2478 I SÉRIE-NÚMERO 72

locou quero dizer-lhe que não é imperativo que o facto de se estar de acordo com a filosofia de um diploma e querer introduzir-lhe alterações, designadamente na questão concreta que colocou da transparência desta actividade, envolva, necessariamente, uma rejeição global do diploma. E isto por uma razão simples: como sabe, muitas vezes enuncia-se, nas notas justificativas ou nas exposições de motivos dos diplomas, uma determinada filosofia e introduz-se determinado articulado que é coerente com essa filosofia. Mas com uma simples vírgula - já é tradicional pôr-se a questão da simples virgula - ou com a pequena introdução de um artigo ou de um parágrafo, pode ofender-se essa filosofia.
Portanto, estas coisas legislativas - e o Sr. Deputado Laurentino Dias sabe-o tão bem como eu - não se medem a metro, não se medem pela quantidade mas, sim, pela qualidade e é baseados nessa qualidade que queremos introduzir-lhe alterações, tornando mais coerente o diploma com a sua própria filosofia, com a qual concordamos. Portanto, vamos corrigir esses desvios.
A questão concreta - que não chegou a ser tão concreta quanto isso - que me colocou tem a ver, exactamente, com essa transparência e eu sei onde o Sr. Deputado quer chegar, ou seja, ao problema da liberalização da actividade, se ela é ou não compatível com o concurso público que nós aqui propomos. Penso que foi essa a questão que quis colocar.
Sr. Deputado, naturalmente que, quando se fala na liberalização pura, as pessoas exercem a actividade com requisitos globais mas sem terem de depender de autorizações de A, B, ou C e eu não sei - embora isso possa, aparentemente, chocar com a ideia de liberalização e não sendo ela, eventualmente, desejável no sentido absoluto - se entre um condicionamento administrativo arbitrário e discricionário, portanto, não transparente, e o concurso público, não será melhor essa solução.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Amando Vara): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quero, naturalmente, fazer algumas observações à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva e deixar expressas duas ou três ideias que enfornam o decreto-lei que está aqui em apreciação.
Em primeiro lugar, gostava de dizer aos Srs. Deputados que o decreto-lei que regula o ensino da condução é uma peça muito importante de um puzzle mais vasto que estamos a tentar construir, felizmente com algum sucesso, no sentido de reformar tudo o que no sector tem a ver com a problemática da segurança rodoviária. .
Aqui trouxemos, como sabem, um pedido de autorização legislativa sobre o Código da Estrada, que foi apreciado pelo Parlamento e aprovado por unanimidade, projecto esse que contemplava já um conjunto de alterações ao Código da Estrada que agora enfornam; naturalmente, este decreto-lei.
Desse Código da Estrada resultou um conjunto de diplomas muito importante, tais como, o Regime de Habilitação Legal de Condução, um novo Regulamento de Sinalização, necessário aos olhos de todos, e, entre outros diplomas de menor importância, o que tem a ver com a reforma do ensino da condução.
Estamos, portanto, perante uma reforma de fundo num sector que não tinha uma mexida tão importante desde 1954.
Quais são as grandes linhas desta mexida no que respeita ao ensino da condução?
Citamos, em primeiro lugar, a abertura e a modernização.
O Sr. Deputado Guilherme Silva colocou aqui uma questão central: embora tenha dito que não é intenção do Grupo Parlamentar do PSD pôr em causa o essencial do diploma, a verdade é que com a primeira questão que apresentou pôs em causa o essencial do diploma, porque o que presidiu a esta reforma foi a ideia de pôr o mercado a funcionar, com a convicção de que isso induzirá não só maior qualidade mas também diminuição de custo para o utente.
Sr. Deputado, deixe - Cria colocar-lhe a seguinte questão: se o Sr. Deputado quiser abrir uma universidade em Portugal pode fazê-lo. Reúne os quesitos essenciais e pode fazê-lo; se o Sr. Deputado quiser abrir uma clínica em Portugal pode fazê-lo. Reúne os quesitos essenciais que a lei prevê e pode fazê-lo; se o Sr. Deputado quiser abrir uma escola privada de formação profissional, que habilite os nossos estudantes aos exames do ensino secundário, pode fazê-lo; o Sr. Deputado pode até candidatar-se à abertura de uma farmácia, que é das coisas mais difíceis em Portugal. Então, faça o favor de explicar-me por que é que se quiser investir no sector do ensino da condução não o pode fazer.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é isso o que se diz aqui!

O Orador: - Isto é uma coisa que não tem explicação nenhuma!...
Portanto, quando nós queremos abrir este sector pretendemos fazê-lo de modo a permitir que todos os industriais desenvolvam os seus negócios, criando com isso mais postos de trabalho, e que todos os profissionais do sector que o queiram fazer possam fazê-lo também, criamos um conjunto de requisitos, ou seja, três requisitos essenciais, é, reunidos esses requisitos, a actividade é livre!...
Sr. Deputado, há países onde o ensino da condução é totalmente livre. Um pai pode ensinar o seu filho a conduzir e, se calhar, era essa a melhor forra de ensinar os filhos a conduzir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso depende dos pais!

O Orador: - E em Portugal também já pôde ser assim. Agora, Srs. Deputados, após uma passagem de olhos rápida pelas alterações que o PSD propõe e permita-me que seja tão redutor -, constato que elas se resumem ao seguinte: deixar estar tudo como está.
Na verdade, elas enformam do espírito da legislação vigente e a ideia de que isto deve ser uma actividade de interesse público, tutelada pelo Estado e apenas aberta a concurso público, não faz sentido. A isso chama-se apenas, Sr. Deputado, proteger os interesses instalados no sector, e, pior ainda, defender os pequenos interesses, os interesses mais radi