1654 I SÉRIE - NÚMERO 49

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o que acabámos de ler pode facilmente ser classificado como uma clara ingerência na vida de países, ingerência essa efectuada à sombra de uma pretensa bondosa intenção. Aconselhar? Orientar? Investigar? Em nome de que princípios? Será que se pretende transferir e impor regras de conduta a Estados com características próprias, com processos eleitorais diversos, nomeadamente aos africanos, latino-americanos, árabes ou asiáticos, experiências políticas dos países nórdicos, de Portugal ou dos Barbados? Aliás, Sr. Secretário de Estado, na exposição de motivos nada nos é afirmado quanto à acção desenvolvida pelo Instituto até agora. Desde que foi criado, este Instituto já interveio em que matérias? O Sr. Deputado Pedro Roseta referiu alguns aspectos, algumas acções, mas há que esclarecer a Câmara sobre o que realmente se passa.
Já agora, porque razão os fundadores do Instituto são os que já enunciámos e não outros? Verifica-se que países com uma cultura democrática respeitável como a França ou a Grã-Bretanha e, mesmo, a Itália, a Alemanha ou os Estados Unidos, não integram o grupo fundador, o que não deixa de causar alguma estranheza. Ou será que, constituído o Instituto, ratificada a sua constituição, e já em plena actividade, aderirão ao acordo que o criou, outros países que não quiseram. participar na sua fundação? Convém também clarificar o que significa «empreender outras actividades relacionadas com eleições e democracia, segundo as necessidades». Este é um ponto fulcral, Sr. Secretário de Estado. Quais são estas actividades, relacionadas com, eleições em democracia? Num regulamento desta natureza, não deve haver ambiguidades, tanto mais que estão em causa delicadas relações entre países e povos. Quais serão os critérios que vão ser adoptados para se empreender as tais actividades a que se refere, Sr. Secretário de Estado?
Por outro lado, há um aspecto essencial que necessita de ser esclarecido e que diz respeito ao controlo do Instituto, uma vez que os órgãos previstos - conselho, comité consultivo, a administração, o secretário-geral e o secretariado - parecem dispor de uma larga autonomia. A estas e outras dúvidas, esperamos as respostas adequadas do Governo para melhor podermos ajuizar da necessidade e da eficácia de um organismo que, em princípio, se pretende defensor da democracia, mas que, se não houver uma clarificação dos seus objectivos, pode, vir a criar situações melindrosas. Aliás, e de acordo com aquilo que dissemos, Sr. Secretário de Estado, julgamos ser mais prudente e avisado que esta proposta de resolução baixe à comissão para que aí, conjuntamente com o Governo, a Assembleia da República possa analisá-la e debatê-la com mais profundidade antes da respectiva votação.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PCP.

O Sr: Presidente (Mota Amaral): - S.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, gostaria de assinalar que temos entre nós um grupo de 55 alunos da Escolado EB 2, 3, de Loulé, um grupo de 45 alunos da Escola Básica Integrada do Carregado, um grupo de 46 alunos da Escola Secundária de Eça, de Queiroz, da Póvoa de Varzim, e um grupo de 44 alunos da Escola Secundária de Ponte de Lima.
De acordo com a nossa, praxe, saudêmo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A democracia é uma prática que nunca acaba de se aprender. É por isso que se justifica perfeitamente que se criem institutos, que se coopere, que não se queira descobrir o que já está descoberto mas, antes, se queira aperfeiçoar o que já está em funcionamento. E é da experiência das várias sociedades, como é sempre da experiência dos vários homens, que se enriquecem sociedades e homens.
Ao contrário do que foi dito por outras pessoas, para mim, é uma prova de fiabilidade do Instituto, cuja ratificação de criação estamos agora a debater, o facto de não ter sido criado pelos grandes lobisomens do mundo mas por aqueles que iniciaram uma caminhada rumo à democracia. Entre estes países, alguns há que vieram de longe dela, alguns como, por exemplo, a África do Sul, que vieram de regimes que eram mesmo de opressão e de discriminação do Homem, mas que hoje são guiados por pessoas que, inegavelmente, até pela sua experiência, até pelo seu sofrimento, aprenderam na carne e na vida qual o preço da igualdade. Isso, para mim, é uma razão de maior credibilidade deste Instituto e de maior confiança na sua indispensabilidade e na virtude da acção que ele poderá vir a desenvolver. Aliás, um instituto, de todas as formas, nas universidades, nas instituições dos Estados, é sempre alguma coisa que procura investigar e não alguma instituição que procura impor - não há aqui o risco de imposições.
E evidente que este Instituto será tanto mais eficaz ou menos eficaz conforme o empenhamento que os Estados puserem nele, conforme a participação que tiverem, conforme o que quiserem tirar dele.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Exactamente!

O Orador: - Acredito que Portugal pretende tirar algo deste Instituto e também, pela experiência que já temos, que pretende dar alguma coisa a outros que fazem o caminho connosco.
Por isso diria, Sr. Secretário de Estado, que, para nós, a criação deste Instituto e a nossa 'adesão vêm em boa hora. Assim Portugal saiba aproveitar e oferecer todas as potencialidades que ele tem.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 63/VII, que aprova, para ratificação, o Acordo para a criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de Fevereiro de 1996.
Dos respectivos Estatutos e dos documentos apresentados a esta Assembleia, pode concluir-se que este Instituto visa, sobretudo, três acções fundamentais: em primeiro, lugar, o conceito de democracia sustentável; em segundo lugar, a manutenção de um sistema multipartidário; e, em