23 DE MAIO DE 1998 2481

público e, curiosamente, a proposta que tinha parecer favorável foi rejeitada pelas instâncias superiores.
São dúvidas que coloco, Sr. Secretário de Estado, e agradecia uma resposta, se possível.
Termino, dizendo o seguinte: este documento, como diz a justificação do pedido de apreciação parlamentar, não tem presentes três pressupostos fundamentais, o que, quanto a mim, compromete o fim último do ensino da condução.
O primeiro pressuposto tem a ver com o interesse público. Vale a pena recordar que é inequívoco o número de acidentes rodoviários e as consequências materiais e humanas que comportam. Este problema gravíssimo, quanto a mim, não se resolve com documentos avulsos e feitos com uma visão, diria, um pouco míope do problema.
O segundo relaciona-se cora a economia de mercado. Haverá sempre que perspectivar a evolução demográfica esperada, o interesse local para a concessão de novos alvarás - aqui, é importante ó critério rigoroso da transparência na concessão de novos alvarás -, o número de trabalhadores ligados a este sector e os impostos pagos, que entram nos cofres do Estado.
Finalmente, o pressuposto da concorrência. Vale a pena criar condições para impedir que as agências, algumas delas, continuem, de uma forma impune, a anunciar, a publicitar, a sua existência, bem como o número de filiais que têm, quando todos sabem que isso não é permitido por lei.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Vale a pena introduzir aqui mecanismos que fiscalizem, controlem e permitam, de facto, de uma vez por todas, termos uma ideia de dignidade sobre o ensino da condução em Portugal.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero realçar apenas algumas notas finais a propósito desta apreciação parlamentar.
Esta apreciação parlamentar é relativa a um decreto-lei que constitui, segundo o que resulta do seu preâmbulo e o que o Governo, aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, já afirmou, uma verdadeira intenção de reforma no sector do ensino da condução automóvel. Sendo esta uma verdadeira reforma,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estrutural!

O Orador: - ... estrutural também - agradeço-lhe a nota, Sr. Deputado,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas era ironia!

O Orador: - ... pois mostra que, se porventura não leu o diploma, ao menos atentou na discussão e na forma como ela se fez, o que significa que é verdade que este diploma encerra em si uma alteração estrutural -, proposta nos termos em que o é, quando se invoca, como aqui se fez, a inexistência ou existência de normas deste diploma que colocam em causa a clareza ou a transparência, quer nos processos quer nas intenções, do Governo neste decreto-lei, parece-me que isto quer dizer que a ratificação deste decreto-lei deveria ser recusada. Em relação a esta matéria, não pode haver duas opiniões. Por isso, de duas, uma: ou este Decreto-Lei, apresentado pelo Governo, chega ao fim do seu processo legislativo e mantém o essencial daquilo que são as suas propostas-base, e esta questão que aqui já abordámos é uma questão-base, ou, então, à Assembleia da República não resta outra coisa que não seja recusar a sua ratificação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto dó Ministro da Administração Interna: - Exactamente!

O Orador: - É claro que este diploma não chegou a Plenário e a publicação no Diário da República sem que o Governo tivesse, como aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, promovido variadíssimas reuniões e discussões com as mais diversas áreas do sector do ensino da condução automóvel. Certamente, também por via desta apreciação parlamentar, não deixará este diploma de chegar ao fim do seu curso legislativo sem merecer, da parte dós partidos aqui representados, a apreciação requerida, em sede de comissão parlamentar, com a virtualidade que terá de podermos, aqui ou ali, introduzir algumas alterações ou benefícios, sem prejudicar a homogeneidade do diploma e as propostas centrais que ele apresenta. Daí que, para o PS, importe aqui salientar, quase no final desta discussão, duas coisas.
Em primeiro lugar, com esta discussão não foi, de forma alguma, posto em causa o essencial deste diploma e as suas propostas-base.
Em segundo lugar, gostaria de deixar dito que, em sede de comissão, não deixaremos de atentar nas propostas de alteração aqui apresentadas pelo PCP, e que são verdadeiras propostas de alteração, e nalgumas propostas que o PSD aqui também apresentou, e que são verdadeiras propostas de alteração, mas não deixaremos igualmente de atentar nas propostas que foram apresentadas e não são verdadeiras propostas de alteração, são clamas propostas de revogação de questões essenciais deste diploma, sobre as quais, como é óbvio, deverão saber qual será o sentido da posição do PS.
Termino saudando a apresentação deste diploma e esperando que, no sentido da melhoria de um sector tantas vezes causticado pela opinião pública e pelos cidadãos, este diploma, no seu final, signifique um avanço no sentido da modernidade e a adopção de medidas, estruturas, métodos e sistemas que nos aproximem dos modelos comunitários. Espero que seja também um diplomam sério, depois de sujeito ao diálogo que presidiu a tudo o que antecedeu a sua elaboração e publicação e ao diálogo nesta Casa em sede de comissão, e que garanta refiro agora as duas palavras-chave do requerimento do PSD de apreciação- clareza e transparência nos métodos e no sistema de ensino da condução automóvel em Portugal.

Aplausos do PS.