1652 I SÉRIE - NÚMERO 49

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): Sr. Presidente; Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, creio que estamos perante um projecto de resolução sobre uma matéria que poderemos considerar de certo modo melindrosa. É uma temática à qual me referirei.
Antes, porém, quero colocar uma questão: como o Sr. Secretário de Estado pode observar, o tipo de actuação que consta do articulado da proposta de resolução abrange um vasto leque de intervenção sem que sejam definidos critérios que determinem a acção do Instituto, em que países ou a pedido de quais. Há toda uma matéria delicada 'que nos parece ser merecedora da mais profunda atenção.
Assim, pergunto se não entende que, num assunto desta natureza, não estaria o Governo de acordo em, antes da. votação desta proposta de resolução, proceder-se a um debate mais profundo na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Quer-nos parecer que, tendo em conta a forma simplista como o Secretário de Estado se referiu a um assunto bastante complicado - a propósito, o Sr. Secretário de Estado dár-nos-á, com certeza, razão -, talvez não fosse má ideia debatermos as dúvidas existentes na Comissão.
Era esta a questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado dás Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, agradeço-lhe a questão que me colocou.
O Sr. Deputado disse que este tema tem o seu melindre e que a minha intervenção foi simplista. Penso que este Instituto é conhecido dos Srs. Deputados, designadamente dos Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, pelo que, como é natural, parti do princípio que não havia, da' parte de qualquer dos Srs. Deputados, qualquer dúvida em relação aos objectivos, que são positivos e têm um conteúdo de promoção de valores que todos nós partilhamos. Naturalmente, falou-se do amplo leque dos países que fazem parte deste Instituto, mas não se pode configurar qualquer tipo de intervencionismo ou de promoção ideológica que possa estar subjacente às palavras que aqui referiu, na medida em que integra países como a Finlândia, a índia, a Noruega, a, Suécia, a Costa Rica, a Namíbia, o Botswana, o Canadá. Não me parece, ou não me pareceu, que aí pudesse estar subjacente qualquer preocupação que fosse para além da simples percepção de que este Instituto visa apenas, e só, promover e consolidar a democracia no mundo, contribuindo para a melhoria dos processos eleitorais nos países em fase de democratização. Todavia, como compreenderá, Sr. Deputado; a Assembleia da República, se assim, o entender, pode pedir ao Governo que preste todos os esclarecimentos necessários, designadamente em Comissão, para o que estará sempre disponível. No entanto, essa decisão incumbe à Assembleia da República, mas quero ressaltar aquilo, que é óbvio, que o Governo está sempre disponível e, se os Srs. Deputados assim o entenderem, viremos cá as vezes que forem necessárias para que estes temas, que são importantes, sejam perceptíveis e estejam clarificados.
Em nome do Governo, digo que estamos totalmente disponíveis para o que esta Assembleia entender.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, que foi criado em 1995 em Estocolmo por 14 países, entre os quais Portugal, tem hoje 21 membros, dos quais 17 são Estados e quatro Organizações Internacionais Não Governamentais. O seu objectivo é promover á democracia a nível mundial, reforçando 0 pluralismo, melhorando e consolidando os processos eleitorais democráticos, para tanto promovendo o conhecimento e a disseminação de normas, regras e linhas de orientação aplicáveis aos processos democráticos. Os meios utilizados partem do estabelecimento de bases de dados e serviços de informação e vão até ao fornecimento de assistência e, apoio aos processos eleitorais. É certo que a nível europeu diversas organizações internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa e a OECE, se têm debruçado, desde há muitos, anos sobre as regras e o acompanhamento dos processos eleitorais, especialmente nos países da Europa Central e Oriental, que, desde o fim da década de 80, têm vivido processos de desenvolvimento da democracia.
Já ao nível mundial não são muitas as instituições que tornam acessíveis a todos os países regras, experiências, soluções para a consolidação dá democracia. Não ignoro que algumas têm desenvolvido trabalho meritório, mas também não posso esquecer o trabalho meritório da nossa própria Casa, a Assembleia da República, que tem acompanhado processos eleitorais em vários países do mundo e ajudado a formulação de regras de conduta, a formação de pessoal, de pessoal dos parlamentos de alguns países, designadamente de África de língua oficial portuguesa.
Poderá questionar-se este Instituto, sabendo-se que poderá ser demasiado intervencionista ou veicular alguma ideologia; poderá querer saber-se se ele pretende substituir-se às Organizações Internacionais e Intergovernamentais que também existem a nível mundial, nomeadamente na esfera das Nações Unidas. Perante estas questões, socorri-me dos modernos meios de informação que me permitiram saber quais os programas e outras actividades que este Instituto tem realizado ao longo da sua vida, que é, aliás, curta. E encontrei, em primeiro lugar, a elaboração de um código de conduta para fiscalizadores e observadores de eleições; depois, a preparação de outro código para uso de partidos em campanha eleitoral; e, ainda, a informação sobre os modos de preparar eleições; recenseamentos, candidaturas, etc. Fui informado que o Instituto já publicou uma compilação de dados referentes a mais de 1400 actos eleitorais realizados entre 1945 e 1997, em mais de 170 países, e sua análise, bem como um guia dos vários sistemas eleitorais e que prepara a publicação de um guia sobre a participação das mulheres na política, identificando boas práticas que mostram que essa participação foi extraordinariamente enriquecedora,