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Sábado, 14 de Março de 1998 I Série - Número 49

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS a deporem em tribunal.
Foram igualmente aprovados os n.os 28 a 39 do Diário.
Procedeu-se à apreciação da proposta de resolução n.º 55/VII Aprova, para ratificação, o Acordo sobre privilégios e imunidades, assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997, tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Carlos Luís (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e João Corregedor da Fonseca (PCP).
A proposta de resolução n.º 63/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996, foi também apreciada, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Pedro Roseta (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Carlos Luís (PS).
Foi ainda apreciada a proposta de resolução n.º 66/VII-Aprova, para ratificação, o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Rui Gomes Silva (PSD), Rosa Albernaz (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Finalmente, foi também apreciada a proposta de resolução n.º 81/VII-Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, Concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Fernando de Sousa (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Pedro Baptista (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

rtur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues. Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Pedro da Silva Correia.
João. Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José dá Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Américo de Sequeira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

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Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo, Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
'Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Fernando da Silva. Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 14.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Marques Júnior (PS) a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.º5 28 a 39 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de Janeiro e 4, 5, 6 e 11 de Fevereiro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Passamos à discussão da proposta de resolução n.º 55/VII-Aprova, para ratificação, o Acordo sobre privilégios e imunidades, assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997.
Para uma intervenção, tem a. palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo em questão, sobre privilégios e imunidades, assinado entre o Governo português e a Organização Internacional das Migrações, tende a dar curso ,a um acordo que já tinha sido assinado em devido tempo, em 1976, entre Portugal e o CIME, o Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias, que entretanto foi substituído pela presente Organização Internacional para as Migrações, a qual, em Genebra, é presidida por Portugal.
Apenas se pretende dar sequência a este conjunto de benefícios que estão a ser concedidos, a título transitório, através da ratificação deste Acordo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

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O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: O PSD vai votar favoravelmente a ratificação do Acordo sobre privilégios e imunidades, assinado em 1977.
O relatório do Sr. Deputado Nuno Abecasis descreve bem a matéria sobre a qual versa este Acordo, mas quero aproveitar estes breves minutos para dizer algo sobre o trabalho desta importante organização.
Não se poderia aceitar que não fossem atribuídos a uma organização tão útil e prestigiada como a OIM os privilégios e imunidades há muito concedidos a outras organizações.
É certo que a OIM beneficiou de alguns privilégios decorrentes do Acordo Operacional, celebrado em 1976, concedidos a título excepcional e transitório até, à conclusão do Acordo que agora apreciamos.
Tendo a OIM sido antecedida pelo Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias, ao qual Portugal aderiu em 1975, não posso deixar de lamentar tão prolongada dilação.
No âmbito da sua missão de apoiar emigrantes é pessoas deslocadas bem como as suas famílias, de pôr em prática programas definidos e realizar outras actividades acordadas com q Governo, o CIME, primeiro e a OIM, depois, têm levado a cabo importantes acções.
Não podemos esquecer o apoio a portugueses retornadas de África na década de 70 nem a ajuda a transporte de emigrantes e pessoas deslocadas posteriormente. Este trabalho concreto é de grande utilidade para muitos que carecem de apoio.
Quero referir ainda outro aspecto. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa tem apreciado os sucessivos relatórios da OIM à luz de importantes convenções de protecção dos direitos dos migrantes, que, como sabem, esta organização dos Direitos do Homem tem elaborado e proposto à ratificação dos Estados. Aquela Assembleia Parlamentar é, na verdade, o fórum adequado ao acompanhamento e debate dós trabalhos da OIM.
Mais uma vez, dentro de poucos meses, vai apreciar a acção da OIM, de 1994 a 1997, estando em preparação um relatório da Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, que, como sabem, foi Presidente da Comissão das Migrações e Refugiados daquela Assembleia Parlamentar e cuja autoridade neste domínio é inquestionável e reconhecida dentro e fora das nossas fronteiras.
Neste relatório ainda em preparação, sublinha-se que a OIM defende o princípio de que as migrações ordenadas e respeitadoras da dignidade dá pessoa humana são benéficas para os migrantes e as sociedades.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa vai certamente aprovar o projecto de recomendação preparado. Nele presta-se homenagem à OIM pelo seu trabalho, sublinha-se a necessidade de o Comité de Ministros preparar um acordo de cooperação entre a OIM e o Conselho da Europa e encorajam-se os Estados membros desta última organização a aderir 'à OIM, a fazer compreender melhor as questões das migrações, a encorajar o desenvolvimento económico e social, para o qual as migrações contribuem, é a defender o bem-estar dos migrantes.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se esta Organização defende a. dignidade e o bem-estar dos migrantes, se ela contribui, no domínio da sua competência, para a protecção e promoção de valores que estão na base de acção do Conselho da Europa, do qual fazemos parte há 21 anos, e inspiram todo o nosso ordenamento constitucional e a nossa vida política, eu diria que- não podemos deixar de votar favoravelmente esta proposta de resolução e de nos congratularmos com ela, porque, de algum modo, vem reconhecer privilégios e imunidades a uma organização que está na primeira linha das organizações mais úteis e que promovem o bem estar de uma categoria de pessoas muita vezes discriminada e esquecida como a dos migrantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 55/VII, que visa estabelecer um acordo entre o Governo da República portuguesa e ;á Organização Internacional para as Migrações.
Portugal aderiu a este organismo internacional em 1975; quando era ainda chamado CIME (Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias), e já aqui foi dito que Portugal beneficiou do apoio da OIM em 1974, em 1975 e sobretudo em finais das décadas de 70 e 80, a nível de reagrupamento familiar dalguns países europeus e mesmo fora do espaço europeu...
Visa este organismo apoiar a emigração, no caso concreto da emigração portuguesa, facilitando documentação e apoio, quer nos países de acolhimento, quer, inclusive, no país de origem, uma vez que existe uma delegação, um gabinete, da OIM em Portugal.
O que se pretende é a concessão, por parte do Estado português, de privilégios e imunidades, à luz e no espírito do que, genericamente, é apelado pela Convenção de Viena aos funcionários diplomáticos, quer a nível da sua sede quer a nível dos próprios funcionários da Organização Internacional para as Migrações.
Portugal é um país de milhões de emigrantes, é um dos países, a nível mundial, que tem uma expressão migratória muito forte e não faria sentido que Portugal não apoiasse e não concedesse os privilégios e imunidades que estão consagradas no acordo entre Portugal e a OIM, quer aos funcionários, quer à sede da OIM e aos seus bens, bem como às respectivas delegações.
Acresce ainda que Portugal preside, neste momento, à OIM, que tem sede em Genebra, na Suíça. Por isso e por todas as razões já aduzidas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente esta proposta
de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis:

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A aprovação, para ratificação, deste acordo, dada pela Assembleia, justifica-se, infelizmente, de uma forma plena, porque, também, infelizmente, é cada vez maior o número e o volume das migrações motivadas não pelos melhores motivos.
Por isso, a OIM tem atingido a relevância que tem nos nossos tempos na protecção aos totalmente, desprotegidos, àqueles que são tão desprotegidos que a maioria das vezes até lhes é negado o direito a ter uma pátria. Era, portanto,

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razoável, diria mesmo necessário, que, num país como Portugal, existindo uma delegação da OIM como existe, ela tivesse todo o direito a todas as regalias que um Estado pode conceder. Trata-se também de uma forma de humanismo do Estado, ao assinar este acordo e ao conceder estas prerrogativas.
Ficamos, pois, felizes pelo facto de o Estado português aderir e acolher desta maneira uma organização tão relevante como esta é nos nossos dias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr: João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O acompanhamento, nas suas diversas facetas, dos nossos emigrantes é uma tarefa que se impõe ao Estado e a todos nós. Aliás, ainda muito recentemente, um Deputado de nosso grupo parlamentar teve oportunidade, num país da Europa, de acompanhar e participar em reuniões com emigrantes que estão na Europa. Tudo o que possa ser adoptado de positivo para acompanhar e facilitar a emigração dos nacionais portugueses merece o nosso apoio. Em relação ao CIME, diz-se que «tem por missão facilitar a emigração dos nacionais portugueses (...), pondo em prática programas definidos e ainda a realização de outras actividades que venham a ser acordadas com o Governo português (...)». Gostaria de saber que tipo de actividades e que programas o nosso Governo tem feito nesse âmbito. Sabemos ainda que a Secretaria de Estado de que V. Ex.ª e é detentor tem tido actividades um pouco por todo o mundo, mas será que as suas actividades têm a ver com algum programa de acordo com este CIME, constituído em 1975?
É certo que não estamos a discutir agora a constituição do CIME mas apenas o acordo sobre privilégios e imunidades para os funcionários e pessoas que venham a intervir e a lá trabalhar. Nada temos a contrapor, mas em relação à questão principal, o que é que o Governo tem previsto neste âmbito para melhor acompanhar e facilitar a vida dos nossos emigrantes perdidos um pouco por todo o mundo?

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, de facto, V. Ex.ª disse que não estamos a discutir o CIME nem sequer o que está aqui em causa, que é a OIM, na medida em que o que está aqui em discussão é a ratificação de um acordo que concede benefícios idênticos à delegação da OIM, que tem outras delegações de organizações internacionais, como seja, a imunidade diplomática, benefícios fiscais e outros.
Todavia, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a Secretaria de Estado participa intimamente nas iniciativas da OIM, designadamente através da nossa direcção de serviços de migrações, o SOPEMI (Sistema de Observação Permanente para as Migrações) e outras instâncias, onde se debatem questões da defesa dos migrantes e não apenas dos emigrantes portugueses, porque o que está aqui em causa é
todo o tipo de migrantes, quer os emigrantes quer os imigrantes.
Devo dizer-lhe que Portugal é, neste momento, presidente da OIM, em Genebra, porque os países participantes consideram que há, hoje, em Portugal, uma política coerente entre a defesa dos interesses dos emigrantes portugueses, em termos sociais, em termos de regalias de direitos cívicos, nos países de acolhimento, e dos imigrantes que buscam Portugal como um país de destino, um país de fruição de um futuro e de condições de trabalho e de dignidade. Foi essa coerência, demonstrada por Portugal na defesa dos seus emigrantes e no que concede àqueles que buscam Portugal como um país de migração, que fez com que Portugal fosse votado, unanimemente, para a presidência da OIM.
Quanto ao acordo, penso que os Srs. Deputados exprimiram-se aqui com elevação e com conhecimento, defendendo o que é justo, que é conceder a esta delegação internacional uma dignidade que as suas altas funções justificam.

O Sr. Carlos Luís (PS):- Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.º 55/VII.
Vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.º 63/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a iniciativa de criar o Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, partiu, como o Sr. Presidente muito bem referiu, da Suécia. Foi um projecto a que Portugal aderiu como membro fundador, aliás, com outros países fundadores, como a então África do Sul, a Austrália, os Barbados, Bélgica, Costa Rica, Dinamarca, Espanha, Finlândia e Holanda, e à qual, posteriormente, outros aderiram, como a Namíbia e outros.
Os seus objectivos são, fundamentalmente, a promoção e a consolidação do sistema democrático, através da teoria dos processos eleitorais e de outros mecanismos de promoção de participação da sociedade civil; através da actuação, criando serviços de divulgação de maior acessibilidade à informação, dados e processos de democratização e eleições, ou seja, .promovendo valores mas sobretudo apoio para países onde o acesso a esse tipo de informações e democracia emergentes precisem desse tipo de apoio.
Convém referir que a defesa e a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, para a qual contribui a actividade do Instituto .Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, constitui um dos objectivos da política externa e da segurança comum e da política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia. Por isso, faz todo o sentido a participação de Portugal nesta organização e, por essa razão, também faz sentido que seja aprovado para ratificação este acordo para a criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): Sr. Presidente; Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, creio que estamos perante um projecto de resolução sobre uma matéria que poderemos considerar de certo modo melindrosa. É uma temática à qual me referirei.
Antes, porém, quero colocar uma questão: como o Sr. Secretário de Estado pode observar, o tipo de actuação que consta do articulado da proposta de resolução abrange um vasto leque de intervenção sem que sejam definidos critérios que determinem a acção do Instituto, em que países ou a pedido de quais. Há toda uma matéria delicada 'que nos parece ser merecedora da mais profunda atenção.
Assim, pergunto se não entende que, num assunto desta natureza, não estaria o Governo de acordo em, antes da. votação desta proposta de resolução, proceder-se a um debate mais profundo na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Quer-nos parecer que, tendo em conta a forma simplista como o Secretário de Estado se referiu a um assunto bastante complicado - a propósito, o Sr. Secretário de Estado dár-nos-á, com certeza, razão -, talvez não fosse má ideia debatermos as dúvidas existentes na Comissão.
Era esta a questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado dás Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, agradeço-lhe a questão que me colocou.
O Sr. Deputado disse que este tema tem o seu melindre e que a minha intervenção foi simplista. Penso que este Instituto é conhecido dos Srs. Deputados, designadamente dos Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, pelo que, como é natural, parti do princípio que não havia, da' parte de qualquer dos Srs. Deputados, qualquer dúvida em relação aos objectivos, que são positivos e têm um conteúdo de promoção de valores que todos nós partilhamos. Naturalmente, falou-se do amplo leque dos países que fazem parte deste Instituto, mas não se pode configurar qualquer tipo de intervencionismo ou de promoção ideológica que possa estar subjacente às palavras que aqui referiu, na medida em que integra países como a Finlândia, a índia, a Noruega, a, Suécia, a Costa Rica, a Namíbia, o Botswana, o Canadá. Não me parece, ou não me pareceu, que aí pudesse estar subjacente qualquer preocupação que fosse para além da simples percepção de que este Instituto visa apenas, e só, promover e consolidar a democracia no mundo, contribuindo para a melhoria dos processos eleitorais nos países em fase de democratização. Todavia, como compreenderá, Sr. Deputado; a Assembleia da República, se assim, o entender, pode pedir ao Governo que preste todos os esclarecimentos necessários, designadamente em Comissão, para o que estará sempre disponível. No entanto, essa decisão incumbe à Assembleia da República, mas quero ressaltar aquilo, que é óbvio, que o Governo está sempre disponível e, se os Srs. Deputados assim o entenderem, viremos cá as vezes que forem necessárias para que estes temas, que são importantes, sejam perceptíveis e estejam clarificados.
Em nome do Governo, digo que estamos totalmente disponíveis para o que esta Assembleia entender.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, que foi criado em 1995 em Estocolmo por 14 países, entre os quais Portugal, tem hoje 21 membros, dos quais 17 são Estados e quatro Organizações Internacionais Não Governamentais. O seu objectivo é promover á democracia a nível mundial, reforçando 0 pluralismo, melhorando e consolidando os processos eleitorais democráticos, para tanto promovendo o conhecimento e a disseminação de normas, regras e linhas de orientação aplicáveis aos processos democráticos. Os meios utilizados partem do estabelecimento de bases de dados e serviços de informação e vão até ao fornecimento de assistência e, apoio aos processos eleitorais. É certo que a nível europeu diversas organizações internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa e a OECE, se têm debruçado, desde há muitos, anos sobre as regras e o acompanhamento dos processos eleitorais, especialmente nos países da Europa Central e Oriental, que, desde o fim da década de 80, têm vivido processos de desenvolvimento da democracia.
Já ao nível mundial não são muitas as instituições que tornam acessíveis a todos os países regras, experiências, soluções para a consolidação dá democracia. Não ignoro que algumas têm desenvolvido trabalho meritório, mas também não posso esquecer o trabalho meritório da nossa própria Casa, a Assembleia da República, que tem acompanhado processos eleitorais em vários países do mundo e ajudado a formulação de regras de conduta, a formação de pessoal, de pessoal dos parlamentos de alguns países, designadamente de África de língua oficial portuguesa.
Poderá questionar-se este Instituto, sabendo-se que poderá ser demasiado intervencionista ou veicular alguma ideologia; poderá querer saber-se se ele pretende substituir-se às Organizações Internacionais e Intergovernamentais que também existem a nível mundial, nomeadamente na esfera das Nações Unidas. Perante estas questões, socorri-me dos modernos meios de informação que me permitiram saber quais os programas e outras actividades que este Instituto tem realizado ao longo da sua vida, que é, aliás, curta. E encontrei, em primeiro lugar, a elaboração de um código de conduta para fiscalizadores e observadores de eleições; depois, a preparação de outro código para uso de partidos em campanha eleitoral; e, ainda, a informação sobre os modos de preparar eleições; recenseamentos, candidaturas, etc. Fui informado que o Instituto já publicou uma compilação de dados referentes a mais de 1400 actos eleitorais realizados entre 1945 e 1997, em mais de 170 países, e sua análise, bem como um guia dos vários sistemas eleitorais e que prepara a publicação de um guia sobre a participação das mulheres na política, identificando boas práticas que mostram que essa participação foi extraordinariamente enriquecedora,

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apesar de ser ainda, como sabem, salvo algumas excepções, genericamente insuficiente.
O Instituto está a ajudar os processos democráticos e eleitorais em países como a Bósnia-Herzegovina, o Burlona Faso, a Guatemala, o México, a Nicarágua, o Mali, o Nepal, a Nigéria, a Roménia e a Zâmbia; prepara relatórios sobre a situação da democracia, o que já fez, sobre a Roménia e o Nepal; além disso, promoveu um encontro de informação dos grupos de observadores que participaram na observação da eleição presidencial russa de 1996, para extraírem ensinamentos úteis para futuras missões de observação e cooperação entre os vários grupos de observadores. É sempre fácil exigir processos eleitorais mais livres, mais justos, mais transparentes, que dêem mais garantias de que qualquer forma de manipulação não desvirtue a vontade popular livremente expressa, mas é indeclinável dever dos países com longa tradição democrática, com práticas consolidadas, dar a sua colaboração a todas as instituições, sejam elas instituições intergovernamentais, que não estão em causa, sejam elas outras instituições mais viradas para a participação de organizações não governamentais, como é o caso, que visem também a concretização dos valores da democracia.
Sempre pensei que a liberdade e a democracia, como o desenvolvimento, são direitos de todas as pessoas e de todos os povos. A nossa Constituição consagrou esta perspectiva, que se enquadra no secular universalismo dos portugueses, logo nos preceitos relativos aos princípios fundamentais. A promoção desses direitos é uma responsabilidade colectiva de todas as pessoas e de todos os países. O Instituto em referência visa promovê-los por forma diferente do Conselho da Europa, da OSCE e das organizações no âmbito das Nações Unidas, mas visa promovê-los também. E se os objectivos do sistema internacional, a paz e a segurança, a promoção dos direitos do Homem e o desenvolvimento sustentável também são promovidos, ainda que de forma diferente, o Grupo Parlamentar. do PSD, por todas estas razões, vai votar favoravelmente a proposta de resolução em apreciação, embora reconheça que, de modo algum, a competência deste Instituto se pode sobrepor à das organizações internacionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o Governo português decidiu, há cerca de dois anos, integrar o grupo de países fundadores de um Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, que visa, entre outros objectivos, «promover a democracia sustentada a nível mundial», com a particularidade de ser constituído pelos governos dos Estados Partes e, ainda, por organizações não-governamentais, o que desde logo nos suscita algumas dúvidas, uma vez que os Tratados, Convenções ou Acordos internacionais que a Assembleia ratifica são celebrados apenas entre os representantes de Estados subscritores. Verifica-se, assim, uma mistura entre governos e organizações não-governamentais - e parece que algumas já integram este Instituto, embora, na «Exposição de motivos», o Governo nada nos tenha informado sobre esta matéria - pelo que se trata dê uma situação que carece de esclarecimentos sobre o papel que estas ONG desempenham ou virão a desempenhar.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, não se entende muito bem o facto de, existindo, instrumentos internacionais como a Carta das Nações Unidas ou a própria Declaração dos Direitos do Homem, os países nórdicos, a Bélgica, Holanda, Espanha e Portugal, os Barbados, a Costa Rica, o Chile, a Índia e a Austrália terem sentido a necessidade de criar um Instituto com uma ideologia muito própria, em vez de se ter proposto um outro tipo de organização no quadro da ONU.
O articulado que nos é proposto para apreciação contém normas que nos merecem, como defensores da democracia, certas reservas já que também constam, como objectivos essenciais do Instituto, cláusulas que podem indiciar uma ingerência inaceitável nos assuntos internos de outros Estados. Aliás, a nossa Constituição é muito clara - e isso não pode ser desconhecido - ao consagrar os princípios por que se deve reger o nosso País nas relações internacionais.
Assim, parece-nos de duvidosa legitimidade que o Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, como é designado, através de um articulado que mais parece um regulamento, pretenda melhorar e consolidar os processos eleitorais democráticos a nível mundial, expandir e promover a implementação e disseminação de normas, regras e linhas de orientação, reforçar e apoiar a capacidade nacional de países para desenvolver a total fixação de instrumentos democráticos, promover a transparência e a responsabilidade, bem como o profissionalismo e a eficiência de processos eleitorais. Convenhamos, Sr. Secretário de Estado...

O Sr. António Filipe (PCP): - Ele não está a ouvir!

O Orador: - Estas e outras cláusulas necessitam de ser bem explicitadas, pois a forma como foram redigidas dão a entender que os países fundadores e outros que eventualmente venham a aderir, assim como as referidas organizações não-governamentais, se dispõem a interferir nos assuntos internos de outros Estados. As dúvidas acentuam-se ao sermos confrontados com o tipo de actividade em que o Instituto se envolverá com vista à concretização dos seus objectivos, a começar pelas ligações globalizantes que desenvolverá na esfera dos processos eleitorais. Que ligações globalizantes serão estas, Sr. Secretário de Estado? Entre as acções preconizadas consta a criação e a manutenção de serviços de informações. Julgamos que se trata de uma gralha redactorial, pois; caso contrário, isso constituiria motivo para grande preocupação.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Mas outras perplexidades nos suscita este articulado como, por exemplo, a de se prever, na acção a ser desenvolvida pelo Instituto, fornecer aconselhamento, orientação e apoio sobre o papel do governo e da oposição, dos partidos políticos, das comissões eleitorais, de um sistema judiciário independente, dos meios de comunicação e outros aspectos do processo eleitoral num contexto, segundo dizem, de pluralismo democrático e, ainda, encorajar a investigação e a disseminação e aplicação dos seus resultados no âmbito das competências do Instituto. Sr, Secretário de Estado, este é um ponto fundamental sobre o qual temos grandes reservas.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o que acabámos de ler pode facilmente ser classificado como uma clara ingerência na vida de países, ingerência essa efectuada à sombra de uma pretensa bondosa intenção. Aconselhar? Orientar? Investigar? Em nome de que princípios? Será que se pretende transferir e impor regras de conduta a Estados com características próprias, com processos eleitorais diversos, nomeadamente aos africanos, latino-americanos, árabes ou asiáticos, experiências políticas dos países nórdicos, de Portugal ou dos Barbados? Aliás, Sr. Secretário de Estado, na exposição de motivos nada nos é afirmado quanto à acção desenvolvida pelo Instituto até agora. Desde que foi criado, este Instituto já interveio em que matérias? O Sr. Deputado Pedro Roseta referiu alguns aspectos, algumas acções, mas há que esclarecer a Câmara sobre o que realmente se passa.
Já agora, porque razão os fundadores do Instituto são os que já enunciámos e não outros? Verifica-se que países com uma cultura democrática respeitável como a França ou a Grã-Bretanha e, mesmo, a Itália, a Alemanha ou os Estados Unidos, não integram o grupo fundador, o que não deixa de causar alguma estranheza. Ou será que, constituído o Instituto, ratificada a sua constituição, e já em plena actividade, aderirão ao acordo que o criou, outros países que não quiseram. participar na sua fundação? Convém também clarificar o que significa «empreender outras actividades relacionadas com eleições e democracia, segundo as necessidades». Este é um ponto fulcral, Sr. Secretário de Estado. Quais são estas actividades, relacionadas com, eleições em democracia? Num regulamento desta natureza, não deve haver ambiguidades, tanto mais que estão em causa delicadas relações entre países e povos. Quais serão os critérios que vão ser adoptados para se empreender as tais actividades a que se refere, Sr. Secretário de Estado?
Por outro lado, há um aspecto essencial que necessita de ser esclarecido e que diz respeito ao controlo do Instituto, uma vez que os órgãos previstos - conselho, comité consultivo, a administração, o secretário-geral e o secretariado - parecem dispor de uma larga autonomia. A estas e outras dúvidas, esperamos as respostas adequadas do Governo para melhor podermos ajuizar da necessidade e da eficácia de um organismo que, em princípio, se pretende defensor da democracia, mas que, se não houver uma clarificação dos seus objectivos, pode, vir a criar situações melindrosas. Aliás, e de acordo com aquilo que dissemos, Sr. Secretário de Estado, julgamos ser mais prudente e avisado que esta proposta de resolução baixe à comissão para que aí, conjuntamente com o Governo, a Assembleia da República possa analisá-la e debatê-la com mais profundidade antes da respectiva votação.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PCP.

O Sr: Presidente (Mota Amaral): - S.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, gostaria de assinalar que temos entre nós um grupo de 55 alunos da Escolado EB 2, 3, de Loulé, um grupo de 45 alunos da Escola Básica Integrada do Carregado, um grupo de 46 alunos da Escola Secundária de Eça, de Queiroz, da Póvoa de Varzim, e um grupo de 44 alunos da Escola Secundária de Ponte de Lima.
De acordo com a nossa, praxe, saudêmo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A democracia é uma prática que nunca acaba de se aprender. É por isso que se justifica perfeitamente que se criem institutos, que se coopere, que não se queira descobrir o que já está descoberto mas, antes, se queira aperfeiçoar o que já está em funcionamento. E é da experiência das várias sociedades, como é sempre da experiência dos vários homens, que se enriquecem sociedades e homens.
Ao contrário do que foi dito por outras pessoas, para mim, é uma prova de fiabilidade do Instituto, cuja ratificação de criação estamos agora a debater, o facto de não ter sido criado pelos grandes lobisomens do mundo mas por aqueles que iniciaram uma caminhada rumo à democracia. Entre estes países, alguns há que vieram de longe dela, alguns como, por exemplo, a África do Sul, que vieram de regimes que eram mesmo de opressão e de discriminação do Homem, mas que hoje são guiados por pessoas que, inegavelmente, até pela sua experiência, até pelo seu sofrimento, aprenderam na carne e na vida qual o preço da igualdade. Isso, para mim, é uma razão de maior credibilidade deste Instituto e de maior confiança na sua indispensabilidade e na virtude da acção que ele poderá vir a desenvolver. Aliás, um instituto, de todas as formas, nas universidades, nas instituições dos Estados, é sempre alguma coisa que procura investigar e não alguma instituição que procura impor - não há aqui o risco de imposições.
E evidente que este Instituto será tanto mais eficaz ou menos eficaz conforme o empenhamento que os Estados puserem nele, conforme a participação que tiverem, conforme o que quiserem tirar dele.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Exactamente!

O Orador: - Acredito que Portugal pretende tirar algo deste Instituto e também, pela experiência que já temos, que pretende dar alguma coisa a outros que fazem o caminho connosco.
Por isso diria, Sr. Secretário de Estado, que, para nós, a criação deste Instituto e a nossa 'adesão vêm em boa hora. Assim Portugal saiba aproveitar e oferecer todas as potencialidades que ele tem.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 63/VII, que aprova, para ratificação, o Acordo para a criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo em 27 de Fevereiro de 1996.
Dos respectivos Estatutos e dos documentos apresentados a esta Assembleia, pode concluir-se que este Instituto visa, sobretudo, três acções fundamentais: em primeiro, lugar, o conceito de democracia sustentável; em segundo lugar, a manutenção de um sistema multipartidário; e, em

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terceiro lugar, o apoio e a assistência aos sistemas eleitorais.
Ninguém duvida que estamos a viver hoje - e ainda bem! - um sistema multipartidário e um conceito de democracia sustentável um pouco por todo o mundo e pena é que todos os países do mundo não tenham esse conceito de democracia sustentável e multipartidária na afirmação da defesa dos direitos do homem e no respeito do multipartidarismo.
Já aqui foi dito que este Instituto tem como membros os países que o ratificaram, bem como um número igual de organizações não-governamentais, uma por cada país. E Portugal, ainda uma jovem democracia, muito recebeu de outras instituições não-governamentais e de outros organismos internacionais no apoio ao sistema multipartidário e ao conceito da democracia sustentada e, ainda, no apoio à elaboração e preparação dos primeiros sistemas eleitorais democráticos após o 25 de Abril de 1974.
Portanto, Portugal, no meu entendimento e no entendimento do Grupo Parlamentar do PS, tem também a obrigação moral de contribuir, sempre que outros Estados o solicitem, com esta ajuda do conceito de democracia sustentável, na afirmação do sistema multipartidário e na defesa dos direitos do homem.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do PS irá votar favoravelmente a proposta de resolução n.º 63/VII e fá-lo com satisfação, no sentido de que, ao fazê-lo, irá dar um forte contributo na afirmação da democracia, na defesa dos direitos do homem e na afirmação do sistema multipartidário. Sempre que os Estados o desejem, será com muita satisfação, no entender do Grupo Parlamentar do PS, que Portugal dará o seu contributo, ainda que humilde, na afirmação dos direitos e na defesa dos valores humanos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer à Sr.ª Deputada Isabel Castro o tempo cedido para poder fazer este pedido de esclarecimento.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, ouvi atentamente a sua intervenção e, embora haja algumas questões com as quais não estou de acordo, limitar-me-ei, porque não tenho tempo para as contrariar, a uma questão que me suscita alguma perplexidade, devido ao desconhecimento que temos nesta Câmara, uma vez que a proposta apresentada pelo Governo nada nos diz sobro, isso. Sabemos indicar quais são as organizações não-governamentais que já aderiram a este Instituto?
Em segundo lugar, pergunto-lhe se o Grupo Parlamentar do PS não se importaria de discutir esta matéria sede de Comissão - ainda temos tempo para isso -, aprofundando-a, por forma a que algumas das reservas e dúvidas que temos possam ser esclarecidas, para, então, podermos ter um sentido de voto mais adequado.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr, Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é evidente que_ Portugal já pediu a adesão ao Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, mas ela ainda não se encontra ratificada. Por isso não lhe posso dizer qual é a organização não-governamental portuguesa que irá fazer parte deste Instituto, nem conheço as ousias organizações não-governamentais dos outros Estados-membros que fazem parte do Instituto Internacional. Aquilo que lhe posso dizer é que, de alguma experiência que tenho na participação, como membro observador, em sistemas eleitorais, reputo da maior importância o seu trabalho, quer na preparação e na assistência técnica da preparação dos sistemas eleitorais em alguns países, quer também, depois, no acompanhamento da instauração do sistema multipartidário e na defesa dos direitos do homem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essas organizações não-governamentais, e algumas delas são conhecidas, têm a sua presença na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e são variadíssimas, porque vão...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Deputado Carlos Luís, evidentemente que até a própria Assembleia da República tem acompanhado - eu mesmo já o fiz - actos eleitorais a nível oficial e a pedido dos próprios países, mas uma coisa é acompanhar e outra é orientar, aconselhar, apoiar, ter um determinado tipo de acções e de actividades.

(O Orador reviu.)

O Orador: - Sr. Deputado, para terminar, vou dizer-lhe que reputo dá maior importância a participação da sociedade civil, sempre complementada, no terreno, com a acção dos Estados. E, muitas vezes, deve-se às organizações não-governamentais, como seja, por exemplo, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, uma agência das Nações Unidas, e outras agências, que, no terreno, têm prestado um apoio insubstituível, complementado com a acção dos Estados, o êxito do processo do sistema eleitoral. Repito, reputo da maior importância que á sociedade civil participe, sempre que solicitado o apoio, como é óbvio, no processo do sistema eleitoral, no apoio e na preparação do sistema eleitoral e no pós-sistema eleitoral.
No que se refere ao nome da organização não-governamental portuguesa, e como Portugal ainda não ratificou a adesão a este organismo, não estou, com certeza, em condições de o poder informar, mas o Sr. Secretário de Estado, como membro do Governo, provavelmente - não sei se já tem esses dados - poder-lhe-á responder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

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O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou usar da palavra apenas para uma breve precisão. Naturalmente, subscrevo as palavras que ainda agora foram ditas e penso que, em relação a esta matéria, houve já largo esclarecimento, pelo que perpassa por todos uma opinião concreta em relação ao que é este Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral.
Todavia, na minha intervenção falei nos membros que hoje participam e, porventura, não terei referido as quatro organizações não-governamentais, que são a Federação Internacional dos Jornalistas, o Instituto Internacional da Imprensa, Parlamentares para uma Acção Global e o instituto Inter-Americano de Direitos Humanos.
Para além destes membros, o Instituto tem acordos de cooperação com a Suíça, a Comissão Internacional de Juristas, a União Interparlamentar e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo à proposta de resolução n.º 63/VII.
Vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.º 66/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr: Presidente, Srs. Deputados, muito sucintamente, na medida em que o conteúdo deste Protocolo é bem explícito, diria que a necessidade deste Protocolo, que contém disposições complementares à Convenção referida, com o intuito de abordar a questão dos actos ilícitos nos aeroportos internacionais, foi suscitada pela ocorrência, em 1985, sobretudo na Europa Ocidental e no Médio Oriente, de numerosos actos de terrorismo contra a aviação, civil, muitos dos quais se verificaram dentro dos aeroportos, o que pressupunha uma necessidade de concertação internacional, no sentido de evitar essa vaga de atentados.
Portugal encontra-se vinculado à Convenção internacional, pelo que haveria necessidade de adoptar o Protocolo complementar aqui presente à consideração dos Srs. Deputados e daí ser proposta a sua aprovação nesta Câmara.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, toda e qualquer convenção que venha a ser adoptada no, sentido de prevenir a violência e os actos ilícitos na aviação civil merece o nosso apoio.
Este Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988, refere, no seu artigo III, o seguinte: «Cada Estado Contratante tomará igualmente as medidas necessárias (...)».

Sr. Secretário de Estado, felizmente, temos tido uma situação confortável quanto a esta matéria, mas, uma vez que nós somos Parte e vamos, com certeza, ratificar o Protocolo, gostava de saber o que é que o Governo tem feito, desde então, se é que foram adoptadas algumas medidas extraordinárias, no sentido de «tomar as medidas necessárias» conducentes à boa aplicação desta Convenção, em Portugal.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. _

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, naturalmente as medidas são tomadas ao nível da ordem interna, no sentido de assegurar que as operações do tráfego aéreo e da aviação civil, nos aeroportos nacionais, sejam feitas em plena segurança, assegurando direitos de passagem e, sobretudo, a segurança das pessoas, dos passageiros e das aeronaves, que demandam Portugal. Portanto, são actos de ordem interna, de exercício da nossa soberania, que são tomados através das autoridades próprias e que têm sido assegurados. Ora, o que pedimos é reciprocidade em relação às aeronaves nacionais e aos passageiros portugueses quê circulam por aeroportos internacionais.

O Sr. Presidente (Mota Amara!): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado. Rui Gomes Silva.

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputadas: Depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado e dos esclarecimentos prestados ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, penso que haverá pouco a dizer. De qualquer maneira, o PSD vai vetar favoravelmente esta proposta de resolução, que aprova o Protocolo de 1988.
Esta matéria tem, de algum modo, a ver, como Sr. Secretário de Estado referiu, com actos ilícitos de violência nos aeroportos civis e visa proporcionar ajudas para combater uma questão que preocupa o mundo democrático; ou seja, os actos ocorridos nas últimas décadas e ligados à aviação civil, que, pela sua espectacularidade e peto facto de terem lugar em aviões ou em lugares de passagem de milhões de pessoas, levam os órgãos da comunicação social a debruçar-se sobre eles com mais ênfase.
Isto levar-nos-ia a um outro problema, que é o da mediatização destes actos é a necessidade dessa mesma mediatização para acalentar e manter as lutas, que, indevidamente, muitas dessas organizações levam a cabo.
De alguma maneira, este Protocolo alarga o âmbito e complementa a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971, e penaliza comportamentos que têm a ver com actos de violência.
As cominações legais - e, desde já, chamo à atenção do Governo para este facto - são da responsabilidade do Estado, pelo que daqui o PSD apela ao Governo para que, em devido tempo, regulamente esta matéria, se a considerar não incluída na matéria regulamentada pelo Código Penal.

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O PSD, por estas razões, votará favoravelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção de Montreal de 1971 foi celebrada com o objectivo último de reprimir os actos ilícitos contra a segurança da aviação civil, os quais colocam em perigo a segurança das pessoas e dos bens, afectam gravemente a exploração dós serviços aéreos e abalam a confiança dos povos do mundo na segurança da aviação civil.
O presente Protocolo contém disposições complementares às da Convenção de Montreal (aprovada por Portugal, nos termos do Decreto n.º 451/72, de 14 de Novembro), visando especificamente os actos ilícitos de violência nos aeroportos ao serviço da aviação civil internacional.
Estamos, pois, perante um instrumento jurídico complementar da Convenção, internacionalmente em vigor desde 6 de Agosto de 1989 e ao qual se encontram já vinculados muitos Estados-membros da União Europeia.
Através do Protocolo vertente complementa-se aquela Convenção, conferido-lhe contornos mais rigorosos no combate aos actos ilícitos de violência praticados nos aeroportos ao serviço da aviação civil internacional.
A partir de 1985, têm-se desencadeado, com alguma frequência, actos de terrorismo contra a aviação civil dentro dos aeroportos, sobretudo na Europa Ocidental e no Médio Oriente.
Esses actos têm sido geradores de grande insegurança, perturbando o funcionamento seguro e ordenado da aviação civil em todos os Estados.
Pelo presente Protocolo complementar, introduz-se, no artigo 1.º da Convenção, o n.º 1-bis, segundo o qual comete infracção penal quem, ilícita e intencionalmente, utilizando qualquer dispositivo ou arma, pratique contra uma pessoa, num aeroporto ao serviço da aviação civil internacional, um acto de violência, que cause ou possa causar lesões graves ou a morte, ou destrua ou danifique gravemente instalações de um aeroporto ao serviço da aviação civil internacional ou aeronaves que não estejam em serviço e se encontrem no aeroporto, ou perturbe os serviços de aeroporto, se esse acto comprometer ou puder comprometer a segurança desse mesmo aeroporto.
Prevê-se, ainda, que, quando o presente Protocolo tiver reunido as ratificações de 10 Estados signatários, entrará em vigor entre esses Estados no 30.º dia após o depósito do 10.º instrumento de ratificação. Para cada Estado que o ratificar após essa data, entrará em vigor no 30.º dia após o depósito do seu instrumento de ratificação.
Dispõe-se que qualquer Estado que não seja Estado Contratante da Convenção poderá aderir também ao presente Protocolo, se, ao mesmo tempo, ratificar a Convenção ou a ela aderir, em conformidade com o seu artigo 15.º.
Estamos, assim, perante um instrumento jurídico internacional de extrema necessidade e validade, que poderá contribuir para a prevenção da ocorrência de' actos de violência nos aeroportos ao serviço da aviação civil internacional.
A proposta de resolução em discussão neste Plenário encontra, ainda, enquadramento no Programa do XIII Governo Constitucional, em especial no que se refere à aviação civil, porquanto se indica expressamente no Capítulo III que «deverá ser estimulada a manutenção e o desenvolvimento de uma rede de serviços aéreos seguros que estabeleça as ligações de e para Portugal».
Estamos certos, por isso, que, através do presente Protocolo e das alterações consubstanciadas no mesmo, estão a ser dados passos vigorosos para a manutenção de serviços aéreos seguros e para a repressão dos actos especialmente violentos.
Por isso, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Eis mais uma ratificação sobre uma matéria das que, infelizmente, nos são impostas pela vida e pelo direito de defesa própria das pessoas e das sociedades.
Perante determinados actos, como é o caso destes actos de terrorismo internacional, só há uma forma de defesa que é através da cooperação internacional. Caso contrário, ficaremos, inevitavelmente, nas mãos de quem quiser atacar-nos e na incerteza de saber se chegaremos ao fim de qualquer viagem que vamos empreender.
Por isso, em boa hora, os povos e os governos despertaram para a necessidade de defenderem a comunidade humana contra estes actos que, sendo violentos são também irracionais, no sentido em que são cegos, ferem onde calha e segundo leis que são perfeitamente indetermináveis.
Exactamente por causa dessas leis serem indetermináveis é que a rede de defesa tem de ser fechada, tem de ser completa. A ausência de qualquer Estado numa organização destas constitui sempre um grave dano para todos os outros que dela fazem parte e que precisam de defender-se.
Assim, penso que a nossa adesão a este protocolo tem não só o valor nacional mas também o da adesão à comunidade humana, pois é, também, uma contribuição para que não haja «portas de fuga» para quem quer destruir a paz no mundo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate da proposta de resolução n.º 66/VII.
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a apreciação da proposta de resolução n.º 81/VII - Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, para proceder à apresentação do Acordo.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta fase, só espero que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca

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não me peça para discorrer sobre os meandros herméticos e imperceptíveis da biologia molecular...

Risos do PS.

Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, devo dizer que Portugal é um dos Estados Partes neste Acordo que foi aprovado; para adesão, pelo Decreto n .º 43/93, de 24 de Novembro.
O Acordo que institui o Laboratório de Biologia Molecular foi concluído em 1973, em Genève, no âmbito do Acordo relativo à criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular. O processo de adesão de Portugal a este Acordo foi integralmente conduzido e articulado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, tendo havido toda uma tramitação que justifica não apenas os objectivos estratégicos de Portugal na sua adesão como toda, a vertente técnica e científica que justifica a presença de Portugal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tal como previra o Sr. Secretário de Estado, inscreveu-se o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, para um pedido de esclarecimento.
Tem a palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estada, talvez que num assunto destes o Secretário de Estado não se sinta muito à vontade para debatê-lo e talvez devesse estar acompanhado por outro Membro do Governo mais conhecedor da matéria.
Claro que eu próprio também não gostaria de estar no, papel do Sr. Secretário de Estado quando, ao fim de 25 anos, aparece para ratificação um acordo da natureza, deste que, certamente, deveria ter sido ratificado há muito tempo. Aliás, com certeza haverá outros, documentos deste tipo, espalhados lá pelas gavetas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que conviria que debatêssemos: tratados, convenções e acordos cuja ratificação está em atraso, uns por esquecimento, outros deliberadamente e alguns deles porventura bem importantes.
Sr. Secretário de Estado, ao lermos esta proposta de resolução - e deve dizer que sou o relator do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação -, verificamos que a adesão de Portugal a este Acordo tem bastante importância, nomeadamente para a investigação, o desenvolvimento e a instrumentação do- ensino avançado em biologia molecular.
Trata-se de um tipo de investigação que interessa a determinadas áreas do sector económico do nosso país, mas a verdade, Sr. Secretário de Estado, é que a ratificação deste Acordo surge-nos 25 anos depois da sua celebração. Assim, gostaríamos de saber se, em todo este tempo, houve alterações substanciais neste Laboratório, qual o tipo de participação que Portugal tem tido, se, uma vez que só agora ratificamos o Acordo, temos ou não tido alguma participação no laboratório ou se, pelo facto de não o termos ratificado antes, houve consequências negativas.
Diz-se que no texto: «(...) com a integração no citado Laboratório, promove-se a internacionalização da nossa investigação e criam-se condições para se promover a aplicação (...)»,o que, realmente, será bastante importante. Assim, esclareça-nos se há sectores da vida económica portuguesa que tenham beneficiado da existência deste Laboratório ou se, pelo facto, de não. ter sido ratificado, Portugal foi de alguma forma prejudicado, nomeadamente no que diz respeito aos sectores da investigação científica e universitária, que bem carecidos estão de apoios a nível nacional e internacional.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para, responder, tema palavra o, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, de facto, não sou o membro do Governo mais
dotado para falar de biologia molecular. Aliás, o Sr. Deputado disse mesmo que não gostaria de estar no meu lugar e eu próprio também não gostaria de estar no seu, por muitas razões ...
De qualquer forma, as perguntas que me fez pressuporiam que o Sr. Deputado dominasse profundamente esta matéria da biologia molecular. Eu estava mesmo receoso que o Sr. Deputado viesse aqui expender profundos e doutos conhecimentos sobre a matéria. Afinal - vai desculpar-me, mas digo-o sem ofensa -, o Sr. Deputado apenas me fez uma «pergunta de algibeira» no sentido de saber por que é que, este Acordo foi apresentado para ratificação tão tarde, isto é, passados 25 anos da sua celebração.
O Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular foi concluído em 1973 e é apresentado a esta Assembleia, para ratificação, 25 anos depois, provavelmente, porque este Governo, ao contrário dos que o antecederam, tem um Ministro da Ciência e da Tecnologia.

Aplausos - do PS.

Ora, para quem muitas vezes critica a existência desse Ministério, eis aqui a prova «provada» de que, agora, presta-se uma outra atenção à ciência e também aos benefícios, que até estiveram subjacentes à sua pergunta, não apenas para o conhecimento e para o desenvolvimento, não apenas para a formação de núcleos de excelência de conhecimentos científicos ao nível universitário, mas também para a nossa indústria, pois trata-se de um apport importante para apoio à nossa indústria.
Como vê, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, também posso dissertar longamente sobre esta matéria sem efectivamente me imiscuir nessa temática tão complicada como é a biologia molecular. Muito obrigado pelas suas palavras e deixe que manifeste mais uma vez o muito respeito que tenho por si.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr, Deputado João Corregedor da Fonseca, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, será inscrito e intervirá na altura própria.
Tema palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa, na qualidade de relator da comissão que se ocupou deste acordo.

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O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Na presente proposta de resolução, o Governo apresenta à Assembleia da República, para aprovação e ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular concluído em Genebra, em 10 de Maio de 1973; no âmbito do Acordo relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.
Como o articulado do texto esclarece, trata-se de uma instituição Intergovernamental cuja sede deverá ser em Heidelberg, na Alemanha. Adianta-se logo no artigo 2.º desse articulado que o laboratório tem por objectivo promover a cooperação entre Estados europeus na investigação fundamental, no desenvolvimento de um ensino avançado em biologia molecular, assim como em outras áreas de investigação essencialmente conexas. Acrescenta-se ainda que as suas actividades se concentrarão em tarefas que não sejam habituais nem facilmente realizáveis nas instituições nacionais.
Finalmente, afirma-se que os resultados dos trabalhos realizados pelo laboratório serão publicados ou tornados genericamente acessíveis por qualquer outra forma.
Em nota justificativa anexa a este diploma, a Presidência do Conselho de Ministros fundamenta a proposta de adesão de Portugal ao Laboratório Europeu de Biologia Molecular com a explicação de a biologia molecular representar um domínio científico onde se verifica um desenvolvimento muito rápido e onde é muito difícil- competir, permitindo a adesão ao laboratório elevar á qualidade da investigação nacional nessa área, promover a sua internacionalização e criar condições para o desenvolvimento ao nível das aplicações dos métodos moleculares nos vários domínios da actividade económica, possibilitando a modernização, a independência e a competitividade da indústria biotecnológica nacional.
Os órgãos do laboratório são o Conselho, que é constituído por todos os Estados membros, e o director-geral. A nível do enquadramento jurídico, Portugal é um dos Estados parte do acordo relativo à criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular. O acordo terá duração inicial de sete anos e Portugal, à semelhança de outros países, participa com uma quota anual, deixando de pagar jóia de adesão a partir do ano 2001.
Como a aprovação do presente acordo compete à Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa, revestindo a fórmula de resolução, o Governo encaminhou a presente proposta para esta Assembleia. Como preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos regimentais, legais e constitucionais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votá-la-á favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Já anteriormente, em discussões sobre estas matérias, propus que o Plenário da Assembleia da República apenas discutisse matérias relacionadas com ratificações quando elas se justificassem, ou seja, quando algum Deputado ou algum grupo parlamentar suscitasse essa questão, já que tramitação seguida em muitos parlamentos europeus é a de matérias como esta darem entrada e, ao fim de x dias, serem automaticamente votadas sem discussão.
De qualquer maneira, desta vez penitencio-me porque, a ser assim, não assistiríamos aqui a um discussão tão viva, tão interessada, tão empenhada e com tanto conhecimento de causa como aquela que vimos entre o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o Deputado João Corregedor da Fonseca. Sé calhar, encontrámos. duas vocações, que espero sejam bem utilizadas quando abandonarem a política, porventura, quem sabe, para traçar o perfil médio do homem de esquerda português que seja qualquer coisa entre o socialismo alegre do Sr. Secretário de Estado José Lello...

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Allegro ma non tropo.

O Orador: - ... e a militância comunista do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD vai votar favoravelmente esta matéria porque entendemos, pelas palavras ditas pelo Sr. Secretário de Estado e pelo Sr. Deputado Fernando Sousa, que se justifica o voto a favor, já que, de alguma maneira, com este acordo, permite-se o desenvolvimento de investigação fundamental no campo da biologia molecular ou em áreas conexas. E salientaria a possibilidade de serem indicados cientistas a título pessoal e não representando o país, para o conselho científico consultivo desta mesma organização. Quem sabe, deixo aqui a sugestão, o Sr. Secretário de Estado José Lello e o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca possam, também eles, num futuro próximo, integrar estes conselhos!
Pela internacionalização e modernização da investigação em Portugal e pela competitividade, o PSD votará favoravelmente esta proposta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Esta discussão é uma amostragem daquilo que está na montra internacional sobre as possibilidades de cooperação de um país, através da sua estrutura científica e da sua estrutura de segurança, no fundo, de todas as suas formas de estrutura.
Isto é, já aprovámos, para ratificação, muitas centenas de acordos e de protocolos e, se calhar, muitos milhares teremos ainda de assinar, mas quero chamar a atenção da Assembleia da República para o facto de assinar estes acordos ser já, em si, um acto importante. Porém, isso não significa nada na vida do país se nos limitarmos a esse acto. Cada acordo destes pressupõe a sua utilização, que pressupõe o conhecimento do país, das suas necessidades e das suas políticas e é por isso que, apesar de tudo, me parece, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, que há uma vantagem em obrigar o Plenário pelo menos a ouvir.
Ora bem, qual é a eficácia dos acordos entre as nações e a vantagem da pertença às organizações internacionais? Está aqui uma prova e é evidente que numa assembleia

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com as características da Assembleia da República, uma assembleia política, e com a diversidade da sua composição, muito provavelmente, haverá sempre um ou dois Deputados que entenderão, pela sua vida profissional, o significado de cada uma destas ratificações e as potencialidades que elas comportam.
Relativamente à biologia molecular, basta-nos pensar, por exemplo, o quanto para nós tem é importante a biologia marítima, o estudo e a investigação do sangue e do cancro ou a indústria farmacêutica, para percebermos, mesmo sem grandes especializações, como é oportuno que. Portugal pertença a este tipo de organizações e a esta especificamente.
Precisamente porque sei que há no mundo científico português pessoas que trabalham nesta área com mérito e reconhecimento internacional na sua profissão, permitia-me reforçar a sugestão dada pelo Sr. Deputado que me antecedeu, já que a eficácia da nossa pertença depende muito do grau do nosso envolvimento.
Provavelmente, não será muito aconselhável que Portugal adira a uma organização deste tipo mantendo uma grande humildade. Os portugueses podem pertencer aos órgãos directivos, tal como os nacionais de qualquer outro Estado, mas muitas vezes, no mundo político, esquecemos esse aspecto e, talvez por isso, não retiramos todo o proveito possível.
Além do mais, penso que seria positivo, que, nestes assuntos, para além de políticos, também estivessem envolvidos especialistas. E que, como fiz grande parte da minha vida na indústria - só sou político por empréstimo -, sei que, em relação a muitas das organizações internacionais a que pertencemos, os últimos a saber são os profissionais. E essa é, de facto, uma má prática.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas afirmou que este Governo inovou, criando um Ministério da Ciência e Tecnologia, recomendo ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia que envolva os técnicos e os cientistas portugueses nesta aventura, porque se assim não for não tiraremos dela qualquer proveito.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: A biologia molecular é uma disciplina básica da modernidade científica, da qual, decorrem diversos ramais científicos e tecnológicos que respondem a grandes descobertas do século e criam á expectativa de resposta a alguns dos grandes anseios da humanidade.
Actualmente, além da investigação fundamental, assume particular importância o desenvolvimento dos meios instrumentais e o ensino, não só no referente à biologia molecular propriamente dita como noutras áreas conexas da investigação, do conhecimento e da indústria.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a internacionalização do conhecimento científico, tendo-se expresso nas últimas décadas na internacionalização da própria tecnologia instrumental e na rapidez do seu desenvolvimento, coloca às instituições científicas nacionais o imperativo da criação de instituições transnacionais de cooperação internacional plena.

O Sr. Carlos Luís (PS):- Muito bem!

O Orador: - O desenvolvimento tecno-instrumental é cada vez mais condição para o desenvolvimento da própria investigação cientifica.
Com esses objectivos foi instituída, em 13 de Fevereiro de 1969, a Conferência Europeia de Biologia Molecular que, por sua vez, criou, pelo acordo agora em ratificação por parte deste Parlamento, em Maio de 1973, o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, com sede em Heidelberg.
O Partido Socialista considera este, um momento histórico. Vinte e cinco anos depois, levando à prática o Programa do Governo socialista, no capítulo da ciência e tecnologia, que se comprometeu a participar activamente na construção das políticas europeias...

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e no reforço da presença portuguesa nas organizações científicas internacionais, a biologia molecular portuguesa passa à sua europeização, o que permitirá elevar a qualidade da investigação nacional e criar as condições para o desenvolvimento, ao nível das aplicações dos métodos moleculares, nos vários domínios da actividade económica, promovendo a modernização, a independência è a competitividade da indústria biotecnológica nacional.
E por isto, Sr. Presidente, Sr.ªs ,e Srs. Deputados, é porque este acordo consagra, na integração internacional dos métodos moleculares, a independência e a competitividade da indústria biotecnológica portuguesa, concretizando o desiderato de uma interactividade positiva da globalização e da afirmação regional no campo da ciência, da tecnologia e da indústria, que o Partido Socialista defende a ratificação por parte de Portugal do Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 1973.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr: Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O que o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva aqui disse vale o que vale... Aliás, ficámos todos a saber que o Sr. Deputado prefere votar matérias no total desconhecimento, sem qualquer tipo de debate ou aprofundamento, posição que estará, talvez, de acordo com o comportamento do Grupo Parlamentar do PSD.
Com boa disposição, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas fez alguma chalaça a propósito da proposta de resolução n.º 81/VII, que o Governo traz à Assembleia da República para debate e aprovação, e foi ele próprio quem afirmou que não é o membro do Governo adequado para vir fundamentar esta proposta governamental. De facto, o Sr. Secretário de Estado nem sequer foi capaz - como todos pudemos verificar - de responder a uma questão muito simples que lhe coloquei, isto é, se nestes últimos 25 anos o Laboratório sofreu ou não alterações na- sua estrutura e se houve sectores que beneficiaram ou deixaram de beneficiar em virtude da não ratificação atempada de Portugal a este Acordo.

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O Sr. Secretário de Estado declarou não ser a pessoa mais adequada para dar essa resposta, mas a verdade é que o Governo trouxe esta matéria à discussão e tem obrigação de a aprofundar junto da Assembleia da República. Talvez o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia devesse ter dotado o Ministério dos Negócios Estrangeiros de informações completas e objectivas sobre este assunto ou, então, estar presente, para acompanhar o Ministério 'dos Negócios Estrangeiros neste debate.
Sr. Presidente, o Governo tem obrigação de prestar esclarecimentos sobre esta matéria, mas não da forma como hoje sucedeu, com um tipo de comportamento que criticamos. Talvez seja oportuno rever a actuação governamental quando está em causa a ratificação, pela Assembleia da República, de acordos ou tratados internacionais. Trata-se de um procedimento importante e constitucionalmente previsto, apesar de alguns Srs. Deputados que não quererem discutir tais assuntos...
Com efeito, por mais de uma vez, já se ouviram aqui reparos e não apenas meus - pelo facto de Membros do Governo apresentarem propostas de resolução à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que elabora o respectivo parecer para ratificação, limitando-se a chegar aqui e a dizer: «Oferecemos á matéria dos autos», e nada mais! Ao fim e ao cabo, foi o que sucedeu hoje.
Portanto, estarmos aqui a «chalacear» com a questão dos laboratórios moleculares quando, realmente, o Sr. Secretário de Estado não é especialista, nem eu, nem nenhum dos oradores que aqui usaram da palavra... Quer dizer, por maioria de razão, o Governo tem de dotar a Assembleia da República de informações muito concretas sobre as matérias que suscita a sua apreciação. De facto, esta não é para brincar, tal como fez o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva. E compreendo o desconforto do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas...
Em suma, Sr. Presidente, o Governo tem a obrigação de explicar, claramente, à Assembleia da República o teor, o alcance e a eficácia das suas propostas de resolução para que possamos decidir em consciência.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, fiquei perplexo com a sua intervenção. Muito a sério, dir-lhe-ei que, naturalmente, não sou especialista em biologia molecular, mas estou aqui a representar o Governo numa questão objectiva: a aprovação, para ratificação e adesão de Portugal, do Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular.
Naturalmente, também não estou em condições de dizer-lhe quais os sectores da indústria e da universidade que foram beneficiados pela actividade deste laboratório, de que Portugal não fez parte nos últimos 25 anos. De qualquer modo, estou perplexo porque, sendo o Sr. Deputado o relator da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação nesta matéria, também não entendo como é que considerou que havia condições para que este tema subisse a Plenário sem ter chamado o Governo à Comissão!

Aplausos do RS.

Era nessa sede que o Sr. Deputado se deveria ter preocupado em estar informado, não vindo agora, ao Plenário, tentar fazer um «número parlamentara!

O Sr. João Corregedor, da Fonseca (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não sou eu quem vai dar-lhe informações sobre o trabalho interno da Assembleia da República! Peça-as ao Grupo Parlamentar do PS!

O Orador: - Está a perceber, Sr. Deputado? Deveria ter feito trabalho de casa, e não tez! Agora, vem aqui tentar brilhar, com perguntas de última hora, mas não brilha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão da proposta de resolução n.º 81/VII, cuja votação será feita em momento oportuno, nos termos regimentais.
A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, que inclui um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, terá como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.º 158/VII, do projecto de lei n.º 424/VII (PCP), bem como a discussão conjunta dos projectos de resolução n.º 71/VII e 72/VII (PSD).
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
Júlio Meirinhos Santanas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
.João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
José Augusto Gama.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Mendes Bota.

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Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.

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