2388 I SÉRIE-NÚMERO 70

Por outro lado, temos a questão das câmaras, que, como disse, não têm fundos suficientes para fazer face a estas reparações e, por isso, têm de se endividar. E a pergunta que formulei ao Sr. Secretário de Estado, e mantenho, é esta: a resposta não deveria ser dada no Orçamento do Estado? Em meu entender e no entender do Grupo Parlamentar do PCP, o Orçamento do Estado deveria pagar efectivamente estas obras, transferindo as verbas para que elas fossem feitas, e não cometer às autarquias a responsabilidade de serem elas a pagar as obras para cujo desaparecimento não tiveram qualquer responsabilidade. O todo nacional é que deveria ser responsável por essa situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, a pergunta que vou colocar-lhe tem, de algum modo, a ver com o que está em debate, não numa óptica de saber quando se paga a conta e se indemnizam as pessoas daquilo que é indemnizável, já que as vidas não têm preço, mas o que é que o Governo, neste momento, já tem feito, depois das tragédias ocorridas no Alentejo e em muitas outras regiões do País, no sentido de prevenir este tipo de acidentes. Muitas destas questões passam por planos de prevenção e por cartas geológicas. Lamentavelmente, a Lei de Bases do Ordenamento do Território, que esteve em discussão, é omissa relativamente a questões que deveriam hoje ser colocadas. E pergunto-lhe o que é que se fez ao nível da prevenção para que não se continuem a pagar com o erário público coisas que advêm de erros que podem ser prevenidos e para que novas calamidades não aconteçam ou, pelo menos, possam ter uma outra dimensão. O que é que, passados todos estes meses, a esse nível foi já feito pelo Governo?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Saleiro.

O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de lembrar aqui o reconhecimento de algumas autarquias à resposta pronta do Governo, tal como, aliás, Sr. Secretário de Estado já hoje referiu. Lembro, por exemplo, o caso de Odemira, que o reconheceu, de imediato - acto contínuo, aliás, quando ainda era presidente da câmara o ex-Deputado Cláudio Percheiro.
Mas também ontem, tive ocasião de ouvir, em reunião com alguns autarcas, que, em relação a tudo o que se passou no Alentejo, só pelo facto de ter havido um bom relacionamento com o Governo neste combate é que se conseguiram resolver - e estão a resolver - alguns problemas - e o Deputado Rodeia Machado sabe perfeitamente que assim é. O relacionamento, quer com as autarquias quer com a administração desconcentrada, nomeadamente o caso da segurança social, que fez um trabalho exemplar e rápido, fez com que o Governo desse respostas claras e objectivas nessa matéria.
Portanto, ó problema que aqui se coloca, em relação ao andamento ou não dos procedimentos, tem mais a ver com quem queira mais utilizar a dificuldade alheia para obter benefícios, que, naturalmente, são inconfessáveis e nós sabemos o que se está a passar... Devo dizer que não é o caso, que poderá...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Aliás, o Sr. Deputado Rodeia Machado conhece bem o envolvimento de colegas seus e sabe que o Governo tem sido eficiente na aceleração dos procedimentos. E sabe também que...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Vou, então, fazer já a pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que os problemas, aqueles que estão a ser resolvidos e os que estão resolvidos, estão-no porque houve uma boa colaboração com algumas autarquias?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, chegou agora o grupo de alunos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, para quem, porque vieram de tão longe, peço, de novo, a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, vou tentar, num minuto, fazer não uma mas duas perguntas a V. Ex.ª, saudando, desde já, a sua presença.
O Sr. Secretário de Estado, há pouco, referiu que tinha resolvido o problema da calamidade que assolou o Baixo Alentejo e que todos os problemas tinham sido resolvidos, excepto um - subsistia apenas um problema no concelho de Ourique. E referiu uma reunião, que teve lugar ontem, dizendo que ninguém se lhe referiu e que não passaria pela cabeça de alguém que, se houvesse algum problema remanescente das calamidades, alguém se lhe não tivesse referido.
Quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado como explica, então, que,40 famílias do concelho de Ourique hajam rejeitado, em bloco, por considerarem insuficientes, inadequados e desajustados aos prejuízos que sofreram nas calamidades no Baixo Alentejo os apoios que o 'Governo lhes concedeu.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Já passou um minuto, Sr. Deputado.

O Orador: - A segunda pergunta - em cinco segundos, Sr. Presidente - era para perguntar ao Sr. Secretário de Estado se costuma ser leitor habitual do semanário Tal e Qual.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Pombeiro.