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Sábado 2 de Maio de 1998 I Série - Número 65

DIÁRIO da
Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Mede da Silva Bastos da Horta Albernaz
João Cerveira Corregador da Fonseca

SUMÁRIO

Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas o 40 minutos
Deu-se conta dos projectos de lei n.º 517 e 518/VII

Procedeu-se ao debate da interpretação n.º 13/VII - Realização de um debate sobre política geral na centrada na degradação da vida política e na falta de autoridade por parte do Governo (PSD), tendo usado da palavra a diverso além da Sr.ª Deputada Manuela Ferreiro Leite (PSD), do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), que proferiram intervenções na fase de abertura, e do Sr Ministro, do Sr. Ministro (Pina Moura), os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), João Amaral e Octávio Teixeira (PCP), Miguel Macedo (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Rui Rio e Vieira de Castro (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Teresa Patrício Gouveia (PSD).
A encerrar o debate intervieram pelo partido interveniente, o Sr. Deputado Luís Mendes e pelo Governo, o Sr. Ministro das Negócios estrangeiros (Jaime Gama)
Após a aprovação na generalidade da proposta de lei n.º 154/VII - Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como Técnico Oficial de Contas de responsáveis directos por contabilidade organizada nos termos do plano oficial da contabilidade no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de 0utubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir este tipo de contabilidade a Câmara aprovou um requerimento apresentado pelo PSD pelo PCP, pelo CDS-PP e por Os Verdes de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade. Neste âmbito usam da palavra os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP),Augusto Boucinha (CDS-PP, Manuela Ferreira Leite(PSD), e Fernando Serrasqueiro(PS), tendo em seguida a proposta de lei sido aprovada, em votação final , global.
A proposta de lei n.º170/VII - Aprova a lei da televisão e o projecto de lei n.º 446/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 701-B/76 (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 151/VII - Autarca o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foram também aprovadas as propostas de resolução n .º 50/VII Aprova para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948, e 68/VII - Aprova para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.
Finalmente, em votação final global, foi aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Educação Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 96/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro.
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão dos de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um denegando autorização e autor autorizando, dois Deputadas do PSD a deporem em tribunal como testemunhas.
0 Sr. Presidente encerrou a sssão eram 19 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguei Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias. José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Meio Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria 15abel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
António da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sã e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Meio.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho. Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

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Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguei Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sã.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela, Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno José Vaz.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Pedro José Del-negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sã.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado Independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.º 517/VII - Revogação do aumento do imposto de contribuição autárquica (PSD), que baixou às 1.º e 5.º Comissões, e n.º 515/VII - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade de as entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo (PCP), que baixou à 1.ª Comissão.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida por uma interpelação do Governo, requerida pelo PSD, sobre política geral, centrada na degradação da vida política e na falta de autoridade por parte do Governo.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Imaginemos um cidadão desatento se ele tivesse de caracterizar

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a acção deste Governo pelos seus dois anos e meio de governação. Escreveria, por certo, qualquer coisa como isto: começaria por descrever uni país em permanente e ameno diálogo e daí concluiria que, por certo, grandes reformas estavam a ser empreendidas.
Com efeito, esse diálogo só poderia estar a ter lugar porque era necessário explicar aos que nestas circunstâncias sempre são afectados, a bondade das mesmas.
Esse alguém, pensaria mesmo que greves e manifestações, que vão ocorrendo, eram fruto de um mau estar social decorrente dessas mesmas reformas.
Julgar-se-ia mesmo que se estava perante um Governo a governar à altura dos desafios que são pedidos ao País.
Pura ilusão! O diálogo tem, pelo contrário, sido o remédio para a paralisia e o pretexto para o adiamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Governo pode continuar neste caminho, mas virá o dia em que será responsabilizado pelo caminho errado que percorreu para lá chegar e pelos sacrifícios que, provavelmente, terão de se vir a pedir aos portugueses para lá sobreviver.
Afinal, este cidadão podia concluir do seguinte modo: em democracia, a transparência é um elemento essencial e, por isso, não é possível encobrir por muito tempo o que, por definição, tem de andar à luz do dia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não há dúvida que a propaganda tem sido unia arma fortíssima e eficaz deste Governo, mas ninguém pode viver muito tempo apenas na base da fantasia.

A Oradora: - Mas esse mesmo cidadão ao verificar que a economia portuguesa é considerada apta para entrar no euro, sem custos e sem sacrifícios. não poderia deixar de considerar que isso se devia a um Governo muito rigoroso nas despesas, tendo sido por esta via que encontrou a solução certa para o objectivo em vista.
Pura ilusão! Se analisasse com cuidado verificaria que o aumento da despesa tem estado a ser encoberta pela quebra dos encargos com os juros e esta não é obra do Governo.
Verifica, ainda, esse cidadão que as pessoas andavam inseguras, porque os relatórios governamentais apresentavam estatísticas que apontavam para, um aumento acentuado da criminalidade; mas essa insegurança seria rapidamente ultrapassada pelo simples anúncio do aumento das despesas neste sector
E a saúde? Aí há motivo para um enorme regozijo. A despesa tem crescido de tal forma que os utentes nem precisam de ouvir mais nada. Estão esperançados e confiantes. Com tanto recurso atribuído a este sector não se pode pensar que haja desperdício. Os cidadãos têm a certeza de que se precisarem de algum cuidado especial dirigem-se aos hospitais e serão atendidos de imediato.
Existe, além disso, a maior das tranquilidades quanto à impossibilidade de aumento de impostos.
O Governo prometeu que não os aumentará e sabe-se que cumpre a sua palavra, porque disso já deu provas;
E verdade que introduziu a colecta mínima do IRC, mas isso não é aumento de impostos: é combate à evasão fiscal. Também se verificou o aumento da contribuição autárquica, mas aí a culpa é dos autarcas. E quanto ao aumento dos preços dos bens e serviços públicos, é problema das empresas públicas.
Não se vêem novas estradas, é verdade. Mas vão ver, o que é preciso é confiar.
Há um plano onde elas está(.) desenhadas. Que mais querem? É um orgulho, tal plano!

Risos do PSD.

Terminada a imaginação delirante, esse cidadão tomava consciência da realidade e concluía: afinal. o que aconteceu a este Governo foi ter vivido à custa de uma herança de tal forma pesada que lhe permitiu não governar mais de metade de uma legislatura e atingir, por inércia, os objectivos económicos que há anos tinham sido propostos ao país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A verdade - vem sempre à tona da água!...

Vozes do PSD: - Isso é verdade!

A Oradora: - Este cidadão, agora, está mais consciente mas menos feliz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo peca por um enorme defeito: acha-se dono de tudo, trata os dinheiros públicos como se fosse sua propriedade e, nesse sentido, aplica-os de acordo com a defesa dos seus interesses próprios e não do interesse público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Já chegou mesmo ao cúmulo de considerar que nada tem a haver com a actuação de empresas de capitais públicos, porque estas não vivem directamente de impostos. Atingindo-se assim o limite de utilizar o artifício das palavras e dos conceitos contabilísticos para desresponsabilizar perante a opinião pública quem não pode nem deve ser desresponsabilizado.

Aplausos do PSD.

É provavelmente nesta óptica que acha natural que um membro do Governo utilize um bem público para benefício da sua esfera particular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas nós não temos esse entendimento da utilização dos dinheiros públicos.
Não têm por isso nem os Srs. Ministros nem os Srs. Deputados de se admirar que tenhamos o direito de questionar o Governo pelas aplicações que anda a fazer com os nossos impostos e que tenhamos o dever de defender todos aqueles que podem ser injustamente preteridos pelas vossas escolhas estratégicas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Muito se tem falado nos últimos dias sobre a actuação do Governo no domínio do apoio a grupos económicos. Isso nada teria de incorrecto se, em pri-

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meiro lugar e acima de tudo, tivessem sido salvaguardados os interesses públicos e, em segundo lugar, se não tivesse havido tratamento privilegiado para alguns.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - As questões que foram suscitadas não são nossa invenção, correspondem a factos não desmentidos. Senão vejamos: é ou não verdade que o Governo anunciou que tinha finalmente resolvido o problema da Torralta? E ou não verdade que o problema da Torralta era muito complexo porque envolvia mais de 30 000 accionistas que queriam ver os seus créditos resolvidos? É ou não verdade que nenhum destes accionistas ainda foi ressarcido do capital que tinha investido na Torralta? É ou não verdade que apenas um grupo económico, que fez graves acusações ao Governo, esse sim, foi imediatamente ressarcido?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É ou não verdade que o que é verdadeiramente rentável em Tróia é o jogo? É ou não verdade que o jogo foi atribuído sem concurso público, ao contrário de todas as outras concessões de jogo no resto do País?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo não consegue demonstrar que defendeu bem os interesses do Estado quando deu a um particular a carne e ficou com os ossos.

Aplausos do PSD.

Ficou com os ossos, porque não resolveu o problema dos pequenos accionistas e porque ficou com a possibilidade de ficar com um empreendimento turístico sem poder já recuperar a concessão do jogo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Acha o Governo insultuoso que se pergunte porquê este acordo? Em nome de quê? Em benefício de quem?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários casos o PSD denunciou nas últimas semanas de favorecimento e de falta de transparência. 0 Governo, esse, nada disse de convincente, nada respondeu para afastar as suspeitas criadas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nada lhe foi perguntado!...

A Oradora: - Mas há mais: Autodril, Torralta, TAP, nomeações de gestores, aquisições de supermercados, não esgotam as nossas preocupações.
Um outro caso, tão grave ou, porventura, mais grave, nos preocupa e agrava as nossas suspeitas: refiro-me à atribuição da terceira rede de telefones móveis. Essa questão tem de ser esclarecida e explicada e tenho questões concretas a colocar: é ou não verdade que o Governo abriu concurso para a atribuição da terceira rede de telemóveis? É ou não verdade que havia mais do que uma entidade
interessada neste investimento? É ou não verdade que a EDP, a Transgás e a GDP - tudo empresas do Estado receberam instruções expressas do Governo para se associarem a um dos empresários interessados, justamente o que vai explorar a nova rede?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - 0 que levou o Governo a tomar essa decisão? Qual o interesse para o Estado dessa associação? E porque é que o Estado decidiu associar-se a esse interessado e não a qualquer outro?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas há mais, neste caso singular: estas empresas do Estado têm instalada no terreno uma moderna rede de fibras ópticas. Essa rede foi criada pelo Estado, paga pelo Estado, para servir interesses do Estado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - É uma verdadeira auto-estrada de informação.
O que fez, então, o Estado? Cedeu essa rede, que era do Estado e paga pelo Estado, ao novo operador, evitando que este fizesse esse vultoso investimento, contribuindo para que ele tivesse melhores condições que qualquer outro, evitando que, em vez do concurso que devia ter sido feito para a nova rede móvel. tivesse ocorrido, na prática, um simples ajuste directo, já que, evidentemente, esta medida levou à desistência de todos os outros concorrentes.

Aplausos do PSD.

Interessa, portanto e ainda, questionar: qual o montante das rendas pagas por este investidor particular ao Estado pela utilização dessa sua vultosa infra-estrutura?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Devo dizer, Srs. Deputados, que, pela parte que me toca, tenho alguma dificuldade em aceitar que parte dos meus impostos estejam a constituir indirectamente uma parcela de lucro de um particular.

Aplausos do PSD.

E pergunto ainda: tem o Estado a intenção de rever as indemnizações pagas aos proprietários das terras pelas servidões constituídas para a rede de gás natural, que era um serviço público e agora passa a ter uma utilização privada?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Como é que a esta hora, perante o público conhecimento deste novo caso, se sentirão os proprietários que não foram abrangidos?
Pensavam que as servidões nas suas terras eram por interesse público; acabam agora de saber que, afinal, estão a servir interesses particulares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Tudo isto são questões concretas! São factos...

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O Sr. José Magalhães (PS): - Não! São suspeições!

A Oradora: - ... e são, sobretudo, milhões de contos envolvidos, dinheiro público, dinheiro de todos nós num negócio seguramente importante para privados, num negócio suspeito de favorecimentos por parte do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ou o caso é aqui muito bem explicado ou estamos perante um caso que escandaliza a generalidade dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos a outra situação: quais os benefícios para os consumidores que resultam da recente alteração da estratégia do sector energético por parte do Governo? Como é que a política energética agora formulada, que transfere para a Petrogal parte dos benefícios que resultavam para os consumidores da existência de uma concorrência com a Transgás e a GDP, pode beneficiar os consumidores?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Qual terá sido o motivo da substituição do gestor da EDP?
Esperemos que não tenha sido pelo facto de, pela primeira vez, ter havido um concurso internacional para a intermediação da compra de carvão da EDP e nele ter sido preterido aquele que há anos era o intermediário sem qualquer concurso público.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É ou não verdade que uma empresa de distribuição começou por adquirir 50% da Companhia Real de Distribuição, do Brasil, e que mais tarde adquiriu os restantes 50% numa transação que envolveu uma verba de mais de 6 milhões de contos e que, posteriormente, ao vender 20% daquela empresa ao IPE, exactamente - vejam lá a coincidência!... - pelos mesmos 6 milhões de contos ficou de forma gratuita detentora de 80% do capital daquela companhia?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É ou não verdade que outros investidores que também investiram no Brasil e ainda por cima neste mesmo ramo de distribuição não tiveram a mesma ajuda por parte do IPE? Porquê sempre os mesmos?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vá-se lá saber!...

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que este Governo não governava, já os portugueses sabiam ....

O Sr. Rui Namorado (PS): - Onde é que eles disseram isso?

A Oradora: - ... que este Governo não cumpria as promessas, já os portugueses se aperceberam. que este Governo não faz reformas, ficámos hoje definitivamente esclarecidos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Que este Governo aumenta os impostos, os portugueses começaram já a senti-lo.
Mas o que os portugueses ao longo destas duas semanas ficaram também a saber é que este Governo actua sem transparência e sem a clareza indispensável a quem tem a obrigação de defender o interesse público, o interesse de todos, o interesse de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate por parte do Governo, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta interpelação promovida pelo PSD é um ritual anual. Todos os anos, com a Primavera, chega também a interpelação do PSD. Este ano chega umas semanas mais cedo, porventura com medo de que o euro e a Expo ofuscassem o brilho mediático do seu exercício primaveril.

Vozes do PSD: - Ohhh ... !

Aplausos do PS.

O orador: - E como a originalidade não abunda, o próprio título da interpelação conhece poucas flutuações: "Autoridade do Estado", em Maio de 1996; "A degradação da situação social e política", em Junho de 1997; agora sintetizados na "degradação da situação política e da autoridade do Estado", com que o PSD intitulou esta sua interpelação. Noutros tempos, aplicado a outro partido, falar-se-ia imediatamente em "cassete"...
Mas as coincidências não ficam por aqui! Estas interpelações do PSD são sempre efectuadas na proximidade de grandes cimeiras europeias: no ano passado foi a Cimeira de Amesterdão; este ano o debate ocorre 48 horas antes de um momento histórico que assinala irreversível mente a entrada de Portugal, desde a primeira hora, na moeda única europeia.

Aplausos do PS.

Uni momento histórico, sentido e partilhado por todos os portugueses. Nunca o nosso País estivera tão directamente - associado, por direito próprio, a um evento que marcará decisivamente o futuro da Europa.
Portugal está no euro! E está no euro, porque a política deste Governo e a determinação dos portugueses o garantiram.
Em 1995, quando este Governo tomou posse, a adesão ao euro era uni objectivo longínquo, que muitos punham em causa ser possível de atingir.
Portugal não é um oásis, mas Portugal é, em 1998, melhor do que era em 1995.

Aplausos do -PS.

Não falo só da economia do País! Falo, sobretudo, da economia das pessoas: Das pessoas que têm hoje uma inflação estimada em metade da de 1995, Das pessoas que, para um empréstimo de 15 000 contos para habitação, pagavam. em Outubro de 1995, 150 contos, e hoje pagam 94 contos; Das 51 000 pessoas que, só no último ano, deixaram de estar desempregadas; das 200 000 pessoas que

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têm hoje um mínimo de subsistência, usufruindo do Rendimento Mínimo Garantido; de todas as pessoas a quem Portugal deve estar hoje melhor do que estava em 1995.

Aplausos do PS.

Portugal não é um oásis. O Portugal de 1998 é o resultado do esforço dos portugueses e da acção determinada deste Governo.
Em Outubro de 1995, Portugal não cumpria nenhum dos critérios de convergência; em Dezembro de 1997, Portugal cumpria todos os critérios de convergência.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Com as taxas de juro. a inflação e o défice reduzidos a metade e com uma dívida pública crescente de 1993 a 1995. que tem vindo a ser reduzida consistentemente desde 1996. Portugal é, em 1998. melhor do que era em 1995. O nosso País crescerá este ano, pelo terceiro ano consecutivo, mais do que a média europeia, quando, de 1993 a 1995, cresceu sempre menos do que a média europeia. Um crescimento sustentado num forte aumento do investimento que, só em 1997, aumentou 12% contra apenas 2,6% na União Europeia.
É isto que dói verdadeiramente ao PSD!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dói-lhes que. depois de ter sido um primeiro-ministro socialista, Mário Soares, a pedir a adesão à CEE, em 1976, e a assinar o respectivo Tratado de Adesão, em 1985. seja novamente um primeiro-ministro socialista, António Guterres. a garantir a adesão de Portugal ao euro.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Senhores Deputados: Como parece distante aquele dia 6 de Março de 1996 em que, nesta mesma Câmara. o PSD justificava o seu voto contra o Orçamento do Estado desse ano dizendo: "Não será possível, mantendo este rumo, cumprir os critérios de convergência no que se refere ao défice e à evolução da dívida pública, e estaremos. portanto. arredados da primeira fase da União Económica e Monetária"...

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - E acrescentava: "Um Orçamento que poderá ficar na história por ter sido o que afastou o nosso País da possibilidade de nos integrarmos na primeira fase da UEM".

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Um País melhor e uni bom Governo não dispensam uma boa oposição, credível e responsável nas suas previsões e nas suas acusações.
Nestes dois anos o País melhorou. irias o PSD piorou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já não nos surpreende. por isso, a ligeireza com que pretende confundir a cobrança de dívidas fiscais com perdão fiscal; a viabilização de um projecto económico estruturante - encalhado há mais de 20 anos - com favorecimento; uma sociedade anónima - que paga ao Estado dividendos e impostos - com o Estado que os recebe; nomeações de gestores competentes e de méritos firmados com jogos de influências.
Qual a credibilidade de um partido cujo Governo, em 1992. definiu como merecedores de especial apoio, e cito, "os projectos de internacionalização que concorram para ( ... ) conquistar novos mercados de elevado potencial, tais como a China, índia e Brasil" e "os projectos que visem a criação e o controlo de canais de distribuição no estrangeiro, com o objectivo de obter vantagens competitivas em termos de colocação dos produtos ou serviços". Qual é a credibilidade de um partido cujo governo definiu estas linhas de política e hoje condena a prossecução desta política como sendo favoritismo?

Aplausos do PS.

Dir-se-ia que o PSD se interpela a si próprio e que as acusações que aparentam ser-nos dirigidas são, afinal, dirigidas ao seu passado!
Parece até ser a aplicação prática da lição que, em 1994, um conhecido analista político encomendava ao então maior partido da oposição: "O PS não será uma realidade auto-sustentada enquanto não matar o pai". Era, aliás, o mesmo analista que. na mesma altura, prognosticava: "Se Cavaco Silva viesse, depois de quatro meses de angústia, de silêncio, de dramatização. dizer: Não, vou-me embora ou vou para Belém', isso significaria que ( ... ) liquidava as hipóteses do PSD no Governo com maioria absoluta. Provavelmente. até de afirmação de uma liderança forte nos próximos anos".

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Este tema é para discutir hoje?!...

O Orador: - Não se questiona a credibilidade do analista, mas foi o próprio que, com visão e grande frieza, condenou a sua credibilidade enquanto líder.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - O PSD sabe que, durante 20 anos, deixou acumular 17 milhões de contos de dívidas do Grupo Grão-Pará, que este Governo cobrou, nos termos da lei geral, mediante a cedência ao Estado dos bens das empresas do grupo que nada deviam, para pagamento das dívidas das empresas do grupo que muito deviam e nada tinham para garantir a sua cobrança coerciva.
0 PSD sabe que, durante anos, não foi capaz de desbloquear o impasse da Torralta, que este Governo desbloqueou mediante concurso público de pré-qualificação, pelos valores fixados judicialmente e no integral respeito da lei.

Aplausos do PS.

0 PSD sabe que o IPE não cobra receitas fiscais, não recebe, nem recebeu, dinheiro dos contribuintes e que. como sociedade anónima. decide dos seus investimentos com sentido empresarial e no cumprimento do mandato, que lhe está conferido desde 1990, de ser uni instrumento ao serviço da internacionalização da nossa economia, em parceria com o investimento privado.

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O PSD sabe que os Srs. Jorge Armindo e António Mexia não têm interesses concorrenciais com as empresas para que foram nomeados pela sua reconhecida competência.
O PSD sabe tudo isto, mas o PSD não quer saber do que sabe. O PSD só quer dizer mal deste Governo.
As acusações que agora dirige ao Governo sucedem-se às recentes acusações que lhe dirigiu de traição à causa timorense, de simpatia pelo inimigo, em que acabou dando o dito por não dito. Esta é a credibilidade deste PSD e do seu líder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador; - Para dizer mal do Governo tudo vale para o PSD, até lançar graves insinuações genéricas. que não fundamenta nem concretiza e que põem em causa a honorabilidade dos membros do Governo, criando uma generalizada suspeição.
A custo, acabou por concretizar cinco casos, em que a suspeição atinge já não só a honorabilidade dos membros do Governo mas também a dos agentes económicos e até a de gestores competentes e respeitados; acusações que não fundamenta em qualquer ilegalidade irias, sim, em mera suspeição.
Quem tem dúvidas esclarece-se primeiro e só depois, se for caso disso, profere acusações. Quem, na dúvida. começa por acusar, revela que não quer ser esclarecido, que o que quer é, desde logo, acusar por acusar, com ou sem fundamento. Trata-se de dizer mal por dizer mal.
Este é o sentido de responsabilidade do PSD e do seu líder.
Pensaria o PSD que responderíamos às insinuações infundadas que hoje nos dirige com a repetição das críticas fundamentadas que, no passado, dirigimos ao governo do PSD.
Desejaria, assim, que contribuíssemos para a disseminação desse sentimento difuso que tenta instalar, o de que "somos todos iguais", que, "no poder, fazem todos o mesmo".
Desenganem-se: não somos iguais! Não fazemos o mesmo! Não há comparação entre o que fizeram e a gestão rigorosa. séria e transparente do Governo do PS e da nova maioria.

Aplausos do PS.

O PSD deveria, aliás, poupar-nos e poupar o País ao seu ajuste de contas com o seu passado.
O que nos interessa é o País e são as pessoas e o que interessa ao País e às pessoas é o que nós fazemos, e seria também a alternativa que deviam constituir e não constituem. Durante dois anos e meio o PSD não apresentou uma única proposta política. Discutiu calendários, multiplicou ultimatos, produziu inúmeras tricas processuais, vagueou ao sabor das manchetes. Mas não produziu uma, uma única, política alternativa. Zero!
Promessas não faltaram. Logo em Julho de 1996 prometeu: "a partir de Outubro, naturalmente que iremos apresentar as nossas propostas alternativas".

O Sr. António Reis (PS): - Só não disse de que ano.

O Orador: - Chegados a Outubro, zero. E até indicaram algumas previsões, para apresentação a muito curto prazo: a revisão do estatuto dos professores, o programa de emergência para as listas de espera nos hospitais, a introdução de noções básicas sobre a droga nos currículos escolares, uma nova lei sobre a responsabilidade civil da Administração. Zero!
Seria injusto ignorar os 63 projectos de lei que o PSD apresentou. para elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades. Propostas de fundo é que nada. Zero!

Aplausos do PS.

Foi por isso que, com desfaçatez, o líder do PSD anunciou, no último congresso do seu partido, que chegou agora a fase - "mas só agora", sublinhou - de apresentar as mais que prometidas medidas alternativas.
Desta vez são anunciadas 30, das quais 6 se esgotam em reestruturações orgânicas de ministérios, propondo a criação de mais, 8 são de tal forma vagas e imprecisas - tipo "alargamento dos poderes das IPSS" - que podem dizer tudo e o seu contrário. Só "pianos estratégicos" são 4! Das demais. 12 já estão em execução por este Governo e 2 outras estão em apreciação nos parceiros sociais para serem apresentadas pelo Governo à Assembleia da República até ao final desta sessão legislativa, outras 2 já foram rejeitadas por esta Assembleia e o resultado é, mais uma vez, zero!

Aplausos do PS.

Há 13 anos, quando quis derrubar o Governo de Mário Soares. nas vésperas da adesão de Portugal à CEE, o PSD exigiu a realização de "reformas estruturais".
Após 10 anos de governo, 8 dos quais com maioria absoluta do PSD. o mesmo PSD constata que, afinal, ainda faltam as famosas "reformas estruturais". É uma confissão da impotência do PSD, mas é também, sobretudo, o reconhecimento da injustiça que cometeram há 13 anos contra o governo de Mário Soares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As "reformas estruturais" do PSD resumem-se, pois, a um slogan, um slogan que esgrime quando é oposição e que esquece quando é Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já é ignorância!

O Orador: - Só assim se explica a atitude do PSD perante o documento que o Governo apresentou ao Parlamento, no qual faz o balanço e define as linhas de continuidade do processo de reformas, iniciado em Novembro de 1995, nas áreas da Educação, da Saúde, da Justiça, da Segurança Social e da Administração Pública.
Só assim se explica que tenha sido o PSD o único partido da oposição que recusou discutir com o Governo a reforma do regime dos sistemas de Saúde e de Segurança Social.
As reformas estruturais para o PSD são um mero slogan. Não as fizeram no Governo e sobre elas nenhuma ideia têm na oposição.

Aplausos do PS.

O que pensa o PSD sobre as alternativas presentes no Livro Verde da Segurança Social? O que pensa o PSD sobre o documento orientador da reforma do sistema de

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Saúde? O que pensa o PSD sobre a reforma do sistema fiscal sobre o património? O que pensa o PSD sobre a reforma do Processo Penal? O que pensa o PSUP ...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - E o que é que pensam vocês?!...

O Orador: - O País não sabe e o próprio PSD também não. Depende. Depende do momento. depende do que der jeito, depende do que for mais popular, depende do que tiver mais impacto mediático
O que sabemos é que o PSD diz querer mais solidariedade, mas votou contra o Rendimento Mínimo Garantido.
O que sabemos é que diz querer melhor Justiça, mas chumbou uma reforma da legislação penal.
O que sabemos é que diz querer o municipalismo, mas paralisou a reforma das finanças locais.
O que sabemos é que diz querer melhor ensino e propôs uma lei inconstitucional de passagem administrativa à universidade.
O que sabemos é que diz querer mais justiça fiscal, mas votou contra todas as medidas de combate à fraude e à evasão fiscal.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, vou terminar.
Portugal não é uni oásis. irias Portugal é, em 1998, melhor do que era em 1995.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Outra vez?!...

O Orador: - Mas, repito, um País melhor e uni bom Governo não dispensam unia boa oposição, credível e responsável.
O ataque através da calúnia contra o Governo...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr Ministro.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
... e os agentes económicos só não afectaram o bom nome de Portugal nem desestabilizar irresponsavelmente a confiança na nossa economia porque já ninguém leva a sério este PSD e este seu líder. E isto é que é grave para o regime democrático. Porque não há Governo que não cometa erros. que não tenha falhas, que não precise de ser corrigido.
Este Governo é constituído por mulheres e homens normais, que erram e que falham e que também precisam, por vezes, de ser corrigidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O País precisa sempre de ser confrontado com as suas insuficiências, o País precisa sempre de ser confrontado com a realidade dos problemas que subsistem, o País não deve adormecer na auto-satisfação das melhorias que tem vivido.
Felizmente que a oposição não é só o PSD.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - Porque é essencial existir uma oposição, credível e responsável, que confronte o Pais e que o País ouça, que possa corrigir com autoridade os eventuais, erros e falhas de um Governo.
Pela nossa parte, continuaremos, com humildade, a acompanhar o esforço dos portugueses, porque Portugal está, em 1998, melhor do que em 1995, mas queremos que Portugal entre no próximo século melhor do que está em 1998.
Sabemos o muito que ternos para fazer. E vamos continuar a fazer.

Aplausos do PS, de pé

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 38 alunos, da Escola do 1.º Cicio do Ensino Básico de Couto de Cima, um grupo de 90 alunos da Escola do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de Frei Estevão Martins, de Alcobaça, um grupo de 33 alunos da Escola do 1.º Ciclo, n.º 2. de Vieira de Leiria e uni grupo de 60 alunos da Escola do Comércio de Matosinhos, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra para defender a honra e consideração da minha bancada em função de várias afirmações que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui produziu.
O Sr. Ministro veio aqui. nesta interpelação pedida pelo Grupo Parlamentar do PSD, fazer um exercício que, em termos futebolísticos, poderíamos dizer que é jogar à defesa e atirar sempre a bola para fora.

O Sr. Carlos Marta (PSD). - Muito bem!

O Orador: - Isto é, o Sr Ministro veio aqui não para responder às nossas dúvidas. não para responder às nossas suspeições legítimas, não para responder a casos concretos que colocámos mas, sim, para desviar as atenções, para passar ao lado, para falar sobre todos os temas que lhe vieram à cabeça quando o tema que nos traz hoje aqui, a todos, é, fundamentalmente, as dúvidas que temos sobre a transparência e sobre a igualdade dos actos do Governo.

Aplausos do PSD.

As dúvidas que ternos é sobre os negócios do Governo e era sobre isso que o Sr. Ministro tinha de responder e não respondeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro disse aqui unia coisa curiosa, que eu acabo por sublinhar e por aceitar: de facto, Sr. Ministro, nós não somos iguais, nós não fazemos o mesmo. Nós levámos 10 anos a lutar pelo prestígio de Portugal.

Aplausos do PSD.

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Mas para satisfazer o Sr. Ministro devo recolocar-lhe cinco pequenas questões, a que o Sr. Ministro se esqueceu de responder. É a essas que eu espero que o Sr. Ministro consiga responder hoje, na segunda chamada.
Primeira pergunta: no caso Torralta, é ou não verdade que os senhores atribuíram o jogo sem concurso público?
Segunda pergunta: é ou não verdade que, na rede móvel, os senhores privilegiaram um concorrente, transformando-o quase em único concorrente possível, atribuindo-lhe o uso de um bem construído pelo Estado para favorecê-lo?
Terceira pergunta: relativamente aos supermercados do Brasil - e ainda acabamos a vender chiclets convosco gostaria que me dissesse, Sr. Ministro - e é uma pergunta também muito simples - se o valor da compra foi ou não igual ao preço que o IPE pagou pelos 20% do negócio? E ou não um financiamento feito, todo ele, à custa do dinheiro público?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quarta pergunta: na TAP - e, Sr. Ministro, esteja à vontade porque eu não vou falar aqui de aviões nem de compras de aviões (lá virá o tempo em que teremos de falar disso)- há ou não crime de evasão fiscal, tal como eu lhe perguntei ontem?
Quinta e última pergunta: o Sr. Ministro da Economia vai ou não, em nome do seu Governo, pôr fim ao negócio com a Autodril?
Eram estas cinco perguntas que eu queria ver- respondidas.
Se o Sr. Presidente me der licença, porque fui interrompido, colocaria mais quatro ou cinco pequenas questões...

O Sr. José Magalhães (PS): - De maneira nenhuma, isto não é uma defesa de honra!

O Sr. Presidente: - Parece-nos que isso é pedir demais, Sr. Deputado. Já vai em quatro minutos para colocar cinco questões, o que é muito tempo!...
Aliás, o pedido de defesa da honra e consideração não é para colocar questões, como calcula. Mas faça favor.

O Orador: - Sr. Presidente, a nossa consideração também foi ofendida, porque o Sr. Ministro, em vez de responder ao que lhe perguntávamos, desviou a atenção da Câmara para outros assuntos.

O Sr. Presidente: - Assim não há nada que não ofenda!...

O Orador: - É verdade, Sr. Presidente. mas é uma forma de considerar uma interpelação da oposição.
Sr. Presidente. este Governo abriu uma linha de crédito,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E o senhor está a abrir uma linha de descrédito.

O Orador: em 1997, para a agricultura. É uma questão de consideração para os pequenos e médios agricultores. Um só beneficiário recebeu 10% do volume da bonificação do crédito concedida; entre os 30 maiores beneficiários em montante de crédito concedido não há uma exploração agrícola, entre os principais beneficiários da linha de crédito, que ultrapassa um milhão de contos, estão empresas de conhecidos grupos financeiros e até multinacionais. Será admissível que um crédito fortemente bonificado pelo Orçamento do Estado, seja utilizado por multinacionais, por grupos financeiros e até pela banca?
Esta é outra pergunta que posso formular ao Sr. Ministro e à qual eu peço que me responda, mas com uma resposta concreta, sem que fuja, como é habitual.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

0 Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Não contava, efectivamente, com esta sua intervenção elogiosa, porque nunca imaginei que a minha intervenção causasse tanta perturbação que exigisse ao PSD passar ao contra-ataque de imediato, antes que a dor os perturbasse ainda mais do que perturbou.
Mas, Sr. Deputado Carlos Encarnação, como sabe, os senhores não querem esclarecer quaisquer dúvidas, em primeiro lugar porque os senhores não têm dúvidas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Desminta!...

O Orador: - Os senhores formularam acusações e só formula acusações quem está ciente do que está a dizer.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço licença, mas não vou permitir que, hoje, se repita o que se passou ontem. Adverti o Partido Socialista e advirto o Partido Social-Democrata: respeitem-se uns aos outros, se fazem favor.

O Orador: - VV. Ex.ªs não têm dúvidas, VV. Ex.ªs, têm, certamente, convicções e certezas. senão não teriam acusado como acusaram e como continuam a acusar.
Sr. Deputado, se o seu partido quisesse ter esclarecimentos cabais com princípio, meio e fim e não em respostas de três minutos, teria permitido que o Sr. Ministro da Economia fosse à competente Comissão ....

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -- É mais importante responder aqui, no Plenário.

O Orador: - ... responder a tudo, como o Governo solicitou. Mas VV. Ex.ªs não o permitiram!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez peço serenidade e respeito por quem está no uso da palavra.

O Orador: - É muito difícil responder assim, Sr. Presidente.
Se VV. Ex.ªs, quisessem ficar esclarecidos teriam tido a gentileza de ter aberto atempadamente a "caixinha. de surpresas" de que onde têm tirando coisas durante todo o debate de hoje: foi a TAP, foi a terceira rede, agora é o subsídio para a agricultura, daqui a bocado será o problema do PEDIP, depois será isto, depois será aquilo.

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Quanto às perguntas que, em concreto. me colocou, tenho a dizer-lhe o seguinte: a concessão da zona de jogo de Tróia será feita, nos termos do contrato, aquando do contrato de investimento definitivo que será celebrado até seis meses depois da apresentação do programa de investimento por parte da IMOAREIA.
Quanto à pergunta sobre se o Governo, no concurso da rede móvel, privilegia um único concorrente, quero esclarece-lo que não privilegia ninguém.
Relativamente à sua terceira pergunta, relacionada os supermercados do Brasil, o valor do negócio foi o apurado com base nos relatórios de diversas instituições independentes, que passo a citar: Coopers & Lybrand, Solomon Brothers, Deutsche Morgan Greenfeld, Banco Pactual, Banco Financial e Banco de Boston. Foram estas entidades independentes que permitiram apurar o valor do negócio que os Investimentos e Participações do Estado realizaram no Brasil.
Quanto à questão sobre se há crime de evasão fiscal na TAP informo-o de que não há. Estive a ver o relatório e não há qualquer crime de evasão fiscal.
Relativamente à sua última pergunta, sobre se vamos denunciar o acordo com a Autodril, respondo-lhe que não vamos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Ah! Não vão!
O Orador: - E sabe por quê? Por unia razão essencial: porque não vos faremos o jeito, como vocês queriam, de não sermos capazes de fazer o que vocês não foram capazes de fazer, ou seja, de cobrar as dívidas fiscais que VV. Ex.ªs consideraram incobráveis e cuja cobrança nós viabilizámos. 15so é que é bom para o país, é bom para as finanças públicas e é isso que não desistiremos de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira. Miguel Macedo, Lino de Carvalho, Luís Queiró, Rui Rio e Vieira de Castro.
Estava já inscrito. para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, o Sr. Deputado João Amaral, a quem dou, de imediato, a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pedido de esclarecimento, pergunto a V. Ex.ª se se confirma que sou o único a fazer perguntas à Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - É o único, Sr. Deputado.
O Orador: - Creio que é sinal de que isto resulta de algum entendimento entre o PS, o Governo e a AD, para dar algum espaço à esquerda neste debate.

Risos do PS e do PSD.

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite fez acusações muito graves. Aliás, fê-las com um tom sereno, que lhe deu, ou proeurou dar-lhe, credibilidade.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quem cala, consente!

O Orador. - ... mas devo dizer que, depois, o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez o possível para estragar isso.

Vozes do PS: - Como sempre!

o Orador: - No entanto, da parte da sua intervenção, as coisas correram de uma forma diferente. O Governo deve explicações muito mais claras e completas do que as que deu, porque o que está indiciado, o que está dito, e acredito que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e a bancada do PSD sabem muito bem do que estão a falar ....

Risos.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - ... exige explicações muito claras.
Agora. o problema, Sr.ª Deputada, é que, com a sua intervenção, abriu a "caixa de Pandora", ou, como se costuma dizer, "zangam-se as comadres, sabem-se as verdades".
Por isso. faço a seguinte pergunta ao País: está o PSD em condições de vir acusar o Governo do PS de favorecimento dos grupos económicos - utilizando agora esse eufemismo moderno para chamar os grupos monopolistas, os detentores do capital -, será o PSD a entidade adequada a isso? Leio o jornal de hoje e vejo
unia lista longa: José Manuel de Mello compra a Sociedade Financeira Portuguesa, com um buraco de dois milhões de contos que depois o Governo tapou; a aquisição da Soponata - tudo isto nos tempos dos Governo do PSD - quanto ao Grupo Jorge de Mello, a aquisição da Nutrinveste: quanto ao Grupo Espírito Santo, a aquisição
da Tranquilidade. em que o grupo económico consegue ter mais de 49% do capital, através de uma manobra que o Governo permitiu; a aquisição do BESCL, em que se
passou uma situação semelhante; vejo o Grupo Champalimaud, a quem o Governo do PSD pagou 17 milhões de contos. por acaso, a exacta importância que custou ao Grupo a Mundial Confiança; vejo o Grupo BCP; vejo o Grupo BPI. E pergunto à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite: quando é que o PSD dá as mesmas explicações que o Governo deve em relação aos de casos que a Sr.ª Deputada o acusou, quando é que o PSD dá as explicações ao País acerca destes casos, que são conhecidos, eram conhecidos e hoje vieram novamente a público num jornal? Sei que a Sr.ª Deputada vai dizer "pelo me nos, não demos nada ao Belmiro",...
...sei que vai dizer isso, mas não porei as mãos no fogo, nessa questão, Sr.ª Deputada. Não chega dizer que não deu a uns ou que está zangada com uns e outros puseram notícias nos jornais, para explicar o conjunto de questões que aqui estão e são muito graves. Agora, o que pergunto é: então, por que razão o PSD escolhe este terreno? O PSD escolhe este terreno - e é este o problema a que a Sr.ª Deputada não consegue fugir - por não ter outro terreno para debater com o Governo, por não ter qualquer terreno relacionado com as políticas estruturais que o Governo pratica. por uma razão simples: porque essas políticas são as que o PSD praticou e que o PSD hoje apoia!
A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite questiona o Governo sobre o desemprego estrutural, sobre como foi feita a aplicação dos critérios de convergência. ou sobre o pacote laboral que o Governo tem agora em preparação?

Risos do PS.

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Não, a Sr.º Deputada, sobre essas questões de fundo. sobre o modelo de desenvolvimento, nada tem a dizer e nada tem a perguntar!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Acredito, vejo e compreendo que a Sr.ª Deputada, em relação a esta questão, está de tal maneira identificada com esta política que o seu partido, a uma certa altura, chega h situação um pouco caricata de tentar rodear o Governo pela esquerda, o que levaria à situação perfeitamente espantosa de vermos o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa de camisa aberta e bóina basca, à porta do Sr. Ministro Pina Moura, a dizer: abaixo o capital.

Risos gerais.

Aplausos do PCP e do PS.

Não, Sr.ª Deputada, ninguém acreditará numa situação dessas!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. queira terminar.

O Orador: - Termino já. Si. Presidente.
Mas há uma questão central nisto tudo e na forma como este debate decorre: o PSD fez este debate sobre um lema, a degradação da vida política, e o que quero dizer aqui, de forma muito frontal, é que, por este caminho, com este tipo de perguntas e de respostas, de facto, a vida política em Portugal degrada-se.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, creio que, na sua intervenção, está a fazer uma certa confusão entre privatizações. grupos económicos e negócios do Estado com determinados grupos económicos. Não falei de privatizações, não ataco grupos económicos e, bem pelo contrário, o PSD está à vontade nessa matéria, porque o PSD tomou as medidas necessárias e essenciais, que abriram o mercado a determinados sectores que lhe estavam vedados. iniciando o processo das privatizações e tomando as medidas necessárias para unia economia de mercado.
Compreendo, Sr. Deputado João Amaral, que neste dois pontos muito nos divide. Divide-nos o problema das privatizações e o dos grupos económicos. Mas há algo que espero que não nos divida: o problema da transparência. Esse nada tem a ver com este.
Levantei alguns problemas e o Sr. Deputado disse que fiz acusações muito graves, mas, Sr. Deputado, limitei-me a fazer perguntas, perguntei se, perante determinados factos que não negam, é verdade ou não. E fico claramente à espera que me digam se é verdade ou não. É um problema de transparência, de convicção e não ideológico, de privatizações ou de grupos económicos.
O Sr. Deputado, no que respeita a alguns problemas que levantei, disse que eu não falaria Nem conhecimento de causa. Com certeza que não falaria. O Sr. Deputado, certamente, está de acordo comigo em que, a despeito de estar contra grupos económicos e de eu não ser contra os grupos económicos, no que respeita à atribuição da terceira rede móvel, muito vai ter de ser esclarecido. Estou a querer esclarecer isso, não só em nome da transparência como também por existirem outros grupos económicos interessados nessa aquisição e que foram preteridos porque ficaram sem qualquer condição de concorrência.
Portanto, Sr. Deputado, é evidente que isto tem de ser esclarecido.
Por outro lado, certamente também vai ter de ser esclarecida, em nome da transparência e dos interesses individuais de cada um, a questão das indemnizações que foram pagas às pessoas pelo facto de os seus terrenos terem sido atravessados por determinado tipo de infra-estrutura, que linha certas condições, porque se tratava de uma utilidade pública, como nos casos da EDP e da Transgás... e agora, afinal, vêem a sua terra furada para dar investimento a um privado. Não estou contra isso, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Ali!

A Oradora: - Não estou contra isso, mas estou, com certeza, contra o facto de ainda não ter sido esclarecido qual o montante que o operador privado vai pagar ao Estado pelo facto de estar a utilizar uma infra-estrutura que nós pagámos. Não estou contra essa utilização, só quero é saber quanto - vai pagar, e não me passa pela cabeça que a resposta seja "zero", porque, se a resposta for "zero", então, Sr. Deputado, realmente, estamos numa situação muito, muito complicada,
Sr. Deputado João Amaral, não quero deixar de dizer-lhe que, se o conhecia tantos casos relativos ao PSD, tinha a obrigação, em nome da transparência da situação portuguesa, de ter os denunciado, de ter pedido inquéritos parlamentares ou a intervenção da Procuradoria-Geral da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Para o efeito, tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicito-lhe que faça o favor de pesquisar o material que tem na Mesa, a fim de informar o PSD de que, na vigência do Governo anterior, apresentámos um pedido de inquérito parlamentar visando justamente estes casos, pedido esse recusado pela bancada do PSD.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado. como sabe, isso consta dos registos parlamentares. mas fica a sua lembrança.
Srs. Deputados, vamos entrar nos pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo por reafirmar algo que há pouco o meu camarada João Amaral disse. A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite diz que não são acusações, irias houve aqui pedidos de esclarecimento ao Governo que, em nosso entender, suscitam graves acu-

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sações, do ponto de vista da transparência, em termos de algumas situações. Assim, espero, e espera a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que essas respostas sejam dadas pelo Governo hoje.
Admito que o Sr. Ministro, na intervenção que fez, não estivesse preparado para dar essas respostas, mas há algumas questões graves que têm de ser respondidas durante o debate de hoje, porque há respostas que não podem ser caladas. Aliás, ontem fiz uma pergunta e um pedido ao Sr. Ministro da Economia. Pedi-lhe que o Sr. Ministro da Economia me garantisse, seriamente, que nos últimos dois anos e meio não tinha havido aumento da influência do poder económico sobre o poder político. O Sr. Ministro da Economia não respondeu e a não resposta é ou pode ser significativa, porque, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a questão da subordinação do poder económico ao poder político não é apenas uma questão de princípio constitucional, é uma questão fundamental em termos da demarcação de um posicionamento político de esquerda ou de direita.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A questão da subordinação do poder económico ao poder político é clara e, manifestamente, separa o PCP do Governo do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, não temos a mínima dúvida de que o poder económico deve estar subordinado, de forma clara. permanente, ao poder político, porque, se for o poder económico for o determinante, ninguém terá dúvidas de que a política prosseguida será ditada pelos interesses do poder económico, do grande capital e, por conseguinte, será uma política de direita. Não temos a mínima dúvida de que, se o poder económico se sobrepuser ao poder político, não é possível prosseguir uma política pela esquerda, não é possível defender, de facto, os interesses essenciais dos trabalhadores e da população, de um modo geral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não é possível fazer isto e, com toda a sinceridade, queremos dizer-lhe que temos fundados receios de que, de facto, essa seja a posição do Governo do PS, como, aliás, em determinadas circunstâncias e em várias situações o temos denunciado, porque o comportamento do Governo tem sido, claramente, em muitas situações, de submissão, de sujeição da sua própria autoridade política aos interesses e às pressões dos lobbies, dos grupos de interesses. Por exemplo, foi prometida a reforma do sistema fiscal. No entanto, um jornal diário anuncia hoje que, em entrevistas concedidas pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, que serão publicadas na próxima segunda-feira, qualquer deles diz que já não haverá reforma fiscal até ao fim desta Legislatura. Ninguém tem dúvidas, não temos dúvidas de que a reforma fiscal não se fez e, pelos vistos, não se fará, pelo menos nesta Legislatura, porque há grupos de interesses que não querem a reforma fiscal.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar. Só meia dúzia de segundos, por favor, Sr. Presidente.

Outro problema é o da segurança social. A proposta de reforma de segurança social é claramente indesejada pelo Governo, que pode ter outras razões ou outros motivos, mas vai de acordo com os interesses das empresas seguradoras e do mercado de capitais.
A reforma da saúde também não se faz por causa dos interesses do sector farmacêutico e do lobby das farmácias.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente e Sr. Ministro. mais uma vez o Sr. Ministro da Economia reafirma numa entrevista que saiu hoje num jornal de que o Governo aposta nos grandes grupos económicos portugueses.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine mesmo.

O Orador: - Por conseguinte, quando está a apostar nos grandes grupos económicos portugueses está a prejudicar os trabalhadores em vez de apostar neles. Este é um grave problema de degradação da vida política portuguesa, porque os dois maiores partidos do leque político português são meras alternâncias de poder em vez de alternativas políticas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vamos ver se nos entendemos, em primeiro lugar, num ponto prévio que é fundamental. Se há alguém que quer - e, mais, que tem direito - ver estas actuações esclarecidas é quem foi injustamente acusado, isto é, o Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não desmentiu, ontem, aqui, a afirmação da Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, de que esta Comissão não foi convocada para a passada sexta-feira, nem até ao dia de hoje, para deliberar da vinda do Sr. Ministro da Economia à Comissão - segundo ontem foi aqui dito e não foi desmentido pela sua bancada -, porque não tinha tido a concordância nem do PSD nem do PCP.
Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, se desejava que efectivamente o Governo esclarecesse, devo dizer-lhe, com toda a sinceridade e com a estima que sabe que tenho por si, que perdeu uma excelentíssima oportunidade de ter permitido ao Governo esclarecer tudo, cabalmente, nas condições que sabe que existem em Comissão e que não existem em Plenário, com aquela grelha de tempos, quando estamos a apreciar contratos que têm centenas de páginas e onde os senhores comentam em flash para a televisão e nós não podemos dizer outra coisa que não seja também em flash para a televisão...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ainda está a tempo de "emendar a mão" e viabilizar a ida

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do Sr. Ministro da Economia, serena e longamente, à Comissão.

Vozes do PS: - Apoiado!

O Orador: - Pergunta o Sr. Deputado Octávio Teixeira se este Governo não está subordinado aos grupos económicos. Eu respondo-lhe, com toda a clareza, que não está. Mas respondo-lhe também, com toda a clareza, que, tanto nós como o PCP, temos uma visão diversa do que deve ser o relacionamento do poder político com o poder económico. Nós entendemos que, em democracia, o poder político, para respeitar o primado da legitimidade democrática, prevalece necessariamente sobre o poder económico. Mas temos também a visão de que o poder económico não é inimigo e que a vida das pessoas e a economia do país não melhoram se ele estiver contra os agentes económicos; melhora ao estabelecer um quadro claro, transparente e seguro, de parceria, em que seja possível mobilizar o interesse dos agentes económicos no desenvolvimento da economia.
E os números estão aí a provar isso mesmo. Veja os números divulgados hoje pelo Banco de Portugal, que são claríssimos. Diz-se aí que o desemprego diminui, hoje, em Portugal, porque há um maior investimento, designadamente maior investimento privado: que, hoje, a economia portuguesa exporta mais, porque há maior investimento, designadamente investimento privado. Este é um contributo que é essencial.
Nós sabemos - e os senhores tinham obrigação de saber - que a esquerda não distribui se não houver o que distribuir e quando quer comparar o que é governar, eu digo-lhes exemplos concretos: sabe quantos contratos houve - e foram celebrados em 1994 e 1995 - para a eliminação de barracas? Foram 2435! Sabe quantos foram em 1996 e em 1997? Foram 9868! Houve um aumento de 305% no combate à erradicação das barracas.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira quer saber qual era média de construção e de intervenções nas escolas entre 1991 e 1995? Eram 28 intervenções por ano! Sabem quantas têm sido com este Governo? Tem sido superior a 80 intervenções por ano!
O Sr. Deputado Octávio Teixeira quer saber qual foi o aumento de consultas de toxicodependência desde que este Governo tomou posse? Foram mais 36 000 novas consultas do que existiam anteriormente. Quer saber qual foi o aumento das câmaras convencionadas para o tratamento da toxicodependência? Houve um aumento de 2OO%!
O Sr. Deputado Octávio Teixeira quer saber quantos projectos foram contratualizados para a redução das listas de espera? Mais de 30 000 projectos!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é falso!

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ser de esquerda não é uma coisa abstracta, não é uma coisa quimérica, nem é um discurso engatado à pressa num final de congresso; ser de esquerda é o que nós fazemos, que é governar para as pessoas, porque são as pessoas que nos preocupam.

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer uma verdadeira interpelação à Mesa, na medida em que o Sr. Ministro começou por fazer algumas considerações sobre a convocação ou não da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, nomeadamente que o Grupo Parlamentar do PCP ainda estava a tempo de "emendar a mão", de forma a que a Comissão pudesse reunir com o Sr. Ministro da Economia para ele dar esclarecimentos.
Acontece que o Sr. Ministro está mal informado, porque está já convocada, desde quarta-feira, a Comissão de Economia para reunir com o Sr. Ministro. O que o Sr. Ministro pretendia era que, na passada sexta-feira, a Comissão reunisse de emergência para satisfação do Sr. Ministro e do Governo, quando havia pedidos de outros partidos, designadamente do PCP, para o Sr. Ministro vir à Comissão de Economia. Por isso, a nossa posição foi no sentido de seguir o ritmo normal, o de reunir a Comissão de Economia, Finanças e Plano para marcar as audiências. Essa é que é a situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, eu não estava mal informado, mas fui induzido em erro. Era tal a veemência do PCP a exigir que o Governo viesse esclarecer que até julguei que, entretanto, já tinham abandonado essa vontade de o Sr. Ministro de Economia poder ir à Comissão, como julgava que já estava estabelecido e que não valia a pena exigir o que já estava adquirido.
Muito obrigado!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguei Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, lamento dizer que V. Ex.ª fez um discurso irrelevante para aquilo que hoje aqui interessa. V. Ex.ª fez o papel de desentendido, não quis perceber deliberadamente ao que, hoje, em termos democráticos, o Governo tinha de responder. O seu discurso foi a prova de que o Governo, nesta matéria, passou a uma terceira fase, à fase da defesa. Colocou-se deliberadamente na defensiva e está manifestamente incomodado em relação às questões que têm sido levantadas.
O seu discurso só não foi absolutamente irrelevante, porque V. Ex.ª, em resposta a uma questão que lhe foi posta, confirmou - o que é grave! - que na concessão da zona de jogo de Tróia, pela primeira vez, em Portugal, não vai haver concurso público. Essa foi uma afirmação peremptória do Sr. Ministro e foi uma afirmação que, de útil, traz alguma coisa, traz muita coisa para aquilo que

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importa esclarecer neste debate. Porque, Sr. Ministro, basta de tocar na tecla de que o PSD traz aqui acusações fáceis,...

Vozes do PS: - Fáceis, não! Falsas!

O Orador: - ... de que traz acusações no ar. Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque vou citar a contestação de um dos grandes grupos económicos, que têm sido citados nesta matéria, a propósito da questão da Torralta.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, pedia-vos que ouvissem, com atenção, aquilo que importa nesta matéria. A contestação desse grupo económico ao negócio da Torralta dizia o seguinte: "Através do apelidado Decreto-Lei (...)" e estamos a falar do Decreto-Lei n.º 157/97, que tinha a ver com a Torralta e era contestado na altura "(...), o Governo capturou a competência do Tribunal para, desse modo, redesenhar o processo judicial da TORRALTA, S. A., e assim conseguir a produção de determinados efeitos jurídicos em aparente benefício de concretos interesses, ternamente patrocinados pelo Ministério da Economia ou por quem o personaliza".
Segunda citação: "Não foram outros casos ou situações paralelas que fizeram correr o Ministro da Economia no elaborar e fazer assinar o Decreto-Lei n.º 157/97. Este diploma foi concebido, redigido, aprovado e promulgado com um destinatário único e exclusivo: a TORRALTA, S. A.; ou, melhor, os seus novos patrões, cessionários dos créditos do Estado (...)".
Terceira citação: "Este Decreto-Lei foi concebido e promulgado fundamentalmente para interferir neste processo, ou - não tendo medo das palavras - foi pensado e querido pelo Governo, através do Ministério da Economia, exclusivamente dirigido ao processo judicial da TORRALTA, S. A., e ao serviço de interesses que não estão suficientemente deslindados, pouco nítidos, que não é difícil entrever, interesses individualizados à revelia do interesse de todos."

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, última citação: "O Decreto-Lei n.º 157/97 tresanda a terceiromundismo e outras sujidades e é, descaradamente, a expressão inteira e confessada de um Estado que nem é democrático nem é de direito".

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar! Tenha paciência!

O Orador: - Sr. Presidente, 10 segundos, para deixar as seguintes questões: o que aconteceu para que o Governo não respondesse a estas acusações?

Protestos do PS.

O que aconteceu para que estas graves, pesadas e fortes acusações fossem retiradas? Que passe de mágica permitiu superar tão flagrante antagonismo?
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou todos os limites! Não basta dizer que vai terminar. Tem de terminar mesmo!

O Orador: - Finalmente, em relação a esta matéria, queremos respostas claras; queremos respostas precisas e, sobretudo, se for possível, que nos expliquem quando é que este grupo...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando é que tenciona terminar? Desculpe, mas não pode continuar!

O Orador: - Sr. Presidente, queremos respostas claras em relação a esta matéria!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Macedo amplificou aqui aquilo que um advogado de uma das partes sustentou num processo judicial. E, devo dizer, não esperava ver a bancada do PSD...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... advogar em causa alheia e a assumir o patrocínio oficioso de uns interesses privados em conflito no tribunal.

Aplausos do PS.

E o mais extraordinário, Sr. Deputado Miguel Macedo, é que, como sabe, o acordo da Torralta foi sujeito a homologação judicial, porque este acordo desenvolvia-se num quadro de processo de falência de recuperação de empresas, e o texto que acabou de ler foi rejeitado no tribunal de 1.ª instância, em Grândola, onde tramitava o processo de recuperação de empresas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - A questão não é essa!

O Orador: - É esta, Sr. Deputado!
Portanto, V. Ex.ª "assume as dores" de uma das partes, mas as "dores" que não tiveram cobertura, que não foram aceites pelo poder judicial que é isento, imparcial e independente. Mais: o Sr. Deputado não só assume oficiosamente o patrocínio de uma das partes como continua a assumir o patrocínio dessa parte depois de o processo já estar ultrapassado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque, como sabe, os autores do recurso que aqui leu, interpuseram recurso para a Relação e, enquanto o processo estava pendente na Relação, houve um acordo das partes que deu por findo o processo.
Portanto, V. Ex.ª vem aqui reproduzir uma argumentação jurídica que foi "chumbada" na 1.ª instância, à qual os próprios autores renunciaram, mediante acordo judicial, já homologado pelo próprio tribunal.

Vozes do PS: - É ridículo!

O Orador: - Depois, o Sr. Deputado Miguel Macedo quis que eu tivesse afirmado o que não afirmei. O que eu afirmei...

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Sr. Deputado, vou dizer-lhe com toda a clareza que o contrato celebrado, que envolveu o Estado, o Fundo de Turismo, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a Figeste, a Orbitur, a Solinca, a Pargeste, é bastante complexo, cuja leitura, aliás, recomendo a qualquer jurista, por ser muito instrutivo, e está sujeito a diversas condições. E, ao contrário do que VV. Ex.ªs dizem, ninguém recebe uma concessão de jogo, ou do quer que seja, sem que dê garantias prévias de cumprimento das obrigações que decorrem da aquisição ao Estado dos créditos que este tinha sobre uma empresa que não teve condições de cobrar, como vocês bem sabem, durante 20 anos. E o que se prevê na cláusula 2O.ª do contrato é que seis meses a contar da apresentação do projecto definitivo de investimento o Ministro da Economia possa comunicar à sociedade a disponibilidade do Governo para celebrar um contrato de investimento nos termos dos artigos 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que prevê diversas matérias, entre as quais a concessão de jogo. E ainda, ao contrário do que o Sr. Deputado Miguel Macedo diz, o ajuste directo para a concessão da zona de jogo não é uma originalidade,...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Pode sei feito!

O Orador: - ... nem é sequer na própria zona de jogo de Tróia, onde já houve uma concessão atribuída por ajuste directo, em tempos idos, como V. Ex.ª bem deve saber. Agora, o que VV. Ex.ªs têm de ponderar, sobre a qual devem reflectir antes de acusarem é toda a dimensão deste acordo, porque esta concessão, que está efectivamente prevista, é essencial ao equilíbrio global do acordo, pelo qual diversas entidades públicas transferem para uma entidade privada um encargo que durante 20 anos não foram capazes de solver, que era o de cobrar um passivo e o de realizar as receitas que estavam por realizar. Foi um contrato que foi fair, mas foi um contrato fair ao fim de 20 anos, num caso que estava muito embrulhado e que VV. Ex.ªs por diversas vezes, tentaram resolver e que não conseguiram. E o que verdadeiramente vos dói é termos resolvido aquilo que vocês não resolveram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, pedi, o que, aliás, faço muitíssimas poucas vezes, para usar da palavra ao abrigo desta figura regimental, porque, a meu ver, é inteiramente justificado, não só pelos termos em que o Sr. Ministro se dirigiu a mim e à bancada como pela insinuação, absolutamente gratuita, que fez em relação à tutela de outros interesses que não sejam os interesses públicos que queremos salvaguardar com esta intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque, Sr. Presidente e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a questão que está aqui colocada é esta e só esta, e era a esta questão que queríamos uma resposta muito clara.
Depois destas graves e pesadas acusações, que passo de mágica aconteceu para que fossem retiradas estas acusações, para que o Estado não tivesse de responder a estas acusações, e tudo tivesse ficado no mar de rosas que hoje verificamos? Ao que importa responder politicamente neste debate é: o que motivou que o Estado não tivesse de responder a estas acusações, que o grupo tivesse retirado estas acusações e que tudo esteja neste momento como está?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um processo de intenções!

O Orador: - A questão é esta, Sr. Ministro. O grupo, pelos vistos, viu a luz, e a pergunta que tem de se fazer é: não foram, porventura, VV. Ex.ªs a darem energia?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não percebi!

O Orador: - O Sr. Ministro veio aqui, mais uma vez, repetir algumas das coisas que disse anteriormente, mas nunca responde em concreto às questões que lhe colocamos. Porquê este comportamento? Porquê o comportamento do Governo? Como é que com este antagonismo, este forte antagonismo, se chega àquilo que V. Ex.ª apresenta como uma solução milagreira para este tipo de problemas?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isto é inconcebível!

O Orador: - Era isto que gostaríamos de perceber. Eram estas as explicações que queríamos ouvir e que o Governo nunca nos dá.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, tenho muita dificuldade ....

Vozes do PSD: - É natural!

O Orador: - ... para ser sincero, em perceber o que é que o Sr. Deputado quer.

Vozes do PS: - Ele também não sabe!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que está ofendido por eu lhe ter dito que veio aqui amplificar a defesa de interesses particulares. O Sr. Deputado, que é jurista, que exerce a advocacia, sabe que num processo existem duas partes, que se caracterizam por terem interesses próprios, pessoais, a defenderem, e depois, na moldura do processo, uma entidade imparcial, independente e isenta, o tribunal, que confronta ambos os interesses com o ordenamento jurídico e decide. V. Ex.ª não veio cá ler a sentença que o tribunal proferiu, o que V. Ex.ª veio proferir foi a defesa, feita por um advogado,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... dos interesses de uma das partes contra os interesses da outra parte.

Protestos do PSD.

O que é verdadeiramente extraordinário, Sr. Deputado, é que V Ex.ª não só veio cá invocar e defender interes-

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ses particulares como ainda por cima aquele interesse particular que não teve merecimento do tribunal. Não teve merecimento do tribunal! Ou o Sr. Deputado agora também pretende ser uma instância de recurso do tribunal judicial de Grândola?!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!

O Sr. Miguei Macedo (PSD): - Essa é a acusação que nos fazem!

O Orador: - Também devem recorrer para si?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois o Sr. Deputado diz: "por que milagre é que duas partes, que estavam desavindas, se entenderam?" Ó Sr. Deputado, o mais comum nos tribunais hoje em dia é as partes auto-regularem os seus interesses por acordo, quando vêem que não querem perder mais tempo a aguardar por uma decisão final de um tribunal. Isto tem alguma coisa de ilícito?! Se tem, V. Ex.ª não pode encobrir na insinuação que aqui fez... Ou não fez?! Diga-me lá! Fez ou não fez uma insinuação?

Vozes do PS: - Responda! Fez ou não?

O Orador: - Ah! Não sabe! Se não fez insinuação o assunto está esclarecido.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não estamos no tribunal! Responda!

O Orador: - Se fez alguma insinuação explicite-a, concretize-a. O que VV. Ex.ªs querem aqui fazer são as hipóteses que estudávamos no início das cadeiras de Direito das Obrigações ou de Direito Penal, acerca da causalidade absurda. Olhe, num livro de Direito das Obrigações do Professor Mário Júlio de Oliveira e Costa vem até um exemplo, que é: alguém empresta um livro a outrem; outrem devolve-lhe o livro com atraso; entretanto, ele precisa do livro, tem de sair à rua para ir buscar o livro de que precisa naquele momento e é atropelado; e quem entregou o livro atrasado é o culpado pelo atropelamento.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um bom exemplo!

O Orador: - Bom, a situação em que estamos é assim. O Estado faz um contrato, esse contrato tem uma parte que fica satisfeita e outra parte que fica insatisfeita. A parte que fica insatisfeita perde em tribunal, recorre, mas acaba por se entender com a outra parte. E V. Ex.ª quer que eu explique por que é que o Governo consentiu que houvesse um acordo?! Ou V. Ex.ª pretendia que o Governo interferisse...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é nada disso!

O Orador: - ... nas negociações entre a SONAE e o Grupo Espírito Santo para saber se se entendem ou não em tribunal?! Isso é um problema da SONAE e do Grupo Espírito Santo, e nós não temos essa visão da relação com a economia e não nos imiscuímos naquilo em que nada temos a ver, como não nos imiscuímos quando a Tranquilidade regula ou não um sinistro automóvel com qualquer particular.
Sr. Deputado, percebamos todos qual é o papel de cada instância e o Estado, e, se há alguém que tem competência para julgar, são só os tribunais, não é V. Ex.ª, nem em 1.ª instância, muito menos em recurso.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que criem condições na Sala para que o Sr. Deputado Luís Queiró possa usar da palavra, pois apenas a dei ao Sr. Deputado Luís Queiró e a mais ninguém.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito obrigado pelo seu cuidado, mas a política ensinou-me que é preciso ser paciente.

O Sr. Presidente: - Estou a ser, Sr. Deputado.

O Orador: - E estou a aprender com V. Ex.ª.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes de pedir-lhe um esclarecimento - e foi para isso que pedi para usar da palavra - quero dizer-lhe que estamos cada vez mais convencidos, com o desenrolar deste debate, que quando os debates parlamentares se deixam envolver na realidade económica do país e, sobretudo, na sua componente privada o Parlamento deixa de discutir o que deve, que é a actividade do Governo nas suas áreas de intervenção, e passa a discutir aquilo que, além de tudo o mais, não é seu, é da iniciativa privada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem observado, mas isso é para os seus colegas do PSD!

O Orador: - Vamos, pois, Sr. Ministro, reconduzir a presente interpelação ao Governo àquilo que é essencial, não sem antes lhe dizer que aguardamos serenamente pelo termo deste debate para verificarmos se as acusações tiveram fundamento, se as explicações foram suficientes, e, no fim, teremos uma iniciativa prevista, regimental, que provocaremos ou não, conforme o debate assim o aconselhar.
Sr. Ministro, passaram-se no domínio da actividade governativa dois casos que consideramos gravíssimos, e o primeiro tem a ver com aquilo que V. Ex.ª referiu. Chegámos ao euro, não há qualquer dúvida, é irrecusável e irreversível, e o nosso partido, como partido responsável de oposição, não exigirá um direito de secessão, relativamente a Portugal, na moeda única. Agora, Sr. Ministro, atingida a convergência nominal que nos coloca no primeiro pelotão da moeda única - o que, como tive oportunidade de referir recentemente, não se deve aos governos mas, sobretudo, aos portugueses, que sofreram, que faliram, que tiveram de se readaptar profissionalmente, que tiveram de se reconverter - chegou a hora de falar na convergência real.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

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O Orador: - Chegou a hora do trabalho de casa, Sr. Ministro, e eu não posso deixar de lhe dizer aqui, na presença do Sr. Ministro da Economia, que não percebo esta fantástica entrevista do Sr. Ministro da Economia, na qual disse que nestes quatro anos de governo não haverá reformas estruturais.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - "Pina Moura diz adeus às reformas" é o título, que corresponde ao texto. Isso é que é uma coisa fantástica! Sr. Ministro, à pergunta do jornalista sobre se avançava ou não com as reformas, a sua resposta é (a não ser que V. Ex.ª aqui a desminta): "avançará o Governo com as reformas estruturais, esse será um aspecto essencial do programa a propor aos portugueses para a próxima legislatura". Isto significa, Sr. Ministro, que é de perguntar o que é que o Governo andou a fazer de 1995 até agora e o que é que tenciona fazer daqui até 1999, uma vez que as reformas não as faz!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro da Economia e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, há um segundo caso que é grave: é o caso da greve da TAP, que revela uma total inabilidade do Governo para lidar com esta questão. A verdade é que o direito à greve, na TAP, Sr. Ministro, está transformado numa norma e não numa excepção. Em segundo lugar, a verdade é que a TAP vai de ameaça em ameaça, de greve em greve, de requisição em requisição, e não há paz que dure na TAP - e a imagem da empresa está "pelas ruas da amargura"! Como já tivemos oportunidade de dizer várias vezes, trata-se de uma greve que afecta o interesse nacional. V. Ex.ª é o responsável pela abertura da Expo e o Governo permite que esta empresa, tutelada pelo Governo, ande neste permanente "forrobodó" e revele uma total incompetência para resolver um problema laboral.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta greve é lesiva da solidariedade nacional precisamente por causa da Expo mas também porque ocorrerá na altura das férias de muitos emigrantes e de muitas pessoas que querem ir e vir para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A verdade é que é uma greve, além de tudo o mais, que se faz em nome de pretensões de gestão por parte do sindicato relativamente à empresa - Sr. Ministro, isto é inqualificável e revela uma inabilidade e uma incapacidade total do Governo e da administração, por ele nomeada, para resolver este problema.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Sr. Ministro, onde é que estão as reformas, por um lado e, por outro, onde é que está o Ministro João Cravinho? É isto que lhe pergunto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, ontem ouvi o Sr. Deputado Luís Queiró dizer que também pretendia que o Governo esclarecesse as graves acusações, até as novas que nos lançaram ontem, sobre o relatório da TAP acerca da questão dos aviões, sobre a Quimigal, sobre o Livro Branco, que o Governo produziu e que os senhores diziam que queriam, acerca da privatização do BFE.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Ministro, não se engane. Fale para a bancada do PSD!

O Orador: - Afinal, Sr. Deputado, nem VV. Ex.ªs nem o PSD querem verdadeiramente ser esclarecidos. Já perceberam que, às perguntas que fizeram, a resposta foi esclarecedora e desistiram. É que agora nem TAP, nem Quimigal, nem BFE! Afinal, isso era tão-só conversa para os senhores jornalistas, que, aliás, a publicaram como era seu dever! Os senhores já cumpriram o que tinham a cumprir! Agora, esclarecimentos é que VV. Ex.ªs não querem, porque não é para isso que estão cá. Só estão cá para dizer mal do Governo.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Luís Queiró, quanto à convergência real, de facto, em 1993, em 1994 e em 1995, esse seu discurso era verdadeiro: Portugal, em vez de crescer mais do que média europeia, cresceu sempre menos: Portugal, em vez de se aproximar da Europa, afastava-se da Europa. Mas, sabe, desde 1996, tem sido diferente: em 1996, Portugal cresceu 3,6% e a Europa cresceu 1.8% - foi o dobro do que cresceu a Europa: em 1997, Portugal cresceu 3,7%, enquanto a União Europeia só cresceu 2,7%; este ano, prevê-se um crescimento, na União Europeia, de 2,8% e nós previmos um crescimento de 4.0%. Aliás, hoje, o Banco de Portugal veio dizer que vamos ter um crescimento entre 4.0% e 4,5% e, mais, que deveremos ter um crescimento maior do que aquele que o próprio Governo previa no debate do Orçamento.
Sr. Deputado, se isto não é crescimento real, se isto não é convergência real, o que é que é a convergência real?
Sr. Deputado, registei que não é solidário com os motivos da greve dos pilotos da TAP. Devo dizer-lhe que o Governo também não concorda com os motivos da greve da TAP, fazemos uma apreciação de que essa greve, a ocorrer, será extremamente negativa para o sucesso da Expo e da actividade turística que é sempre importante em Portugal, independentemente da Expo, no período do Verão. Percebo o seu calor, mas sabe que nós temos a concepção do direito à greve como algo legítimo, quando é legitimamente exercido.

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - Verifico que, na distribuição de trabalho que fizeram, dentro da futura A16, o PSD faz o esquerdismo, mas VV. Ex.ªs retomam o bom e o velho discurso que, contra a greve, volta a traulitada! Não é essa a nossa atitude. Nem o esquerdismo nem a traulitada contra a greve, mas, isso sim, o sentido da responsabilidade.

Protestos do CDS-PP.

Quanto a saber onde está o Ministro João Cravinho, neste preciso momento não sei dizer-lhe mas garanto-lhe que, há 10 minutos, estava no seu gabinete. Foi para onde eu lhe falei e de onde ele me atendeu.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ao contrário do que V. Ex.ª possa pensar, não pedi a defesa da consideração da minha bancada por causa disso da "traulitada" nem da A16. Aliás, Sr. Ministro, eu até aproveito para perguntar ao Sr. Ministro se essa A16, de que VV. Ex.ªs andam a falar tantas vezes, é alguma nova auto-estrada do vosso Plano Rodoviário Nacional - é a A5, a A6, a A7, a A10, são os tais mil e tal quilómetros, talvez já vá na A 16!
Sr. Ministro, a defesa da consideração deve-se ao facto de que V. Ex.ª nos dirigiu a acusação de que ontem levantámos aqui suspeições gravíssimas mas não queremos o seu esclarecimento - Sr. Ministro, encanou-se! V. Ex.ª sabe bem que esta interpelação não é feita por nós. Eu tive o cuidado de dizer o que disse no início da minha pergunta. Sr. Ministro, digo-lhe uma coisa: a responsabilidade de quem acusa, com certeza; mas a responsabilidade de quem deve esclarecer, com certeza também! E já o disse ao Sr. Ministro: tenho aqui preparado um pedido para, na altura própria, se for esse o caso, solicitar - e antecipo - ao Governo que junte toda a documentação e a apresente a todos os grupos parlamentares. Toda, Sr. Ministro! Toda a documentação sobre os casos aqui em evidência. E fá-lo-emos, daqui a pouco.

O Sr. José Magalhães (PS): - Qual é o problema?!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, sabe que tenho estima e consideração por V. Ex.ª e não queria imitar o Sr. Ministro da Justiça que, durante dois anos, gracejou com o regime circular pelo qual o Sr. Deputado Luís Queiró foi passando por esta Casa! Portanto, não me leve a mal o que vou dizer a seguir.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas posso levar!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que até está editado em brochura o Estatuto dos Deputados e o Regimento da Assembleia da República, pelo que não precisa de invocar, como ontem invocou, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos para requerer e obter do Governo os elementos e as informações que considerem úteis. E um direito constitucional, legal e regimentalmente conferido aos Srs. Deputados. É só os Srs. Deputados requererem ao Governo e é uma obrigação do Governo fornecer tudo. Tudo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Em papel ou em diskette!

O Orador: - E o actual, devo dizer-lhe, mesmo em matérias sobre as quais impendem dever de sigilo, designadamente matéria fiscal, onde há até um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre essa matéria, tem tido sempre o cuidado de, não fazendo a entrega formal, que não pode ser feita porque, sendo publicada no Diário da Assembleia da República, levaria necessariamente à violação do sigilo Fiscal, nunca deixar de fornecer os elementos solicitados por quem quer que seja, desde que haja motivo legítimo (em questões como os clubes de futebol, etc.). Portanto, Sr. Deputado, não lhe daremos nenhum tratamento privilegiado mas faremos aquilo que é nossa obrigação e que sempre fazemos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A única dúvida que V. Ex.ª tinha era acerca do que era a A16. Eu digo-lhe: é uma via que tentam construir e que vai do nada rigorosamente para o nada. É isso que será a A16!

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: - E sobre a TAP!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, com a falta de explicações claras por parte do Governo em relação à polémica instalada sobre o favorecimento de grupos económicos, como o PSD não dava, quando era governo, sobre a mesma matéria, V. Ex.ª tem de concordar comigo que o País recorda, neste momento, aquele velho adágio popular do "vira o disco e toca o mesmo"! E eu digo que "toca o mesmo" mesmo nos mesmos grupos económicos, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O senhor queria! Queria, mas não é!

O Orador: - Não esteja nervoso, Sr. Ministro.
Vejamos: o PSD entregou a Tranquilidade ao Grupo Espírito Santo, como todos estamos recordados, à época, abaixo dos valores propostos pelas empresas avaliadores e que o próprio Grupo avaliou na altura em ganhos de 11 milhões de contos; o PS entrega-lhe a Petrogal, entrega-lhe a Transgás em condições menos que claras e está a negociar acordos de exploração das rotas aéreas através da Portugália e da TAP. O PSD entregou a um dos elementos da família Mello o Grupo Império que, na altura, foi subavaliado em cerca de 15 milhões de contos; o PS entrega-lhe hoje a Quimigal, entrega-lhe a Lisnave e, no que toca à Lisnave, num negócio que custa ao Estado, pelo menos, 80 milhões de contos. O PSD entregou a outro elemento do Grupo Mello a Nutrinveste e a Tabaqueira por valores subavaliados e abaixo dos valores de outro concorrente; ao que parece, o PS prepara-se para entregar a um outro elemento do Grupo Mello a EPAC, depois de a dividir, situação em que os primeiros sacrificados já estão a ser os trabalhadores que já estão a receber cartas para despedimentos. O PSD iniciou o processo do escandaloso negócio do Grão-Pará;...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Nós?!

O Orador: - ... o PS prepara-se para o encerrar, porventura em condições mais gravosas do que aquelas que foram iniciadas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Essa agora!

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O Orador: - Isto para não falar nos apoios aos grandes hipermercados, ao sector financeiro, etc.
Mas, Sr. Ministro, já que o Governo fala tanto em transparência e que o Sr. Ministro apresentou um conjunto de dossiers que seriam reveladores da transparência dos processos, faço-lhe duas perguntas muito concretas...

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

O Orador: - Eu sei que o Sr. Deputado José Magalhães está agora numa atitude de cristão-novo! Fica-lhe bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Pois fica!

O Orador: - É assim que normalmente se sobe na vida!
Mas, Sr. Ministro, vamos àquilo que interessa.
Em 16 de Janeiro, o Sr. Ministro da Economia foi à Comissão discutir a questão da Autodril e, na altura, face às explicações insuficientes do Sr. Ministro, fiz um requerimento, que lhe entreguei em mão, para que o Governo nos fornecesse (e o Sr. Ministro disse que iria fazer essa diligência) todos os elementos do processo de avaliação dos bens fornecidos em pagamento pelo Grupo Grão-Pará, porque estava e está demonstrado que todo o processo de perdão de dívidas ao Grão-Pará relativo a esse negócio foi feito sem ter um processo de avaliação dos próprios bens do Grão-Pará.

O Sr. Presidente: - Agradeço que acelere, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Sr. Ministro da Economia disse-me que ia entregar essa documentação. Isto foi em 16 de Janeiro! Tanta transparência, Sr. Ministro, e de 16 de Janeiro até hoje ainda não houve tempo para que o Governo entregasse à Assembleia da República os documentos comprovativos do processo de avaliação dos bens do Grão-Pará? Porquê, Sr. Ministro? Porquê?
Segunda questão: confirma ou não que o Governo está a preparar o processo de cisão da EPAC para criar a EPAC Comercial e, por essa via, entregar o negócio dos cereais também ao Grupo Nutrinveste, a um elemento da família Mello? "Sim" ou "não", Sr. Ministro? Entretanto, está a enviar cartas para despedimento dos trabalhadores!
Por último, Sr. Ministro, enquanto isto está a acontecer, enquanto há sempre disponibilidades financeiras e empresas para entregar aos grandes grupos económicos, o Governo está a cortar nos incentivos às pequenas e médias empresas, através do RIME, o Governo tem poucas verbas para aumentar os trabalhadores da função pública ou as pensões de reforma. Isto é, do ponto de vista do Governo, há sempre dois pesos e duas medidas: por um lado, está sempre disponível para apoiar os grupos económicos e, por outro, está sempre condicionado para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores portugueses, dos mais desfavorecidos e das pequenas e médias empresas. Isto é que diferencia a vossa política de uma política verdadeiramente à esquerda, como nós defendemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começando pelo que disse no fim, quero explicitar o seguinte: o que Governo fez foi proceder a uma reformulação dos mecanismos de apoio às pequenas e médias empresas, tendo em conta que dois dos mecanismos, o SIR e o RIME, tinham tido um tal sucesso - o SIR já apoiou incentivos superiores a 56,6 milhões de contos e o RIME incentivos superiores a 45 milhões de contos - e era tal a sua atractividade que estávamos em vias de esgotar a capacidade de financiamento destes instrumentos, que, nos termos da regulamentação comunitária, não podiam ser nem reforçados nem reafectados.
O que se fez foi, por outro lado, alterar e reforçar as condições de atractividade de um outro instrumento, a iniciativa comunitária PME, que tem ainda 28 milhões de contos disponíveis, e, alterando as regras do PROCOM, permitir que este instrumento volte também a apoiar empresas que, até agora, estavam a ser apoiadas no âmbito do RIME.
Segundo aspecto, Sr. Deputado Lino de Carvalho: se do Ministério das Finanças não lhe chegou nenhum documento que tenha solicitado - e já percebi que não -,
nesse caso...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Do Ministério da Economia!

O Orador: - Não, não! Não é do Ministério da Economia, porque a avaliação, como é natural, é feita no Ministério das Finanças, visto que designadamente os bens existentes na Madeira, da Matur e da Interhotel, foram avaliados pela própria Repartição de Finanças de Machico, como é evidente.
Portanto, se em relação a esse processo de avaliação lhe falta algum documento, providenciarei junto do Ministro das Finanças no sentido de que lhe sejam entregues os documentos que estão em falta.
Quanto a questão que me colocou da EPAC, a resposta que o Sr. Ministro da Economia me transmitiu foi que não está previsto, mas, de qualquer forma, ele fará em breve uma outra intervenção no período de debate e V. Ex.ª poderá pôr-lhe a questão com maior precisão.
Agora, Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer-lhe o seguinte: se achava que o "vira, o disco e toca o mesmo" era a versão PS da vossa cassete, é uma ideia bem engraçada, mas não compramos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação, porque o Sr. Ministro perguntou-me se me faltava algum elemento dos que pedi ao Governo em 16 de Janeiro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Eu não perguntei. Disse "se ... "!

O Orador: - Não me falta um qualquer, faltam-me todos os elementos que pedia no requerimento que fiz em Janeiro e que, na altura, o Sr. Ministro da Economia se comprometeu a entregar-me.

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Quanto à questão da EPAC, o Sr. Ministro da Economia dirá, mas as actas do Conselho de Administração da EPAC também dizem muita coisa!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, este meu pedido de esclarecimento é mais um comentário, uma apreciação,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - Uma apreciação?!

O Orador: - ... a tudo quanto aqui temos assistido nos últimos tempos.
Sr. Ministro, este debate vem reforçar uma ideia de que o Governo tem uma forma de estar e tem políticas diferentes consoante os agentes que tem em presença.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nas últimas duas ou três semanas, este Governo tem-se desdobrado em justificações, só que, curiosamente, elas são de sinal contrário.
Quando tratamos de agentes económicos poderosos, as justificações que o Governo se vê na necessidade de dar são justificações de medidas positivas, de medidas agradáveis, são justificações que o Governo tem de dar à oposição para cumplicidades com esses agentes poderosos;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... quando estamos a falar de agentes económicos mais fracos, fundamentalmente com menos poder reivindicativo, as justificações que o Governo tem dado ao País são justificações de medidas penalizadoras.
De um lado, o Governo tem de justificar benefícios fiscais, incentivos financeiros, parcerias empresariais e nomeações e, de outro, o Governo tem de justificar, do lado dos consumidores, por exemplo, uma taxa de activação sobre todas as chamadas que fazem, cuja defesa, em primeira linha, é a dos avultados lucros da Portugal Telecom, do lado das pequenas e médias empresas, uma colecta mínima, que tem de pagar quem deve e quem não deve.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ainda agora, acabámos de ouvir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares desdobrar-se em justificações para os cortes no sistema de incentivos às pequenas e médias empresas.
Neste debate, em que o tema central são as cumplicidades entre o Governo e os grupos económicos, o Governo, por ironia do destino, vê-se na necessidade de explicar por que é que há cortes aos incentivos financeiros às pequenas e médias empresas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É extraordinário!

O Orador: - O Sr. Ministro da Economia prometeu "dar um murro na mesa>, no caso da Autodril. Estamos à espera desse "murro", mas, entretanto, temos assistido a "murros" nos contribuintes, nos consumidores e nas pequenas e médias empresas. Ou seja, este Governo dá "murros" em quem é fraco, e isso, Sr. Ministro, significa que o Governo é fraco.
Longe vão os tempos em que o Sr. Ministro da Economia dizia que os ricos é que deviam pagar a crise!

Vozes do PSD. - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Ministro, coloco-lhe a seguinte questão - não seria mais coerente para um Governo que se diz socialista e de esquerda estar aqui a anunciar, por exemplo, o fim da taxa de activação, o reforço de verbas para o RIME ou o fim da colecta mínima, em lugar de estar aqui a dar explicações sobre cumplicidades com grandes grupos económicos.
Em nome, Sr. Ministro, de alguma coerência ideológica que ainda possa haver no PS, justifique-me por que é que chegamos a esta situação no panorama político português, justifique se há essa coerência ou se, pelo contrário, há a barafunda ideológica que todos notamos no PS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, V. Ex.ª confirmou, pela forma como interveio, que nunca me enganei na consideração que tinha por si e, por isso, a sua intervenção foi, manifestamen-te, dissonante do que tem sido a intervenção do PSD nas duas últimas semanas.

Vozes do PS. - Muito bem!

O Orador- - E isso é que é fundamental. Sr. Deputado Rui Rio, porque, como disse, não me fez qualquer pergunta! O Sr. Deputado disse que ia fazer um comentário, e isso permite-me também não lhe responder a uma pergunta que não me fez, mas fazer um comentário ao comentário que me fez.
V. Ex.ª diz que nós andamos a dar justificações, mas o que é que o Sr. Deputado quer que façamos? Então, o líder do seu partido terminou o congresso dirigindo a este Governo as mais graves acusações que alguém alguma vez dirigiu a um qualquer Governo. O Professor Marcelo Rebelo de Sousa não disse, no congresso, que tinha as dúvidas que os senhores agora já só dizem que têm. Não! Disse que fazíamos negócios por amiguismo, fazíamos negociatas, que estávamos envolvidos com os grupos privados, com os grandes grupos económicos. Ele acusou-nos, não disse que tinha dúvidas!
Levámos dois dias a dizer: "concretize". E o Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa lá acabou por ir a um telejornal da SIC falar em três casos e, em relação a eles, voltou a fazer acusações. Depois, veio aqui, ao Plenário, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, na última quarta-feira, e dos três passou a cinco casos em relação aos quais fez acusações. Eu vim aqui, ao Plenário - não sei se estava cá - e disse: "Este Governo faz questão de esclarecer tudo. O Sr Ministro da Economia está, neste momento, na China, mas está disponível, assim que chegar a

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Lisboa, para vir à Assembleia, para vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano, prestar todos os esclarecimentos que devam ser prestados". Não foi possibilitada, pela Comissão, a sua ida à Comissão.
O Sr. Ministro da Economia veio cá ontem ao Plenário, espontaneamente, responder a cada um dos cinco casos que o PSD tinha referido. O Sr. Deputado Carlos Encarnação, ontem, anunciou que hoje queria explicações sobre outras matérias e nós fomos buscar essas explicações.
Ele queria saber se havia ou não crime fiscal relativamente ao registo dos aviões da TAP e nós fomos à procura do relatório das Finanças, que já estava feito e que ele dizia que não, sobre se havia ou não crime fiscal. O relatório está aqui. Já o ouviu voltar a perguntar sobre esta matéria? Não! Porque já não interessa. Como sabe que temos uma resposta, já não lhe interessa!
Queria explicações sobre a Quimigal, mas deve ter falado com o Dr. Eduardo Catroga e, portanto, já não quer qualquer explicação sobre esta empresa e a documentação que aqui temos também já não nos é exigida.
Queria explicações sobre a privatização do Banco de Fomento e Exterior. Temos connosco um Livro Branco, que foi divulgado logo na altura, mas agora nada nos perguntam sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Não o leu!

O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Rui Rio também já não tem nada a perguntar-nos, a não ser fazer um comentário! Ó Sr. Deputado, diga-me com sinceridade: acha que isto é forma de estarmos na política?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que não estamos aqui a discutir se a política é correcta ou incorrecta, se deve haver ou não rendimento mínimo garantido, se devemos ou não aderir ao euro, como o PP antes pensava e agora não pensa ....

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O que é que o senhor sabe sobre isso?

O Orador: ... se somos a favor ou contra que haja mais educação pré-escolar; se deve ou não haver nota mínima no ensino superior, porque isto é do terreno da política. Não foi isso que os senhores fizeram. Os senhores fizeram uma coisa que é gravíssima: puseram em causa o bom nome e a honra de pessoas. Puseram aqui em causa o bom nome e a honra do Sr. Ministro da Economia, quiseram, agora, pôr em causa o bom nome e a honra do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, puseram em causa o bom nome e a honra de agentes económicos e até de gestores públicos.
E, para se cobrirem, não hesitaram sequer...

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que, para se cobrirem, ontem, não hesitaram sequer em rir, quando elogiámos aqui um homem que foi, até há pouco tempo, ministro do Governo do seu partido, e até desse riram com desgaste, com achincalhamento, porque o que queriam atingir era o Governo, desse por onde desse.

Sr. Deputado, agradeço-lhe, mais uma vez, ter podido confirmar as boas razões que tenho para ter uma elevada consideração por V. Ex.ª.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.ª dedicou um curtíssimo período da sua intervenção ao caso Grão-Pará/Autodril, numa espécie de tentativa de arquivamento desse processo.
Devemos dizer ao Sr. Ministro que, enquanto partido da oposição, temos, desde logo, um dever, que é o de ajudar a esclarecer o País relativamente a todos os casos sobre os quais possa existir um manto de dúvidas. E sobre este caso há, manifestamente, um manto de dúvidas.
O Sr. Ministro não desconhece que o Grupo Grão-Pará beneficiou de condições excepcionais para a regularização de dívidas ao Estado e à segurança social...

O Si- Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Falso!

O Orador: - ... e o Sr. Ministro sabe que a concessão dessas condições tinha um pressuposto que era a realização do Grande Prémio de Fórmula 1 em Portugal.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Falso!

O Orador: - O Sr. Ministro está a abanar com a cabeça dizendo que não, mas, se fizer o favor de ler o acordo, verificará que um terço dele é dedicado à regularização da dívida e dois terços têm a ver com a realização do Grande Prémio de Fórmula 1.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Daqui não podemos sair!
Quanto à realização do Grande Prémio de Fórmula 1, o Sr. Ministro - conheço-o, tenho estima por si - vai convir comigo de que o que se passou foi, pelo menos, uma ligeireza e uma leviandade, porque tivemos aqui, Sr. Ministro, a garantia de que o Grande Prémio se realizava em 1996, e não se realizou, e de que se realizava em 1997, e não se realizou.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Ó Sr. Ministro, talvez isto V. Ex.ª não saiba: o Sr. Ministro da Economia foi, há tempos, dizer à Comissão de Economia, Finanças e Plano que jamais se vai repor o Autódromo do Estoril para se realizar o Grande Prémio de Fórmula 1. Provavelmente, isto o Sr. Ministro não sabia! E o Sr. Ministro da Economia, no fundo, disse-nos mais: disse que o Estado, pela mão deste Governo, se tornou co-accionista do Autódromo do Estoril, onde não vai haver Grande Prémio de Fórmula 1. Vai haver pequenas provas de automobilismo.
O Sr. Ministro vai fazer o favor de me dizer, desde logo, qual é o interesse do Estado em ser co-accionista de um autódromo para realização de pequenas provas automobilísticas.
Sr. Ministro, o Sr. Ministro da Economia, a dada altura, disse que o Grupo Grão-Pará, quanto ao cumprimento

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do acordo, estava a agir de má fé. Sr. Ministro, faz-se esta afirmação e ela não tem mais consequências?! Não se denuncia o acordo, depois de se fazer uma afirmação destas?!
Repito, esta afirmação foi feita - e está escrita - pelo Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Presidente: - Peço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, V. Ex.ª disse que, em relação a esse curto período a que aludi, as dívidas estão cobradas. Então, Sr. Ministro, é agora a altura de nos dizer qual o valor exacto da dívida - é que já ouvimos falar em cinco ou seis números! O problema é esse, é que a dívida não está determinada com exactidão. Se o Sr. Ministro sabe o número exacto, faça favor de nos dizer quanto é que o Grupo Grão-Pará deve ao Estado.

O Sr. José Magalhães: - Com juros ou sem juros?!

O Orador: - E, já agora, diga-nos também quanto valem os bens que o Grupo Grão-Pará prometeu dar ao Estado para pagar essa dívida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Lembram-se de como deixaram a segurança social?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Qual é a parte da segurança social? Diga lá!

O Orador: - Sr. Ministro, tendo caído o pressuposto da assinatura deste acordo, que era a realização do Grande Prémio de Fórmula 1, em Portugal, por 10 anos, porque razão mantém o Governo este acordo? Por que é que o Governo não o denuncia? O País quer saber qual a nova razão pela qual o Governo teima em manter este acordo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, começa a reanimar-me quanto à visão que eu tinha do seu grupo parlamentar.
Quanto à sua primeira questão, de saber por que é que foram concedidas condições excepcionais ao Grupo Grão-Pará para a cobrança de dívidas fiscais, devo dizer-lhe que não foram condições excepcionais. Como já ontem o Sr. Ministro da Economia teve oportunidade de explicar, estas dívidas foram regularizadas, nos termos da lei geral, nos termos do chamado Plano Mateus, que os senhores, aliás, aplaudiram, e através de um mecanismo que tem sido adoptado por muita gente e em muitas circunstâncias e que a administração fiscal tem apreciado de igual forma e não ia apreciar de uma forma diferente neste caso concreto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esse mecanismo do Plano Mateus permite a regularização de dívidas mediante a cessão de créditos, mas também permite o cumprimento das obrigações
mediante a dação em pagamento.
Neste caso concreto, procedeu-se a uma avaliação, quer de instalações hoteleiras na Região Autónoma da Madeira quer relativamente ao autódromo, para proceder à liquidação de dívidas.
E como o Sr. Deputado sabe - aliás, creio que é autarca em Cascais, onde este problema é bem conhecido -...

Vozes do CDS-PP: - Em Almada!

O Orador: - Ah, agora é em Almada! Desculpe-me, estava desactualizado.
Repito, como o Sr. Deputado sabe, o problema das dívidas do Grupo Grão-Pará tinha uma enorme complexidade. Porquê? Porque as empresas do Grupo que estavam endividadas eram empresas que não tinham património para responder por esse passivo. Por isso, o Estado não podia cobrar essas dívidas fiscais, porque nada tinha onde ir buscar o dinheiro.
Em contrapartida, no mesmo Grupo, havia outras empresas, que, não tendo dívidas, tinham património. Porém, como o Sr. Deputado sabe, o Estado não pode agir coercivamente sobre quem tem património, mas não tem dívidas. Pode agir coercivamente sobre quem tem dívidas, mas se não houver lá património não vai lá buscar nada.
E não foi só por acaso, por boa vontade vossa ou por incompetência do seu governo que deixaram, durante estes anos, acumular 17 milhões de contos de dívidas ao Grupo Grão-Pará, foi porque este problema era muito difícil de resolver. E VV. Ex.ªs até tentaram algumas coisas, até fizeram uma lei que permitia a requisição do autódromo, porque era a parte que vos interessava. Porém, infelizmente, essa lei do governo de VV. Ex.ªs, que permitia a requisição do único valor importante, o Autódromo Fernanda Pires da Silva,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Que ricos métodos!

O Orador: - ... veio a ser considerada inconstitucional por muitos juristas que trabalharam e deram pareceres ao Grupo Grão-Pará e à Autodril, como os Professores Freitas do Amaral, Gomes Canotilho, Jorge Miranda e Marcelo Rebelo de Sousa.

Vozes do PS: - Também?! Não pode ser!

O Orador: - Portanto, as dificuldades eram muitas.
A grande diferença entre nós e VV. Ex.ªs é que nós superámos as dificuldades, resolvemos o problema, e VV. Ex.ªs criaram-nas, porque deixaram acumular as dívidas, não resolveram o problema e ainda querem empatar...

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Vieira de Castro, não estou a dar-lhe novidade alguma...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Está!

O Orador: - Não estou!

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

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Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.ª foi Secretário de Estado da Segurança Social, pelo que sabe quais as razões por que, nesse tempo, não cobrou um tostão das receitas que tinha a cobrar para a segurança social a este grupo.

Vozes do PS: - Explique!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe por que não cobrou!
O senhor sabe, porque este contrato já foi assinado em Julho de 1997...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O senhor sabe, porque o Sr. Ministro da Economia esteve já quatro horas consecutivas, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, no final do Verão, a explicar minuciosamente esse contrato. E o que VV. Ex.ªs vêm cá fazer agora é repetir as dúvidas, que, já então, colocaram e foram esclarecidas. O que os senhores querem, pura e simplesmente, é continuar a atacar o Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, já gastou 5 minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, como este é o último pedido de esclarecimento, quero só acrescentar o seguinte: se o PSD nada mais tem a perguntar, a única coisa que o salvará nesta interpelação...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É o silêncio!

O Orador: - ... é se da caixinha de surpresas vier com alguma manigância processual para tentar brilhar alguma coisa, porque, hoje, não tinha novidades, nem argumentos, nem razão - tinha zero! A única coisa que tinha era a vontade de insultar este Governo, os seus membros, os agentes económicos, os gestores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - De quanto é a dívida?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que há consenso no sentido de as votações se efectuarem no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, confesso-lhes que, depois de ouvir a sucessão de massacres a que esteve sujeita a bancada parlamentar do partido interpelante, me interrogo sobre a utilidade prática das intervenções que se vão seguir. No entanto, como o Regimento a tal obriga, não posso deixar de vos ler a intervenção que previamente tinha preparado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não creio que seja muito fácil para o cidadão comum, a quem tão profusamente se referiu a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, conhecer e compreender a natureza e o alcance da iniciativa política que o PSD toma, hoje, nesta Câmara - e estou a referir-me ao cidadão comum e não a alguma comunicação social mais ou menos sensacionalista.
Não questionando a legitimidade democrática de todas e quaisquer iniciativas parlamentares e, em certo sentido, agradecendo mesmo a oportunidade, que é dada ao Governo e ao grupo parlamentar da nova maioria, de esclarecer, através do debate, a opinião pública, não deixa de ser insólito que, nesta data e neste momento, o PSD não tenha descoberto para a sua interpelação um assunto diferente do proposto.
Com efeito, a realização de um debate sobre política geral centrado na degradação da vida política, que ninguém vê, e na falta de autoridade por parte do Governo é completamente inesperada, falha de sentido e comprovativa de ausência de ideias, de projectos e de alternativas do maior partido da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No próximo fim-de-semana, viveremos, sem quaisquer espécies de dúvidas, um dos momentos mais marcantes da nossa história contemporânea.
Portugal - todos os portugueses e não apenas alguns - vão aceder à 3.ª fase da União Económica e Monetária, fazendo parte, consequentemente e a partir daí, do núcleo fundador da moeda única.
Esta qualificação, cujo alcance e importância ainda é ignorada por alguma gente e surpreendentemente por alguns políticos da oposição, foi conseguida sem sacrifícios, sem artificialismos e sem comprometer o futuro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - A estabilidade das finanças públicas, o crescente e sustentado crescimento do Produto, a modernização do nosso tecido produtivo, o progressivo sentimento de criação da cidadania Fiscal, a moderação do crescimento dos preços, a paragem do agravamento do desemprego, a qualificação das pessoas, a luta contra a pobreza e a exclusão social, a segurança nas ruas e a modernização do Estado são, entre outros, progressos indiscutíveis e a benefício da nossa sociedade e da nossa democracia. Ignorá-lo, desmenti-lo ou infirmá-lo é claramente uma atitude de puro autismo político.
E tudo isto não sucedeu por acaso ou à boleia de uma conjuntura internacional particularmente favorável. Sucedeu, porque houve uma vontade política e uma estratégia voltadas para esses desígnios, sucedeu, porque existiu e existe um Governo com capacidade de diálogo mas com firmeza, com competência mas sem arrogância, com ideologia mas sem sectarismo, com apoio partidário mas, sobretudo, com elevado sentido nacional.

Aplausos do PS.

Sucedeu, em suma, Srs. Deputados, porque existiu e existe confiança dos portugueses neste Governo.
É claro que não foi fácil sustentar o desagravamento do emprego e dos preços dos níveis de 1994 para os níveis mais recentes de 1997. Ou inverter o crescimento do Produto do nível negativo, de menos 1%, verificado em 1993, ou mesmo do valor positivo de 4,3%, verificado em 1994, para os 3,7% (três vezes mais, relativamente ao último ano do cavaquismo), verificados no ano passado.

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E, sobretudo, não foi fácil, porque foi conseguido, apesar das profecias agoirentas dos velhos e velhas do Restelo da actualidade, sem aumento dos impostos e, em paralelo, com o crescimento real do rendimento das pessoas e das famílias.
Mas é claro que o patamar que atingimos e que ninguém, no seu perfeito juízo, pode deixar de apreciar - como aliás, sistematicamente, sucede com todas as consultas à opinião pública, realizadas no decurso do actual mandato (e dizem-me que ainda há hoje outra, publicada em mais um semanário) - não é um ponto de chegada mas, sim, um exigente ponto de partida.
Rejeitamos o conformismo e a mediocridade. Somos exigentes, porque acreditamos nos portugueses. Somos determinados, porque temos a sua confiança. Seremos vencedores, mais uma vez, porque teremos o apoio do eleitorado de Portugal.
Não vivemos em nenhum passageiro estado de graça ou circunstancial oásis da política e da economia europeias.
Colocamo-nos, portanto, na linha mais exigente dos nossos direitos e dos nossos compromissos, definindo objectivos crescentemente mais sólidos e irrecusáveis.
E nem a sistemática antecipação temporal do cumprimento desses objectivos, de que é prova a normal revisão em alta dos índices macro-económicos, nos fará esmorecer ou provocará o nosso descuido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O grau, a qualidade e a natureza de um regime democrático são a consequência lógica da natureza do poder que se exerce, mas também, e muito, o nível da oposição que se pratica.
A vida democrática só tem a ganhar com a diferença de opinião, a leal controvérsia e a saudável contestação.
Há, contudo, limites: desde logo, o limite das evidências; depois, o limite do bom senso e, sobretudo, o limite da verdade e da honra das pessoas e das instituições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, acumularam-se, nos últimos tempos, sinais preocupantes, de que alguns estariam em vias de ultrapassar esses limites.
Negar, negar sempre, mesmo perante as evidências, como ensina o provérbio espanhol a propósito de outras artes, um acto de desespero e de derrota.
A experiência e a vida ensinam-nos que o eleitorado compensa os que são capazes de reconhecer os seus erros e, sobretudo, os êxitos dos outros.
Depois da frustração verificada pela não concretização de algumas alarmantes profecias, em matéria económica, financeira, social e de aprofundamento da integração europeia, seria bem-vindo e aceitável um acto de contrição e um gesto de apreço.
Não parece também que o bom senso seja a regra de ouro do comportamento do principal partido da oposição.
Inebriado com o aparente sucesso, a curto prazo, da OPA lançada sobre um partido concorrente do mesmo espectro político, perdeu completamente a compostura e o sentido de Estado e de responsabilidade.
Insiste em comportamentos, atitudes e actos que configuram uma verdadeira "política de terra queimada", julgando que, desta forma, fragiliza o Governo e ganha alguma coisa, mas desfalece na coragem de levar até às últimas consequências a visão apocalíptica que diz ter da sociedade portuguesa.
Seguramente que, assim, nos cria algumas dificuldades - veja-se, por exemplo, a visível e sistemática "santa aliança" dos últimos tempos, concretizada em relação a diversas iniciativas parlamentares -, mas seguramente o que consegue é prejudicar gravemente os portugueses, ao impedir, temporariamente, o prosseguimento das reformas e das mudanças. E isso o povo não costuma perdoar.
Contudo, o que é verdadeiramente intolerável é a política sistemática de calúnia e de maledicência, que atinge, de forma inadmissível, pessoas e instituições na sua honra e dignidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - O comportamento actual do PSD, neste domínio, é intolerável. Não o toleraremos.
As questões concretas - cinco, desta vez - que vem divulgando a conta-gotas ou já estão suficientemente respondidas e esclarecidas ou são manifestamente irrelevantes ou não resistem, por ausência de consistência técnica, a uma análise mínima, desde que atenta e esclarecida.
E se, apesar disso, o PSD continua com dúvidas, deve, então, usar os mecanismos regimentais e legais - incluindo os exteriores ao próprio Parlamento -, desistindo, em definitivo, da mentira, da calúnia e da irresponsabilidade.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O nosso tempo é, em política económica e social, o tempo dos grandes espaços (físicos, humanos ou virtuais) da integração, das economias, das políticas de cooperação e de espírito de parceria com os diferentes grupos e instituições.
Falar hoje em internacionalização ou globalização é verdadeiramente falar de um fenómeno de concentração que caracteriza o paradigma económico actual e que resulta da inquestionável evolução tecnológica do diferencial aproveitamento dos recursos, da partilha das soberanias e da melhoria da vida social.
Sabemos que esta evolução, inevitável mas necessária, acarreta alguns riscos e problemas. Daí que a verdadeira dimensão do debate se situe na análise do papel do Estado perante o sistema produtivo, as empresas e os grupos económicos.
Os socialistas contribuíram recentemente, em sede de revisão constitucional, para essa requalificação ao inserirem nos princípios fundamentais de organização económica e social um preceito visando a melhoria da eficácia social do mercado, a protecção contra todas as formas de organização monopolistas e o combate a todas as consequências e abusos decorrentes de uma posição dominante ou de uma situação de dependência económica.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - É neste quadro que há-de e deve apreciar-se o papel que queremos, nós e o Governo socialista, para o Estado na economia do nosso país.
A especial dificuldade e complexidade das relações do poder político com os grupos económicos não é exclusivo da situação portuguesa. Trata-se, em boa verdade, de um problema que esteve e está ainda na agenda das principais democracias europeias.

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Ignorá-lo ou fazer que não existe não me parece muito correcto e, sobretudo, não me parece politicamente adequado.
Acresce que, por razões históricas bem definidas (e felizmente que os respectivos factos ocorreram), este é um problema específico da situação portuguesa.
Não existem ainda grupos económicos privados suficientemente fortes e sustentados para suportarem, em exclusivo, um modelo económico inserido na estratégia de integração da nossa economia.
É assim perfeitamente legítimo que o Estado desenvolva políticas e aceite parceiros, de forma directa ou indirecta, visando aquele objectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que se pode questionar esta estratégia, não pode, contudo, qualificar-se a honorabilidade de quem a pratica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De resto, este não é sequer um comportamento novo: esteve presente, por exemplo, na política de animação do mercado de capitais, tentado pelo ex-Ministro das Finanças, Dr. Miguel Cadilhe, e condicionou toda a lógica de política de privatizações que decorre dos princípios fundamentais inseridos na respectiva lei-quadro e das opções assumidas pelo actual Governo, nas resoluções e programações aprovadas.
Só por ignorância ou má fé se pode aqui, também, negar a evidência.
Felizmente que estão em via de ser ultrapassados os tempos em que, como então referia o Eng.º Luís Mira Amaral, Ministro da Indústria e Energia dos Governos de Cavaco Silva, a maior parte dos recursos injectados no sistema económico acabava por ir parar, irremediavelmente, ao sistema financeiro em detrimento absoluto do sistema produtivo. Tal era a consequência inevitável das elevadas taxas de juro e da depreciação real e sistemática da moeda.
E é também por isso que afirmei que a evolução da economia portuguesa a caminho da moeda única se faz sem sacrifícios específicos, pois entendo, naturalmente, que a correcção da política orçamental, da política monetária e da política cambial são, em si mesmo, valores e mais valias.
As elevadas taxas de execução do Quadro Comunitário de Apoio, as maiores da Europa comunitária, são outro sinal de progresso e, sobretudo, uma indicação de que o nosso País privilegia as políticas públicas para a competitividade relativamente às acções políticas de mera subsidiação.
Curiosamente, o esgotamento das verbas que essa elevada taxa de execução tem provocado é usado como arma de arremesso contra o Governo e a sua política, como aliás está a suceder, no caso do RIME e do SIR, que são, dois exemplos notáveis de eficiência e de sucesso.

Aplausos do PS.

Descansem os Srs. Deputados da oposição que o Governo encontrará - porque o merece - o volume de fundos alternativo para continuar a apoiar, numa base de competitividade à escala europeia, a diversificação e o fortalecimento dos sectores e das empresas portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O comportamento político recente do PSD, já o afirmei, é intolerável. Não podemos aceitar sem protesto e indignação, o envolvimento injustificado de pessoas e instituições na luta político-partidária. Não toleramos a calúnia e a mentira.
A defesa da honra e da dignidade dos agentes económicos e dos protagonistas políticos é uma absoluta prioridade.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas as coisas tem a sua explicação e as suas motivações. Verdadeiramente o que sucede é que o PSD não confia nos portugueses, não confia na sua acção, não confia na sua capacidade, não confia na sua determinação, não acredita no seu futuro. Como eu os compreendo, Srs. Deputados!...
Em boa verdade, os senhores correspondem assim ao sentimento que os portugueses têm, maioritariamente, em relação ao PSD.

Aplausos do PSD.

Só que a acção política não pode nem deve ser condicionada por comportamentos dos partidos da oposição e dos seus líderes que relevam de outras áreas e de outras ciências.
O legítimo exercício do vosso direito de alternativa deve ser, sobretudo, exigente para vós. Exigente na forma, mas também nos métodos, nos actos e nas acções.
Lançar, a partir do Parlamento, sobre o País, a ideia de que existe uma degradação acentuada na vida política portuguesa e na falta de autoridade por parte do Estado não chega a ser uma ficção porque é, verdadeiramente, um desespero.
Ninguém vos compreende ou acompanha, porque a realidade é, felizmente, bem diferente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aguardámos até agora que o partido interpelante apresentasse uma iniciativa parlamentar no sentido de obter os esclarecimentos concretos que a gravidade das acusações que fez suscitou e que o PCP, que desafiou o PSD a fazê-lo, o fizesse também, mas a verdade é que ninguém o fez.
Assim, o CDS-PP vai apresentar na Mesa um requerimento com uma série de considerandos,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Quer que assinemos?!

O Orador: - ... nos termos legais e regimentais aplicáveis, não sem antes aproveitar para explicar ao Sr. Ministro por que razão é que falei na CADA: é que, ao menos, nos termos da legislação da administração aberta, onde se enquadra essa Comissão, se ficaria a saber que as autoridades que fossem interpeladas para apresentar os documentos o teriam de fazer em 10 dias e assim se introduzia uma nota de urgência e de rapidez no esclarecimento destas matérias...
Como estava a dizer, o PP vai apresentar um requerimento, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitando que o Governo, entregue na Assembleia da República, através das entidades indicadas no final do

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requerimento, todos os contratos, todos os processos, todos os relatórios, todos os estudos, todos os pareceres, todas as instruções e orientações e tudo o mais que seja relevante para apurar que critérios foram seguidos pelo Governo na prossecução do interesse público quanto às questões que aqui estiveram em análise.
E aproveito até, seguindo uma sugestão que me foi dada por um colega parlamentar, que o faça em suporte magnético para que os grupos parlamentares que queiram ter acesso a todos esses documentos não fiquem inundados de papel e por essa via impossibilitados de fazer eficazmente a consulta que queiram fazer desses documentos.
Os casos, para que não subsistem dúvidas, são os seguintes e resultam da súmula que fizemos do debate parlamentar: a alegada concessão de um perdão fiscal à Autodril, S.A., com vista à realização do Grande Prémio de Fórmula 1 no Autódromo do Estoril, a aquisição por parte do grupo estatal IPE à Modelo Investimentos do Brasil de 20% da Companhia Real de Distribuição, alegadamente falida ou em estado de falência técnica, pelo mesmo preço que a Modelo Investimentos do Brasil pagou pela totalidade do capital, a nomeação de gestores públicos pelo Governo para as empresas Transgás e Portucel, que alegadamente desenvolvem actividades similares em empresas do sector privado: o registo no paraíso fiscal das ilhas Cayman dos novos airbus adquiridos pela TAP; o acordo entre a EDP, a Transgás, Gás de Portugal e a Sonae pelo qual estes grupos se aliaram na candidatura à terceira licença de operador da rede de telecomunicações móveis; a adjudicação da concessão do jogo na Torralta à Sonae com alegada dispensa de concurso público.
Estes documentos devem ser solicitados, no nosso entender, mas o Governo saberá melhor o que fazer, às seguintes entidades: o primeiro, ao Ministério das Finanças; o segundo, ao IPE, S.A.; o terceiro, aos Ministérios da Economia e das Finanças; o quarto, ao Ministério das Finanças e ao Conselho de Administração da TAP; o quinto, aos Conselhos de Administração da EDP, da Transgás e da Gás de Portugal; e o sexto, aos Ministérios das Finanças e da Economia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Poderíamos ter requerido aqui um inquérito parlamentar, mas considerámos que essa opção seria a melhor forma de enterrar a questão na inevitável morosidade que envolve os trabalhos de uma comissão eventual. Ainda para mais, porque desde o momento em que fosse aprovada a deliberação de constituição de uma comissão eventual de inquérito até ao momento em que se aprovaria o relatório final iriam decorrer, certamente, vários meses com férias parlamentares pelo meio... Ora, essa eventualidade jogaria a favor da manutenção das suspeitas e atrasaria o apuramento dos factos.
O que queremos é o esclarecimento cabal e rápido, na sequência do que já aconteceu neste debate, junto dos grupos parlamentares e através destes aos portugueses.
O Sr. Ministro fica aqui com o requerimento formal do PP para que em suporte magnético, de preferência, forneça todos os documentos que solicitei.
Sr. Ministro, quem não deve não teme! E quem não teme tem a obrigação de ser esclarecido para que as suspeitas de uma vez por todas acabem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Rui Namorado (PS): - E a censura aos caluniadores?!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fomos há dias surpreendidos por uma notícia num jornal com o seguinte título "Finanças tiram milhões da EPAL a Elisa" - referia-se à Empresa Pública das Águas de Lisboa e à Ministra do Ambiente.
E a notícia refere-nos depois a situação insólita de um membro do Governo que, tendo-se ausentado alguns dias de férias, é surpreendido pelo facto de um outro membro do Governo ter aproveitado aqueles dias de ausência para decidir retirar receitas de uma empresa pública que ambos tutelam, contrariando o que sabia ser a vontade expressa do seu colega.
Mas não é tanto isto que nos surpreende. Os portugueses já estão habituados a esta metodologia de coordenação governativa.
Quanto a esta parte da questão, resta-nos recomendar aos Srs. Ministros que não vão para férias, a não ser que combinem ir todos de uma vez, pois, caso contrário, poderão ter más notícias no regresso.
O que me preocupou, e certamente a qualquer um dos 3 milhões de portugueses que pagam mensalmente à EPAL a água que consomem, foi ficarmos sem saber, afinal, o que estamos a pagar, nós que julgávamos estar a pagar a água. O que nos surpreendeu e nos preocupou, foi ficarmos a saber que, ao contrário do que fora a boa regra praticada pela EPAL de reinvestir as suas receitas em benefícios do sistema que administra, para melhorar o serviço público que presta, a partir de agora essas receitas, segundo fomos informados pela notícia, serão afectas ao IPE e, cito, "irão provavelmente servir para cobrir os défices das empresas que ainda fazem parte do grupo IPE" ou, digo eu, para o IPE fazer investimentos em negócios em que os portugueses não conhecem ou não entendem.
O sector público de abastecimento de água e saneamento ao mesmo tempo que foi aberto, pelo anterior Governo, à iniciativa privada através de concessões, foi, simultaneamente, objecto de uma estrita regulação, traduzida na legislação que rege as bases destas concessões. Visava-se, por um lado, a viabilidade económica das empresas, necessárias para o bom funcionamento de um importante sector da economia, mas também a defesa dos direitos dos consumidores, já que estas são áreas de serviço público exercido em regime de monopólio.
A legislação das concessões em vigor não foi até agora revogada pelo Governo. Pelo contrário, o Governo multiplicou as empresas multimunicipais neste sector segundo este modelo, na dependência do IPE.
Não parece aceitável que um sector como o do saneamento básico, em que está em causa um valor eminentemente social, que toca milhões de portugueses, que tem exigido um esforço nacional elevadíssimo em investimentos avultados de fundos comunitários e de fundos nacionais públicos e privados e que continuará, no futuro, a exigir esses esforços, não parece aceitável, repito, que se desviem arbitrariamente para fora do sistema, verbas significativas - quase 4 milhões de contos - sem que se conheçam quais os fundamentos desta decisão, sem que se conheçam o destino exacto dessas verbas e sem que possa julgar-se da oportunidade dessa opção.
Tudo isto num total desrespeito pelos interesses dos 3 milhões de consumidores que a EPAL fornece directa ou indirectamente.

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Diz o Governo que o IPE não é gerido com dinheiro dos contribuintes. Ora, dizer que uma instituição que gere sistemas de saneamento que directa ou indirectamente prestam um serviço de utilidade pública em regime de monopólio a muitos milhões de portugueses não utiliza dinheiro dos contribuintes é uma subtileza semântica que nenhum consumidor entende. E os consumidores da EPAL têm o direito de saber para onde foi o dinheiro das suas tarifas.
"Finanças tiram milhões da EPAL a Elisa" - dizia o título da notícia. Também poderia dizer "Finanças tiram milhões aos consumidores". Nós, os consumidores, ficámos a saber que desembolsámos, cada um de nós, pelo menos mais de um conto, para pagar não sabemos o quê. Isto quanto à conta da água.
Mas já agora vejamos também a conta da electricidade, que é enviada não já a 3 milhões de portugueses, mas a todos os portugueses, pela EDP através das suas empresas dependentes.
Fomos informados que, este ano, a empresa teve um lucro recorde: 100 milhões de contos.
Curiosamente, o seu gestor responsável foi imediatamente despedido. Mas isso é um pequeno detalhe. Agora, o que ainda mais curioso se verificou é que, em vez de vermos, também imediatamente, diminuírem as tarifas dos consumidores, vimos foi aumentarem fulgurantemente os dividendos da empresa.
Os consumidores, que são todos os portugueses nas suas casas e que são a grande maioria das empresas nacionais, esses, pagam as tarifas mais altas da Europa.
Acresce a tudo isto que o modelo de privatização que este Governo adoptou para o sector, ao contrário do anteriormente previsto, que permitia alguma concorrência através da privatização das empresas participadas e não da holding principal, vai reforçar a situação de monopólio. Monopólio, hoje, do Estado, amanhã dos privados.
O Estado demitiu-se da sua função de regulador. Engorda as empresas agora, à custa do consumidor, para melhor as privatizar, mas, ao fazê-lo, abdica para sempre de definir uma regra, uma disciplina tarifária.
É que não será depois da privatização que o Governo poderá alterar as regras do jogo, o que violaria aí também os legítimos interesses de quem investiu no sector. O consumidor, esse, que pague, que não tem nem mais remédio.
Terminarei com mais uma referência, também no sector energético, bem representativa da falta de equidade e de sentido de equilíbrio com que o Governo administra os vários interesses em conflito.
Supúnhamos nós que a introdução do gás natural iria permitir uma verdadeira competição entre este sector e o sector petrolífero, no fornecimento de energia. Supusemos mal! Afinal, o que se anuncia são participações cruzadas entre estas duas empresas naturalmente concorrentes.
Num sector em que os lucros estão na distribuição, o que iremos ter é mais um monopólio onde devia haver concorrência e não há nada que nos garanta que o que se seguirá não seja a cartelização dos territórios de distribuição e, mais uma vez, das tarifas, que deveriam ser concorrenciais, como, aliás, começavam já a ser com benefícios claros para importantes empresas do sector industrial e para a nossa economia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aqui também a preocupação com os consumidores, com a concorrência, com a eficiência da economia, desapareceram do mapa.
O País, sobretudo ao longo dos últimos dias, tem assistido ao debate sobre o comportamento do Governo e a sua intervenção na economia e sobre o modo como gere as empresas que tutela. Desse debate e da interpelação que lhe foi feita, em primeiro lugar, pelo líder da oposição, mas depois, e compreensivelmente, pela própria comunicação social e por outras instâncias da sociedade portuguesa, os portugueses nada retiveram que os pudesse esclarecer. Nenhuma estratégia, nenhuma lógica consistente, nenhuma informação pertinente sobre o porquê das compras e vendas, do cruzamento de participações, sobre as nomeações e despedimentos dos gestores.
Os portugueses ficaram, porventura, mais perplexos, mais inseguros, menos certos de que o interesse geral tenha sido acautelado.
Ficam com a certeza de que o interesse público é posto na dependência de outros interesses. O dinheiro dos portugueses, desembolsado nos impostos e arrecadado na água, na luz e no gás, não é usado para distribuir socialmente por todos.
Os portugueses mereciam melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, creio que podemos passar à fase de encerramento...

Pausa.

Dizem-me que o Sr. Ministro da Economia pretende usar da palavra. Se assim for, faça favor.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é para colocar uma questão, se mais ninguém usar da palavra por parte do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, inscreveu-se agora o Sr. Ministro da Economia, a quem vou dar a palavra.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, e depois poderemos questionar o Sr. Ministro da Economia?

O Sr. Presidente: - Se tiverem tempo, claro que sim!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Se ainda tiverem dúvidas!

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Pina Moura): Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Foram levantadas, pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e por outros Srs. Deputados, algumas questões concretas a que o meu colega, Ministro dos Assuntos Parlamentares, já respondeu, mas eu gostava de fazer mais três ou quatro precisões.
Em relação à questão da concessão do jogo em Tróia, o Ministro António Costa já esclareceu as condições e os

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pressupostos em que esse problema está referido no contrato assinado entre o Estado e a Imoareia.
Gostava apenas de informar a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite que as actuais condições eventuais da concessão de jogo são mais rigorosas do que as que constavam do contrato estabelecido em 23 de Junho de 1988 entre a Secretaria de Estado do Turismo e a Sociedade Casino Hotel de Tróia, quando, na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros presidido pelo Professor Cavaco Silva, foi estabelecido também um ajuste da concessão do jogo em Tróia a esta sociedade.
Tenho comigo o texto desse contrato, que foi publicado no Diário da República, 3.ª série, de 28 de Julho de 1988, e poderei fornecê-lo à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
A segunda questão que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite colocou foi no sentido de saber o porquê das alterações que produzi na presidência das empresas Gás de Portugal e Transgás e que alteração de estratégia na política energética me levou a optar por um grau de integração suficiente, que ainda não está definido, entre o negócio do gás e o negócio petrolífero.
Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, substitui a presidência da Gás de Portugal, porque tinha chegado ao fim do mandato o presidente dessa holding. Assim, associada a essa substituição, fiz uma alteração de estratégia, que passou pela integração da GDP na Transgás. Por que é que fiz esta alteração? É muito simples, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite: ao fim de um investimento de 150 milhões de contos feito pela Transgás, a capacidade de penetração no fornecimento desta forma de energia atingia apenas 1% do mercado. A Transgás, que tem a possibilidade de vender 6 milhões de contos de gás por ano, por descoordenação entre a Transgás e as distribuidoras regionais, por descoordenação entre o andamento dos dois projectos, registou um prejuízo de 3 milhões de contos, porque as distribuidoras regionais não conseguiam cumprir as previsões que constavam dos respectivos contratos de concessão.
Assim, a GDL previa comprar 30 milhões de contos e apenas conseguiu comprar 19.7 milhões de contos; a Portgás previa comprar 24 milhões de contos e apenas conseguiu comprar 0,6 milhões de contos; a Lusitâniagás previa comprar 12 milhões de contos e apenas conseguiu comprar 1,3 milhões de contos; a Setgás previa comprar 7 milhões de contos e apenas conseguiu comprar 0.4 milhões de contos.
Ora, foi precisamente para defender os interesses dos contribuintes, tanto no que respeita aos investimentos feitos como a possibilidade de os consumidores e as empresas terem - e têm de ter - uma forma de energia mais barata nas suas casas e nas suas fábricas, que fiz a alteração de estratégia que fiz, que integrei a gestão das duas empresas e que substitui o presidente da Transgás. Aliás, devo dizer que não atribuo estas disfuncionalidades à responsabilidade do Dr. Elias da Costa. Era o sistema que estava mal desenhado, era a cadeia de negócio que não estava suficientemente integrada e a alteração de estratégia visou, precisamente, a integração de toda a cadeia de negócio e para comandar esse processo escolhi o Dr. António Mexia. Foi tão-só isto!
Não admito, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que se façam insinuações que ponham em causa a minha honorabilidade ou a das pessoas escolhida para concretizar esta estratégia, em torno de uma questão que está devidamente fundamentada. Parem com insinuações malévolas!

Aplausos do PS

Segunda questão, ainda relacionada com esta: porquê a opção feita de alguma integração entre o negócio do gás e o negócio petrolífero?
É muito simples, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite: a produção do sector do gás funciona em relação a certos produtos petrolíferos, como um bem substituto, cujo significado a Sr.ª Deputada não pode deixar de conhecer, e tanto a estrutura de negócios da Petrogal como o próprio equilíbrio desta empresa, de que o Estado detém 55% de capital - é bom recordá-lo! -, pode sofrer se essa substituição dos produtos com origem no gás em relação aos produtos petrolíferos não for suficientemente acomodada nalgum grau de integração dos dois negócios, como, aliás, acontece na esmagadora maioria dos países europeus, a começar por Espanha onde o negócio do gás e o negócio petrolífero têm graus de integração nuns casos maiores, a ponto de serem constituídos por uma única empresa, e noutros casos com cruzamento de participações.
É esta a razão da opção feita, que, aliás, me parece ser uma razão racional, tanto mais que se fundamenta na experiência dos outros e no nosso próprio juízo.
Assim, não é admissível que o PSD venha insinuar que por detrás disto há interesses obseuros. Há uma opção criticável como todas as outras, mas volto a dizer-lhe, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, parem de insinuar e de tentar machucar a honorabilidade das pessoas e das instituições que tornam determinadas opções.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador- - Terceira questão: a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite fez uma insinuação gravíssima a propósito da EDP. A Sr.ª Deputada insinuou que eu substitui o presidente da EDP pelo facto de ele ter aberto um concurso internacional para o fornecimento de carvão à EDP, acrescentando que isso era uma novidade nesta empresa.
Devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que a substituição do presidente da EDP não teve absolutamente nada a ver com tal facto, o qual, aliás, eu desconhecia. As razões pelas quais tomei essa decisão são conhecidas, dependem do meu foro de competências e entendi ser preciso, para o novo ciclo de vida na EDP, nomear uma pessoa com um perfil diferente do anterior presidente, cuja competência e honorabilidade nunca pus nem ponho em causa.
Mas, não querendo fugir a insinuação que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite fez, devo dizer que a convicção que tenho, mas vou pedir informações, é a de que todos os fornecimentos, quer os de carvão quer os de outras matérias-primas ou de outros serviços, que se fazem na EDP, têm por base concursos feitos de acordo com a lei. Agora, devo dizer que, para esclarecer esta dúvida do PSD, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, tenho de ir bater à porta do PSD, à porta do Engenheiro Mira Amaral e perguntar-lhe se, no passado, a EDP fez ou não concursos para a concessão dos fornecimentos de carvão.
Entretanto, quero deixar aqui absolutamente claro que considero gravíssimo que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, em nome do PSD, tenha vindo aqui dizer ou insinuar que houve, na EDP, contratos de fornecimento de carvão feitos fora de um quadro de concurso, caso isso não se tenha verificado.
Pelos vistos, isto e uma dúvida que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite tem em relação ao período em que

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o PSD esteve no Governo e eu vou bater à porta do PSD, vou bater à porta do Engenheiro Mira Amaral e perguntar-lhe se ele tinha conhecimento dessa situação, se essa situação era real e, se não era, verificar-se-á que o PSD veio para aqui lançar uma atoarda com fins inconfessáveis, visando pôr em causa a honorabili-dade dos seus próprios militantes, dos seus próprios ex-ministros, dos ex-presidentes da EDP nomeados pelos Governos do PSD.
Acho isto absolutamente inqualificável, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite!
Em relação à Lisnave, foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira que havia apoios aos grandes grupos, tais como o Grupo Mello, etc.
Gostava de, uma vez por todas, esclarecer que, no Plano de Reestruturação da Reparação Naval, que teve uma componente essencial na reestruturação da Lisnave, houve envolvimento de dinheiros públicos, na sequência, aliás, de um plano de reestruturação aprovado pelo anterior Governo, em 31 de Dezembro de 1993, e que teve apenas um pequeno problema. É que, como o Governo do Professor Cavaco Silva assinou-o e não o executou, gerou novas perdas para a empresa que, de acordo com as normas desse contrato de 31 de Dezembro, penalizaram o Estado.
Assim, algumas das responsabilidades que tivemos de assumir com dinheiros públicos no plano de reestruturação assinado no ano passado resultam da incúria do anterior Governo no cumprimento de um plano de reestruturação com que se comprometeu.
Mas quero também dizer que a esmagadora maioria dos dinheiros públicos que constam desse plano de reestruturação são destinados a um plano social visando acomodar a situação de diminuição de mão-de-obra, que teve de fazer-se nessa empresa para torná-la competitiva, e que esse plano de reformas e pré-reformas absorve 40 milhões de contos do total das verbas públicas envolvidas nesse plano de reestruturação.
Já agora, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer-lhe que se tivéssemos deixado ir a Lisnave para a falência, o Estado teria, em subsídios de desemprego, de disponibilizar imediatamente uma verba superior a 40 milhões de contos. Ora, creio que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não defenderia que deixássemos os trabalhadores da Lisnave abandonados à sua sorte. Teria o País perdido uma indústria de reparação naval que é responsável, neste momento, por uma facturação anual superior a 30 milhões de contos.
Mas, para que não fiquem dúvidas, não se pense que o Governo não obrigou o Grupo José Manuel de Mello a comparticipar em termos financeiros, e fortemente, no plano de reestruturação que assinámos. O Grupo José Manuel de Mello teve de assumir 16,5 milhões de contos das dívidas da antiga Lisnave, teve de reduzir o capital da Lisnave e assumir as respectivas perdas em 17 milhões de contos, teve de capitalizar a nova Lisnave com mais 3 milhões de contos, teve de adquirir a Setenave por 5 milhões de contos, ficou obrigado a pagar pela utilização dos estaleiros da Margueira uma renda anual de 2 milhões de contos e ficou obrigado a contribuir para as obras de modernização da Setenave, na Mitrena, com 5 milhões de contos, o que corresponde a um terço do investimento num bem que, daqui a 30 anos, regressará à posse do Estado, porque foi adjudicado em regime de building, operate and transfer.
Portanto, Srs. Deputados Lino de Carvalho e Octávio Teixeira, não apresentem o plano de reestruturação da Lisnave como um favor, um frete, do Governo aos grupos económicos. O Governo cumpriu, na reestruturação da Lisnave, um aspecto essencial da sua política industrial, o de salvaguardar, modernizar e tornar mais competitiva a indústria de reparação naval, que é, aliás, uma indústria com tradição e futuro em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados do PSD, quero terminar esta minha intervenção pedindo à bancada do PSD e ao líder do PSD, que infelizmente não está presente, que parem com insinuações malévolas, com acusações que não estão fundamentadas em factos e se traduzem apenas na vossa tentativa de descredibilizar as relações entre os agentes económicos e o poder político e na tentativa, da vossa parte, de inibir o Governo de fazer política económica para as empresas e com as empresas.
Ainda hoje ouvi, na rádio, o vosso antigo líder, o Professor Cavaco Silva, dizer que agora, depois da entrada no euro, ainda é mais importante o apoio e as políticas públicas de apoio às empresas, para elas ganharem competitividade, de modo a poderem passar a combater num mercado que já não é de 10 milhões de consumidores mas, sim, de 350 milhões de consumidores.
Se o que vos digo não serve para ponderarem, pensem ao menos nas recomendações que vos faz o vosso antigo líder. Pela nossa parte, não nos intimidaremos nem nos inibiremos de continuar e ampliar a política económica de apoio ao fortaleci mento dos grupos económicos industriais, comerciais e financeiros, de apoio às pequenas e médias empresas portuguesas, que, como eu já ontem aqui disse, são as principais beneficiárias dos instrumentos públicos de incentivo à modernização e a reestruturação industrial e comercial, através, nomeadamente, do PEDIP e do PROCOM.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, em primeiro lugar, gostaria de o esclarecer de que tenho muita dificuldade em aceitar lições do Sr. Ministro da Economia sobre problemas de apoio a grupos económicos ou problemas de mercado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS e do Governo.

A Oradora: - Portanto, Sr. Ministro, vamos ficar assentes nisto: nesse ponto, não recebo lições do Sr. Ministro da Economia.

Aplausos do PSD.

Agora, Sr. Ministro da Economia, passemos ao problema da política energética.
Nós nunca fomos contra nem criticámos a substituição do gestor que estava na Transgás. É evidente que consideramos que os dinheiros públicos foram para pagar uma parte da indemnização, mas sou amiga do Dr. Elias da Costa e ainda bem que ele, neste momento, tem tanto

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dinheiro. É pena que seja um pouco à conta dos nossos impostos, mas paciência!
No entanto, não foi isso que criticámos. Criticámos o gestor que foi escolhido para o substituir, não pela sua competência, não pela sua filiação partidária, mas pelo simples facto de pertencer a um grupo que estava interessado nesse sector ... É esse o problema, o da escolha do gestor, Sr. Ministro. Não é a competência, não é a filiação partidária, mas, sim, esse ponto que pode levantar alguma suspeita. Estamos em democracia, temos o direito de o fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Depois, independentemente deste ponto, de quem foi o gestor escolhido, quando o Sr. Ministro fala nas diferentes capacidades do fornecimento de energia por parte ou da Petrogal ou, por exemplo, da Transgás - sabendo nós que, por esses outros instrumentos, a energia chega muito mais barata aos consumidores e, portanto, é um benefício para os consumidores - e nos valores que estavam a sei distribuídos, deixe-me dizer-lhe que não há uma rede que se imponha de um dia para o outro, ela estava a ser implementada nesse momento. Se o Sr. Ministro está a comparar o que é possível fazer a Transgás com o que é possível fazer a Petrogal, estamos numa discussão que não tem fundamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O que o Sr. Ministro fez com a política que estabeleceu foi "cartelizar" o mercado, pondo a intervenção e a penetração dos preços a sei- feita pela Petrogal,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... que é uma instituição que fornece mais caro a energia aos consumidores e tem outro tipo de interesses, que gostaríamos de saber quais são.
Sr. Ministro, este é que é o ponto e, enquanto ele não for totalmente assimilado, temos todo o direito de perguntar: porquê esta nova política energética?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Ministro fez várias afirmações, quase apelando à honorabili-dade, à responsabilidade, às insinuações e às acusações que o meu partido - e agora, neste debate, pela minha voz - poderia ter feito. O Sr. Ministro entende que são insinuação as duas perguntas muito concretas que fiz e a respeito das quais nem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nem agora o Sr. Ministro da Economia disseram sequer uma palavra! Fiz duas perguntas muito simples. Há um investimento que está feito, é um facto, e coloquei, simples e claramente, duas questões.
A primeira foi: qual é o montante das rendas que estão a ser pagas ao Estado pela utilização de uma infra-estrutura que foi paga pelo Estado, pelos nossos impostos? Sr. Ministro, responda-me apenas quanto é esse montante das rendas!

Vozes do PSD: - Zero!

A Oradora: - Posso chegar à conclusão de que é pouco, de que é muito e, depois, haverá aqui uma discussão sobre essa matéria, sobre se é pouco, se é muito, se é um valor baixo ou se é um valor elevado. Agora, apenas quero saber quanto, para fazer uma, certa avaliação, que neste momento não posso fazer porque não sei.
Depois, Sr. Ministro, fiz-lhe uma segunda pergunta: pensa ou não rever as indemnizações a todos os proprietários a quem foram pagas servidões, quando se pensava que a servidão era pública e não privada? Sr. Ministro, esta pergunta e muito ofensiva?! Estou apenas a perguntar se pensa ou não rever a indemnização! Estou apenas a perguntar qual é o montante da renda que vos pagam! Acha isto ofensivo?!

Aplausos do PSD

O Sr. Ministro da Economia: - Não foram essas perguntas! Foram as outras!

A Oradora: - Sr. Ministro, posso fazer esta pergunta, porque não é ofensiva. É como se eu pegasse no Orçamento e visse lá uma linha a dizer: "rendas pagas pelos particulares por utilização de infra-estruturas públicas". Vou ter de ver essa linha no Orçamento!
Portanto, Sr. Ministro, antecipadamente, gostaria de saber quanto era e se pensam ou não rever as indemnizações.
É evidente que coloquei outras questões antes,...

O Sr. Ministro da Economia: - Ah!

O Orador: - mas em relação a estas duas perguntas, ninguém na sua bancada, até estas horas, falou. Porquê, Sr. Ministro? E por que razão falei noutras situações? Porque o Sr. Ministro, ou qualquer membro da sua bancada, não é capaz de negar que havia vários concorrentes a determinado tipo de projecto e os outros concorrentes saíram no momento em que a Transgás e a EDP se associaram a um deles, por, evidentemente, não terem forma de concorrer. E posso perguntar por que razão a Transgás e a EDP se associaram àquele concorrente e não a qualquer outro. Tudo isto dá-me também o direito de o perguntar.
Em conclusão, Sr. Ministro, depois de todas as suas informações, admiro-me que um qualquer membro da sua bancada, nomeadamente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tanto falou e tanto gritou durante esta tarde, não tenha tido duas fracções de segundo para falar de um ponto que era quase essencial no debate de hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD levantou há pouco uma questão relacionada com o terceiro operador da rede móvel. A este respeito, quero apenas esclarecer o seguinte, com base na informação que obtivemos junto do MEPAT: a EDP, a Transgás e a Gás de Portugal resolveram - e bem, correctamente - valorizar os seus activos, valorizando a capacidade...

Risos do PSD.

Não ria já, Sr.ª Deputada, ria só no fim, porque ri melhor.

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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Rir também é inconstitucional?!

O Orador: - Dizia eu que estas entidades constituíram um consórcio, a ETG, para utilizar a capacidade instalada de fibra óptica. A ETG aluga em bruto essa capacidade à EDP, à Transgás e à Gás de Portugal. Por sua vez, o consórcio ETG aluga a terceiros essa capacidade instalada, cobrando pelo aluguer dessa capacidade instalada que adquire em bruto. Paga a ETG à EDP, paga a ETG à Transgás, paga a ETG à Gás de Portugal e, por sua vez, revende, cobrando.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Quanto paga?!

O Orador: - O facto de a EDP ser associada, com uma participação inicial de 25%, de que, entretanto, alienou parte ao IPE, de uma sociedade designada Mainroad, que tem por sua vez a marca Optimus, não fez com que a Mainroad utilizasse gratuitamente ou em condições preferenciais os serviços que contrata com a ETG.
Portanto, quanto à sua pergunta, no sentido de saber se o terceiro operador ia utilizar gratuitamente as redes, a resposta é: não, não vai utilizá-las gratuitamente.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Quanto paga?!

O Orador: - Vai contratar com a ETG e pagará à ETG o montante que acordar com ela.

Protestos do PSD.

Se o problema da Sr.ª Deputada agora é apenas saber quanto é que paga, empenhar-me-ei pessoalmente para que amanhã mesmo lhe seja transmitida a tabela de preços da ETG, admitindo que o contrato já está celebrado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD)- - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): Sr. Presidente, se eu tivesse algumas dúvidas sobre...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, agradecia que dissesse a figura regimental que pretende usar.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Pretendo fazer uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: se eu tivesse algumas dúvidas sobre a forma como estão a ser formados estes preços, ficaria totalmente esclarecida com a informação, que eu já sabia, que me foi dada pelo Sr. Ministro da Economia,...

Vozes do PS: - Ah!...

A Oradora: - Não, eu já sabia...

Protestos do PS.

A Oradora: - Peço desculpa, Srs. Deputados, mas...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo directo e que criem condições na Sala. Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Eu já sabia, e continuo a dizer que já sabia, que a EDP e a Transgás estavam associadas à empresa que estava a fazer a cobrança. Aquilo que eu não sabia, e que continuo a não saber, é o montante. Quanto?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto?

Protestos do PS e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

É que, realmente, tudo tem limites! E, por outro lado, o Sr. Ministro estava lá fora e não ouviu a segunda questão que coloquei, no sentido de saber se pensam ou não rever as indemnizações a pagar.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite disse na sua primeira intervenção não foi que queria saber qual era o montante. O que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite fez na sua intervenção foi a insinuação de que um bem público, como aqui referiu, de sociedades de capitais públicos, ia ser utilizado "à borla" por um operador privado.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Foi isto que a Sr.ª Deputada insinuou e agora recua!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, felizmente para todos nós, para a boa imagem deste Parlamento e da política como actividade nobre em Portugal, esta interpelação está a chegar ao fim, porque já sabíamos que a Sr.ª Deputada era a autora daquela declaração do PSD, que eu li na minha intervenção, apesar de ter tido a gentileza de não citar o nome, de que o Orçamento do Estado para

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1996 ficaria na história por vir impedir a entrada de Portugal na moeda única.

Vozes do PSD: - Outra vez!?

O Orador: - A Sr.ª Deputada, quando estamos a dois dias de Portugal entrar na moeda única, contra aquilo que previu, desde a primeira hora e com enorme sapiência, rigor e aquele ar que a caracteriza há dois anos,...

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - ... devia, hoje, pensar duas vezes antes de voltar a apontar o dedo ou a levantar a voz contra este Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O r. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Pode ser para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, felizmente estas intervenções são gravadas, mas tenho o texto que li e eu disse que "interessa, portanto, questionar qual o montante das rendas pagas por este investidor particular ao Estado...

Protestos do PS.

... pela utilização desta vultuosa infra-estrutura". Acho absolutamente extraordinário que se tenha feito uma adjudicação sem ainda se saber qual é o preço.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas qual adjudicação?!

A Oradora: - O senhor ainda não disse qual é o preço, ainda não disse quanto.

Vozes do PSD. - Muito bem!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Essa agora!

A Oradora: - Por outro lado, Sr Ministro, continuo sem saber se o seu Governo pensa ou não rever as indemnizações a pagar às pessoas, cujos terrenos foram utilizados para fazer essas infra-estruturas. Pensa, ou não, rever estas indemnizações? O senhor ainda não respondeu, basta dizer "sim" ou "não". É muito fácil! Pensa ou não revê-las?

Vozes do PSD- - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não vale a pena!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate, pelo que vamos passar à fase das intervenções de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Chega ao fim esta interpelação, centrada num conjunto de factos, que são sérios, suscitados publicamente ao longo das duas últimas semanas, primeiro, pelo líder do meu partido, depois, por mim próprio e hoje mesmo aqui por outros colegas meus.
Trata-se de uma interpelação ao Governo séria, sobre problemas sérios.

O Sr. José Magalhães (PS): - Só ter de o dizer já é uma confissão!

O Orador: - Não se trata de bagatelas, de questões menores, mas, sim, de situações que levantam suspeitas, legítimas e preocupantes, de práticas pouco claras e transparentes por parte deste Governo.

Aplausos do PSD.

Este Governo tem a obrigação, a obrigação política constitucional, moral e ética, de explicar, de informar, de tentar, relativamente a factos, apresentar outros factos e outras explicações. Ensaiou hoje, aqui, uma tentativa de desviar as atenções, para não dar informações nem explicações sérias e convincentes sobre questões sérias e importantes.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Tentou, ao longo de quase todo o debate, desconversar, falando de tudo menos das coisas sérias que aqui foram colocadas. Mas valeu a pena chegar ao fim do debate, porque a prova provada de como isto incomoda, preocupa e estamos perante questões sérias é a de, na parte final do debate, o Governo ter sido forçado e obrigado, pelo menos, a talar deste assunto.

Protestos do PS.

Em qualquer circunstância, o Governo, nesta matéria, não dá explicações convincentes, fá-lo de uma forma quase telegráfica.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Primeiro, não há meio de perceber como é que para duas empresas do Estado são nomeados dois gestores com interesses publicamente assumidos em em-presas privadas ligadas à mesma área de actividade. Esta suspeita mantém-se. O problema não é pessoal, a questão não é jurídica. É uma questão Política, é a de saber por que é que foram aqueles e não outros. Por um mero passo de mágica, o Governo acertou logo em encontrar aqueles que, por acaso, vinham de empresas com interesses naquele sector. Suspeita maior não pode existir!

Vozes do PSD: - Muito bem!

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Protestos do PS.

O Orador: - Segundo, é difícil de explicar como é que um grupo económico diz o que diz, por escrito, de um governo, o que, porventura, levaria a que "caísse o Carmo e a Trindade", e, de repente, desiste das acusações. O Governo não as rebate: o mesmo grupo económico, pela mão do Governo, tem uma concessão de jogo, tem um administrador ligado a esse grupo para uma empresa e um sector em que o grupo tem interesses e outros favores e cumplicidades já aqui apontados. É coincidência a mais!
São situações em que os dinheiros públicos estão mal aplicados, como no caso da Autodril, onde verdadeiramente, aos olhos dos portugueses, o que aconteceu foi esta cena singular: Portugal perdeu o Grande Prémio que justificava este negócio;...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra vez?!

O Orador: - ... esse grupo está de parabéns, porque ganhou um prémio grande pelas mãos deste Governo, dito socialista e dito social.

Aplausos do PSD.

Mais, o que há em outros factos são sempre negócios com um conjunto muito restrito e limitado de grupos económicos; são sempre situações em que se conhecem os factos, os documentos, mas ainda falta saber verdadeiramente o porquê dessas decisões e orientações. Esta é uma questão de transparência, não é, por isso mesmo, uma questão de esquerda ou de direita mas de transparência, porque a clareza e a transparência é sobretudo uma questão de princípio, de valores e de convicções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, isto é grave porque estas situações, uma das quais hoje aqui falada, porventura a mais grave de todas ....

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - ... devia levar o Governo a explicar rapidamente a questão do terceiro operador móvel ....

Vozes do PS: - Outra vez?!

O Orador: - ... devia levar o Governo a sentir-se ou ofendido perante os factos ou a desmenti-los rapidamente. Não, esta situação leva a que o Governo desvie as
atenções, falando de tudo menos daquilo que interessa.
Todas estas situações colocam uma outra questão, a da independência do poder político em relação ao poder económico, a da dependência deste Governo e de algum poder político a alguns interesses e a alguns grupos económicos.

Não temos aqui complexos de espécie alguma,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas deviam de ter vergonha!

O Orador: - ... não somos cristãos novos, não estivemos associados às nacionalizações, não as andámos a defender publicamente, não estamos aqui a defender a economia de mercado, o que sempre fizemos ao longo dos tempos.

Aplausos do PSD

Protestos do PS.

Em terceiro lugar, é inadmissível que se gere no País a ideia, a suspeita, de cumplicidade, para não dizer mesmo a promiscuidade, entre interesses públicos e particulares.

O Sr. José Magalhães (PS): - Haja pudor!

O Orador: - O interesse público é o interesse da comunidade; o interesse privado é o interesse de cada grupo em particular, relativamente ao qual nada temos. Estas ligações, estas ligações perigosas, estas ligações suspeitas, estas ligações de tentação de favorecimento, colocam, de facto, em causa um pilar essencial, o da subordinação do poder económico ao poder político legítimo e democrático.
Em quarto lugar, é uma questão também de boa ou de má aplicação dos dinheiros públicos. Os dinheiros públicos devem servir para os cuidados sociais, para o investimento na sociedade. Os dinheiros públicos podem e devem servir para apoiar as empresas, o que não podem nem devem servir é para que uns sejam privilegiados e outros tenham sempre de ficar em fila de espera. O que não pode acontecer é que haja sempre uma meia dúzia de privilegiados, quando as pequenas e médias empresas não têm apoios do Estado, como publicamente foi denunciado, porque os dinheiros são escassos e não existem para aquelas que são as traves-mestras da economia portuguesa.

Aplausos do PSD.

Este comportamento do Governo tem, infelizmente, na nossa sociedade, antecedentes históricos. Foi assim com o "totonegócio"; foi assim com o aval do Estado à UGT; foi assim em várias outras situações.
Este Governo confunde o interesse geral com o interesse de grupo; confunde o interesse da colectividade com alguns interesses particulares, por mais respeitáveis que sejam. É um Governo corporativo, que cede a interesses, a lobbies. É um Governo que tem a preocupação do mais forte, mas não tem, nem de longe nem de perto, a preocupação do mais justo. E este Governo merece, por isso, aqui a nossa censura. É um Governo que se deslumbra!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Apresentem, então, uma moção de censura! Força! Apresentem-na!

O Orador: - Este Governo merece a nossa censura. Disse-o, e bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Este Governo merece a nossa censura por não...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos, mais uma vez, que criem condições na Sala para que o Sr. Deputado, que está no uso da palavra, possa prosseguir.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sei que isto vos incomoda, mas têm de ouvir!
É um Governo que se deslumbra com o poder; é um Governo que se deslumbra com os mais poderosos; é um

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Governo que se deslumbra com os que têm mais força, mais capacidade reivindicativa, com aqueles que têm mais capacidade de pressionar, de intimidar e de alguma forma influenciar. É um Governo que fala em apoiar os mais fracos, mas, na prática, termina sempre a ajudar e estimular os mais fortes.
Não é uma questão de descredibilizar a política económica mas de haver transparência, porque a questão não é económica nem financeira. É uma questão política, é uma questão de transparência, de clareza.
A uns, o Governo tudo perdoa e a outros, como está a acontecer durante este mês - e podem perguntar à generalidade dos portugueses, que estão surpreendidos com a colecta mínima do IRC, que foram notificados a pagar - o Governo aplica mais impostos. A alguns, privilegiados, este Governo perdoa, favorece, introduz cumplicidade, o que é negativo, inadmissível e indesejável.
Há aqui coincidências a mais, e não é tanto uma questão de factos ou de documentos mas de encontrar, de facto, explicações para alguns comportamentos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, três palavras finais: uma palavra de decisão, uma palavra de aviso e uma palavra de garantia. A decisão é esta: ao longo de duas semanas, questões sérias, suspeitas legítimas e preocupantes não foram minimamente esclarecidas. O Governo optou por fazer de conta, considera o PSD que é tempo de ir mais longe e de aprofundar todas estas situações, e não é apenas uma questão de mais ou menos documentos, porque temos e conhecemos os documentos, é necessário e indispensável recorrer ao aprofundamento e esclarecimento da verdade, ouvindo quem deve ser ouvido e quem deve esclarecer, e, por isso, há que recorrer a um inquérito parlamentar para dilucidar toda esta questão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que abrevie.

O Orador: - Sr. Presidente, é só mais um minuto.
Um aviso que deixo aqui: esta questão não vai sepultar-se num inquérito parlamentar

Protestos do PS.

Se o Governo perceber o aviso, tanto melhor, se o Governo continuar com este comportamento, com esta política e com esta orientação, voltaremos aqui, à Assembleia da República, mais em Plenário até mesmo do que em Comissão, para esclarecer tudo quanto haja a esclarecer.
De hoje a amanhã, seja na TAP, seja na Petrogal, seja em qualquer outro sector, o Governo tem duas soluções: ou arrepia caminho ou, então, estará aqui, noutros casos e noutras situações, a dar explicações e a prestar esclarecimentos. Não abandonaremos isso.

Aplausos do PSD.

A concluir, uma palavra de garantia: esta questão - e o aviso aqui ficou feito...

Protestos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Aviso?!

O Orador: - Esta questão não é uma manobra táctica; esta questão não é uma questão de discurso; esta questão não é uma questão de oportunidade, de circunstância ou de conveniência.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não acredito! Não acredito! Não acredito!

Risos do PS.

Escusam de se rir porque os membros do Governo sabem melhor do que os senhores aquilo a que estou a referir-me.
Esta questão tem a ver com a pureza dos princípios e com a clareza das atitudes. O PSD não recuará, o Governo escusa de se colocar por trás de grupos económicos para se defender, escusa de estar a atacar pessoalmente o líder do PSD ou qualquer outra pessoa; não recuaremos, não abdicaremos, não desistiremos! Portugal e os portugueses exigem que assim seja.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo tem a consciência de ter respondido cabalmente, ontem e hoje, às questões e às perguntas com que foi interpelado. E, naturalmente também, facilitará toda a documentação pedida pela bancada do CDS-PP durante este debate. Mas a nossa conclusão é a de que o PSD perdeu hoje, com a sua postura política, boa parte da credibilidade para vir a ser, a curto prazo, um partido de governo.

Aplausos do PS.

Aquilo que o PSD aqui fez hoje, foi misturar acusações não provadas com insinuações repetidas, a propósito de cada esclarecimento cabal, para manter uma nebulosa permanente. Mesmo que o Governo decidisse prolongar esta interpelação por oito dias, nunca viria a satisfazer o PSD, porque este está interessado em nada esclarecer - o PSD não recorreu a nenhum método de esclarecimento sereno para estas questões na Assembleia, designadamente através das comissões parlamentares.

Vozes do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - Ainda hoje o Sr. Deputado Luís Marques Mendes veio aqui dizer que já não basta uma comissão de inquérito, porque o PSD vai continuar a recorrer a este procedimento de chicana.

Aplausos do PS.

A pergunta que tem de ser feita, já que VV. Ex.ªs invocam tantas irregularidades, é: porque é que como titulares de órgãos de soberania, não recorrem desde já à Procuradoria-Geral da República, apresentando aí as comunicações e denúncias competentes?

Aplausos do PS.

Não só o Governo, não só os empresários enxovalhados nas invectivas de VV. Ex.ªs, como também o País não

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compreendem a atitude do PSD e a sua maneira de fazer política. O PSD agora vem restaurar o populismo. Mas será que o PSD não quer que existam grupos económicos?

O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está!

O Orador: - Será que quer que os nacionalizemos de novo?

Protestos do PSD.

Será que quer um plafond máximo para a riqueza nacional? Será que quer que o Governo não lide com os grupos económicos?

Aplausos do PS.

Será que querem que um governo responsável não apoie os grupos económicos nacionais, num período de desafios altamente exigentes da internacionalização da economia portuguesa, quando é absolutamente essencial manter a competitividade das empresas portuguesas, na mais dura batalha económica da nossa existência?

Aplausos do PS.

Porquê esta atitude do PSD, fazendo uma interpelação de que não conhecemos precedentes em nenhum país da União Europeia? São cinco as razões que o levaram a fazer esta interpelação: a primeira é a de que nós, no Governo, estamos a resolver os problemas que o PSD não foi capaz de resolver e deixou para este Governo,...

Aplausos do PS.

... na Lisnave, na Torralta, na Grão-Pará, na TAP, nas Caixas de Crédito Agrícola! E estamos também a resolver o problema de capacitar os grupos económicos portugueses para enfrentar a internacionalização da economia.
Somos hoje, felizmente, um País que já não é só objecto de investimento estrangeiro, é também sujeito de investimento no exterior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Somos hoje um país de onde se não continua a emigrar mas um país para onde se imigra, fruto da prosperidade económica criada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nos últimos dois anos, em 1996 e 1997, investimos nos países africanos de língua portuguesa duas vezes e meia mais do que nos dois anos anteriores, e investimos na área da CPLP, neste período, doze vezes mais do que 1994 e 1995.

Aplausos do PS.

A segunda razão pela qual o PSD fez a interpelação que fez, é que nós somos capazes de privatizar mais e com maior transparência do que o PSD. Em 1996 e 1997, privatizámos duas vezes e meia mais do que em 1994 e 1995; em 1996 e 1997, privatizámos mais do que em 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, e isso custa muito ao PSD!

A terceira razão da interpelação é porque nós subimos no índice da competitividade mundial. O relatório mensal, de que tanto gostam, do Institut for Management Development, publicado em Lausana ainda recentemente, mostra como subimos de 32.º, em 1997, para 29.º, em 1998, enquanto outros, como a Espanha, passaram de 25.º para 27.º. Este relatório mede, precisamente, a capacidade de um país para ajudar as suas empresas a competir na globalização.
A quarta razão da interpelação de VV. Ex.ªs é porque nós reduzimos a intervenção tradicional do Estado na sociedade e na vida económica, libertando as empresas para a sua reconversão, para a sua valorização e para competirem internacional-mente. Nós eliminámos as distorções à concorrência, sendo o País que melhor cumpre as regras do Mercado único. Temos um banco central hoje ainda mais independente, e teremos um Banco Central Europeu, a que estamos em condições de aderir, ainda mais independente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Fomos capazes de reforçar os mecanismos de controlo dos subsídios pelo Tribunal de Contas - essa grande força de bloqueio para o PSD no governo anterior! - e estamos submetidos a um rigoroso controlo por parte das entidades europeias.

Aplausos do PS.

E estamos em condições de aderir à Moeda única, que é o que irrita profundamente VV. Ex.ªs, precisamente na véspera de irmos concretizar a adesão do País à Moeda única!
A quinta razão é porque nós melhorámos a acção incentivadora do Estado, isso, sim, no apoio à modernização e à internacionalização da economia portuguesa, com resultados no crescimento económico, crescendo em 1996 e 1997 acima da média europeia e resolvendo os problemas da convergência real, quando, com o governo de VV. Ex.ªs, crescíamos abaixo da média europeia e nos afastávamos da Europa.

Vozes do PSD: - Isso é falso!

O Orador: - E isto com resultados no controlo da inflação, nas taxas de juro, no investimento.
Em 1996 e 1997, investimos mais 25% nos países africanos de língua portuguesa do que em 1994 e 1995, e 45% mais na área da CPLP. Isto em dois anos, comparando com dois anos da governação de VV. Ex.ªs!
Hoje, o consumo é acessível às famílias, o rendimento das famílias melhorou, o desemprego baixou, os salários reais crescem moderadamente mas crescem de uma maneira sólida, sem sobrecargas fiscais.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Crescem, crescem! Ouçam!

O Orador: - E também reorientámos as prioridades orçamentais do Estado para beneficiar as áreas sociais em detrimento das áreas de aparato político, criando o rendimento mínimo garantido, apoiando o ensino pré-escolar e melhorando as pensões para as famílias de menores rendimentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há problemas, mas aquilo que o PSD quer não é a resolução dos problemas; o que o PSD não tolera,

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como disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é que, em 1998, esteja Portugal melhor do que em 1995.

Protestos do PSD.

Os portugueses não se revêem na argumentação do PSD. E a razão central por que não se revêem, Srs. Deputados do PSD, é porque, para saber ganhar, é preciso saber perder e VV. Ex.ªs ainda não foram capazes de saber perder.

Aplausos do PS.

Estamos no rumo certo. Temos a consciência de estar no rumo certo. Vamos aperfeiçoá-lo mas não vamos mudá-lo. Queremos que Portugal esteja, no ano 2000. melhor do que em 1998, e os portugueses, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, saberão seguramente distinguir entre aqueles que só sabem denegrir, com a face do azedume, e aqueles que são de construir, com serenidade, com segurança e com recta intenção, a bem de Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da fase de encerramento da interpelação ao Governo, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre política geral, centrada na degradação da vida política e na falta de autoridade do Governo, e passamos agora, tal como está convencionado por consenso, às votações que estão agendadas.
Começamos pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 154/VII - Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como Técnico Oficial de Contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do plano oficial de contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir este tipo de contabilidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, há um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e por Os Verdes, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade e final global, da proposta de lei que acabámos de votar.
Vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Penso que estarão de acordo - parece que há consenso nesse sentido - em que se estabeleça um período de cinco minutos para cada grupo parlamentar poder intervir, se quiser, na discussão, na especialidade, de todas as propostas em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação para as propostas de alteração que foram entregues à Mesa, subscritas por Deputados de todos os partidos da oposição, foi demonstrada no debate que ontem aqui se realizou e, portanto, poucas mais justificações necessitam do que aquelas que foram inerentes a esse debate.
A única coisa que me resta dizer neste momento é que estamos de acordo com a proposta de lei do Governo, no sentido de serem resolvidas as injustiças existentes no processo de inscrição dos técnicos oficiais de contas. Por isso mesmo, apresentámos propostas de alteração, com vista a que essas injustiças sejam, de facto, resolvidas, dando a todos os técnicos oficiais de contas, com as mesmas habilitações literárias, com a mesma capacidade técnica e com o mesmo reconhecimento da administração fiscal, as mesmas possibilidades de inscrição como técnicos oficiais de contas, não criando, como a proposta de lei do Governo criava, discriminação entre técnicos que foram automaticamente inscritos, porque detrás vinham inscritos na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, quando isso não requisito para o exercício da profissão a partir da reforma fiscal, e os outros, que, embora reunindo todas as condições, não poderiam agora exercer e ficavam, portanto, de fora, injustamente discriminados.
Foi, portanto, neste sentido que apresentámos as propostas de alteração que, no essencial, se referem ao artigo l.º, sendo as referentes aos outros artigos no sentido de criar as medidas práticas no plano administrativo que impeçam que quaisquer entraves de ordem burocrática ou administrativa possam pôr em causa a vontade expressa da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PP, ria sequência da intervenção anterior do Sr. Deputado Lino de Carvalho, subscreve em conjunto com os outros partidos da oposição propostas de substituição a este diploma apresentado pelo Governo - a proposta de lei n.º 154/VII -, porque entende que o Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, que aprovou o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas e criou a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas não cuidou, através de disposições transitórias, de salvaguardar os direitos adquiridos por milhares de profissionais de contabilidade que exerciam legalmente a sua profissão e que se vêem, de um
momento para o outro, impedidos de exercer legalmente a sua profissão, pondo em causa a sua subsistência económica e a dos seus familiares e atirando para o desemprego milhares de trabalhadores que lhes prestam colaboração.
Estas propostas de substituição vêm na sequência da proposta de lei do Governo, o que quer dizer que o Governo também não concorda com o Decreto-Lei n.º 265/95, e parece-nos perfeitamente pertinente que elas venham enriquecer o referido decreto-lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que regulava a actividade dos técnicos oficiais de contas continha uma omissão, e essa omissão significava que não estava regulado o regime de transição, que era absolutamente essencial para se conseguir salvaguardar os interesses das pessoas que exerciam funções há muitos anos nessa profissão.
Foi lamentável que, ao tentar colmatar essa omissão, o Estado e as entidades a que recorriam os interessados tives-

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sem feito interpretações num sentido que consideramos contrário à Constituição. Isso mesmo reconheceu o Governo, que apresentou a esta Assembleia uma proposta de lei que, no seu preâmbulo, afirma que a situação é injusta e, por isso, regulava no sentido de ultrapassar essa injustiça.
Acontece que, ao regular para tentar ultrapassar essa injustiça, o fez de forma que ela talvez não se aplicasse a tantos, mas aplicava-se, ainda assim, a muitos, especialmente a todos aqueles que, durante uma vida inteira, desempenharam funções nesta profissão e que, de repente, por uma alteração de condições de habilitação, eram considerados como não tendo possibilidade de continuar a exercer a sua profissão.
Consideramos que esta situação é inconstitucional e, para além disso, injusta, como o próprio Governo a considerou quando apresentou esta proposta de lei, e é nesse sentido, Sr. Presidente, que tentamos alterar as normas contidas neste diploma, a fim de que a justiça seja reposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa intervenção de ontem, procurámos mostrar abertura para uma solução consensual, que, no nosso entender, passaria, em primeiro lugar e preferencialmente pela revisão do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, para a qual estávamos disponíveis para dar a nossa colaboração, porque sabíamos também, como já tinha sido afirmado pelo Governo, que estava prestes a entrar uma proposta de lei nesse sentido.
Entenderam os grupos parlamentares da oposição utilizar outro procedimento, e foi por isso que recebemos hoje um conjunto de propostas de substituição, que nos são presentes já elaboradas, sem terem procurado o nosso contributo e, portanto, sem quererem a nossa colaboração. São propostas já prontas, propostas que, tal como tínhamos dito ontem, estávamos dispostos a consensualizar, ouvindo os organismos da classe dos técnicos de contas, para encontrar uma solução justa e correcta para o problema que estas propostas pretendem solucionar.
V. Ex.ªs optaram pelo facilitismo, por uma solução que nos parece feita à pressa, por uma solução que não só não responde a alguns princípios que entendemos que deviam ser considerados, como os princípios de dignificação da própria classe, como também, em nosso entender, não tem rigor técnico.
A proposta tem, segundo nos parece, algumas deficiências e algumas incorrecções. No seu artigo 1.º fala em responsáveis em formas de sociedade, ora, não estamos esclarecidos sobre o que é que isto significa, já que é sabido que as sociedades não podem ser elas próprias a assinar documentos de contabilidade. Será que se pretende com isto atingir todos os funcionários que trabalham nas referidas sociedades?
Depois, também não compreendemos o que são, nem isso está clarificado, "responsáveis directos por contabilidade". Ainda no mesmo artigo, fala-se em "(...) responsáveis (...) de entidades que naquele período possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada (...)", e também não entendemos este tipo de formulação, porque se deviam possuir e não tinham era porque estavam numa situação ilegal e havia técnicos que davam cobertura a essa situação.
Mas também temos dúvidas sobre quem verifica os requisitos técnicos, porque, a ser a Associação do Técnicos Oficiais de Contas, ela não tem os documentos que sirvam de base a poder comprovar se, nos anos de 1989 a 1995, essas pessoas estavam dentro dos requisitos.
Temos também reservas a fazer a estas propostas porque nelas nada se contempla relativamente àqueles que foram submetidos a exame, tiveram de pagar para isso e, porventura, tiveram de pagar acções de formação. Estes problemas não estão aqui resolvidos e os técnicos oficiais de contas, muito justamente, irão ou poderão vir a colocá-los, já que estas soluções visam premiar os infractores.
Neste sentido, apelamos para que, em especialidade, e numa discussão que gostaríamos que fosse mais prolongada, possamos contribuir por forma a que a solução técnica, dentro dos princípios que defendemos, possa ser corrigida.
De qualquer modo, espero que hoje fique expresso, através do resultado final, tendo em conta que, num debate anterior, fomos injustamente acusados de ceder a grupos, porque não houve provas disso, quem é que cede a pressão de grupos. Gostaríamos muito de comprovar, aqui, neste debate e numa eventual votação, porque é que se chegou a esta solução e porque é que houve necessidade de ceder a grupos.
Não cedemos a facilitismos e, por isso, não nos revemos nesta solução. Iremos, naturalmente, se nos permitirem, encontrar uma solução que se possa consensualizar com os nossos princípios e com as questões técnicas que aqui foram apontadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para esclarecer, dado que pode haver aqui algum equívoco, que o Sr. Deputado terá lido mal a proposta de lei do Governo, porque grande parte, praticamente a totalidade, das formulações que acabou de criticar são exactamente as mesmas que vêm na proposta de lei do Governo, como sejam, o problema dos responsáveis directos, o problema daqueles que possuíssem ou devessem possuir... O Sr. Deputado vai ao artigo 1.º e 2.º e estão lá essas formulações, pelo que nos limitámos a clarificar os aspectos que permitiriam essa inscrição.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, creio que podemos dar por discutido, na especialidade, o conjunto das propostas.
Pergunto se podemos votá-las também em conjunto ou se algum grupo parlamentar exige a votação em separado.
Como não há objecções, vamos votar, em conjunto, na especialidade, as quatro propostas de alteração à proposta de lei n.º 154/VII.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

São as seguintes:

Artigo 1.º

No prazo de 90 dias, a contar da publicação da presente lei, os profissionais de contabilidade que, desde 1 de Janeiro de 1989 e até à data da publicação do Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, tenham sido, durante três anos seguidos ou interpolados, individualmente ou sob a forma de sociedade, responsáveis directos por contabilidade organizada nos termos do Plano Ofici-

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al de Contabilidade, de entidades que naquele período possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada, podem requerer a sua inscrição como Técnicos Oficiais de Contas na Associação de Técnicos Oficiais de Contas.

Artigo 2.º

1 - Verificados os requisitos referidos no artigo 1.º não pode a inscrição como Técnicos Oficiais de Contas na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, desde que requerida no prazo, ser recusada.
2 - Se a ATOC não proceder a inscrição dos interessados que satisfaçam os requisitos do artigo 1.º no prazo de 15 dias após a apresentação do respectivo pedido, os mesmos considerar-se-ão automaticamente inscritos naquela Associação e habilitados ao pleno exercício da profissão de Técnicos Oficiais de Contas.
3 - Para tanto, valerá para todos os efeitos como prova bastante o duplicado do requerimento do pedido de inscrição ou cópia notarialmente autenticada, com carimbo de entrada na ATOC.

Artigo 3.º

1 - Todos os actos de profissionais de contabilidade que se inscrevam no ATOC ao abrigo do presente diploma, ocorridos perante a administração fiscal desde 1 de Janeiro de 1998 são tidos como praticados por Técnico Oficial de Contas legalmente habilitado.
2 - São revogadas e consideradas de nenhum efeito todas as normas, directivas, instruções ou despachos que disponham em contrário do estabelecido no número anterior.

Artigo 4.º

A presente lei entra em vigor na data da sua publicação e aplica-se a todo o território nacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª vai submeter a votação final global um diploma que teve origem - é verdade - numa proposta de lei do Governo mas cujo conteúdo acaba de ser profundissimamente alterado. Portanto, não se trata já - embora possa acontecer nos termos regimentais - de alguma coisa que corresponda ao sistema e aos princípios da proposta de lei, pelo contrário opõe-se a esse sistema e a esses princípios, e isso determinará o sentido do voto da bancada do Grupo Parlamentar do PS, que apoia o Governo mas não apoia a proposta tal qual resultou, desnaturada, da votação conjunta das oposições.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi votado um requerimento no sentido de se fazer já a votação na especialidade e final global e, portanto, a Mesa está vinculada a fazer as duas votações.
Vamos, portanto, fazer a votação final global da proposta de lei n.º 154/VII, com as alterações que foram adquiridas na especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 17O/II - Aprova a lei da televisão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Seguidamente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 446/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 701-B/76 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 151/VII - Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas. Começamos pela votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na especialidade, em conjunto, todos os artigos da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

São os seguintes:

Artigo 1.º

É concedida ao Governo autorização legislativa para prorrogar por mais três anos o período de três anos previsto no artigo 160.º do Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro.

Artigo 2.º

A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.

O Sr. Presidente: - Vamos, finalmente, passar à votação final global da proposta de lei n.º 151/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 50/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 9 de Dezembro de 1948.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 68/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 90/VII - Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro.

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, à solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento em audiência marcada para o próximo dia 4 de Maio, respeitante ao processo n.º 6/98 - 1.º Juízo, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Frexes (PSD) a prestar depoimento - por escrito, querendo - na qualidade de testemunha, no processo n.º 243/93 AO - 2.º Juízo - 1.ª Secção, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, com isto, fica esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 6, às 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação ao Governo n.º 14/VII - Sobre política geral, centrada na política da água (Os Verdes).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Cláudio Ramos Monteiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
João Pedro da Silva Correia.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Mário Manuel Videira Lopes.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Raúl d' Assunção Pimenta Rego.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

José Fernando Araújo Calçada.

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