2074 I SÉRIE - NÚMERO 61

do Parlamento, em vez de dignificar e desenvolver o seu papel, numa acção pedagógica para valorizar a instituição parlamentar e o papel do Deputado.

Aplausos do PCP.

Afirma-se querer valorizar os Deputados para alterar o sistema eleitoral e não se é coerente com esta afirmação no resto do ano, quando se discutem alterações ao estatuto parlamentar, quando se discute a reforma do Parlamento ou quando, pura e simplesmente, o Parlamento funciona tantas e tantas vezes, no dia-a-dia, de forma a não corresponder às expectativas dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A redução do número de Deputados e o processo de desertificação já introduziram alterações eleitorais no País. Tornou-se cada vez menor a relação entre a percentagem de votos e a percentagem de Deputados obtidos por cada partido.. De resto, o PS e o PSD já têm tentado em muitos círculos eleitorais, designadamente nos mais pequenos, apelar ao «voto útil», proclamando que só eles podem ser eleitos e antecipando aquilo que pretenderiam fazer nos círculos uninominais.
A apresentação do projecto de lei eleitoral do PCP não significa um acordo, nem com o calendário aqui imposto nem com a aceleração do processo de alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu que se impõe uma activa intervenção neste processo e que existem aspectos do sistema eleitoral vigente que carecem de ser aperfeiçoados. Por isso, o que apresentámos na Assembleia da República foi um projecto de lei que visa reforçar e não diminuir a proporcionalidade do sistema eleitoral da Assembleia da República.
Na verdade, a conjugação da redução do número de Deputados com a desertificação do interior do País já criou uma situação em que o índice de proporcionalidade do sistema se degradou seriamente.
Nas últimas eleições, foi preciso 15,7% para eleger o primeiro Deputado em Beja, 20,15%, em Bragança, 16%, em Castelo Branco, 19,95%, na Guarda, 23,4%, em Portalegre, 15,3%, em Vila Real, etc.
Com a apresentação deste projecto de lei, o PCP mostra que quer intervir activamente no debate desta questão e no combate às propostas do Governo do PS e do PSD, com que não concorda e faz a demonstração concreta de que é possível fazer corresponder melhor o número de Deputados eleitos aos votos que os partidos efectivamente receberam.
O Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de lei eleitoral que propõe mais e não menos justiça na conversão de votos em mandatos, não só para as diversas regiões do País mas também para os partidos e para os vários candidatos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E o problema da governabilidade, para nós, não se põe, porque os problemas de governabilidade não resultam da lei eleitoral, da proporcionalidade, mas, quando muito, de situações em que é fomentado o descontentamento popular por não corresponder às promessas e às expectativas que foram geradas nas eleições.
As propostas fundamentais a apresentar pelo PCP, para além de regras técnicas que a experiência tem aconselhado, são as seguintes: em primeiro lugar, a criação de um círculo nacional de 50 Deputados, como factor de correcção adicional da proporcionalidade, de estímulo à participação de todos, em especial dos que poderiam ser levados à abstenção por entenderem que o seu voto não é «útil» a nível regional, bem como de equilíbrio global do sistema. Optámos por 50 e não por 35 Deputados ou por um número menor, por não querermos criar uma cláusula-barreira informal, tornando mais difícil a eleição de Deputados por partidos actualmente extra-parlamentares.
Em segundo lugar, a adopção como círculos eleitorais do continente da área das oito regiões administrativas, já aprovadas na Assembleia da República, em vez dos actuais 18 distritos, de existência constitucionalmente transitória, alguns deles com escasso número de Deputados e que praticamente, como vimos, excluem a proporcionalidade.
Em terceiro lugar, propomos, para favorecer o interior do País, a substituição do método de Hondt, como critério na repartição dos Deputados pelos círculos regionais, de modo a conseguir, através desta substituição, combater a diminuição do número de Deputados do interior do País.
Em quarto lugar, propomos a adaptação dos prazos à última revisão constitucional, o que conduz, como é sabido, ao seu encurtamento.
Em quinto lugar, propomos a clarificação das regras da campanha eleitoral, designadamente que são extensivas a todo o período após a marcação de eleições, o que significa, nomeadamente, que as normas relativas à neutralidade de entidades públicas e à proibição de abuso de poder pelo Governo ou qualquer outro órgão da Administração Pública são aplicáveis não apenas no período da campanha eleitoral mas também durante todo o processo eleitoral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em sexto lugar, propomos a fixação do princípio de que os partidos devem ter em conta, na elaboração das suas listas, a necessidade de favorecer o objectivo de estimular a participação política das mulheres e combater discriminações, no quadro de uma preocupação global com a participação política das mulheres, que deve ser extensiva a todos os órgãos de poder político e que a última revisão constitucional determinou que fosse uma tarefa e preocupação do Estado, que naturalmente não se resolve com a mera fixação de quotas de participação de mulheres.

Aplausos do PCP.

O Grupo Parlamentar do PCP acentua que este projecto é um instrumento do combate a todas as propostas que procuram favorecer artificialmente um novo rotativismo político que dificulte ao povo a conquista de verdadeiras alternativas em relação a políticas contra as quais pretenda manifestar o seu descontentamento. Este tipo de rotativismo, como a História já comprovou, nunca levou a aproximar o povo do poder ou dos parlamentos, antes conduziu ao seu distanciamento.
Quem quiser alterações à lei eleitoral para conduzir a mais democracia e mais justiça, pode contar connosco. Quem quiser alterações para manipular votos e consciências, pode contar com um firme combate em defesa das nossas convicções democráticas.

Vozes do PCP: - Muito bem!