23 DE MAIO DE 1998 2483

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Que maior transparência pode existir do que dizer: " reunidos três quesitos, avancem"?!
O Sr. Deputado diz: "o Estado não deve fazer exames. O Estado deve controlar ou acompanhar o ensino e deve deixar os exames à iniciativa privada". É exactamente o contrário do que queremos fazer, é exactamente o contrário do que
penso. O Estado deve garantir isenções nos exames, deve ser ele a fazer os exames, deixando à iniciativa privada liberdade para agir no que respeita ao ensino, porque até com exames rigorosos e isentos consegue melhor e maior qualidade no ensino. Está a ver como estamos em campos opostos?!
Para terminar, a única coisa que resulta a permitam-me que o diga com toda a frontalidade - dos argumentos aduzidos pelo PSD e pelo CDS-PP, que, enquanto paladinos do mercado da livre iniciativa, vêm aqui defender uma situação contentada e protegida, é o chumbo do decreto-lei. É a única coisa que pode resultar desta discussão, dos argumentos que aqui foram apresentados.
Portanto, solicito que, uma vez que estão de acordo, votem contra a ratificação, para que o País, os instrutores, os industriais, os cidadãos, fiquem de facto a perceber quem quer modernizar é quem se transforma numa força de bloqueio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: O debate que estamos a fazer à volta deste pedido de apreciação parlamentar tem tido aspectos
significativos e elucidativos.
Em primeiro lugar, ficámos a saber qual é a concepção do Governo e do Grupo Parlamentar do PS em matéria de reformas estruturais. Sem subalternizar a importância deste diploma, esta não é, para nós, uma reforma estrutural no sentido das reformas estruturais de que o País carece,...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Há questões que são essenciais!

O Orador: - ... mas a concepção é do Governo, ele é que tem a responsabilidade de, as fazer. Ficámos elucidados sobre o que são, para o Governo e para o Grupo Parlamentar do PS, reformas estruturais.
Em segundo lugar, o PS, apesar de a sua maioria ser relativa e do seu proclamado diálogo, vem aqui, tanto pela voz do Sr. Secretário de Estado como pela do Sr. Deputado Laurentino Dias, fazer esta coisa espantosa que é querer impor ao partido que pede a apreciação parlamentar do decreto-lei uma solução: "votem contra a ratificação, não apoiem a confirmação do decreto-lei".
Sr. Secretário de Estado, Sr. Deputado Laurentino Dias, quem manda no nosso grupo parlamentar somos nós, não tenham essa tentação!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas podemos dar uma ajudinha!

O Orador: - O Regimento permite que se façam estas apreciações na especialidade, sem necessidade de deixar de confirmar o decreto-lei. É regimental, Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Secretário de Estado pode já ter-se esquecido, mas V Ex.ª continua como Deputado e tem de saber que é possível discutirmos na especialidade estas alterações.
Por outro lado, há outra coisa que é inaceitável da parte do Sr. Secretário de Estado, mas que também revela o modo de estar na política do PS e deste Governo. O Sr. Secretário de Estado diz: "tenho as soluções que as associações que representam a maioria querem,...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Não é nada disso!

O Orador: - ... não tenho as soluções que uma associação que represente 3% quer". Está feita a matemática eleitoral. É assim que este Governo governa!

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas que grande reforma!

O Sr. José Magalhães'(PS): - O PSD faz ao contrário!

O Orador: - Faz ao contrário, sim, em função daquilo que considera serem as melhores soluções e melhor se identifica com o interesse do sector e nacional! Esses é que são os princípios que nos orientam nesta e em todas as actividades políticas em que estamos. Aceitamos e reconhecemos muitas vezes que as associações que têm maior número de associados ou outras desse tipo não são necessariamente as que têm as melhores soluções. Temos de ser selectivos, cabe-nos fazer a síntese, nós é que temos de fazer a opção que melhor sirva em cada momento, de modo independente, mesmo assumindo esse confronto que muitas vezes é necessário ter, em nome do interesse geral, dos cidadãos, e não em nome da associação A ou da associação B.
Este nosso pedido de apreciação parlamentar não é de uma associação, baseia-se no entendimento que temos, com a abertura que temos, de aprofundar e melhorar o diploma na especialidade.
O Sr. Secretário de Estado e o seu Governo denunciam muitas vezes que o PSD não colabora nas vossas reformas, que o PSD não está aberto a dar o seu contributo. No entanto, quando o PSD dá o seu contributo para corrigir erros vossos, para melhorar as vossas reformas, V Ex.ª entende que é uma contra-reforma. Não é uma contra-reforma, é a correcção dos vossos erros e das vossas falhas.

Aplausos do PSD e de público presente na galeria.

O Sr. Presidente (João Amaral): - As pessoas que, na galeria, assistem à sessão sabem que não podem manifestar-se.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.