2482 I SÉRIE -NÚMERO -12

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tecer algumas considerações sobre certas afirmações aqui feitas quer pelo Grupo Parlamentar do PCP, quer pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Em primeiro lugar, referindo-me às observações feitas pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de dizer o seguinte: compreendo alguns argumentos que aqui aduziu, tive oportunidade de os discutir muito recentemente também com uma estrutura sindical que manifestou algumas preocupações em relação ao conjunto de medidas, de exigências, digamos assim, de melhor qualificação que estamos a procurar introduzir no sector.
Embora eu não veja no decreto-lei as dúvidas ou os perigos de precariedade de emprego que a estrutura sindical vê, compreendo parte dos seus argumentos e creio que, num caso ou noutro, temos condições para encontrar soluções que garantam que não é por falta de qualificação que se perde emprego. Como compreenderá, a nossa ideia é aumentar o nível de exigência, ser cada vez mais exigente em relação à forma como o ensino é ministrado, porque disso dependem muitas vidas.
Em minha opinião, a solução que propomos é boa, foi trabalhada em 16 encontros com os instrutores, com os profissionais, tendo existido o cuidado de acolher todas as sugestões, com abertura para acolher tudo o que fosse no sentido de melhorar o projecto.
Em relação a um conjunto de sanções que o decreto-lei contempla, algumas são impossíveis de resolver, porque resultam das novas disposições que integram o Código dá Estrada. Por exemplo, um instrutor de condução que, por objecto de acumulação sucessiva de infracções ao Código da Estrada, venha a ser inibido de conduzir, como é evidente, não pode ser instrutor de condução. Daí resultam impossibilidades práticas, e nem outra coisa seria de esperar, mas em tudo o que for passível de melhoramento podem contar com a abertura do Governo para que assim aconteça.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Moura e Silva aqui trouxe, gostaria de dizer o seguinte: tenho alguma dificuldade em compreender certas afirmações que, em determinadas circunstâncias, apenas amplificam boatos. O Sr. Deputado fez algumas afirmações que eu gostaria que, numa outra sede, eventualmente, pudesse comprovar.
O Sr. Deputado disse que era preciso resolver ou corrigir a verdadeira nebulosa em que se tornou a Direcção-Geral de Viação com a complacência do Secretário de Estado. Ó Sr. Deputado, sou conhecido por fazer afirmações que, às vezes, são frontais, mas eu nunca diria isto a si ou a um membro do seu grupo parlamentar que estivesse, eventualmente, deste lado, na bancada do Governo. Passa pela cabeça de alguém...? Se me orgulho de alguma coisa, enquanto governante a quem foi delegada a tutela deste sector, é da transparência, da eficácia, da melhoria de serviço, da qualidade e da honestidade da equipa que dirige a Direcção-Geral de Viação. Isto é reconhecido por todos, com excepção da associação que mobiliza os grupos parlamentares, nomeadamente o PSD e, pelos vistos, o PP, e que representa um sector minoritário e extremista de toda esta gente...

Protestos do Deputado do CDS-PP Moura e Silva.

Sr. Deputado, isso é porque as associações são contra. Vou fazer-lhe chegar cópia de uma carta da Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel, a ANIECA, que é a grande associação nesta área, porque representa a esmagadora maioria dos profissionais do sector que estão lá filiados.
Claro que há um sector que não concorda com a legislação, com a reforma, e está no seu direito. Não questiono isso. Agora, que seja veiculado para o Parlamento um conjunto de boatos deste teor, que põe em causa a idoneidade das pessoas que lá estão e a minha própria, dizendo que sou conivente com isso! ... Sr. Deputado, faça favor de me dizer, porque quero saber o mais rapidamente possível, em que fundamenta a frase que aqui disse, porque quero corrigi-la e quero exigir aos dirigentes da Direcção-Geral de Viação que corrijam isso tudo, pois o nosso dever é dar transparência, é criar condições para que isso não aconteça.
O Sr. Deputado disse depois que foi feita aquisição de equipamentos no valor de 500 000 contos sem concurso público. Essa afirmação raia o absurdo. Faça favor de me dizer como é que isso foi, onde, quando e por quê, pois também quero saber.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Não sabe?!

O Orador: - Isso é impossível, como o Sr. Deputado sabe. Não foi feito sem concurso público! Como é que o Sr. Deputado pode vir aqui fazer uma pergunta dessas?! Há perguntas que não se podem fazer, porque insinuam coisas! Não pode ser! Então, nós faríamos uma aquisição de equipamento de 500 000 contos sem concurso público?!
O Sr. Deputado disse ainda que para as mesas já houve concurso. Não! A aquisição das mesas não foi adjudicada, porque a comissão técnica propôs que se adjudicasse a aquisição a uma proposta 30% mais alta do que a média e pareceu-nos que optar por essa solução não seria gerir bem os dinheiros públicos. O concurso foi anulado e vai ser aberto outro. É tão simples como isto.
Se o Sr. Deputado extrapolar para o resto a validade dos argumentos, ou seja, se a validade dos restantes argumentos for igual à destes, não se metam mais nisto, deixem passar o decreto-lei, porque esta é uma reforma estrutural, como aqui foi dito, de um sector onde ninguém se atreveu a mexer desde 1954, a não ser com remendos. Nós, finalmente, mexemos nele. Depois de 10 anos de piedosas intenções, de piedosas declarações, nós chegámos e fizemos a reforma, com apoio da esmagadora maioria dos profissionais do sector, dos industriais do sector. É isto que dói a um sector minoritário.
Para além disso, temos o dever de encontrar soluções que garantam a igualdade aos cidadãos. Que maior igualdade pode ser garantida aos cidadãos do que dizer-lhes: "esta actividade deixa de ser contingentada. Onde hoje só há uma escola pode passar a haver duas, três ou quatro, desde que alguém queira investir no sector"?!