade para vir falar nesta matéria?

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, sendo assim, já não vou usar da figura regimental da interpelação à Mesa, porque, em primeiro lugar, quando pedi a palavra era para dizer que podemos inventar, mas o Sr. Ministro de vez em quando aqui, nesta Assembleia - e digo isto com todo o respeito que tenho para consigo, como sabe - tem algumas curiosidades que acaba por introduzir nestes debates. Depois, parece querer bater e deixar-se estar!
Ó Sr. Ministro, não fui eu e respondo também ao Sr. Deputado José Junqueiro que inventei o PDOD! Quem sou eu, Sr. Ministro, para inventar essa pretensa figura regimental?! Se alguém a inventou foi o Sr. Ministro, porque foi V Ex.ª que falou na Lei das Finanças Locais e não eu. Eu até lhe disse que nem era para falar neste debate. Lá nisso o Sr. Deputado José Junqueiro tem razão ao dizer que eu não falei sobre a lei de bases do ordenamento do território. É que não era essa a minha intenção, foram os meus companheiros, de bancada que o fizeram.
Só interpelei o Sr. Ministro, que, assinale-se, não me respondeu, porque não querer responder, porque politicamente vos dói. Esta é que é a questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não respondeu, porque vos dói!
Eu, humildemente, só pedi ao Sr. Ministro que dissesse aqui se, ao pedir o voto favorável para a nova proposta de lei das finanças locais, que, supostamente. o Governo vai apresentar, cujo voto solicitou à Sr.ª Deputada Isabel Castro - parece-me que é uma honra para a Sr.ª Deputada! -, vai mesmo apresentá-la, porque, se o fizer, o significado político é aquele que eu tirei e nenhum outro. Ou seja, que os senhores fizeram tudo a correr. E «depressa e bem...» - diz o povo - «...não há quem»! E os senhores não se convenceram disso.
Ó Sr. Ministro, na altura, criou-se aquele sarilho todo. O senhor pode não querer dizer hoje aqui que vai apresentar uma nova lei das finanças locais. porque vem aí o congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. É um problema político que o Sr. Ministro tem de resolver com a sua bancada.
Agora, Sr. Deputado Jorge Junqueiro, vir dizei que o Grupo Parlamentar do PS quis fazer reuniões e nós não quisemos... Pedia à Mesa que o Sr. Deputado José Junqueiro fizesse prova do que acaba de afirmar. Porque isto é de uma gravidade total, uma vez que pedimos várias vezes ao coordenador, que está ali sentado, para convocar a reunião, no sentido de adiantarmos os trabalho em matéria de finanças locais. Até hoje - e eu sou o representante do PSD -, convocatórias «zero», depois da reunião que fizemos. Negue isto que acabei de dizer, em nome da verdade que esta Câmara exige.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A interpelação fica feita ao Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que se circunscreva a figura.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Vou circunscrever-me, Sr. Presidente.
Foi referido pelo Sr. Deputado José Junqueiro que o grupo de trabalho encarregue de analisar os diplomas sobre as empresas municipais e intermunicipais não teria, até agora, desenvolvido qualquer trabalho. Quero acrescentar que esse grupo de trabalho tem procurado encontrar uma metodologia de trabalho e dizer à Câmara que, de facto, o próprio PS, não sei por que razões, mas posso concluir que, eventualmente, porque não esteja de acordo com a proposta de lei do Governo que está em discussão, acrescentou ao trabalho deste grupo o seu projecto de lei, que apresentou na anterior legislatura.
Como compreenderá, não é aos representantes do PSD nesse trabalho que compete fazer um juízo sobre um mérito de tal das propostas devemos seguir, se a proposta de lei do Governo, se o projecto de lei do PS.

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Mas isso é um problema que o próprio PS e o Governo lerão de gerir, não nos compete a nós, PSD, dirimir esse conflito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi uma verdadeira interpelação, mas andou lá perto! De qualquer modo, fica registada a sua declaração.

Srs. Deputados, suspendemos aqui a discussão da proposta de lei n.º 112/VII e vamos entrar no período regimental de votações, dado que a comissão que estava reunida já interrompeu a sua reunião.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço à Mesa que aguarde l ou 2 minutos enquanto alguns dos Srs. Deputados dão entrada na Sala.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 117/VII - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Tendo sido aprovado na generalidade, este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, relativo ao projecto de lei n.º 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 81/VII - Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da AR), já anteriormente discutido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, já temos a possibilidade de proclamar os resultados das eleições, a que se procedeu hoje, de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional e de dez Juízes para o Tribunal Constitucional.

Passo à leitura das respectivas actas:

«Acta

Aos cinco dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e oito, na Sala de Visitas do Presidente da Assembleia da República procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior da Defesa Nacional.

213 Votantes

Candidato proposto: Joaquim Ferreira do Amaral (PPD/PSD)

146 Votos sim
47 Votos não
13 Abstenções
7 Votos brancos

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido. declara-se eleito para o Conselho Superior de Defesa Nacional o seguinte Candidato:
Joaquim Ferreira do Amaral
Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, José Reis - Duarte Pacheco».

« Acta

Aos cinco dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e oito, na Sala de Visitas do Presidente da Assembleia da República procedeu-se à eleição de dez juizes para o Tribunal Constitucional.

Candidatos propostos:

Juiz Conselheiro Artur Joaquim de Faria Maurício
Juiz Conselheiro Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca
Licenciado em Direito José Inácio Clímaco de Sousa e Brito
Juiz Desembargador José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Prof. Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins da Palma Pereira
Mestre em Direito Maria Helena Barros de Brito
Licenciada em Direito Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Juiz Conselheiro Messias José Caldeira Bento
Mestre em Direito Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Juiz Desembargador Vítor Manuel Neves Nunes de Almeida.

O resultado obtido, nos termos dos artigos 163.º, alínea i), da Constituição, e 16.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, foi o seguinte:

213 Votantes
187 Votos a favor
23 Votos brancos
3 Votos nulos
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os candidatos propostos.
Para se constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, José Reis -Duarte Pacheco».

Aplausos do PS e do PSD.

Srs. Deputados, Tribunal Constitucional habemus. Vamos, então, retomar a discussão da proposta de lei n.º 112/VII que interrompemos para proceder às votações. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute, hoje. a proposta de lei do Governo que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. Ou seja, decor-

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rido mais de metade do tempo do mandato deste Governo, a Assembleia da República pode. Finalmente, votar uma proposta sobre o ordenamento do território e o urbanismo, em Portugal.
Sendo que esta questão constitui uma matriz fundamental do discurso e prática que um Governo do PS pretende implementar numa área fundamental da organização política, administrativa e territorial do País, não deixa de ser revelador a falta de vontade política deste para concretizar uma verdadeira lei de bases do ordenamento do território, com a consequente e rápida adequação dos instrumentos dessa política, nomeadamente os de natureza legislativa e regulamentar.
Como vários cidadãos constataram, esta proposta de lei pode ser um verdadeiro «cheque em branco» a um Governo para nada fazer nesta área, indo adiar, ou. mais grave, permitir, por acção ou omissão, que tribunais, autarquias, promotores, grupos de pressão, cidadãos em geral, se afundem, num emaranhado contraditório do quadro legislativo relativo ao território, que permite aos mais informados ou conhecedores dos espaços em branco, que as leis, por vezes contra a vontade do legislador, permitem, conseguir aquilo que não conseguem nem conseguiriam com o actual quadro legislativo, que, apesar das suas múltiplas deficiências e imperfeições, por todos reconhecidas, constituiu a manifestação de uma firme vontade de assegurar e limitar o descalabro urbanístico e degradação ambiental a que o País está exposto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo, sendo necessariamente um diploma enquadrador e definidor dos princípios, fins e instrumentos, não pode ignorar a realidade existente e outras leis em vigor.
E isso é o que acontece nesta proposta que entra em evidente confronto com outra legislação fundamental e de valor reforçado.
É, no mínimo, estranho que esta proposta de lei ignore aspectos fundamentais já contidos na Lei de Bases do Ambiente ou o alcance de uma futura ou actual Lei de Protecção do Património Cultural e Natural, também já anunciada por um membro deste Governo e que aguardamos conhecer.
O que dizer da articulação com a Lei dos Solos, ainda em vigor, e a ausência de conceitos modernos e actuais para enquadrar e classificar o uso e a edificabilidade do solo?
Estes breves exemplos são elucidativos da manta de retalhos que constitui esta proposta de lei de bases do ordenamento do território.
Esta proposta de lei balança entre um conceito minimalista e uma vontade mais interveniente por parte da Administração. Daí os evidentes desequilíbrios do seu articulado, sendo particularmente preocupante o que não está nele referido nem explicitado.
O que dizer da ausência de conceitos mais alargados de direito à participação e à informação, da ausência enquadradora de uma política de solos e, nomeadamente, no que diz respeito a especificidade das realidades territoriais que são os centros urbanos, da reabilitação de centros históricos, áreas rurais, litoral, áreas protegidas e do regime sancionatório a aplicar no incumprimento dos instrumentos de gestão do território.
A própria forma prevista de aplicação desta lei e a consequente adaptação ou revogação de legislação complementar atira para um período, na prática, de cinco a 10 anos, a plena aplicação e eficácia dos objectivos e fins desta proposta de lei de bases.
É por todas estas e boas razões que o PSD tem as máximas dúvidas sobre a vontade política deste Governo e do PS em, efectivamente, alterar, de uma forma coerente, a legislação e os modelos de organização, protecção e gestão urbanística
Os casos de Alcochete, do Autódromo do Estoril e da Torralta são esclarecedores de que, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS ou do Governo, aqueles que são os propósitos expressos nesta proposta de lei não correspondem à prática arbitrária e casuística do Governo e do PS.
Os cidadãos não podem confiar neste Governo e no PS, quando dizem uma coisa e fazem outra.
E a tão propalada segurança jurídica que os particulares merecem por parte do Estado, como é assegurada com este tipo de intervenções escandalosas de PS e do Governo?

O PSD tem, hoje, como no passado, manifestado a sua disponibilidade para ser aprovada uma lei de bases do ordenamento do território e, por isso, não estamos satisfeitos com o articulado desta proposta nem com o comportamento deste Governo.
Por isso, o PSD reafirma que esta proposta de lei, tal como nos é apresentada, e inaceitável.
Queremos ouvir neste debate, sinais ciai os de bom senso e disponibilidade para corrigir e reorientar a filosofia subjacente a esta proposta.
Estamos empenhados em participar construtivamente numa lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo, de forma a esta ser gerada por uma clara maioria ou mesmo por unanimidade nesta Assembleia, como e exigível e recomendável para uma lei de bases, que pode e deverá ser a cúpula para os instrumentos de natureza territorial em vigor ou a vigorar.
Mas esta nossa disponibilidade não nos torna cúmplices do Governo e do PS em relação a uma proposta de lei que, tal como está, já mereceu o repúdio público de inúmeros cidadãos e associações representativas.
Não posso deixar de citar as palavras do Arquitecto Ribeiro Teles, hoje mesmo publicadas num Jornal, que apoiou o PS nas últimas autárquicas para a Câmara Municipal de Lisboa e cujas afirmações, por isso, têm uma força acrescida: «A Lei de Bases é um logro (...). Parece-me que ela é um branqueamento de certas atitudes e opções. Da forma como se apresenta, está ao serviço dos interesses de grupos que todos já sabemos quais são. E não se acredita que na regulamentação ela se possa vir a salvar.
O Jornalista Miguel Sousa Tavares chega a afirmar, no artigo do dia 20 de Fevereiro do jornal Público, o seguinte: «O que se partilha e o produto de um saque, que se chama ordenamento do território» e, mais à frente. «Tal como a conspiração se desenvolve, após a distribuição do saque e a criação das regiões administrativas, Portugal ficará, de facto, dividido em duas áreas com viabilidade» o Grande Porto e a Grande Lisboa. O resto é para unir a Espanha.
Estas foram algumas das intervenções mais recentes, que retive da comunicação social escrita, sobre preocupações e perplexidades desta lei hoje em discussão.
O PSD, por isso, não pode ser cúmplice nem deixar de alertar para as consequências sobre o território que decorrem do articulado desta proposta de lei, que o torna vulnerável aos mais desenfreados interesses e perversões.

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O PSD reafirma que o território não é um mero somatório de 305 partes, mas constitui um valor superior e nacional.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A lei tem de assegurar os mecanismos que permitam salvaguardar o interesse nacional, sem diminuir, mas esclarecer, a relação da Administração com o cidadão.
O PSD quer uma boa lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo e a nossa posição está condicionada a uma aproximação clara às nossas opiniões por parte do Governo e do PS.
Neste sentido, é, para nós, inaceitável que, por uma lei de bases do ordenamento do território, se procure introduzir e assumir, de uma forma encapotada, um modelo de regionalização do País, que terá ainda de se pronunciar, através de um referendo aos portugueses. Não aceitamos que esta lei, como a proposta de lei eleitoral defendida pelo Governo, constitua uma forma ínvia de concretizar um modelo de regionalização que o País rejeita e que, como referimos, vai ter oportunidade de, em referendo, confirmar esta nossa opinião.
Consideramos fundamental que a hierarquização dos diversos instrumentos de gestão do território não pode impedir o exercício e o dever de salvaguarda do interesse nacional na ocupação e uso do território.
A valorização das formas de participação dos cidadãos e as garantias dos particulares, a adequação e conformidade dos diversos planos e instrumentos do território são questões insuficientemente salvaguardadas nesta proposta.
A articulação desta lei com os princípios, objectivos e instrumentos previstos noutras leis, como a Lei de Bases do Ambiente e a Lei do Património Cultural, está por esclarecer.
O PS não espere que o PSD lhe dê o alibi para continuar a maltratar o ordenamento do território. Se quiserem contar com o PSD, têm de manifestar claramente a vontade de fazer uma lei de bases que resolva e dê resposta às perplexidades, preocupações e divergências que o PSD manifesta com firmeza.
Os portugueses merecem do Governo e do PS uma atitude mais clara sobre estas questões. O País merece mais respeito por parte de um Governo que propõe uma coisa e faz outra, subvertendo planos e zonas protegidas, numa lógica de cedência a grupos de pressão, que, se tiverem, no futuro, uma legislação ainda mais permissiva, veremos destruído um dos grandes pilares do exercício da soberania nacional - o nosso território.
Este não é a soma ou o resultado dos interesses de 305 parcelas, como atrás referimos, ou de reflexões pouco sedimentadas de alguns teóricos, mas corresponde, isso sim, ao território do nosso país.
É preciso preservar e salvaguardar o território; ele é a nossa razão de ser e das gerações vindouras. O País não está à venda!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cláudio Monteiro e Isabel Castro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, não deixo de me surpreender, mas já devia estar habituado, cada vez que o PSD tenta reescrever a História e tira do seu álbum as fotografias mais incómodas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem o passado!

O Orador: - O passado vem, Sr. Deputado, nomeadamente porque o PSD, ao longo de 10 anos, prometeu uma lei de bases do ordenamento do território; inscreveu essa proposta nos dois programas do Governo que apresentou, com maioria absoluta e com condições para aprová-la sem necessidade de terceiros, e levou essa proposta a Conselho de Ministros, após as últimas eleições e antes da tomada de posse deste Governo, sem que aí tenha havido consenso para que ela fosse aprovada.
Isto, tanto quanto julgo saber, Sr. Deputado, porque havia vários sectores do anterior Governo que tinham alguma apreensão quanto à valorização excessiva da função social da propriedade que a proposta de lei em discussão acarretava. E, se calhar, alguns dos lobbies e algumas das pressões de que fala hoje, tiveram alguma influência nessa matéria. Como, se calhar, também tiveram alguma influência naquele célebre despacho, feito cinco dias antes da tomada de posse deste Governo ou, se quiser, da cessação de funções do Governo anterior, em que se libertava, como por magia, uma série de empreendimentos, no Algarve, que tinham sido abrangidos pelo PROTAL (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve) e pelo regime do Decreto-Lei n.º 351/93, nomeadamente duplicando a ocupação em Vila Moura,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que boa memória!

O Orador; - ... sendo que esse era o diploma que, na vossa lógica, salvaguardava a segurança jurídica, o tal que «caçava» as licenças de loteamento concedidas legalmente, ao abrigo de planos regularmente aprovados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas que boa memória!

O Orador: - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, não há qualquer «cheque em branco». «Cheque em branco» é não ter feito a lei durante 10 anos e ter feito uma reforma da legislação de ordenamento do território e de urbanismo sem começar pelo princípio, sem começar por aquilo que são as bases e os princípios.
O que este Governo está a fazer - e muito mais depressa do que alguma vez o seu fez - é fechar uma reforma que os senhores iniciaram, começando pelo princípio, ao contrário daquilo que supostamente deveria fazer.
Acontece que não há qualquer «cheque em branco», porque o diploma em discussão não põe em causa a legislação em vigor. Não há hiato nenhum, não há vazio nenhum, não há desregulamentação nenhuma e não há cedência nenhuma a lobbies absolutamente nenhuns.
O Sr. Deputado preocupa-se com a falta das sanções de que este diploma eventualmente deveria ocupar-se. Aliás, lembro-me de um célebre regime urbanístico do litoral, aprovado pelo seu Governo, que tinha 14 artigos, oito dos quais eram sobre sanções, entre embargos, demolições, coimas, criminalizações, etc..

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Portanto, o Sr. Deputado tem uma visão centralista, mas não é contra os lobbies privados; é contra as autarquias locais e as regiões administrativas.
O Sr. Deputado, aliás, tinha aqui uma excelente oportunidade para mostrar o seu municipalismo, nomeadamente por alternativa ou em alternativa à regionalização administrativa. Porém, o Sr. Deputado veio aqui atacar não só as regiões administrativas como os municípios e exigir mais poderes para a administração central,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um acto de bom senso!

O Orador: - ...mais sanções, mais repressão, mais centralismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É essa a segurança jurídica a que provavelmente o Sr. Deputado se referia.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, para terminar, quero dizer-lhe que as regiões que vêm referidas nesta proposta de lei são aquelas que, nos termos da Lei-Quadro da Regionalização, aprovada nesta casa, por unanimidade, com o seu voto ou com os votos do seu partido, determinam que os planos regionais de ordenamento do território passam a ser atribuições das regiões administrativas. E até seria duvidoso se seria legal ou constitucional aprovar uma lei que, hoje, viesse dizer o contrário do que dizia uma lei-quadro, que provavelmente tem valor de lei paramétrica em relação a quaisquer leis que digam respeito a atribuições de autarquias locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, que dispõe de dois minutos que lhe foram cedidos pelo PCP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, penso que há questões de penumbra que são preocupamos - e são-no para Os Verdes - nesta lei de bases que estamos a discutir. E são preocupantes porque a regra instalada é a regra dos lobbies, do interesse privado sobre o interesse público. Mas, acima de tudo, julgo que é supremo despudor ser precisamente o Sr. Deputado a pretender fazer sobre esta matéria um discurso moralista.
A questão que lhe coloco - porque julgo que manter a memória viva é um acto salutar - é a de saber se foi ou não o PSD, a propósito do famoso PROTAL, a definir a cláusula de excepção, a tal cláusula que, a partir de um determinado montante, tudo permite justificar. É ou não com base nisso que Vila Moura é possível? Facto este que, aliás, o PS, lamentavelmente, não pôs em causa e prosseguiu. É ou não verdade que foi o PSD a permitir, em primeiro lugar, o levantamento das condicionantes que existiam no Parque Natural Sintra-Cascais, as quais, após o incêndio, deveriam ter determinado que aquela área tivesse sido reflorestada, o que não aconteceu para viabilizar o que os senhores pretendiam e que, aliás, a própria Câmara Municipal de Cascais veio a colocar no seu PDM?
Portanto, digo-lhe que as suas preocupações são legítimas mas as nossas são-no mais, porque resultam do que foi a vossa prática e do que pode permitir a ambiguidade deste diploma. Ora, não é o Partido Social Democrata que pode vir com discursos ambientalistas neste momento.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, começo por fazer um comentário: sempre que há falta de argumentos, faz-se referência ao passado. O Partido Socialista é useiro e vezeiro nesta atitude e, mais uma vez. o Sr. Deputado repetiu-a.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD não está a reescrever a História. O PSD, pelo menos, honra-se de ter estado no governo numa altura crucial da História de Portugal, mas não hesitou em tomar as medidas que considerava mais adequadas para fazer face ao que era um perfeito descontrole sobre o território nacional. Certamente, há situações em que essa actuação carece de correcção e, por isso, sempre estivemos abertos a discutir uma lei de bases.
Como já tive oportunidade de dizer, o anterior Governo ponderou a elaboração de lei de bases, mas, como também referi, estava já em final de mandato.
O que é essencial nesta discussão é que uma lei de bases deve ser, acima de tudo, uma lei que possa merecer o mais amplo consenso possível. Se assim for, estar-se-á no bom caminho, o que dificilmente acontecerá se assim não for.
Recordo ao Sr. Deputado que, de facto, o PSD não defende que se comece pelo contrário. Ou seja, é preciso recordar que o País não tinha instrumentos válidos de ordenamento do território e era preciso começar por algum lado. Não se trata aqui de justificar o passado, mas, simplesmente, de dizer que, em termos de prioridades, era necessário ter-se feito o que se fez. Aliás, ainda está por fazer a história do que é o resultado dos planos directores municipais no controle e na gestão urbanística do nosso país. Essa avaliação ainda não está feita.
Ora, agora, está-se a procurar uma lei de bases que. no fundo, vai recomeçar todo um processo, o que pode ser bom mas também pode ser mau.
Na minha intervenção, tive o cuidado de fazer referência ao que são as nossas preocupações e as nossas perplexidades e ao que, efectivamente, não vimos esclarecido neste debate.
O Sr. Deputado diz que eu tenho uma visão anti-municipal. Está muito enganado: tenho experiência de trabalho autárquico, tenho experiência do que é a visão da administração central. Assim, posso dizer-lhe que sei perfeitamente que é ponderando estas duas realidades que se pode construir um país melhor. Ora, o que está a propor é, talvez, desequilibrar esta relação.

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Respondendo agora à Sr.ª Deputada Isabel Castro, digo-lhe que o PSD não está incomodado com o seu passado. O PSD está orgulhoso do que fez no passado relativamente ao território e gostaria de ter ido mais longe nessa gestão. Assim, seguramente, será uma pena que, neste debate, não se adiante algo de significativo, já que o que estamos a fazer aqui é a adiar uma verdadeira evolução dos processos e dos instrumentos de análise e de gestão do território que poderíamos conseguir com esta lei de bases.
Passaram dois anos e meio desde que este Governo está em funções. Pergunta-se: se tiverem de passar mais dois anos para que este Governo apresente diplomas reguladores e complementares desta proposta de lei de bases, será que é este mesmo Governo que estará em funções? A Sr.ª Deputada sabe responder a isto? Não sabe, como eu próprio também não sei e farei tudo para que não seja!
O que é essencial referir é que, no fundo, esta lei de bases representa um interregno de quatro anos em relação ao ordenamento do território no nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Góes, para uma intervenção.

O Sr. Manuel Jorge Góes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O objecto do presente debate parlamentar é a proposta de lei n.º 112/VII, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Com a sua apresentação, o Governo deu cumprimento a um relevante-objectivo constante do seu Programa, que expressamente refere a necessidade de se estabelecer um dispositivo jurídico que defina as bases do ordenamento do território para, de seguida, acrescentar que é esta Assembleia a instância adequada para a produção desse novo enquadramento jurídico, cabendo ao Governo promover o desenvolvimento dos princípios consagrados em sede parlamentar. Estamos, assim, perante o cumprimento de um compromisso expressamente registado no Programa do Governo.
A orientação política de condicionar uma nova reforma no sector do ordenamento do território e do urbanismo à prévia aprovação de uma lei de bases não pode merecer qualquer contestação. Pelo contrário, só poderia ser alvo de total acolhimento, apesar de, como já vimos, este debate ter demonstrado a existência de um conjunto de argumentos infundados a pôr em causa esta perspectiva.
É que não faz sentido regular parcelarmente vários institutos em matéria de ordenamento do território e de urbanismo sem previamente dar coerência a esse esforço legislativo com base no estabelecimento e na consolidação de princípios gerais.
Esta reforma, como qualquer outra, tem, necessariamente, de começar pelo princípio. Ninguém se lembraria, por exemplo, de elaborar um código sem começar pela sua parte geral. É essa metodologia que é a correcta e que o Governo aqui nos apresenta.
Mas a oportunidade de uma lei de bases resulta, ainda, acrescida em função da última revisão constitucional. Com efeito, quando o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei n.º 112/VII, em 21 de Maio de 1997, já o fez na convicção, expressamente referida na respectiva exposição de motivos, da necessidade de um diploma de valor reforçado. Da IV revisão constitucional, todavia, resultou claramente a necessidade de aprovação de uma lei de bases do ordenamento do território e de urbanismo, quer em resultado da nova redacção dada ao artigo 65.º quer em função da sua previsão expressa na nova alínea z) do n.º 1 do artigo 165.º da Lei Fundamental, no elenco das matérias que constituem reserva relativa de competência desta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Resulta, assim, manifesta a oportunidade da apresentação pelo Governo da presente iniciativa legislativa, o que, por si só, constitui facto político digno de nota.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um segundo comentário que se justifica nesta sede prende-se com a metodologia seguida na elaboração da presente iniciativa legislativa.
Para concretizar um objectivo expressamente referido no Programa do XIII Governo Constitucional, foi constituído, pelo Despacho n.º 116/MEPAT/96, um grupo de trabalho encarregue de elaborar um anteprojecto. Esse grupo de trabalho, no calendário estabelecido, elaborou um anteprojecto, entretanto divulgado e sujeito a uma ampla discussão publica que incluiu numerosas sessões de reflexão e de debate promovidas por diversas entidades representativas dos mais múltiplos interesses do sector, tanto públicas como privadas.
Ora, esta metodologia tem, necessariamente, de ser destacada, designadamente pela ruptura saudável que significou em relação a práticas políticas anteriores. É relevante que se tenha assegurado o conhecimento da autoria material da proposta, sendo, a este propósito, de elementar justiça realçar o trabalho desenvolvido por todos os membros do grupo de trabalho e, em especial, pelo seu coordenador, o Sr. Alto Comissário para a Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território.
Divulgação, participação, compatibilização. Tudo isto são valores políticos da maior relevância, tanto mais que a matéria em causa é, inegavelmente, uma matéria complexa, uma matéria em que, por natureza, podem suscitar-se conflitos de interesses.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas, para além destas considerações de oportunidade e de método, o essencial desta proposta de lei é o seu conteúdo
No que concerne ao seu conteúdo, a primeira observação que concerne ao seu conteúdo, a primeira observação que se justifica é a de referir que estamos a discutir uma proposta de lei de bases. Ora, uma lei de bases ou uma lei de princípios é uma lei consagradora dos princípios vectores ou das bases gerais de um regime jurídico e não uma lei de desenvolvimento, já que essa será, necessariamente, a posterior tarefa do Executivo.
Do que aqui se trata, por força da Constituição, é de traçar a moldura dentro da qual deverá exercitar-se a actividade legislativa do Governo, é de consagrar as opções político-legislativas fundamentais, deixando-se ao Governo a definição concreta dos regimes jurídicos gerais.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

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O Orador: - Justifica-se este comentário dado que a discussão pública em boa hora promovida permitiu constatar, pelo menos da parte de alguns sectores, que as críticas se centram não tanto em função do que é proposto, das soluções político-legislativas plasmada;» na proposta ora em debate, mas, fundamentalmente, com base em aspectos que a proposta não refere ou que, segundo essas opiniões, não desenvolveria suficientemente.
Pretender uma lei do ordenamento do território e de urbanismo que regulasse todos e quaisquer aspectos considerados relevantes - e tantos são eles! - seria fugir do campo que a própria Constituição estatui, seria romper com a figura da lei de bases e optar, pura e simplesmente, por uma lei ordinária.
Revemo-nos na solução político-legislativa apresentada pelo Governo, em coerência com o modelo traçado na Constituição e em ruptura, aliás saudável, com experiências anteriores em que, em sede de lei de bases, se chegou a tentar prevenir aspectos que só fazem sentido em sede de regulamentos de planos urbanísticos, caso de regras atinentes a cérceas.

Aplausos do PS.

Um segundo comentário a propósito do âmbito da lei e da sua própria designação, dado que é feita a destrinça. em que nos revemos, entre ordenamento do território e urbanismo.
É curioso, aliás, referir que esta proposta, aprovada em Conselho de Ministros, em 21 de Maio de 1997. optou pela solução que a Constituição hoje consagra em resultado da revisão aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro.
É o ordenamento do território que intervém no território globalmente considerado, procurando fazer a síntese das várias políticas públicas sectoriais, por forma a assegurar um desenvolvimento económico-social equilibrado que contribua para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. acautelando a necessária conservação dos recursos naturais.
Conforme vem definido na Carta Europeia do Ordenamento do Território, o ordenamento do território é a tradução físico-espacial das políticas económica, social, cultural e ecológica, não é, como alguns pretendem fazer crer, um urbanismo supramunicipal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Urbanismo e ordenamento do território não se distinguem tanto pelo seu objecto, o território, nem mesmo fundamentalmente pelo seu âmbito geográfico, mas sobretudo, pela diferente finalidade das respectivas intervenções.
Impunha-se consagrar esta distinção fundamental, não tanto por razões de ordem doutrinária mas, fundamentalmente, por razões de natureza política, uma vez que os progressivos equívocos estabelecidos entre realidades distintas têm constituído a base para, permanentemente, se pôr em causa o princípio da descentralização, como este debate tem permitido verificar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Capítulo I da proposta de lei regula os princípios e os objectivos da política de ordenamento do território e do urbanismo.
Certamente, ninguém porá em causa os fins discriminados no artigo 3.º, do mesmo modo que, certamente, ninguém questionará os princípios gerais de sustentabilidade e solidariedade intergeracional, de economia, de coordenação, de equidade, de participação, de responsabilidade, de contratualização, de segurança jurídica vertidos no artigo 5.º. Aparentemente pacíficos e consensuais revelam-se, igualmente, os grandes objectivos de ordenamento do território e do urbanismo discriminados no artigo 6.º.
E certo que poderá argumentar-se com a possibilidade de melhorar e precisar esses fins, esses princípios e esses objectivos da política de ordenamento do território e do urbanismo. Tal não significa, todavia, que não haja que reconhecer o monte da proposta em debate que, naturalmente, poderá sair melhorada após a devida apreciação em especialidade.

O Sr. José Junqueiro (PS). - Muno bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Essencial na presente proposta de lei revela-se o sistema proposto de gestão territorial, modelado em três âmbitos distintos: nacional, regional e municipal.
Assenta esse sistema em quatro tipos diferentes de instrumentos de gestão territorial os instrumentos de desenvolvimento territorial, de natureza estratégica, (o programa nacional de políticas de ordenamento do território e os planos regionais de ordenamento do território): os instrumentos de planeamento territorial, de natureza regulamentar, isto é, os planos municipais de ordenamento do território: os instrumentos de política sectorial: e os instrumentos de natureza especial.
Justificam-se, a este propósito, três curtas notas.
Em primeiro lugar, importa salientar e aplaudir a previsão inovatória de um programa nacional de políticas de ordenamento do território, definindo directrizes e orientações de carácter genérico.
Em segundo lugar, convém também salientar que se revela igualmente positiva a consagração normal dos planos sectoriais, isto é. de todos os planos com incidência territorial da responsabilidade dos diversos sectores da administração central, tanto mais que, por esta via, se poderão acautelar as directrizes lixadas no programa nacional de políticas de ordenamento de território, para além dos reflexos daí resultantes em matéria de maior transparência no respectivo processo de elaboração e de exigências de divulgação.
Em terceiro lugar, interessa frisar que nos revemos na forma como está configurado o plano regional de ordenamento do território, que volta a ser encarado, e bem, como um instrumento que produz eleitos jurídicos em relação ao próprio ente público responsável pela sua elaboração, bem como em relação aos restantes entes públicos, perdendo, todavia, a sua eficácia pluri-subjectiva. Trata-se da solução mais consentânea com os princípios. para além de que e a solução que corresponde ao retomar do recorte jurídico originariamente traçado pelo diploma que criou esta figura de plano, em 1988.

Vozes do PS: - Muno bem!

O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Membros de Governo, Srs. Deputados: Merece ainda particular destaque a forma como é encarada a relação com os cidadãos.
Concebendo-se, como se concebe, o ordenamento do território e o urbanismo como funções publicas, é de re-

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conhecer o estatuto de colaboração activa atribuído aos cidadãos, designadamente a referência feita a formas de parceria e contratualização.
De um modo geral, justifica-se um particular aplauso em matéria de direitos de informação e participação que a proposta contempla, ao contrário do que já aqui foi dito, tanto mais que, traduzindo-se a concretização do sistema, no fundamental, na elaboração de instrumentos de planeamento e conhecida que é a margem de discricionariedade que, inevitavelmente, lhes está associada, a participação dos interessados assume, em toda esta problemática, uma importância acrescida, na perspectiva de um Estado moderno e democrático.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Uma última referência no que concerne ao mecanismo da compensação, previsto no artigo 18.º da proposta de lei, na medida em que, pela primeira vez, se verá consagrada a existência de um sistema de perequação dos benefícios e encargos resultantes das medidas urbanísticas, fundamentalmente dos planos, como há tanto tempo era reclamado, instrumento essencial para garantir a prossecução do princípio da igualdade num domínio que, pela sua própria natureza, é por si só gerador de desigualdades que urge, obviamente, corrigir.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estamos perante uma proposta de lei inovatória, reformadora, que abre caminho e cria condições para uma reforma e uma modernização profundas do nosso direito do ordenamento do território e do nosso direito do urbanismo. Naturalmente, o êxito dessa reforma dependerá, em larga medida, das soluções que vierem a ser desenvolvidas pela legislação complementar prevista no artigo 35.º da proposta de lei.
A visão política subjacente a esta proposta de lei, a capacidade técnica já evidenciada na sua elaboração, o realismo e o equilíbrio das soluções propostas, tudo isto são razões que nos levam a confiar no resultado do esforço legislativo que, necessariamente, se seguirá à aprovação por esta Assembleia da proposta de lei n.º 112/VII.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em sede de especialidade e com a colaboração de todos, repito, de todos, será, certamente. possível melhorar alguns aspectos deste novo regime que, eventualmente, sejam passíveis de melhoria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Volto a frisar que um diploma com estas características, com esta natureza e com esta configuração merece um debate sério e que possibilite a participação activa, empenhada e de boa fé de todas as bancadas, o que não se coaduna com alguns aspectos já introduzidos artificialmente no debate e também no clima político que antecedeu este mesmo debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador; - Permitam-me, aliás, um ligeiro comentário: estou desejoso de que se realize o próximo congresso do PSD para verificar se um certo activismo militante de alguns Srs. Deputados do PSD - retiro-me, politicamente e em concreto, ao Sr. Deputado Torres Pereira - pode ser ultrapassado por um período de serenidade.
Não tem sentido desfocar, como tem sucedido, o conteúdo essencial desta proposta de lei, que é uma proposta de lei séria e inovadora, para tentar criar, artificialmente, factos políticos ...

Aplausos do PS.

... que, ao invés de contribuírem para o esclarecimento e a participação de toda a população, só servem e só têm como fundamento a criação de factos mediáticos.
Não tem sentido querer enxertar neste processo legislativo um outro processo legislativo, porque isso não é, sequer, regimentalmente aceitável. A esse propósito e sem querer cair no mesmo vício, faço, desde já, aqui, um desafio aos Srs. Deputados do PSD, em especial ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira: em relação ao outro processo legislativo, importa que todos, empenhadamente, de boa fé e num clima de responsabilidade política, façamos um conjunto, o mais amplo possível, de audições, no sentido de ouvir as entidades e as personalidades que for útil para verificar quem tem razão.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não temos, da nossa parte, a cultura política de entender que nunca nos enganamos, do mesmo modo que também não temos a ideia de que só perdemos cinco minutos por dia a ler jornais.

Protestos do PSD.

Pelo contrário, temos algumas convicções, entendemos que, quando não temos razão, é fundamental que possamos rever posições, o que não se coaduna com posições meramente panfletárias. Quem suscita o problema da razão tem, pelo menos, o ónus de, com argumentos racionais e intelectualmente aceitáveis, demonstrar que as coisas são mesmo assim.
Faço um último apelo à bancada do PSD, no sentido de não fugir a este debate, que é um debate sério, e de discutir aquilo que verdadeiramente está em causa - um conjunto essencial de princípios-base sobre o ordenamento do território -, porque, se for esse o objecto da nossa discussão, certamente, não haverá aqui clivagens, pelo contrário, haverá, isso sim, um amplo campo de consenso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo assume grande utilidade e importância na definição e orientação das linhas programáticas do desenvolvimento sustentável do nosso país, orientado para a promoção da melhoria da qualidade de vida da nossa população, com respeito pela preservação dos recursos naturais e ambientais.
Disciplinar a utilização do uso do solo, promover a renovação e reestruturação de núcleos envelhecidos e degradados. preservar e recuperar o nosso património colec-

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tivo, salvaguardar e reabilitar os recursos ambientais e naturais deverão ser objectivos centrais de uma tal lei, cuja necessidade está bem patente na forma desorganizada e contraditória dos nossos espaços urbanos, rurais, agrícolas, florestais, paisagísticos e ambientais.
Não é aceitável que continuemos a localizar infra-estruturas com carácter estruturante no ordenamento do território sem uma estratégia clara. Este procedimento dá inevitavelmente origem à actuação de grupos de pressão tentando impor a defesa de interesses particulares mais ou menos legítimos aos interesses públicos, os quais, na ausência de normas precisas e por todos assumidas, nem sempre são visíveis.
De resto, a execução da lei de bases do ordenamento do território resulta de um imperativo constitucional, o artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece igualmente para a sua aprovação competência reservada da Assembleia da República.
Por fim, existe a necessidade de preencher uma grave lacuna do nosso ordenamento jurídico, pondo cobro a um conjunto de normas desarticuladas, sem coerência, muitas vezes contraditório, que constitui a actual legislação avulsa sobre planeamento e urbanismo, justamente pela falta de bases programáticas que enformem e informem esta legislação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PCP, a aprovação de uma lei de bases do ordenamento do território que corresponda às necessidades reais do nosso país é uma tarefa essencial, fundamental e prioritária.
Há pouco mais de duas semanas, o nosso grupo parlamentar promoveu a realização de um seminário que contou com cerca de uma centena de participantes, entre representantes de organizações sócio-profissionais e de defesa do ambiente, autarcas, académicos e técnicos especialistas das múltiplas disciplinas que concorrem para o correcto ordenamento do território.
Não é possível, aqui e agora, transmitir toda a riqueza do conjunto das intervenções efectuadas nem o manancial de informação e formação recolhidos, mas ressaltou reforçada a convicção, que é também a nossa, de que a proposta de lei de bases do ordenamento do território apresentada pelo Governo, cuja discussão estamos a efectuar, necessita de profundas correcções e clarificações sobre legislação complementar, as quais não se podem limitar a ligeiras alterações de forma. Ou seja, esta proposta necessita de ser trabalhada e enriquecida com contribuições múltiplas e variadas, sem deixar de ser, obviamente, uma lei de bases. É necessário introduzir-lhe correcções de conteúdo, com o objectivo de a clarificar e de lhe conferir maior eficiência normativa, no sentido do rigor que se pretende para o ordenamento do território e no respeito pela aplicação de princípios e objectivos, definidos, aliás. no Capítulo I da proposta de lei, mas cuja aplicação não está, a nosso ver, assegurada pelo restante articulado.
Caso o Partido Socialista, naturalmente, porque é o partido que apoia o Governo proponente, esteja aberto à discussão na especialidade e à introdução de alterações, que, repetimos, não são ligeiras correcções de conteúdo, estamos disponíveis para contribuir para a elaboração dessas alterações e para a aprovação de uma importante lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo.
Apesar de demasiado tempo ter decorrido entre a discussão pública do anteprojecto apresentado pelo Governo e a apresentação desta versão da proposta de lei, o grupo de trabalho encarregado da sua execução não conseguiu
traduzir para o articulado muitas contribuições, bastante positivas, apresentadas pelas mais variadas organizações durante o período de discussão pública, que. aliás, diga-se, teve uma participação muito significativa de todos os sectores de actividade interessados, bem como das autarquias locais e das suas associações e das associações de defesa do ambiente.
Relativamente à proposta, sem entrar, naturalmente, na discussão na especialidade, há algumas questões de princípio que, a nosso ver, terão de ficar bem definidas.
Em primeiro lugar, afigura-se-nos absolutamente fundamental a questão da transformação do uso do solo e da concepção que a lei adopta nesta matéria, a qual, na nossa opinião, não está clarificada. Ou seja, em que medida é que a transformação da estrutura fundiária é entendida como parte integrante do direito de propriedade ou, pelo contrário, em que medida é entendida como uma prerrogativa do sector público, seja ao nível central, regional ou local? A concepção a adoptar é tanto mais confusa quanto a conjugação dos artigos 15.º e 18.º não tem, de forma alguma, em conta a realidade existente e pode conduzir à inexequibilidade de todos os planos de ordenamento do território.
De facto, a redução da classificação do solo às categorias urbana e rural introduz distorções dificilmente ultrapassáveis se conjugadas cegamente com os conceitos de indemnização, compensação e perequação. Sucede que os planos directores municipais, elaborados na ausência de uma política de solos, têm, naturalmente, todos eles, enormes perímetros urbanos que reflectem não a previsibilidade de urbanização mas, sim. a sua admissibilidade. Ora, transformar estes espaços, na ausência de uma melhor classificação, em solo urbano, sem sequer possuírem infra-estruturas de qualquer espécie, não é, de modo algum, legítimo e introduz custos de compensação e indemnização que impediriam a exequibilidade de qualquer plano, como facilmente se depreenderá.
Em segundo lugar, importa definir a questão da hierarquia dos planos municipais, regionais, sectoriais e especiais.
Rejeitamos liminarmente que se parta do princípio de que a administração central defende necessariamente todos os valores correctos do ordenamento do território - ambientais, patrimoniais, interesse público, etc. - e a ameaça vem sistematicamente das autarquias locais.
Decorre do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa que compete ao Estado assegurar o ordenamento do território e o urbanismo de qualidade, mas tal não significa que compita ao Estado fazê-lo através de intervenção casuística e avulsa, de forma a que tudo o que for importante seja retirado à competência municipal, quando a prática tem demonstrado, em inúmeros casos, que a administração central tem chamado a si a elaboração directa de determinados planos para defesa de valores de normas excepcionais, de actos administrativos e avulsos, acaba ela própria por esvaziar o conteúdo do próprio plano.
A intervenção do Estado deve ser uma intervenção fundamentalmente normativa. A elaboração de normas gerais, além de ser um garante de maior transparência. salvaguarda a democraticidade do processo legislativo ou do processo regulamentar, impede actuações avulsas, que, frequentemente, são discriminatórias, e defende o princípio da igualdade, questão fundamental no ordenamento do território.

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Desta forma, os poderes da Assembleia da República e o princípio do contraditório, com intervenções de partidos políticos que a Assembleia permite, ficam igualmente salvaguardados.
Resulta ainda que a hierarquia dos planos não pode ser a aplicação que resulta da hierarquia existente no seio de uma mesma pessoa colectiva. Nesta matéria, tem de haver uma delimitação de atribuições e competências entre o poder central e o poder local, como existe noutras áreas.
Não é admissível e dificilmente se pode compreender que um plano director municipal, acompanhado, na sua elaboração, pela administração central e ratificado pelo Conselho de Ministros, seja substituído por planos avulsos. Naturalmente, os planos sectoriais são necessários, mas deveriam sempre constituir instrumentos de ordenamento do território transitórios, até â sua inteira e total adequação aos planos municipais em que interferem.
Em terceiro lugar, afigura-se-nos importante conhecer desde já alguns aspectos da regulamentação que o Governo terá necessariamente de implementar e que são fundamentais para a aplicação prática da lei de bases: o regime jurídico do programa de políticas de ordenamento do território; o regime jurídico dos planos intermunicipais de ordenamento: as alterações aos regimes aplicáveis à elaboração, aprovação, avaliação e revisão dos planos regionais, municipais, especiais e sectoriais do ordenamento do território; o regime dos instrumentos de política de solos: o regime dos instrumentos de transformação de estrutura fundiária; em conclusão, as regras fundamentais do direito de urbanizar e construir. Não significa isto conhecer e votar esses diplomas, artigo a artigo, previamente à lei de bases mas, sim, conhecer os seus aspectos fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Concluindo, estamos disponíveis para colaborar na elaboração das necessárias alterações a efectuar a esta proposta de lei, se para tal houver acordo dos proponentes.
Há questões, como a da concepção da transformação do uso do solo e a das atribuições e competências do poder local, que, para nós, são extremamente importantes. O nosso objectivo primeiro é, antes de mais, encontrar o caminho para um ordenamento do território e urbanismo de qualidade, que defendam valores fundamentais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Ministro: A proposta de lei de bases do ordenamento do território que hoje aqui discutimos tem aspectos positivos, tê-los-á também negativos, mas tem certamente algumas omissões para as quais gostaria de chamar a atenção.
Essas omissão têm. as mais das vezes, a ver com as poucas garantias que são concedidas aos direitos dos particulares. tendo em conta que esta lei é dirigida às pessoas e a todas elas e, portanto, não pode descurar as garantias dos particulares quando se legisla sobre esta matéria.
E a primeira garantia, que não é uma garantia que esta lei possa dar mas que é uma garantia que os políticos têm de dar, é a da estabilidade legislativa. De facto, não podemos apregoar a defesa de certo tipo de direitos se não
garantirmos que esses direitos encontrem uma estabilidade e uma certeza jurídica que só se conseguirá com a tal estabilidade. Essa estabilidade, por sua vez, também deverá ter em conta o amplo debate que já se gerou em torno da proposta de lei de bases de ordenamento do território e não pode ser posta em causa devido a qualquer calendário político. Ou seja, teremos que demorar o tempo necessário para garantir que a estabilidade legislativa seja conseguida.
A segunda garantia que gostaríamos de ver consagrada nesta proposta de lei de bases tem a ver com uma abrangência tão grande quanto possível de algumas questões que se prendem com a utilização dos terrenos para fins agrícolas e florestais, com a exploração do subsolo e ainda com a utilização das orlas marítimas e ribeirinhas.
A terceira garantia que gostaríamos de ver consagrada tem a ver com a absoluta compatibilização entre os diversos graus de planos, sobretudo não tornando esta lei de bases a «bíblia» do ordenamento do território, dando um maior enfoque à compatibilização entre os diversos planos e um menor enfoque à hierarquização entre esses mesmos planos.
A quarta garantia tem a ver com as indemnizações devidas pelas restrições ao nível do uso dos solos. A nosso ver, todos ficaríamos a ganhar se nesta matéria houvesse uma remissão para a lei geral pois esta é mais duradoura, dá maiores garantias. Assim, poderia existir essa remissão.
A quinta garantia tem a ver com um eterno problema da administração pública portuguesa, que é o de impor deveres aos particulares que não impõe a si própria. Ora, parece-me que nesta matéria todos, entes públicos e privados, têm de estar em pé de igualdade e aqueles deveres, nomeadamente, em matéria de transformação do território, que são impostos aos particulares, devem também ser observados pela administração pública.
Por ultimo, julgo que - e em parte esta proposta de lei de bases garante isso - deve ser garantida a maior descentralização possível para as câmaras municipais, porque só a maior proximidade entre os cidadãos e os autarcas municipais é que poderá garantir uma maior defesa dos direitos desses mesmos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São estes aspectos que gostaríamos de ver garantidos na futura lei de bases e gostaríamos, que houvesse da parte do Partido Socialista e do Governo disponibilidade para. na especialidade, se poderem aprofundar estes aspectos. Se assim for, se existir essa abertura,...

O Sr. José Junqueiro (PS). - E há!

O Orador: - ... o Partido Popular deixa aqui expressa a sua disponibilidade para lazer aprovar a proposta que hoje aqui discutimos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes»: - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Se falar do ordenamento do território e sempre falar de uma questão pertinente, fazê-lo hoje e agora (se bem que tardiamente, e precisamente por isso) é falar de uma questão crucial perante a realidade do nosso país. Um país onde o caos urbanístico se instalou, um país onde a delapidação do património cultural e dos recursos naturais são quoti-

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dianos, um país onde os atentados à paisagem e ao equilíbrio ecológico são uma constante.
Estas são razões mais do que suficientes para compreender a importância de uma lei de bases do ordenamento do território, pela qual, durante anos. Os Verdes pugnaram: uma lei de ordenamento do território que viesse articular os princípios há mais de uma década previstos na Lei de Bases do Ambiente (mas nem por isso desactualizados) e definir o processo integrado de organização do espaço biofísico com base em critérios claramente definidos, de modo a permitir uma ocupação humana e de actividades que garantam uma gestão racional dos recursos naturais e a sua capacidade de auto-regeneração, que assegure uma utilização do solo de acordo com as suas potencialidades e a valorização do património natural e cultural, que propicie o envolvimento e participação dos cidadãos neste processo com mecanismos eficazes, que favoreça um novo tipo de estabilidade ecológica na sociedade.
Razões para compreender a importância deste debate, que aliás, a viva discussão pública que o antecedeu, com eloquência, evidenciou; razões para compreender a expectativa que, ao fim da tantos anos, em torno deste diploma se gerou; razões para compreender uma certa decepção face à proposta apresentada e à filosofia que a inspira. Uma decepção que esperamos possa ser alterada, já que pouco o foi no fim da discussão pública, no processo de discussão agora iniciado. Um processo para Os Verdes demasiado importante para que se possa fechar às criticas, antes precisa de as incorporar e preencher as grandes lacunas e ambiguidades que a proposta de lei traz consigo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Se é certo que a proposta de lei é um contributo para melhorar o enquadramento do processo de planeamento em Portugal, designadamente na tentativa de articular num único diploma todos os princípios, instrumentos, intervenientes e respectivas responsabilidades, de tipificar a natureza e o nível dos diferentes instrumentos aplicáveis como os planos, programas e esquemas, de estimular o direito de participação pública dos cidadãos, certo é também que o diploma não equaciona, e, quando o faz, resolve, com ambiguidade ou mal, questões fundamentais que a experiência em Portugal revela incontornáveis e que é forçoso alterar. A saber: a desarticulação total das políticas sectoriais incapaz de garantir o desenvolvimento sustentado; a completa ineficácia de medidas regulamentares relativas aos recursos hídricos e florestais; a inadequada utilização dos vários níveis de planeamento e gestão; os excessos de avidez especulativa, a falta de sensibilidade estética, e o empobrecimento constante da paisagem; a ausência de uma visão integrada, de prevenção e de longo prazo, de modo a evitar o divórcio insustentável entre o ambiente e o ordenamento do território e a necessidade urgente de inverter radicalmente a actual lógica. Questões que o diploma, embora, de algum modo. enuncie não resolve adequadamente, revelando-se, a este nível pobre. pouco consistente e incapaz de incorporar novos conceitos.
Uma necessidade de alteração que assim ficará comprometida ao não se entender (como é visível no diploma em discussão) o ordenamento do território como um sistema, mas tão só como um meio de instalar no território determinadas actividades; uma alteração que ficará comprometida ao considerar-se, como chocantemente se faz, de modo parcelar, o ambiente como uma componente entre tantas outras, quase silenciada, com caracter residual, sem compreender que ele é um elemento estruturante da organização da sociedade, logo, uma constante que tem de pautar todo o desenvolvimento humano e ecologicamente equilibrado; uma alteração que Ficará comprometida se se teimar persistir na dicotomia redutora entre o rural e o urbano, teimando num conceito hoje totalmente ultrapassado; uma alteração que ficará comprometida se o solo, embora recurso escasso que é, continuar a não obedecer a critérios muito precisos de ocupação, de acordo com as suas características e se nele se persistir ignorar coisas tão importantes como a Reserva Ecológica Nacional, a Reserva Agrícola Nacional, a Rede de Áreas Protegidas e a futura Rede Natura 2000, ciclicamente fazendo pagar com dinheiros públicos erros privados, como recentemente ocorreu com gastos no litoral algarvio e na recuperação, após as cheias, de construções, por ocupações que nalgumas áreas nunca deviam ter existido.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O universo de questões que a lei de bases do ordenamento do território nos coloca é imenso! São questões que se prendem com aspectos que vão desde a manutenção de regimes de excepção mal clarificados nos chamados planos especiais à incompreensível desvalorização dos planos de pormenor. passando pela não referência a meios técnicos - como dados cartográficos e cadastros, entre outros, que pura e simplesmente não são mencionados.
Mas as questões em causa prendem-se, acima de tudo. com a ausência de diplomas fundamentais para a definição de uma arquitectura coerente do ordenamento do território em Portugal e para a sua discussão efectiva: a lei de expropriações e o regime de ocupação de solos. Dois diplomas sem os quais a discussão de hoje corre o sério risco de se tornar um exercício abstracto, que importa, de todo em todo, evitar. Propostas de lei em falta e que, a par de uma nova Lei de Finanças Locais, também ela ausente (essencial para pôr cobro à insustentável situação de fazer do betão forma perversa de financiamento das autarquias), permitam uma abordagem coerente, global e séria dos diferentes problemas e que permitam a elaboração de uma lei de bases do ordenamento do território que dê resposta aos importantes desafios colocados e ponha termo à permanente degradação dos bens patrimoniais comuns para servir vulgares interesses privados e que, no fundo, dê resposta aos importantes desafios colocados. Respostas que tardam e é preciso encontrar em nome da qualidade de vida dos cidadãos, em nome da solidariedade entre gerações, em nome do direito ao futuro e a um desenvolvimento ecologicamente sustentável.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o adiantado da hora vou reduzir drasticamente a minha intervenção, mas não posso deixar de fazer algumas observações a propósito da intervenção do nosso querido colega e amigo, Jorge Góes. quando se referiu ao activismo político e fez algumas considerações sobre as nossas convicções.
Em relação ao activismo político, devo dizer que é o mesmo de sempre, e ainda bem que V. Ex.ª o mencionou. o que só prova que tem estado atento nestes anos de democracia ao activismo político dos outros.

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Quanto às nossas convicções. Sr. Deputado Jorge Góes, olhe, sempre fui social-democrata, sempre militei no PSD, sempre estive na primeira fila do meu partido, sempre, e normalmente nos sítios onde é mais difícil estar, que é fora dos lugares de destaque, fora dos congressos, fora dos estados-gerais, fora das iniciativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isto é o preâmbulo da lei de bases?!

O Orador: - Não é o caso de outros que, tendo as suas convicções, assumem política e partidariamente outro tipo de compromissos, participam noutro tipo de projectos e até, pasme-se!, em determinadas alturas têm de votar contra as iniciativas dos grupos e dos partidos onde se inserem porque essas iniciativas colidem frontalmente com as convicções que V. Ex.ª menciona como fazendo parte indissociável da actividade e da militância política de cada um.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Jorge Góes, nós percebemo-lo bem, e em relação a esta matéria espero que tenha ficado esclarecido.
Para terminar, e em relação ao desafio que me lançou, respondo-lhe com aquele outro desafio que há pouco fiz, não aqui no Plenário mas lá fora, para aquele sável, já que V. Ex.ª disse não gostar de lampreia, que é bem mais agradável do que o desafio que me formulou.
Mas, Sr. Presidente, em relação à questão da lei de bases de ordenamento do território, e agora que a questão das convicções e da militância política e partidária ficaram resolvidas, gostaria. Sr. Ministro, de dizer-lhe, de uma forma muito rápida, que V. Ex.ª não deu resposta a nenhuma das interrogações que lhe coloquei, mas, enfim, ficará para outra oportunidade. Certamente, ir-nos-emos encontrando ao longo dos anos - é bom sinal -, pelo que, espero, um dia, o Sr. Ministro dê resposta às questões que lhe coloquei.
Todavia, em relação à lei de bases, não posso deixar de perguntar como é possível esta lei merecer do Arquitecto Gonçalo Ribeiro Teles as quatro considerações que passo a ler: «a proposta de lei não tem filosofia nenhuma;
é um arrazoado de artigos; é totalmente contraditória com a Lei de Bases do Ambiente; e não ajuda em nada à resolução dos gravíssimos problemas de ordenamento do território». Trata-se de quatro breves considerações, que são produzidas por quem são,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São mais desconsiderações!

O Orador: - ... e espero que os Srs. Deputados meditem nisto, que deveriam levar quem acompanhou a elaboração desta proposta a pensar duas vezes sobre a razão que leva uma pessoa como o Arquitecto Ribeiro Teles a fazer estes comentários.
A segunda questão que gostaria de colocar é a seguinte: que confiança podem ter os cidadãos num Governo que, nesta lei de bases do ordenamento do território, prevê medidas de salvaguarda dos interesses nacionais quando, na Assembleia da República, o grupo parlamentar que o apoia revoga, na prática, as medidas de salvaguarda que em relação a alguns aspectos concretos do território nacional se destinam a salvaguardar esse mesmo interesse nacional, neste caso na margem sul do Tejo? Como é possível?! Que confiança podem ter os cidadãos? Em quem podem ter confiança? No Governo, que inclui na lei de bases as medidas de salvaguarda, ou no grupo parlamentar que, a propósito de casos concretos, revoga essas mesmas medidas de salvaguarda!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Dizendo que não são precisas!

O Orador: - Que confiança podem ler os cidadãos num Governo que aparece associado em acordos, cujos contornos ainda não foram explicados aos portugueses...

Protestos do Sr. Deputado do PS, José Junqueira.

Sr. Deputado José Junqueiro, se precisar de mais tempo para proferir uma intervenção, nós ceder-lho-emos, se não precisar e se quiser ter a bondade de ouvir, vá ouvindo...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Está um ruído de fundo esquisito.

O Orador; - E isso que estou a dizer, Sr. Deputado.

Risos.

Repito, que confiança podem ter os cidadãos num Governo que aparece associado em acordos, cujos contornos ainda não foram explicados aos portugueses, com interesses imobiliários relacionados com o projecto da Autodril, na Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, onde se preparavam para construir?! Que confiança podem ter os cidadãos num Governo que torna a lei de bases. organicamente, dependente da criação de legiões administrativas, sabendo que elas podem não vir a ocorrer por virtude do resultado do referendo que vai ter lugar em breve - e que nós esperamos não venha a ocorrer -, sobretudo quando se sabe que, por via desta disposição, o mais certo é a Área Metropolitana de Lisboa ficar sem o plano regional de ordenamento do território?! E isto não é descipiendo, apesar do tom «chocarreiro» com que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS encaram estas questões, uma vez que se prevê, para a próxima década, que a população da Área Metropolitana de Lisboa possa passar de 2.5 milhões de habitantes para 3,5 milhões!
Não é descipiendo, repito, que esta área fique sem plano regional de ordenamento do território, visto poder vir a não existir plano intermunicipal facultativo. Tal como é significativo que a vida das pessoas nos concelhos da margem sul do Tejo - espero que os Srs. Deputados considerem isto importante! - venha a transformar-se, num inferno daqui a 10 anos, se não cuidarmos, a tempo, de salvaguardar medidas que possam impedir não só a especulação imobiliária como um incorrecto ordenamento do território.
Quando confrontamos as bonitas palavras que o Sr. Ministro profere - e V. Ex.ª profere-as bonitas! - e o que aparece bem escrito nos documentos - reconheço - , com a prática e a realidade do dia-a-dia deste Governo, dois anos e meio depois de ter tomado posse, não encontramos realidades tão bonitas!

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O Sr. Primeiro-Ministro falou em impedir o turismo de massas, mas nós constatamos que a área aprovada para construção em Tróia, em relação à Torralta, é sete vezes superior àquela que estava inicialmente prevista, o que nos leva a concluir, como é natural, que há aqui um factor de enorme perturbação para com as pessoas.
A posição do PSD em relação a esta lei foi claramente avançada, há pouco, de forma detalhada, pelo meu companheiro Fernando Pedro Moutinho. Nós comos favoráveis à existência de uma lei de bases de ordenamento do território que conjugue esse ordenamento com o ambiente e o urbanismo - o que não parece existir nesta proposta de lei, somos igualmente favoráveis à autonomia municipal na gestão do território respectivo, mas não a uma autonomia municipal que se esgote em si mesma, sem ter em linha de conta que existem outros interesses para além dos municipais: somos, sobretudo, contra a revogação casuística, na prática, de medidas de salvaguarda e de controlo urbano que. contrariando a filosofia que preside à proposta de lei de bases de ordenamento do território, nos suscitam a maior perplexidade, porque contradizem a filosofia e as propostas do Governo naquilo que, afinal de contas, é o mais importante para as pessoas, ou seja, o que se lhes depara em termos de quotidiano.
É por isso, Sr. Presidente, que termino repetindo o que há pouco afirmei no pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Ministro: o PSD estará sempre contra a revogação pontual e casuística das medidas de salvaguarda ou de controlo urbano, seja qual for o pretexto que invoquem. Sobre isso não deve restar a menor ilusão!
Não será com a cumplicidade ou a conivência do PSD que a situação na margem sul do Tejo, daqui a 10 ou 15 anos, será igual à que hoje, infelizmente, caracteriza outras zonas da margem sul, 20 ou 25 anos depois de concluída a Ponte 25 de Abril.
Isto não significa que não encaremos a necessidade de elaborar uma lei de bases de ordenamento do território correcta, mas para que assim seja ela lerá de ser não só muitíssimo mais ambiciosa do que esta proposta de lei, como, sobretudo, para alem das palavras, lei á de desenhar e apontar objectivos e uma estratégia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a muita consideração que tenho por si obriga-me a formular este pedido de esclarecimento. De facto, habituei-me a vê-lo como dirigente da prestigiada Associação Nacional de Municípios Portugueses e como autarca, e, de facto, se é importante para alguém uma lei de bases de ordenamento do território é para os autarcas.
Contudo, hoje, o Sr. Deputado tentou fazer tudo para não discutir a lei de bases de ordenamento do território.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!

O Orador: - Mais, o Sr Deputado trouxe à colação um projecto de lei da minha iniciativa para revogar uma medida que é completamente anti-autarca.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Deixe-me explicar, no início da construção da ponte Vasco da Gama não havia planos de urbanização aprovados, planos directores municipais, foi isso foram tomadas medidas cautelares. E, como o Sr Deputado sabe, trata-se de medidas, pura e simplesmente, burocrático-administrativas. Isto é, a Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ao receber um pedido de construção que esteja previsto no plano director municipal, mais não pode fazer do que o aprovar - isto foi dito na comissão parlamentar de que o Sr. Deputado faz parte, tal como eu, pela própria vice-presidente da Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Todavia, o Sr. Deputado teima em defender que as câmaras que elaboraram os planos directores municipais, que são os mecanismos possíveis para controlar o desenvolvimento anárquico do território, tem de ficar sujeitas a uma medida que não resolve, de facto, esse desenvolvimento anárquico.
Ao contrário do que o Sr. Deputado hoje afirmou para um órgão de comunicação social, a Ponte 25 de Abril foi construída quando não havia planos directores municipais de ordenamento do território. Depois, acrescentou algo que ofende a população de Almada, foi que a respectiva Camará Municipal, depois do 25 de Abril, conseguiu organizar o território, e hoje os almadenses têm orgulho de viver naquela cidade.

Vozes do PCP: Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - Já agora, quero dizer-lhe que foi o anterior Governo que, por mor de uma «negociata» com o grupo Mello, impediu e atrasou a publicação do Plano Director da Câmara Municipal de Almada. Aliás, esse Governo não fez melhor, quando manteve essa «negociata» e marcou a Câmara Municipal de Almada com uma especulação imobiliária da ordem dos 40 milhões de contos. Isto e que é especulação e convém não esquecer!
Por outro lado, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, já que falou em plano regional de ordenamento do território, queria lembrar-lhe que foi o Ministro anterior ao Sr Ministro João Cravinho que pôs o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa na «gaveta» para, a seu bel-prazer..

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS)- - Bem lembrado!

O Orador: - Espere aí que também já leva!

Risos.

... para, a seu bel-prazer, dizia, marcar a localização da ponte sobre o Tejo de forma autocrática: «É aqui que fica, porque eu é que mando e não há outros planos».
Aliás, hoje fiquei um bocado «arrepiado» quando ouvi o Sr. Secretário de Estado referir na TSF, que sem a marcação da localização do novo aeroporto internacional não convinha tirar da «gaveta» o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.
Ora, isto é perfeitamente o contrário...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

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O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
São, de facto, os planos regionais de ordenamento do território que permitem definir as infra-estruturas estruturantes, razão pela qual o estudo do novo aeroporto internacional e o andamento do plano regional de ordenamento do território devem ir a par e não ficarem à espera um do outro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, queria agradecer ao Sr. Deputado Joaquim Matias a intervenção que fez e as amáveis considerações que teceu. Serei muito breve na minha resposta.
Sr. Deputado, quem está há tantos anos no exercício da vida autárquica terá sempre, até ao fim da vida, uma determinada perspectiva. É natural que assim seja, e só em Portugal é que não aconteceu o mesmo, já que, por via da Revolução - que em boa hora chegou -, o processo decorreu ao contrário... De facto, fui e sou autarca, apesar de também exercer outras funções.
Só que antes de ser autarca. Sr. Deputado, sou português! Antes de ter responsabilidades na gestão de uma autarquia, seja ela qual for, sou, acima de tudo. cidadão de Portugal! De resto, o Sr. Deputado lembrar-se á de uma expressão usada pelo saudoso Francisco Sá Carneiro, em relação às suas prioridades estratégicas e políticas: «Portugal, democracia, social-democracia». Ou seja, antes de ser qualquer coisa, como por exemplo autarca, o que é extremamente nobilitante, sou português e, como tal, para mim, o interesse de Portugal, nas suas diversas formas, está acima de qualquer outro interesse.
Por isso, eu, que tive responsabilidades em relação à gestão da minha «pátria pequena», da minha «pátria xica», posso dizer-lhe que quando se trata da minha «Pátria grande», nessa altura, se os seus interesses colidirem com os da «pátria pequena» ou com o somatório dos interesses das 305 «pátrias pequenas», não posso hesitar. Sr. Deputado!
Isto significa que, por exemplo, em relação à margem sul do Tejo. é evidente que, para além dos interesses legitimamente consubstanciados nas decisões municipais e expressos em termos de ordenamento do território, nos instrumentos de ordenamento do território, há outros interesses que se podem, naturalmente, sobrepor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quando, por exemplo, um investimento como o da ponte Vasco da Gama, ou outros - um aeroporto -, se prendem com uma área do território que vai para lá de um só município, Sr. Deputado, não chegam os planos directores municipais. Eu, que fui presidente de câmara durante 17 anos, digo-lhe muito claramente que não chegam!
A prova do que digo está, por redução ao absurdo, no risco que corremos em relação à Área Metropolitana de Lisboa - e nós estamos a falar deste Governo, dos últimos dois anos e meio de governação! É certo que o passado é o passado, e ninguém o apaga! Está lá! Da nossa parte, assumimos orgulhosamente os erros e as qualidades, as coisas boas e as coisas más, ambas património de Portugal.
Mas, Sr. Deputado Joaquim Matias, o mais certo que pode acontecer, com esta proposta de lei de bases do ordenamento do território, é deixarmos de ter um ordenamento correcto em termos de instrumento de planeamento da Área Metropolitana de Lisboa, e isso é que é o mais grave!
Em relação a Almada, Sr. Deputado, longe de mim querer pôr em causa o esforço feito pela Câmara Municipal no sentido de ordenar o território daquele município. Tenho por ele o maior respeito e, de resto, conheço-o! Não é isso que está em causa, mas, sim, o que ocorreu, objectivamente, após a construção da Ponte 25 de Abril.
Esta questão nada tem a ver, repito, com o meritíssimo esforço da autarquia e dos autarcas, que eu respeito enormemente! Mas essa é a realidade e, por mais força e vontade que tenha, ela está à vista de todos, Sr. Deputado!
Enquanto estamos a tempo de poupar o resto da margem sul do Tejo, parece-me que, mesmo com base em nobilíssimos argumentos, como seja o da defesa da autonomia municipal, corremos o risco, com base em boas causas, de acabar, na prática, por transformar a vida das pessoas que lá viverão, daqui a 10 anos, num inferno!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a cumprir a promessa de ser breve na sua resposta, que já leva 4 minutos...

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente. Quanto à questão do plano regional de ordenamento do território, o Sr. Deputado recorda-se, com certeza, que este foi suspenso antes da tomada de posse deste Governo, também na sequência da intervenção das câmaras municipais, que solicitaram, reiteradamente, a sua dilação por causa das eleições.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Se o Sr. Deputado Joaquim Matias não se recorda deste facto, não vou acrescentar mais nada, mas sugiro que obtenha elementos de informação em relação a esta matéria.
Sr. Deputado Joaquim Matias, muito brigado pelas perguntas que me formulou e, Sr. Presidente, muito obrigado pela «temporização»...

O Sr. Presidente: - Não me agradeça, Sr. Deputado, porque não há nada a fazer!

O Orador: - Mas eu agradeço-lhe na mesma, Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente; - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Góes.

O Sr. Manuel Jorge Góes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, faço esta curtíssima intervenção na sequência das palavras que tive oportunidade de ouvir da parte do Sr. Deputado Artur Torres Pereira.
Em primeiro lugar, vou tratar o problema das convicções. Penso que, aquando da minha primeira intervenção, não fiz qualquer referência às convicções do Sr. Deputado Artur Torres Pereira. Aliás, tenho a perfeita noção de que tentei encontrar uma explicação para este súbito entu-

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siasmo, para este aumento da actividade política do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que tem sido bem patente nos últimos 15 dias, ligando-o à realização do próximo congresso do PSD. Mas nunca falei de convicções.
Aliás, a propósito de convicções, estou perfeitamente descansado: não tenho delas uma visão orgânica, não mudo de convicções...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - ... como quem muda de camisa!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! A prova disso é o próprio argumento aqui retendo pelo Sr. Deputado: apesar de integrar, na base de um acordo político e com profunda convicção, o Grupo Parlamentar do PS, já não é a primeira vez que, quando essas convicções estão em causa, e dentro da pluralidade que reina - e muito bem - no Grupo Parlamentar do PS, tenho votado de acordo com as minhas convicções e não de acordo com aquela que é a orientação maioritária do grupo parlamentar a que pertenço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, afastando os aspectos orgânicos que não são importantes e voltando às convicções que são as de sempre.. Por exemplo, sempre defendi a regionalização, desde 1975, com ou sem betão! Sempre defendi, desde 1974 e 1975, uma união política e económica a nível europeu, e continuo a fazê-lo.
Penso, aliás, que esta questão não tem grande importância e é capaz de sei um problema com algum mau gosto, por isso esperaria que viesse de todas as bancadas, menos da do PSD e, especialmente, da parte do Sr. Deputado Artur Torres Pereira. Ponto encerrado.
Quanto ao problema de fundo, o da Lei de Bases de Ordenamento do Território - e apesar do adiantado da hora, quase em termos de fim de debate -, é importante realçar que, não obstante terem sido proferidas por dois Srs. Deputados do PSD. Artur Torres Pereira e Pedro Moutinho, afirmações de que o conteúdo da Lei de Bases é inaceitável, não foi dado qualquer argumento substantivo para fundamentar esta conclusão.
Pelo contrário - e as actas irão ser publicadas -, quer o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, quer o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho citaram a opinião, muito ilustre, de alguns articulistas, louvaram-se sempre na opinião de terceiros, mas nunca de uma forma trabalhada, elaborada, fundamentada disseram claramente qual era a posição do PSD, o que demonstra que a postura política do PSD é dizer «não» e depois, num segundo momento, tentar encontrar os argumentos para o efeito.
Diria, em jeito de balanço final, que a pior mistura que poderíamos ter numa discussão destas e a mistura entre uma visão centralista do Estado, uma visão que não tem sentido num Estado moderno, e essa combinação explosiva com alguns fundamentalismos pseudo-ambientalistas. É um pouco essa atitude cultural que. estranhamente, tem vindo a ser demonstrada por alguns dos Srs. Deputados do PSD nesta matéria.
Volto a insistir: nenhum argumento substantivo foi utilizado. Esta discussão foi inundada com artifícios e com questões laterais. O Sr. Deputado Artur Torres Pereira, mais uma vez, voltou aqui a referir uma outra matéria legislativa e quanto a isso reitero o que já tive oportunidade de dizer da tribuna: vamos fazer o processo de audição publica o mais profundo e o mais participado possível no sentido de, seriamente, discutirmos essa problemática e não fazermos um puro aproveitamento mediático e panfletário sobre esse tipo de questões.
Ultima nota: o problema do PROT da Área Metropolitana de Lisboa, já aqui referido, é o exemplo puro de que, num passado recente, se privilegiou o casuísmo ao invés de uma atitude de planeamento.
No momento em que foi tomada uma decisão fundamental. que está na base de muitas destas polémicas, em 1992 quando, por decreto-lei, foi aprovada a localização da nova ponte no corredor Alcochete-Montijo - e é importante relembrar aqui que estavam concluídos todos os estudos tendentes ao PROT da Área Metropolitana de Lisboa e que tinham como uma das suas opções fundamentais o atravessamento na área do Barreiro -, essa decisão foi estruturante em termos de lógica e de funcionalidade da área metropolitana. No entanto, o que vingou, na altura, foi a opção do casuísmo e o plano foi, obviamente, prejudicado e posto na gaveta.
Finalmente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, noto a sua súbita conversão aos problemas e a realidade da margem sul da Área Metropolitana de Lisboa talvez porque, aproveitando um qualquer IP, o Sr Deputado, quando vinha de Sousel e antes de entrar em Lisboa, passou pelo Montijo Saúdo essa sua convicção - perdoe-se-me aqui o excesso de referência regionalista -, mas deixo-lhe a seguinte nota, agradeço-lhe o convite que me fez para o almoço mas - e penso que e autarca, pois foi parar à Assembleia Municipal do Montijo - se a ementa gastronómica e do Montijo, então vamos transformar esse almoço num almoço de enguias e vamos deixar o sável para outras zonas, porque o sável não é propriamente, a ementa típica do Montijo.

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - É para pedir um sável!...

Risos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD) - Sr. Presidente, apenas para fazer uma pequena precisão em relação à intervenção do Sr. Deputado Manuel Jorge Góes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente. Sr Deputado Jorge Góes. sou autarca do Montijo não porque tenha lá ido parar mas, sim, porque foi eleito pelo povo do Montijo, que e uma coisa pela qual o senhor devia ter o maior respeito.

O Sr. Manuel Jorge Góes (PS) - Tenho, tenho!

O Orador: - Não parece! Aliás, devia ter respeito não só pelo povo do Montijo mas também pelo povo português, porque alguém que é autarca é eleito com o mandato do povo que o elege.

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Portanto, quem quer que seja o autarca e onde quer que ele esteja não o é porque lá vai parar mas porque é eleito pela vontade do povo dessa região.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Desta vez, cumpriu, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Permitam-me algumas notas de esclarecimento relativamente a intervenções que acabaram de ser produzidas.
Começarei pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que tez aqui alusão a afirmações de uma personalidade eminente, dizendo-lhe que, certamente, não quererá que respondamos a essa personalidade, nem ela no-lo solicitou por interposta pessoa.
Em todo o caso, dir-lhe-ei que, se essa personalidade produziu as declarações a que aludiu, nós podemos facultar-lhe declarações em sentido oposto de personalidades igualmente idóneas, qualificadas e credenciadas sobre a matéria em causa.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Cite! Diga, diga!

O Orador: - Sr. Deputado, facultar-lhe-ei ampla documentação sobre esta matéria.
Mas vamos ao PROT. O Sr. Deputado disse que tornamos os PROT dependentes da criação das regiões administrativas. O senhor não leu, certamente, o artigo 31.º da proposta da lei, onde está dada resposta a qualquer dúvida que sobre isso possa surgir.
Por outro lado, dir-lhe-ei que, relativamente a imputações que nos fez - alusões a situações marginais à matéria que aqui nos trouxe mas, em qualquer caso, referentes ao ordenamento do território -, e pressupondo que o meu amigo está numa atitude de boa fé, não tenho qualquer entendimento em contrário, as afirmações que fez, embora laterais a este debate, relevam alguma deficiente informação, porque se estivesse bem informado não diria o que disse sobre Tróia, sobre a Autodril, etc., etc.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, estamos disponíveis para o esclarecer.
Sr. Deputado Joaquim Matias, relativamente à questão do PROT da Área Metropolitana de Lisboa, posso dizer-lhe que não podemos estar mais de acordo, pois a questão da localização do aeroporto tem de ir a par com a elaboração do PROT. O que eu disse foi que era inadmissível que submetêssemos à discussão pública e, subsequentemente, aprovássemos um PROT que omitisse uma infra-estrutura tão relevante como é a da localização do novo aeroporto.
Permita-me, ainda, Sr. Deputado Joaquim Matias, que aluda a dois aspectos que referiu há pouco: o direito de propriedade versus prerrogativa da Administração. De tacto. esta é uma questão nuclear que não deve ser escamoteada. Perguntou o Sr. Deputado, por um lado, que função social da propriedade e, por outro, quais as competências próprias dos municípios e que núcleo de competências devem ser preservadas em sede de ordenamento do território.
Sr. Deputado, já ficou aqui demonstrado que é inconstitucional municipalizar tout court o ordenamento do território - veja-se o artigo 9 º -, mas se não vamos para a municipalização, por razões óbvias, também não vamos para o inverso disso. Há um núcleo central de competências dos municípios que deve ser preservado e quanto a isso, facilmente, estamos de acordo De facto, quem tenha cultura autárquica facilmente estará de acordo com isso.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS)- - Quem tenha cultura autárquica, disse muito bem!

O Orador: - Relativamente a afirmações da Sr.ª Deputada Isabel Castro, devo dizer que não podemos estar mais de acordo quanto a um conjunto de preocupações e de princípios que aqui anunciou. Só talvez haja alguma dessintonia na interpretação da letra, porque o espírito da proposta de lei é comum as preocupações que aqui evidenciou.
Por isso direi que esta proposta de lei tem subjacente princípios que nos conduzem, princípios esses como o da sustentabilidade e solidariedade entre gerações, o da parcimónia, o da economia na utilização dos recursos naturais, o da coordenação de políticas de desenvolvimento económico e social, o da subsidiariedade, o da equidade na repartição de encargos, o da participação dos cidadãos no acesso à informação e a intervenção, o da responsabilidade através não só da ponderação de intervenções como do estabelecimento do dever de reposição ou de compensação, nomeadamente quando estão em causa danos contra o ambiente, o da contratualização entre a Administração e os privados, o da segurança Jurídica.
Todo este conjunto de princípios está plasmado na nossa proposta de lei. como estão, inequivocamente, plasmados no diploma objectivos que são perfeitamente consensuais, nomeadamente o da melhoria da qualidade de vida, o da distribuição equilibrada das funções de habitação, trabalho, cultura e lazer, o da fixação das populações pela criação de emprego, o da preservação e defesa dos solos agrícolas, o da adequação dos níveis de densificação, o da rentabilização das infra-estruturas, o da reabilitação dos centros históricos, como aqui foi aludido há pouco, o do próprio património, o da reconversão de áreas urbanas de génese ilegal, o da manutenção de serviços públicos, equipamentos colectivos e de espaços verdes, o da salvaguarda dos valores naturais.
Tudo isto está no espírito e na letra da nossa proposta.
Mas não ficamos apenas pelos princípios e pelos objectivos: o que nós queremos é operacionalizar. E porque queremos fazê-lo apontamos instrumentos - e ninguém aqui pôs em causa a bondade destes instrumentos -, uns de sentido programático e estratégico, outros de sentido regulamentar. E quando se fez alusão a que alguns são facultativos, que não vinculam.... que erro! Não vinculam os particulares, porque estes instrumentos não se situam na fase terminal do processo de planeamento. Ora, não sendo instrumentos que se situem na fase última do processo de planeamento, não há qualquer inconveniente em não vincularem os particulares. No entanto, vinculam tanto a Administração, situando-se a montante, como vinculam quem tem a obrigação de produzir os instrumentos, a

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jusante. Logo, um PROT não vinculativo para os particulares em nada desarma a Administração e o Estado quanto ao carácter vinculativo dos instrumentos que se lhe sucedem e que são os municipais. E por vezes, faz-se alguma confusão, algum alarido à volta de tudo isto.
Srs. Deputados, a dimensão transversal, a articulação horizontal e vertical, é algo que aparece, inequivocamente, aqui assumido. E quando eu refiro isto e a Sr.ª Deputada refere o ordenamento do território como um sistema, é exactamente assim que o entendemos: a visão global do ordenamento do território, isto é, o ordenamento do território concebido globalmente, que é diferente de concebido centralmente.
Aliás, o ordenamento do território é daquelas matérias em que não deve haver competências exclusivas na mão de ninguém, já que é das questões onde, por princípio, por essência, se deve exercitar o máximo de participação, o máximo de parceria, o máximo de colaboração. Ninguém é dono do ordenamento do território e, nesse sentido, penso que estes instrumentos correspondem. Aliás, alguns destes instrumentos são nacionais e, quando falo em instrumentos de âmbito nacional, quero dizer que eles não serão feitos na secretaria mas, isso sim, duplamente legitimados, quer por prévia discussão pública, quer pela aprovação do órgão de soberania respectivo.
E a par desses instrumentos, a montante do processo de planeamento de nível municipal, teremos de fazer um grande esforço de densificação da malha normativa, da malha jurídica, porque, convenhamos, não deixando de reconhecer o que de meritório foi este esforço de virar de página quanto à elaboração dos planos directores municipais, temos também de concluir que muitas das insuficiências que os actuais instrumentos revelam radicam numa grande ausência de acompanhamento da administração central.
Perguntar-me-ão: e porquê essa ausência de acompanhamento eficaz? Srs. Deputados, essa ausência deu-se por insuficiência de instrumentos de enquadramento. Esta lei, a ser aprovada nos termos em que propomos, traduz-se numa grande responsabilização, num grande encargo para a administração central, exactamente na concepção, na elaboração, na execução desses instrumentos a montante que, estou certo, poderão proporcionar outro apoio ao planeamento municipal para os tais PDM de segunda geração de que tanto se fala, querendo acreditar que esses serão os instrumentos matriciais ao ordenamento do território, agora instruídos, apoiados na sua elaboração, alteração e revisão por toda uma tessitura de programas, de directivas, de normativos que hoje existem em muito pouca dose, enfim, o planeamento como instrumento ao serviço do desenvolvimento.
E, aqui, há, inequivocamente, uma percentagem no valor estratégico do território. E quando digo isto há objectivos nacionais que, penso eu, ninguém escamoteia e, por isso, ninguém vai recusar o esforço conjunto que está colocado perante nós de elaborar este instrumento, que é decisivo para tantos desafios, tais como: o reequilíbrio do sistema urbano de que tanto temos falado; a promoção das cidades médias e, particularmente, do interior: o ataque ao problema das periferias, particularmente das periferias urbanas; o problema do mundo rural e num quadro, obviamente, de preservação e de valorização dos recursos naturais, dos valores estéticos e paisagísticos, da nossa sustentabilidade, da nossa competitividade, mas também num quadro de coesão e de solidariedade.

O Sr Artur Torres Pereira (PSD): - Quando, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Portanto, há aqui um lastro de valores eminentemente nacionais, para cuja concretização é essencial, é vital, que nos ponhamos de acordo, havendo condições objectivas para que isso aconteça.

Aplausos do PS.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Em relação a isso, estamos de acordo. Precisamos é ver as realizações no terreno!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.

Voltaremos a reunir amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, para uma sessão de perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Carlos David Nobre
Manuel Castro de Almeida.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social -Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
João Pedro da Silva Correia.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Francisco Antunes da Silva.

Partido do Centro Democrático Social -Partido Popular (CDS-PP):

Maria José Pinto da Cunha Avillez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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1542 I SÉRIE - NÚMERO 45

DIÁRIO
Da Assembleia da República

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