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Quinta-feira, 4 de Junho de 1998 2604

I Série - Número 76

VII LEGISLATURA

3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 1998

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. José Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 180/VII, dos projectos de lei n.os 528 a 530/VII e da apreciação parlamentar n.º 52/VII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato do Sr. Deputado do PS Arnaldo Homem Rebelo.
Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) requereu a reapreciação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da aplicação do regime de incompatibilidades ao exercício da sua função de Deputada com outras funções que desempenha. No fim e também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) falou sobre o assunto.
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 300/VII Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas (PCP), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP). Rui Namorado (PS), José Calçada e António Filipe (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Francisco José Martins (PSD) e Carmen Francisco (Os Verdes).
Finalmente. foi debatido, na generalidade, o projecto de lei n. º 450/VII - Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública (PCP), tendo produzido intervenções, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lino dê Carvalho (PCP) Moreira da Silva (PSD), Afonso Lodo (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Henrique José de Sousa Neto.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

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Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Manuel Durão Barroso.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Augusto Torres Boucinha.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Pedro José Del Negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado Independente:

José Mário de Lemos Damião.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 180/VII - Estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais, que baixa às 4.ª e 5.ª Comissões; projecto de lei n.ºs 528/VII - Cria as bases do Sistema Nacional de Segurança Social (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; 529/VII - Juizes Assessores (PSD), que baixa à 1.ª Comissão; e 530/VII - Privatização do Notariado (PSD), que baixa à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 52/VII - Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, que aprova o Regime de Autonomia Administrativa em gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos (PCP).
Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada em 3 de Junho de 1998, pelas 10 horas, foi observada a retoma de mandato do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) - eleito pelo círculo eleitoral de Leiria -, em 31 de Maio passado, inclusive, cessando Maria de Lurdes Ferreira da Silva Farinha. O parecer é no sentido que a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em discussão o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.

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A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa relativamente a um assunto que nos últimos dias tem vindo na comunicação social e que tem a ver com uma alegada incompatibilidade com a minha função de Deputada.
Penso que é aqui, nesta Assembleia, que o assunto deve ser esclarecido, e é por isso que o trago hoje a este Plenário, para o que peço a atenção do Sr. Presidente.
Quando há uris tempos fui solicitada a dar determinada colaboração a uma instituição privada, tomei pessoalmente a iniciativa - e penso que não era obrigada a isso, mas tomei pessoalmente a iniciativa - de dirigir ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma carta em que transmitia não só esse facto como pedia que tomasse as medidas necessárias para providenciar sobre essa matéria.
O Sr. Presidente da Assembleia da República pegou na minha carta e fez um despacho, que enviou à 1.ª Comissão, onde dizia "À 1.ª Comissão para se pronunciar sobre eventual impedimento. Após isso, volte à minha presença. Urgente". O Sr. Presidente da Assembleia da República, com este despacho, mandou a minha carta à 1.ª Comissão, a qual, por unanimidade, aprovou um parecer, que o Sr. Presidente da Assembleia da República me. enviou, no qual apenas considerava, como necessário, que eu fizesse essa comunicação ao Tribunal Constitucional e a inscrição da mencionada actividade no registo de interesses, o que eu fiz. E tenho, como é evidente, cópia dessa comunicação ao Tribunal Constitucional e da inscrição no registo de interesses.
Assim, Sr. Presidente, perante a Assembleia da República, como Deputada, fiz, por iniciativa própria, aquilo que - e, em meu entender, não precisava tê-lo feito, mas tive o cuidado de o fazer - deveria ter feito.
Recebi os pareceres - tenho-os aqui -, e peço licença ao Sr. Presidente para transmitir este parecer e este despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República aos meus colegas, porque é aqui que este ponto deve ser esclarecido. E, portanto, estou tranquila quanto à minha situação.
Em todo o caso, Sr. Presidente, há um ponto que, como é evidente, não posso deixar passar em claro e que é o facto de eu, como Deputada nesta Assembleia, ter na pessoa do Presidente da Assembleia e na pessoa das comissões que tratam estes assuntos a tranquilidade de me terem dado os seus pareceres, penso eu, isentos, e, depois, sem qualquer rosto, haver uma acusação. Não estou habituada a isto, nem estou disposta a aceitar isto!
Por isso, Sr. Presidente, a despeito de eu ter aqui este parecer do Sr. Presidente da Assembleia da República e o parecer aprovado, por unanimidade, pela 1.ª Comissão, exijo, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão se pronuncie novamente sobre esta matéria. Faço esta exigência peremptória perante esta Assembleia, tal como não exijo mas que peço que o parecer seja novamente dado com alguma urgência. E, Sr. Presidente, explico por que é que quero alguma urgência neste parecer: é que, para mim, a função de Deputada é sagrada e dela não tenciono abdicar em circunstância alguma. Vou cumprir até ao fim o meu mandato de Deputada, do qual não abdicarei, não transformarei, nem substituirei por qualquer outro tipo de função.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A minha função de Deputada é a única função que exerço por ser eleita, todas as outras funções não são por ser eleita mas por minha decisão. E
nestes casos não são as nossas decisões que devem prevalecer, são as funções para as quais somos eleitas e nas quais não podemos, de forma alguma, desiludir os nossos companheiros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não vou desiludir os meus eleitores e não vou fazê-lo em circunstância alguma, Sr. Presidente. Penso que os nossos eleitores se habituaram a que eu, quando falo, fale com convicção, com conhecimento de causa, sem medo, de forma independente, e vou manter-me assim até ao fim. Não vai haver, Sr. Presidente, nem ameaças nem sugestões que me impeçam de continuar a falar e a defender tudo aquilo em que acredito não só em nome do meu partido como em nome de Portugal.
Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez lhe faço, aqui, este pedido: exijo, novamente, este pedido de esclarecimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação, ou, melhor, para usar de uma figura homóloga àquela que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite acaba de utilizar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta comunicação ou declaração sob a forma de interpelação da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite culmina numa proposta, numa sugestão, formal, de que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se debruce sobre uma situação de invocada incompatibilidade publicamente revelada recentemente. Não trataremos aqui, como é natural, pela nossa parte e em nome da bancada do PS, qualquer acusação sem rosto, nem isso é timbre a que possamos prestar respeito, embora a Sr.ª Deputada descubra agora, em carne própria, como dói e ofende certo tipo de alegações que têm a ver com a honra pessoal, com o brio, com o porte que todas as pessoas têm, e nisto são todas iguais, todas devem ser iguais. E quando isto é quebrado dói aos próprios e dói, em certo sentido, à ética democrática, ao regime democrático. Isto não se deve cultivar, nós não cultivaremos! VV. Ex.as deverão pensar cuidadosamente, junto da vossa consciência, se não têm andado a pisar a linha vermelha nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, quanto ao que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concluiu, tive hoje ocasião de reler o parecer da Comissão e devo dizer que esse parecer não considera, em momento algum, nem isso lhe foi colocado, a questão da aplicação do artigo 5.º da lei das incompatibilidades, ou seja, a norma que inibe os titulares de órgãos de soberania do exercício de determinados cargos, depois da cessação do seu mandato. Esta questão nunca foi equacionada no parecer da Comissão em causa.

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E, portanto, Sr.ª Deputada, daremos o nosso voto favorável a que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se solicitada a emitir uma opinião sobre essa matéria, possa estudar essa questão e concluir, face à prova fáctica, que não lhe foi colocada em momento algum e que está inteiramente por fazer, o que for oportuno e conforme à lei. É esta a forma, não só ética, como regimentalmente adequada, de dirimir este tipo de situações, sendo certo que V. Ex.ª implicitamente assume que acatará o parecer e a conclusão que, em seu juízo, livre e imparcial, a Comissão venha a apurar nesta matéria.
Pela nossa parte, sem qualquer parti gris e de consciência aberta, estudaremos meticulosamente os dados que de facto V. Ex.ª fornecer e a Comissão deliberará, por maioria, democraticamente, o que tiver de deliberar, com todas as consequências legais, nem menos uma, nem mais uma. É assim que se devem tratar, democrática e irrepreensivelmente, questões de incompatibilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, o caso que apresentou na sua interpelação é do conhecimento da Mesa. De resto, sobre a carta da Sr.ª Deputada, o Sr. Presidente Almeida Santos despachou nos termos que foram por si referidos. A Comissão competente da Assembleia pronunciou-se sobre a situação que a Sr.ª Deputada formulou perante o Sr. Presidente, e, sobre esta matéria, a questão está resolvida.
Há, no entanto, elementos novos, que a Sr.ª Deputada também invocou, no seguimento de notícias surgidas na comunicação social. O Regimento não prevê a forma da exigência, mas prevê decerto o requerimento. Compreendo que a Sr.ª Deputada tenha formulado um requerimento para que esses novos dados sejam de facto apreciados pela Comissão competente, e sobre esta matéria não há, se de alguma forma se pode dizer, caso julgado, porque não foi apreciada pela Comissão. Há, no entanto, campo para que a Comissão se debruce sobre o problema e sobre ele se pronuncie. Aliás, neste mesmo sentido decorrem as afirmações feitas há pouco pelo Sr. Deputado José Magalhães, e assim isto também fica respondido.
Nestas condições, aguardo que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite entregue na Mesa os documentos pertinentes, que imediatamente despacharei para a 1 .ª Comissão, solicitando que os estude e se pronuncie também com a maior urgência. Compreende-se a apreensão da Sr.ª Deputada, as suas declarações evidenciam o seu empenho numa resposta correcta, de acordo com a lei, para a defesa do respeito das leis e da ética parlamentar.
Antes de darmos início aos nossos trabalhos, informo a Câmara de que assiste à reunião plenária, entre muitos outros cidadãos; um grupo de alunos da Escola Profissional da Região do Alentejo, de Évora, acompanhados por alguns dos seus professores, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos, finalmente, dar início à nossa ordem de trabalho, de agendamento potestativo do PCP, começando pelo projecto de lei n.º 300/VII - Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradada (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizando o direito de agendamento potestativo, o PCP veio propor hoje ao plenário da Assembleia da República a apreciação e a votação do seu projecto de lei n.º 300/VII, apresentado em Abril de 1997, e cujo agendamento, diversas vezes proposto, diversas vezes foi recusado.
O PCP assume assim não só os seus compromissos mas responde também às centenas de cartas, aos apelos de muitos portugueses e de muitas portuguesas que de Norte a Sul do País, nestes últimos meses, têm, persistentemente, solicitado ao todos os grupos parlamentares a assumpção das suas responsabilidades na resolução da injustiça e da indignidade a que têm sido sujeitos, ao longo dos anos, por sucessivos e diferentes governos.

Aplausos do PCP.

Em Janeiro de 1997, as galerias da Assembleia da República, repletas, encheram-se de esperança, aquando da apreciação do texto da petição n.º 300/VI da iniciativa da Federação Nacional dos Professores. Era um texto subscrito por milhares e milhares de cidadãos que solicitavam a intervenção da Assembleia da República no sentido 'de pôr fim à agudização crescente de desigualdade entre profissionais que, apesar de terem desempenhado idênticas funções, sobreviviam e sobrevivem com pensões de aposentação gravosamente diferenciadas.

O Sr. Presidente (Mola Amaral): - Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa para pedir aos Srs. Deputados, sobretudo aos que se encontram na extrema esquerda do PS, para fazerem silêncio a fim de podermos ouvir a oradora.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Continuando, eram homens e mulheres que depois de toda uma vida entregue à educação e formação de gerações e gerações vinham lembrar aos Srs. Deputados e às Sr.ªs Deputadas que a justiça, a dignidade e a solidariedade só existem quando as exercemos e quando do seu exercício resulta o bem-estar social dos destinadores e dos destinatários. Partiram, afirmavam muitos, de mãos vazias, mas com confiança. Dizia-me uma professora de 83 anos: "Temos que acreditar nos nossos representantes, nos nossos antigos alunos. De todas as bancadas ouvimos o reconhecimento da injustiça e a promessa de empenhamento e resolução".
De facto, para o PS, a situação era "injusta", "insustentável" e afirmava: "O PS, que sempre se interessou por este problema, acompanhará a evolução da situação junto do Governo, libertando os professores aposentados dos sentimentos de inconformismo e revolta sentidos ao longo das últimas legislaturas". Para o PSD, era um acto de contrição: reconhecia-se e assumia-se a injustiça criada; e declaravam que "um tipo de indexação das pensões aos vencimentos dos docentes no activo possa ser forma de corrigir o diferencial existente. Estamos, assim, disponíveis para discutir e apoiar a solução que o Governo venha a encontrar para a injustiça existente, desde que gere equilíbrio e equidade em toda a Administração Pública". O CDS-PP propunha que o Governo "acertasse com a Caixa Geral de Aposentações o referencial para a actualização das pensões" e acrescentava que se a injustiça "permanecesse obviamente que, por; via legislativa, te-

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ria de se criar alguma solução que dê resposta a este problema, não esquecendo (...) que a lei é extensiva a muitas outras categorias da Função Pública". O Partido Ecologista Os Verdes afirmava que daria "o seu veemente apoio a todas as iniciativas que vierem a reparar esta grave injustiça".
Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: Estamos também nós, PCP, confiantes, na vossa apreciação e na vossa votação, tal como, há mais de um ano, o estavam todos aqueles que, atenta e esperançadamente, nos ouviram.

Aplausos do PCP.

O projecto de lei que pretendemos mereça de VV. Ex.as a melhor atenção responde exacta e totalmente às preocupações e às sugestões que vieram de todas as bancadas. Como o afirmámos em Janeiro de 1997 e reafirmamos no preâmbulo da nossa iniciativa legislativa, há que tomar medidas urgentes que ponham fim quer à disparidade quer à progressiva degradação das aposentações; e a este objectivo responde, de forma realista e inovadora, o texto hoje em discussão.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Simultaneamente inovadora e realista porque não pretende de forma casuística resolver situações, mas propõe-se clarificar, em definitivo, a efectivação de um princípio que abranja todos os trabalhadores sem afloramentos discriminatórios e arbitrários. Inovadora e realista porque propõe um faseamento temporal, facilitador da correcção extraordinária, impeditivo que a leitura simplista e leviana de alguns, vislumbre, tão-só, no início e no terminus de um orçamento, um baile de números e esqueça os outros, os magros e angustiados números dos orçamentos mensais dos aposentados. Inovadora e realista porque a opção pela abrangência não inviabiliza, antes pelo contrário, o entendimento da necessidade de um regime especial para a carreira docente que, no universo dos trabalhadores da administração pública, assume particular gravidade.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputadas e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, a entrada em vigor do novo sistema retributivo da função pública, em Outubro de 1989, sem que paralelamente fossem tomadas medidas verdadeiramente correctoras de actualização das pensões já existentes, constituiu o início de um progressivo processo de degradação que, hoje, atinge foros de escândalo. Simultaneamente, o facto de a actualização das pensões de aposentação não se ter processado de forma indexada à actualização dos vencimentos do activo (apesar de prevista no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 191-A/79) e, por isso, não ter sido objecto de um acréscimo similar, ou ainda o facto de não terem sido consideradas medidas de equiparação, em função de novas estruturas de carreiras, têm vindo também, cumulativa e progressivamente, a criar cada vez mais acentuadas injustiças relativas.
Sendo estes factores comuns a todos os trabalhadores da Administração Pública, com excepção de algumas carreiras profissionais, assumem, no entanto, uma particular gravidade na carreira docente como já o dissemos anteriormente. As remunerações dos professores têm sido, e muito justamente, objecto de vários reajustamentos de letra (nomeadamente em 1975, em 1979 e em 1986) e também
de vários reajustamentos dos índices por que vencem os diferentes escalões. A ausência de aplicação de necessárias medidas correctivas às pensões entretanto calculadas, agudizaram e agudizam a distância entre o docente aposentado e o docente nó activo. Há hoje professores aposentados no topo das suas carreiras, com mais de 40 anos de serviço, que recebem tanto como um professor no início da sua carreira. Há hoje professores aposentados antes de 1989 que recebem um terço do que recebem os professores aposentados em 1995. Há professores aposentados entre 1989 e 1991 que, apesar de abrangidos pelo novo sistema retributivo da função pública, foram impedidos de atingir o topo da carreira, ficando numa situação equivalente a outro professor com 17 anos de serviço, apesar de muitos deles terem 40 e mais anos de carreira.

O Sr. José Calçada (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - Nunca é demais lembrar, Srs. Deputados e Sr.ªs Deputadas, a existência de diversos pareceres do Sr. Provedor de Justiça sobre esta matéria, nos quais se reafirma, sempre e sempre, a razão dos professores aposentados. Há professores aposentados em 1996 que se viram impedidos de aceder aos novos índices criados nos dois últimos escalões da carreira docente. Se compararmos, por exemplo, as pensões de aposentação hoje recebidas por três professores com o mesmo tempo de serviço e a mesma qualificação, respectivamente em 1994, em 1996 e em 1997, verificaremos que a primeira já atingiu uma degradação de 23% relativamente à última e a segunda já chegou aos 12%, em relação também à de 1997.
Estamos, como é evidente, perante condicionalismos também de âmbito estrutural e por isso consideramos que só o direito à indexação das pensões de reforma aos vencimentos do activo pode repor a justiça e a conformidade com os instrumentos legais em vigor.

Aplausos do PCP.

Reportamo-nos, concretamente, ao artigo 59.º do Estatuto da Aposentação que determina a actualização das pensões do funcionalismo público sempre que ocorra uma elevação geral dos vencimentos, ou os mesmos sejam alterados em consequência de suplemento ou subsídio geral. Explicita ainda o citado artigo que este acto de actualização se processa "mediante diploma do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública."
Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: Estamos convictos de que urge alterar a prática dos diferentes governos que, nesta matéria, têm tido atitudes idênticas. Perante a flagrante injustiça de que são alvo tantos e tantos portugueses e portuguesas, o que se pede hoje, a cada um dos eleitos aqui presentes, representantes legítimos de todos aqueles que nos escutam, é que tenhamos não só vontade política para ouvir mas sobretudo, acima de tudo e particularmente vontade política para agir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - São já insuficientes as palavras e o tempo é cada vez mais, também ele, insuficiente para responder a todos aqueles que foram ficando pelo caminho da vida.
Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados, permiti-me que vos leia um extracto de uma carta de uma professora dirigida aos Deputados e às Deputadas desta Assem-

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blefa: "Não vão `estragar' o orçamento nacional (...) Nem esse pequeno `peso' vai durar décadas, pois muito pouca gente nasce com genes de longevidade ultracentenária". Reconheçamos, pela aprovação do projecto de lei do PCP, hoje em debate, a justeza destas palavras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tinha-se inscrito para pedir esclarecimentos à oradora a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas como não se encontra na Sala neste momento, darei a palavra ao orador seguinte.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. José Calçada (PCP): - O PS não pede esclarecimentos?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Está tudo esclarecido!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em apreciação um projecto de lei do PCP cujo objecto é uma actualização extraordinária de um vasto conjunto de pensões de aposentação. A razão deste projecto radica no facto de se terem diferenciado os níveis remuneratórios entre aposentados e funcionários no activo, essencialmente, em virtude da reestruturação de carreiras profissionais e de correspondentes alterações de níveis remuneratórios. As ocorrências mais relevantes para esse efeito remontam a um período anterior ao actual Governo.
O projecto de lei em análise institui o princípio da indexação das pensões de aposentação aos vencimentos actualizados dos trabalhadores no activo; promove uma correcção extraordinária dos montantes das aposentações para todos quantos se tenham aposentado antes da vigência do novo sistema retributivo; e no quadro da mesma lógica, valoriza a especificidade da profissão docente.
Os aposentados abrangidos por este projecto merecem os acréscimos que resultariam da sua aprovação, mas não são os únicos portugueses que recebem pensões inferiores àquilo que merecem; há também muitos beneficiários da Segurança Social que recebem pensões aquém do que mereciam. Mas há, além disso, também trabalhadores que recebem menos daquilo que merecem, há muitos portugueses que querem trabalhar e não conseguem emprego, há muitos portugueses vítimas de uma organização social imperfeita e injusta.
Sabemos bem que a sociedade em que vivemos está longe de ser perfeita, que está longe de ser justa. E este Governo, esta maioria não tem ao seu alcance a possibilidade de, num golpe de magia, acabar com todas as injustiças, acabar com todas os imperfeições da nossa sociedade. Algum outro terá? Se alguma força política ou constelação de forças políticas tem esse poder mágico, deve tê-lo guardado em segredo até ao presente. Mas, se este Governo não pode acabar com todas as injustiças com a rapidez que todos desejaríamos, tem como uma das suas razões de ser atenuá-las, tanto quanto possível. Se o conseguirá ou não, ou se o conseguirá o suficiente para continuar a merecer a confiança do eleitorado, é algo que realmente só se conseguirá apurar nas próximas eleições legislativas. Nós achamos que sim, mas o eleitorado terá evidentemente a última palavra.
Ó Governo tem pela frente as injustiças que existem no conjunto de todos os portugueses e tem à sua disposição os meios que eles lhe confiaram. Por isso, o Governo, ao enfrentar cada injustiça particular, não pode fazê-lo em termos tais que comprometa a sua possibilidade de continuar a combater efectivamente o conjunto das injustiças. Se o fizesse, aliás, muito provavelmente a episódica satisfação de um conjunto de aspirações de um grupo limitado de cidadãos em breve seria anulada pelo naufrágio geral. A generosidade aparente de um Governo que assim procedesse cedo se revelaria como irresponsável ligeireza. E, nas actuais circunstâncias, seria uma precipitada ligeireza aprovar um projecto de lei que se traduzisse num acréscimo anual da despesa pública de 160 milhões de contos.
Ora, o projecto de lei em debate se fosse aprovado representaria um acréscimo de 120 milhões de contos anuais relativamente às pensões de aposentação e de 40 milhões às pensões de sobrevivência. Seria um acréscimo anual da despesa pública que, reflectindo-se necessariamente no Orçamento do Estado, anularia os esforços feitos pelos portugueses, ao longo dos últimos anos, prejudicando-os gravemente no seu conjunto, para além de que, muito provavelmente, suscitaria uma reivindicação semelhante por parte dos pensionistas da Segurança Social que estão em situação idêntica, tornando-se ainda mais onerosas as consequências financeiras das medidas tomadas. Aliás, a indexação proposta pelo PCP é um caminho orçamentalmente tão incomportável que, mesmo entre os países com meios muito mais avultados do que o nosso, não se conhecem outros que tenham optado por caminhos que se lhe assemelhem. Será que se estivéssemos perante uma solução viável financeiramente não teria já havido alguns países que a tivessem posto em prática?
Pelo que se tem vindo a dizer, para o PS e para o Governo, na actual conjuntura, o projecto do PCP é praticamente inviável. Se fosse aprovado, traria alguns benefícios a um conjunto de aposentados que, em termos absolutos, os merecem, tal como muitos outros portugueses merecem viver melhor do que aquilo que vivem. Todavia, faria correr o risco de provocar, a breve prazo, efeitos negativos eventualmente penalizadores de um conjunto muito mais vasto de portugueses que seguramente também não os mereceriam. E não é legítimo pôr em causa o interesse de muitos para atender às pretensões de alguns, mesmo que elas sejam compreensíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deve, no entanto, ficar bem claro que estas considerações, que explicam a nossa posição quanto ao projecto, não significam, de modo nenhum, imobilismo e indiferença perante os problemas dos potenciais destinatários das medidas que estão em análise. Deve, de facto, lembrar-se que têm vindo a ser adoptadas por este Governo medidas de recuperação das pensões fixadas anteriormente à introdução do novo sistema retributivo, aplicando a essas pensões taxas de aumento superiores às fixadas genericamente para todas as pensões. O Governo continuará por esse caminho. E, na medida que tal vier a ser possível no quadro do desenvolvimento do nosso país, tudo fará para melhorar essas majorações.
Para responder favoravelmente às aspirações mesmo que legítimas de alguns, o Governo nunca porá em causa o seu dever de olhar para o interesse de todos, para o futuro do conjunto dos portugueses. Mas isso não significa que fique bem claro -.desinteresse pelas legitimas aspirações de cada conjunto particular de portugueses. Neste caso, continuará a procurar melhorar a posição relativa dos aposentados em causa, se possível mais significativamente do que até aqui. Podem dizer-nos que é modesta esta disponibilidade perante os problemas que estão em causa, mas é a única compatível com a salvaguarda do futuro

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do conjunto dos portugueses. Por esta via, o que já têm ficará cada dia mais seguro e poderá ser gradualmente alargado; pelo outro caminho, o desregramento generalizado das despesas, vindo a prejudicar todos, não deixaria também de atingir os que num primeiro momento haviam beneficiado com ela.
Hoje sabemos que procurar instituir, da noite para o dia, uma sociedade absolutamente justa é uma miragem que pode sair cara. Do mesmo modo, a complexidade das sociedades actuais impõe à simples vontade política condicionantes que, se forem ignoradas, podem bloquear os benefícios práticos das mais generosas intenções. E por isso que a generosidade aparente de muitas medidas esconde, por vezes, mecanismos causais que, na prática, subvertem os objectivos almejados. Não desistimos de contribuir para que os portugueses, e com eles também as aposentações da função pública, tenham uma vida melhor, mas sabemos que, se formos imprudentes, poderemos ser levados a tomar medidas que, sendo aparentemente generosas, podem converter-se num plano inclinado de efeitos perversos que rivalizará com os maiores pesadelos. E isso nós não queremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Calçada, Luísa Mesquita e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, o senhor fez uma intervenção relativamente à qual eu, pela abundância de adjectivos que podia empregar, me limito a empregar um: é uma intervenção que eu chamaria, no mínimo, demissionista. Demissionista! Os senhores, a pretexto do todo, não resolvem a parte; a pretexto da parte, não resolvem o todo! E vem, com uma lengalenga choramingas perante uma situação concreta, real, com a qual os senhores têm vindo a comprometer-se no sentido de contribuir para uma solução, dizer-nos que não pode resolver a parte porque h5 milhares e milhares de portugueses que também não vivem com a dignidade com que deviam viver e a que têm direito de viver. Julgo que isso é tentar olhar para a floresta sem olhar para a árvore, como se uma coisa e outra fossem, nesta situação concreta, de todo incompatíveis quando não o são.
Vou refrescar a sua memória muito rapidamente e vou citar-lhe, também rapidamente, o seguinte: "tivemos já oportunidade de chamar a atenção, na páginas deste jornal, para a terrível injustiça com que se debatem os professores aposentados em geral e, em especial, aqueles que se aposentaram antes de 1 de Outubro de 1989. Como é sabido, o regime de actualização das pensões de aposentação não consagra o princípio da indexação do valor das pensões ao das remunerações do pessoal no activo com a mesma categoria e escalão" - isto foi afirmado, não por um "perigoso" Deputado do PCP, irrealista, que está completamente fora da realidade, que não atende, pelos vistos, à globalidade dos portugueses mas apenas a alguns, mas foi dito (imagine!) pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa, do seu grupo parlamentar, tanto quanto eu sei, embora, neste momento, me pareça que ele não está presente na Sala. Mas, não satisfeito com isto, o Sr. Deputado Fernando de Sousa, no dia 22 de Janeiro de 1997, acrescentava: "o estudo aprofundado da situação dos professores aposentado revela situações inaceitáveis e que o número daqueles que se encontram em tais situações justifica perfeitamente que o Governo tome as medidas adequadas, determinando uma actualização extraordinária das pensões que se encontram violentamente degradadas". Nova citação - de um "perigoso" comunista, está visto!? - também do Sr. Deputado Fernando de Sousa (imagine lá!), também no mesmo artigo do dia 22 de Janeiro de 1997.
Mas acrescento mais: o Sr. Deputado Fernando de Sousa, antes disto, creio que em 8 ou 9 de Outubro imediatamente anteriores, em 1996, tomou a palavra no 2.º Congresso dos Professores Aposentados, que teve lugar na cidade do Porto, e disse praticamente o mesmo, perante cerca de 600 professores aposentados; tive a ocasião nessa altura de tomar também a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, e de dizer pouco mais, afinal, do que aquilo que o Sr. Deputado Fernando de Sousa me tinha, antes, tirado da boca - é pena que, pelos vistos, as palavras não valham senão isto! É para isto que quero chamar a atenção dessa bancada, é para isto que quero chamar a atenção dos Srs. Deputados do PS e do Governo do PS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito embaraçoso, Sr. Deputado José Calçada! Não sei como é que o PS vai descalçar esta bota!

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Já vai ver!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Cá para mim, o Sr. Deputado Fernando de Sousa vai ter de mudar de bancada!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Rui Namorado informa-me de que responderá no fim a todos os pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, o silêncio do PS relativamente à intervenção de apresentação do nosso projecto de lei leva-nos a concluir que, quanto a esclarecimentos, nada mais há a acrescentar - o PS está convicto da injustiça e isso mesmo vai obrigá-los a uma reflexão, a uma maturação durante esta tarde de Plenário e, provavelmente, a optar pelo voto favorável no nosso projecto de lei.
Efectivamente, somos nós, que fizemos o agendamento potestativo, que ainda temos algumas dúvidas e por isso, nessa acepção plena de que nos cabe o direito de nos esclarecermos, queremos solicitar ao Sr. Deputado Rui Namorado que nos explicite melhor o seu discurso, que considerámos um pouco miserabilista daquilo que é o País, daquilo que são a vida e o quotidiano dos portugueses.
Ouvimos, pela primeira vez, desde 1995 - e já estamos praticamente no fim da Legislatura -, da bancada do PS o reconhecimento daquilo que temos vindo a afirmar e que são as nossas preocupações, ou seja, que há desemprego e miséria, e este reconhecimento tem-nos levado a medidas urgentes nesta Assembleia, concretamente estou a lembrar-me que, na semana passada, fizemos uma interpelação sobre a Segurança Social e apresentámos uma iniciativa legislativa que, efectivamente, apontava para uma actualização extraordinária das pensões mais degradadas, num montante, que podemos considerar irrisório face às necessidades e à misé-

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ria que se vive em Portugal, de 3000$, e, exactamente nesta mesma perspectiva, fizemos hoje um ,agendamento potestativo que tem a ver com a discussão desta actualização das pensões degradadas de toda a função pública.
Portanto, trata-se de uma leitura abrangente daquilo que 6 a realidade que envolve os portugueses a as portuguesas neste momento, da tal ausência de dignidade, da tal impossibilidade de viver quotidiana a dignamente a vida, que não é a vida activa mas, sim, a de um aposentado e aquelas que são as suas magras pensões.
Mas, como eu dizia, ouvimos, pela primeira vez, o PS reconhecer que isto 6 uma realidade. Agora, Sr. Deputado, a dúvida consiste exactamente no paradoxo, na contradição da sua conclusão. Se a miséria é um facto, se a pobreza é um facto, se a dificuldade com que se confrontam os portugueses 6 um facto, então, a atitude do PS é exactamente a de colocar a cabeça de todos os Srs. Deputados do PS debaixo da areia a não há nenhum que a levante a diga que é preciso começar?!
E preciso começar a agir, Sr. Deputado, não basta só palavras, não basta só ter um discurso miserabilista, reconhecedor das necessidades de intervenção, e não ter a vontade política para agir.
Aquilo que pergunto, Sr. Deputado,, face ao reconhecimento que fez daquela tribuna, das necessidades, da injustiça, da ausência de solidariedade, é qual e o momento da governação do PS que aponta para o início, pelo menos, da interrupção desse processo, cada vez mais agudizador a cada vez mais miserabilista, em que se encontram os portugueses a que é reconhecido, como foi, pelo Sr. Deputado do PS. Qual é esse momento e como é que o vamos começar?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ant6nio Filipe.

O Sr. Ant6nio Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, quero dizer, em primeiro lugar, que o princípio aqui defendido no projecto de lei do PCP da indexação do cálculo das pensões aos vencimentos do activo esta muito longe de ser uma invenção nossa, porque um diploma de 1981, relativamente aos vencimentos dos funcionários públicos, estabeleceu um princípio de indexação, estabelecendo-a em 76%, e, ainda muito recentemente, em 1995, um Acordão do Supremo Tribunal Administrativo, num caso que opunha um aposentado da função pública a Caixa Geral de Aposentações, considerou que esse princípio de indexação estabelecido em 1981 era aplicável,...

O Sr. José Calada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... a negou razão a Caixa Geral de Aposenta9oes nesse caso concreto. Portanto, isto não é algo que tenhamos inventado agora.
E mais: segundo esse Acordão do Supremo Tribunal Administrativo, é um princípio vigente quanto aos 76% que foram fixados nesse decreto-lei de 1981, cujo número posso perfeitamente citar, se o Sr. Deputado tiver interesse nisso.
Ainda uma segunda questão: creio que este debate está a ser particularmente clarificador, na medida em que muitos professores aposentados designadamente, dado que eles tem desenvolvido, muito justamente, um amplo movimento

de protesto contra esta situação em que estão envolvidos, tem sido confrontados com muitas promessas, muitas boas palavras, por parte de Deputados a de dirigentes do PS, mesmo aqui nesta Assembleia.
H5 pouco, o meu camarada José Calçada citou extractor de um artigo do Sr. Deputado Fernando de Sousa, mas não há apenas um artigo, há mais do que um. Por exemplo, tenho aqui um outro artigo do Sr. Deputado Fernando de Sousa, aliás com passagens muito esclarecedoras, que o meu camarada José Calçada não referiu, a que diz o seguinte: « Estamos certos de que este Governo do PS, para quem a solidariedade é uma questão de fundo, ira resolver esta situação. Estamos seguros de que o Minist6rio da Educação, que tão atento se tem revelado para com os professores que se encontram no activo, (...)» - claro que isto é benevolência do Sr. Deputado Fernando de Sousa - «(...) não deixara, em conjugação com o Ministério das Finanças, de ponderar a melhor resolução para esta situação insuportável dos professores aposentados com pensões degradadas». E, num outro artigo sobre a mesma matéria, diz ainda o seguinte: «Estamos certos, e o Sr. Ministro da Educação garantiu-nos a sua preocupação e o seu empenho na resolução desta questão, de que o Governo do PS irá tomar as medidas adequadas para que um principio de solução venha a ser implementado a para que sejam resolvidas situações que o pudor e a dignidade dos professores no impedem de aqui denunciar».
E por isto que este debate é muito clarificador, porque, até aqui, os senhores tem encontrado todas as desculpas, isto é, quando se pedia o apoio para o agendamento deste projecto de lei, diziam: «o projecto de lei é do PCP, o PCP que utilize o seu direito de agendamento para o discutir». Agora, o PCP utilizou o seu direito de agendamento potestativo a estamos aqui a discuti-lo, por isso, os senhores hoje não tem mais desculpas. Os senhores tem tido muito boas palavras para com os professores, prometeram-lhes muita coisa, tem tentado enganá-los, mas hoje é a altura de passarem das palavras aos actor; hoje é o dia em que vamos ver até que ponto é que a atitude que os senhores aqui tomarem no momento da votação vai confirmar ou vai contrariar aquilo que, ao longo destes anos todos, tem andado a dizer aos professores a aos funcionários públicos aposentados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado. Dispõe de 5 minutos para o efeito.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi com atenção as questões que me foram colocadas, todas elas, naturalmente, consonantes, a nenhuma trouxe qualquer argumento que desmentisse a fundamentação da nossa posição.
Na verdade, o que esta aqui em causa não é a injustiça das situações e a necessidade de uma resposta, é, sim, a circunstância de não serem estas as únicas situações injustas a de este Governo não ser um Governo de alguns portugueses mas de todos os portugueses.

Protestos do PCP.

O Sr. José Calçada (PCP): - Então, enquanto houver uma situação injusta, os senhores não fazem nada pelo povo! Basta que haja uma!

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, tem de deixar o orador exprimir-se, não podem interrompê-lo.

O Orador: - Os Srs. Deputados devem ter a urbanidade que nós tivemos a ouvirem-nos! Não é por falarem alto ou por me interromperem que passam a ter razão! Portanto, tenham calma!
Portanto, não foi aduzido qualquer argumento nesse sentido, que é, realmente, o que está em causa. O que está aqui em causa, é, com equilíbrio, conseguir atingir os objectivos que são procurados por este projecto de lei.
Claro que o Governo tem preocupações globais, que se traduzem na tentativa de resolver os problemas globais da segurança social a da reformulação da Administração Pública, e é claro que, embora os Srs. Deputados do PCP tenham fundamentalmente sublinhado a situação, porventura, mais gravosa, que é a dos professores, no entanto, essa situação não pode ser autonomizada a resolvida fora do quadro da função pública,...

O Sr. José Calçada (PCP): - Está na função pública!

O Orador: - ... o que, aliás, resulta do vosso projecto. Não adianta isolar os professores, porque eles não são isoláveis, como o vosso projecto de lei demonstra.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, tenham calma, porque realmente isto acabará por se resolver.
Claro que percebo que as pessoas que estão atingidas pelos problemas não possam ter essa calma; simplesmente, nós não fabricámos esta sociedade, não fomos a causa de algumas das medidas que suscitaram esta situação e resolvê-las de supetão, como eu disse a como, certamente, os Srs. Deputados não conseguem desmentir, a algo que, porventura, poderia trazer problemas maiores do que aqueles que resolvia.
Sublinhando que está em causa não só a manutenção da ideia de majorações para diminuir as injustiças existentes, como, no âmbito da reforma da Administração Pública, contribuir para que isso possa ser diminuído, come ainda, no quadro de uma reestruturação global da segurança social, fazer tom que isto possa ser diminuído, estas estratégias sustentadas de médio prazo estão em marcha e, portanto, não há qualquer desinteresse, há apenas a tentativa de não perturbar a lógica global com medidas, eventualmente, justas mas perturbadoras e desreguladoras dos mecanismos globais da sociedade.
No que diz respeito as várias alegações dos Srs. Deputados, procurando, dentro do possivel, responder-lhes, apenas fazia uma referencia Aquilo que o Sr. Deputado José Calçada disse. Realmente os Deputados comunistas não são perigosos, só o poderiam ser se estivessem no poder, mas não estão, são apenas uma componente importante da democracia.

Risos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Que baixo nível!

O Orador: - Por outro lado, a Sr.ª Deputada Lusa Mesquita não ouviu tudo aquilo que eu disse e caracterizou de miserabilista aquilo que não é miserabilismo, a uma descrição de uma situação, que, certamente, a Sr.ª Deputada concordará, não foram três anos de Governo que estruturaram a sociedade que temos.

Simplesmente, se o vosso diagnóstico estiver certo e o nosso Governo não tiver feito nada a estiver a espera dos vossos empurrões para agir, se for essa a vossa posição, V. Exas. terão uma resposta eleitoral que vos levará certamente ao poder...

O Sr. José Calçada (PCP): - Já sabia!

O Orador: - ... e o PS será afastado do poder. Portanto, come eu disse, esse será o veredicto final.
Na nossa opinião, o PS está a fazer aquilo que pode, dentro dos nossos critérios. Serão, eventualmente, diferentes dos vossos! O julgamento em democracia não se faz através dos subjectivismos de cada uma das bancadas, faz-se através da opinião global do eleitorado.
Não há, evidentemente, miserabilismo, até porque, se compararmos a evolução dos salários reais entre Portugal e os outros países, as estatísticas de semanários económicos, que, certamente, não ignoram, dão Portugal como sendo o país onde a evolução dos salários reais foi mais positiva. Portanto, não está a haver uma decadência, está a haver um progresso suficientemente sustentado para abrir a esperança, mas não suficiente para poder acabar tom as injustiças. Foi isso que eu disse a foi isso que VV. Exas. não desmentiram.
Quanto á questão da invenção da indexação, a que se referiu o Sr. Deputado António Filipe, devo dizer que não é o problema da patente da invenção que está aqui em causa, e, sim, o problema da viabilidade deste processo nesta conjuntura. Talvez, num futuro, tenhamos possibilidade de dar uma resposta integrada nesse sentido.
Claro que não se trata de uma invenção, porque, se formos á patente de invenção, colocávamos isso em 1929, que foi onde, pela primeira vez, foi proposta uma indexação, embora condicionada á não transferência do Orçamento do Estado para a Caixa Geral de Aposentações. Portanto, invenção por invenção, iríamos a 1929, mas isso não está aqui em causal
Em suma, insisto que não há um menosprezo pelos problemas reais que existem a que não fomos nós que criámos, ha uma tentativa de resolver todos os problemas integradamente e de não criar problemas com a solução de problemas parcelares. Julgamos que, dessa maneira, estamos a corresponder ao mandato do eleitorado. Se nos enganarmos, isso mesmo será dito pelos eleitores. Serão compensados os virtuosos, se tiverem de ser compensados e serão castigados os nossos malefícios, se tivessem sido feitos.

O Sr. José Calçada (PCP): - Isso a bíblico!

O Orador: - Julgo que a própria análise das sondagens de opinião...

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - ... mostra que VV. Exas. têm uma posição demasiado fechada a subjectivista a que nós estamos em consonância com a maioria do povo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, começaria pela fra-

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se dita pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita: «é preciso começar». Estamos de acordo de que é preciso começar e estamos também de acordo de que o Governo não tem começado ou, pelo menos, não dá sinais de começar nem no que diz respeito aos funcionários públicos, nem no que diz respeito ao regime geral.
Quero dizer, no entanto, que nós já começámos. Quando propomos um princípio de convergência entre a pensão mínima e o salário mínimo, estamos a começar com um princípio que ficará consagrado numa lei, criando uma certeza a uma segurança jurídica para os aposentados e não os colocando á mercê das conjunturas políticas.
E começaríamos, com todo o gosto, com o que diz respeito aos professores aposentados com pensões degradadas. Aliás, sobre este assunto, embora nós, infelizmente, não tenhamos escrito tantos artigos como o Sr. Deputado do Partido Socialista, temos consciência de que, neste Hemiciclo a em sede de comissão, nos pronunciámos no sentido de ser importante, de ser mesmo urgente, tomar medidas no que diz respeito aos professores aposentados com pensões degradadas.
O que nos surpreendeu, e, de certa forma, nos desgostou, foi o facto de o PCP, não dando ouvidos àquele provérbio de que «o óptimo é inimigo do bom!», ter elaborado um projecto de lei que tem uma tal dimensão que torna talvez impossível cuidar deste aspecto, que nos parecia o mais relevante e o mais premente, a saber, o dos professores.
Começaria por perguntar, embora não possa obter já a resposta, visto que estou a fazer uma intervenção e, há, pouco, não pude fazer esta pergunta, se têm contas feitas. É que realmente há aqui algo que, julgo, é pedagógico dizer - e não devemos ter medo de dizê-lo a quem nos está a ouvir, quer nas galerias, quer eventualmente através da televisão -, é preciso dizer: nós só podemos distribuir aquilo que existe a não aquilo que não existe. E se, já neste momento, o Governo nos quer convencer - mas não nos convence - de que não é possível sequer um princípio de convergência tão modesto entre pensões mínimas a salário mínimo, como a que podemos, agora, encarar de ânimo leve uma cavalgada sobre a despesa? Sobretudo, estando nós na posse de alguns elementos que não são de modo algum confidenciais, estão ao dispor de todos e lamento que não sejam trazidos para o debate.
Começaria por lembrar que o vencimento médio da função pública é, hoje, de 200 000$ e o vencimento médio, em relação a 4,1 milhões de beneficiários activos da segurança social, é de 90 000$ - portanto, temos realmente aqui uma diferença importante.
Também sabemos que, nos últimos cinco anos, a Caixa Geral de Aposentaq6es tem tido uma situação difícil, amplamente sustentada pelo Orçamento do Estado. Sabemos, por exemplo - e julgamos que isto é muito importante -, que são os activos do regime geral que estão, neste momento, pela via dos impostos, a suportar as reformas dos aposentados da função pública.
Entre 1985 a 1997, o Estado transferiu para a segurança social menos 1200 milhões de contos do que era sua obrigação, como muitas vezes os Deputados do PCP denunciam, sobretudo a obrigação de financiar os regimes não contributivos e a acção social. Desta insuficiência derivou, como sabemos, uma forte pressão sobre os regimes contributivos.
Mas, no mesmo período, o Estado transferiu a mais, isto é, para além da sua responsabilidade enquanto patrão dos funcionários públicos, 400 milhões de contos para a Caixa Geral de Aposentaq6es. E isto, apesar de, entre 1989 e

1992, as receitas próprias da Caixa terem crescido mais de 90%.
Portanto, ao longo dos últimos 13 anos, foram retirados, em média, 300 contos por cada beneficiário da segurança social e, por outro lado, transferidos a mais para a Caixa Geral de Aposentações 660 contos por cada funcionário.
È neste quadro que gostaria de deixar clara a posição da minha bancada: temos dois regimes, um dos quais e, apesar de eventualmente insuficiente, mais benéfico do que o outro. Pensamos que é preciso começar. Julgamos que um espírito de equidade a de razoabilidade, que tem de presidir a estas matérias, nos levaria claramente a começar pelas pensões mínimas, com a compreensão generalizada de todos os portugueses, na base de um sentimento de solidariedade, para o qual, julgo, temos de apelar. E, nesta situação concreta, convidamos o PCP a retirar a questão específica dos professores e das reformas degradadas dos professores, para que seja possível, em torno dessa questão específica, encontrar uma solução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, pareceu-me que, havendo entre nós, bancadas do PCP a do PP, apesar de tudo, alguma distância, para não dizer que há ainda - e enfatizo o «ainda» - uma grande distância, revelou uma abertura - evidentemente, também não esperávamos outra coisa desta Câmara -, no sentido da eventual descida do nosso projecto de lei a comissão, para aí, na especialidade, todas as bancadas - e não temos a presunção, ilegítima de todo, de que o nosso projecto é perfeito e que não merece ser melhorado com o contributo de todas as bancadas - se pronunciarem. Neste quadro, interessante seria - e vou ao sentido etimológico da palavra -, seria de interesse para esta Câmara e para os seus destinatários principais, que se possibilitasse a descida a especialidade, onde, depois, teríamos ocasião de, eventualmente, introduzir as alterações que entendêssemos consensualmente por convenientes. Deveríamos, pelo menos, todos os grupos parlamentares, ter a obrigação de «queima» essa etapa, tínhamos, pelo menos, essa obrigação de não a deixar em suspenso. Até pela razão óbvia de que, nessa última fase, então sim, todos nós seríamos, uma derradeira vez, confrontados com a nossa responsabilidade última a definitiva.
Aliás, o PP, nesta matéria, para além daquilo que eu disse - e quero deixar bem enfatizado o que acabei de dizer -, tem tido um percurso que chamaria, sem sentido pejorativo, sinuoso, porque, quando uma petição sobre esta mat6ria aqui apareceu, o que se ouviu, creio que até pela voz da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, foi o aval ao conteúdo dessa petição, a justeza e a necessidade de ela ser vazada em forma legal.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Tenho boa memória, Sr. Deputado!

O Orador: - Todos nós temos, Sr.ª Deputada! Mas, como dizem os especialistas, ninguém esquece nada, não queremos é lembrar.
Também nesta matéria, aquando da discussão do Orçamento do Estado, o PP absteve-se, com o argumento de que, então, a nossa proposta, se se lembra, contemplava

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apenas os docentes. Devo dizer-lhe, com a humildade que costumamos ter nestas matérias, que reconhecemos alguma pertinência nessa rejeição, com esse argumento, apesar de tudo. Porém, essa pertinência desaparece neste momento, quando V. Ex.ª nos diz que, hoje, e o contrário; hoje, é porque apresentamos coisas demais, somos demasiado abrangentes. Bem, Sr.ª Deputada, de duas, uma: ou se «é preso por ter cão» ou... - e não digo a segunda parte, porque toda a gente conhece.
De qualquer maneira, ficamos atentos á posição que o PP tomou a aguardamos ansiosamente pela que vai tomar no fim deste debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, julgo que fui clara quando disse que me parecia mais aconselhável fazer um projecto específico para esta situação, a saber, dos professores aposentados com pensões degradadas, a que, eventualmente, com um projecto específico, seria possível conseguir aqui, nesta Câmara, o apoio suficiente para que ele fosse aprovado. O facto de ela estar subsumida a uma situação muito mais geral, que, estou certa, do ponto de vista da vontade de todos nós de melhorar as condições de vida dos portugueses, não tem dúvidas, mas que, eventualmente, do ponto de vista da sustentabilidade financeira, cria problemas grandes, julgo que vai dificultar.
Portanto, mantenho aqui toda a disponibilidade, em meu nome e no da minha bancada, para olhar com atenção um projecto deste tipo, até porque estou inteiramente de acordo consigo quando diz que preciso «queimar» esta etapa. O que julgo insustentável é deixar as pessoas eternamente na dúvida de que as situações vão ou não ser resolvidas. Há sempre um «não», um «sim» ou um «talvez» e o «talvez» pode durar alguns meses, mas não tem de durar alguns anos. Portanto, para «queimar» essa etapa, em consciência, pode contar com esta bancada.
Agora, em relação á sinuosidade, quero dizer-lhe o seguinte: que eu me lembre, sempre disse o que estou a dizer agora. Aliás, costumo dizer aos meus filhos que não é bom mentir quando não se tem boa mem6ria, porque, normalmente, depois, não somos capazes de sustentar essa mentira. Por isso, normalmente digo o que penso e, como digo o que penso a vou pensando o mesmo, sei sempre, de uma forma ou de outra, aquilo que quero transmitir.
Quanto á posição assumida aquando da discussão do Orçamento do Estado, ela foi essa e tem toda a razão de ser - e julgo que o Sr. Deputado José Calçada percebeu porquê. Faz todo o sentido levar ao Orçamento do Estado os custos globais de uma medida destas. Agora, neste momento, o Sr. Deputado é capaz de me dizer quanto é que isto custa? E que, se me disser quanto é que isto custa a alguém da bancada do PS disser que o Governo tem dinheiro, nós não temos nada a opor. Essas contas estão feitas, Sr. Deputado? Nós fizemos as nossas contas para uma questão tão simples como a aproximação progressiva da pensão mínima ao salário mínimo e, mesmo assim, «aqui d'el rei!», parece que caiu o País. Os senhores vêm propor uma medida que, na sua continuação, vai sair, com certeza, muito cara ao Orçamento do Estado, sobretudo pela situação que apontei, com números, da Caixa Geral de Aposentações. Portanto, se têm os números, é uma

coisa; se não os têm, faz todo o sentido que, na discussão de um Orçamento do Estado, se considere esta medida no seu custo total, global a continuado.
Em relação á petição que chegou ao Plenário, ela continha esta situação concreta e, para esta situação concreta, ainda que ela possa custar bastante dinheiro - e isso foi-me dito, na altura, por outras bancadas -, julgo que se justifica «abrir os cordões á bolsa».

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, pego a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa e, - através dela, a Câmara ficassem cientes de que, feitas as contas possíveis nesta matéria, os valores globais apurados rondam os 25 milhões de contos, excluindo, entretanto, aqueles que, infelizmente, já faleceram, de 1996 para cá - este é o número possível.
Por outro lado, solicito também ao Sr. Presidente que, ao abrigo da mesma figura, informe a Câmara de que não será por posições maximalistas da nossa parte, ou melhor, por não aceitarmos a eventualidade de que a nossa proposta venha a abranger apenas os docentes, que, eventualmente, os professores não venham a ser considerados.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa regista as informações do Sr. Deputado José Calçada e, pelo facto de as ter dirigido a Mesa, a Câmara imediatamente tomou conhecimento delas e até uma parcela da opinião pública aqui presente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs a Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 300/VII, da iniciativa do Partido Comunista Português, que hoje está em debate, propõe, relativamente a todas as carreiras da função pública, independentemente do momento da aposentação, que seja adoptado o princípio da indexação e a actualização dos vencimentos do activo.
Por outro lado; aquele projecto de lei propõe uma correcq5o extraordinária dos montantes das aposentações relativas a data anterior a entrada em vigor do novo sistema retributivo, bem como daquelas que, sendo embora posteriores ao novo sistema retributivo, se prendem com a especificidade da carreira docente.
E sabido quanto significa para o Partido Social Democrata o bem-estar dos portugueses e, em particular, a preocupação com aqueles que, depois de uma longa vida activa de trabalho, vivem dos proventos auferidos da segurança social, consubstanciados na pensão que lhes é atribuída.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Realmente, a estou seguro de que todos quantos compõem esta Câmara o sentem, nenhum projecto de modernização do País a nenhuma ideia de desenvolvimento económico fazem sentido, enquanto houver

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concidadãos nossos que, dependendo de pensões de montante reduzido, em vez de viver, somente poderá aspirar a sobreviver.
E se isto é verdade, se a melhoria de condições de vida destes nossos concidadãos é, e tem de ser, uma prioridade na acção de qualquer governo, tem de o ser também de qualquer oposição.
O Partido Social Democrata, para quem os princípios da solidariedade a justiça social são referenciais permanentes, esta hoje, como outrora, atento a disponível para colaborar a apoiar quaisquer medidas conducentes A melhoria das condições de vida daqueles portugueses que dependem de reformas muito baixas, no pressuposto de que, no presente, a solidariedade e a justiça social são indissociáveis da segurança social.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje debatemos merece uma atenção séria a responsável.
É que a situação descrita no preâmbulo do projecto de diploma, cujas causas remontam a 1989, justifica uma certa ponderação, á luz dos motivos que conduziram i3 situação actual.
Vejamos:
Em 1 de Outubro de 1989, entrou em vigor novo sistema retributivo para a função pública, assente no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, aplicado por força do disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.
Com este último diploma, o Governo de então, apoiado pelo Partido Social Democrata, iniciou um processo que visou adequar a Administração á evolução da sociedade, da economia a da cultura em matéria de modernização administrativa, traduzido numa melhoria de serviço prestado, resposta clara, eficaz a personalizada, perspectivando as mudanças endógenas necessárias á valorização dos recursos humanos.
Com este diploma, foi ainda consagrado o prop6sito de proceder A reforma do sistema retributivo, no sentido de lhe devolver coerência a de o dotar de equidade, quer no piano interno, quer no âmbito do mercado do emprego em geral, visando corrigir desajustamentos que o sistema comportava, mas, ainda, actualizá-lo ao novo quadro de exig8ncia de conhecimentos requeridos ao funcionário público, especialmente em resultado da adesão de Portugal ás Comunidades Europeias.
Acresce que a reforma permitiu, adicionada as novas medidas de gestão do pessoal, formas de diálogo e concertação social, no âmbito da administração, fornecendo as perspectivas necessárias ao redimensionamento e racionalidade do sistema de carreiras.
É, assim, manifesto que a entrada em vigor, em Outubro de 1989, do novo sistema retributivo teve correspondência em medidas indispensáveis á modernização da Administração Pública, que tiveram em atenção o dialogo social com os parceiros a traduziram uma efectiva melhoria nas condições de trabalho a prestação de serviços aos cidadãos a permitiu uma acentuada actualização dos salários dos funcionários públicos.
Tal significou o início da reforma estrutural na área da Administração Pública, com o inerente esforço financeiro de actualização salarial assumida pelo então governo.
Contudo, é certo que essas alterações salariais não encontraram, automaticamente, correspondência no que respeita á actualização das pensões de aposentação.
Tal facto levou o Governo do PSD a tomar a iniciativa, em razão das possibilidades orçamentais, de proceder á actualização a correcção dos valores das pensões anteriores a 1 de Outubro de 1989.

Assim sucedeu com a correcção de 2% em 1992, mediante a Portaria n.º 77-A/92, de 5 de Fevereiro, e, ainda, com a correcção de 1 % em 1994, com a Portaria n.º 79A/94, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu também a valorização de 1% do valor das pensões calculadas com base nas remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989.
Porém, exige a verdade que se diga que as dificuldades a nível orçamental não permitiram proceder, com a periodicidade a percentagem desejadas as actualizações dessas pensões de aposentação, razão pela qual os seus montantes estão hoje desajustados, em confronto com aquelas que foram calculadas a partir de 1 de Outubro de 1989.
Assim sendo, o projecto de lei em discussão aborda uma questão que consideramos pertinente a carecida de resposta, sendo certo que qualquer solução passa por encontrar os necessários meios materiais, a esses apenas poderão advir do Orçamento do Estado.
Aqui, assume um papel determinante o Governo, a quem cabe aquilatar da medida dessa possibilidade orçamental que nós, Partido Social Democrata, desconhecemos.
Mas dada a situação orçamental que o Governo vem comunicando que é muito melhor que em anos anteriores, será de esperar que possa fazer um esforço significativo nessa matéria a dar um sinal claro de actualização destas pensões.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, por repetidas vezes, vem dizendo que o País está a atravessar uma fase óptima da sua economia, com particular destaque para o crescimento económico, a taxas muito superiores á média comunitária, bem como do PIB.
Aceitando por boas as palavras proferidas pelos seus membros, é ao Governo que cabe tomar iniciativas em face da dimensão do valor orçamental disponível para imputar a este problema.
Neste particular, esta o PSD consciente da necessidade, mas tamb6m do significado desse esforço financeiro, susceptível de responder a esta questão, até pela circunstância de que o diploma aponta para 1 de Janeiro de 1998 como data de referência para eventual actualização de pensões.
Contudo, não questionamos as razões sérias que motivam a apresentação do projecto de diploma em apreciação.
Por isso mesmo, entendemos que a questão trazida a debate pelo projecto de lei n.º 30O/VII é pertinente, sendo necessário que o Governo encontre condições a nível orçamental para, ainda que de forma gradual, avançar com a sua resolução.
Pela nossa parte, Partido Social Democrata, queremos aqui declarar, de uma forma clara a inequívoca, que se o Governo do Partido Socialista, a quem compete tomar esta iniciativa, propuser uma actualização a correcção das pensões de aposentação e vier a submetê-la a esta Assembleia da República, o PSD apoiará tal medida legislativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes). - Sr. Presidente, Sr.ªs a Srs. Deputados: De acordo com a posição assumida aquando da discussão da petição n . 300/VI (4.ª), o Partido Ecologista Os Verdes apoia esta iniciativa que visa reparar uma grave injustiça social.

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As razões desta posição, já apontadas, são as de que, por um lado, subscrevemos na totalidade o princípio de indexação entre a actualização das pensões de aposentação e a actualização dos vencimentos dos activos. Só este princípio permite manter a qualidade de vida e a dignidade dos pensionistas.
Por outro lado, não faz sentido que a profissionais com os mesmos anos de serviço, atingindo o mesmo nível na carreira, seja atribuída, hoje, uma pensão diferente, provocando discriminação entre os pensionistas.
Por fim, o nosso acordo quanto ao regime especial para a carreira do docente vem do facto de aqui se encontrarem injustiças ainda mais gritantes. Este regime será, sem dúvida, um passo decisivo na dignificação a valorização da carreira docente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, para uma intervenção.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É tradicional, é legítimo e é necessário que nesta fase do debate se faça um balanço dos resultados atingidos com este agendamento potestativo do projecto de lei do PCP, com vista á actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas dos funcionários públicos e, particularmente, das dos professores. E desde logo politicamente significativa, o facto de que o PCP, apenas pela utilização da figura do agendamento potestativo, tenha conseguido colocar o seu projecto de lei hoje, aqui, em debate. E é politicamente significativo por duas ordens de razões: a primeira, por demonstrar inequivocamente a importância que o PCP atribui a esta matéria e o hábito que mantemos de assumirmos os nossos compromissos; a segunda, em oposição, por demonstrar de modo igualmente claro a incomodidade e a má consciência que o tema provoca no Governo e na bancada do Partido Socialista, a contradição incontomável entre as palavras a os actos e a real falta de vontade política para darem o primeiro passo ou um primeiro sinal no caminho da superação de tão trágicas situações sociais a humanas como são as dos servidores públicos que detêm pensões de aposentação verdadeiramente de miséria.
Aliás, esta posição do Governo a do Partido Socialista surge, literalmente - e enfatizo a palavra «literalmente», Srs. Deputados do Partido Socialista! -, ao arrepio de promessas eleitorais, de compromissos assumidos em sede do Programa do Governo a até de posições tomadas por Deputados socialistas em colunas de opinião abundantemente espalhadas pela imprensa escrita.
Vou poupar-vos a todos, e a Assembleia, a citação dos textos que facilmente fariam prova do que acabo de afirmar. Seria uma redundância. Todos os Srs. Deputados os conhecem bem. A sua facilidade em recordá-los, por parte do Partido Socialista, só é ultrapassada pela sua vontade de que nós aqui, hoje, os não lembrássemos. Mas a memória é o que é e é, sem dúvida, um dos mais importantes instrumentos para a construção de cada homem a da humanidade.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Mas será verdade que o Governo e o Partido Socialista não honram, neste domínio, todos os seus compromissos? De modo nenhum! Nada menos verdadeiro! Não somos daqueles que dizem mal só por dizer mal a nada nos agrada mais do que aplaudir quando são correctas as medidas tomadas. O Governo e o Partido Socialista comprometeram-se, por exemplo, a ultrapassar o problema das pensões degradadas e a colo-

car o nosso país no caminho do euro. Neste momento, é possível dizer que o Governo cumpriu quanto ao caminho para o euro e não cumpriu no que se refere ás pensões degradadas. O resultado desta decisão salomónica é que os aposentados da função pública continuarão a receber pensões degradadas, mas em euros, o que é uma manifestação clara da modernidade ou, mesmo, da pós-modernidade deste Governo a deste Partido Socialista!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E verdade que o recurso ao agendamento potestativo, dados os antecedentes nesta matéria, não era de bom augúrio para o nosso projecto de lei. Mas, mesmo assim, pelo que se vê e no que se refere á bancada do Partido Socialista, cometemos o erro de esperar que, perante o carácter responsável a sério do conteúdo do nosso projecto de lei, outros - nomeadamente o Partido Socialista e o Governo - assumissem um comportamento político igualmente responsável e sério, dando corpo aos milhares de palavras que continuamente debitam sobre a importância da «prioridade ás pessoas».
Essas pessoas, Srs. Deputados do Partido Socialista, essas pessoas esto fartas e cansadas desses milhares de palavras. E, muitas delas, em idades já muito avançadas, a única certeza que dramaticamente vão sendo forçadas a adquirir e a de que a «Grande Ceifeira» se encarregara, natural a inevitavelmente, de retirar este problema da ordem do dia do Governo. Trágica constatação para quem, depois de uma vida ao serviço da comunidade a do futuro que é o nosso hoje, se vê hoje confrontado com a negação de um direito como se de um privilégio se tratasse.
A eventual rejeição deste nosso projecto de lei não configura de modo algum uma derrota do mesmo, do meu Grupo Parlamentar ou do PCP. Configura, sim, nesta fase, a frustração legítima de todos aqueles a quem justamente o nosso projecto se destinava, uma frustração que, mesmo circunstancial, eles de todo não mereciam.
E se a questão tiver de colocar-se em termos de derrota ou de vitória, então, este debate resultou numa vitória: na vitória da hipocrisia social a política de um Governo e de uma bancada - os do Partido Socialista - que, sempre que tem de optar, optam quase sempre do modo como hoje parecem dispostos a fazer! Aliás, o Sr. Deputado Rui Namorado disse, há pouco, tudo sobre esta matéria, e disse-o melhor do que nós: disse, em rigor, que as sondagens mostram que o PS não tem de se preocupar com as pensões degradadas. Querem maior insensibilidade?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, poderia começar pelo fim da sua intervenção, perguntando se está realmente convencido do que disse ou se apenas encontra alguma sustentação nas suas posições distorcendo as dos adversários.
O Sr. Deputado sabe que citei as sondagens de opinião apenas para demonstrar que as verdades absolutas do PCP, afinal, são relativas. Nós sempre dissemos, relativamente as pessoas que estão envolvidas neste projecto, que as suas posições são justas e que o problema é o da compatibilização das mesmas com outros problemas que existem na sociedade portuguesa.

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O fundo das posições sustentadas não foi desmentido por nenhum dos Deputados do Partido Comunista e, alias, o Sr. Deputado José Calçada limitou-se a insistir nas posições tomadas.
Dramatizando as questões, devo dizer que não sei o que será pior: se frustrar algumas expectativas legitimas em função de interesses mais amplos, se instrumentalizar as expectativas de pessoas para promoção eleitoral de um partido que se sinta carecido dela. Não será este o caso do Partido Socialista, pelo que o convite que poderá dirigir-se ao Partido Comunista 6 no sentido de que regresse a realidade, debata connosco as quest6es de efectiva importância
a não venha tentar instrumentalizar os debates para agredir-nos a activar uma posição sectariamente antigovernamental, que mais parece vinda de outros quadrantes do que de um partido como o vosso.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, passando por cima de outros considerandos, apenas quero dizer-lhe que nós, Partido Comunista, não dramatizamos o que quer que fosse, fundamentamo-nos em dados objectivos. A situação dramática é a daqueles que têm as pensões degradadas ao ponto a que estão a não percebo nada bem - ou, então, percebo bem demais! - como diabo é que pode ligar-se questões desta natureza a sondagens da forma que o senhor fez há pouco.

O Sr. Octavio- Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta a que é a questão concreta! Quem pretende fugir a ela e o Partido Socialista que, hoje, foi posto «entre a espada e a parede» a escolheu claramente manter-se fora da «espada», salvando uma «pele» que, de todo em todo, não estava aqui em causa. É que o que esta aqui em causa não é o Partido Socialista mas, sim, uma política de direita relativamente a esta situação concreta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, a qualificação quanto a posição do Partido Socialista que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado do Partido Comunista corresponde, porventura, À ilusão de uma posição segundo a qual aspirariam a ser juízes dos outros, mas o Partido Comunista é um partido como, outro qualquer. Quem julga as posições de todos os partidos é o eleitorado e o Partido Comunista não é nenhum tribunal a que estejamos sujeitos. Sujeitamo-nos ao tribunal que é o eleitorado mas não ao «tribunal» do Partido Comunista!

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): .- Sr. Presidente, estou confrontado com um problema que não consigo resolver. É que não se explica o que a inexplicável!
A questão que se levanta e a de que, primeiro, não vi que tenha sido utilizada a figura regimental da defesa da honra, fosse a que pretexto fosse: ficou claro que não ofendemos ninguém, muito menos a bancada do PS. Na verdade, há pouco, eu disse que o problema não era o Partido Socialista mas, sim, a política concreta que está a ser desenvolvida relativamente a esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ªs a Srs. Deputados, a Mesa tem feito várias tentativas para dar por encerrado o debate mas, pelos vistos, os senhores sentem-se inspirados para usar da palavra...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, não é porque me sinta particularmente inspirada, mas, porque sou Deputada, tenho de intervir a ainda disponho de 4.8 minutos. Assim, mesmo sem a inspiração com que desejaria presentear a Câmara, tenho algumas coisas para dizer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, faça favor, mas podia ter dito há mais tempo que a Mesa ter-lhe-ia dado a palavra.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve uma troca de palavras entre os Srs. Deputados José Calçada a Rui Namorado a penso que a direita não deve continuar a deixar-se classificar, deve poder dizer o que pensa sobre os assuntos. Aliás, verdadeiramente da direita só aqui estamos nós e, portanto, gostaria de deixar claros alguns aspectos que são importantes em termos de políticas sociais a do que é a solidariedade, hoje tão complicada nos sistemas em que vivemos, quer políticos, quer económicos.
É preciso estabelecer prioridades e o que não vemos por parte do Governo é o estabelecimento dessas prioridades.
Nós sabemos, talvez ao contrario do que o Partido Comunista quer fazer crer - porque o PCP também o sabe -, que os recursos não são ilimitados. No entanto, temos notado a ausência sistemática do Sr. Ministro das Finanças em debates de grande relevância. É que mesmo nos debates sobre as reformas sociais não basta que venham à Assembleia os ministros das tutelas respectivas, é necessário que também esteja presente o Sr. Ministro das Finanças,...

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - ... para dizer uma coisa muito simples: como é que o Sr. Ministro das Finanças a este Governo

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prevêem fazer as transferências do Orçamento do Estado, por exemplo, para a segurança social. Como é que o Sr. Ministro das Finanças prevê proceder quanto às transferências, sempre crescentes, para a Caixa Geral de Aposentações?
É que, neste momento, não dispomos de um conjunto de dados, essenciais para tomar uma decisão, se não os que recolhemos por nossa conta a risco - e penso que o Governo também os possui -, o que transforma estes debates em algo que julgo ser até muito contraproducente para o Partido Socialista: colocar estas questões na boa ou má vontade das diversas bancadas.
Quero deixar claro que a nossa vontade é a de dar tudo a todos. Tomara que isso fosse possível!

O Sr. Rui Namorado (PS): - Também é essa a nossa vontade!

A Oradora: - Sim, também é a vossa, mas com a diferença de que o Sr. Deputado tinha obrigação de saber como é que as coisas vão passar-se enquanto eu, não, pois estou na oposição. Pela minha parte, tinha, pelo menos, a expectativa de ser informada sobre como vão passar-se as coisas...

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - E o mínimo, Sr. Deputado!

A Oradora: - Apresentámos um projecto de lei de bases da segurança social que tem um ponto que pode ser crítico do ponto de vista do financiamento, mas, por pane do Governo ainda não temos resposta, apenas sabemos que vai apresentar uma proposta de lei de bases da segurança social. Aguardemos, pois, para ver que propostas lá estão.
Por outro lado, julgo que é muito importante trazer aqui o Governo e o Sr. Ministro das Finanças para estabelecer aquilo que é fundamental para nós, de direita, em termos de política social, ou seja, estabelecer prioridades e explicar corajosamente as pessoas por que a que priorizamos isto e não aquilo, num quadro de grandes necessidades.
Não temos dúvidas, absolutamente algumas, de que as reformas da função pública também estão degradadas e que os aposentados da função pública também vivem mal. Mas porque consideramos que há aqui uma função pedagógica que deve ser feita, deveremos explicar que somos uma comunidade, que a solidariedade dessa comunidade é um valor essencial e, portanto, consideramos quo cada um suporta melhor a sua triste situação se tiver o conhecimento da situação geral...

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Neste momento, priorizamos as pensões mínimas. Na verdade, toda a gente sabe o valor de uma pensão mínima a toda a gente sabe a enorme dificuldade que há em viver dela. Mais: estabelecemos um princípio que retirará da demagogia política, das tentações eleitoralistas, a possibilidade de dar aquilo a que nós chamamos negativamente «uma boda aos pobres».
Passará a haver na lei um princípio que todos os governos cumprirão e isto é uma estabilidade a uma segurança para todos, que consideramos muito importante.
No caso concreto, a questão dos professores é, para nós, um compromisso a gostaríamos de poder estudá-la separadamente das outras questões.
Finalmente, gostaria de dizer que neste debate fica a faltar uma coisa muito importante: o PS dizer «não» e explicar o porque, porque isso o PS pode fazer e o PP, estando na oposição, não pode.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate deste projecto de lei.
Chamo a vossa atenção para o facto de ter dado entrada na Mesa a ter sido aceite - trata-se de um agendamento potestativo -, um requerimento subscrito pelo presidente do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do qual, ao abrigo do n.º 6 do artigo 62.ºdo Regimento, o PCP requer a votação, na generalidade, na sessão plenária de hoje, do projecto de lei n.º 300/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em termos regimentais a votação tem de ser feita agora, porque o agendamento potestativo termina agora.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem razão, mas o agendamento potestativo abrange ainda um outro diploma...

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): - Não, Sr. Presidente, o outro diploma está fora do agendamento potestativo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, o PCP esta cheio de sorte, porque tem um agendamento potestativo e também um outro diploma de sua iniciativa, o que é óptimo porque se trata de um tema de grande actualidade.
Srs. Deputados, vamos, então, ter de votar o projecto de lei n.º 300/VII...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apenas para sugerir que fizéssemos uma pausa para que os Deputados que estão a trabalhar em comissões a grupo de trabalhos possam vir até, ao hemiciclo, para procedermos a votação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos então aguardar alguns minutos.

Pausa.

Srs. Deputados, creio que estão reunidas as condições para votarmos o projecto de lei n.º 300/VII Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas (PCP).

Submetido a votação foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP a de Os Verdes a abstenções do PSD a do CDS-PP.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de membros do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Meus senhores, as galerias não podem manifestar-se de maneira alguma! Têm de manter o estrito silencio!

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Aqui na Assembleia só falam os que são eleitos pelo povo - os Deputados; os restantes cidadãos mantém-se em absoluto silêncio.

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto, no sentido das intervenções que produzimos durante o debate.

O Sr. Presidente (Mota Amaral):
Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, tamb6m para informar que, oportunamente, entregarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, apenas para, nos termos regimentais, informar V. Ex.ª que os Deputados do PSD que integram a Comissão de Educação, Ciência a Cultura farão chegar a Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos tom a apreciação do projecto de lei n.º 450/VII - Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais a aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública, apresentado pelo PCP.
Para apresentar este diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei, da iniciativa do PCP, que agora se debate, tem um objecto preciso: resolver a an6mala situação que está criada a cerca de uma centena a meia de trabalhadores do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais que ha muito aguardam a sua integração no regime jurídico do pessoal da Administração Pública.
A história conta-se em poucas palavras: com a publicação da Lei de Bases da Segurança Social completou-se a integração dos trabalhadores das várias instituições públicas da segurança social no regime da função pública, com o consequente enquadramento na Caixa Geral de Aposentações e, portanto, tom todos os efeitos inerentes, designadamente os que se reportam ao Estatuto de Aposentação.
Só que a então Caixa Nacional de Seguros a Doenças Profissionais (hoje chamado Centro Nacional de Protecqao contra os Riscos Profissionais) ficou, por opção do Governo da época, fora dessa integração a aguardando a futura clarificação do Instituto dos Acidentes de Trabalho, cuja reparação, como sabemos, ainda não esta hoje integrada na segurança social.

É verdade que o Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho de 1982, ao definir as normas para a integração do pessoal da segurança social no regime da função pública estabelecia a sua aplicabilidade a todo o pessoal que «viesse a ser integrado nos centros regionais de segurança social por força da extinção ou regionalização de instituições de previdência de inscrição obrigatória».
Parecia que tal seria suficiente para permitir também a sua aplicação aos trabalhadores do actual Centro de Protecção Contra os Riscos Profissionais. No entanto, face a indefinição do instituto da reparação dos acidentes de trabalho, esta questão tem vindo a arrastar-se sem vantagens para ninguém e, obviamente, muito menos para os seus trabalhadores, que assim vêem protelada a integração no regime jurídico da função publica, integração essa que, estou convicto, só não foi concretizada ate ao momento por omissão ou inércia do legislador face a inquestionabilidade do que está em causa. E, aliás, o próprio Presidente da Direcção do Centro National de Protecção contra os Riscos Profissionais (organismo que, como sabemos, se encontra sob tutela do Ministério da Solidariedade) que, em parecer emitido sobre o projecto de Lei do PCP, afirma «ser de toda a urgência e importância, quer para a instituição, quer para os funcionários, a integração do pessoal no regime jurídico da função pública». No mesmo sentido, aliás, também se pronunciaram todas as organizações sindicais que emitiram parecer no âmbito da consulta pública efectuada.
Estamos, evidentemente, disponíveis para, em sede de especialidade, precisar a melhorar o texto do projecto de lei, designadamente no sentido do parecer emitido pelo próprio Centro de Protecção Contra os Riscos Profissionais.
Esperamos, pois, que todos os grupos parlamentares respondam também favoravelmente a este projecto de lei que, introduzindo uniformidade a justiça no tratamento e enquadramento laboral de todos os trabalhadores das instituições de segurança social e, portanto, também da ex-Caixa National de Seguros a Doenças Profissionais, põe fim a um longo processo de indefinição da situação da quase centena a meia dos seus trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Apreciamos hoje o projecto de lei apresentado pelo PCP que pretende, singelamente, fazer algo que aqui mesmo foi anunciado mas que é uma medida adiada por inércia ou por omissão do legislador.
De facto, a integração dos trabalhadores da ex-Caixa de Seguros de Doenças Profissionais, hoje Centro National de Protecção Contra os Riscos Profissionais, que e, alias, um instituto da segurança social, tem tido ao longo da sua história vicissitudes semelhantes. Aliás, a própria transformação em Centro National de Protecqao Contra os Riscos Profissionais, já prevista na Lei de Bases da Segurança Social de 1984, demorou largos anos a concretizar-se.
A integração agora proposta por este projecto de lei, no fundo, recupera uma evolução, que tem sido gradual, do legislador na integração no regime da função pública dos trabalhadores das instituições de segurança social.
O Deputado do Partido Comunista Português, ao apresentar este projecto de lei teve já a oportunidade de referir algumas das etapas históricas mais marcantes dessa integração, referindo, designadamente, o Decreto-Lei n.º 278/

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82, de 20 de Julho, que foi, claramente, uma tentativa de integração global no regime da função pública dos trabalhadores das instituições de segurança social.
Como a sabido, os trabalhadores das instituições de segurança social eram originários, na sua maior parte, de instituições de direito privado - e por isso estavam submetidos a regime de contrato de direito privado - e a sua integração nas instituições da segurança social originou uma dualidade de regimes, a qual, desde o final dos anos 70, princípios dos anos 80, a fundamentalmente tom este decreto-lei, como é sabido, originou nas instituições de segurança social um regime paralelo ao regime da função pública.
Algumas portarias a decretos regulamentares criaram regimes híbridos entre o regime de direito privado e o da função pública, que eram aplicáveis a maior parte dos trabalhadores das instituições de segurança social originários de instituições de previdência social privada a que foram sendo integrados, sucessivamente, nos institutos públicos de segurança social.
Esse regime paralelo, claramente originário, fundamentalmente, de uma portaria de 1979 - que alias, ainda hoje se mantêm em vigor quase que na sue totalidade - foi transformado, por esse decreto de 1982 - que, penso eu, se tornou um marco importante como já foi salientado num regime exceptional, na medida em que permitiu a inscrição no regime da função pública dos trabalhadores que optassem por essa inscrição.
Não foi aqui mencionado, mas em 1992, tom o Decreto-Lei n.º 105/92, de 30 de Maio, optou-se por referir que os trabalhadores seriam integrados no regime da função pública, a não ser que expressamente declarassem que nele não queriam ser integrados. Por isso, esse decreto-lei de 1992 deu um passo à frente na integração, claramente transformando de exceptional em residual o regime híbrido da portaria de 1979.
E é essa norma do decreto-lei de 1992 que me parece ser a que os proponentes do projecto de lei n.º 450/VII aqui vem acolher, no seu artigo 2.º, que diz, no seu n.º 1, que «O pessoal do Centro National de Protec9ao contra os Riscos Profissionais Pica abrangido pelo regime jurídico dos funcionários a agentes da Administração Pública.» e, no seu n.º 2, que «Exceptuam-se do disposto do numero anterior os agentes que expressamente declarem que desejam manter o seu regime jurídico de trabalho.»
Portanto, o texto dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do projecto de lei n.º 450/VII é, em termos globais, a transcrição do que constava do regime geral do Decreto-Lei n.º 105/92, que deu um passo importante na integração naquele normativo de 1984, o qual dizia, claramente, que os trabalhadores das instituições de segurança social deviam ser integrados no regime da função pública.
Como a este, no fundo, o desiderato proposto por este projecto de lei, no seguimento desta história legislativa, não vemos grandes problemas em aceitá-lo, pelo contrario.
Penso, no entanto, que há aqui um problema acrescido, que distorce esta história legislativa que vinha no sentido claro a inequívoco do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.
Como vimos, sucessiva a gradualmente, verificava-se uma integração cada vez maior dos trabalhadores das instituições de segurança social no regime-regra da função pública, a isto sempre tom o desiderato de evitar a dualidade de regimes, sempre perniciosa, de haver num mesmo serviço trabalhadores sujeitos a
diferentes regimes, uns ao da função pública, outros ao de direito privado e outros ainda a regimes híbridos.

No entanto, Srs. Deputados, o que temos vindo a verificar nestes últimos meses do Governo é a apresentação, pelo PS, de propostas - e ainda recentemente aqui discutimos algumas autorizações legislativas tendentes a modificar o regime geral da função pública, nele introduzindo, por proposta sua, alterações fundamentais claramente tendentes a introduzir na Administração Pública, cede vez mais, o contrato individual de trabalho, a isso foi aqui explicado pelo Sr. Secretario de Estado da Administração Pública. Verificamos isso já hoje em grande número de institutos públicos, mas verificamos também, pelas palavras do Sr. Secretario de Estado proferidas nesta Assembleia, ser intenção do Governo que na própria Administração Pública, nos próprios serviços de administração directa do Estado, seja também uma situação normal a existência ou a coexistência de trabalhadores da Administração Pública sujeitos ao regime da função pública a de trabalhadores sujeitos a outros regimes, como o do contrato individual de trabalho.
Ora, temos sido claramente contra a introdução desse regime híbrido, que obstrui, claramente, a evolução legislativa normal que se tem vindo a verificar tamb6m nas instituições de segurança social.
Por isso, alerto para o facto o Partido Socialista, para possa voltar atrás nesta sua intenção, pedindo-lhe que, nesta matéria das instituições de segurança social, não vá por aí.
Por outro lado, Srs. Deputados, fiquei agradavelmente surpreendido quando, na sue declaração final, o Partido Comunista disse que esta disponível para a introdução de algumas alterações ao projecto de lei em debate, porque, realmente, parece que, na especialidade, este diploma precise de algumas alterações, principalmente no seu artigo 1.º e, eventualmente, também da introdução de um novo artigo.
Aliás, canto os sindicatos como as associações sindicais que foram ouvidas no processo de consulta pública, sugeriram a introdução de um artigo que ressalvasse os direitos adquiridos, até porque também o Decreto-Lei n.º 105/92, de 30 de Maio, que citei, contém um artigo ressalvando direitos adquiridos.
Se assim for feito, da nossa parte, não poremos entraves a aprovação e a discussão, na especialidade, desse diploma a penso que conseguiremos, se não houver o retrocesso que o Partido Socialista vem anunciando, de uma vez por codas, chegar ao fim a integrar na função pública os trabalhadores da ex-Caixa Nacional der Seguros de Doenças Profissionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A estrutura orgânica da segurança social, tal como a conhecemos hoje, resulta de um longo processo que passou pela integração das ex-caixas de previdência nos Centros Regionais da Segurança Social a em organismos de âmbito nacional.
Esta caminhada foi longa a nem sempre o processo legislativo soube responder tom celeridade quer as necessidades de modernização do aparelho administrativo quer ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.
Estruturas houve que, ao longo dos últimos 20 anos, não foram objecto de qualquer reforma, tom manifesto prejuízo para o funcionamento dos serviços a pare os fun-

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cionários nelas envolvidos, que tem como papel principal responder as necessidades dos utentes da segurança social.
É o caso da ex-Caixa National de Seguros de Doenças Profissionais, que, por iniciativa deste Governo, foi extinta, dando lugar ao Centro National de Protecqao Contra os Riscos Profissionais.
Desde 1997 que este Centro foi criado e a própria Lei de Bases da Segurança Social o considerou como uma instituição de âmbito nacional. Apesar disso, só agora, tom este Governo, foi possivel cumprir a lei a dar o salto qualitativo, visando melhorar radicalmente a qualidade dos serviços que presta aos utentes que a ele recorrem a permitir que o referido Centro possa recuperar do atraso organizacional, através da modernização das suas estruturas e pela mobilização e empenhamento dos seus trabalhadores.
Aliás, a porque a segurança social foi enfraquecendo aos longo dos tempos a sua capacidade de visão estratégica a porque o sistema se encontra bloqueado, este Governo definiu já como grande prioridade a revisão da estrutura organizativa da segurança social, tendo em vista o desenvolvimento de um sistema integrado de informações bem como a valorização dos seus recursos humanos.
Como dissemos, o Governo deu já os passos necessários a essa modernização e o Centro National de Protecção Contra os Riscos Profissionais, organismo de âmbito nacional «responsável na área de prevenção, recuperação e reparação das doenças profissionais dos trabalhadores que delas sejam vitimas», tem já em fase de conclusão a respectiva regulamentação, contendo as normas referentes «a organização e competências, financiamento a regime jurídico do pessoal» oriundo da extinta Caixa National de Seguros de Doenças Profissionais.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A opinião pública reconhece, hoje, o esforço que o Governo, no âmbito do Ministério da Solidariedade, tem vindo a desenvolver pela aplicação de medidas de justiça social dirigidas as camadas mais desprotegidas da nossa população.
O Ministro da tutela, ainda recentemente a nesta Assembleia, não só deu coma da actividade desenvolvida como apontou caminhos a percorrer para a uma reforma da segurança social gradual, solidária e sustentável.
A apresentação, em breve, nesta Assembleia de uma proposta de lei de bases da segurança social mais um passo para a reforma do sistema de protecção social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 450/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa integrar os, trabalhadores da ex-Caixa National de Seguros de Doenças Profissionais no Centro National de Protecção Contra os Riscos Profissionais a aplicar-lhes o regime jurídico da Administração Pública, e, do ponto de vista dos objectivos que visa alcançar, globalmente positivo e meritório.
Com efeito, quer a integração, quer a aplicação aos referidos trabalhadores do regime jurídico do pessoal da Administração Pública, para além de corresponder a uma legitima aspiração destes, que assim acederão a um estatuto jurídico-laboral conforme a adequado aos interesses em causa, corresponde, por outro lado, a uma necessidade de harmonização do próprio regime do pessoal das instituições que compõem o edifício da segurança social.
Trata-se de uma medida da mais elementar justiça social, visando o reconhecimento do trabalho meritório desenvolvido pesos trabalhadores do Centro, a necessidade de harmonização da política a do enquadramento jurídico dos recursos humanos das instituições de segurança social e, por fim, o cumprimento das disposições legais vigentes que apontam claramente nesse sentido.

Acresce que a aplicação ao pessoal daquela instituição do regime jurídico de trabalho da Administração Pública corresponde igualmente a uma intenção manifestada pelo Governo do Partido Socialista, cuja concretização se previa viesse a ocorrer no quadro da aprovação da lei orgânica do Centro, o que não foi possivel devido a necessidade de se procederem a ajustamentos a alterações ao nível da orgânica do Governo, os quais decorreram da fusão dos Ministérios da Solidariedade a Segurança Social a da Qualificação e Emprego.
Na verdade, sempre foi entendimento do Partido Socialista que, nenhuma justificação plausível a credível existia, ou existe, que possa fundamentar o afastamento destes trabalhadores da aplicação do regime de pessoal da Administração Pública.
Neste contexto, defendemos a integração dos trabalhadores da Ex-Caixa National de Seguros de Doenças Profissionais no actual Centro National de Protecção Contra os Riscos Profissionais, o que, de resto, se encontrava já assegurado através do Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio, o qual estabeleceu a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, designadamente no seu artigo 26.º, relativo as regras de transição do pessoal dos serviços a dos organismos extintos para os serviços a organismos que vierem a exercer as atribuições e competências daqueles.
Contudo, é convicção do Governo, da qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista partilha, que a alteração de regime deveria ter lugar no quadro da própria lei orgânica da instituição, que, podemos dizê-lo, consagra esta solução.
Consideramos que a inflação legislativa é desaconselhável, sobretudo quando estão em causa normas e direitos aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não inviabiliza a iniciativa do PCP, mas a mesma não dispensará uma aturada análise e discussão em sede de especialidade, caso seja aprovada, com vista á obtenção de benfeitorias e á aprovação de um regime que, salvaguardando os mais elementares direitos dos trabalhadores em causa, responda ás necessidades de funcionamento do Centro, em particular, e das instituições de segurança social, em geral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para intervir no debate.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que esta situação, despoletada pelo projecto de lei n.º 450/VII, em bom rigor, já devia estar resolvida e, por conseguinte, gostaria de começar por assinalar o facto lamentável de não o estar e de ser preciso trazê-la de novo aqui, sob esta forma, para ter uma solução definitiva. Aliás, todos nós sabemos - concretamente, quem trabalhou mais nessa área - como foi demorado a acidentado todo este processo de integração das instituições de segurança social.
Portanto, para nós, este projecto não oferece dúvidas, não obstante poder ser melhorado na especialidade. Penso que a questão da salvaguarda dos direitos adquiridos faz todo o sentido e, á excepção destas questões de pormenor, quero deixar claro que a minha bancada esta de acordo tom o projecto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Carvalho, para uma segunda intervenção.

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O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: gostava de me congratular pela disponibilidade e pela forma construtiva que todos os grupos parlamentares apresentaram, no sentido de viabilizar, aprovando, o projecto de lei do PCP, que, de facto, como por todos foi reconhecido, é oportuno e resolve uma situação que se arrasta á demasiado tempo a que envolve cerca de centena a meia de trabalhadores de uma das instituições de segurança social.
Na intervenção inicial que fiz mostrei-me disponível e continuo a sublinhar essa disponibilidade - para, em sede de especialidade, podermos aperfeiçoar o diploma, de modo a que ele corresponda, o melhor possivel, as necessidades colocadas, designadamente pelos próprios interessados na consulta pública que foi efectuada. Mas, abertura a disponibilidade para essa melhoria não significa disponibilidade para a descaracterização do projecto de lei. Digo isto porque, na parte final da intervenção do Partido Socialista, pairou alguma ambiguidade sobre qual a sua posição final nesta matéria, ao afirmar, implicitamente, pelo menos, a necessidade de um conjunto de alterações que podem ir muito mais além de simples ajustamentos.
O Sr. Deputado do PSD referiu também que, no concreto, devem ser introduzidas alterações para melhorar este diploma.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que me admira e que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se admire com a ambiguidade do PS.

O Orador: - Com esta ressalva, e dizendo, ao contrário do que foi afirmado na intervenção do Partido Socialista, que, como a vida prova, as alterações legislativas introduzidas recentemente, mesmo na lei orgânica do ministério, não resolveram esta questão - de tal modo não o fizeram que ela está aqui para ser resolvida, quando era ao Governo que competia, de facto, tê-la resolvido -, volto a dizer que me congratulo com o que se será, seguramente, amanhã, no momento da votação, uma convergência construtiva de todos os grupos parlamentares em torno deste projecto de lei. E mantenho a esperança de que, ainda antes do final da sessão legislativa, ele possa voltar aqui para votação final global e para, portanto, ser transformado em lei até ao final do mês de Junho.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Mesa n5o regista qualquer outro pedido de palavra, pelo que dou por encerrado o debate na generalidade deste projecto de lei, procedendo-se á sua votação, nos termos regimentais, na primeira oportunidade.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, ás 15 horas. Do período de antes da ordem do dia consta o debate de urgência sobre os resultados da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral e da ordem do dia a discussão, na generalidade, das propostas de lei n .ºs 135, 161 e 173/VII.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas a Mesa, para publicação, relativas á votação dos projectos de lei n.ºs 300/VII e 450/VII

Utilizando o direito de agendamento potestativo, o Partido Comunista Português propôs ao Plenário da Assembleia

da República a apreciação e votação dos seus projectos de lei n.ºs 300 e 450/VII. O primeiro tem por objecto a actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas dos professores, o segundo integra os trabalhos do Centro de Protecção Contra os Riscos Profissionais no Regime Jurídico da Administração Pública.
Entendemos que os princípios de solidariedade a justiça social são referências permanentes.
Sabemos que a sociedade em que vivemos está longe de ser perfeita, que está longe de ser justa a que ha muitas injustiças.
É lícito que muitas medidas já foram tomadas no sentido de atenuar as injustiças, mas muito há e haverá por fazer.
A nossa votação não foi favorável relativamente aos projectos em causa por duas razoes: em primeiro lugar, o PCP não fez o enquadramento dos diplomas em apreço em termos de Orçamento do Estado. O rigor ornamental necess5rio, em medidas desta natureza, assim o exige.
Segundo, o objecto proposto não abrangia todos os portugueses que recebem pensões aquém do que merecem - a justiça não seria reposta.
Não questionamos as razões sérias que motivaram a apreciação dos diplomas, entendemos que há casos de injustiça evidentes, entendemos que o assunto merece uma discussão mais alargada e séria, que se encontrem condições a nível ornamental e que se encontre uma solução real e não virtual, a apresentar, a curto prazo, nesta Assembleia da República, introduzindo uniformidade e justiça no tratamento de um conjunto de pensões de aposentação.

Os Deputados do PS, Jovita Ladeira - Francisco Fonenga - Francisco Valente - Martim Gracias.

Os Deputados do PSD, designadamente os da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, abstiveram-se na votação na generalidade do projecto de lei n.º 300/VII (PCP) em virtude da falta de estudos exaustivos respeitantes aos custos da actualização das pensões no âmbito de toda a administração Pública.
Durante o debate, a bancada do PS, que apoia o Governo, contrariamente ao que era de esperar, não forneceu á Câmara quaisquer elementos que pudessem colmatar aquela falta de informação, nem tão pouco se deu ao trabalho de apresentar qualquer programa de acção governamental com a definição das prioridades no combate ás gravíssimas injustiças de que padecem os reformados da função pública.
Os mesmos Deputados consideram que o Governo deve dar a máxima prioridade á actualização das pensões dos professores a esperam que, ultrapassando a atitude conservantista da bancada do PS, venha a apresentar em breve uma iniciativa legislativa que faça a merecida justiça aos que foram professores de todos nós.
Caso em tempo útil o Governo não tome nenhuma iniciativa neste sentido, o PSD, desde já, declara, que admite a hipótese de o vir a fazer.
Os Deputados do PSD, Barbosa de Melo - António Gouveia - Maria Eduarda Azevedo - José Cesário - Maria Luísa Ferreira - João Carlos Duarte - Lucília Ferra - Luis Nobre - José Gama - Fernando Pedro Moutinho - Pedro Pinto - Fernanda Mota Pinto - Manuel Alves de Oliveira - José Júlio Ribeiro - Carlos Marta - Carlos Coelho - Álvaro Amaro.

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Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Elisa Maria Ramos Damião.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Luis Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Pedro Luis da Rocha Baptista.
Raúl d' Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
António Costa Rodrigues.
António Manuel Taveira da Silva.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
João Calvão da Silva.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Domingos de Souza a Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura a Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.

A DIVISAO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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