Página 1919

Sábado, 4 de Abril de 1998 I Série - Número 57

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes) respondeu a uma pergunta, formada pela Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), relativa à greve dos funcionários judiciais, bem como aos pedidos de esclarecimentos adicionais dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães) deu resposta à pergunta do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre a despoluição do rio Pavia, e a um pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).
Aquele membro do Governo respondeu também a uma pergunta, colocada pelo Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o aterro sanitário do vale do Minho, em S. Pedro da Torre, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Carlos Tavares (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O mesmo membro do Governo respondeu ainda à pergunta da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), relativa à necessidade de protecção das barreiras de Santarém, bem como aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Niza (PS) e Luísa Mesquita (PCP).
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho) não respondeu à pergunta feita pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre apoio ao investimento autárquico, por considerá-la fora do âmbito da pergunta inicialmente formulada, tendo, sobre o assunto, usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Artur Torres Pereira e Carlos Coelho (PSD).
Aquele membro do Governo respondeu depois ao Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre acessibilidades rodoviárias no distrito de Aveiro, assim como aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP), Manuel Varges (PS) e Jorge Roque Cunha (PSD).
À pergunta do Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), sobre reformados da EDP, e aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Manuela Ferreiro Leite (PSD) e Barbosa de Oliveira (PS) respondeu o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Fernando Pacheco).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 05 minutos.

Página 1920

1920 I SÉRIE - NÚMERO 57

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
João Pedro da Silva Correia.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes. Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

Página 1921

4 DE ABRIL DE 1998 1921

José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Deputado independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há expediente para leitura, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.

A primeira pergunta, que será feita pela Sr.ª Deputada Odete Santos, é dirigida ao Ministério da Justiça e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em Dezembro de 1995 o Sindicato dos Funcionários Judiciais apresentou um extenso documento ao Ministério da Justiça, contendo uma análise sobre as causas da crise da Justiça, fazendo algumas reivindicações e apresentando propostas de solução. Nesse documento, já longínquo, percorria uma esperança de que este novo Governo resolvesse alguns dos problemas da classe e faziam-se críticas à actuação do anterior governo.
Passados estes dois anos e alguns meses, acordámos um dia com a adesão maciça a uma greve por parte dos funcionários judiciais e o País, que recorre aos tribunais e sente também que há uma crise grave e profunda da justiça, pôde constatar que, se calhar, essa crise era mais grave do que aquilo que se pensava.
A pergunta que quero colocar, passado todo este tempo em que essa crise continua a desenrolar-se, talvez um pouco surdamente, sem que em relação às questões concretas, postas pelos funcionários judiciais, se tenha verificado uma real vontade de resolver alguns problemas, é a seguinte: será que o Ministério da Justiça quer, de facto, começar a pôr termo, à crise da justiça? É que se quiser fazê-lo contra os funcionários judiciais, isso não será possível.
Sr. Secretário de Estado, o que é que tem sido feito em relação às condições de trabalho nos tribunais? Toda a gente sabe que praticamente não há informatização nos tribunais, porque não é informatização trabalhar com processadores de texto; toda a gente sabe que o quadro de funcionários judiciais tem muitas vagas por preencher, que há tribunais com quadros de há 10 anos e cujo número de funcionários não permite dar resposta às solicitações; todas a gente sabe que o trabalho ainda se vai fazendo com a carolice de funcionários que, aliás, de acordo com o seu estatuto, têm disponibilidade para o serviço e que, mais do que seria humano exigir, desenvolvem ainda trabalho à noite e aos fins-de-semana, em casa; toda a gente sabe que se não fossem as forças policiais fazer cerca de 900 000 notificações por ano a ruptura completa e o caos ficavam à vista.
Se calhar nem toda a gente sabe, porque esta situação tem sido escamoteada. 0 que importa agora perguntar é por que razão ainda não se analisou uma reivindicação que assenta na denúncia de uma grande injustiça: por que é que os técnicos judiciais dos tribunais tributários ganham muito mais do que os funcionários judiciais?
A única razão que justifica esta situação será a de os técnicos tributários dependerem do Ministério das Finanças. Mas se aí, onde se cobram impostos aos cidadãos, se justifica esse regime, então o que dizer do sítio onde se garantem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos? Deve ou não deve haver, de facto, um olhar atento para as reivindicações dos funcionários, que, apesar de terem o subsídio de risco previsto na lei desde 1991, ainda não viram esse subsídio de risco efectivamente pago. E a acrescer a tudo isto há a questão dos serviços sociais do Ministério da Justiça, que se encontram em estado de degradação.
Sr. Secretário de Estado, estas questões foram colocadas há mais de dois anos, mas só em Janeiro deste ano

Página 1922

1922 I SÉRIE - NÚMERO 57

foi feita uma reunião e só em cima da greve o Ministério da Justiça se apressou a querer dar uma parte da resposta. Será contra os funcionários judiciais que se resolve a crise da justiça?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os meus cumprimentos respeitosos.
No conjunto de perguntas feitas pela Sr.ª Deputada Odete Santos, a de mais fácil resposta, que não me permito fundamentar por escassez de tempo, é a última que formulou: «será que é contra os funcionários judiciais que se resolve a crise da justiça?».
A resposta é, obviamente, não! Ela não se resolve nem contra os magistrados, nem contra os funcionários, nem contra os advogados, nem contra os solicitadores.
Sr.ª Deputada, entendemos que devemos ter um discurso moderado nesta área, que não é sintoma de falta de consciência da gravidade da situação, mas achamos que há sectores onde o alarme social é altamente prejudicial e altamente negativo. E, como V. Ex.ª sabe, até pelo exercício da sua actividade profissional como advogada, assiste-se a um intolerável crescimento exponencial do movimento de processos nos tribunais.
Posso dizer-lhe - e isso consta, aliás, de um parágrafo do documento que o Sr. Primeiro-Ministro entregou nesta Câmara na semana passada - que só na comarca de Lisboa, em acções de cobrança de dívidas até 250 contos, três dos principais operadores de telecomunicações em Portugal instauraram, de 1 de Janeiro de 1997 a 17 de Março último, cerca de 60 000 acções, o que é perfeitamente brutal.
Posso dizer ainda que numa importante comarca do norte do País, que não vale a pena citar, o aumento das acções declarativas cíveis foi, de 1996 para 1997, de 3000. Tinham entrado 9000 acções em 1996 e entraram 12 000 em 1997, segundo dados estatísticos provisórios.
Conseguimos, em dois anos, meter no sistema, por via dos descongelamentos, 1250 funcionários judiciais, número que acho até excessivo, porque não interessa fazer funcionários «de aviário», como não interessa «queimá-los» à nascença, colocando-os a fazerem serviço nos tribunais.
No que se refere a uma outra reivindicação dos funcionários, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que eles reconhecem que o serviço social do Ministério da Justiça estava na agonia quando entrámos em funções. Esse perigo já está ultrapassado, aliás com a colaboração deles, que aceitaram financiar, ainda que com a pequena parcela de 1%, um subsistema de saúde que tinha a vulnerabilidade de ser completamente gratuito.
Quero também referir que foram atendidas algumas reivindicações dos funcionários e que, no que concerne a reivindicações de carácter salarial, foram feitas as propostas possíveis. Como a Sr.ª Deputada sabe, o Ministério da Justiça não pode, por si, assumir a responsabilidade por aquilo que tem de ser uma acção concertada e conjugada.
Como o Sr. Ministro da Justiça anteontem disse na 1.ª Comissão - e a Sr.ª Deputada ouvi-o -, o Ministério da Justiça não fechou - e continua a não ter fechadas - as portas às negociações com o Sindicato dos Funcionários Judiciais. Ninguém mais do que nós deseja pacificar uma área vital, que tem a ver com o Estado de direito democrático, sem que esta enfática proclamação seja apenas feita da boca para fora.
A verdade é que houve uma radicalização de posições. Isto vem de muito longe, levou muito tempo, e as posições radicalizaram-se, embora nós não tenhamos perdido a esperança de que a crise seja ultrapassada. Agora, como é evidente - e temos isso como certo -, não podemos estar com este crescimento exponencial de acções. Em Portugal, nos últimos seis anos, o número de processos duplicou. Em França, há um alarme terrível porque a duplicação ocorreu apenas em 18 anos. Nós somos o país europeu que tem as mais elevadas cifras de aumentos de entradas processuais, incomparavelmente mais elevadas do que em todo o lado, e temos, de facto, de procurar soluções convosco, para evitarmos um excesso de litigância, que tem muitas vezes raízes numa concessão imoderada de crédito e numa publicidade que converte os consumidores em consumistas. Isto levar-nos-ia muito longe peço desculpa porque sou reincidente em exceder o tempo que me é concedido, e agradeço à Mesa a generosidade com que me vai tratando -, mas podem ter a certeza de que não estamos descrentes. Não vai ser fácil, não vai ser simples, mas estou convencido de que a situação vai melhorar, porque tem de melhorar, porque é importante que melhore.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Nas perguntas que se vão seguir farei com que «pague» o excesso de tempo que utilizou nesta fase.
Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveu-se, além da Sr.ª Deputada Odete Santos, o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Gostei de algumas das suas proclamações, também estou de acordo com elas, e se entrássemos na discussão da sociedade que temos, fundada no neoliberalismo, então chegaríamos também à condenação do Governo, porque também ele fomenta essa sociedade nas suas políticas.
Mas não foi isso, de facto, o que aqui me trouxe. O que creio é que da resposta do Sr. Secretário de Estado resulta que, na área que diz respeito aos funcionário judiciais, que, tal como os magistrados, são uma peça-chave no bom funcionamento da justiça, o Governo não tem respondido a uma atitude que eu, depois de ler toda a documentação do sindicato, cheguei à conclusão que era uma atitude responsável, porque o sindicato começou, em Dezembro de 1995, com uma atitude dialogante em relação ao Ministério da Justiça, só em Janeiro deste ano terá havido uma reunião importante nesta matéria, depois, o Ministério da Justiça deixou a questão em stand by e só em cima da greve veio com propostas.
Mas é preciso aqui dizer que o Sindicato dos Funcionários Judiciais recuou em relação ao próprio sistema retributivo - e eu penso que assiste inteira justiça à pretensão de quererem ser equiparados aos funcionários judiciais de outros tribunais, tais como os tribunais tributários -, estando de acordo com o recebimento de uma outra remuneração, inferior, para resolver, por enquanto, o problema. Salvo erro, exigiram para este ano, 13 contos e qualquer coisa de aumento e, para o ano que vem, um

Página 1923

4 DE ABRIL DE 1998 1923

aumento de 19 contos e qualquer coisa. No entanto, na 1.ª Comissão, o Ministério da Justiça disse que tinha proposto um aumento de 13 000$ por mês para cada funcionário, só que esqueceu-se de dizer essa proposta era faseada, que esse aumento era distribuído por três vezes: no presente ano, a partir de 1 de Abril, o aumento era só de 5530$ por mês; no próximo ano, seria dado mais um aumento de 5530$ por mês; no ano seguinte, o aumento era de cerca de metade desta verba, num montante que perfizesse os cerca de 13 contos e tal.
Sr. Secretário de Estado, não me parece que esta seja uma proposta credível e que responda à total disponibilidade dos funcionários judiciais, que fazem horas extraordinárias sem as receber, que vão para casa de noite. Cito, a título de exemplo, que, em Cascais, há julgamentos que chegam a terminar às duas e às três horas da madrugada.
Portanto, não me parece que tenha havido uma vontade de resolver o problema.
Se, de facto, há essa explosão de processos, então modernize-se a justiça com os meios informáticos e com programas capazes, que não existem. Mas aí, Sr. Secretário de Estado, creio que não tem havido investimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, os tempos estão a ser um pouco excedidos. Peço-lhes que tenham em atenção esse facto.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva, informo que entretanto inscreveram-se, com a mesma finalidade, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Nuno Baltazar Mendes e Jorge Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, da intervenção que o Sr. Ministro da Justiça teve na 1.ª Comissão e da de V. Ex.ª, agora, no Plenário, resulta uma confirmação simples relativamente à questão da crise que hoje se atravessa nos tribunais, em particular à greve dos funcionários judiciais. Isto tem a ver com o estilo de governação, com a proclamação de princípios e bons propósitos, com a sucessão de promessas, e quem vive os problemas que os funcionários judiciais vivem, que a Sr.ª Deputada Odete Santos referia - e bem - há pouco, quem vai ouvindo e acumulando promessas e boas intenções, «enche o saco», como diz o povo, e a dada altura tem de, infelizmente, optar por soluções mais radicais.
A questão que se coloca, e que coloco a V. Ex.ª, é a de sabermos mais concretamente o que é que o Governo pensa desta situação e o que vai fazer para acabar com ela, porque, como V. Ex.ª sabe, a requisição civil não resolve o problema, os tribunais não estão, de facto, a funcionar. A requisição civil não assegura sequer os serviços mínimos, e esses são manifestamente insuficientes. Se o trabalho nos tribunais já está acumulado e se alargam os atrasos, com este tipo de situações ninguém tenha dúvidas de que a situação se agrava.
O que queremos saber é como é que o Governo vai resolver este problema, que perspectiva tem, estando anunciada já uma segunda greve pelos funcionários judiciais, ou se pensa que, com as promessas, continuando a renovar promessas e a anunciar bons propósitos, vai resolver os problemas.
A preocupação mediática de imagem que o Governo tem ficou perfeitamente confirmada na maneira como foi anunciado o aumento dos funcionários judiciais, na 1.ª Comissão: vamos aumentar-lhes o salário em 13 000$. E todos ficámos...

O Sr. Artur Penedos (PS): - Satisfeitos!

O Orador: - ... a entender que se tratava de um passo relevante, um passo de aproximação relevante. Ontem, o Sr. Ministro da Justiça dizia, na televisão: «não, senhor, são 5OOO$ agora, depois serão 1O OOO$ ... » e, curiosamente, o grosso da coluna será na véspera das eleições de 1999!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Coisa inédita!

O Orador: - Há aqui um esquema de funcionamento do Governo que resolve o seu problema eleitoral, resolve o seu problema político, mas não resolve os problemas concretos dos vários sectores, designadamente da justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, quanto à questão que aqui foi citada pela Sr.ª Deputada Odete Santos, tivemos oportunidade, na 1.ª Comissão, de ouvir o Sr. Ministro da Justiça quer em relação à requisição civil, que tinha sido decidida pelo Governo no início da semana, quer em relação à questão que estava em jogo, a salarial, porque é sobretudo esta que está neste momento em discussão, e ainda em relação às condições de trabalho dos oficiais de justiça.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sobre as condições de trabalho não houve resposta!

O Orador: - Mas ouvimo-lo também em relação às condições de trabalho.
Depois de ter ouvido o Sr. Deputado Guilherme Silva, fiquei com a ideia estranha de não estar neste mundo, de estar noutro mundo qualquer, e de o Sr. Deputado estar a falar de um problema e de uma questão que nasceu hoje, quanto muito nasceu na segunda-feira, e que foi criado por este próprio Governo. Ora, segundo sei, e isso não foi desmentido por qualquer dos Srs. Deputados que estiveram presentes na 1.ª Comissão, nem sequer posteriormente, esta é uma situação que já tem pelo menos 13 anos. Se bem sei, as reclamações dos oficiais de justiça, dos funcionários de justiça, já têm cerca de 13 anos, e algumas delas foram pela primeira vez exclusivamente encaradas por este Governo. Estou a lembrar-me da questão do subsídio de risco e de outras mais, que foram encaradas pela primeira vez por este Governo.
Por outro lado, como é óbvio, a greve é um direito elementar dos próprios trabalhadores. Neste momento, temos uma greve e foi decidida uma requisição civil em função dos próprios direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que de alguma forma poderiam ficar afectados por uma paralisação total dos tribunais. Houve um consenso total na Comissão quanto à bondade e à justificação da decisão no que respeito à requisição civil. Agora, estamos perante um problema que é, efectivamente, um problema laboral, uma questão muito importante, que se prende com

Página 1924

1924 I SÉRIE - NÚMERO 57

as condições de trabalho dos funcionários, que têm de ser melhoradas,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Agora é preciso fazer o pré-aviso de requisição para a próxima!

O Orador: - ... e a esse respeito todos estamos de acordo, e estamos também perante uma questão decisiva e importante, que tem a ver com as condições salariais.
Em nosso entender, o Governo tomou uma posição que, nesse aspecto, é inovadora, porque assumiu as suas responsabilidades até ao fim, contrariamente ao que sucedia no passado. Ora, o Governo tinha proposto o aumento em relação aos funcionários e não foi pelo facto de estes entrarem em greve que o Governo não decidiu, de imediato, aplicar esse aumento. É verdade que é feito de uma forma faseada, mas isso nunca foi iludido.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso não foi dito na 1.ª Comissão!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Na 1.ª Comissão não foi dito!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Foi surpresa do prime time!

O Orador: - Quero apenas dizer, para terminar, que até parece que depois de termos ouvido aqui o Sr. Deputado Guilherme Silva o Governo iludiu essa questão. Não iludiu rigorosamente nada! Sempre foi dito pelo próprio Ministério, e estava em cima da mesa de negociações, que o aumento seria faseado.
Gostaríamos que ficasse aqui bem referida esta questão e bem vincada esta posição.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CI)S-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, antes de mais, é preciso deixar claro que o problema sobre o consenso que houve na 1.ª Comissão, quanto à requisição civil, já está ultrapassado. O que se quer é saber como é que o Governo vai resolver o problema. É isso o mais importante de tudo.
Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, devo dizer-lhe o seguinte: de facto, depois de o Sr. Ministro ter ido à Comissão ficámos com uma ideia completamente diferente daquela com que ficámos ontem à hora do telejornal. Aliás, é sintomático dos tempos o facto de o modus operandi do pagamento do aumento ter sido divulgado no prime time. Penso que é um excesso em que este Governo está a cair, porque na Comissão nada nos foi dito sobre como, quando, a que horas, em que mês e em que parcelas os aumentos iam ser pagos.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não, não!

O Orador: - O Sr. Deputado esteve lá, não esteja a dizer que não! O Sr. Ministro nada disse sobre essa matéria e limitou-se a referir o aumento. Aliás, penso que todos os Deputados ficaram com a ideia - ontem viu-se que era errada - de que esse aumento seria normal. Pelos vistos, não é normal!

O Sr. Artur Penedos (PS): - É faseado, mas é normal!

O Orador: - Vai ser faseado e, para seguir a cultura que vem de trás, a «parte de leão» será entregue, provavelmente, na véspera das eleições.
O que interessa, aqui, agora, é saber como o Governo vai resolver o problema substancial, porque ele subsiste. Apesar da requisição civil, os tribunais continuam a ter mais problemas, há mais processos parados, há novos anúncios de greves, há problemas por resolver. Aqui, o que cumpre perguntar ao Sr. Secretário de Estado é: com quantas manifestações o Sr. Ministro da Justiça vai ter de falar na rua para ir resolvendo os problemas?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E com quantas requisições civis?!

O Orador: - Este não é método de governar, como o Sr. Secretário de Estado há-de convir, por muito adepto do diálogo que se seja. Aproveitar as manifestações que o Sr. Ministro encontra nas suas deslocações para ir anunciando, aos bochechos, como vai resolvendo cada problema que cada sindicato coloca, há-de convir que não é prestigiante para o Governo, nem para o Ministro, nem para o sistema judicial, e, pior do que isso, é absolutamente ineficaz, porque não resolve o problema.
Assim, quando vi hoje esta pergunta na ordem de trabalhos, pensei que, finalmente, o Governo ia aproveitar para nos dizer: «resolvemos o problema e fizemos assim, assim e assim, e o sindicato, com quem falámos, resolveu desconvocar a nova greve que já tinha anunciado». Foi isto que pensei que o Governo cá vinha fazer. Pelos vistos, não foi assim e resta-me lamentar que, tendo o Sr. Ministro ido à Comissão a seu pedido, não tenha aproveitado essa oportunidade para dizer tudo e hoje, aqui, mais uma vez, não esteja a aproveitar a oportunidade para anunciar ao País e à Assembleia que resolveu o problema.
Conclusão: parece que vamos continuar a ter de debater este assunto aqui; parece que o sistema judicial vai continuar a funcionar mal, em virtude deste conflito, que todos sabemos que já vem de trás, mas é aos senhores, agora, que compete resolvê-lo e, pela parte do Partido Popular, resta-nos lamentar que isto assim continue.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se tencionam resolver todos os problemas e arrumar definitivamente esta situação para que a normalidade volte aos tribunais portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma questão que foi comummente levantada pelos Srs. Deputados Odete Santos, Guilherme Silva e Jorge Ferreira a que vou responder com toda a veemência, porque me não diz respeito mas, sim, ao Sr. Ministro da Justiça, que não está presente.
VV. Ex.ªs sabem que estive também na 1.ª Comissão anteontem e não posso garantir que o Sr. Ministro da Justiça não tenha dito...

Protestos do CDS-PP e do PCP.

Página 1925

4 DE ABRIL DE 1998 1925

O Orador: - ... que o aumento não era faseado, mas posso oferecer à Mesa - só por lapso isto não aconteceu - a informação sindical n.º 7, de 27 de Março de 1998,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Isso também tenho! Foi por aí que soube!

O Orador: - ... bem anterior à vinda do Sr. Ministro à 1.ª Comissão, em que o Sindicato dos Funcionários Judiciais revela perfeito conhecimento da proposta feita pelo Governo de um aumento faseado, «de 10 pontos a partir de 1 de Abril ( ... )» - leio o comunicado do sindicato, da semana passada -...

O Sr. Artur Penedos (PS): - É melhor distribuir!

O Orador: - ... «( ... ) mais 10 pontos a partir de 1 de Janeiro de 1999 (...)» e, em circunstâncias normais (e, contra o que é habitual, em ritmo decrescente perto das eleições), mais 5 pontos, para completar este aumento global...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas isso foi o sindicato que informou! O Sr. Ministro da Justiça não disse nada!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Deputada Odete Santos, vamos proceder da seguinte forma, pelo menos enquanto eu dirigir os trabalhos: o Sr. Secretário de Estado vai responder tranquilamente às questões que lhe foram colocadas.
Faça o favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a única coisa que, com o devido respeito, tenho de sublinhar é que, admitindo que o Sr. Ministro da Justiça não tenha pormenorizado este aumento faseado, não posso aceitar qualquer dúvida respeitante à boa fé, à honestidade e à franqueza com que o Sr. Ministro da Justiça, anteontem, respondeu a todas as vossas perguntas e expôs, de modo claro e transparente, a situação. Gostaria que não restassem equívocos a este respeito. Se, porventura, não foi anunciado este aumento faseado - tanto assim que o objecto da comparência espontânea na 1.ª Comissão teve a ver com o fenómeno, naturalmente grave, de uma requisição, que é um fenómeno invulgar, e não com esta pormenorização -, e admito que assim tenha sido, ou seja, que o Sr. Ministro não tenha falado neste escalonamento de aumento salarial, ele era conhecido do Sindicato dos Funcionários Judiciais e está documentado no comunicado anterior. Não queria, por razões que VV. Ex.ªs me dispensam de explicar, que subsistisse a mais pequena dúvida em relação à honestidade intelectual do Sr. Ministro da Justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que toca às questões que foram colocadas, e dentro das limitações do tempo de que disponho, gostaria de deixar a latere, apesar de tudo, esta nota: o Governo não está tão desatento quanto isso, não está tão descuidado quanto isso. Vai a Conselho de Ministros na próxima semana um pequeno projecto de diploma que alarga a regulamentação do justo impedimento prevista no Código do Processo Civil, por forma a que sejam do conhecimento oficioso as situações de justo impedimento quando se tratem de eventos não imputáveis às partes e do conhecimento geral. Essa preocupação tem sido expressa por alguns advogados e, de facto, vai ser acrescentado um número ao artigo 146.º do Código do Processo Civil, que revela alguma preocupação nesse domínio.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Esperam-no muitas greves!

O Orador: - Não, Sr.ª Deputada, às vezes, a occasio legis não se confunde com a ratio legis, como sabe. Normalmente, o legislador actua em função de acontecimentos que podem causar graves prejuízos aos cidadãos. Esta é uma medida do Governo que tem a ver com 10 milhões de portugueses e não com 7000 funcionários judiciais.
Quero recordar ainda o seguinte: às vezes, parece que não temos consciência do país em que vivemos, e presumo que o Sr. Ministro da Justiça tenha dito anteontem que um secretário judicial...

Protestos do PCP.

Presumo que VV. Ex.ªs tenham presente, quando estiveram anteontem na 1.ª Comissão...

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, se VV. Ex.ªs me permitissem, gostaria de poder continuar a responder, pelo menos em parte, às perguntas que me foram formuladas.
Quero recordar, Srs. Deputados, que este não é um regime onde as corporações se impõem em função da maior ou menor força que têm e da maior ou menor capacidade de entravarem o sistema. Não pode ser assim, porque, se avançarmos por essa via, ficamos perfeitamente sem controlo.
Por outro lado, o Sr. Ministro lembrou anteontem que um secretário judicial do último escalão, independentemente de estar bem ou mal pago, aufere presentemente 381600$, que um técnico especialista principal, no fim da carreira, aufere 340 000$ e que um chefe de repartição no topo da carreira geral da função pública...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E os técnicos judiciários dos tribunais tributários?!

O Orador: - Sr.ª Deputada Odete Santos, os tribunais tributários não têm quadro de funcionários. Os funcionários destes tribunais são funcionários de outra carreira que, bem ou mal, estão em comissão de serviço nos tribunais tributários. É esta a explicação que tenho para lhe dar, e sabe que é verdadeira. Não temos nos quadros dos nossos tribunais funcionários oriundos de outras carreiras em comissão de serviço.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ganhando muito mal!

O Orador: - Quanto à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, e com toda a consideração que tenho pelo Sr. Deputado, surpreende-me, de facto, a amnésia que o acometeu quando invocou o subsídio de risco, porque eu gostava que creditasse ao Governo um comportamento que outros não adoptaram. Nós, apesar de já estarmos há mais de dois anos a governar - e ainda anteontem alguém disse que eram três anos, tal é a nostalgia do retorno -, ainda não nos atrevemos, e nunca nos atreveremos, a pôr na lei a promessa de um subsídio de risco, como aconteceu em 1991, que só faltava regulamentar e que

Página 1926

1926 I SÉRIE - NÚMERO 57

passados mais de quatro anos não foi objecto de regulamentação.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ora, ora!

O Orador: - Nunca iremos pôr na lei, até porque, neste domínio, a lei se dirige a pessoas adultas, a pessoas que têm de merecer o crédito das instituições, das pessoas e dos governos, promessas para outros pagarem e, sobretudo, facílimas de satisfazer. Até porque o regulamento que faltava fazer fazia-se em 10 minutos, mas quatro anos e meio depois ainda não tinha sido feito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós nunca iremos por aí, aconteça o que acontecer. Estou convencido e tenho a esperança de que vamos ultrapassar a crise na certeza de que um acordo não é um dictat unilateral, nem do Governo, nem de um sindicato dos secretários judiciais, nem de um qualquer outro grupo de pressão.
Não podemos, em termos de autoridade do Estado, que nada tem a ver com o autoritarismo, cortar as pontes nem negociar encostados à parede, aceitando aquilo que a outra parte exige sem qualquer tipo de transigência. Era isto que eu queria deixar bem certo.
O Ministério da Justiça nunca irá por aí.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminada esta pergunta e, antes de passarmos à próxima, lembro que todos nós, uns mais e outros menos, nesta primeira pergunta excedemos claramente os tempos regimentais, só que, se prosseguirmos por este caminho, não chegaremos à Páscoa em condições de a podermos celebrar com a família.

Risos.

Por isso, a partir de agora, proponho-me, com o vosso apoio, seguramente, a ser mais rigoroso com os tempos.
Srs. Deputados, passamos, agora, à pergunta sobre a despoluição do rio Pavia, que será formulada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
Tem, pois, a palavra, o Sr. Deputado Miguel Ginestal, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Miguei Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, o concelho de Viseu tem essencialmente quatro problemas ambientais que, de alguma maneira, começam agora a encontrar soluções, fruto de um bom relacionamento entre a autarquia local e a administração central.
O primeiro problema tem a ver com a solução definitiva que permitirá o tratamento das cerca de 100 t/diárias de resíduos sólidos urbanos produzidas no concelho, hoje despejadas a céu aberto na saturada lixeira de Mundão, e que sempre defendemos deveriam ter sido incluídas, desde o início, no projecto, em execução, do aterro sanitário da Associação de Municípios do Planalto Beirão, para onde, ao que parece, agora Viseu também passará a convergir.
Em segundo lugar, o problema da nova ETAR de Teivas que servirá para tratar, entre outros, os efluentes do novo hospital de Viseu, e que também terá já uma solução de parceria entre a autarquia e o Governo.
Em terceiro lugar, a candidatura aprovada para o alargamento da ETAR de São Salvador, que, estando ligada à pergunta que explicitamente formulei sobre o rio Pavia, não resolve o problema essencial da péssima qualidade de vida das populações que vivem a jusante e a montante do rio.
Finalmente, o quarto problema, o da despoluição efectiva do rio Pavia, para onde convergem directamente os esgotos urbanos da cidade e povoações limítrofes.
Em tempos idos, o rio Pavia foi para os viseenses um local de recreio e lazer, mas o crescimento urbano e populacional da cidade foi substituindo a água límpida, por esgoto, lixo, cheiros nauseabundos e pela degradação ambiental. O problema foi-se arrastando e agravando, ano após ano, sem que se vislumbrasse a determinação suficiente para o resolver.
Finalmente, das palavras parece ter-se passado aos actos, e a autarquia local, consciente de que o processo de despoluição do rio começa de facto a montante, lançou, em 1997, o colector de Mundão que, em complemento com os restantes colectores, permitirá a despoluição do rio até à zona da Balsa. Faltaria, então, apenas daí até São Salvador.
Conhecemos o protocolo que, ainda na vigência do anterior Governo, a autarquia local celebrou com o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, através do Instituto da Água, estabelecendo a necessária cooperação técnica e financeira, tendo por objectivo a despoluição do rio desde os «Moinhos da Azenha» até São Salvador.
Sr. Secretário de Estado, as perguntas que, neste momento, quero fazer-lhe são as seguintes: assume o Governo os termos desse protocolo? Que iniciativas foram desenvolvidas no âmbito do mesmo? Qual o ponto da situação da adesão de Viseu ao aterro sanitário do Planalto Beirão, da nova ETAR de Teivas e do alargamento da ETAR de São Salvador?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Ginestal, muito obrigado pela pergunta e pelo cumprimento exemplar do tempo regimental.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, quatro questões, sendo certo que, das quatro, a última, a que se relaciona com o rio Pavia, é, a meu ver, a principal. No entanto, tal qual as perguntas foram objectivas, também vou ser objectivo nas respostas.
A primeira questão prende-se com os resíduos sólidos, vulgo lixos, e a integração do município de Viseu no sistema integrado do Planalto Beirão. É verdade que neste momento esse processo de adesão está praticamente ultimado. Tive oportunidade de trabalhar não só com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tondela, que é neste momento o presidente da Associação, como também com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu e a muito curto prazo essa adesão vai confirmar-se. No fundo, aquilo pelo que o meu antecessor, o Eng.º Sócrates, também batalhou, para que aquele sistema fosse global e integrado naquela área, por razões que escaparam à sua vontade e determinação, na altura não foi conseguido, mas

Página 1927

4 DE ABRIL DE 1998 1927

hoje tudo se encaminha, repito, para que a muito curto prazo o polo de Viseu venha a ser coberto pelo sistema do Planalto Beirão.
A segunda questão tem a ver com a ETAR de Teivas. Esta é uma ETAR nova, projectada pela autarquia, que cobrirá, em termos de atendimento, uma área de expansão da cidade e simultaneamente terá de acolher os efluentes do novo hospital de Viseu. Também este problema deveria ter sido resolvido em tempo oportuno. Na altura em que o hospital foi projectado, fazia todo o sentido que tivesse sido perspectivada a correspondente estação de tratamento - isto há anos atrás, há quatro ou cinco anos atrás -, mas tal não foi devidamente considerado. Pois bem, e neste caso não foi propriamente o Ministério do Ambiente, mas o Ministério da Saúde que, em articulação com a autarquia, entenderam, do meu ponto de vista face às descargas de efluentes perspectivadas, isto é, ao caudal doméstico e ao caudal do hospital, num exemplo mais de parceria e de cooperação, acordar na realização da ETAR da Teivas. É mais um exemplo concreto e objectivo de um apoio efectivo e supletivo à resolução de um problema de Viseu, que há muito, diria mesmo que desde o início da projecção do hospital, deveria ter sido considerado.
Por último, vou tentar juntar a terceira e a quarta questões, as que se prendem com a ETAR de São Salvador e com o rio Pavia, isto porque elas têm um correlação estreita. O rio Pavia, como o Sr. Deputado conhece melhor do que eu, atravessa Viseu, e quem vive sobretudo na sua vizinhança sofre com as condições ambientais que hoje ali existem, pelo que é preciso fazer a reabilitação do rio Pavia. Entendemos, contudo, que este ataque às questões ambientais teria de começar pela despoluição. Assim, antes de se iniciar a limpeza do leito e margens, fazia sentido atacar as fontes de poluição. E foi o que fizemos ao apoiar, desde Outubro do ano passado, a reabilitação e expansão da estação de São Salvador, com um apoio efectivo de 206 000 contos para que esta estação venha a trabalhar com outros níveis de eficiência.
Atacada a despoluição, vamos agora passar à limpeza do rio Pavia. Mas na próxima intervenção desdobrarei esta resposta.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Miguel Ginestal e Nuno Abecasis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o problema do rio Pavia é um problema central em Viseu. Não nos interessa apontar responsabilidades ou encontrar bodes expiatórios. Independentemente dos protagonistas, o essencial é concretizar a sua despoluição.
O rio atravessa, como disse, todo o concelho e o centro urbano da cidade. Não é possível ter qualidade de vida com esgotos a céu aberto. Exige-se parceria entre o poder local e o poder central, só assim será possível, de facto, despoluir o rio Pavia.
Gostaria de saber, em concreto, se está calendarizada e devidamente assumida a comparticipação do poder central para cumprir os termos do protocolo a assinar. Só com todos os efluentes a serem escoados por colectores até à ETAR de São Salvador, que agora vai ser alargada, é que poderemos aspirar a ter efectivamente o rio Pavia despoluído, dando razão ao lema que se apregoa: «Viseu é uma cidade jardim, onde dá gosto viver».
É evidente que, para quem lá vive, o nosso problema é sempre o mais importante do país. Mas também compreendemos que, para o Governo, seja necessário hierarquizar os investimentos.
Viseu tem as suas razões, razões, para nós, muito fortes.
É, a nosso ver, evidente a dimensão e importância do projecto, quer por se tratar de um rio que atravessa o centro urbano de uma cidade, cujo núcleo principal já significa algumas dezenas de milhares de pessoas, quer por se tratar de uma cidade que atrai muita gente. E, neste quadro, sabendo que a Câmara Municipal de Viseu já concorreu ao, Programa de Reabilitação da Rede Hidrográfica, gostaria de saber se o Governo dará a necessária prioridade a esta velha e necessária aspiração de Viseu, ou seja, à efectiva despoluição do rio Pavia.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Mais uma vez, Sr. Deputado, agradeço o cumprimento do tempo regimental.
Tem a palavra o Sr. Deputados Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, à boleia do tema da despoluição, pois não vou colocar qualquer questão sobre o rio Pavia, aproveito para fazer perguntas sobre o rio Trancão, porque as últimas notícias vindas a público são extremamente preocupantes.
Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado e de esta ser uma matéria do mesmo tema, pergunto-lhe: o que é que se passa com o rio Trancão?

Vozes do CDS-PP e do Deputado do PSD, Carlos Coelho: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, apesar de a sua pergunta não ter exactamente a ver com o tema da questão inicial, não o interrompi porque, além de eu também querer saber a resposta, sei que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelas suas ligações a Loures, também está interessadíssimo na resposta.

Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

De maneira que creio haver um grande consenso em que o Sr. Secretário de Estado use da palavra, a fim de também abordar este tema.
Tem a palavra para responder, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar pelo rio Pavia, que foi a questão inicial.
A pergunta concreta sobre se vamos dar seguimento ao protocolo que herdámos e que tinha sido assinado no dia 21 de Setembro de 1995, eu respondo que a este protocolo não, porque ele é de tal maneira genérico que nele cabe tudo e não cabe nada, pelo que pouco, em termos instrumentais, nos ajuda. O que fizemos, e estamos a trabalhar com a Câmara de Viseu nesse sentido, é distinto: primeiro, apoiámos a reabilitação e a expansão da estação de tratamento do aglomerado, ou do casco, mais histórico da cidade de Viseu, para atacarmos a fonte do problema porque, de outra forma, as descargas de efluentes domésticos de boa parte da cidade iriam continuar a sujar o rio Pavia. Resolvido este problema, com o apoio do Governo, e em particular do Ministério do Ambiente, é preciso (e creio que concordará comigo) fasear o esforço e ser

Página 1928

1928 I SÉRIE - NÚMERO 57

objectivo nos trabalhos que vão ser alvo do apoio de um programa nacional.
Estamos no terceiro ano em que o Programa Nacional de Reabilitação da Rede Hidrográfica está em curso e, através desse programa, temos vindo, de norte a sul do País, com as autarquias locais, a reabilitar a nossa rede hidrográfica. É nesse contexto que o Pavia também vai ser alvo de mais um apoio. Isto é, não vamos tratar o Pavia de uma forma avulsa, caso a caso, vamos integrar a reabilitação, os trabalhos de limpeza, de desassoreamento, de consolidação das margens, nesse programa nacional, de forma a que estimo que, durante o mês de Maio, terá o seu terceiro ano, a sua terceira fase. E uma fase relativa ao Pavia, em particular a fase que se prende com a estação de S. Salvador, de maneira a fecharmos essa frente de trabalhos, ficará seguramente integrada na terceira fase do Programa Nacional de Reabilitação da nossa rede hidrográfica.
Portanto, à sua pergunta sobre o que é que o Governo vai fazer, respondo que não vai pegar neste protocolo, vamos estabelecer com a Câmara de Viseu um contrato onde definimos objectivamente o quê, quando, como e quem paga, de uma forma clara, os trabalhos que, a partir de Maio e num troço do rio Pavia, o troço mais relacionado e interligado com a estação de S. Salvador, irão ter início.
Relativamente ao rio Trancão, Sr. Deputado Nuno Abecasis, neste momento, como sabe, há um projecto que envolve também a Câmara Municipal de Loures, com a execução da Estação de Tratamento de Frielas. A tarefa que temos em mãos é muito objectiva: entre a foz e para montante, a 1,7 Km, (e isso já está feito) removeram-se lamas - foi um trabalho ciclópico remover lamas acumuladas durante dezenas de anos naquele leito, mas esse trabalho está, há muito, terminado. O segundo desafio que tínhamos pela frente e que está mais do que terminado, embora quase que extravasando as competências do Ministério do Ambiente, foi um trabalho de recuperação urbanística, de reabilitação também ambiental das duas margens mas, em particular, da margem direita. Recordar-se à, com certeza, o Sr. Deputado das barracas, barracões e de tudo o que ocupava marginalmente a área de domínio hídrico. Hoje, se lá formos, a diferença é substancial: está em fase terminal o tratamento das margens, de consolidação do troço final das margens.
Esta é a primeira fase de um projecto mais amplo, que tem de ir até à cabeceira da bacia e que está programado projecto a projecto - aliás, há várias bacias, não há só uma bacia a drenar para o Trancão -, constituindo um programa de trabalhos até ao ano 2OOO.
Estamos a trabalhar também na margem esquerda, cujo desafio é distinto do da margem direita. Recordo que a margem esquerda é uma área mais frágil: estamos a falar de um sapal, de uma área cujo objectivo (usando um termo que, creio, traduz a perspectiva da nossa intervenção) é renaturalizar - estou a falar, sobretudo, da área adjacente ao Trancão.
São estes os desafios que temos em cima da mesa, sendo certo que o programa vai para lá do ano 2OOO pois que, com as autarquias, temos de chegar à origem, a montante da bacia de drenagem.
Importante, obviamente, para a reabilitação do Trancão - e isto não pode ser esquecido -, depois da ETAR de S. João da Talha, é, como esperamos, segundo tudo indica, a entrada em funcionamento da ETAR de Frielas. É evidente que a rede não acaba aqui e o desafio de cada uma das unidades industriais instaladas na periferia do Trancão, que ainda hoje descarregam a céu aberto, é que as ligações aos interceptores gerais que vão terminar em cada uma destas estações, em particular na grande estação de Frielas, se façam também em tempo oportuno. Este é um outro desafio que está a ser levado a cabo também pela Câmara Municipal de Loures e pelo Ministério do Ambiente porque, obviamente, o que está em causa não é só o tratamento de efluentes domésticos, como o Sr. Deputado sabe, naquela área, há uma forte concentração industrial e o êxito da resposta passa muito pela adesão a este projecto dos industriais daquela área.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, agradeço, em nome da Assembleia, por ter acedido a responder a uma pergunta que não estava prevista mas para a qual houve, creio, o assentimento unânime.
Passamos à terceira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, e que será igualmente respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.ª Ministra do Ambiente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, decorrem os trabalhos de construção do aterro sanitário do Vale do Minho, que se localiza no lugar de Chamozinhos, freguesia de S. Pedro da Torre, concelho de Valença, que o Sr. Secretário de Estado conhece muito bem. E, com certeza, um equipamento necessário que permitirá o encerramento de cinco ou seis lixeiras a céu aberto, focos de uma poluição altamente nociva e perigosa para as populações, para os animais e para o ambiente, nomeadamente para as áreas arborizadas que têm sido foco de incêndios provocados por aquelas mesmas lixeiras.
Acontece que a localização deste aterro sanitário despoletou uma larga contestação da população que reside nas proximidades, por considerar que não foram respeitados os seus direitos, nomeadamente os direitos de propriedade, contestação ainda porque é desconhecido qualquer estudo de impacte ambiental que tenha sido efectuado para o local preciso onde está a ser implantado o aterro.
Assim, o juiz do Tribunal Judicial de Valença, exarou um despacho, em 10 de Outubro de 1997, onde se lê: «O despacho ministerial da área a expropriar será de 143 890 m2»; mas a verdade é que, e segundo o que consta da matriz, será de todo em todo impossível contrariar as regras da física, ou seja, retirar 143 890 m2 de 29 840 m2, que é a área que consta da certidão matricial. É isto que as populações querem ver esclarecido e é isto que eu questiono a V. Ex.ª.
Uma semana mais tarde, a 20 de Outubro de 1997, o juiz adjudicou ao expropriante a propriedade, considerando que se encontrava depositada a importância correspondente à expropriação dos 143 000 m2 mas acrescentava o juiz «não saber ao certo de que prédios se vai destacar tal área». É, portanto, difícil que as populações aceitem assim, pacificamente, esta questão, este desrespeito pela lei e pelos seus direitos, de defesa de uma propriedade colectiva, pois trata-se de um baldio do lugar.
Mas, a par desta ilegalidade, há mais: com efeito, o despacho ministerial da expropriação aponta para a localização do aterro sanitário no local designado por Covas do Arraial, e foi para esse local que se efectuaram alguns estudos (mas pouco aprofundados) para implantação do aterro, mas também aqui andaram mal os responsáveis,

Página 1929

4 DE ABRIL DE 1998 1929

porque acabaram por desviar o aterro para um outro local, o chamado Monte das Chãs, que dista do primeiro cerca de 1 Km, e para o qual não houve sequer poucos estudos que fossem para se fazer a implantação do aterro.
Que responde a estas situações o Governo? Que satisfações dá às populações? Nenhumas! Ou, antes, age pela força, quando devia agir pelo exemplo e pelo cumprimento da legalidade, que a população reclama.
Para além disso, estamos em zona de reserva ecológica nacional e a própria comissão nacional diz que não foi consultada sobre o assunto, que questionou a Sr.ª Ministra do Ambiente e esperava esclarecimentos da Direcção Regional do Ambiente do Norte - esclarecimentos que nunca chegaram àquela população.
É sobre isto que também questiono o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Deputado, se há algo em que o Governo, no agrupamento de concelhos do Alto Minho, está a dar uma resposta objectiva de requalificação ambiental é em matéria de recolha e de tratamento de resíduos sólidos. Creio que - e permita-me que sublinhe -, se tudo decorrer sem qualquer sobressalto, como até ao momento tudo indica, nos meses de Junho ou Julho próximos o sistema de recolha e tratamento de resíduos sólidos do agrupamento do Alto Minho entrará em funcionamento. Esta era a melhor resposta que se podia dar.
E gostava de sublinhar que a população dos seis concelhos vai beneficiar, tudo indica, repito, a partir de Junho ou Julho, de uma infra-estrutura que vai encerrar oito lixeiras, duas das quais já estão seladas. Este é um projecto único de reabilitação e requalificação ambiental, que, isso sim, marca a diferença. Este é o dado novo e isto é que, do nosso ponto de vista, deveria ser devidamente realçado.
Não fujindo às questões que o Sr. Deputado colocou, houve, efectivamente, em todo o processo de aquisição de terrenos, uma propriedade, um terreno que foi reivindicado, se assim se pode dizer, em termos de posse, por uma associação de moradores e, simultaneamente, pela associação de baldios ou comissão de compartes - não sei exactamente qual a designação efectiva. Um caso, um só caso houve em todo o processo. Estamos a falar, há que o dizer, de uma excepção e não da regra - a regra não foi a excepção! Mas vamos à excepção: se houve mais do que uma reivindicação em matéria de propriedade... O Sr. Deputado sabe que a associação de moradores solicitou junto do tribunal o embargo dos trabalhos e o tribunal recusou esse pedido de embargo: depois, a mesma associação propôs ao tribunal uma providência cautelar e o mesmo tribunal não aceitou, não acolheu essa solicitação; finalmente, a mesma associação recorreu para o Tribunal de Relação e o Sr. Deputado sabe qual foi a resposta do Tribunal de Relação - também a recusou. Mas, como o contencioso se mantém, aguardamos, obviamente, a decisão do tribunal e, em função do que o tribunal venha a decidir, nós acataremos a decisão.
Contudo, não íamos parar com a execução de uma infra-estrutura de utilidade pública, de uma infra-estrutura que vai servir bem mais do que os interesses dos moradores que fazem parte da associação de moradores a que o Sr. Deputado faz referência, enquanto aguardamos pela decisão do tribunal. Recordo que, até ao momento, todas as diligências e iniciativas que tomaram junto de quem de direito, têm vindo a ser recusadas mas, obviamente, o princípio que estabelecemos de termos em Junho a infra-estrutura a trabalhar, porque dela derivará uma qualificação ambiental assinalável para quem vive e trabalha no Alto Minho, disso não abdicámos nem nos desviámos um segundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Roleira Marinho, Heloísa Apolónia, José Carlos Tavares e Nuno Abecasis. Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço as informações - algumas delas eu não conhecia - de tantas diligências que referiu. Não objectei quanto ao valor e necessidade do empreendimento, aliás, conforme o Sr. Secretário de Estado constatou e confirmou na resposta que deu. O que está em causa é o respeito de uma pequena minoria, de uma pequena população, de gente de bem que também merece esse respeito. Portanto, o que pretendia - e aquilo que está em curso é que me preocupava - era saber, que respeito, que atenção mereceu a reclamação dessas populações.
Sr. Secretário de Estado, para além do empreendimento importante que está em curso, também seria interessante saber que colaboração existe entre o poder local e o poder central no que diz respeito ao saneamento das zonas industriais circundantes ou próximas deste aterro sanitário, nomeadamente a zona industrial de Vila Nova de Cerveira, a zona industrial a implantar em Valença e a zona industrial de Paredes de Coura, que também não têm estações de tratamento de águas residuais e os escorrimentos dessas zonas industriais estão a poluir altamente toda aquela zona, nomeadamente os ribeiros e o rio Minho. Gostaria, por isso, de saber, complementando esta resposta, o que é que se está a fazer e o que é que se vai fazer para depurar esta zona.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, não foram poucos os sobressaltos que, no decurso da obra, já aconteceram na concretização deste aterro sanitário.
É que, de facto, estamos perante mais um exemplo de um aterro sanitário mal localizado, para o qual Os Verdes alertaram também sucessivamente, e o início dos trabalhos veio provar aquilo que Os Verdes tanto afirmaram: é que, com as máquinas no local, formou-se uma autêntica piscina; aquilo era, de facto, uma quantidade de linhas de água .... uma aberração total.
Portanto, o sobressalto foi grande, e espero que nesta altura o Ministério do Ambiente tenha conseguido verificar o erro que cometeu relativamente à localização do aterro.
Agora, a informação que tenho - devo confessar que só lá estive antes do início dos trabalhos - é a de que os trabalhos pararam!

Página 1930

1930 I SÉRIE - NÚMERO 57

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não!

A Oradora: - Os trabalhos pararam, pelo menos durante um longo período, Sr. Secretário de Estado.
O que quero saber é quando e por que é que se reiniciaram.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que o aterro sanitário de S. Pedro da Torre deve ser o aterro mais conhecido do País. Volta e meia, as pessoas que deviam ter, durante anos, olhado para o problema do ambiente no País praticamente nunca o fizeram e agora que há uma política séria deste Governo em matéria de abastecimento de água, de saneamento básico, de tratamento de resíduos, de adaptação das indústrias, de sensibilização e de educação ambiental, de formação profissional para esta área e da Rede NATURA 2OOO, que muita importância tem para sermos majorados no 3.º Quadro Comunitário de Apoio, é que toda a gente se preocupa com esta situação correcta de querermos minorar este impacte ambiental, que são as lixeiras.
E no caso concreto, o que é que acontece: é uma área que foi devidamente expropriada, a sua conclusão estará feita dentro de alguns meses, a localização do aterro foi aprovada pela Câmara e pela Assembleia Municipal de Valença, na altura do PSD, com maioria absoluta, e os moradores do lugar de Chamozinhos tentaram opor-se judicialmente à execução do obra, mediante a instauração de um processo de embargos e também de uma providência cautelar, mas ambos os processos foram julgados improcedentes pelo juiz da comarca...

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ... e confirmados pelo Tribunal da Relação do Porto. Portanto, a decisão judicial foi a favor da Valorminho.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço que abrevie o seu pedido de esclarecimento.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sem apoio legal e judiciário, pretenderam alguns habitantes opor-se pela força à realização dos trabalhos e, devido a esta conduta, houve necessidade de recorrer às forças de segurança.
O aterro sanitário vai ser suportado por fundos comunitários e liquida, de certo modo, seis lixeiras de seis concelhos.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Oito lixeiras!

O Orador: - Houve um protocolo que foi estabelecido pelas autarquias com a empresa Valorminho que definiu um conjunto de regras em questões nucleares, como a localização e o tempo de funcionamento da estrutura, dando cumprimento à deliberação da Assembleia Municipal de Valença, cujo Presidente é elemento do PSD, e do vereador do pelouro do ambiente, também do PSD,...

O Sr. Presidente (João Amaral): Ó Sr. Deputado, peço imensa desculpa...

O Orador: - que liderou como presidente do município a abertura do concurso.
E, para acabar, Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço muita desculpa...

O Orador: - ... digo-lhe que o controlo e a fiscalização serão apanágio nosso.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado vai ouvir-me...

O Orador: - Este é o ponto de honra dado pelo Governo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado vai ouvir-me pela seguinte razão: Sr. Deputado, quando lhe chamar a atenção, tem de fazer o favor de me ouvir. O que tinha para lhe dizer é muito simples, é que o Sr. Deputado já tinha dito o essencial da sua questão e, portanto, ia pedir-lhe para abreviar.
Agora, o Sr. Deputado, não pode falar em cima do que eu estou a dizer quando lhe estou a chamar a atenção, porque, assim, chegamos a uma situação em que os trabalhos são ingovernáveis.
Vou aproveitar este incidente para anunciar que se encontram a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo, da Parede, da Escola Secundária de Valongo e da Escola Básica 2,3 de Gondomar, para quem peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tive a difícil experiência de saber como é que neste país se tratava o problema dos resíduos sólidos, e, quando se queria construir um aterro sanitário, o sítio nunca era o adequado e quando se queria adoptar um tratamento ele nunca era o adequado, era sempre outro.
De maneira que serei a última pessoa a atirar pedras ao Secretário de Estado que tem este encargo. Por isso não lhe vou atirar pedras, apenas lhe vou fazer uma pergunta, a que, penso, o Sr. Secretário de Estado me poderá responder, que para mim tem um enorme interesse: perante a tendência de este país tolerar tudo o que são lixeiras e detestar tudo o que são aterros sanitários, quantas lixeiras já se conseguiram transformar em aterros sanitários, por exemplo, na vigência deste Governo, porque penso que é, de facto, a altura mais intensa dessa transformação. Tinha muito interesse em saber como é que este assunto está a progredir.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ainda ao aterro do Alto Minho, gostava de recordar o seguinte, aliás, repetindo o que o Sr. Deputado José Carlos Tavares há pouco adiantou: a localização do aterro foi aprovada no executivo e na assembleia municipal. Aqui

Página 1931

4 DE ABRIL DE 1998 1931

não há duas interpretações! Aliás, em matéria de localização de aterros, o Ministério não interfere...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade!

O Orador: - Não interfere neste sentido, Sr.ª Deputada! Já adivinhava o que a Sr.ª Deputada ia dizer! É óbvio que a localização tem de ser aprovada em termos de licenciamento... O aterro tem de ser licenciado pelo Instituto de Resíduos. Agora, no caso da localização, obviamente que o papel determinante é da autarquia em causa. E foi assim, sem excepção, que no Minho tal ocorreu. Não haja duas interpretações: não houve mudança de localização.
Uma segunda nota, que também não pode ser matéria de discussão, é que, apesar de termos tido um problema de contencioso relativamente a uma das parcelas com uma associação de moradores, no fundo, uma minoria, ela merece-nos exactamente o mesmo tratamento que qualquer outro proprietário de outras parcelas. Aguardamos é calmamente aquilo que o tribunal venha a decidir. O tribunal decidiu o valor das indemnizações das expropriações e a empresa depositou na Caixa Geral de Depósitos esse montante à ordem do tribunal. Se esse montante vier a ser diferente, muito bem!, lá estaremos para actualizar esse montante. Também aqui não haja razão para polémica.
Um terceiro ponto, em relação ao qual também creio não haver necessidade de entrarmos em polémica: em função da localização, era ou não necessário estudo de impacte ambiental? Não era necessário estudo de impacte ambiental à luz da legislação que está em vigor, mas isso não dispensou que a empresa, a Valorminho, tenha feito um estudo de incidências ambientais e, em função desse estudo, obviamente que um conjunto de medidas - e vão vê-las daqui a três meses no concreto, no terreno - irão ser executadas pela empresa. Esta era a terceira questão importante.
Fechava, digamos assim, esta questão sublinhando e creio que isto é que é o principal - que, daqui a três meses, há uma infra-estrutura que este Governo impulsionou, definindo uma estratégia nacional, passando da estratégia à acção.
E quando eu, há pouco, falava de sobressaltos, Sr.ª Deputada, referia-me que o S. Pedro, durante dois ou três meses, não ajudou nada. São sobressaltos deste tipo que nos aconteceram um pouco por toda a parte, mas não creio que o S. Pedro vá agora tornar a aparecer em cena, por isso tudo indica que, em Junho, o aterro estará a funcionar.
Em função da questão que o Sr. Deputado Nuno Abecasis colocou, quero aproveitar também para adiantar o seguinte a esta Assembleia, e vou ser também concreto, conforme a pergunta que me colocou: temos neste momento 345 lixeiras municipais para encerrar. Foi este o diagnóstico de que partimos. Das 345 lixeiras, no ano passado, foram encerradas 19; durante o ano de 1998, estamos a trabalhar para fechar metade, ou seja, 17. É claro que só podemos encerrar as lixeiras gerando as alternativas, entrando os aterros sanitários em operação.
Como o Sr. Deputado sabe, há semanas atrás, o Sr. Primeiro-Ministro, no Algarve, arrancou com o primeiro aterro desta nova geração - o aterro do barlavento algarvio - e com esse aterro deu-se início a um processo que, sem falso optimismo, prevejo que neste primeiro semestre, até Julho de 1998, 17 aterros vão entrar em funcionamento. Repito: o desafio do primeiro semestre deste ano são 17 aterros; durante o ano fecharemos entre 170 e 175 lixeiras. São estas as metas que temos marcadas até final do ano: 17 aterros no primeiro semestre, depois, creio que mais oito no segundo semestre. É uma autêntica revolução pacífica que estamos a levar a cabo, obviamente em articulação com autarquias e com outros agentes locais e regionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Terminámos a terceira pergunta.
Passamos agora à quarta pergunta, que é formulada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre necessidade de protecção das barreiras de Santarém, que também será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: Falar de Santarém é falar de uma paisagem muito particular, imortalizada pelas obras de Garrett e Herculano: o monte de Alcáçova, que sustenta a velha urbe, suporte da antiga muralha e de um valiosíssimo património histórico-cultural; o monte dos Capuchos; as encostas do Sacapeito, o monte dos Escravos; a encosta da Rafoa; os montes de S. Domingos, hoje devastados pela urbanização desenfreada; Santa Maria do Monte; os montes das Assacaias, degradados pela carreira de tiro; e, a fechar o círculo, o monte de S. Bento, para voltar ao monte da Alcáçova, aquele que mais está ameaçado e que, por isso, mais ameaça.
A intenção desta pergunta é lançar mais um alerta relativamente a estas ameaças e tentar, simultaneamente, compreender o porquê da inércia governamental face aos perigos que ameaçam este estratégico património. Estratégico não só pelo seu valor natural mas também pelo papel que desempenha como suporte de parte da cidade, de um património construído, onde habitam pessoas e, portanto, suporte também da qualidade de vida dos cidadãos que ali vivem e que por ali passam.
É que, inverno após inverno, as derrocadas das barreiras são uma constante, ameaçando os residentes e todos quantos utilizam as diversas estradas e também a linha de caminho de ferro.
Só para lembrar, no inverno de 1995/1996, entre outras, a estrada nacional n.º 114 esteve vários meses cortada, devido à derrocada das barreiras e pôs em perigo diversas habitações. Este inverno, por exemplo, as derrocadas continuaram e a linha de caminho de ferro foi, no final do ano passado, cortada e as águas jorram das barreiras para a estrada. Isto só para dar alguns exemplos dos efeitos das constantes ameaças de derrocada destas barreiras.
Ora, Sr. Secretário de Estado, sucessivos relatórios do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) apontam para as mesmas urgências de intervenção, contrastando com a inércia de diversas entidades: intervenção nos esgotos, drenagem das águas pluviais, limpeza das linhas de água, florestação adequada da encosta, limpeza da encosta, controle do espaço urbanístico. Para além disto, Os Verdes colocam mesmo a possibilidade de desvio da linha de caminho-de-ferro.
Após esta breve descrição, Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar algumas questões em concreto.

Página 1932

1932 I SÉRIE - NÚMERO 57

É óbvio que, face aos sucessivos relatórios do LNEC e à situação que se vive naquela barreira de Santarém, coloca-se a necessidade de intervenção de diversas entidades.
Concretamente em relação ao Ministério do Ambiente, gostaria de saber que preocupações traz o Ministério quanto a esta matéria e que estratégia está definida no que diz respeito a esta questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a questão das barreiras de Santarém não é de hoje.
A Sr.ª Deputada deu exemplos do que aconteceu no Inverno de 1995/1996, mas, porventura, saberá tão bem quanto eu próprio que, pelo menos desde 1991, a Direcção-Geral dos Monumentos e Edifícios Nacionais tem vindo a trabalhar naquela fachada. Refiro-me, sobretudo, à fachada mais exposta, a que tem a ver com as Portas do Sol, com as muralhas.
O comportamento daquela direcção-geral é decisivo, tal como o do LNEC. Porque os trabalhos de consolidação daquela fachada não são simples.
Percebi que conhece aquela área, mas os trabalhos que têm de ser feitos são de uma enorme complexidade, quase impõem o uso de um bisturi, porque não é possível chegar àquela fachada - estamos a falar de uma área que é património público, que é classificada -, projectar betão e fazer socalcos pois toda aquela paisagem de elevado valor cénico é património. Daí que as soluções tenham de ser singulares, diria mesmo que têm de ser requintadas do ponto de vista técnico. É isso que a Direcção-Geral dos Monumentos e Edifícios Nacionais, que é a entidade responsável neste caso, com o apoio do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e em conjunto com a Câmara Municipal de Santarém, está a tentar fazer.
Devo dizer que, ainda ontem, tive o cuidado de inquirir junto do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém sobre o que pensa a autarquia dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos e a informação que recebi foi a que eu queria ouvir. Isto é, foi-me dito que os trabalhos têm vindo a desenvolver-se em sintonia com a autarquia e ao ritmo que é possível. Posso dizer-lhe que, até ao momento, a Direcção-Geral dos Monumentos e Edifícios Nacionais já gastou cerca de 200 000 contos em matéria de consolidação daquela fachada e, entre este ano e o próximo, o gasto estimado é de mais 106 000 contos.
Referi a Direcção-Geral dos Monumentos e Edifícios Nacionais e a complexidade do que está em causa mas, porque a Sr.ª Deputada também lhes fez referência, não deixo de fora as responsabilidades do Ministério do Ambiente relativamente ao objectivo da nossa intervenção.
O processo erosivo que ali existe prende-se fundamentalmente com a drenagem de águas e, em conjunto com a autarquia, temos de encontrar uma solução para que a drenagem, sobretudo de águas pluviais mas não só, que passe o abuso da imagem - é feita a céu aberto, seja encaminhada para outros colectores, por forma a que não se acelerem processos erosivos. Isto em matéria da responsabilidade da autarquia, à qual o Ministério do Ambiente dará o apoio que vier a ser adequado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, face à resposta que me deu, o meu receio é que as barreiras caiam de facto. Por este andar, caem mesmo!
Diz o Sr. Secretário de Estado, e muito bem, que a questão não é de agora, vem de há anos, mas, depois, diz que é muito complexa e que, portanto, não se pode agir de «cabeça no ar», pelo que a urgência vai ficando para trás. Mas, de facto, é grande a urgência de intervenção naquelas barreiras. Porque elas caem, Sr. Secretário de Estado! E quando caírem, então, não haverá solução possível!
Portanto, a intervenção é complexa, mas as pistas estão dadas pelos sucessivos relatórios do LNEC. Certo é que quanto a drenagem das águas pluviais, nada! Não sei de que fala o Sr. Secretário de Estado quando diz que se tem feito intervenção nas ditas barreiras. Quanto a intervenção nos esgotos, nada! Quanto a limpeza das linhas de água, nada! Quanto a limpeza da encosta, nada!
Ou seja, sobre aquilo que os sucessivos relatórios do LNEC têm entendido como sendo importante para intervenção e consolidação urgente naquelas barreiras, não tem sido feito absolutamente nada!
O Sr. Secretário de Estado, felizmente, não adoptou aqui a posição do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém face a esta questão, o qual, publicamente, anunciou que se as pessoas estão tão preocupadas com a questão das barreiras, então, que fujam de lá. Isto é de uma inconsciência tremenda, mas verifico que o Sr. Secretário de Estado foi-se informar junto do Sr. Presidente da Câmara o qual, face ao conselho que dá às populações, não lhe deu a si uma informação correcta.
Portanto, quero alertar o Ministério do Ambiente, através do Sr. Secretário de Estado, para a necessidade urgente de intervenção nas barreiras e, por favor, ajam enquanto é tempo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados José Niza e Luísa Mesquita.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que, em relação a esta matéria, há uma falha no destinatário pois penso que a entidade a interpelar não seria propriamente o Ministério do Ambiente. No entanto, uma vez que quem está presente é o representante do Ministério do Ambiente, é com ele que vamos dialogar.
Estou interessado nesta matéria, fundamentalmente por três motivos.
Em primeiro lugar, porque sou Deputado por Santarém, em segundo lugar, porque sou Presidente da Assembleia Municipal de Santarém, onde, aliás, foi recentemente criada uma comissão para tratar desta matéria, em terceiro lugar, porque no ponto mais crítico de todas as barreiras das Portas do Sol vive a minha mãe, a qual, há dois anos, foi evacuada, juntamente com mais umas dezenas de habitantes da Rua de Santa Margarida, precisamente na noite das eleições presidenciais. Portanto, estou triplamente preocupado com esta questão.
É evidente que estamos perante um problema que é complexo mas igualmente urgente. Além disso, este não é um problema de Santarém ou da autarquia, é um pro-

Página 1933

4 DE ABRIL DE 1998 1933

blema nacional que carece da solidariedade de todo o País, tal como aconteceu, por exemplo, no caso de Foz Côa.
Este problema interessa ao Ministério do Ambiente, ao Ministério da Cultura, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao Ministério da Defesa, uma vez que há lá instalações militares, mais propriamente as da Escola Prática de Cavalaria, à CP, à Junta Autónoma das Estradas. Interessa, pois, a uma multiplicidade de departamentos do Estado que têm de entender-se, Sr. Secretário de Estado!
Em meu entender, o ponto fulcral em relação a esta questão não é saber o que fez ou vai fazer o Ministério do Ambiente, mas, sim, saber o que vai fazer o Governo. É que este é um problema cuja solução tem de ser global, é muito onerosa e muito complicada do ponto de vista técnico, mas isso não deverá impedir que o assunto não seja encarado frontalmente.
Relativamente a esta questão, tenho conhecimento de dois relatórios, aliás, bem feitos, um parcial, feito há dois anos pelo LNEC, outro do IPPAR bastante mais exaustivo.
Portanto, ou o Governo se entende nesta matéria em termos de os ministérios coordenarem acções ou, então, não se vai a lado nenhum e nem tem sentido fazer discussões parciais...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, não faz muito sentido que a Direcção-Geral dos Monumentos e Edifícios Nacionais gaste trezentos e tal mil contos sem se saber o que vai passar-se dentro de alguns anos.
Chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado para um fenómeno relativamente novo que tem a ver com os comboios...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas dispunha de 1 minuto e já gastou 2,5 minutos. Ora, vai começar um novo «capítulo» e tenho algum receio...

O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me só «fazer passar o comboio» muito rapidamente...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Espero que seja um TGV!

Risos.

O Orador: - Com a construção da Expo 98, passaram toneladas de materiais transportadas por comboio naquela linha de caminho-de-ferro a velocidades mais aceleradas e com cargas mais pesadas do que é permitido. Tudo isso contribuiu para que a trepidação na linha de caminho-de-ferro tivesse provocado aluimentos das barreiras.
Esta é, pois, uma questão complicadíssima sobre a qual gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado.
Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo que me concedeu.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, receio que não estejamos todos a falar do mesmo assunto.
Ouvi o Sr. Secretário de Estado referir-se repetidas vezes ao valor do património escalabitano e à «fachada». Ora, nós não estamos a falar de fachadas, estamos a falar do planalto escalabitano - não sei se o Sr. Secretário de Estado tem o prazer de conhecê-lo - e estamos a falar de encostas, encostas em permanente desmoronamento, não de fachadas nem de uma fachada. Aliás, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia deixou muito claro que o problema afecta todo o perímetro do planalto e não uma fachada isolada.
O Sr. Secretário de Estado veio afirmar que há um empenhamento do Governo, de forma casuística e não global, para a resolução deste problema, empenhamento esse traduzido fundamentalmente no Orçamento do Estado dos últimos dois anos.
Ora, gostaria de recordar-lhe alguns relatórios feitos pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, desde há algumas décadas. Chamo a sua atenção para um relatório de 1983, para um outro de 1995, quando o desmoronamento foi quase fatal, e para um relatório final, de Junho de 1996, nos quais a situação é sobejamente analisada e em que se faz um conjunto de recomendações, uma das quais é a de que não pode ser tomada nenhuma medida casuística porque toda e qualquer medida desse tipo não só não resolve o problema como o agrava diariamente.
Portanto, ou é tomada uma decisão global no que tem a ver com toda a encosta do planalto escalabitano ou corremos o risco de estarmos a falar deste problema só quando há intempéries.
O Sr. Deputado José Niza, provavelmente por esquecimento, não disse que, agora, quando faz sol, o planalto também cai, quando o comboio passa junto ao Tejo, o planalto também cai.
Estamos a falar de um problema gravíssimo que tem a ver com a segurança das populações, com uma total ausência de planeamento urbanístico, com uma, total ausência de protecção e de suporte das encostas e com o desaparecimento da cidade tal como a conhecemos hoje. Isto não é uma questão de fachada, nem uma nem várias, é uma questão de protecção global da encosta.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, é tudo uma questão de terminologia porque, quando falei em fachada, na minha cabeça, fachada era encosta.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Ah!

O Orador: - Mas da próxima vez terei o cuidado de usar uma outra terminologia, se bem que fachada seja a mesma coisa que encosta.
Devo dizer que não estou a falar de obras de fachada ....

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Ah!

O Orador: - ... mas de encosta mais exposta, que todos os membros desta Assembleia conhecem.
No entanto, gostaria de destacar que não posso estar mais de acordo com o que o Sr. Deputado José Niza acabou de referir. Ou seja, o que está em causa não é um desafio à autarquia, ao Ministério da Cultura, ao Ministério do Ambiente ou ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, embora também seja um desafio para o Governo, um desafio para

Página 1934

1934 I SÉRIE - NÚMERO 57

a Administração, quer a central, quer a local, não haja nisso qualquer espaço para a dúvida, mas o que está em causa é, acima de tudo, um património que não é só de Santarém, é um património nacional, de todos. Por isso, não adiantei qualquer solução porque prefiro mais estar na posse de dados que traduzam acção do que estar na posse de dados que traduzam tão-só exercícios de planeamento.
Devo dizer que, neste momento - e respondo a uma das perguntas, feitas -, técnicos do LNEC, do Instituto Nacional da Água, da autarquia, da CP e da Direcção-Geral dos Monumentos e Edifícios Nacionais estão a preparar um programa de intervenção. Isto não quer dizer que não se tenha feito nada até ao momento. Aliás, podemos ir ao local ver o que já lá está feito, que obviamente não resolve o problema, mas ninguém esteve a dormir.
Como se trata de um problema que não se resolve com artes mágicas, foi criada já há alguns meses uma equipa e, quando eu estiver de posse de resultados objectivos, virei aqui, quando bem entenderem, traduzir esse programa de acção. No entanto, quantas vezes aqui venho e me apontam o dedo porque só adianto exercícios de planeamento! Pois bem, este não é um exercício, é um programa de acção e quando o tivermos pronto, com todo o gosto, o virei apresentar à Assembleia.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Se ainda houver encostas!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos à pergunta seguinte sobre apoio ao investimento autárquico, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD ): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: A pergunta que pretendemos fazer ao Governo prende-se com o ponto de situação do Programa de Apoio ao Investimento Autárquico.
Recordemos que este programa visou colmatar as necessidades financeiras das autarquias para executarem os projectos aprovados no âmbito dos programas operacionais regionais. O anterior Governo, consciente da dificuldade que muitos municípios teriam de acesso aos fundos comunitários, negociou e fez aprovar, quer no âmbito do QCA1, quer no âmbito do actual Quadro Comunitário de Apoio, uma subvenção global, gerida pela Caixa Geral de Depósitos, mediante e nos termos estabelecidos numa convenção assinada por ambas as partes. A subvenção global de apoio ao desenvolvimento local do QCA1 registou uma procura muito elevada por parte das autarquias locais, tendo levado ao esgotamento das verbas de 1992. Em termos globais e de acordo com dados fornecidos pela própria Caixa Geral de Depósitos, foram contratados 521 empréstimos correspondentes a 794 projectos financiados envolvendo um montante de investimento apoiado de 84 milhões de contos, sendo 51 milhões de contos financiados pelo FEDER, 19,8 milhões de contos financiados pela linha de crédito e 12 milhões de contos autofinanciamento.
Depois da aprovação do QCA2 e de quase todas as intervenções operacionais que integrava, em Fevereiro de 1994 e após um longo processo negocial levado a cabo pelo anterior Governo, a Comissão Europeia aprovou, em Julho de 1995, uma subvenção global de apoio ao investimento autárquico, que se prevê venha a viabilizar um investimento de 130 milhões de contos, ou seja, superior em mais de 50% ao efectuado no anterior Quadro Comunitário de Apoio, para o que contribuiria uma comparticipação de despesa pública de 6,5 milhões de contos, dos quais 4,9 milhões serão do FEDER.
Os dados publicados relativamente à execução acumulada até finais de 1996 e que foi objecto de alguns requerimentos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que não foram respondidos por parte do Governo, apontavam para uma execução efectiva acumulada de apenas 20 000 contos, isto é, 0,4% do total previsto para 1994/99, apesar de haver compromissos na ordem dos 27% já aprovados.
Entretanto e por informações que conseguimos recolher e que pensamos serem fidedignas, apontamos para uma execução efectiva acumulada, até finais de 1997, de cerca de 4%, dos quais, em taxa de compromissos de projectos, são de 53%, se tivermos em linha de conta não só a despesa efectuada mas o montante de compromissos assumidos com os projectos aprovados, que são da ordem dos 3 a 4 milhões de contos.
Face ao exposto, desejávamos que o Governo esclarecesse as seguintes questões: qual é o ponto de situação deste programa? Por que é que os compromissos não se transformam em despesa pública, quando se sabe que as autarquias clamam por recursos financeiros para executarem obras? Se há alterações a fazer no funcionamento desta linha de crédito, quando serão feitas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por dizer que houve, neste caso, uma deficiência de comunicação: é que eu não supunha ser questionado especificamente sobre a questão referida pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho mas, sim, sobre a problemática geral de apoio ao investimento autárquico. Portanto, sobre a pergunta colocada não poderei adiantar muito mais do que aquilo que acabou de referir. Não tenho qualquer referência de dificuldade ou alteração ao quadro que está estabelecido, mas não deixarei de, em próxima oportunidade, se essa oportunidade me for facultada, proporcionar-lhe os elementos complementares pertinentes.
Quero, no entanto, acrescentar que estou perfeitamente disponível para facultar toda a informação que entenderem por conveniente no contexto do apoio do Estado ao investimento das autarquias, mas num contexto global e não especificamente sobre esse programa, porque pela comunicação que me chegou não entendi que visasse especificamente esse programa comunitário.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado quer usar de novo da palavra?

Página 1935

4 DE ABRIL DE 1998 1935

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Vou dar-lhe a palavra por direito regimental exclusivamente, porque a questão está resolvida por si.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. De facto, ficou esgotada a possibilidade de o Sr. Secretário de Estado dar alguma resposta à questão que levantámos, mas, por isso, só quero precisar que a pergunta feita ao Governo refere «apoio ao investimento autárquico», que é exactamente o título do programa. Portanto, o Governo saberia melhor do que ninguém quem indicar para o representar neste debate.
Perante estas circunstâncias, só posso registar estes factos e esperar que o Governo, na pessoa de quem entender, possa prestar as informações que agora solicitámos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, o Governo está aqui representado e certamente será encontrada a fórmula adequada para responder à questão, eventualmente reinscrevendo a pergunta de outra forma.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, longe do Governo pretender influir na forma como os Srs. Deputados formulam as perguntas, mas também me parece, com toda a franqueza, que, quando se quer informação sobre um programa específico, não se formula a pergunta da forma como foi feita. Aliás, não é formulada nenhuma pergunta, é apenas indicado o tema: «apoio ao investimento autárquico». Ora, atendendo ao tema, era de presumir que se tratava de uma questão que coubesse responder ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que trata do relacionamento com as autarquias locais. Se, posteriormente, se verifica que, no âmbito, efectivamente vasto, do apoio ao investimento autárquico, se trata de uma pergunta especiosa sobre um programa específico que corre noutro departamento governamental, isso é lamentável.
Todavia, está esclarecido o incidente e agradecia que da próxima vez que se pretendesse uma informação sobre um programa se explicitasse bem qual é o programa, pois parece-me a forma melhor para evitar problemas.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Para formular uma pergunta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já esclareceram que não estão em condições, por razões que agora não vale a pena apurar e porque não é esse o papel da Mesa, de responder à pergunta - aliás, o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho já esclareceu também essa questão.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e parafraseando uma frase de uma intervenção de V. Ex.ª, Sr. Presidente, dita há poucos dias num programa radiofónico, que tivemos o prazer de ouvir e com o devido respeito pelos direitos de autor, peço-lhe que transmita ao Sr. Secretário de Estado a seguinte mensagem: «volte, está perdoado!».
Em relação ao défice de comunicabilidade que o Sr. Ministro referiu, espero que não tenha havido nenhum défice de comunicabilidade quando transmitiram ao Governo a mensagem do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses quanto à exigência, ao Governo, do cumprimento das promessas eleitorais de duplicar as verbas para as autarquias locais.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, não sei se conseguirei perdoar a última parte.

Risos.

O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho também pediu a palavra para interpelar a Mesa, mas não sei muito bem para que galeria estamos a falar porque o assunto está mais do que esclarecido. O Governo já disse que eram os Srs. Deputados que tinham a culpa ....

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Governo não disse que eram os Deputados que tinham a culpa!

O Sr. Presidente (João Amaral): - ... já os Srs. Deputados disseram que o Governo é que tinha a culpa. Peço que dêmos por terminado o incidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa porque, depois do esclarecimento que todos tivemos oportunidade de ouvir por parte do Sr. Ministro António Costa, fiquei preocupado. É que o Sr. Secretário de Estado, apesar de tudo, é o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, a quem compete...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é «apesar de tudo»! O Sr. Secretário de Estado foi nomeado!

O Orador: - Tem razão, Sr. Ministro. Não é «apesar de tudo». Corrijo essa minha expressão.

Página 1936

1936 I SÉRIE - NÚMERO 57

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, já que parece que há uma certa tendência para configurarmos este debate no quadro regimental, como está a interpelar a Mesa, deverá dirigir-se ao Presidente, exclusivamente.

O Orador: - Sr. Presidente, vou dirigir-me a si só para registar que o Sr. Secretário de Estado tem responsabilidades nesta área e, portanto, poderia ter respondido a esta matéria. Fica, pois, registado que para nós é preocupante o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território não ter condições para poder responder a esta pergunta.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, é óbvio que não tenho o mínimo de condições para responder à sua interpelação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não quero prolongar, em nome do PSD, este incidente pois creio que já todos disseram o que tinham a dizer sobre a formulação das questões, os equívocos e os problemas de comunicação dentro do Governo e não vale a pena continuarmos a falar sobre isso.
Queria pedir à Mesa que transmitisse ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares o seguinte: compreendemos que não tenha sido dada resposta à pergunta, mas o Sr. Ministro compreenderá que o PSD, na contabilidade de perguntas e respostas, não se sinta satisfeito pelo facto de uma pergunta por si formulada não ter sido respondida. Consequentemente, na próxima sessão, o PSD sente-se com direito a formular três perguntas e não apenas duas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, não me cabe a mim neste momento fazer o julgamento dessa questão que seguramente será devidamente apreciada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, onde certamente V. Ex.ª a levantará.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos nós falamos português...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas, como está a interpelar a Mesa, deverá dirigir-se ao Sr. Presidente.

O Orador: - Sr. Presidente, todos nós falamos português e a epígrafe que está em causa é «apoio ao investimento autárquico». Logo, eu vinha preparado para esclarecer os Srs. Deputados relativamente à evolução da receita e da despesa no contexto da actividade municipal, nomeadamente sobre a evolução que teve o investimento municipal nos últimos anos e como é que a administração central, quer por via do Orçamento do Estado, quer por via dos fundos comunitários, apoiou ou não esse investimento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, isto é penoso!

O Orador: - Srs. Deputados, é óbvio que, neste quadro, importaria dissecar esta matéria num contexto global e não no particularismo de um determinado programa.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua interpelação no sentido de que ela esclarece a sua posição sobre esta questão.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe o favor de ser muito breve na sua interpelação.
Tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, serei brevíssimo.
Relativamente ao que o Sr. Deputado Carlos Coelho disse, é óbvio que a pergunta feita pelo PSD, não tendo sido respondida, fica a crédito do PSD, o que, aliás, é tradicional. Lembro que o PSD, desta vez, tinha três perguntas e não duas, porque da última vez o Governo não tinha tido condições de ter presente quem quer que fosse para responder a uma das perguntas que o PSD formulou.
Sr. Presidente, se me permite, gostaria ainda de deixar claro o seguinte: creio que não há incidente algum, mas entendo que todos temos de fazer um esforço nestas sessões de perguntas ao Governo e estar em condições de perceber o que é que é solicitado ao Governo, porque também não é do interesse do Governo vir responder a «bugalhos» quando a pergunta é sobre «alhos». Permito-me recordar que já tivemos uma situação algo parecida aquando da pergunta sobre acessibilidades em determinado distrito (não me recordo qual)...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Em Aveiro, se não estou em erro!

O Orador: - Sim, em Aveiro. Aliás, temos essa pergunta, hoje, outra vez!
Bem, mas para responder a essa pergunta sobre acessibilidades não me recordo se estava presente o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas mas o certo é que a pergunta não era sobre estradas mas, sim, sobre transporte ferroviário, cabendo a outro membro do Governo responder, ou se estava o Secretário de Estado dos Transportes e a pergunta era sobre estradas...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, creio que está clarificada a questão.

O Orador: - Sr. Presidente, creio que a situação é clara, mas todos temos de fazer um esforço para nos podermos perceber. O problema de comunicação, neste caso, não foi do Governo mas, sim, entre o Governo e a bancada do PSD, com quem o diálogo costuma ser excelente. Aliás, creio que este entendimento deve continuar a ser fluído e compreensivo, de parte a parte.

Página 1937

4 DE ABRIL DE 1998 1937

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, registo que, afinal, tivemos um final feliz.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, mas eu não quero criar conflitos na bancada do PP, onde vejo muita agitação!

O Sr. Presidente (João Amaral): - De qualquer forma, ficando a disponibilidade do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para considerar o direito que o PSD invocou de ter mais uma pergunta, devo dizer que o meu papel aqui não é o de julgar o requerimento de exercício do direito e a aceitação por parte do Governo desse direito, mas o de transmitir à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que decidirá.
Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte sobre acessibilidades rodoviárias no distrito de Aveiro, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Passados que são dois anos e meio sobre a posse do actual Governo, no distrito de Aveiro, os principais eixos viários continuam sem execução, apesar dos sucessivos anúncios que foram feitos, quer por membros do Governo, quer por autarcas próximos do partido que suporta o Governo.
Dos eixos viários estruturantes, destaca-se o itinerário complementar n.º 1 (entre Ovar e Vagos) e o itinerário complementar n.º 2, particularmente nos concelhos de Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis e Albergaria-a-Velha, lembrando a falta de iluminação pública no troço que atravessa o concelho da Mealhada.
Justificar a importância destes dois itinerários complementares para o distrito de Aveiro é tarefa fácil, já que é por demais conhecido o elevado trânsito que, quotidianamente, cruza estes, o que provoca permanentes congestionamentos no tráfego automóvel.
No que se refere à construção do itinerário complementar n.º 1 (IC1) deliberou o Governo incluí-lo nos contratos de concessão a celebrar entre o Estado e potenciais sociedades concessionárias.
Como se referiu, os anúncios de execução têm sido vários, mas concretização nenhuma! Daí que se pergunte: como e quando será executado o traçado do IC1 no distrito de Aveiro entre Ovar e Vagos? Será feito por lanços e, neste caso, quais? E quando se perspectiva a sua conclusão definitiva?
Quanto ao itinerário complementar n.º 2 (IC2), aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1998, por proposta do PSD, foi desagregado do programa a construção de um troço entre o nó de Arrifana e o nó dos Carvalhos. Trata-se de um troço onde diariamente circulam mais de 20 000 veículos, segundo números da Junta Autónoma de Estradas, para o qual, quanto se sabe, ainda não há definição de traçado.
Esta indefinição tem atrasado o desenvolvimento do concelho de Santa Maria da Feira, já que no Plano Director há cativo um corredor de 400 metros em toda a extensão do indicativo traçado. Então, pergunta-se: para quando a definição do traçado do IC2 no troço referenciado? Quando se perspectiva a abertura do concurso para a construção deste troço? Que tipo de intervenções estão previstas para os concelhos de Oliveira de Azeméis e Albergaria-a-Velha? Quando ficará concluída a variante de Águeda e a respectiva ponte?
Como é sabido, o itinerário principal n.º 5 (IP5) é também um dos eixos viários de importância particular para o distrito de Aveiro. É conhecida a perigosidade que encerra este itinerário, tornando-se necessário pensar na construção de uma auto-estrada alternativa.
Entretanto, na 3.ª série do Diário da República, de 3 de Junho de 1997, foi publicado o anúncio do concurso para a elaboração de um estudo de viabilidade de duplicação deste itinerário. Para que resultados aponta esse estudo? A duplicação do IP5 vai ou não ser uma realidade?
Gostaria, ainda, de me referir aos concelhos de Arouca e de Castelo de Paiva que, apesar de integrarem um distrito do litoral, experimentam grandes dificuldades em matéria de acessibilidade, o que prejudica o seu desenvolvimento.
Srs. Deputados, seria também interessante abordar aqui outros itinerários e outras vias de acesso, mas, para já, era a estas questões que eu agradecia respostas por parte do Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por razão imprevista e perfeitamente inultrapassável, o meu colega Secretário de Estado das Obras Públicas não pode estar presente. Veremos, pois, se eu terei, neste caso, maior êxito do que tive na pergunta que me foi formulada anteriormente.
Relativamente ao IP5, todos sabemos da duplicação no sistema dito SCUT, sem cobrança para o utilizador. Esta é uma questão assumida e penso que não justifica quaisquer esclarecimentos.
Quanto ao IC1, vai haver também a modalidade de utilização sem cobrança de portagem por parte do utilizador e este empreendimento vai ser sujeito a concurso público internacional, previsto para o primeiro semestre de 1998, para atribuição da concessão. E poderei detalhar: entre Vagos e Aveiro, o traçado é a construir pela concessionária, estando o projecto de execução concluído e aprovado e o estudo de impacte ambiental em avaliação pelo Ministério do Ambiente, entre Angeja e Maceda, o traçado é a construir também pela concessionária, estando o projecto de execução concluído e aprovado e o estudo de impacte ambiental em avaliação; entre Maceda e Miramar, como sabem, está em serviço: entre Miramar e o nó da Madalena, o projecto de execução está concluído e em fase de aprovação - esta obra irá transformar a estrada nacional n.º 109 numa auto-estrada 2 por 2, pelo que está concluída, nesta empreitada, a construção de 4 Km de arruamentos e cinco nós; entre o nó da Madalena e Coimbrões, decorreu já um concurso para construção, devendo a adjudicação ocorrer durante o mês de Abril.
Ainda sobre o IC1 e nos lanços que acabei de referir, espera-se que as obras possam ter início no primeiro semestre de 1999 e que a abertura ao serviço de todos os lanços, ou seja, numa extensão de cerca de 79 Km, ocorra durante o ano 2001.

Página 1938

1938 I SÉRIE - NÚMERO 57

Relativamente ao que está em curso - e só posso falar do que está previsto e do que está em curso, não posso falar de meras e vagas intenções -, todos sabemos que há obras no IP5, concretamente de duplicação do nó da auto-estrada em Albergaria e de construção do nó do Carvoeiro.
No caso do IC2, a variante de Águeda, com a inclusão de obra de arte, será um investimento da ordem dos 5 milhões de contos. Está também em curso o nó de Albergaria, embora se trate de um investimento pouco relevante.
Nas obras a lançar, gostava de salientar a variante de Estarreja, com um investimento de 2,9 milhões de contos.
Sr. Deputado, não refiro outros empreendimentos, porque não respeitam aos itinerários que o senhor aludiu. Estes são factos, são questões assumidas!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, eu aludi, clara e concretamente, ao troço do IC2 que foi desagregado no Orçamento do Estado do corrente ano, embora com uma verba que, sendo simbólica, permitiria fazer alguma coisa e que se refere ao troço entre o nó de Arrifana e Carvalhos e, sobre este, o Sr. Secretário de Estado disse «nada».
Quanto à concretização do traçado principal do IC1, fica a nota de que é intenção do Governo que, no ano 2001, este troço esteja aberto ao tráfego. Em todo o caso, gostaria de saber, porque se o Sr. Secretário de Estado o referiu eu não me apercebi, quando é que serão lançados os concursos, porque consta que os estudos de impacte ambiental estarão a atrasar o desenvolvimento deste itinerário que representa muito para o distrito de Aveiro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Castro de Almeida, Ferreira Ramos, Joaquim Matias, Manuel Varges e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, o distrito de Aveiro tem sido muito maltratado por este Governo em matéria de acessibilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há meio ano, quisemos tratar de estradas e tivemos cá o Secretário de Estado que trata dos comboios; hoje, temos muito gosto em ouvir o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, mas, de facto, não é ele o responsável pelas estradas e, como se vê, não sabe responder às questões que lhe colocámos sobre as estradas do distrito de Aveiro. E não sabe nem tem de saber, já que quem tinha de cá estar era o Secretário de Estado competente nessa matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós percebemos agora o que está a passar-se com o distrito de Aveiro. Sabe o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que este Governo leva dois anos e meio de funções e ainda não lançou, no distrito de Aveiro, um metro de novas estradas? Um metro sequer, Sr. Secretário de Estado! Desde Espinho à Mealhada, desde Sever do Vouga a Ílhavo, este Governo não lançou nem um metro de estradas novas.
Mas eu percebo agora por que é que quando queremos falar de estradas nos mandam o «secretário de Estado dos comboios» ou o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. É que os senhores não querem vir cá tratar de estradas connosco, porque têm peso na consciência, têm má consciência e sabem como têm maltratado o distrito de Aveiro em matéria de acessibilidades. Nem um metro de estrada, Sr. Secretário de Estado! Diga ao seu Governo que o distrito de Aveiro está muito inconformado com aquilo que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território faz em matéria de estradas.
Sr. Secretário de Estado, nós não nos conformamos com esta situação e, por isso, peço-lhe que transmita ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que os Deputados do PSD do distrito de Aveiro estão na disposição de ir ao seu gabinete obter o esclarecimento que o Sr. Ministro não lhes vem dar à Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos, portanto, pedir uma audiência ao Sr. Ministro para nos esclarecermos sobre as verdadeiras intenções deste Governo e a sua capacidade de realização em matéria de estradas para o distrito de Aveiro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero, em primeiro lugar, secundar as intervenções do Sr. Deputado Castro de Almeida e do Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira, que formulou a questão.
Em segundo lugar e sem pretender causar qualquer incomodidade, porque sei que o Sr. Secretário de Estado só se referirá a factos, quero perguntar qual é a perspectiva em relação à ligação entre Aveiro e Anadia e às alterações na estrada nacional n.º 335 e se, na verdade, Anadia ficará no traçado do IC2.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tivemos oportunidade de, durante a discussão do Orçamento do Estado para 1997, perguntar aos vários ministérios qual era o plano que estava a ser seguido nas obras que estavam a ser lançadas, isto é, se era o Plano Rodoviário Nacional ainda em vigor ou se era o proposto, e não aprovado, PRN 2000. E perguntámo-lo, porque nos parece tornar-se extremamente difícil estar a fazer um plano rodoviário nacional sem planos regionais de ordenamento do território. No entanto, as autarquias discutiram o plano rodoviário nacional proposto e apresentaram múltiplas sugestões, não só de alternativas de complementaridades mas também da necessária calendarização que dê coerência e sequência a um plano rodoviário nacional.

Página 1939

4 DE ABRIL DE 1998 1939

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, brevemente, deslocar-se-á à Assembleia para uma audição da 4.ª Comissão a fim de falar sobre o PRN 2000 e a questão que coloco é a seguinte: relativamente às obras que o Sr. Secretário de Estado referiu, o PRN 2000 tem em consideração as múltiplas críticas que foram feitas pelos órgãos autárquicos? Essa informação pode ou não pode ser fornecida aos Deputados? É ou não é possível termos toda essa informação antes de podermos discuti-la com o Sr. Ministro?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Dado que percebi agora que o Sr. Deputado Castro de Almeida era um especialista na área das acessibilidades ....

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sou especialista sobre o distrito de Aveiro!

O Orador: - Óptimo, óptimo.
Como eu estava a dizer, dado que percebi agora que o Sr. Deputado Castro de Almeida era um especialista na área das acessibilidades, só lhe quero dizer que, no âmbito da 4.ª Comissão e na sequência de promessas que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território fez perante nós, vai ser discutido, no próximo dia 14, toda a problemática do Plano Rodoviário Nacional 2000.
Portanto, Sr. Deputado, teremos muito gosto em tê-lo connosco na 4.ª Comissão, para que coloque as suas questões relativamente ao distrito de Aveiro, em sítio próprio, durante o tempo que for preciso e não apenas nestes 10 minutos, ao Sr. Ministro, que lhe dará todos os esclarecimentos que houver para dar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Então, pensa que é melhor fazer a pergunta na Comissão do que no Plenário?!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Nós perdoamos-lhe!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sei que só tenho 1 minuto para fazer o pedido de esclarecimento e vou evitar interpelar a Mesa, mas acho que assistimos agora a uma desconsideração total para com este instituto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Independentemente do facto de o Sr. Deputado Manuel Varges nem sequer ser de Aveiro e, portanto, não ter nada que dizer em relação a esta questão, veio aqui manifestar, preto no branco, que não vale a pena estarmos aqui.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, se está a interpelar a Mesa, então vou responder-lhe.

O Orador: - Não, Sr. Presidente. Não estou a interpelar, estou a evitar a interpelação.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado começou a sua intervenção e nem sequer fez os nominativos do costume, tais como «Sr. Presidente», etc. Não fez nada! Eu vou responder-lhe dizendo que, se o Sr. Deputado quer que a Mesa tire o uso da palavra aos Deputados que saem fora dos assuntos, farei isso não só à bancada do PS mas a todas as outras bancadas e em todas as circunstâncias. Portanto, se o Sr. Deputado suscita a existência dessa regra, farei isso. Mas, como sabe, não tem sido esse o comportamento que, ao longo do tempo, a Mesa tem tido para com os Deputados. Pelo contrário, tem mantido uma grande margem de liberdade.
Assim, enquanto eu aqui estiver, apesar desses apelos, eu manterei essa margem de liberdade na intervenção parlamentar.
Sr. Deputado, tem agora a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas deixe que diga, muito rapidamente, que a minha intenção não foi a de colocar dúvidas em relação à forma de condução dos trabalhos pela Mesa. Aquilo para que quis chamar a atenção do Sr. Presidente, evitando uma interpelação à Mesa, foi para o facto de, na sua intervenção, o Sr. Deputado que me antecedeu ter dito claramente que não estamos aqui a fazer nada porque temos 5 minutinhos para discutir as coisinhas. Foi esse o reparo que quis fazer.
Sr. Secretário de Estado, deixe-me recordar - e agradeço que, se puder, o transmita ao Sr. Ministro, porque vou colocar questões concretas que representam compromissos - que, no ano passado, no acto de consignação de parte dos acessos da variante de Águeda, que já tem concurso e obra desde 1995, foi assumido o compromisso de que, no primeiro semestre, seria lançada a obra de acesso da auto-estrada Águeda/Parrães/Mamodeiro e, em Fevereiro deste ano, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, numa reunião com o respectivo Sr. Secretário de Estado, reafirmou este compromisso. O que queremos saber é se esse compromisso se mantém ou não, porque estamos já no quarto mês deste ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão incide sobre a variante Águeda/Anadia/Mealhada. O que hoje há é a estrada nacional n.º 1, cujas rotundas e semáforos tornam completamente impossível uma circulação normal nesta zona.
Sr. Secretário de Estado, agradeço que me responda a estas questões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente ao traçado Aveiro/Anadia, estrada nacional n.º 235, temos, como empreendimentos a lançar, a variante Oliveira do Bairro, numa extensão de 8,4 km, no montante de 1,2 milhões de contos. A data prevista para o seu lançamento é o segundo trimestre deste ano.
Ainda na estrada nacional n.º 235, temos a beneficiação do traçado entre Aveiro, no quilómetro 10, e Anadia, no quilómetro 33,8, também em 1998, obra que tem um in-

Página 1940

1940 I SÉRIE - NÚMERO 57

vestimento de 150 000 contos e será realizada no terceiro trimestre deste ano.
Relativamente à pergunta se estão ou não acolhidas as críticas ao PRN 2000, é óbvio que sim, naquilo em que for possível acomodar. De facto, a vinda do Sr. Ministro, no próximo dia 14, à 4.ª Comissão é uma oportunidade que, creio, não vai ser desperdiçada.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não vai, não! Pode ter a certeza de que não vai!

O Orador: - Em relação à variante de Águeda, o que consta do plano de investimentos é um empreendimento na extensão de 11,6 km, para um investimento total de 4 982 000 contos, a lançar no último trimestre deste ano.
Quanto aos investimentos que se fazem ou não no distrito de Aveiro, quero referir que esta extensão de 79 km, no IC1, envolve um investimento de 51 milhões de contos. O Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira perguntou qual a data de lançamento do concurso para a concessão e eu reafirmo o que já disse: primeiro semestre deste ano. Mas também aludo à circunstância de estarem a ser executados empreendimentos vários no distrito de Aveiro que ascendem a 12.5 milhões de contos, com intervenções no IP5, no IC2, no IC24, na EN227, na EN328, na EN1, na EN109, na EN224, na EN234, na EN236, na EN335, na EN 109-5 e na EN223.

Protestos do PSD.

E isto apenas no que respeita ao distrito de Aveiro!
Mas há também obras a lançar, no montante de 11 332 000 contos, no IC1, na EN1, na EN 109, na EN224, na EN235, na EN327 e na EN356.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É melhor dizer mais devagar, para os Srs. Deputados do PSD terem tempo de apontar!

O Orador: - Em números redondos, Srs. Deputados, são 80 milhões de contos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta sobre reformados da EDP, que será formulada pelo CDS-PP e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto, Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, antes de mais, cumprimento-o e agradeço o facto de ter vindo ao Parlamento responder a esta questão que nos preocupa.
No ano passado, tive conhecimento da existência de um diferendo entre o Conselho de Gerência da EDP e cerca de 14 000 trabalhadores reformados da EDP, o qual foi objecto de uma intervenção, da minha parte, em fins do ano passado. Ora, são decorridos alguns meses e a primeira pergunta que lhe faço é esta: o que é que foi feito até hoje?
Essa intervenção que fiz prefigurava, na minha óptica, algumas injustiças. Sei da existência de litígios em tribunal entre os trabalhadores reformados e o Conselho de Gerência da EDP, dos quais uns têm sido ganhos e outros perdidos, e, como é do conhecimento geral, a EDP é uma empresa com grandes proveitos, é monopolista e faz o que quer. Por isso, não compreendemos muito bem este diferendo, apesar de envolver alguns milhares de contos.
Assim, repito a pergunta que lhe fiz: como é que, desde Novembro até hoje, evoluiu este diferendo entre o Conselho de Gerência da EDP e os trabalhadores reformados?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Secretário de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, neste esclarecimento sobre a situação dos reformados da EDP, começo por situar o problema.
A EDP é uma empresa que foi constituída a partir de um conjunto de outras empresas e, nessa primeira fase, houve que uniformizar os níveis salariais e as regalias sociais dos trabalhadores, tendo sido criado um instrumento que, na altura, foi designado por estatuto unificado do pessoal. No âmbito deste estatuto, foi criado um complemento de reforma, de pensão, que visava garantir um nível mínimo de reforma, o qual dependia do salário que o trabalhador auferia e da sua antiguidade na empresa. Era um complemento adicional à pensão que o trabalhador auferia da segurança social.
Com a Portaria n.º 470/90, num sistema em que havia 13 prestações da segurança social, foi criada uma nova prestação da segurança social. E foi isto que criou este problema, na medida em que a EDP reduziu o complemento de reforma na exacta medida desta prestação adicional que passou a ser paga pela segurança social.
Daqui que haja reformados a sentirem-se lesados nos seus direitos com o que a EDP fez - é a visão dos reformados da EDP e é a interpretação que dela faço a partir dos documentos que recebi - porque esta apropriou-se deste pagamento adicional da prestação social. Ou seja, não há uma percepção de um pagamento adicional aos trabalhadores, que continuam a receber exactamente o mesmo, portanto eles consideram que há uma perda de um direito adquirido.
A posição da empresa é a de que este complemento de reforma visava atingir um nível mínimo de reforma, portanto, quando a prestação paga pela segurança social aumenta, a necessidade de contribuição da empresa para se atingir este mínimo diminui exactamente neste montante. O que há é uma garantia de um nível de reforma e não de um pagamento adicional, independente do valor que se recebe da segurança social.
Aliás, a empresa sustenta esta posição no próprio estatuto unificado de pessoal, que data da altura da fusão das várias empresas e constituição da EDP, como disse, que, no seu artigo 13.º, estabelece: «Sempre que tenha lugar um aumento na pensão concedida pelas instituições oficiais de previdência, o complemento atribuído pela empresa será diminuído de quantia igual ao aumento verificado, de modo a que o total recebido pelo trabalhador se mantenha invariável».
Assim, a posição da empresa é a de que o que trabalhador deve receber, com este complemento, deve manter-se invariável e, se há um aumento da pensão da segurança social, a empresa não deve dar mais. Esta é a razão por que a empresa reduz a pensão complementar.
A pergunta do Sr. Deputado foi: então, em que ficamos? Há, por um lado, a posição dos trabalhadores e, por outro, a da empresa. Este problema já se arrasta nos tribunais desde 1991, quando alguns reformados colocaram a empresa

Página 1941

4 DE ABRIL DE 1998 1941

em tribunal. A meu ver, esta situação contempla elementos de dúvida muito grande, porque os tribunais estão divididos quanto a esta questão, uma vez que transitaram em julgado uma sentença favorável aos reformados da EDP e cinco sentenças favoráveis à EDP. Isto são apenas os casos que transitaram em julgado, porque há mais de 130 processos em tribunal, ou melhor, o número de processos em tribunal deverá situar-se perto dos 200. Não sei o número exacto, porque estas coisas vão evoluindo. Por exemplo, há pouco o Sr. Deputado referiu 14 000 trabalhadores, mas eles são entre 13 000 e 14 000, não devendo atingir os 14 000. Andamos nessa ordem de grandezas, por tratar-se de situações que evoluem rapidamente, visto o número de trabalhadores envolvido ser muito grande.
Repito, que eu tenha conhecimento, há cerca de 200 processos em tribunal e, destes, há seis sentenças transitadas em julgado, cinco a favor da empresa e uma a favor dos trabalhadores reformados.
Isto cria uma situação em que é muito difícil ao Governo intervir, por uma razão simples: uma medida voluntarista, neste contexto, quando há decisões contrárias do tribunal, pode traduzir-se em o Governo - e é algo que este não deve fazer - forçar a empresa a não cumprir as sentenças dos tribunais, violando, assim, a separação de poderes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, do que me informou infiro que este contencioso tem já muitos anos, não se perspectivando solução a breve prazo. Isto, na óptica dos trabalhadores, traz prejuízos, traz diminuição do poder de compra. É preciso não esquecermos o slogan deste Governo, que tem uma forte vocação social.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Dado tratar-se de um diferendo entre trabalhadores e uma empresa, que até é estável financeiramente, não vejo razões para que se arraste indefinidamente. Penso que deveria haver consensos e, acima de tudo, deveriam ser salvaguardados alguns direitos que este estatuto unificado dos trabalhadores parece contemplar, Sr. Secretário de Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Rodeia Machado, Manuela Ferreira Leite e Barbosa de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, sobre esta matéria foi presente à Comissão de Economia, Finanças e Plano uma petição dos trabalhadores da EDP e, no decorrer dos seus trabalhos, foi aprovado um relatório e enviado ao Governo para se pronunciar sobre esta temática, o que até agora, creio, não aconteceu. No entanto, quero referir aqui duas questões.
O Sr. Secretário de Estado, quando aponta a existência de decisões dos tribunais desfavoráveis e favoráveis aos trabalhadores, não refere que o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou favoravelmente à maioria dos casos julgados em 1995, altura em que isto ocorreu, dando razão aos trabalhadores. E tratava-se aqui, naturalmente, de a EDP cumprir o pagamento do suplemento de reforma, tanto mais que se aponta para o pagamento do complemento de reforma, bem como para, no futuro, se manter o modelo de cálculo fixado pela sentença. Segundo creio, é esta a situação que a EDP não está efectivamente a cumprir.
Assim, pergunto: sobre esta matéria, quais são as responsabilidades do Governo? É que, no nosso entender, o Governo deve exigir que a EDP pague o suplemento de reforma aos trabalhadores, tanto mais que este ano foi fixado no orçamento da empresa um montante de 6 milhões de contos para proceder exactamente ao pagamento deste suplemento e das reformas complementares. Portanto, o que se exige do Governo é que faça com que a EDP cumpra o que está estipulado no acordo e nas sentenças dos tribunais já proferidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, este é um tema recorrente na Assembleia da República e sobre o qual a Comissão de Economia, Finanças e Plano se tem debruçado bastante.
O Sr. Secretário de Estado explicitou a posição dos reformados da EDP, a qual, como deve calcular, conhecemos bem, explicitou muito pormenorizadamente a posição da EDP, que também, como calcula, conhecemos, mas não foi para isto que chamámos o Governo à Assembleia, a uma sessão de perguntas ao Governo. Chamámos o Governo para sabermos qual é exactamente a posição do Governo em tomo desta matéria e sobre isto, peço desculpa, Sr. Secretário de Estado, limitou-se a dizer que era difícil intervir. Bom, exactamente porque é difícil é que esperamos uma actuação de um governo responsável e o Sr. Secretário de Estado, em nosso entender, ainda não respondeu claramente ao motivo da sua vinda cá. O Sr. Secretário de Estado veio à Assembleia para dizer não a posição dos trabalhadores ou a da empresa, porque essas nós conhecemos, mas o que o Governo vai fazer perante este problema. Vai ou não fazer alguma coisa? Se vai, o que é?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tem agora, na segunda resposta, a oportunidade para responder!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, independentemente de qualquer juízo de valor sobre a razão das partes, gostaria de confirmar junto do Sr. Secretário de Estado se ouvi bem o que foi dito sobre esta questão, que já está controvertida e em sede de tribunal desde 1991 ou 1992, por aí. Se assim for, parece-me que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite tem dois pesos e duas medidas. A Sr.ª Deputada perdeu uma oportunidade extraordinária de ter já resolvido este problema, dado estar, na

Página 1942

1942 I SÉRIE - NÚMERO 57

ocasião, no Governo, há imenso tempo, e, hoje, nem a senhora nem nós estaríamos confrontados com ele.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: Sr. Presidente, fico a saber que, afinal, a Câmara conhece muito bem este assunto, embora, da intervenção inicial do Sr. Deputado Augusto Boucinha, eu tenha percebido que a minha vinda à Assembleia era no sentido de eu prestar esclarecimentos sobre este assunto e sobre a sua situação actual e era isso que eu estava a fazer. Penso que a posição do Governo sobre este ponto também ficou clara, mas vou elucidá-la já de seguida.
O Governo não tem de intervir nesta questão, por várias razões,...

Vozes do PCP: - Ah!...

O Orador: - ... e vou enumerar quatro delas.
Em primeiro lugar, trata-se de uma empresa que cai na esfera privada da economia. O Governo tem um papel de garantia e não um papel de gerir a empresa e de obrigar a que esta tome decisões contra aquilo que os tribunais decidiram.
Em segundo lugar, existe a salvaguarda de direitos. Os reformados da EDP têm uma prestação da segurança social, têm até um complemento de reforma da empresa que, na visão desta, está de acordo com o estatuto unificado de pessoal. Como esta não é a visão dos reformados, os tribunais foram chamados a intervir nesta questão.
Em terceiro lugar, sobre a observação feita nos casos que passaram pelo tribunal, vou elucidar o Sr. Deputado Rodeia Machado da situação actual em termos de decisões. Assim, temos: 54 decisões do tribunal de 1.ª instância com recurso para o Tribunal da Relação favoráveis à EDP e 12 desfavoráveis à EDP, 6 decisões do Tribunal da Relação com recurso para o Supremo Tribunal de Justiça favoráveis à EDP e 3 desfavoráveis à EDP, 5 decisões transitadas em julgado favoráveis à EDP e 1 desfavorável à EDP.
Portanto, se alguma decisão tivesse de ser tomada com base num critério meramente numérico, ela até seria prejudicial para os trabalhadores reformados da EDP, coisa que não advogamos. Logo, não é isto que se vai fazer.
Finalmente, um último ponto, que, a meu ver, também é particularmente importante, para explicar por que é que o Governo não deve intervir nesta matéria. Não deve intervir porque este complemento de reforma, esta 14.ª prestação da segurança social criada pela Portaria n.º470/90, foi criado ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º da Lei de Bases da Segurança Social. Este artigo contempla ou estabelece, e passo a citar, que «As pensões do regime geral e do regime não contributivo são periodicamente revistas tendo em conta os meios financeiros disponíveis e as variações sensíveis do nível geral de salários e dos outros rendimentos de trabalho ou de custo de vida».
Portanto, o que isto significa é que este aumento de pensão foi uma revisão do montante da pensão, e assim deve ser interpretado. Ou seja, há um aumento da pensão, não há a criação de uma prestação nova da segurança social, que é aquilo que estaria na base do edifício jurídico que defenderia a posição dos reformados da EDP. Se assim fosse, haveria uma interferência do Governo numa área que é uma reserva de competência da Assembleia da República. Ou seja, o Governo só poderia ter criado esta 14.ª prestação por decreto-lei e com autorização legislativa da Assembleia da República. Ao haver uma revisão do montante da pensão, é o valor global da pensão que está em causa. Ora, a pensão da EDP, o complemento de reforma que a EDP paga, também já é calculado como valor global, porque a forma como a EDP calcula o complemento de reforma é muito simples: parte do salário mensal do trabalhador multiplicado por 14. Ou seja, a EDP está a pagar implicitamente aos seus trabalhadores reformados, como a todos os outros - e isto consta do estatuto unificado - 14 meses de salário que depois divide por 13, porque, como a segurança social pagava em 13 prestações, o complemento acompanhava as prestações da segurança social.
Portanto, o que diz a empresa é que, a partir do momento em que há um aumento da pensão - não a criação de um novo mecanismo de segurança social, um novo instrumento de segurança social - e que esse aumento se traduz não pelo valor espalhado ao longo do ano, mas por uma concentração numa determinada altura do ano, que é em Julho, o que se deve é fazer com que a prestação paga pela empresa acompanhe, ela também, as prestações pagas pela segurança social, ou seja, devem também ser 14 prestações. Daí que o factor multiplicativo do salário passe de 14 sobre 13 para 14 sobre 14. Devo dizer que o Governo tem zelado para que as decisões dos tribunais sejam escrupulosamente aplicadas, ou seja, o único reformado da EDP que, até agora, em tribunal, teve uma sentença a seu favor está a receber integralmente aquilo que o tribunal estipulou que a empresa deveria pagar - e isto já compete ao Governo assegurar. O Governo, obviamente, não pode obrigar a empresa a pagar a trabalhadores a quem o tribunal disse que não tinham direito a receber.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminada a sessão de perguntas ao Governo, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza no dia 15, a partir das 15 horas, com a presença do Sr. Primeiro- Ministro para um debate mensal com a Assembleia da República.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 05 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Francisco José Pinto Camilo.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
José da Conceição Saraiva.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Página 1943

4 DE ABRIL DE 1998 1943

Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alegre de Meio Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto, Paulo da Fonseca Mendo.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Meio.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Domingos Dias Gomes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Santos Pereira.
João Calvão da Silva.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Página 1944

1944 I SÉRIE - NÚMERO 57

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.

1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

PREÇO DESTE NÚMERO 247$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»,deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.