2484 I SÉRIE -NÚMER0 72

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, vou dar em primeiro lugar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, quero pedir a V Ex.ª que transmita à Câmara, e, naturalmente, aos Srs. Deputados do PSD, que as propostas que o Governo aqui trouxe não são propostas de maiorias contra minorias.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso foi o senhor que o disse!

O Orador: - As propostas que o Governo viu consagradas na legislação que produziu e fez apoiar são as que considera serem de maior utilidade para o País, são também propostas,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já é tarde!

O Orador: - ... isso nem sequer podia ser posto em causa, que atingem o cerne de um problema de grande gravidade para Portugal.
Para nós, Sr. Presidente, as reformas estruturais não são apenas as que - perdoe-me esta blague, digamos assim têm a ver com a estrutura ou organização do Estado. São reformas estruturais as que, como. esta, atingem aspectos tão importantes, tão importantes, que podem contribuir para evitar muitas mortes na estrada ao longo de cada ano. Registo, Sr. Presidente, que, para o PSD, uma reforma que vai, atingir um sector tão importante como este, quando todos os anos morrem mais de 2000 pessoas na estrada, não é digna de merecer a sua atenção.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é demagogia!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva, para defesa da sua consideração pessoal.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer, de uma forma clara, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e a toda a Câmara que não permito ao Sr. Secretário de Estado nem a qualquer outro membro do Governo que aqui venha fazer acusações que considero de natureza injuriosa e caluniosa. Não sirvo aqui interesses de qualquer associação. Tive oportunidade de, no âmbito deste debate,, ouvir várias associações que representam vários interesses do sector, mas o único interesse que me move é o interesse público, de acordo com o programa do meu partido, que foi apresentado em devido tempo a sufrágio.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, tive o máximo cuidado para que não viesse a sentir-se ofendido com as palavras que proferi. Não era essa a minha intenção. No entanto, permita-me que lhe diga o seguinte: se havia alguém que tinha razão para estar ofendido era eu com as palavras que V. Ex.ª aqui trouxe, porque, repito, V. Ex.ª chegou aqui e disse que era preciso acabar com a verdadeira nebulosa em que se tornou a DGV com a complacência do Secretário de Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): - É grave!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Terá oportunidade de responder a um requerimento que irei fazer!

O Orador: - Espero que nos considerandos do requerimento o Sr. Deputado fundamente esta afirmação. Foi isto que lhe pedi: envie-me algo que me permita agir em função disto, porque não quero ser complacente com nada. Se das minhas palavras resultou algo...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Vai ter de explicar isso!

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, mas faça o favor de, no requerimento, provar e elencar o conjunto de questões que, a seus olhos, transformam a DGV numa nebulosa, porque quero agir.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente! Assim farei!

O Sr. Presidente (João Amaral): = Srs. Deputados, o debate do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, está encerrado. Não foi apresentado qualquer projecto de resolução solicitando a não ratificação do decreto-lei em apreço. Como há propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PCP, elas serão apreciadas e votadas na 4.ª Comissão, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que, creio, é a que corresponde...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, sem prejuízo de V Ex.ª ter razão relativamente a afinidades entre a 4.ª Comissão e a matéria em apreciação, parece ser mais pacífico entre os grupos parlamentares, dada a natureza jurídica da questão, que seja a 1 .ª e não a 4.ª Comissão a fazê-lo. É, aliás, a Comissão que corresponde ao acompanhamento das matérias da Administração Interna.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos inteiramente de acordo com a baixa do decreto-lei e das propostas de alteração à 1.ª Comissão.