2472 I SÉRIE-NÚMERO 72

não é a altura certa - mas, Sr. Secretário de Estado, sabemos que, para além da questão das coimas e daquilo que aqui está, há mais questões que se colocam relativamente ao quadro jurídico que se pretende para as nossas pescas. Estou certo também que o Sr. Secretário de Estado e o Governo do qual faz parte estão interessados em fazer as melhores leis possíveis e essas são aquelas que são aplicáveis e que podem conduzir - citando-o até, neste caso concreto - ao desenvolvimento do sector das pescas. Desenvolvimento que eu diria entre aspas!
Muito concretamente, a situação é esta: todos nós temos consciência de que o sector das pescas é um sector extremamente fragilizado e que o seu futuro, quer de curto, médio ou longo prazo, não será muito risonho. Temos consciência disso, tendo em conta que qualquer choque e quaisquer incertezas que possam ser lançadas neste sector, desde que o mesmo não esteja devidamente adaptado para poder funcionar, podem, efectivamente, agravar uma situação que já não é nada fácil.
Sr. Secretário de Estado, certo de que o Governo socialista pratica o diálogo, com sempre defendeu, quero colocar-lhe uma única, questão: vê V. Ex.ª algum inconveniente em que a matéria que estamos aqui a tratar possa baixar à respectiva Comissão para, entre todos os partidos - e estou certo de que haverá consenso -,...

O Sr. António Martinho (PS): - Apresente uma proposta!

O Orador: - ... com a colaboração do Governo e ouvindo também os representantes do sector, se encontrarem, com celeridade (não é para empatar coisíssima nenhuma, porque temos consciência de que, efectivamente, é preciso resolver um conjunto de situações), as melhores soluções para o sector das pescas?.

O Sr. António Martinho (PS): - As melhores soluções já estão aqui!

O Orador: - Agradecia uma resposta muito clara, porque penso que é uma questão fundamental. Estou certo de que V. Ex.ª, como procura o melhor, não porá qualquer objecção a esta proposta que aqui deixo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Como ninguém concedeu tempo ao Sr. Secretário de Estado, a Mesa concede-lhe um minuto e meio para poder responder.
Acabo de ser informado que o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede mais um minuto ao Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados; todos sabemos que se trata de um sector fragilizado. Fragilizado pela recusa constante à organização, por um passado de subserviência e por um passado de "subsidiodependência", que recusa abandonar. Enquanto o sector se recusar a organizar-se, dificilmente poderá deixar de ser fragilizado. Temos consciência disso e, assim, temos actuado persistentemente no sentido de ajudar o sector a organizar-se, sobretudo aqueles que se encontram numa situação mais debilitada.
Não ignoram os Srs. Deputados, com certeza, que, se, porventura, pudéssemos ver as coisas desta maneira crua, a Comunidade e o Estado são os accionistas principais da pesca e da indústria nacional, porque 65% dos subsídios, para tudo e mais alguma coisa, foram concedidos a fundo perdido.
Quanto a incertezas, Sr. Deputado António Vairinhos, devo dizer-lhe que elas aumentarão inevitavelmente se continuarmos a recusar enfrentar a realidade, e a realidade consiste em atacar os problemas, numa perspectiva social, com certeza, isso esteve sempre fora de causa, mas também levando a que os pescadores e, sobretudo, os armadores que actuam com maior inconsciência, passem a actuar mais conscientemente.
É nesse sentido que tem toda a lógica discutir-se o problema das contra-ordenações. As contra-ordenações, nesta altura, beneficiam claramente o infractor. O sistema que temos funciona desta maneira: na prática, quando há uma infracção grave, não há uma coima superior a 200 contos. E temos exemplos claros, no arrasto e noutras artes, que são francamente lesivos, de sucessivas infracções, pese, embora, a passagem pelo tribunal e a condenação. É isto que está aqui em causa! E, enquanto o sistema for no sentido de "o crime compensa" - desculpem-me a dureza da expressão -, não sairemos deste círculo vicioso.
Por outro lado, não serão coimas que no seu máximo são de 9000 contos que dissuadem navios estrangeiros ou, de alguma forma, contribuem para os dissuadir de operar ilegalmente nas nossas águas. Um navio nosso que opere em águas norueguesas leva, por uma infracção razoavelmente grave, 35 000 contos de multa, e se actuar em Espanha o máximo são 60 000 contos. Este também é um aspecto a ponderar.
Quanto ao gradualismo na aplicação das coimas, devo dizer que sim, com certeza! E, por isso, tivemos o cuidado de, no artigo em que claramente se estabelece a aplicação das coimas, sublinhar que o juiz, quem tem de julgar a infracção, deve ter em atenção as várias circunstâncias, incluindo a situação económica do infractor.
Quanto à questão de se vir a afectar as coimas a um fundo, devo dizer que é para nós uma boa solução, talvez não ortodoxa mas é uma solução pela positiva, isto é, até tem uma acção pedagógica, que é lembrar que quem comete uma prevaricação, prejudicando terceiros - é preciso nunca esquecer isso -, deve sofrer uma coima justa mas suficientemente clara para perceber que não deve enveredar por esse caminho, sabendo, ao mesmo tempo, que o valor da coima, ou parte dele, deve reverter para um apoio social àqueles que vão ser prejudicados.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, porque já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, insisto que olhar agora para os aspectos das contra-ordenações e alterar o sistema actual tem oportunidade, porque ele, francamente, não é dissuasor e temos de operar de outra forma. A pesca tem de caminhar noutro sentido, se quisermos que ela sobreviva e que aquilo que são hoje as preocupações de in