2488 I SÉRIE-NÚMERO 72

tem vindo a assinar e a ter em conta. Mas com o Tratado de Maastricht e com a última revisão constitucional, abriram-se novas perspectivas sobre esta questão relacionada com a extradição.
Do nosso ponto de vista, esta nova Convenção está correcta e salvaguarda os interesses dos cidadãos portugueses, pelo que não nos parece que as reservas que foram feitas pelo Governo português fiquem aquém daquilo que já se previa com a discussão à volta da revisão constitucional.
Por isso não nos admira que quem tenha votado favoravelmente, quem tenha concordado com estas matérias na Constituição revista, também agora esteja de acordo com os termos desta Convenção.
Desta forma, a perspectiva do Partido Social Democrata é a de que esta proposta de resolução está conforme e está em termos de a Assembleia poder dar um parecer favorável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção de um espaço sem fronteiras, de um mercado único, que permite e estimula a livre circulação de pessoas, bens e serviços é também um espaço que é sujeito a novas e mais profundas actividades criminosas. Os Estados que participam nesse desafio, que pretendem essa união têm sempre de não perder de vista que esse é também um espaço sem fronteiras para o crime e têm o dever, têm a missão de procurar encontrar formas de o combater.
A presente Convenção que estamos aqui a analisar integra-se nesse esforço e nesse combate. Acolhêmo-la, pois, com agrado e satisfação e dar-lhe-emos o nosso voto favorável, não sem ter em linha de conta algumas questões pertinentes que mais do que com o conteúdo se ligam, na verdade, ao processo que conduziu a esta Convenção, nomeadamente por parte do Estado português.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Substancialmente, nada mais se pode acrescentar, depois da intervenção, do Sr. Secretário de Estado e de um relatório, que me permito aqui fazer referência, elaborado em sede de Comissão de Assuntos Europeus pela Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos, hoje, esquecer todo o processo que nos conduziu até aqui. Em Março de 1997, fomos confrontados com um texto em que se afirmava que e mantendo-se a regra segundo a qual não há extradição por crimes á que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou pena ou medida de segurança privativa de liberdade com carácter perpétuo, considera-se que a mesma deve poder ser admitida, a título excepcional, se ao Estado português forem dadas garantias consideradas suficientes de que a pena ou a medida de segurança será comutada, substituída por outra de duração limitada ou por qualquer outra forma não executada".
Esta é uma citação do acordo de revisão constitucional celebrado entre o PS e o PSD, demonstrativo, mais uma vez, de uma tentativa 'de mostrar ser bom aluno nem que para isso fosse, como era, necessário inverter um caminho iniciado há mais de um século. Na verdade, temos, na nossa história, no nosso passado comum, Portugal e os portugueses, motivos de orgulho de exemplos que demos ao mundo e aos homens.
No dia em que comemoramos 500 anos da chegada de Vasco da Gama à índia merece nós igual sublinhar o facto de, em 1867, termos dado um exemplo indelével nos direitos humanos ao eliminarmos a pena de morte.
Foi a actuação de parlamentares de todos os partidos, mesmo de Deputados do PSD e do PS; foram intervenções feitas neste Hemiciclo, de que me permito salientar a do Deputado Nuno Abecasis, em 21 de Maio de 1997, que permitiram estancar uma inversão na nossa ordem constitucional, que, mais ou menos simbolicamente, na opinião de alguns, seria de todo o modo muito grave.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderemos aprovar, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Extradição entre os Estados-membros da União Europeia, com a convicção de que conseguimos o justo e necessário equilíbrio em participarmos no combate ao crime, em participarmos na construção de uma união sem fronteiras mas com mecanismos de defesa impeditivos de a transformar numa zona de criminalidade organizada, ao dotá-la dos meios de cooperação para que a justiça possa ser rápida e consequente, em mantermos intacto e em preservarmos integralmente o nosso passado, a nossa tradição, o nosso exemplo, a nossa consciência nacional ao eliminarmos a pena de morte, eliminação que sempre soubemos garantir constitucionalmente.
Esse é um crédito a favor da Assembleia, de todos os partidos aqui representados.

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, começaria por me referir ao Sr. Deputado Reis Leite para dizer que estou inteiramente de acordo com ele quando disse que estamos perante uma questão de extrema importância e que não é o facto de esta Câmara ter tão pouca assistência e a discussão ter sido agendada para uma sessão plenária de sexta-feira que lhe pode, de forma alguma, retirar essa importância, porque ela vem-lhe da essência da questão.
Também estou inteiramente de acordo com a ideia que exprimiu de que se trata de uma matéria que, sendo importante, como acabei de referir, não é nova, já foi discutida não só aqui e não só hoje mas, também, como disse, e muito bem, aquando da revisão constitucional. Aliás, o Sr. Deputado Ferreira Ramos acabou também de referir esse aspecto, embora me apeteça dizer, se me permite a ironia, que agradecemos muito o contributo que o PP deu. Realmente não nos lembrávamos! Se não fosse o PP não estaríamos aqui a lutar contra o crime e a favor da harmonização da legislação que tem a ver com esta matéria! Como calcula, isto é uma ironia!
Dizia eu que, em matéria de revisão constitucional, a questão foi suficientemente discutida e até foi, por que não dizê-lo,