13 DE MARÇO DE 1998 1639

contra quem pensava - e não éramos nós- que deviam ficar insancionadas condutas que lesavam gravissimamente a ordem pública e que eram insubscritíveis, excepto por anarquistas ou por pessoas que não aceitam as regras mais elementares e que gritam, passo a citar, «Viva Ia Bomba e estatuo-nos nas tintas! Cortem as comunicações! Interrompam as vias! Vale tudo».
Nós não sabemos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, se vale tudo. Admitimos até que para este Governo não vale efectivamente tudo. Mas vale com certeza abandonar rapidamente, em menos de um ano, convicções e propostas tão veementemente assumidas na sessão legislativa passada.
A pergunta é, então, inteiramente legítima: Os cortes de estrada são, continuam a ser, ou apenas eram, eticamente reprováveis, tão eticamente reprováveis que impediram a viabilização parlamentar da proposta de lei de revisão do Código Penal do Governo?! Ou, que razões levaram então 0 Governo do Partido Socialista a desembaraçar-se tão velozmente do que parecia ser um ponto de honra da sua política criminal? O incómodo da polémica? A aversão á controvérsia? O regresso á bonomia e ao diálogo, agora que estamos apenas a um terço do fim do mandato? Ou simplesmente a necessidade de se desviar de uma questão politicamente mal gerida com a mesma facilidade com que se irá desviar o tráfego para a nova ponte? É que a partir do fim deste mês os utentes da ponte já têm alternativa: quem quer buzina vai para a Ponte 25 de Abril (Viva la Bomba, ou Viva Ia Ponte, como diria o Deputado José Magalhães); quem quer circular, opta pela paisagem mais amena das salinas do Samouco, e já não é preciso criminalizar nada nem ninguém.
E o que dizer do desaparecimento nesta nova versão da regra que condicionava a concessão da liberdade condicional, decorridos 5/6 do cumprimento da pena nos crimes ' mais graves, á apreciação das tendências criminógenas do agente quando novamente em liberdade? Julgo recordar-me que o Sr. Ministro da Justiça chegou a defender que a concessão automática da liberdade condicional nestes casos não se tratava de verdadeira liberdade condicionai, pois a nenhuma condição estava sujeita.
Também a propósito da revisão do Código Penal, temos de falar do problema de afirmação da autoridade dó Estado de que o Governo padece. A afirmação da autoridade do Estado tem sido, aliás, um problema constante deste Governo, que tem calhado á vez a todos os ministérios e respectivos ministros. Calhou ao Ministro João Cravinho, com as greves dos pilotos da TAP; calhou recentemente ao Ministro Veiga Simão, com a vaga de demissões e exonerações nos mais altos postos da hierarquia militar; calhou ainda ontem ao Ministro das Finanças, surpreendido em Cabo Verde com o bater da porta do talvez mais qualificado membro da sua equipa; calha hoje ao Ministro Vera Jardim, com a defesa de uma proposta de revisão do Código Penal amputada das normas que ainda há pouco tempo eram bandeira da acção e da firmeza do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É óbvio que o Governo quer mesmo fazer uma revisão do Código Penal, dê lá por onde der, e seja ela qual for. O Sr. Ministro Vera Jardim não resiste á tentação de deixar o seu cunho pessoal, a sua chancela ministerial no Código Penal, nem que para isso tenha de o adaptar e acertar naqueles pontos mais polémicos, ao gosto da circunstância.

Mas a pergunta que nós fazemos é esta: por que é que o Governo não mostrou esta abertura há um ano atrás? Por que é que dramatizou, enfatizou, chantageou, para acabar agora por pura e simplesmente recuar e assim garantir a aprovação da sua proposta de lei?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se o tivesse feito logo, já teriam sido consagradas no Código Penal inovações legislativas importantes e positivas - sobretudo aquelas que decorrem das acções comuns aprovadas pela União Europeia - e nós não estaríamos aqui todos a repetir um debate que já poderia estar concluído há muito.
Pela nossa parte, procuraremos contribuir para o aperfeiçoamento do diploma em discussão através da introdução de propostas de alteração na especialidade, que já tivémos oportunidade de exprimir no debate do ano passado. Manteremos á nossa proposta de aumento dos limites máximos das penas aplicadas em concreto para 30 anos, limitada aos casos de reincidência e concurso de crimes e aos demais casos de agravação legal geral que também iremos propor.
No entanto, não se trata, como alguns pretendem, de participar numa qualquer espiral de mais crimes e de mais penas, critica que em absoluto rejeitamos. Aquilo de que se trata é da responsabilidade que sobre nós impende não só de dar resposta penal adequada ao sentimento de insegurança que se continua a viver, em particular nos centros urbanos, como também de conferir tradução legislativa ao efeito de prevenção geral das penas.
Por outro lado, e aproveitando o facto de se ir discutir provavelmente com esta proposta o projecto de lei do PSD sobre o regime da liberdade condicional, revalidaremos as nossas propostas de eliminação da possibilidade de concessão da liberdade condicional com metade da pena cumprida; de aumento dos limites mínimos de cumprimento da pena de prisão para 2/3 ou 5/6, conforme os casos, e de alteração da norma que obriga á concessão automática da liberdade condicional quando estiverem cumpridos 5/6 da pena, que ficará subordinada a requisitos objectivos.
Proporemos, ainda, a eliminação da possibilidade de substituição da pena de prisão por multa em certos casos de protecção jurídica de bens pessoais, bem como a aplicação cumulativa de pena de multa e de prisão noutros casos, retomando a solução anterior à reforma de 1995, e abandonando a visão economicista da justiça penal que esta lhe imprimiu, que inequivocamente rejeitamos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Proporemos, finalmente, a retoma da natureza de crime público dos crimes de furto simples e de furto de uso de veículo, pois sempre considerámos a solução constante da actual lei uma forma de diminuir artificialmente as estatísticas da criminalidade participada - que, como se sabe, é uma das mais baixas da Europa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é demais lembrar que pertencemos a um país elogiado pela criação e desenvolvimento de institutos