2474 I SÉRIE-NÚMERO 72

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barradas Leitão.

O Sr. Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Discute-se hoje, nesta Assembleia, um pedido de autorização legislativa, por parte do Governo, que lhe permita alterar o regime das contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas.
No artigo 1.º da proposta de lei do Governo refere-se que esta autorização legislativa visa a alteração do regime constante do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, uma vez que é este o diploma que hoje regula esta matéria.
O que a proposta de lei do Governo não diz é que a alteração do regime das contra-ordenações é apertas uma parte das alterações legislativas que o Governo pretende efectuar, tendo já remetido para discussão e parecer das associações de armadores e das organizações de produtores dois projectos de diploma sobre os aspectos concretos da pesca e culturas marinhas.
Não se compreende que, tendo o Governo preparado um conjunto de diplomas que visam alterar todo o regime legal da pesca e respectiva regulamentação, omita essa informação na sua proposta de lei e apenas ponha à consideração da Assembleia aquilo a que está estritamente obrigado, por ser da reserva de competência desta, que é o quadro sancionatório, "esquecendo" todas as restantes matérias.
Esta omissão é tanto mais grave quanto é evidente que o regime das contra-ordenações e a aplicação de coimas não é mais do que o instrumento coercivo de aplicação de regras substantivas, essas, sim, mais importantes e indiscutivelmente com maior relevância na actividade dos pescadores e dos armadores e na vida das comunidades piscatórias, como, por exemplo, o regime do licenciamento da actividade dá pesca.
Ou seja, o Governo pretende levar a efeito uma alteração do regime legal da pesca e não apenas do regime das contraordenações, embora só este último, em exclusivo e por imperativo constitucional, tenha sido enviado à Assembleia da República soba forma de pedido de autorização legislativa.
O PSD entende que não faz sentido discutir isoladamente o regime das contra-ordenações em matéria de pesca, uma vez que este é apenas um instrumento sancionatório de determinadas regras de conduta obrigatória e que, por ser assim; é um regime, indissociável do regime geral cujo incumprimento visa sancionar.
E quanto a esse regime, é crucial dotar o sector de um quadro normativo que promova a sua competitividade e desenvolvimento e que incentive o investimento para o seu ajustamento e modernização e não que se procure apenas a via restritiva ou punitiva para a resolução dos problemas do sector, em prejuízo dos pescadores e dos restantes agentes económicos.
Este Governo, que tanto apregoou o diálogo, tentou evitar até ao limite que o Conselho Consultivo das Pescas se pronunciasse sobre as alterações ao regime legal da pesca que pretende levar a efeito e só após muita insistência dos agentes económicos, que chegaram ao ponto de requerer a convocação de uma reunião extraordinária desse Conselho, é que o Governo acabou por aceitar colocar em discussão pública - contrariado, é certo - matérias de tão grande importância.
O Governo parece que ainda não aprendeu nem à custa do recuo em toda a linha que foi obrigado á fazer, há cerca de um ano, na "história" da famosa portaria que concedia aos espanhóis aquilo que negava aos portugueses - que o diálogo não pode ser apenas um chavão apara eleitor vem, mas que deve ser uma conduta responsável para obter estabilidade no sector e consensualizar posições com os agentes económicos.
Quanto à Assembleia da República, deve esta ter à sua disposição um conjunto de informações completas relativas a todas as vertentes do regime legal que o Governo pretende alterar, por forma a poder conhecer, com objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadas e prever as consequências das alterações que o Governo pretende concretizar, em particular as relativas ao licenciamento e às condições de exercício da actividade da pesca, sob pena de ser considerado incongruente o facto de estar a legislar sobre sanções aplicáveis a condutas obrigatórias que desconhece. Seria um autêntico cheque em branco!
Por esse motivo, a posição do PSD é muito clara: recusamos conceder autorização ao Governo para, isoladamente, alterar o regime das contra-ordenações se não for discutida, conjuntamente, a totalidade das matérias a que esse regime sancionatório visa dar coercibilidade.
Com esse objectivo, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou, no passado dia 5, a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do n.º 2 do artigo 200 º do Regimento, que fosse requerido ao Governo o envio de todas as propostas de legislação que pretende aprovar relativas ao regime legal da pesca, acompanhadas das posições e pareceres das associações de armadores e das organizações de produtores. Infelizmente, até ao momento, o Governo não deu qualquer resposta.
Por esta razão, iremos de imediato apresentar na Mesa um requerimento, que daqui apelamos a que seja subscrito pelos restantes grupos parlamentares, para que o diploma hoje em discussão possa baixar à Comissão sem votação, para aí aguardar o envio, por parte do Governo,. dos restantes projectos de diplomas e pareceres solicitado.
Caso contrário, o PSD não poderá deixar de votar contra a presente proposta de lei do' Governo, lamentando que, numa matéria tão importante e num sector tão sensível e cada vez mais fragilizado, não haja uma atitude de transigência por parte do Governo, quer com a oposição, quer com os agentes económicos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Fica, no entanto, desde já, um aviso: se o Governo persistir em alterar, à revelia da Assembleia da República e sem atender às posições dos agentes económicos, uma matéria tão importante como é o regime legal das pescas, continuando a fragilizar e a destruir, a pouco e pouco, as pescas nacionais, o PSD não deixará, em devido tempo e através dos mecanismos constitucionais aplicáveis, de tomar as medidas adequadas. Disso pode o Governo ter a certeza!

Aplausos do PSD.