23 DE MAIO DE 1998 2471

ver constitucional, certamente, e, mais do que isso, um dever de consciência para com o sector.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem a esta reunião plenária um grupo de 49 alunos da Escola C+S D. Carlos 1, de Sintra, e um grupo de 26 alunos da Voz do Operário, de Lisboa. Para eles, como é tradicional, a nossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado das Pesca, a Sr.ª Deputada Helena Santo e os Srs. Deputados Jorge Valente, Rodeia Machado e António Vairinhos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente a sua exposição e posso dizer que aceito e compreendo algumas das preocupações expressas quer aqui, por V. Ex.ª, quer na exposição de motivos da proposta que está a ser objecto de análise. Há, no entanto, uma questão que gostaria de colocar, que é a seguinte: uma vez que está em cima da mesa a alteração do Decreto-Lei n.º 278/87, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/91, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se faz sentido, neste momento, a Assembleia da República estar a discutir esta proposta de autorização legislativa apenas e só com referência ao regime das contra-ordenações, não se sabendo em concreto qual a proposta que vem a resultar das alterações que se. pretendem efectuar ao Decreto-Lei n.º 278/87.
Por outro lado, desconhecemos - e pergunto isso também ao Sr. Secretário de Estado - qual foi o parecer que, sobre esta matéria que estamos hoje aqui a discutir e sobre a proposta de alteração a este decreto-lei, foi emitido pelo Conselho Consultivo, isto é, se o sector participou ou não nesta proposta que está hoje aqui a ser apresentada, de que modo foi ouvido e quais as preocupações que expressou.
Isto, Sr. Secretário de Estado, porque á Assembleia da República está a ser confrontada com esta situação sem saber de antemão o que pensa o sector sobre ela, pelo que me parece que, à partida, não está em condições de poder, em consciência, tomar claramente uma posição e votar. De facto, os dados acerca da opinião do sector não nos foram fornecidos.
Portanto, a questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é esta: em primeiro lugar, qual foi a posição do sector? Em segundo lugar, uma vez que vamos proceder - como, aliás, consta da própria autorização - a alterações ao Decreto-Lei n.º 278/87, por que razão esta proposta de autorização legislativa não é posterior ao conhecimento e à concretização de todas essas alterações que se pretendem efectuar?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que responderá no fim aos diversos pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero colocar apenas duas rapidíssimas questões ao Sr. Secretário de Estado, sendo a primeira é a seguinte: actualmente, 60% das receitas provenientes das coimas destinam-se aos cofres do Estado. Como é que o Sr. Secretário de Estado veria a possibilidade de essa percentagem de receitas provenientes das coimas vir a ser, no futuro, canalizada para um fundo de garantia salarial que se destinasse a apoiar os pescadores em períodos de defeso?
A segunda questão é: uma vez que estamos perante uma situação de agravamento de coimas e havendo coimas provenientes de vários tipos de infracções, pergunto7lhe se vai manter e aprofundar o princípio de que, para pequenas infracções, pequenas coimas e, para grandes infracções, grandes coimas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, não se contesta a questão da necessidade de proceder a alterações relativamente às contra-ordenações, mas há duas ou três questões que, muito rapidamente, gostaria de lhe colocar, sendo a primeira relativa ao facto de o pedido de autorização legislativa do Governo dizer respeito apenas aos valores máximos das coimas e não aos valores mínimos.
O pedido de autorização diz que se trata de "elevar os montantes para máximos e mínimos, quer de pessoas individuais quer colectivas"; e, naturalmente, há todo um gradualismo de aplicação das coimas que era importante que viesse definido e que constasse, desde já, no pedido de autorização legislativa mas essa é outra questão que abordarei na minha intervenção, para que o Sr. Secretário de Estado me responda.
Gostaria que me respondesse ainda, muito brevemente, à questão das sanções acessórias, que passam para três, anos enquanto o actual regime prevê um ano e o Regulamento Geral das Contra-ordenações dois anos, porque, em nosso entender, é excessivo que as sanções acessórias passem para três anos.
Por outro lado, há uma questão que consideramos fundamental, que é a necessidade de que uma parte do produto das coimas seja afectado a um fundo que venha criar a possibilidade de pagamento aos trabalhadores das pescas devido a paragens biológicas ou de defeso. Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se o Governo está disponível para, na especialidade, se introduzirem estas alterações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o
Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Pescas, não vou entrar na discussão técnica sobre esta matéria - penso que