24 DE ABRIL DE 1998 2073

zador e estão mesmo na base do fundamental de sistemas bipartidários. É o sistema maioritário a uma volta, que, como é sabido, fomenta o bipartidarismo perfeito, como aconteceu, em geral, em sistemas deste tipo, em que a vitória do círculo é disputada numa só volta.
De qualquer modo, a relevância dos círculos locais conduziria ao desenvolvimento paralelo de campanhas a nível nacional e de dezenas de campanhas a nível local, com consequências previsíveis numa grande escalada de despesas eleitorais, e estas sempre se revelaram dificilmente controláveis. Não se vê como passariam agora a ser controladas eficazmente as despesas que nunca o foram adequadamente, nem nas eleições para a Assembleia da República, nem nas eleições para as autarquias locais. E se o Governo, por acaso, conhece uma receita de um controlo eficaz de despesas, é lamentável que o não tenha já aplicado na altura própria.
É sabido, na verdade, que nas últimas autárquicas foi visível que já se realizaram campanhas com níveis de despesa absolutamente absurdos. Já se disse mesmo que estamos a voltar a eleições censitárias, agora ao nível das despesas eleitorais e da viabilidade das candidaturas e não do direito de voto. O resultado destas propostas é indiscutível, é um crescimento da dependência e da promiscuidade entre as candidaturas a nível local e o poder económico.
Examinemos outro problema. As projecções feitas a partir das hipóteses de círculos eleitorais, elaboradas por solicitação do Governo, apontam invariavelmente para os candidatos uninominais vencedores serem todos do PS e do PSD. E é indiscutível a tendência para o partido que obtém a maioria absoluta na Assembleia da República ou que fica perto de a obter, conseguir também a maioria em praticamente todos os círculos uninominais.
E não se diga que os eleitores que não obtêm um Deputado na Assembleia da República, eventualmente dois terços dos eleitores, ficam mais perto dos Deputados que, por exemplo, os eleitores do PS e do PSD ficariam mais perto dos Deputados cavaquistas.
É claro quer o Sr. Ministro já referiu, há bocado, que há outros Deputados que não os do círculo uninominal, mas também é evidente que são estes Deputados que vão reivindicar para si a representação do respectivo círculo uninominal. E se não fosse para isso, então, não se justificaria haver o dito cujo círculo uninominal.

Aplausos do PCP.

Estas tendências de monopolização de Deputados dos círculos uninominais pelo PS e PSD e de quase monopolização pelo partido do poder poderão ser agravadas com a alteração dos comportamentos eleitorais que a proposta de lei e o projecto de lei do PSD pretendem induzir.
É certo que estes sistemas eleitorais que são propostos parecem reforçar a proporcionalidade nos círculos de apuramento, ao preverem um círculo nacional e, no caso do Governo, maiores círculos regionais num ou noutro caso. Caberia aqui perguntar, por que é que o Governo, aliás, não confia no processo de regionalização e não adianta propostas baseadas em círculos coincidentes com as regiões administrativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a verdade é que os círculos uninominais, mesmo sendo de candidatura, têm um objectivo fundamentalmente bipolarizador de criar um bipartidarismo artificial e procuram favorecer os comportamentos eleitorais para atingir estes objectivos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os dois partidos encarregar-se-iam, se as suas propostas fossem aprovadas ou a proposta que viesse a sair de qualquer negociata, de completar a apresentação destas leis com campanhas de marketing político baseadas em candidatos a primeiros-ministros,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... em candidatos dos círculos uninominais, financiadas localmente, e os tais Deputados que são muito importantes no funcionamento da Assembleia da República teriam um papel completamente secundário, como, neste momento, têm nas campanhas eleitorais do PS e do PSD,...

Aplausos do PCP.

... apesar de tudo aquilo que é dito sobre a importância de personalizar as candidaturas, de valorizar os Deputados, de valorizar a Assembleia da República.
Os candidatos locais eleitos, aliás, não serão representantes de toda a população de círculo. Em boa verdade, serão, muitas vezes, representantes de uma minoria, correspondente à maioria relativa que tiver votado no Deputado eleito. Deixarão, portanto, muitos e muitos milhares de eleitores sem representação ao nível de Deputados de círculos uninominais. E se estes Deputados são aqueles que servem para aproximar os Deputados dos eleitores, então isto significa que grande parte de Portugal vai estar mais longe da Assembleia da República.
Estas propostas, ao contrário do que proclamam, visam, na verdade, afastar os eleitores dos Deputados. Na maior parte dos círculos uninominais, os Deputados eleitos são afectos ao poder e os que não forem afectos ao poder ficam fora da Assembleia da República.
Não se entende, de resto, a razão que leva o PS e o PSD a não aplicar o sistema de círculos uninominais, supostamente com tantas virtudes, aos Açores e à Madeira. E eu não defendi, como é evidente, a lei eleitoral do século XIX, que vigorou até 1859, ou a lei de Mouzinho da Silveira ou qualquer outra, que também dividiu as ilhas; disse, pura e simplesmente, algo de muito simples e muito singelo: não faz sentido ser incoerente, é preciso que quem afirma virtudes de círculos uninominais os proponha para todo o território nacional, porque, se há as tais virtudes que o outro sistema não tem, então o sistema tem de ser único em todo o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP salienta que não é nos argumentos que o PS e PSD usam para alterar o sistema vigente, que o PS pretende mudar apesar de repetidamente afirmar que provou bem, com, aliás, o PSD, que radica verdadeiramente o distanciamento dos Deputados face aos eleitores, é antes na falta de respeito pelas promessas eleitorais, pelos compromissos que são assumidos perante o eleitorado, é num conjunto de práticas e opções políticas que descontentam importantes camadas da população, em especial as mais carecidas; é na subalternização permanente