23 DE MAIO DE 1998 2477

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: A razão de ser deste pedido de ratificação, agora chamado de apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 86/98 tem a ver com a particular importância que atribuímos, como componente relevante da prevenção da sinistralidade rodoviária, ao ensino da condução. E queremos, desde já, adiantar que o recurso a esta figura parlamentar não visa, de forma alguma, comprometer a vigência e a subsistência do diploma; visa, tão-só, introduzir melhorias e aperfeiçoamentos no diploma.
Tal qual se diz no requerimento de apreciação parlamentar, entendermos que há três pressupostos fundamentais, nesta matéria, neste sector e nesta legislação, que devem estar presentes: o interesse público, que deve estar expressamente reconhecido como tal na lei, a economia de mercado e a concorrência.
Destas três linhas fundamentais, salienta-se a questão do interesse público, pela simples razão de que estamos numa actividade que não deve ser um mero negócio ou comércio. É uma actividade que, pelo resultado e por aquilo que se visa, que é habilitar as pessoas na condução automóvel, tem uma importância pública extraordinária ninguém poderá negá-lo. E por ser exactamente assim, esta actividade, ao contrário de outra actividade comum da vida comercial ou industrial, deve ter particulares regras de transparência e de eficiência relativamente ao ensino da condução.
É com essa preocupação que se propõem e se entregaram na Mesa várias propostas de alteração. Quero ainda dizer que não se trata. de propostas fechadas, mas de propostas que veiculam aquilo que pensamos ser as melhorias a introduzir neste diploma. Porém, por imperativo regimental, elas baixarão à Comissão, onde serão apreciadas na especialidade e se poderá ouvir, se ele assim o entender, o Governo, além daquilo que o Sr. Secretário de Estado naturalmente nos dirá já, aqui, no Plenário; poderão ainda ouvir-se as associações representativas do sector, que naturalmente também terão como eventualmente terão tido, com maior ou menor eco, quando o Governo legislou - oportunidade de expressar a sua opinião.
Mas essa abertura e essa possibilidade mantêm-se, sem prejuízo de todos nós termos a consciência, no desempenho da nossa função de Deputados e na intervenção no processo legislativo, de que a maior parte das vezes não há uma coincidência entre o interesse nacional, a melhor solução para os problemas que se colocam, e aquele que é veiculado exclusivamente por este ou aquele sector. É esta a síntese que temos de fazer e julgo que estas propostas veiculam já essa síntese.
São preocupações de transparência na forma da estruturação das próprias escolas de condução, na forma de realização dos respectivos exames, na posição em que se encontram as pessoas que dirigem esses centros de exame e as posições que têm no âmbito das responsabilidades das escolas e das associações. É necessário que isso fique claro, para que não se entre num círculo vicioso de haver posições de um lado e do outro que se confundem, que não dignificam e que comprometem a eficiência e o resultado do ensino da condução nas suas várias vertentes, que também aqui devem ser eventualmente aclaradas e ampliadas.
É este o sentido do nosso pedido. Não vou entrar na apreciação de pormenor sobre cada uma das propostas, pois, essa, regimentalmente, cabe à Comissão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, registo, em nome do PS, a declaração que V Ex.ª fez, de que este vosso pedido de apreciação parlamentar não põe em causa o essencial do diploma e se destina, como disse objectivamente, a promover, na comissão competente, a discussão em sede de especialidade.
Naturalmente, em sede de especialidade, teremos oportunidade de fazer essa discussão, mas, se me permite, gostaria, para já, de lhe pedir um esclarecimento muito breve.
V. Ex.ª, como, aliás, diz no próprio requerimento de apreciação parlamentar, falou de questões como a transparência e a clareza de objectivos. Ora, quando se diz num requerimento desta natureza que estão em causa questões de transparência e clareza de objectivos, creio que há qualquer coisa de incompatível com estas afirmações quando, ao mesmo tempo, se diz que, no essencial, o diploma não é posto em causa pelo pedido de apreciação parlamentar.
Na verdade, quando num diploma se põem questões de clareza e muito mais de transparência, ele deve ser posto todo em causa, porque são questões demasiadamente fortes para que o diploma não passe apenas por pequenas alterações, em Comissão.
Dito isto, e sem prejuízo da discussão a fazer em Comissão, quero colocar apenas uma questão, Sr. Deputado Guilherme Silva.
Parece-me que, da própria génese do diploma e da sua sequência em relação ao Código de Estrada, algumas questões são, de facto, básicas no próprio diploma e uma delas tem a ver com a abertura ou liberalização - como queiram chamar-lhe - do ensino da condução e com a forma como a actividade pode ou deve vir a ser exercida no futuro próximo.
Esta é uma das questões essenciais deste diploma, sobre a qual importa que os grupos parlamentares tenham uma opinião bem clara. Creio que não é uma questão de menor importância nem uma questão de mera discussão de pormenor em especialidade, e isto está posto em causa nas propostas de alteração que VV. Ex.as apresentaram.
A questão é só esta: como é que se compatibiliza a declaração, pelo PSD, de aceitação do essencial deste diploma, a afirmação de que ele baixará à Comissão, naturalmente,...

O Sr. Pre4dente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, queira concluir.

O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
... - porque desde que se apresentem propostas de alteração assim acontece -, com o pôr em causa nestas duas primeiras propostas de alteração uma questão que é, neste diploma, uma questão de base?

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Dias.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, agradecendo a questão que me co