Sábado, 23 de Maio de 1998 I Série - Número 72

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MAIO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Exmos. Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PSD e a substituição de outro, do PS Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n º 161/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n º 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/91, de 17 de Junho. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr Secretário de Estado das Pescas (Marcelo Vasconcelos), os Srs Deputados Helena Santo (CDS-PP). Jorge Valente (PS), Rodeia Machado (PCP), António Vairinhos (PSD), Barradas Leitão (PSD) e António Maninho (PS).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n º 86/98. de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do ensino da condução [apreciação parlamentar n.º 49/VII (PSD)], tendo o mesmo baixado à 1.ª Comissão, juntamente com propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PCP Produziram intervenções, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara), os Srs Deputados Guilherme Silva (PSD), Laurentino Dias (PS), Joaquim Matias (PCP) e Moura e Silva (CDS-PP).
Acerca da proposta de resolução n.º 90/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K 3 do Tratado da União Europeia, relativa à Extradição entre os Estados-membros da União Europeia, intervieram, a diverso titulo, além do Sr Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota), os Srs Deputados António Filipe (PCP), Reis Leite (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Manuel dos Santos (PS).
A proposta de resolução n º 99/VII - Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e ao Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados nas conferências de Parles que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995 em Londres, foi apreciada, tendo usado da palavra, a diverso titulo, os Srs Deputados Arménio Santos (PSD), João Corregedor da Fonseca (PCP), Silvio Rui Cervan (CDS-PP) e José Barradas (PS)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.