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Terça-feira, 9 de Junho de 1998 I Série - Número 79

DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1998
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 30 minutos.

Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 533 e 534/VII e de requerimentos.
A propósito da forma como decorreu a actualização extraordinária do recenseamento eleitoral, o Sr. Deputado Henrique Neto (PS) falou do processo de modernização de Portugal.
O Sr Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD) trouxe à colação condenando a atitude do Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso aquando da votação de um parecer daquele município sobre a eventual criação do concelho da Trofa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Saraiva (PS) e Silvio Rui Cervan (CDS-PP).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade das propostas de lei n.ºs 180/VII - Estabelece o regime financeira das autarquias locais, e 164/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 164/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais que foram aprovadas. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e do Sr. Secretário de Estado da Administração local e Ordenamento do Território (José Carvalho), os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Luís de Sá (PCP), José Junqueiro (PS), Carmen Francisco (Os Verdes), Pedro Feist (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD), Júlio Faria e Manuel Varges (PS), Carlos Coelho (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Mário Albuquerque (PSD) e José Egipto (PS).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguei Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Rodrigues Costa de Brito.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Paulo Jorge Lúcio Arsênio.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

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Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bemardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguei Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguei Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Pedro José Dei-negro Feist.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.ºs 533/VII - Lei das Associações de Imigrantes (PCP), que baixou às 1.º e 5.º Comissões - e 534/VII - Reconhecimento Oficial de Direitos Linguísticos da Comunidade Mirandesa (PS); que baixou à 6.ª Comissão.
Foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
No dia 2 de Junho de 1998: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Beja; e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres;
Na reunião plenária de 3 de Junho de 1998: ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra; e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e António Filipe.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados Henrique Neto e Bernardino Vasconcelos. Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.
O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr, Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: 0 recenseamento eleitoral recentemente levado a cabo pelo Ministério da Administração Interna bem como o debate que aqui foi realizado há alguns dias revelaram alguns aspectos exemplares que julgo serem suficientemente importantes para justificar voltar ao tema nesta Câmara.
Em primeiro lugar, dizendo que o recenseamento, como foi feito, deve merecer o nosso respeito e o maior elogio público, não apenas pelo esforço extraordinário realizado por muita gente mas, principalmente, pela coragem de não ter sido escolhida a solução mais fácil, método tantas vezes

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presente na nossa tradição nacional. Desta vez, foi escolhida a solução mais difícil mas também a mais ousada, a mais exigente e a mais moderna. Felizmente, isso mesmo foi bem entendido pelos Srs. Deputados, no debate da semana passada, ainda que o mais importante, do meu ponto de vista, não terá sido o facto de esta actualização do recenseamento eliminar dos cadernos eleitorais a totalidade dos cidadãos indevidamente inscritos, o que, aliás, não era a ambição da lei aqui aprovada, mas o facto de, pela primeira vez, a Administração Pública ter decidido e conseguido utilizar todas as possibilidades das tecnologias disponíveis na sociedade da informação e de o ter feito com objectivos claros, com sucesso e num tempo reduzido.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E tudo isto com a ajuda do Parlamento, quer na lei aqui votada quer no debate realizado.
Não estou, portanto, de acordo com algumas opiniões que acham que as correcções ao recenseamento deveriam ter sido feitas com mais tempo. A razão é que, em Portugal, e particularmente na Administração Pública, temos de aprender a trabalhar com objectivos crescentemente mais exigentes, e quanto mais rapidamente nos habituarmos a gerir projectos com dificuldades particulares de execução temporal tanto melhor para a nossa competitividade interna e externa. Além de que ter mais tempo não dá qualquer garantia de mais qualidade, a qual depende, cada vez mais, do nível dos recursos humanos existentes, do grau de organização disponível e das tecnologias utilizada.
Uma outra questão releva da importância de os cadernos eleitorais passarem a estar disponíveis para o escrutínio público, através da Internet, do Multibanco e de uma Linha Verde, podendo assim, qualquer de nós, participar na correcção e actualização permanentes desses cadernos eleitorais, num exemplo claríssimo das virtualidades da sociedade de informação, como um instrumento poderoso para aumentar a transparência dos actos da Administração Pública e como um factor muito importante, no sentido de facilitar e incentivar a participação democrática dos cidadãos. A partir de agora, qualquer um de nós pode verificar a correcção dos cadernos eleitorais e testar a sua probabilidade de erro e, sobre isso, emitir uma reclamação ou opinião, devidamente fundamentada, sem para isso depender de ninguém, Governo ou burocracia administrativa.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Insisto na importância pedagógica desta revisão dos cadernos eleitorais, como um contributo valioso para a criação de uma cultura da autoconfiança e da competência, que aceite e valorize a ciência e a tecnologia como instrumento para melhorar a qualidade do trabalho e a nossa produtividade colectiva, não apenas na Administração Pública mas, por força de um desejável efeito de demonstração, junto de toda a sociedade. Mensagem que o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia não se tem cansado de divulgar e que, felizmente, já começa a fazer o seu caminho entre nós.
Isto é tão mais importante quanto a economia e a sociedade portuguesas têm, hoje, condições excepcionais para dar um salto qualitativo no seu processo de desenvolvimento. A democracia conquistada em 25 de Abril, a explosão escolar em curso, a participação de Portugal como membro de pleno direito da União Europeia, as nossas tradição e cultura como povo de navegantes e viajantes, uma não pequena vantagem competitiva na sociedade global dos nossos dias, tudo isto são factores que nos permitem a ambição de não ter de percorrer todos os caminhos do desenvolvimento, já trilhados por outros, e de poder antecipar algumas transformações do próximo século, mais rapidamente do que os nossos concorrentes.
Nesta visão, três recursos são estrategicamente determinantes: os recursos humanos, os sistemas de informação/comunicação e a logística dos transportes.
Concretamente, no que respeita à sociedade da informação, Portugal está hoje muito bem posicionado. Existem, no essencial, as tecnologias e os saberes adequados. Veja-se e admire-se o que foi feito na Expo, mas há muitos outros exemplos: o Multibanco é um sucesso internacional; na Via Verde, somos líderes mundiais; já exportamos softwares de grande qualidade e sucesso; as capacidades de inovação e de diferenciação são hoje realidades promissoras em muitas empresas portuguesas; a engenharia nacional bate-se com galhardia na Europa; nos escritórios, nas escolas e nas famílias os computadores, a Internet e a generalidade dos recursos da sociedade da informação são utilizados diariamente, com naturalidade, por centenas de milhares de portugueses.
Entretanto, temos de ganhar a consciência colectiva de que não somos o mesmo Portugal de há 20 anos. Bastará, para o compreender, a visão, na Expo, de um carro movido a energia eléctrica, projectado e construído numa escola de Lisboa.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E já que falo de automóveis, recordemos a AutoEuropa de que não se fala, felizmente. Mas o facto é que a empresa produz automóveis de grande qualidade, que exporta para todo o mundo, com trabalhadores, técnicos e, em grande parte, fornecedores nacionais, tudo isso feito com naturalidade e sem qualquer dificuldade particular ou drama, demonstrando que a indústria e a sociedade portuguesas têm hoje mais competências e mais capacidades do que geralmente se pensa, o que talvez deva fazer pensar os que insistem em apostar na chamada realidade nacional, das grandes empresas, do que é visível e mediático, em vez da cultura da exigência e de uma estratégia de inovação. É porque Portugal não se aproximará dos níveis de vida médios da Europa fazendo o que os europeus já fizeram; Portugal só vencerá na Europa se antecipar transformações, produtos, sistemas e tecnologias, que aí vêm e que sobreviverão connosco ou sem nós.
Sr. Presidente, Sr.ªs, e Srs. Deputados: Insisto, tudo isto aconteceu em menos de 20 anos, mas podendo ainda muito mais ser feito se acreditarmos mais nos portugueses, nos trabalhadores e empresários nacionais e devotarmos mais apoio e recursos para o investimento tecnológico, para entrar em novos sectores industriais ou em novos produtos, ou seja, colocar a inovação na primeira linha das prioridades nacionais, como tem sido incentivado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pela Agência de Inovação, de forma discreta, mas com enorme eficácia, abrindo as portas da democratização tecnológica e criando espaço para a comunidade científica nacional, seja no plano nacional seja na arena internacional.
Entretanto, como é normal, nem tudo são rosas e é importante continuar o debate de alguns outros temas úteis para o nosso desenvolvimento, como, por exemplo: a necessidade de uma estratégia clara para que Portugal possa vencer no mercado global, a qual não passa certamente

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pela grande distribuição ou pelo sector financeiro, ainda que importantes; ou como acelerar a adopção de estratégias de inovação nas empresas portuguesas; ou o que fazer para que o ensino da ciência e a cultura científica se desenvolvam entre nós; ou como facilitar a entrada de mais jovens doutorados na indústria e nas universidades mais antigas; ou como reformar e tornar úteis, para a indústria, os laboratórios do Estado, cuja ausência de projecto é conhecida, mas que consomem recursos sem qualquer relação com a sua utilidade, como é o caso do INETI; ou como disponibilizar capital de risco para as iniciativas empresariais mais inovadoras e arrojadas. Ou seja, parece evidente que o processo de modernização e de integração de Portugal no conjunto dos países desenvolvidos e que oferecem uma qualidade de vida aos seus cidadãos, que nós só agora sonhamos, implica muito clareza estratégica e mais recursos e deve ser uma tarefa nacional, em que todos somos necessários.
E, já agora, porque estamos na Assembleia da República, e sem questionar as virtudes do debate político, mesmo o mais duro, talvez não seja, todavia, excessivo desejar que, sobre estas questões, exista uma oposição parlamentar interessada e responsável, que não confunda o essencial com o acessório, que não troque a táctica com a estratégia, que não privilegie a confusão e a vitória das
palavras à custa dos ganhos no terreno do desenvolvimento. Uma oposição e um Parlamento que acrescentem valor ao trabalho dos portugueses, contribuindo para o de bate dos grandes temas nacionais, nesta Câmara e no País, sem se perder na tarefa inglória das pequenas divergências, sem grande utilidade.
Também neste plano, o recenseamento eleitoral terá sido, o País democrático: a Procuradoria-Geral da República, o uma experiência positiva e de grande valor pedagógico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente Sr.ªs e Srs. Deputados: Foi com enorme sofrimento pessoal e político que subi os degraus desta tribuna. Sofrimento pessoal porque foi o meu concelho badalado a semana passada por tudo quanto é órgão de informação, desde jornais, rádios e até todas as televisões, sempre sem ter dado, do meu concelho, as imagens e as mensagens de que Santo Tirso, as suas terras e as suas gentes precisam e merecem - muito pelo contrário!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sofrimento político porque, habituado é certo - às dificuldades partidárias, nunca me passou pela cabeça usar da palavra na Assembleia da República, paraíso da diversidade democrática e de respeito absoluto pelas mais elementares regras do regime democrático, que é o respeito pelas maiorias expressamente manifestadas a nosso favor ou contra nós!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta Casa é exemplo claro e clarividente de que, uma vez somados os votos, o resultado é esse mesmo e nunca outro. Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com a maior mágoa democrática - e permitam-me que desabafe -, é com a maior repulsa de sentimentos democráticos que aqui denuncio, por obrigação de cidadania adulta, que, em Santo Tirso, foi cometido um crime contra a democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No Verão quente de 1975, assembleias e reuniões houve que tacticamente se prolongavam pela madrugada, esperando que o cansaço alguns vencesse para depois forjar os resultados! Infelizmente, mais de 20 anos depois, esses métodos ressuscitaram!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pela mão do PS!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Porque esta é uma assembleia política, mas plural, porque aqui passa o sangue arterial da democracia, aqui denuncio e, com esta denúncia, solicito a todos os órgãos que tutelam as autarquias e, em particular, V. Ex.ª Sr. Presidente, paladino e garante da diversidade partidária, que use os meios ao seu alcance (nomeadamente junto da Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que pediu este parecer), para que, em Santo Tirso e de novo, a regra de ouro da democracia, que é a expressão livre e através do voto, se instale.

Aplausos do PS.

Esta intervenção, neste sitio e nesta hora, interpela todo o País democrático: a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Administração Interna, o IGAT e até o Sr. Presidente da República, afinal, último garante do normal funcionamento das instituições democráticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esteve em causa na Câmara Municipal de Santo Tirso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Resumidamente, façamos a história: foi por esta Assembleia pedido aos órgãos autárquicos do concelho de Santo Tirso que emitissem um parecer sobre a eventual criação do concelho da Trofa. Esta questão foi, por proposta do actual Presidente da Câmara, adiada por três vezes, sendo, na penúltima, discutida, acabando por só a sua votação ter sido transferida.
Entre o agendamento desta questão e a sua votação. foi obrigada a renunciar ao mandato uma senhora vereadora do Partido Socialista, que tinha declarado votar a favor da criação do município da Trofa, ou, seja, contra a proposta do actual Presidente da Câmara.

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

Protestos do PS.

O Orador: - No dia da votação e após esta, o actual Presidente da Câmara recolheu os votos e deu como resultado da votação que a sua proposta de rejeição do concelho da Trofa tinha obtido cinco votos a favor e quatro contra.

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Vozes do PSD: - Uma vergonha! Um escândalo!

Protestos do PS.

O Orador: - Perante a perplexidade de todos, foram-lhe solicitadas a amostragem e a recontagem dos votos, como se isso fosse preciso, agora à vista de todos, e que deram, afinal, o resultado contrário.

Protestos do PS.

Parece mentira, mas é verdade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem ouvir o vosso colega! Agradeço que se faça silêncio!

O Orador: - Diante desta evidência, o actual Presidente pegou nos votos, rasgou-os, disse que havia engano, terminou a sessão e marcou logo uma outra reunião extraordinária para 48 horas depois.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não é digno de ser Presidente da Câmara!

Protestos do PS.

O Orador: - Neste intervalo, o Sr. Vereador Afonso Paixão, do Partido Socialista, renuncia ao mandato e anuncia, numa rádio local (de que guardamos cópia), que nunca votaria contra a criação do concelho da Trofa. Este anúncio público toma conhecido e confirmado que o resultado de cinco votos a favor e quatro contra não eram a verdade da sessão camarária, mas, sim, precisamente o contrário.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - É demais!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em Santo Tirso, é possível nos dias de hoje fazer tábua rasa de factos tão simples e lineares e permitir que o seu actual Presidente da Câmara convoque nova reunião para repetir uma votação em que tinha sido derrotado; fazer, entretanto, substituir um segundo vereador do Partido Socialista, que foi obrigado a renunciar, e proceder a uma nova votação de um ponto já votado; aprovar, ainda, uma acta, onde tinham participado nove vereadores, por quatro desses vereadores, e permitir que o vereador que não tinha participado na sessão anterior fosse contado para satisfação de um quorum...

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - É o centro dos democratas!

O Orador: - ... de uma reunião onde não esteve presente porque, simplesmente, nesse dia, não em ainda vereador.
Que Estado de direito é este, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
Que sensação perpassa por todas VV. Ex.ªs ao ouvir este relato factual?
Que revolta irá na sensibilidade democrática de VV. Ex.ªs?
É urgente conhecer os pedidos de renúncia dos Srs. Vereadores do Partido Socialista Afonso Paixão e Jacinta Ventura. Será que têm ambos a mesma redacção e foram escritos pela mesma máquina?
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O assunto que vos trago, hoje, aqui, é realmente maçador, mas muito grave, e, francamente, nunca pensei ser necessário subir estes degraus para vos comunicar como se «matou» a democracia na Câmara Municipal de Santo Tirso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nestes dias, dei comigo a pensar na urgente necessidade de, em sede legislativa, podermos limitar os mandatos de todos os presidentes de câmara.
É pena porque poderá «pagar o justo pelo pecador», mas é necessário para que o «pecador» seja impedido de continuar a cometer estes pecados, que são graves, porque minam aquilo que é mais sagrado: a liberdade do voto e a verdade em democracia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos;...

O Sr. Silvio Rui Cervan (CI)S-PP): - Também está indignado, V. Ex.ª!

O Orador: - ... quando V. Ex.ª traz aqui factos anormais, que no entanto não conferimos e não confirmámos, a serem verdade, gostava de dizer-lhe que o meu partido os reprova em absoluto.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Repito: a serem verdade, não podemos acompanhar práticas desse tipo! Não é esse o comportamento do Partido Socialista. Como sabe, nunca, ern sítio algum, o Partido Socialista poderá, de certo modo, vir a subsolar atitudes desse género.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Todavia, consinta-me que lhe diga que, no Partido Socialista, ninguém renuncia ao mandato obrigado. Fá-lo por vontade própria.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Viu-se, Sr. Deputado!

O Orador: - Somos um partido livre, de que fazem parte mulheres e homens que assumem a responsabilidade dos seus actos, participações e renúncias, quando for o caso.
Percebo que V. Ex.ª possa estar magoado; compreendo que o PSD de Santo Tirso ou aqueles que estão mais interessados na criação do concelho da Trofa estejam aborrecidos. Os factos que vieram a lume, repito, a serem a verdade, não deixam de ser inquietantes. Isto não significa que não mantenhamos a solidariedade em relação nossos camaradas que são dirigentes autárquicos há muitos anos, e que V.Ex.ª não consegue derrotar.
V. Ex.ª vai às umas e não quer perder!...

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Protestos do PSD.

A intervenção do Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos pareceu-me mais do que a de um Deputado conhecedor da matéria e dos factos, a intervenção de um Deputado que foi derrotado e está ressentido. Em todo o seu discurso há um ressentimento tremendo.
Não sei se V. Ex.» quer criar um concelho para ver se consegue ser presidente de câmara... Não sei..., mas, se for esse o seu caminho, pode apenas contar com a seguinte atitude do Partido Socialista: no presente caso, procuraremos averiguar se de facto é como V. Ex.ª relatou à Câmara. E, repito, se assim for, a posição do Partido Socialista é de inteira reprovação. Não adoptamos esses métodos nem hoje, nem amanhã, como nunca o fizemos no passado! Não tenho a certeza se todos se podem vangloriar desse comportamento!
Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, o que gostava de saber é se V. Ex.ª conhece ou não a sentença do tribunal relativamente a um caso idêntico ocorrido no passado, uma idêntica acusação de rasgar de voto, acto que foi objecto de recurso por parte de VV. Ex.ªs. Se não tem memória, eu recordo-lhe: a sentença foi favorável à Câmara e à maioria do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, se faz favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir , Sr. Presidente.
No plano moral digo-lhe que o comportamento do meu partido é um e não é outro: é o da seriedade nos processos. Por isso, se for o caso - o que eu não acredito
acompanhá-lo-emos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Saraiva, agradeço-lhe a questão que me colocou.
Quando há pouco começou a sua pergunta, dizendo que reprovava este tipo de procedimentos e que havia muitos socialistas que não se reviam neste tipo de comportamentos, eu pensei que V. Ex.ª era um deles, mas quando, logo a seguir, veio aqui dizer e insinuar que as minhas palavras eram fruto de ressentimento porque eu tinha sido derrotado nas eleições, o Sr. Deputado deixou de ter de mim a mesma consideração. É porque eu fui derrotado, mas respeito os resultados dos votos em democracia e o Presidente da Câmara de que falamos não respeita, manipula-os!

Aplausos do PSD.

Aí está a diferença!
V. Ex.ª tem uma oportunidade: se está a colocar em dúvida os factos que relato, entre hoje e amanhã pode por-se em terreno, auscultar aqueles que tem de auscultar, incluindo o vereador Afonso Paixão que foi obrigado a renunciar ao mandato. Não faça outra leitura. Quando estes vereadores dizem publicamente porque até são da Trofa - que vão votar a favor do concelho de Trofa e depois renunciam, saem porquê?
E um deles, Afonso Paixão, convivia naquele município há 15 anos.
Mas, dizia eu, ponha-se a caminho, vá conhecer os factos e amanhã suba àquela tribuna e conte a sua verdade dos factos. Lanço-lhe esse repto! Aguardo até amanhã para dar-lhe as respostas que me pareçam mais convenientes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan para pedir esclarecimentos.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos: V. Ex.ª foi candidato à Câmara Municipal de Santo Tirso numa coligação do PSD com o CDS-PP e perdeu democraticamente.
O líder da minha bancada, o Dr. Luís Queiró foi candidato à presidência da Assembleia Municipal de Santo Tirso, numa coligação entre o PP e o PSD e perdeu democraticamente.
V. Ex.ª, o meu líder, o seu partido e o meu perderam democraticamente e aceitaram democraticamente o resultado.
Aquilo que se passou na Câmara Municipal de Santo Tirso foi que o seu Presidente de Câmara, o Presidente da Câmara eleito pelo Partido Socialista, perdeu democraticamente e rasgou os votos, coagindo o vereador a ter de renunciar ao mandato para repetir uma votação e assim, adulterar aquela que foi a verdade de uma votação de eleitos democraticamente.
V. Ex.ª veio aqui denunciar não uma questão de política partidária mas um atentado à democracia.
Em nome do CDS-PP, queremos lamentar, nesta Câmara, órgão representante máximo do pluralismo e da democracia em Portugal, aquele que foi um atentado ao sistema democrático. Assim não!, independentemente do partido a quem o autarca disser respeito. Neste caso, é um autarca do Partido Socialista... Mas assim não!, sempre e independentemente daquele que for o partido que tiver este procedimento!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, para responder ao pedido de esclarecimento.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silvio Rui Cervan: Agradeço-lhe a questão que, no fundo, não é uma questão.
Penso que o Sr. Deputado, que viveu a campanha eleitoral na coligação PSD-PP, conhece algumas atitudes antidemocráticas do actual Presidente da Câmara, quase tão bem como eu. Mas não são essas que estão aqui em causa. O que está em causa foi o que aconteceu na última quarta-feira, um autêntico atentado contra a democracia,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que eu aguardo ver esclarecido e espero que amanhã, o Sr. Deputado José Saraiva, neste Parlamento, suba àquela tribuna e venha expor as suas razões. Cá estarei para rebatê-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

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Eram 16 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta das propostas de lei n.ºs 180/VII - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais - e 164/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 116/84,de 6 de Abril, que Revê o Regime de Organização e Funcionamento dos Serviços Técnico-Administrativos das Autarquias Locais.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação da proposta de lei n.º 180/VII, que estabelece o regime financeiro autárquico, é feita agora e, mais tarde, o Governo apresentará a outra iniciativa legislativa.
A nova proposta de lei insere-se na política de reforço do poder local que o Governo vem prosseguindo mediante iniciativas legislativas destinadas a dignificar e a conferir maior eficácia à actividade autárquica. De entre estas iniciativas destaco a lei da tutela, já aprovada pela Assembleia, bem como as propostas de lei ainda pendentes nesta mesma Assembleia, nomeadamente as propostas de lei n.ºs 68/VII - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público, que deu entrada na Assembleia a 27 de Janeiro de 1997 -, 86/VII - Cria empresas públicas municipais e intermunicipais, que deu entrada a 16 de Abril de 1997 -, 111/VII - Estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, que deu entrada a 22 de Maio de 1997 - e 112/VII - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, que também deu entrada a 22 de Maio de 1997.
Escreveu-se no programa eleitoral do PS, na página 58 do corpo I, que, passo a citar, «Uma reforma estrutural das finanças locais tem, naturalmente, que acompanhar o processo de descentralização e de transferência de competências. É a solução apresentada pelo PS - a lei-quadro de atribuições e competências é articulada com uma nova lei de finanças locais, por forma a permitir que novas responsabilidades sejam acompanhadas de novas dotações.
As soluções propostas de redistribuição de competências serão estabelecidas de forma realista e na base de soluções de articulação entre o Estado, as regiões, os municípios e as freguesias, por forma a garantir, em consequência dessas transferências de competências e sem agravamento da despesa pública, num ciclo de quatro, cinco anos, a duplicação, em termos reais, da percentagem dos recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado para as autarquias locais».
É importante sublinhar a este respeito que o Governo continua a aguardar que a Assembleia da República proceda à votação final global da proposta de lei n.º 11 1/VII, que aqui jaz há mais de um ano. Neste momento, o que está em discussão é o financiamento das autarquias para o exercício das actuais atribuições e competências, e importa ter presente o seu enquadramento constitucional.
A Constituição da República definiu, logo em 1976, os princípios fundamentais que devem inspirar o financiamento das autarquias locais, quais sejam: princípio da autonomia financeira, que conduz a que devam dispor de património e finanças próprios com os respectivos recursos a serem aplicados de acordo com o orçamento a aprovar pelos seus órgãos representativos; princípio da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias, através da participação destas nos impostos directos do Estado e com a adequada proporcionalidade entre o montante dos recursos afectos às autarquias e o volume das atribuições que lhes são conferidos; princípios da igualdade activa e do equilíbrio financeiro horizontal, obrigando à perequação dos recursos para corrigir as desigualdades entre as autarquias do mesmo grau. Para além disto, a última revisão constitucional veio prever que, cito, «As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei».
Apresenta, agora o Governo à Assembleia da República uma nova proposta de lei, diferente da anterior, de largo alcance inovatório, consignando, em novos termos, a repartição do produto dos impostos entre o Estado e a pluralidade de entes descentralizados, através dos quais se exerce o poder local. Estamos face uma maneira inovadora de repartir o produto dos impostos.
Para este efeito, propõe-se a afectação financeira aos municípios e às freguesias de uma parcela significativa da receita de três dos mais relevantes impostos do nosso sistema fiscal. Com a transferência de novas atribuições, a ser acolhida a proposta do Governo nesta matéria, e com esta nova iniciativa sobre as finanças locais teremos excedido a prevista duplicação das transferências financeiras para as autarquias. São passos decisivos na política de descentralização com o reforço do municipalismo, no contexto da profunda reforma do Estado.
A presente proposta é, em termos quantitativos, ousada, mas responsável. Refiro, a propósito, que, sendo este ano transferidos para os municípios 262 milhões de contos sobre esta base anual, o diploma do Governo propõe um acréscimo global para os restantes três anos do actual mandato autárquico de mais de 172 milhões de contos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É um grande esforço financeiro no contexto em que se movem as finanças públicas e considerando as responsabilidades assumidas pelo país para os próximos anos. É evidente que alguns quererão mais, mas é evidente também que não mais se poderá dar sob pena de perigarem os equilíbrios fundamentais que condicionam a continuidade de Portugal na União Monetária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em termos qualitativos, este novo modelo de financiamento também se revela inovador, substituindo o tradicional FEF por dois fundos distintos para os municípios e, pela primeira vez, por um fundo autónomo daqueles para as freguesias. O novo modelo oferece agora um fundo geral municipal, a repartir segundo critérios simples e transparentes, a saber: critérios demográficos (população residente, turística e jovem); critérios geográficos (área, amplitude altimétrica e dispersão do povoamento); critérios fiscais (liquidação de impostos, nomeadamente de IRS). Trata-se, por um lado, de garantir a cada município o adequado financiamento ao desempenho das suas atribuições em função dos respectivos níveis de funcionamento e investimento e, por outro, de aprofundar

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decisivamente o princípio da igualdade activa, procurando ir ao encontro das necessidades de financiamento dos municípios menos desenvolvidos. Propõe-se, assim, uma transferência radicalmente novo para reforçar a coesão intermunicipal, apelando ao valor da solidariedade.

Aplausos do PS.

Trata-se do fundo de coesão municipal, a repartir, por um lado, em função da inferioridade, relativamente h média nacional per capita dos impostos municipais, e, por outro, em função de um índice de desigualdade de oportunidades de base censitária, construído em função da esperança de vida à nascença, do nível educacional e do conforto e saneamento.
No sentido de dar conteúdo legislativo ao que a última revisão constitucional veio consagrar, prevê-se a intervenção dos municípios em matéria de benefícios fiscais, fixação das taxas de impostos municipais e fiscalização tributária com a respectiva legislação fiscal a ser adaptada no prazo de 180 dias.
Finalmente, regula-se, pela primeira vez, o acesso ao crédito por parte das freguesias.
De facto, a proposta de lei agora presente à Assembleia da República baseia-se em soluções mais aperfeiçoadas e audazes. O novo regime jurídico confira um relacionamento financeiro mais justo e mais solidário, quer entre o poder central e o poder local, quer entre as próprias autarquias. O Governo deseja oferecer uma base sólida de trabalho para que a nova lei das finanças locais resulte de um amplo consenso. Visando este mesmo consenso de modo rápido, o Governo disponibiliza-se desde já para colaborar no aperfeiçoamento das propostas feitas mediante a adequada ponderação daquelas que certamente surgirão em sede de especialidade. Temos todos de trabalhar afincadamente de modo a poder aprovar ainda nesta sessão legislativa, até 30 de Junho, a nova lei.

Aplausos do PS.

Só assim se garantirá a sua aplicação já no Orçamento do Estado para 1999, como é desejo das autarquias e de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia da República. O Governo, ao fazer esta proposta, confia que ,estão reunidas as condições essenciais para que resulte rápido um consenso no debate da especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá, Gonçalo Ribeiro da Costa, Carmen Francisco e Pedro Feist.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa uma vez que, com este debate estamos a assistir a uma situação inédita, sobretudo quando se trata de questões e de matérias com a importância de que se reveste a Lei das Finanças Locais.
E que, como se não bastasse ao Governo ter entregue a primeira, segunda ou terceira versão, já não sei muito bem, da proposta de lei com apenas 10 dias de antecedência e não ter entregue - é certo que não está a isso obrigado, mas seria lógico e aconselhável que o fizesse mapas de simulação da aplicação da sua proposta de lei, como se não bastasse tudo isto, o Governo entregou hoje na Mesa da 4ssembleia da República (pelo menos só hoje distribuído aos grupos parlamentares) alterações à proposta de lei hoje em discussão, inviabilizando assim, por parte da oposição - e queremos acreditar que o PS já tenha tido acesso a estas alterações de última hora -, um debate sério, um estudo aprofundado e uma discussão minimamente correcta daquilo que hoje estamos aqui a fazer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só posso dizer que admiti as propostas de alteração porque era regimental, não podia fazer outra coisa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território apenas responde, no fim, ern conjunto, a todos os pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, como é sabido, a parte do poder local, no conjunto das receitas públicas, é, em Portugal, em comparação com outros países, designadamente da União Europeia, extraordinariamente baixa, o que significa que aquilo que o Sr. Ministro caracteriza como um grande esforço é apenas um tímido passo de aproximação em relação ao que se passa noutras matérias. Estamos perante uma área estruturante da Administração Pública. E sabido que o poder local tem uma particular propensão para investir, que há um potencial desenvolvimento endógeno que pode ser garantido com a maior descentralização e, para além disto, há as vantagens para a participação e aprofundamento da vida democrática.
O Sr. Ministro e o Governo apresentam agora uma proposta de lei aparentemente num quadro mais aberto. No entanto, não posso deixar de perguntar: por quê em 3O de Maio de 1997, quando foram discutidos os outros projectos de lei, o Governo se apresentou numa posição que era, pelo contrário, extremamente fechada?
Há, agora, alguns aspectos, por exemplo, da proposta do PCP, do ponto de vista da arquitectura do sistema, que o Governo reteve. Entretanto, eu gostaria que o Sr. Ministro dissesse, com muita clareza, se está ou não disposto a aproximar-se daquilo que é uma preocupação fundamental do PCP e dos municípios, que é garantir uma aproximação à recuperação financeira, designadamente em relação aos anos em que não foi cumprida a Lei das Finanças Locais.
Por outro lado, esta proposta de lei, como teremos ocasião de demonstrar, é claramente contrária a um objectivo que nos parece importante e que vai no sentido de favorecer os municípios mais pobres e com menos meios próprios. Também aqui gostaria de saber em que medida é que o Governo e o PS têm abertura para, na especialidade, reconsiderar estes aspectos.
Finalmente, pergunto: como é que o Governo tenciona conjugar a reforma fiscal, designadamente a reforma da tributação do património que afecta claramente o poder local, com os projectos que apresenta neste domínio?

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a proposta de lei hoje em discussão, cujo debate está atraso, cujo debate é deficitário, é também uma proposta injusta e que, por último, não cumpre.
É uma proposta com um debate atrasado porque o Governo e o PS deviam de ter tido a humildade de aceitar a vontade maioritária desta Assembleia e promover, em sede de Comissão, o atempado debate e discussão na especialidade das propostas aqui aprovadas por maioria e que estão congeladas há um ano na Comissão por inércia do PS, que já fez substituir vários coordenadores.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, Srs. Deputados. O PS já fez substituir por várias vezes o coordenador do grupo de trabalho encarregue de não trabalhar estas matérias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, se o Governo tivesse sido mais humilde, já hoje a administração central estaria mais «magra» acreditamos que o PS não esteja interessado nisto -;...

Vozes do PS: - Está! Está!

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não está, não!

O Orador: - ... já a administração central estaria a gastar menos dinheiro e a poupar mais e já as autarquias estariam a utilizar melhor o dinheiro dos impostos.
Mas é também um debate deficitário, Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro e o Governo continuam a esconder quanto vai custar a regionalização e quem a vai pagar. E seria importante que os portugueses, quando fossem votar em referendo - caso o PS não faça vencimento da sua proposta de adiar o referendo sobre a regionalização -, já estivessem esclarecidos sobre esta matéria. E esta seria a altura própria para incluir na proposta de lei as finanças regionais.
É uma proposta de lei injusta porque a solidariedade aqui, Sr. Ministro, é apenas um chavão, que é utilizado para efeitos de discurso. Há mais de 110 câmaras municipais que, com esta proposta de lei, só recebem um aumento de 4%lano face ao que hoje estão a receber. Destas 110, mais de 100 são pequenas câmaras municipais do interior e vítimas das assimetrias locais e regionais. É bem natural, Sr. Ministro, que de um dia para o outro possa aparecer por aí o «movimento dos sem fundo», que é o movimento das câmaras municipais sem acesso aos fundos que o senhor vem aqui propor.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É uma proposta de lei que não cumpre, porque, mais uma vez, fica por cumprir, e, porventura, para sempre, a promessa eleitoral do Sr. Engenheiro António Guterres, de que duplicaria, em quatro anos, os fundos transferidos para as autarquias locais. Estamos lembrados disto no debate televisivo que houve durante a campanha eleitoral de 1995, onde ficou claro que num prazo de quatro anos seriam duplicados os fundos transferidos para as autarquias locais.
Portanto, Sr. Ministro, além de todos estes aspectos, esta é uma proposta de lei cujo debate está deslocado no tempo. Teria sido preferível, Sr. Ministro e Srs. Deputados do PS, terem tido a humildade de aceitar a opinião, as posições e as propostas trazidas aqui pela oposição por forma a que hoje em dia a nova lei das finanças locais fosse já uma realidade e não estivesse atirada para o final do século.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, para o bom andamento dos trabalhos é necessário que o Plenário tenha conhecimento de que, sobre esta matéria, está constituído um grupo de trabalho, que reuniu várias vezes, e a evolução no texto da lei, Sr. Presidente, não foi possível, em termos substantivos, na justa medida em que cada um dos partidos proponentes, ciclicamente, faltava a essa reunião, não podendo dar o seu agreement para a construção do texto final.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que está pronto o estudo comparativo, feito na própria Comissão, dos projectos de lei das finanças locais e da actual Lei das Finanças Locais. Está pronto o estudo comparativo das atribuições e competências com base nas Leis n.ºs 100/84 e 77184, nos projectos de lei apresentados pelo CDS-PP e na proposta de lei apresentada pelo Governo.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não precisa de se desculpar!

O Orador: - Gostaria de dizer inclusivamente, Sr. Presidente, que esta Comissão tem reunido e tem trabalhado, e mais não tem conseguido exclusivamente por culpa dos partidos da oposição, mas com especial destaque, diga-se, para o CDS-PP e PSD, que têm faltado às reuniões.

Aplausos do PS.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está desculpado!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Popular não pode deixar em branco a afirmação que o Sr. Deputado José Junqueiro acabou de proferir, até porque o Sr. Deputado José Junqueiro sabe perfeitamente que só há pouco tempo assumiu ele a coordenação do grupo de trabalho - até então, essa coordenação estava entregue a outro Deputado do PS que não convocava, pura e simplesmente, as reuniões. E o atraso do trabalho desse grupo deve-se à falta de convocação de

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reuniões. E quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Junqueiro, se o senhor está satisfeito com o facto de ter demorado um ano a fazer dois estudos comparativos, nós não queremos partilhar dessa sua satisfação - é muito pouco trabalho para tanto tempo!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está bem visto! É embaraçoso!

O Orador: - Isso não é justificação para nada, pior do que isso: essa é uma justificação muito pobre, muito coxa para o trabalho que os senhores não fizeram.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, desculpe mas nem pense nisso! Cada um teve a sua oportunidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O quê? Outra vez?!

O Sr. Presidente: - A título de interpelação, não podemos fazer aqui um debate. Nem pensar nisso!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer um pedido: que se distribua aos Srs. Deputados a lista de presenças e das faltas a essas reuniões que foram convocadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Estão lá as suas faltas, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem esse papel! Trata-se de documentos oficiais e os Srs. Deputados têm acesso às listas de presenças, pelo que terão sempre a possibilidade de as consultar quando quiserem.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados, queria colocar algumas questões que me parecem importantes nesta altura.
Diz o Sr. Ministro que o Governo tem seguido uma política de reforço do poder local; no entanto, esta proposta que agora apresenta não repõe a capacidade dos municípios, que foi perdida com a suspensão da Lei das Finanças Locais. Quem o diz é o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. As contas desta associação indicavam que, para que esta capacidade financeira fosse reposta, seria necessário que a comparticipação dos municípios nas cobranças de IRS, IRC e IVA fosse de 37,5%. A pergunta é se está o Governo disposto, em alterações na especialidade, a atingir este valor ou outro que se comprove que seja o indicado para repor a capacidade financeira dos municípios.
Outra pergunta é: porquê manter nesta proposta de lei a isenção da contribuição autárquica em relação a prédios urbanos pertencentes ao Estado, mesmo quando os serviços a funcionar nestes prédios sejam geradores de receitas próprias?
Gostava ainda que fosse clarificada a seguinte questão: esta proposta cria a possibilidade da cobrança de taxas pela licença de obras que visem a ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo. Pergunto se isto poderá ser também extensível à cobrança de taxas pela própria ocupação do subsolo e do espaço aéreo, uma vez que o texto diz que se trata de taxas pela licença de obras que prevejam ou visem esta ocupação.
Em relação ao limite de endividamento, a alteração que recebemos hoje, vem responder a algumas questões mas há uma que eu gostava de colocar ainda: a estrutura das receitas dos municípios é muito diferente de município para município - há municípios em que o actual FEF tem um peso muito grande nas receitas, há outros em que as outras receitas, que não o FEF, acabam por ser mais importantes; assim, a pergunta é se haveria alguma abertura a que se analisasse a possibilidade de que fosse o próprio município a fixar o critério que vai avaliar a sua capacidade de endividamento, conforme estava previsto e foi hoje retirado da proposta, no artigo 32.º, um regime transitório de, num período de quatro anos, a autarquia poder fixar qual o critério que pretende.
Uma última questão, que não será tanto uma questão mas mais um comentário, tem a ver com fundo de financiamento das freguesias em que o critério número de habitantes nos parece ser exagerado, tendo em conta que as freguesias com menos população acabam por ser aquelas que têm um nível de competências mais alargado, que lhe é transferido por acordo com as câmaras municipais porque, precisamente as que têm menor população, são normalmente freguesias rurais e, portanto, mais afastadas da câmara. Por isso pergunto se haverá abertura para que o critério número de habitantes possa ser reavaliado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de evocar a minha formação de gestor para lhe manifestar uma perplexidade: a de que discutimos a Lei das Finanças Locais, com toda a urgência que ela requer, naturalmente, mas muito antes de discutirmos a Lei das Atribuições e Competências que, aparentemente e de acordo com as informações fidedignas dos meus colegas de bancada, se encontra congelada pelo PS; não discutimos a Lei da Reforma da Tributação da Propriedade; estamos nas vésperas de uma decisão importantíssima do povo português quanto à regionalização e estamos a discutir a Lei das Finanças Locais! Parece-me que há aqui uma inversão qualquer que, em termos de gestão, me parece totalmente contrária à lógica da discussão.
Feito este reparo sobre a situação, coloco-lhe uma questão específica que tem a ver com um assunto que, há poucos dias, veio aqui, a esta Assembleia: a exploração dos inertes a céu aberto, mais conhecida pela exploração das pedreiras a céu aberto. É intenção do Governo, embora não previsto na Lei das Atribuições e Competências das Autarquias, vir a contemplar, em resultado da sua análise sobre esta matéria, transportar as taxas resultantes desta área para o domínio das autarquias, ou continua tudo como está e ficará remetido ainda ad aeternum para o poder central e para as finanças centrais?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

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O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá e Sr.ª Deputada Carmen Francisco, no que se refere à reposição das receitas que as autarquias perderam em 1992 sob o Governo do PSD, a verdade é que estamos a fazer um esforço considerável para fazer a recuperação das receitas das autarquias: a proposta do Governo leva uma taxa de crescimento em 1999, das transferências do Orçamento do Estado para os municípios, de 13,2%. Como o Sr. Deputado sabe, esta taxa de 13,2% é um valor provavelmente duplo, da ordem de grandeza do dobro, do crescimento das despesas a inscrever no orçamento e isto representa, efectivamente, um esforço muito considerável para que as autarquias fiquem favorecidas relativamente ao peso que têm nas despesas públicas. Enquanto que será de 13,2% a taxa de crescimento proposta pelo Governo para as transferências a favor dos municípios, as despesas públicas crescerão cerca de metade, de onde resulta, necessariamente, uma recuperação no peso relativo das autarquias.
Quanto ao facto de se dizer que os municípios mais pobres e, porventura, mais desfavorecidos ou de menor dimensão, não são aqui ressarcidos, isso não é verdade. Posso dizer ao Sr. Deputado que os nossos cálculos, que ficam à sua disposição - como, aliás, ficam à disposição de toda a Câmara -...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Já deviam estar distribuídos!

O Orador: - Sr. Deputado, a proposta de lei foi apresentada nos termos previstos na lei. O dever corresponde a isso: apresentar segundo a lei. O Sr. Deputado gostaria de ter esses elementos - ser-lhe-ão oferecidos!

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Devia ter ficado calado! Fazia melhor!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Sá, posso dizer-lhe que, em todos os escalões de dimensão dos municípios considerados (e considerámos cerca de seis escalões), a capitação das transferências orçamentais, segundo a nossa proposta, é superior à que resultaria segundo a lei actual. Portanto, em todos os casos, a sua afirmação carece de fundamento factual. Por outro lado ainda, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que os distritos que têm maiores taxas de crescimento bem como com maior capitação, são precisamente Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Guarda, Portalegre, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu e Açores - se isto não é fazer um grande esforço a favor dos municípios menos favorecidos do interior e das regiões autónomas, então não tem sentido falar sequer de comparações. Julgo que não são correctas, do ponto de vista meramente factual, as suas afirmações.
Quanto à reforma fiscal, ela decorre em sede própria e, como é natural, os interesses dos municípios serão considerados quando se tratar, por exemplo, da contribuição autárquica. Mas isso é um outro processo que não deve ser confundido com esta proposta de lei - não é tratado, nem pode sê-lo, na presente proposta de lei mas haverá um momento em que esta Assembleia será chamada a considerar a reforma fiscal, nomeadamente sobre os patrimónios, e nessa ocasião verá que o Governo defende, também aí, os interesses dos municípios.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quanto às deficiências de informação, conformámo-nos à lei, mas estamos, como eu disse, na total disponibilidade para dar, tanto ao Sr. Deputado como aos outros Deputados desta Assembleia, os elementos de que o Governo disponha e que lhes permitam fazer um juízo completo sobre as nossas propostas.
Em relação à regionalização, mais uma vez, dispõe-se nesta proposta de lei que as finanças regionais serão objecto de um diploma próprio. É matéria que tem a sua complexidade e que não pode ser baralhada na questão do financiamento dos municípios e das freguesias. Quanto ao facto de se tratar de uma lei injusta, já respondi ao Sr. Deputado Luís Sá que é uma lei mais justa precisamente porque é naqueles distritos, naqueles municípios onde mais há carência de recursos próprios, que se verifica um esforço especial. Aliás, a arquitectura do sistema - ao introduzir um fundo de coesão que permite distribuir receitas do Orçamento do Estado para municípios que disponham de uma situação de inferioridade relativa em termos de receitas próprias e de desigualdade de oportunidades no campo da educação, do saneamento, de todos os elementos que contribuem, no fundo, para a esperança de vida - é profundamente inovadora precisamente para atingir solidariedade e para afirmar a igualdade activa do ponto de vista horizontal.
Sr.ª Deputada Carmen Francisco, quanto à isenção da contribuição autárquica dos prédios de Estado, é da lei actual, que continuará. Portanto, essa isenção é definida pela titularidade, que é a do Estado, e continuará neste diploma. Quanto a serem os municípios a fixar a respectiva capacidade de endividamento, não sei se percebi bem porventura, terei percebido mal; gostaria que repetisse a questão porque creio que não a captei bem. Quanto ao critério da população no caso das freguesias, é um assunto a discutir em especialidade - estamos abertos a considerar quaisquer propostas e a estudar os seus efeitos. Creio mesmo que será útil abordarmos esse tema.
Sr. Deputado Pedro Feist, quanto à exploração de inertes, sabemos que há municípios que têm esse problema - é uma outra matéria que pode ficar para debate na especialidade. De facto, não consta da nossa proposta mas não é matéria sobre a qual estejamos fechados, bem pelo contrário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, a três semanas do final da sessão legislativa, a versão final da sua proposta de lei de Finanças Locais.
Esta proposta de lei tem cinco vícios capitais.
Primeiro vício capital: não favorece a transparência na relação com as autarquias. Ao retirar do actual texto legal os critérios objectivos dele constantes, permite ao Governo uma discricionaridade muitíssimo maior na concessão de subsídios e comparticipações às autarquias, acaba com a garantia de igualdade de tratamento de todas elas por parte do Governo e constitui um passaporte para o arbítrio de quem parece continuar surdo face aos recentes apelos das autarquias para que o Governo «moralize» e use de uma «total transparência» neste domínio - as palavras são mesmo delas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Segundo vício capital: esta proposta de lei é centralizadora; ela restringe, de uma forma clara, a autonomia financeira das autarquias, ao aumentar significativamente, de 15 % para 25 %, a percentagem das transferências dos fundos autárquicos de municípios e freguesias passíveis de serem retidos por dívidas ao sector público. Mas, mais grave, esta proposta de lei restringe fortemente a autonomia insular das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ao impedir, pela primeira vez em quase 25 anos de democracia, que as Regiões Autónomas possam continuar a manter relações financeiras institucionais com os respectivos municípios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser!

O Orador: - Terceiro vício capital: esta proposta de lei não favorece o investimento. Ela permite, na prática, a subversão do objectivo último do esforço financeiro do Estado quando financia as autarquias, que é o de lhes conferir maior capacidade e mais meios para investirem.
Ao prever que as transferências para despesas de capital das câmaras municipais baixem dos actuais 40 % para 30 % e que as transferências para despesas correntes subam de 60 % para 70 %, esta proposta de lei está claramente a abrir o caminho a quem o quiser utilizar para realizar mais despesas correntes, mais despesas de consumo ou mais despesas burocráticas, as quais, a nosso ver, devem ser contidas e não incentivadas.

Aplausos do PSD.

Quarto vício capital: esta proposta de lei é contraditória. Ela excepciona da aplicação do princípio da não consignação as mesmas verbas que, mais adiante. considera explicitamente como receitas próprias dos municípios.
Estas verbas são, por um lado, consignadas apenas à sua aplicação nos projectos para os quais foram concedidas, o que significa que, em caso de incumprimento dos contratos de financiamento, pode haver lugar à sua devolução, mas, por outro, sendo consideradas receitas próprias dos Municípios, não é possível haver lugar a essa devolução em face de eventual incumprimento daqueles contratos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em que ficamos? A contradição é evidente e manifesta!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, mais grave, se esta proposta de lei considera como receitas próprias dos municípios as mesmas verbas que consigna em exclusivo à realização de projectos-alvo, já de todo não se compreende que não considere como receitas próprias dos municípios aquelas que por excelência e natureza própria o são, isto é, o Fundo Global Municipal e o Fundo de Coesão Municipal, sucedâneos do FEF, que se prevê que termine.
Quinto vício capital, porventura o mais grave: esta proposta de lei não contribui para fomentar a solidariedade e a coesão nacionais. Ela não aumenta o carácter redistributivo dos fundos de perequação financeira; pelo contrário, diminui-o, nivelando por baixo o crescimento das receitas autárquicas, em tomo de um crescimento, em teoria, médio, mas que, na prática, não se afasta do mínimo que é a inflação.
Mas sobretudo esta proposta de lei prejudica os pequenos municípios em relação aos demais e prejudica as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ao contribuir para o agravamento dos fenómenos de dupla perificidade ou dupla insularidade, os quais têm a ver com a situação específica dos dois arquipélagos.
Conclusão: esta proposta de lei pretende ser inovadora, mas, afinal, bem vistas as coisas, não passa de um texto verdadeiramente conservador.

Aplausos do PSD.

Ao substituir o actual FEF por dois fundos distintos, um dos quais genérico e global, e remetendo ao segundo a específica «missão» de reforçar a redistributividade e a coesão, esperava-se que esta surgisse renovadoramente concebida e financeiramente reforçada. Dupla ilusão, duplo engano. Não só o nóvel Fundo de Coesão quase mais não resulta do que da autonomização do anterior índice de Compensação Fiscal como, sobretudo, apenas se lhe atribui cerca de 20% um quinto, dos Fundos Municipais totais, manifestamente bem pouco para esbater desigualdades, diminuir assimetrias e corrigir injustiças da forma mais eficaz e consistente.
As consequências são evidentes e manifestas: os pequenos municípios verão baixar a sua participação no total das verbas disponíveis; os municípios mais ricos crescerão mais, bastante mais que os mais pobres.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não pode ser!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É injusto!

O Orador: - O crescimento dos 1O municípios mais ricos do País, durante o período de transição de 1999, 2000 e 2001, totaliza cerca de 12 milhões de contos. isto é, cerca de 13,5 % do crescimento total; o crescimento dos 10 municípios mais pobres, totaliza, no mesmo período, 485 000 contos, isto é, 0,54% do crescimento total no mesmo período.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - A injustiça é flagrante!
O crescimento dos 10 municípios mais ricos do litoral, durante o mesmo período, rondará os 10,7 milhões de contos, ou seja, cerca de 12% do crescimento dos fundos municipais; o crescimento dos 10 municípios mais pobres do interior totaliza, nos três anos em causa, cerca de 563 000 contos, isto é, 0,63 % do crescimento geral.
Na prática, o fosso entre ricos e pobres tenderá a aumentar; o fosso entre litoral e interior tenderá a acentuar-se, causando injustiças sociais, em vez de combater as desigualdades regionais.

Aplausos do PSD.

Mas, para lá de todos estes vícios, a proposta de lei tem o evidente mérito de pôr a nu as contradições e a óbvia má fé das promessas eleitorais do PS. É o caso da grande promessa do Primeiro-Ministro de fazer, em quatro anos, a duplicação dos meios financeiros das autarquias locais. Esta promessa continua por cumprir. Já não se esperava outra coisa, mas agora a verdade veio definitivamente ao de cima: o Governo não cumpre as suas promessas.

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2728 I SÉRIE - NÚMERO 79

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade nua e crua é esta: para cumprir a promessa feita, as transferências financeiras para as autarquias deveriam ascender, pelo menos, a 442 milhões de contos; nem de perto nem de longe tal montante é alcançado em 1999.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A conclusão é dura mas é elementar: fica pelo caminho mais uma promessa do Governo e mais um compromisso pessoal do Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Este Governo é, aliás, fértil em promessas, mas é avaro em cumpri-las. É no que dá o desgoverno deste Governo.

Aplausos do PSD.

Mais: quando estamos já na segunda parte da legislatura; quando já passaram três Orçamentos do Estado; quando estamos em vésperas de elaborar o último Orçamento do Estado; quando a situação macro-económica é o que é; quando as autarquias mereciam mais e melhor, fica para a história que, também aqui ou sobretudo aqui, este Governo não nasceu para cumprir. Este Governo só existe para prometer, porque sabe que não vai cumprir o que promete.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso se percebem as suas manhas dilatórias: primeiro, o tempo que demorou a apresentar as suas propostas de lei; depois, as irresponsáveis acusações que fez ao projecto do PSD; a seguir, a encenação balofa e artificial quanto à crise política, em que ninguém acreditou nem acredita; por último, a sistemática obstrução que o PS fez, na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e no respectivo grupo de trabalho, em relação à aprovação na especialidade dos projectos de lei que aí fez jazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sim! Porque o PS foi aí que os fez jazer! O PS não avançou, não marcou reuniões, não deixou seguir o processo, que fique bem claro aos olhos de todos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado José Junqueiro tem de ouvir isto!

O Orador: - É caso para dizer: este Governo não faz nem deixa fazer, não cumpre o prometido nem deixa que os outros o chamem à verdade e à razão. Este é o Governo do empata. Empata, adia e atrasa, só para tentar disfarçar as suas fraquezas e vulnerabilidades. E o que sucede com um Governo que não tem a consciência tranquila; é o que sucede com um Governo que não cumpre a sua palavra.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há aqui um outro facto político singular.
O Governo queixou-se, de cabeça perdida, da rejeição da sua anterior proposta de lei há um ano atrás. Afinal, ela chumbou porque era má!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem visto!

O Orador: - Um ano volvido, conclui-se que, afinal, esse chumbo teve mérito. Desde logo este mérito especial que agora vem ao de cima, ou seja, no espaço de um ano, o Governo mudou o seu texto, deu parcialmente o dito por não dito, apresenta agora uma proposta de lei que dá mais às autarquias do que dava há um ano atrás.
Ainda é pouco, é insuficiente e fica sobretudo aquém da solene promessa da duplicação, mas já é mais do que a proposta rejeitada há um ano atrás.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Valeu a pena rejeitá-la!

O Orador: - Afinal, valeu a pena a coragem de recusar a proposta do Governo; afinal, valeu a pena a coragem de não ceder à sua chantagem; afinal, valeu a pena a coragem de dizer «não» à leviandade do discurso do Governo.

Aplausos do PSD.

O mesmo Governo, no espaço de um ano, mudou alguma coisa, começou a arrepiar caminho. Mas, por nós, que fique aqui bem claro, esta alteração ainda não chega, o Governo vai ter de ir mais longe;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... porque prometeu e não cumpre, porque criou legítimas expectativas às autarquias, porque a aposta na descentralização é decisiva, porque a força da razão há-de impor-se à razão da arrogância e da teimosia governativas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O não cumprimento das promessas socialistas de duplicar, em quatro anos, as verbas para as autarquias significa que o Governo, no final da presente legislatura, face aos aumentos reais verificados, ficará a dever-lhes cerca de 99 milhões de contos...

Risos do PS.

... e significa ainda que, a crescerem os aumentos anuais ao ritmo a que têm decorrido, serão necessários, não quatro mas, sim, nove anos para cumprir aquela promessa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Se assim não for, e se o boicote à aprovação de uma nova lei se mantiver, que ninguém conte com o PSD para continuar a alimentar tais equívocos e tais ambiguidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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9 DE JUNHO DE 1998 2729

O Sr. José Junqueiro (PS): - Ninguém conta com o PSD para nada!

O Orador: - Por isso, somos, desde já, muito claros, como, de resto, sempre o fomos, no aviso que fazemos. De duas, uma:...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Mais uma ameaça!

O Orador: - ... ou a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente aprova, até ao final deste mês, o novo texto e uma nova lei de finanças locais, sem mais adiamentos nem dilações, ou, então - caso tal não suceda -, o PSD chamará à votação, na especialidade, em Plenário, artigo a artigo, esta matéria para que tudo fique claro, para que a decisão final se concretize e para que, definitivamente, se faça uma nova lei de finanças locais.

Aplausos do PSD.

É tempo de falar menos e de fazer mais! É tempo de cada um assumir as suas responsabilidades!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): - É tempo de os senhores terem vergonha e falarem menos!

O Orador: - Dessa forma se verá, sem disfarces nem alibis, quem quer de facto uma nova lei de finanças locais e quem não a quer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para grandes males, grandes remédios! Se este passo tiver de ser concretizado, então, cada partido, perante a Assembleia da República, que é o mesmo que dizer perante todos os portugueses, terá de assumir as suas responsabilidades às claras, não se podendo refugiar nos processualismos dos trabalhos em grupo ou na discrição dos trabalhos em comissão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PS e o seu Governo, no palco, afirmaram querer, fingindo, uma nova lei de finanças locais e prometeram em 1995, igualmente fingindo, duplicar as verbas para as autarquias durante a presente legislatura; nos bastidores, atrás do palco e da vista dos portugueses, o PS e o seu Governo, em relação a esta e a todas as reformas que prometeram, tudo fazem para que elas se não concretizem, tentando todos os pretextos e manobras para atirar para cima dos outros as culpas e responsabilidades que, única e exclusivamente, ao Governo - e só ao Governo - podem e devem ser assacadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É tempo de deixar cair a máscara e passar ao confronto da verdade dos factos.
Em matéria de finanças locais, terminou definitivamente o tempo dos disfarces, dos alibis e das manobras dilatórias. E tempo de decidir e o tempo limite da decisão é o final deste mês.

O Orador: - Para trapalhadas, truques e habilidades já chega o que os socialistas andam a fazer com o referendo às regiões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Aí os portugueses falarão, com verdade e de forma soberana, no próximo Outono, julgando a leviandade e a irresponsabilidade do PS, do Governo e do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

Quanto às finanças locais, os representantes dos portugueses terão de decidir, em definitivo e nesta Assembleia, até final deste mês, sem mais trapalhadas, sem mais truques e sem mais habilidades, em favor da descentralização.
As autarquias, os autarcas e os portugueses exigem e merecem que assim seja. É o que faremos, com a serenidade e a firmeza das nossas convicções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para um protesto, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Júlio Faria.
Tem a palavra o Sr. Ministro para formular o seu protesto, para o qual dispõe de 3 minutos.
O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, é um protesto amável. O Sr. Deputado Artur Torres Pereira acusou o Governo de fazer uma proposta de lei que peca por falta de transparência, o que suponho que leva à indicação de que poderá haver capacidade manipulatória nos critérios de distribuição dos recursos. Quero fazer um protesto amável, porque o Sr. Deputado não deve ter ponderado bem o que estava na proposta de lei, uma vez que os critérios são todos objectivos, definidos por fórmulas precisas, segundo informação estatística autenticada pelo Instituto Nacional de Estatística, sem qualquer possibilidade de introdução de outros elementos.
Tal como quero fazer um protesto pelo facto de o Sr. Deputado atribuir ao Governo a intenção de não premiar e não incentivar o investimento. Na realidade, de acordo com a nossa proposta de lei, o mínimo que deve ser afectado ao investimento são 44%. O Sr. Deputado foi enganado, porque não ponderou que os 3O% se referem ao Fundo Geral, sendo obrigatório que o Fundo de Coesão seja levado à conta de investimento, o que no conjunto faz 44%, que é bastante mais que a lei actual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira. Dispõe de 2 minutos para o efeito.

Página 2730

2730 I SÉRIE - NÚMERO 79

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, acusa-me o Sr. Ministro...

O Sr. Manuel Varges (PS): - E bem!

O Orador: - ... de eu acusar o Governo de falta de transparência. O Sr. Ministro estava, com certeza, distraído, não ouviu a parte da minha intervenção até ao fim ou, pelo menos, com toda a atenção, e nessa parte da intervenção eu, por acaso, até citei palavras que foram proferidas e que estão expressas num documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, para que não restem dúvidas ao Sr. Ministro, vou ler o que disse, sobre esta matéria, a Associação Nacional de Municípios Portugueses num Congresso, onde, de resto, V. Ex.ª e o Sr. Primeiro-Ministro estiveram presentes:...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também não ouviram! Não ligaram nada!

O Orador: - ... «O Congresso considera deverem ser moralizadas as relações entre as administrações (...)» moralizadas as relações, pasme-se, Sr. Ministro! - «(... central e local ( ... )» ...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Que vocês desmoralizaram durante anos!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado João Carlos da Silva, quando estava sentado na bancada do PS, era mais calmo e mais tranquilo!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É verdade!

O Orador: - Vejo que já obteve os vícios da bancada onde agora se senta!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Nessa altura, os senhores eram mais responsáveis!

O Orador: - Sr. Ministro, eu estava a citar um documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que dizia o seguinte: «O Congresso considera deverem ser moralizadas as relações entre as administrações central e local no que se refere à cooperação técnica e financeira, acabando com as situações que vêm sendo caracterizadas como de pressão inadequada da administração central para realização de investimentos da sua responsabilidade.( ... )» - sua, da administração central, naturalmente - «(...) Nos casos muito excepcionais de obras que, pela sua dimensão ou carácter supramunicipal devam ser objecto de co-financiamento do Governo, este deve assumi-lo em resolução própria e ser a respectiva verba Risos do PSD, incluída em rubrica específica do Orçamento do Estado».
Sr. Ministro, quando acuso de falia de transparência as relações que actualmente existem entre o poder, central e o poder local, estou, Sr. Ministro - veja bem! -, a ser o porta-voz dos autarcas e das autarquias portuguesas. É a eles que V. Ex.ª terá de fazer este protesto, é a eles que V. Ex.ª terá de pedir esse esclarecimento!

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Escusava de ouvir!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, como vão longe os tempos em que V. Ex.ª era, de facto, o porta-voz dos autarcas portugueses!

Aplausos do PS.

Como é diferente hoje a postura de V. Ex.ª, designadamente quando, em desespero de causa, subiu à tribuna!
É que o problema do PSD e de V. Ex.ª é este: o Governo do PS cumpre...

Risos do PSD.

... aqueles que eram os objectivos constantes do seu manifesto eleitoral- .

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que V. Ex.ª pretende escamotear, utilizando aquela figura da «trapalhada» que invocou da tribuna, porque, conforme lembrou o Sr. Ministro, o que os socialistas se propunham, e estão a cumprir, era a criar condições para, num prazo que admitiam de quatro ou cinco anos, poderem duplicar os fundos a transferir para os municípios, fazendo acompanhar essa duplicação da respectiva transferência de atribuições e competências.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Essa última parte está a mais!

O Orador: - Está na página 58 do manifesto eleitoral! Terei muito gosto de, no final, oferecer um exemplar a V. Ex.ª!

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - Já vi que sabe ler, com certeza que não me vai desmentir!

Aplausos do PS.

Mas há mais, Sr. Deputado Artur Torres Pereira: o vosso problema é que este Governo, ao contrário do vosso anterior Governo, é um Governo que dialoga, que cumpre, manifestando abertura e sensibilidade para averiguar os problemas que dizem respeito aos autarcas. Olhe: desde logo, dialoga com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O problema é que vocês admitiam que chegássemos, hoje, aqui, com um parecer negativo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e, ao contrário do que acontecia no tempo dos vossos Governos, a referida Associação reconheceu, expressa e publicamente, numa delegação que integrava, entre outros, o Sr. Presidente da Câmara de Oeiras, Dr. Isaltino de Morais, que esta proposta era inovadora, atraente para os municípios e capaz de responder minimamente às suas preocupações.

Vozes do PS: - Muito bem!

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9 DE JUNHO DE 1998 2731

O Orador: - Ao contrário do que aconteceu no nosso tempo de autarcas e no tempo do seu Governo, em que a Associação Nacional de Municípios Portugueses teve que vir para a praça pública chamar a atenção do Governo para o incumprimento da Lei de Finanças Locais, coisa que, agora, não é necessário.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O senhor anda desatento!

O Orador: - 15to passou-se em 1992, em 1993, em 1994! Eram membros do Governo muitos dos elementos que estão na primeira fila da bancada do PSD! E estão aí três deles!

Aplausos do PS.

É essa a grande diferença! E sabe o que aconteceu? O então Primeiro-Ministro e líder do PSD mandou-os recolher, sair da Associação Nacional de Municípios Portugueses e do Conselho Directivo.
Felizmente, estamos noutros tempos!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas isto, que sucedeu noutros tempos, acontece ainda hoje com a vossa actual liderança.
Quanto à tal «trapalhada» que referiu da regionalização que há-de ser outra aposta que havemos de cumprir, seguramente! -, lembrar-lhe-ei que os autarcas portugueses, num seminário no Algarve, deliberaram, quase por unanimidade, a sua adesão a esta importante reforma do Estado, que é a regionalização administrativa. Sabe o que aconteceu? O Professor Marcelo, tal como antes o Professor Cavaco, mandou silenciar os autarcas, que, hoje, não têm voz própria nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Artur Torres Pereira, aquilo que pretendia que me esclarecesse era se, efectivamente, o senhor está junto dos autarcas na defesa de uma proposta, que pode não ser - e não será, seguramente - a ideal para eles, mas é inovadora e capaz de corresponder aos seus legítimos anseios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, começo por agradecer as questões que me colocou e às quais vou procurar responder cabalmente.
Vamos começar pelas promessas. Pegando nas minhas palavras anteriores, vamos começar pelo recente Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que V. Ex.ª tão bem conhece. Vou recordar-lhe - a si e, sobretudo, ao Sr. Ministro, que, de vez em quando, precisa que lhe recordem estas coisas - o que foi aprovado pelo Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses: «No início da campanha eleitoral de 1995, foram claras as promessas de, em caso de vitória, duplicar, em quatro anos, as verbas a atribuir às autarquias locais.» - e estou a citar o texto de uma moção aprovada no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que teve lugar em Março do corrente ano.
Vou repetir, Sr. Ministro: «No início da campanha eleitoral de 1995, foram claras as promessas de, em caso de vitória, duplicar, em quatro anos, as verbas a atribuir às autarquias locais». Os autarcas desesperam e a deliberação foi no sentido de «exigir ao Governo o cumprimento da promessa de duplicar as verbas para as autarquias locais».

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Impossível!

O Orador: - Sr. Deputado Júlio Faria, tal como no caso anterior e tendo em conta o esclarecimento que eu tive a honra de prestar ao Sr. Ministro, naturalmente que não é a mim que V. Ex.ª se deverá dirigir, mas à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Mas podemos falar de outras promessas! Quer saber? Podemos falar das promessas do Governo em investir no País inteiro. Por exemplo, em Coimbra, é um seu camarada, Sr. Deputado Júlio Faria, aliás, é um vosso camarada, Sr. Deputado Júlio Faria e Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. que convida os representantes dos outros partidos a unirem-se num protesto, Sr. Deputado Júlio Faria, não sei se V. Ex.ª está a perceber bem o que eu estou a dizer?!

O Sr. Francisco de Assis (PS): - V. Ex.ª explica-se mal, mas, de qualquer modo, percebemos!

O Orador: - É que há um vereador, camarada seu, que convidou os representantes dos outros partidos a unirem-se num protesto, pelo facto de os investimentos prometidos há mais de um ano pelo Governo, para aquele concelho, ou seja, o de Coimbra, não terem sido, ainda, concretizados.
Mas diz mais esse vosso camarada, que se explica assim tão bem, Sr. Deputado Francisco de Assis, «Difícil é citar uma obra prometida no decorrer do 'Governo em diálogo' que tenha sido concretizada», garantindo, ainda, que «haja alguém que, pelo facto de ser socialista, se não irá calar».

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é violento!

O Orador: - Mas há mais: o Sr. Deputado Henrique Neto, que, infelizmente, já não se encontra presente na Sala, e mais dois camaradas seus não só disseram como fizeram um manifesto em que, claramente...

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Então, e as finanças locais?! Está a fugir completamente ao tema!

O Orador: - Já lá vamos às finanças locais. Tenha calma!
Dizia eu que o Sr. Deputado Henrique Neto e mais dois camaradas seus fizeram um manifesto em que se queixam da falta de cumprimento das promessas do Governo no distrito e, sobretudo, do investimento em infra-estruturas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

Página 2732

2732 I SÉRIE - NÚMERO 79

O Orador: - Isto no distrito de Leiria. E já tínhamos visto o distrito de Coimbra.
Agora, no Algarve... Mas onde é que está o Sr. Vice-Presidente Luís Filipe Madeira que eu não o vejo? O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista;...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os senhores não cumprem! Estão brancos!

O Orador: - ... diz, e vou passar a citar: «O Algarve não tem merecido ... » - Sr. Ministro, peço desculpa por dizer isto, mas penso que é importante o Governo tomar nota destas coisas...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - É, é. Siga, siga!

O Orador: - Repito, «O Algarve não tem merecido a atenção e o interesse do Governo. Neste sentido, aliás (...)» - continuo a citar - «( ... ) não faltaram críticas indirectas ( ... )» - vá lá! - «( ... ) ao Ministro João Cravinho, por causa da política de acessibilidades, nomeadamente a conclusão da Via do Infante, a auto-estrada Lisboa-Algarve. os acessos à cidade de Faro ...», enfim!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os senhores estão brancos! Não cumprem nada!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Júlio Faria, em relação a promessas, estamos conversados!
Agora vamos à questão da trapalhada. Aqui, Sr. Deputado, penso que há mais do que uma trapalhada!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A questão essencial é esta...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Fazem «zero»!

O Orador: - A questão essencial é os senhores demonstrarem, na prática, que têm a vontade política necessária para arrepiar caminho e aprovar, até ao final da presente sessão legislativa, uma nova proposta de lei de finanças locais que possa servir, ao menos, para cumprirem essa promessa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - O senhor não disse nada!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os Srs. Deputados do PS estão brancos de vergonha!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Este debate está atrasado um ano. Quem o diz são os autarcas e quem o sente são os portugueses, que, mau grado as profissões de fé do Governo na descentralização, sabem que, por exclusiva responsabilidade do Partido Socialista, continuam a ver «por um canudo» a resolução dos seus mais prementes problemas, quando, afinal, parte das decisões que lhes respeitam mais directamente já podiam estar a ser resolvidas com maior proximidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sejamos claros: desde há um ano, o Partido Socialista tem vindo a bloquear, na Assembleia da República, o processo de aprovação de um novo regime de finanças locais e de um novo quadro de atribuições e competências para os municípios e para as freguesias. Se as autarquias continuam a ver por satisfazer as suas justas pretensões, ao Partido Socialista o devem. Se os portugueses continuam a ter que resolver em Lisboa o que poderiam resolver na sua câmara municipal, ao Partido Socialista o devem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Como a memória pode ser curta, recordemos que, há um ano, o Sr. Ministro João Cravinho se apresentou aqui, na Assembleia da República, igual a si mesmo: usando de arrogância, praticando a chantagem e querendo dispor daquilo que não tem - uma maioria absoluta. Os portugueses não gostaram e a Assembleia que os representa não se deixou intimidar. O resultado não se fez esperar: o PS amuou e o Ministro, do alto da colina lisboeta de onde observa o País, ditou que se esperasse. O resultado de tanta espera até poderia ter sido bom, mas não foi.
Esta proposta de lei, que hoje aqui apreciamos, cumpre, pois, aquele célebre aforismo de autor incerto: tem soluções boas e soluções originais, mas as soluções boas não são originais e as originais não são boas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Essa está «estafada»!

O Orador: - Aliás, esta proposta de lei pode resumir-se em duas frases: menos autonomia para o poder local; mais desconfiança do poder local.
Mas vejamos um exemplo de uma solução indubitavelmente original, seguramente má, assumidamente regressiva e escandalosamente atentatória da autonomia das autarquias. Referimo-nos ao novo regime de compensação por benefícios fiscais concedidos pela administração central. Aquilo que o PS nos propõe é que o Governo faça o brilharete de conceder um benefício fiscal; o município titular da receita fiscal fica com o ónus de se opor, o que terá que fazer fundamentadamente, se quiser ser ressarcido da perda dessa receita, e o Governo, juiz em causa própria, decidirá se compensa ou não o município. Este exemplo diz tudo sobre a sinceridade do discurso socialista.
Um outro exemplo, que cabe por inteiro no rol das desconfianças do poder local, tem a ver com o novo regime das retenções obrigatórias por dívidas ao sector público. O que o Sr. Ministro João Cravinho vem aqui propor é um aumento da percentagem das receitas que podem ser retidas, um alargamento do número de credores que podem beneficiar desta forma de cobrança e a dispensa, em certos casos, de sentença judicial a reconhecer a dívida. Que bom seria que qualquer simples cidadão contribuinte

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pudesse dispor deste expedito regime, para cobrar do Estado aquilo que este lhe deve! Este exemplo diz tudo sobre a coerência do discurso socialista.
E o que dizer do Estado cobrador que cobra mal mas se faz pagar bem por esse serviço?
E o que dizer do Estado que recebe a horas, transfere para as autarquias a desoras e não paga juros por isso?
E o que dizer do Estado que recebe juros de mora dos contribuintes que pagam tarde os impostos que são receita dos municípios, mas que não transfere para estes o montante desses juros?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Ao contrário do que seria de supor, aquilo que o Sr. Ministro João Cravinho nos vem hoje, aqui, propor não é maior descentralização, mais autonomia e menos assimetrias.
O Governo, em vez de alargar o leque das receitas directas do municípios, aumenta a dependência destes das transferências financeiras do orçamento do Estado.
O Governo, em vez de utilizar o mecanismo das transferências financeiras para acudir aos municípios que não podem gerar receitas fiscais próprias, usa os novos fundos para beneficiar os maiores municípios em detrimento dos mais pequenos. Contas feitas, é possível apurar mais de 100 municípios que, nos próximos três anos, não lograrão mais do que um aumento percentual das transferências inferior a 4% por ano e, sintomaticamente, são quase todos eles vítimas actuais das assimetrias. É verdade que há excepções, nomeadamente, Torres Vedras e Amarante. Mas qual a justiça de uma lei que mantém (a título de mero exemplo) a capitação das receitas do concelho da Amadora em cerca de 113 da capitação das receitas do concelho de Lisboa, apesar da maior densidade populacional da Amadora face a Lisboa?
Mas, Sr. Ministro, há uma outra questão que continua por responder: o que é feito da promessa televisiva do Sr. Engenheiro António Guterres de duplicar, em quatro anos, o montante das transferências financeiras para as autarquias? Ainda julgámos que, com todo este tempo de espera, o Governo nos trouxesse benfeitorias significativas face à anterior proposta. Puro engano! Por isso, estamos convencidos de que vai caber à oposição levar o Governo a cumprir aquilo que andou a prometer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, a questão que lhe vou colocar responde, em parte, às «sobrenaturais» preocupações do Sr. Deputado Torres Pereira.
O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa sabe que o seu partido apresentou um projecto de lei de novas atribuições e competências das autarquias, com base na reformulação das actuais, previstas no Decreto-Lei n.º 100/84 e sabe, também, que o Governo do Partido Socialista apresentou uma proposta de lei de novas atribuições e competências, a n.º 111/VII. Ora, V. Ex.ª e o Sr. Deputado Artur Torres Pereira não podem ignorar que em 17 domínios de novas atribuições e competências constantes da proposta de lei do Governo, correspondia uma transferência real superior a 300 milhões de contos para os municípios. Assim, se hoje, com esta proposta de lei, afectamos, aproximadamente, 350 milhões de contos para os municípios, tal significa que, se esta nova lei de atribuições e competências for aprovada, teremos, no final de 1999, 658 milhões de contos de verbas financeiras para os municípios.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como tal, julgo que, se VV. Ex.ªs não inviabilizarem estes domínios de novas atribuições e competências para os municípios, a promessa de duplicar a capacidade financeira dos municípios está garantida: passarão a ser 658 milhões de contos, no final de 1999.
Os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa e Artur Torres Pereira sabem, com certeza. quais as verbas que, em 1995, estavam afectas às freguesias. De qualquer modo, eu recordo-lhes: eram 12,8 milhões de contos. Com esta proposta de lei, teremos, em 1999, mais de 25 milhões de contos, ou seja, de facto, com a aplicação desta nova proposta, as freguesias também vêem duplicada a sua capacidade financeira entre 1995 e o final de 1999.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, o senhor escusa de se exercitar com contas, porque há alguns aspectos inegáveis e de contestação impossível.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Mas percebeu-as ou não?!

O Orador: - O primeiro aspecto de contestação impossível é o facto de as autarquias, se os senhores não tivessem levantado tantos obstáculos, já poderem estar, hoje, na posse de mais fundos financeiros, mais competências e mais atribuições. Já poderiam estar a resolver localmente problemas concretos e que, hoje, ainda dependem de Lisboa e do Terreiro do Paço. São essas questões que os senhores não conseguem contestar e não há exercício matemático algum que iluda esta matéria de fundo.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isto é que é verdade!

O Orador: - A segunda questão que não pode ser iludida é relativa ao que o Primeiro-Ministro, e vosso Secretário-Geral, prometeu na televisão. ou seja, que duplicaria em quatro anos o montante financeiro das autarquias, sem fazer depender essa duplicação de qualquer transferência de competências e atribuições. Essa é que é a questão!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Não! Não foi isso que ele disse!

O Orador: - De vez em quando, Sr. Deputado, há interpelações à Mesa para que se distribuam aos Deputados cassetes comprovativas do que se afirma!

O Sr. Manuel Varges (PS): - Olhe que não!

O Orador: - É o caso. Se eu tivesse aqui a cassete. estaria em condições de fazer uma interpelação à Mesa para pedir a exibição da mesma. Essa é que é a questão que os senhores não conseguem iludir.

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Terceira questão: os senhores, com esta proposta de lei, nem sequer repõem a perda de capacidade financeira das autarquias locais face aos anos anteriores.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Os senhores não sabem mesmo fazer contas!

O Orador: - Aliás, isso foi confessado pelo Sr. Ministro João Cravinho, à saída da reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. No entanto, não foi o Partido Popular que prometeu repor a capacidade financeira das autarquias, foi o Partido Socialista que fez essa promessa e é o Partido Socialista que está a faltar a essa promessa.
Como disse no final da minha intervenção, ainda vão ter que ser os partidos da oposição a levar o Governo a cumprir o que prometeu.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - É como Frei Tomás: «Olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz»!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD, através da intervenção do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, defendeu a aprovação de uma nova lei de finanças locais até 30 de Junho, dizendo mesmo que, se o trabalho na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente o não permitisse fazer, o PSD iria requerer a avocação para Plenário desta matéria, por forma a que a Assembleia da República possa, até essa data, aprovar uma nova lei de finanças locais. Curiosamente, essa parte da intervenção do meu colega de bancada foi claramente aplaudida pelo Sr. Ministro João Cravinho. Por outro lado, creio que todos concordarão que é necessário acelerar os trabalhos da Assembleia, de forma a que esse objectivo seja conseguido.
Assim sendo, Sr. Presidente, a despeito de hoje não ser dia de votações, parece razoável que possamos, no final dos trabalhos de hoje e a ser aprovada a proposta de lei que o Governo apresenta, submetê-la de imediato à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, para que se iniciem, sem delongas, os trabalhos na especialidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Requeiro isso, agora, ao Sr. Presidente, por uma questão de lealdade parlamentar e para que se não diga que é apenas em cima da votação que o PSD levanta esta matéria. Creio que, se todos nós estivermos de acordo com a necessidade de acelerar os procedimentos e não deixarmos de fazer a aprovação da lei, que todos dizem desejar, até ao dia 30 de Junho, todos concordarão, seguramente, que a votação da proposta de lei ainda hoje tenha lugar e que, repito, a ser aprovada, baixe de imediato, ou seja, ainda no dia de hoje, à 4.º Comissão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que registámos com agrado esta posição do PSD, aliás, no seguimento e no cumprimento do desejo aqui manifestado pelo Sr. Ministro, que, na sua intervenção, disse claramente que gostaria que esta lei estivesse definitivamente aprovada até ao final do mês de Junho. Daí que possamos dar o nosso total acordo e mesmo congratular-nos;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom concordarem connosco para não serem derrotados outra vez!

O Orador: - ... esperando que, nesta reunião do grupo de trabalho, não se verifiquem as faltas por parte do PSD como até agora se têm verificado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ó Sr. Deputado José Junqueiro, quem tem faltado é o PS!

O Sr. Presidente: - Pergunto aos restantes grupos parlamentares se têm alguma objecção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no seguinte sentido: o processo de discussão ainda está em curso;...

O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado.

O Orador: - ... pelo que nós daremos resposta quando entendermos oportuno.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Só posso fazê-lo com o vosso consenso, mas estava a pensar propor que, no mínimo, esta votação se realizasse amanhã, uma vez que, na quinta-feira, não há sessão plenária. Esperamos que, até ao fim do debate, os restantes partidos possam dar o seu acordo a que ela se realize hoje.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Popular dá o seu acordo entusiástico a esta proposta, até porque entendemos que já é tarde. Aliás, já o dissemos: não só já devíamos ter começado como acabado isto, há muito tempo. Portanto, quanto mais cedo acabarmos, melhor.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Temos o vosso acordo e o PCP pronunciar-se-á na altura própria.
Vamos, agora, continuar o debate, com uma intervenção do Sr. Deputado Luís Sá.
Srs. Deputados, informo-os de que vou pedir ao Sr. Vice-Presidente Mota Amaral que me substitua na presi-

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dência, uma vez que me vou deslocar à Sala do Senado, onde irei assistir aos trabalhos do 4.º Parlamento das Crianças, que é muito importante para mim e para todos vós também.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O regime financeiro das autarquias locais foi sempre motivo de grandes lutas, em Portugal. Na verdade, os municípios e as freguesias foram eleitos, pela primeira vez, em Dezembro de 1976, sem estar definido um regime financeiro das autarquias. Foram alvo de favores e desfavores, consoante a cor política e, só através de muitas lutas e com o apoio de sempre do PCP, conseguiram a aprovação da Lei n.º 1179, de 2 de Janeiro, aprovação essa que foi unânime, mas só depois de um combate constante. E, mostrando a hipocrisia de muitos, foram muitos os anos em que a Lei não foi cumprida. Nos anos do Bloco Central, surgiu uma nova lei, que pretendia fazer pagar às autarquias e, através delas, às populações, o custo da austeridade.
A Lei de Finanças Locais, actualmente em vigor, foi positiva e desempenhou um papel importante. Para além disso, o método da sua elaboração foi exemplar: assentou na participação e colaboração estreita com as autarquias locais. O grande problema verificado foi, mais uma vez, o seu incumprimento, apesar da aprovação por unanimidade. Ao mesmo tempo, regressaram figuras de financiamento discriminatório e sem critérios transparentes e objectivos. Mais uma vez, às autarquias locais restou lutar, e lutar constantemente, sempre com o apoio do PCP. O que se vai passar aqui, hoje, é mais um episódio desta luta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Recordo que o PCP acompanhou o movimento para a revisão da Lei, surgido dez anos depois, na base dos ensinamentos do passado. Apresentou um projecto sério, realista, tecnicamente apurado, mas firmemente descentralizador, como contribuição para o processo legislativo aqui desencadeado.
O Governo e o PS, pelo contrário, adoptaram, em 1997, uma postura absurdamente fechada em vários aspectos. Aconteceu isto, em especial,...

Pausa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Sr. Presidente, o Sr. Ministro não está a ouvir a intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, está a conversar com o Sr. Deputado António Gouveia!
Ó Sr. Deputado Luís Sá veja lá se está a incomodar o Sr. Ministro...

O Orador: - Eu disse que o Sr. Ministro adoptou uma postura fechada, em 1997, e, pelos vistos, está a adoptar uma postura distraída, em 1998.
Como dizia, aconteceu isto, em especial, no montante de verbas e na estreita ligação que pretenderam estabelecer entre o aumento de verbas das autarquias e novos encargos com as atribuições e competências.
Queremos aqui dizer que não faz sentido ligar o aumento de verbas à imposição de novos encargos, tanto mais que nós ouvimos - e dirijo esta observação, em especial, ao Partido Socialista - o Sr. Ministro da Educação, por exemplo, referir que a transferência de novos encargos para as autarquias não significaria qualquer aumento de competências, mas apenas a responsabilidade de pagar. Ora, com coisas deste tipo, claramente não pactuamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, ao discutirmos esta proposta de lei, temos presentes os mesmos objectivos fundamentais, que anunciámos, em 1997, e que, aliás, continuam a coincidir estreitamente com as aspirações dos municípios e freguesias. Podemos resumi-los em cinco pontos: em primeiro lugar, a afectação aos municípios de um montante que visa caminhar determinadamente para repor o nível de meios financeiros que correspondem ao que teria resultado da aplicação da Lei de Finanças Locais em vigor. Continuamos a pensar que seria ilegítimo e condenável que o processo de elaboração de um novo regime de finanças locais viesse a ser construído sobre os escombros de sucessivos incumprimentos do regime em vigor.
Em segundo lugar, a adopção de um novo critério de variação do Fundo de Equilíbrio Financeiro, com um novo revestimento técnico, que garanta uma maior e melhor equidade na repartição das receitas públicas e que defenda mais os municípios de factores que podem acentuar a sua vulnerabilidade face a conjunturas económicas negativas.
Em terceiro lugar, a opção por critérios simplificados, consolidados, mais claros e transparentes para a distribuição do FEF pelos municípios, por forma a assegurar uma mais correcta redistribuição de meios financeiros.
Em quarto lugar, o reforço da capacidade financeira das freguesias, traduzida não apenas no aumento substancial de meios postos à sua disposição mas também através da autonomização plena dos mecanismos de transferência, que passam a ficar directamente dependentes do Orçamento do Estado.
Em quinto lugar, a consagração de disposições que impedem a transferência forçada e compulsiva de novos encargos para as autarquias, bem como a redução das suas receitas, através do recurso à multiplicação de isenções sobre meios cuja arrecadação é pertença das autarquias. Seria absurdo e pouco sério aproveitar o processo de criação de um novo regime de finanças locais para, ainda que aumentando os meios financeiros das autarquias, lhe associar uma transferência de responsabilidades que se traduzisse não numa elevação real da sua capacidade de investimento, mas num mecanismo de redução prática da sua capacidade financeira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há aspectos em que o Governo revela agora ter retido alguns pontos do debate aqui travado - não temos qualquer problema em reconhecê-lo e assinalá-lo. Podemos sublinhar, por exemplo, a autonomização deste problema em relação à transferência de novas atribuições e competências ou à adopção de uma «arquitectura» do sistema de finanças locais mais próxima do projecto de lei do PCP, já oportunamente aprovado, na generalidade. Este sistema pode criar, como dissemos, uma situação menos vulnerável às flutuações da conjuntura económica. Assinalamos também a autonomização do financiamento das freguesias em relação aos municípios.

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Há, no entanto, aspectos importantes em que a proposta de lei se revela claramente insuficiente.
Em primeiro lugar, embora do ponto de vista das verbas a transferir a nova proposta de lei seja um avanço em relação à proposta de 1997, continua longe de caminhar para a recuperação determinada da capacidade financeira do poder local, afectada pelo incumprimento da Lei de Finanças Locais.
Mais: já depois de uma primeira versão aqui entregue, assistimos à entrega de uma segunda versão, que, em vez de aumentar, diminui a capacidade financeira das autarquias. E não se diga que isto teve a ver com a redução da parte relativa à cobrança de impostos que revertem para os municípios, porque o montante da cobrança tem a ver, quanto muito, com os encargos reais que a Administração tem. o problema que está colocado é o de aumentar a repartição de receitas entre o Estado e os municípios e não fazer o que o Governo fez, que foi reduzir, inclusive, em relação à primeira versão que aqui apresentou.
A repartição Financeira entre as administrações central e local, assente na média aritmética da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA, merece a nossa concordância. No entanto, a percentagem está longe de garantir a recuperação. Isto é, o critério é justo, mas o montante da percentagem, pura e simplesmente, não é suficiente. Seria preciso aumentá-lo para valores superiores a 33,5%, mesmo admitindo situações de transição devidamente escalonadas.
A exigência por nós defendida é realista, na medida em que não implica o aumento da carga fiscal. E, se for essa a preocupação, nem sequer comprometerá os objectivos de convergência europeia, que parecem ser uma obsessão para alguns Deputados e membros do Governo.
De facto, uma participação de 35% para os municípios e de 3,5% para as freguesias, no período de transição 1999-2000, representa um acréscimo de 60 milhões de contos, valor que ascenderá a 110 milhões de contos, numa participação de 40% para os municípios e de 3,5% para as freguesias, ou a 83 milhões de contos, numa participação de 37,5% e de 3,5%. respectivamente para os municípios e para as freguesias. Tais aumentos representam menos de 2% da receita fiscal, tendo em conta o IVA mais os impostos sobre o rendimento.
Há, de resto, um aspecto a destacar. Desconhecemos, em concreto, o Plano de Desenvolvimento Económico e Social, mas são conhecidas as orientações estratégicas da chamada Agenda 2000, tendo em conta, designadamente, o desemprego, a competitividade e a rede de cidades. Este facto leva-nos a entender que, de uma forma geral, as autarquias não verão reforçada a sua capacidade de co-financiamento, através dos instrumentos comunitários. Por isso, há uma luta a travar em tomo dos fundos comunitários. Mas a elaboração de uma nova lei de finanças locais deve também ter em conta a substituição de financiamentos comunitários por recursos nacionais, que se pode impor, pelo menos em parte, no caso das autarquias locais.
Em segundo lugar, a proposta não garante o aprofundamento do carácter redistributivo do volume de transferências. Este factor será corrigido, se a participação do Fundo de Coesão for superior.
Actualmente, os 183 municípios com menos de 20 000 habitantes cada, com um peso de 18% da população, recebem 36,89% do FEF; passariam, com esta proposta, a receber 31,89%. ou seja, menos cinco pontos percentuais. Os 92 concelhos com 20 000 a 70 000 habitantes cada, com um peso de 34% da população, recebem 35,35% do FEF; passariam a receber 38,11%. Finalmente, os 30 concelhos com mais de 70 000 habitantes, com um peso de 48% da população, recebem 27,76% do FEF; passariam a receber 29,99%, o que é, de todo em todo, despropositado, atendendo a que se trata de municípios cuja principal fonte de receita são as chamadas receitas próprias.
Estes valores apenas seriam corrigidos para 35,57%, 36,1 % e 28,3% por força do regime transitório que é definido. Esta repartição tenderá a manter-se nos anos seguintes sensivelmente igual, por força do n.º 5 do artigo 15.º, que prevê, para cada ano, um acréscimo equivalente ou superior à taxa de inflação. Só que a dimensão desta correcção retira objectividade aos critérios fixados, independentemente da análise que venha a fazer-se sobre estes.
Em terceiro lugar, a proposta de distribuição de verbas entre receitas correntes e receitas de capital merece igualmente uma análise crítica. A concretizar-se esta proposta, existiriam 154 concelhos cuja receita corrente diminuiria num montante total de 9,2 milhões de contos. Existem mesmo municípios onde esta redução nas transferências correntes ultrapassaria os 20% - em Penafiel, seria mesmo de 45,6%.
Pelo que já foi aqui referido, conclui-se que o conjunto de critérios não é o mais adequado.
Quero, de resto, sublinhar que o critério do número de lugares em detrimento do número de freguesias, por exemplo, prejudica claramente as regiões em que o povoamento é mais concentrado. Por outro lado, não se compreende a variação do número de lugares, operada em apenas um ano, nos dados que foram fornecidos pelo Governo, entre a proposta apresentada há um ano e a proposta actual.
Há outros critérios questionáveis. Por exemplo, o da população residente com menos de 15 anos prejudica seriamente os municípios com menos dinamismo populacional. O critério do conforto e do saneamento básico, tal como está, prejudica os municípios que mais trabalharam nesta área e beneficia aqueles que desleixaram estas áreas de intervenção.
Por outro lado, julgamos que, sempre que o Governo decida conceder benefícios fiscais, os municípios devem ser compensados.
Julgamos também que a retenção de transferências para pagamento de dívidas não deve ultrapassar os 10% e deve pressupor o reconhecimento da existência da dívida por ambas as partes. A existência desta possibilidade deve afastar a admissão de a administração central lançar juros de mora sobre estas dívidas.
Também o regime de crédito deve ter adequada ponderação, tendo em conta as suas largas incidências na gestão autárquica.
Finalmente, a regulamentação dos contratos-programa deve assegurar que estes só existam para o poder central comparticipar em obras do poder local e não, como tem sido pressionado, para este último comparticipar em obras da responsabilidade do Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estas são algumas das questões que a proposta de lei nos suscita.
A nossa postura crítica é, também, uma postura construtiva, empenhada na protecção dos interesses do poder local. Mas depende do Governo e do PS darem sinais

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positivos claros de que terão abertura para, nos trabalhos na especialidade, assegurar uma lei que se aproxime das preocupações, objectivos e princípios que nos norteiam.
Se assim for, trabalharemos intensamente para, nas próximas semanas, dotar as autarquias, as populações e o País de uma nova lei de finanças locais. Uma lei que contribua para fortalecer o poder local, uma lei que seja instrumento de justiça e de desenvolvimento, uma lei que contribua para a qualidade de vida e para realizar os direitos das populações.
Devo dizer, ainda, que se o Governo manifestar abertura para caminhar para uma lei neste sentido, nós trabalharemos desde hoje, aprovando e viabilizando a proposta de lei na generalidade, viabilização essa que não significa um voto a favor, o qual o Governo não mostrou merecer, mas tratar-se-á de um voto cujo sentido é o de viabilizar o trabalho na especialidade para fazer rapidamente uma lei a que os municípios aspiram.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, esta lei de finanças locais é, seguramente, um instrumento indispensável, há muito esperado pelos municípios portugueses no sentido de reforçar a sua capacidade de financiamento e, ainda, as suas capacidades de promoverem o desenvolvimento nas respectivas comunidades.
Pelo que estudei desta proposta de lei, acredito que estão reunidas condições fundamentais para, com ela. conseguir-se uma maior justiça distributiva e uma recuperação financeira, ainda que gradual, dos municípios portugueses. A leitura atenta da proposta e a filosofia que preside à atribuição do Fundo de Coesão são o que me conduz nesse sentido, mas não poderia deixar de aproveitar este momento para colocar-lhe uma questão essencial.
Vamos ter um reforço de verbas para as mesmas atribuições e competências, mas, de facto, estamos perante uma proposta de lei, com base no Decreto-Lei n.º 77/84, que procura retirar da administração central uni conjunto de atribuições e competências para cometê-las à administração local. E procura fazer essa transferência acompanhada das respectivas dotações financeiras e, como é óbvio, das que são necessárias para fazer face aos encargos que, eventualmente, daí venham a decorrer.
Nesse sentido, gostaria de saber qual é a disponibilidade do PCP para interpretar, igualmente de uma forma positiva, os trabalhos que conduzam à obtenção de uni novo diploma que regule as atribuições e competências que serão retiradas ao poder central e cometidas ao poder local.

O Sr. Presidente (Mota Amara]): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, a sua questão suscita um primeiro problema. É que, felizmente, o Governo separou o regime de finanças locais da transferência de atribuições e competências. Deixou de estabelecer a ligação entre qualquer aumento de verbas e o correspondente aumento de atribuições e competências. Essa atitude corresponde a uma posição de sempre do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e foi um dos aspectos que tive oportunidade de sublinhar como sendo positivo, não obstante todas as questões em que ficamos a aguardar respostas aos outros problemas que foram suscitados.
Naturalmente, o nosso propósito é o de descentralizar. Ora, descentralizar significa transferir atribuições e competências para os municípios, bem como para as freguesias e para as regiões administrativas - neste último caso, queremos fazê-lo na altura oportuna e bom seria que esta questão fosse igualmente clarificada.
Mas transferir atribuições e competências não significa transformar os municípios em tesourarias da Fazenda Pública, numa espécie de delegações dos ministérios para, por exemplo, pagar ao pessoal do Ministério da Educação, argumentando que esse pessoal continua inteiramente dependente deste ministério, dos conselhos directivos das escolas, etc., e que a única responsabilidade dos municípios é a de pagar, como me pareceu ter dito o Sr. Ministro da Educação. Naturalmente, não contem connosco para coisas dessas.
Outra coisa para que não podem contar connosco é para a transferência para os municípios de muito menos verbas do que as minimamente necessárias para o exercício condigno das atribuições e competências que são transferidas. Ou seja, o Governo não vai resolver os problemas que não pode resolver dizendo «agora, isto passa a ser dos municípios», embora não transferindo as verbas correspondentes.
Portanto, tudo isto tem de ser devidamente acordado, feito em regime de parceria, com intervenção dos organismos das autarquias locais, num ambiente de consenso e de diálogo que o Governo e o Partido Socialista tanto proclamaram mas que, infelizmente, por vezes se esquecem de praticar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta à Assembleia da República, no espaço de um ano, unia nova proposta de lei de finanças locais. Pretende, com esta atitude, dotar as autarquias, municípios e freguesias de um novo instrumento legal que lhes proporcione o reforço da capacidade financeira e, consequentemente, do investimento.
É um compromisso, já assumido num primeiro momento, que o Governo pretende levar à prática em tempo útil. Isso significa que esta lei deve vigorar já para o Orçamento do Estado para 1999. Aliás, no discurso introdutório deste debate, o Sr. Ministro acabou de indicar que gostaria mesmo que esta lei pudesse estar pronta no final do corrente mês.
Ora, gostaríamos de dizer ao Sr. Ministro, de uma forma clara, que o nosso empenhamento é total nessa matéria e, por parte da bancada do Partido Socialista, contará certamente com o trabalho necessário para que esse desejo se concretize de uma forma efectiva.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas tem de ser maior!

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O Orador: - Apesar de, nos três Orçamentos do Estado para 1996, 1997 e 1998, as verbas para as autarquias locais terem subido mais de 30%, com especial significado para as freguesias, que registaram um aumento de 90%, e apesar de a Lei de Finanças Locais voltar a ser cumprida, a verdade é que o Governo do PS é mais ambicioso e quer mais para o poder local. Responde, deste modo, também, a uma aspiração da Associação Nacional de Municípios Portugueses que, como se conhece, há muito reivindica uma reestruturação total dos esquemas de financiamento das autarquias.
Para que isso mesmo se concretize, é necessária uma lei. Esta que aqui se propõe é uma lei possível e exequível e, portanto, denota que, quando se manifesta uma intenção e se vem à prática com uma lei que é exequível, se está a ser sincero neste desejo de reestruturação e de renovação da capacidade de financiamento do poder local, contrariamente a outros que, com propostas inviáveis, não deixariam de apenas fazer promessas nunca sendo possível concretizá-las na prática.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Tem é de convencer o Dr. Mário de Almeida!

O Orador: - Não nos esquecemos que o FEF, em 1986, constituía 55,6% das receitas municipais e que, nove anos depois, em 1995, a percentagem diminuíra para cerca de 33%. Sabemos, igualmente, que, no mesmo período, o mesmo aconteceu com a percentagem das receitas municipais relativamente ao sector público, exactamente num momento em que os municípios foram chamados a gerir verbas dos fundos estruturais comunitários. O exercício do princípio da complementaridade, neste contexto, associado ao incumprimento da Lei de Finanças Locais, fez com que o endividamento das autarquias aumentasse, desde 1986 até 1995, de 5 para 45 milhões de contos.
Esta situação agravar-se-ia significativamente em 1992, quando foi criado o regime transitório para cálculo do FEF, reportando-o ao IVA de 1991, impossibilitando, assim, que o acréscimo de receita deste imposto, decorrente das medidas de harmonização comunitária da fiscalidade indirecta, fosse tido em conta para o referido cálculo.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Não querendo ser exaustivo, tenho, no entanto, de lembrar que, por exemplo, em matéria de transportes escolares, o Executivo transferiu para as câmaras, em 1996, 1,7 milhões de contos, em 1997, 2,7 milhões de contos e, em 1998, 5 milhões de contos, facto e números que ajudam a compreender que os incumprimentos do passado causaram prejuízos claros que, em nosso entendimento e contrariamente ao de outras pessoas, ainda não transitaram em julgado.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Tal e qual!

O Orador: - Por tudo isto, tem particular significado esta nova proposta de lei que o Governo insiste em afirmar como proposta de trabalho, susceptível, por isso, de alterações nos vários domínios, durante o debate na especialidade.
As autarquias portuguesas, municípios e freguesias não podem continuar por mais tempo com uma mesma lei para desafios renovados. Urge, portanto, consensualizar vontades para benefício das populações.
Depois de um jejum de longos anos, acresce a esta lei um conjunto de outras, já votadas ou em vias de concretização, que em muito estão a reforçar o poder local: leis da tutela administrativa das associações representativas dos municípios e das freguesias, do regime jurídico comum das associações de municípios de direito público, da criação das empresas municipais e intermunicipais, do regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, das atribuições e competências das freguesias, da constituição dos órgãos das freguesias, dos conselhos municipais de segurança, das atribuições e competências dos municípios e, mesmo, a Lei de Bases do Ordenamento do Território. Este é um testemunho que se impõe fazer aqui, de modo a deixar bem claro que o PS e o Governo, em cerca de três anos, em maioria relativa, conseguiram mais para as autarquias e para os autarcas do que outros em tempo de maioria absoluta.

Aplausos do PS.

E, Srs. Deputados do PSD, não me obriguem a fazer aqui, já, o registo de entrada de alguns destes diplomas e a tornar público quem coordena grupos de trabalho desde 1995 e 1996 que ainda não terminaram e têm mantido esta legislação em atraso.
Esta nova proposta de lei, aberta à participação construtiva de todos, considera, pela primeira vez, dois fundos distintos que substituem o tradicional FEF dos municípios e considera um terceiro, pela primeira vez autónomo, para as freguesias. Os municípios terão um Fundo Geral Municipal (FGM) e um Fundo de Coesão Municipal (FCM). O primeiro assenta em critérios demográficos, geográficos e fiscais e o segundo em critérios de carência fiscal e de desigualdade de oportunidades, pelo que se reveste de especial importância para as pequenas autarquias do interior, norte e centro, e do Alentejo. Há, assim, maior justiça distributiva, consubstanciando-se deste modo em actos concretos o discurso da solidariedade.
A verba global para as autarquias locais é 32,5% da média aritmética da soma de IRS. IRC e IVA, considerando-se este último na sua totalidade, tal como tinha sido proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Para as freguesias mantém-se a percentagem fixa de 2,5% e para os municípios uma variação de 29,5% a 30% (1999-2000-2001), facto que implica um acréscimo de receita para os municípios, até 2001, com base no FEF de 1998, de cerca de 172 milhões de contos. Dos menos de 227 milhões de contos do FEF de 1995 em 1999 a verba atingirá cerca de 300 milhões de contos. Também as freguesias que tinham uma verba de 12,8 milhões de contos, em 1995, chegam a 1999, com esta nova proposta de lei, com um montante de 25,15 milhões de contos, mais do dobro, num curto espaço de tempo.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Significa, igualmente, que, para além do aumento que se conseguiria com a anterior lei, cerca de mais 15 milhões de contos no FEF de 1999. acrescem, com a nova lei, mais 20 milhões de contos, num total de cerca de mais 35 milhões de contos para o Fundo Geral Municipal e para o Fundo de Coesão Municipal. Isto significa que, na impossibilidade real de restituir a totalidade das verbas subtraídas às autarquias até 1995, há uma preocupação clara de lhes viabilizar, gradualmente, a recuperação da sua capacidade financeira.

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No que respeita ao limite potencial do crédito, mantêm-se as regras anteriores, correspondendo também a um desejo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas sublinhando que as taxas de juro reflectidas no serviço da dívida acabam por acrescer à margem de manobra das autarquias. Importa referir que o montante a transferir para o Fundo Geral Municipal e para o Fundo de Coesão Municipal é considerado no mesmo quadro de atribuições e competências.
Para as novas atribuições e competências a transferir para as autarquias locais, no quadro da Lei n.º 77/84 e consubstanciadas em proposta de lei, já aprovada na generalidade, as verbas são distintas e atingirão várias centenas de milhões de contos. São verbas que deixarão de ser gastas pelo Estado central e passarão a ser geridas e aplicadas pelo poder local, correspondendo a poderes que deixarão de ser do Estado central e passarão para o poder local. Não aumentará, por isso, a despesa pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Será o cumprimento de um outro compromisso do PS, o de duplicar, conforme o seu Programa, num ciclo de quatro a cinco anos, as verbas para as autarquias locais. Creio que desta forma clara fica mais uma vez desmistificada a confusão que sobre esta matéria, à falta de melhores argumentos, alguma oposição tem procurado lançar.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista espera, sinceramente, que este esforço renovado do Governo possa ser correspondido positivamente pelas oposições a fim de evitar que, como no passado recente, às soluções inviabilizadas ao Governo não se apresente como alternativa nenhuma outra exequível que, simultaneamente, sirva as necessidades das autarquias dentro das disponibilidades do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silvio Rui Cervan, Luís Sá e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o Sr. Deputado terminou a sua intervenção procurando esclarecer as oposições e dizendo que a sua intervenção visava acabar com a confusão que algumas oposições têm procurado lançar.

Vozes do PS: - Exactamente!

0 Orador: - Sr. Deputado, vagueava eu...

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Vagueava?!...

O Orador: - ... pelo JN Regiões do dia 21 de Maio de 1998, cuja capa era dedicada às festas do Senhor de Matosinhos, e, na página 2, fui surpreendido com um outro «senhor de Matosinhos» - não aquele a que o povo se habitou a venerar! -, que dizia o seguinte: «Com este Governo continuam a agravar-se as assimetrias».

O Sr. Manuel Varges (PS): - Leia o resto!

O Orador: - V. Ex.ª foi de uma contundência que eu não lhe conhecia, nem o sabia capaz, para com o seu colega de partido, Narciso Miranda.

Protestos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tenham calma!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem. então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a pergunta que me colocou. Aliás, julguei que vinha falar das reuniões, porque, neste momento, já possuo o mapa de presenças no grupo de trabalho, mas não foi disso que quis falar...
Dizia eu que era uma grande confusão aquilo que alguns partidos da oposição arranjavam nesta matéria como, por exemplo, o seu partido -, porque creio que o senhor já leu a proposta de lei no que respeita às atribuições e competências das autarquias e já sabe o que foi proposto e que, aliás, está aprovado na generalidade.
Por outro lado, também os senhores fizeram aprovar um projecto de lei, a que demos o nosso voto favorável, para alterar as atribuições e competências das autarquias, com base noutro documento. Mas a verdade é que, sabendo de antemão que isso é assim e que a duplicação das verbas, com esta transferência de atribuições e competências, é algo que se concretiza naturalmente, basta darem o vosso contributo para a aprovação definitiva da proposta de lei.
Assim, creio que é, de facto, politicamente menos claro que, conhecendo isso tudo, os senhores se envolvam com o PSD nesta tentativa de confusão em torno desta matéria.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à questão do «senhor de Matosinhos», gostaria de convidá-lo a, quando se referir a uma qualquer notícia, procurar fazê-lo dentro do contexto em que as pessoas fizeram a afirmação, porque numa coisa o senhor tem razão: é que o «senhor de Matosinhos» é, de facto um senhor!...

Vozes do PS: - E é venerado!

Aplausos do PS.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Grande confusão vai nessa cabeça!...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao PS a cedência

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de tempo. Em segundo lugar, o Sr. Deputado José Junqueiro fez uma comparação entre a actuação do Governo do PS com maioria relativa e a actuação do governo do PSD com maioria absoluta e tudo parecia apontar para o seguinte: apesar de ter a maioria relativa, o Governo do PS fez isto e mais aquilo...
Na verdade, as boas leis para o poder local, tanto a primeira Lei de Finanças Locais, de 1979, como a de 1987, bem como a própria situação financeira das autarquias, melhoraram com maiorias relativas e pioraram com maiorias absolutas.
Se os Srs. Deputados tivessem aqui maioria absoluta, aquilo que aconteceria era que iriam aprovar esta proposta de lei tal como está e o problema não é o de aprovar esta proposta de lei mas, sim, o de trabalhar para tentar, com base nesta e nas outras, fazer uma boa lei...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, a dinâmica é substancialmente diferente e é para esta que temos de caminhar.
Sr. Deputado, gostaria de colocar-lhe duas questões, sendo a primeira relativa ao parecer da Associação Nacional de Municípios sobre esta proposta de lei, onde se afirma. por exemplo, que «não é aumentado o carácter redistributivo dos fundos de perequação financeira». Portanto, este parecer que vai ao encontro da tese, devidamente comprovada com números, que eu coloquei.
Por outro lado, nesse parecer diz-se também que «não é suficientemente restringida a celebração de contratos-programa, devendo ser retomado o espírito da Lei n.º 1/79, nomeadamente inviabilizando a sua aplicação a obras da responsabilidade da Administração Central e reservando-os apenas para obras das autarquias».
Para além disto, este parecer volta a levantar - tal como o fez o Grupo Parlamentar do PCP - o problema da recuperação da capacidade financeira das autarquias locais.
Assim, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: está o PS disponível para, daqui até ao fim do mês, trabalhar intensamente para corrigir estes aspectos da proposta de lei?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Luís Sá: Agradeço-lhe a pergunta que me coloca porque me dá oportunidade de responder a algumas questões que considero essenciais.
Em primeiro lugar, gostaria que nos fizesse a justiça de reconhecer a diferença muito clara que existe entre o PSD e o PS. De facto, entre estes dois partidos não há confusão possível, na justa medida em que nós, com maioria relativa ou com maioria absoluta, sempre soubemos - e temo-lo provado! - levar à prática o diálogo, tão contestado por alguns partidos da oposição, mas que se tem revelado fundamental para encontrar consensos cada vez mais alargados.
É, pois, na base nesse diálogo que aquilo que era o primeiro parecer da Associação Nacional de Municípios se transformou numa opinião mais positiva, comunicada pela própria Associação, dizendo que esta proposta de lei será uma lei melhor do que a anterior e elogiando a sensibilidade e abertura do Governo e do Primeiro-Ministro para interpretar um conjunto de dificuldades que a própria Associação Nacional de Municípios colocou a esta proposta de lei.
Por outro lado, a perequação financeira é uma preocupação do Governo, bem expressa, aliás, quando, para além do fundo geral municipal, é criado um fundo de coesão financeira na casa dos 6%, que, de forma clara, vai beneficiar os pequenos municípios do interior norte e centro e também do Alentejo.
Ora, isto significa que a esta proposta de lei presidiu uma preocupação maior relativamente àqueles que não podem partilhar de forma tão gratificante como alguns grandes municípios daquilo que é a carga fiscal global. Daí que essa perequação financeira seja um dos parâmetros pelos quais se regula a presente proposta de lei.
Quanto à recuperação da capacidade financeira das autarquias, posso dizer-lhe que, se aplicássemos a lei actual, para 1999 teríamos um crescimento do FEF na casa dos 15 milhões de contos, mas aplicando esta nova lei teremos um crescimento que atingirá os 35 milhões de contos, o que significa que, para além daquilo que era o crescimento normal, há um índice claro de mais de 20 milhões de contos de recuperação financeira das autarquias locais.
Confessamos que é impossível - com certeza que os senhores, falando nestas matérias seriamente, sabê-lo-ão a qualquer governo restituir às autarquias locais aquilo que foi o prejuízo continuadamente lhes foi infligido pelo PSD, durante largos anos, não cumprindo a Lei das Finanças Locais.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - É só duplicar!

O Orador: - Relativamente aos contratos-programa, gostaria de responder-lhe, pois creio que nesta matéria tem de haver, como está a existir, uma grande clareza e transparência, perguntando-lhe concretamente se concorda ou não com o carácter positivo que tem assumido durante esta legislatura a celebração de contratos-programa com as autarquias locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, não vou voltar à questão do incumprimento das promessas mas apenas a um outro chavão que o PS e o seu Governo não se cansam de utilizar e que tem a ver com a correcção das assimetrias.
Os senhores têm andado a falar, à boca cheia, da correcção das assimetrias, mas uma coisa é certa, Sr. Deputado: com esta lei, os senhores aumentam mais as receitas das câmaras que têm uma menor dependência do FEF e não aumentam na mesma proporção as receitas daquelas câmaras que dependem em maior parte do FEF. Ou seja, como sabe, há dois tipos de câmaras: as que têm uma grande percentagem de receitas próprias, caso de Lisboa, Porto e dos grandes centros urbanos, e dependem menos do FEF, das transferências financeiras por via do Orçamento do Estado, e as outras.

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Os senhores, deste modo, não vão corrigir essas assimetrias e, por outro lado, esquecem-se que, se formos ver a estrutura do investimento da câmaras municipais, cerca de 56% desse investimento é em áreas onde não existe economia de escala. Isto significa que os concelhos mais pequenos, nomeadamente os rurais, têm de fazer face a investimentos sem ganhar nada com a economia de escala, que os concelhos maiores aproveitam. Ora, também por aí os senhores não corrigem essas assimetrias.
O senhor acabou de falar nos concelhos do Alentejo e do Algarve e vou dar-lhe apenas quatro ou cinco exemplos: Campo Maior, Sardoal, Vila do Bispo, Mesão Frio, que é no norte, e Castro Marim vão aumentar, nos próximos três anos, respectivamente, 6,2% ou 2%, de modo a, durante esse período de tempo, verem aumentada a sua transferência financeira em 10%. Se descontarmos o efeito da depreciação da moeda, veremos que ficam praticamente «em casa» e, portanto, a sua capacidade financeira não é reposta.
Ora, são exactamente estes pequenos concelhos, e são 101, os prejudicados. Como eu disse há pouco, se se organizassem, poderiam chamar-se, com toda a propriedade, o «movimento dos sem FEF». Provavelmente, será o que vai acontecer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ainda vão a tempo de nos darem razão!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, o senhor pertence, com certeza, ao «movimento dos sem razão». E vou explicar-lhe por quê.

Risos do PS.

O senhor meteu-se por maus caminhos. Pedi ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que lhe fizesse oferta de alguns mapas e podemos também oferecer-lhe alguns estudos do Grupo Parlamentar do PS, na impossibilidade, como já vi, de realizarem os vossos próprios trabalhos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Esses são os mapas das promessas!

O Orador: - Ah, são os mapas das promessas!... Então, vamos aos mapas das promessas.
Com a aplicação desta nova lei, Beja aumenta a sua capacidade financeira em 17,9%; Bragança, em 17,9%; Castelo Branco, em 17%; Guarda, em 18,8%; Portalegre, em 13,2%; Viana do Castelo, 13,7%; Vila Real, 17,1%; Viseu, 14,1%; Açores, 15,2%; Madeira, 20,8%;...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Então, e Amarante, Penafiel, Torres Vedras?!...

O Orador: - ... mas, Lisboa, por exemplo, em 8,7%, e o Porto aumentará numa média bastante inferior a esta.
Assim, Sr. Deputado, gostaria de dizer, com números, de uma forma bastante clara, que a redistribuição e a justeza da política redistributiva está aqui espelhada. Contrariamente ao que disse - e, já percebi, por má informação e alguma falta de estudo -, de facto, serão os municípios do interior, das regiões do interior, os que, mais beneficiarão com esta proposta de lei do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém acredita nisso!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Os grande municípios do interior, mas não os pequenos!

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Os maiores eram todos do PS! Foi cirúrgico!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 164/VII, apresentada pelo Governo e hoje em discussão, visa, objectivamente, introduzir alterações ao Decreto-Lei n." 116184, de 6 de Abril, que se reporta aos princípios a que deve obedecer a organização dos serviços municipais e que, no seu artigo 8.º, estabelece, de harmonia com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, a possibilidade de os presidentes das câmaras municipais constituírem um gabinete de apoio pessoal, composto, nos moldes actuais, por um adjunto e um secretário.
Pretende-se agora, com esta iniciativa, alargar, em nome da flexibilização da gestão dos municípios e de uma maior eficácia dos serviços a prestar, a composição dos citados gabinetes, embora restringindo tal medida tão-somente aos municípios com 100 000 ou mais eleitores, que, deste modo, passariam a ser constituídos com mais um chefe de gabinete.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Municípios de primeira e municípios de segunda!

O Orador: - Ainda no mesmo âmbito do diploma proposto, é preconizado que os vereadores em regime de permanência possam ser coadjuvados por um secretário, para apoio, a nomear pelo presidente da câmara.
Argumenta-se, ainda, com o crescente volume de trabalho a que se encontram sujeitos os autarcas, sobretudo em municípios de maior dimensão, com a consequente diminuição das condições adequadas para garantirem, de forma pronta e fluida, o desenvolvimento da sua actividade.
Se bem interpretamos o essencial da filosofia que se encontra subjacente à proposição desta medida, não nos custa admitir que, se por um lado a compreendemos e aceitamos, por outro, não pode deixar de nos suscitar o mais veemente protesto relativo à visão curta e limitada de horizontes do Governo do PS, ao apresentar um diploma que, de forma perfeitamente inexplicável, marginaliza e ignora as realidades concretas dos municípios de menor dimensão,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... os que, afinal, se confrontam com maior escassez de recursos e, em consequência, com avul

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tados condicionalismos no desempenho digno e cabal das atribuições e competências que legalmente lhes estão cometidas.
Será que o Governo e o PS já só se preocupam com todos os grandes, sejam eles empresários ou municípios?

Aplausos do PSD.

Quem já algum dia mergulhou, com alguma profundidade, no âmago do poder local e experimentou, em pormenor, todo o seu desenvolvimento não pode, de facto, deixar de manifestar a sua perplexidade perante o conteúdo estreito e discriminatório desta proposta, precisamente por conhecer que são, afinal, os municípios de média e de menor dimensão os que se debatem com acrescidas dificuldades de gestão e de administração, sobretudo porque os quadros de pessoal mais especializado e técnico são extremamente reduzidos, situação que acaba por sobrecarregar, inevitavelmente, os respectivos autarcas, que, fazendo alarde de permanente e voluntariosa polivalência, quase têm de se assumir como «enciclopédias» para desempenharem, sem riscos nem sobressaltos, um cargo ou função que, embora exija capacidade e competência, é de feição marcadamente política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que, não o esqueçamos, hoje, os autarcas - todos, e muito especialmente os que não integram o reduzido universo dos grandes municípios - debatem-se com múltiplas e diversificadas actividades e exigências, tudo isto agravado por uma complexa e bastante dispersa «floresta» legislativa, que não raras vezes lhes proporcionam graves e frustrantes «amargos de boca», nomeadamente quando, desamparados e sem competentes assessorias, surgem irregularidades que acabam por ter razões plausíveis, as quais são tantas vezes ampliadas, mas que, quando cometidas noutras sedes de poder, são tratadas de forma surpreendentemente irrelevante e inconsequente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto terá de ser prevenido com legislação ajustada e coerente, sob pena de estarmos a contribuir para a desmoralização dos que sentem apetência para a intervenção política e que, de forma generosa e com louvável espírito de serviço. protagonizam mais directamente os desafios do poder local.
Por tudo quanto já referimos, a que não são alheios muitos anos de vivida e «sofrida» experiência, não temos o menor pejo em afirmar aqui, e neste momento, que a figura de chefe de gabinete, hoje em debate, deverá ser, sem equívocos, extensiva a todos os municípios do País e não apenas a pouco mais do uma dezena dos que, no justo âmbito dos parâmetros considerados na presente proposta de lei, seriam contemplados.
Não basta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falar-se em princípios de igualdade e de solidariedade, dos mais pobres e mais fracos perante a distância que os separa dos mais ricos e poderosos; importa, antes, credibilizar os discursos com práticas, decisões e atitudes afirmativas, como é suposto exigir-se a quem tanto prometeu e tantas expectativas gerou no selo da sociedade.
Queremos acreditar que não cairão em saco roto as considerações que aqui expendemos, de forma a evitar que se criem, ou acentuem, mais desequilíbrios, pois, a ser aprovada a proposta nos moldes referidos, estaríamos a fragilizar ainda mais os municípios que, quotidianamente, se confrontam com as dificuldades estruturais inerentes ao seu próprio estatuto.
Escusamo-nos de aflorar, nesta oportunidade, outros aspectos também tratados na proposta de lei em análise, designadamente no que concerne à nomeação de secretários para coadjuvarem os vereadores em regime de permanência, pois esperamos dar o nosso contributo, tanto quanto possível fundamentado, em sede de discussão na especialidade.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República analisa hoje a proposta de lei n.º 180/VII, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais.
Tratando-se de uma matéria tão importante para o desenvolvimento do poder local, não posso, neste momento, deixar de expressar o meu descontentamento, e o da Associação Nacional de Freguesias, pela falta de audição deste diploma.
Os órgãos sociais da ANAFRE, eleitos no VI Congresso, no passado mês de Maio, estavam convictos de que o relacionamento entre o poder central e a Associação seria hoje uma realidade bem diferente. Esta convicção mais se radicou quando o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território deixou, na cerimónia inaugural do VI Congresso da Associação Nacional de Freguesias, esse propósito e, dando até mostras do compromisso assumido, veio solicitar à ANAFRE parecer sobre outros diplomas que dizem respeito às freguesias. Infelizmente, nesta matéria, tal procedimento não se verificou. É que os autarcas de freguesia e a sua Associação têm vindo a reivindicar alterações ao actual quadro legislativo e neste quadro legislativo encontra-se a participação da ANAFRE no processo de discussão da proposta de lei sobre finanças locais.
Sob o lema «Um novo milénio com plena autonomia», os autarcas de freguesia, reunidos em congresso, afirmaram que não querem continuar a ser votados ao ostracismo, injustiçados em paralelo com outros patamares do poder local. E que os autarcas de freguesia, Srs. Deputados, são eleitos da mesma forma, representam as mesmas pessoas que os outros e continuam a sentir grandes diferenças de tratamento.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Agora, há mais!

O Orador: - Antigamente havia mais, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Termino, esperando que, em sede de comissão parlamentar, na discussão do diploma na especialidade, a ANAFRE possa contribuir para uma melhor e mais justa lei das finanças locais. Toma-se necessário reconhecer o papel importante que os autarcas de freguesia desempenham na nossa sociedade.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa inscreveu-se para uma intervenção, mas já não dispõe de tempo.
Tenho a informação de que o PSD lhe cede dois minutos, a Mesa concede-lhe um, pelo que dispõe de três minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço, antes de mais, o tempo cedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser breve, até porque estamos a discutir uma matéria que, quase seria tentado a dizê-lo, caberia ao poder local, se quisermos respeitar a sua autonomia, regulamentar. Mas, visto existir uma proposta de lei sobre esta matéria, temos de nos pronunciar sobre ela e é isso que faremos.
Quero desde já deixar claro que vamos votar favoravelmente o que o Governo hoje nos vem propor. No entanto, já dissemos, e continuaremos a dizer sempre que o
Governo não resistir à tentação de legislar pontualmente sobre matérias que têm de ser legisladas estruturalmente, que para resolver estes problemas, que as autarquias querem ver resolvidos de uma vez por todas, há soluções estruturais aguardando a iniciativa do Governo.
Estou a referir-me a dois aspectos muito importantes, sendo o primeiro a possibilidade de delegações de competências nos dirigentes. Essa delegação é essencial, de forma a que os autarcas possam ser «desfuncionarizados».
Hoje em dia, qualquer autarca gasta mais tempo, a maior parte do seu tempo, a exercer as funções de funcionário do poder local do que as de eleito e político do poder local.
O segundo aspecto que tem de ser alterado, e o PP tem propostas nesse sentido já aqui aprovadas, na generalidade, e esperemos que venham a merecer o acordo dos Srs. Deputados também na especialidade, relaciona-se com a possibilidade de darmos às câmaras municipais a capacidade de serem elas a decidir quantos vereadores devem ter a tempo inteiro e a meio tempo, libertando-as para serem elas próprias a decidirem sobre regras mínimas do seu próprio funcionamento.
Quando a Assembleia e o Governo, em conjunto, souberem encontrar soluções estruturais para esse tipo de questões, então, sim, estaremos a prestar um bom serviço ao poder local, respeitando a sua autonomia e, sobretudo, dignificando o papel dos eleitos locais. É importante que mais do que os outros!
isso aconteça, também.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento da Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por procurar dar um contributo para o esclarecimento de uma questão aqui suscitada, a das retenções das verbas transferidas do Orçamento do Estado para as autarquias.
Foi o Governo acusado de estar a alargar o quadro dessas retenções. Gostaria de recordar que a Lei das Finanças Locais em vigor prevê, que no que se refere às entidades não financeiras do sector público relativamente às quais haja dívidas dos municípios, tendo essas dívidas sido reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado, poderão ocorrer retenções até ao limite de 15% das transferências.
Como é que tratamos esta matéria na nossa proposta? Tratamo-la nos termos do n.º 3 do artigo 8.º, em que baixamos a percentagem de 15 para 10%. Portanto, há uma maior restrição na retenção, neste contexto, com estes condicionalismos.
Que outra retenção existe ou está prevista? Essa está também consagrada na lei e nós reproduzimo-la aqui na nossa proposta: a retenção por dívidas à segurança social e ao fisco.
Resumindo, no actual quadro, por dívidas ao sector público, reconhecidas pelos tribunais, o limite de retenção será de 15%; por dívidas ao fisco e à segurança social serão outros 15%, dando um somatório de 30%. Na nossa proposta, esse somatório cifra-se em 25%. Portanto, não agravámos o quadro, ao contrário do que eventualmente terá sido dito.
Quanto à proposta de lei n.º 164/VII, foi aqui dito ser inaceitável o reforço de chefes de gabinete para alguns presidentes de câmara e de secretários para a generalidade dos vereadores em regime de permanência. Dir-se-á que a diversidade das funções que estão cometidas a quem exerce um cargo autárquico em regime de permanência faz apelo ao reforço de um apoio directo adstrito ao eleito local, faz apelo ao reforço de assessoria, que lhe facilite a ligação aos serviços e o liberte de tarefas administrativas, parafraseando o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, na lógica da desfuncionarização dos eleitos locais - e muito bem -, permitindo que se reconduzam os eleitos ao essencial das suas funções, em ordem a especializar, a potenciar a função do eleito.
No respeitante ao apoio de secretariado, que, na prática, já se verifica, o que é que acontece? Há sempre um funcionário municipal que é deslocado para secretariar o vereador em regime de permanência. Serei levado a concluir que do que se trata é de formalizar e regularizar a situação. Portanto, direi que, no aspecto do secretariado aos vereadores em regime de permanência, será fácil o consenso.
Pergunta-se: porquê chefes de gabinete só para alguns? Porque está na lógica de outras disposições legais que estão em vigor. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é que está em vigor?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque uns são mais do outros!...

O Orador: - Quanto a isso de serem mais uns do que outros, recordarei que o número de membros do executivo com a exigência de coordenação por parte do presidente da câmara não é idêntico. Os meus amigos sabem que há 16 vereadores em Lisboa, há 12 no Porto...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A coordenação é política, não é administrativa!

O Orador: - ... e que o respectivo presidente da câmara tem um chefe de gabinete. Dir-se-á «Lisboa e Porto são um caso à parte». Ora, procurámos, numa medida simultaneamente prudente e gradualista, passar ao patamar seguinte, que está fixado na lei. É a lei que fixa um segundo patamar exactamente para os municípios com mais de 100 000 eleitores, fixando o número de membros do executivo em 11.

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No que respeita aos vereadores em regime de permanência, também a lei não trata igualmente todos os municípios, pois enquanto estabelece sete vereadores em regime de permanência para Lisboa e seis para o Porto, fixa o número de cinco vereadores em regime de permanência como máximo para os municípios com mais de 100000 eleitores. Se a discriminação existe e se ela já é injustificável, então, encontremos esses fundamentos em legislação que não é de hoje. Se a lógica que está subjacente à nossa proposta é contestável, então, generalizem essa contestação quanto ao número de membros do executivo, quanto ao número de vereadores em regime de permanência. Em qualquer caso, esta é uma questão, para nós, aberta, mas que deve ser tratada com toda a prudência, com toda a ponderação.
No que respeita aos encargos financeiros, 90% da remuneração do vereador em regime de permanência para o chefe de gabinete parece-nos um nível de remuneração aceitável e os encargos globais que daí decorrem são pouco mais de 100 000 contos para o universo dos municípios abrangíveis por esta proposta; no que respeita aos secretários, reafirmo os encargos de remuneração com os secretários já estão hoje a ser assumidos. Trata-se tão-só de regularizar, de enquadrar situações actualmente, já existentes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação à proposta apresentada, também não me parece que faça sentido estarmos aqui a distinguir presidentes de câmaras em função de municípios com mais ou com menos de 100 000 habitantes. E isto por um motivo: é que não tem só a ver com o gabinete de apoio que os eleitos podem ter, se bem que estes chefes de gabinete, adjuntos ou secretários, que os presidente já hoje podem ter não poderão, nunca, substituir os técnicos que as autarquias devem ter.
Creio que um problema muito grave nas autarquias de menor dimensão, nas autarquias do interior do País - e posso dar um exemplo que conheço bem, o das autarquias do Alentejo -, é a capacidade de dar meios aos técnicos, nomeadamente em termos de remuneração e de outras condições, para que eles aí permaneçam, sendo que os bons técnicos - não é que não haja bons técnicos nas autarquias, há-os com certeza - fogem, muitas vezes, das autarquias devido à oferta que conseguem de outras actividades.
Ora, estes chefes de gabinete não podem, nunca, substituir os técnicos, apesar de que, hoje em dia, muitos presidentes de câmaras utilizarem já a figura do adjunto ou do secretário para suprir algumas dificuldades, em termos técnicos, das autarquias.
Parece-me, pois, que não faz sentido fazer esta distinção, mas seria importante, num futuro próximo, considerar formas de atrair os técnicos e de os manter nas autarquias, porque isso ajudaria ao bom trabalho que as elas já fazem hoje.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não sei o que possa dizer sobre a matéria, sendo em tudo certo que este problema de fixação de técnicos na periferia não é específico da administração local e tem de ser encarado no contexto geral da Administração Pública. Como é óbvio, não serei eu nem o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a responder a essa questão.
Relativamente à insuficiência de técnicos e de dirigentes, não se pretende com esta proposta que as figuras aqui previstas os substituam. Em qualquer caso, não foi sem significado que procurámos acolher as situações de municípios mais populosos e com o maior número de vereadores, quer no contexto do executivo quer em regime de permanência, num esforço acrescido de articulação, de ligação, de coordenação, que tem de ser solicitado ao presidente de câmara.
A assessoria técnica, que tem de ser reclamada através de pessoal técnico especializado, e o devido enquadramento dos serviços pelo pessoal dirigente, não é algo que esta iniciativa legislativa possa resolver.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no termo deste debate, quero dizer à Câmara que ouvimos atentamente as diversas críticas. Nem sempre concordámos com elas, até refutamos radicalmente algumas, mas quero assinalar a disposição do Governo para, em sede de especialidade, alcançarmos, todos em conjunto, uma lei que seja tão consensual quanto possível.
O Sr. Deputado Luís Sá apresentou cinco questões que lhe parecem fundamentais e em relação às quais quer ouvir a disponibilidade do Governo. De todas elas, em princípio, tenho a dizer que existe uma efectiva disponibilidade do Governo para estudar este assunto em sede de especialidade. Direi que essa disponibilidade augura soluções que digam respeito, por exemplo, a critérios de distribuição, numa certeza de que, de facto, não é possível haver «sol na eira e chuva no nabal» e não poderá beneficiar-se todas as câmaras por igual quando, precisamente, a razão dos critérios é discriminar.
A experiência mostra - e nós fizemos inúmeras experiências a este respeito, os computadores servem para isso -, efectivamente, como o Sr. Deputado Luís Sá reconhecerá mais tarde, em trabalho de especialidade, que quando se quer elevar as receitas de uma certa classe de municípios com justiça, aparecem também, às vezes até com justiça relativa superior, num ou noutro segmento da panóplia da variante de municípios existentes, elementos que contra-indicam.
Portanto, as soluções são sempre de compromisso e não é possível encontrar nenhuma que esteja totalmente isenta de algum exemplo que não nos agrade.
A alternativa para um compromisso é não haver lei das finanças locais, ou antes, haver uma lei das finanças locais que seja profundamente mais injusta do que aqueles compromissos que estão ao nosso alcance. Isso pode ser dito em relação a todos os aspectos evocados. Aliás, não quero deixar de sublinhar que registei, com apreço, a expressão relativa à matéria mais difícil que esta Câmara

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poderá enfrentar se cada um de nós se fixar na sua proposta inicial, matéria essa que diz respeito ao problema orçamental, caminhando-se para a reposição de situações de degradação das finanças locais por força da política seguida pelo PSD.
O PSD retirou às câmaras milhões e milhões de contos...

Protestos do PSD.

... e, agora, o mesmo PSD vem exigir que eles sejam repostos, depois de os ter tirado. Quem os tirou vem repor... Isso não pode ser aceite!

Protestos do PSD.

Gostaria de pedir à Câmara que pensasse no seguinte: se entrarmos por esse caminho, se estabelecermos uma norma nesse sentido, haverá outras matérias, onde também se verificou deficiência do cumprimento da lei, que terão igual direito a reparação. E, de todas, cito uma, que é cara a todos os portugueses, que nenhum dos Srs. Deputados nem nenhum de nós se atreverá a denegar como sendo tão importante ou, porventura, em muitos casos, mais importante do que esta: é o caso da segurança social!
Por todas as razões que não quero invocar mais, nenhum dos Srs. Deputados me dirá que este caso é de menor importância do que o das finanças locais. Nenhum! E estou nesta certeza. E, estando nesta certeza, quero dizer aos Srs. Deputados que, se adoptarmos um determinado princípio de reposição compensatória por não cumprimento da lei no caso das finanças locais, teremos, com certeza, a absoluta obrigação de proceder de igual modo no campo da segurança social. E aí não estaremos a falar de 50 nem de 60 milhões de contos mas de largas centenas de milhões de contos, tão largas que, na realidade, que passam para além dos 1 000 milhões.
Portanto, verificarão que estamos numa situação de absoluta impossibilidade. Já não é uma questão de vontade, já não é uma questão de critério político,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Então, quando fizeram a promessa já não sabiam disso?!

O Orador: - ... já não é uma questão de opção que nos caiba, ultrapassa-nos em absoluto.
Neste sentido, registei com muito apreço as declarações do Sr. Deputado Luís Sã, querendo significar que estamos, efectivamente, no limite das possibilidades orçamentais. Se fizermos um exercício sério sobre isto, estamos completamente abertos à demonstração de que existirão, porventura, outros caminhos, mas essa demonstração não foi feita e não cremos que existam.
Mas, tudo isto dito, a verdade é que poderemos chegar ao dia 30 de Junho - e congratulo-me com a decisão da Assembleia, possível, parece-me, de votarmos tudo até ao dia 30 de Junho - com uma lei bastante mais justa do que a actual, que corresponda a um consenso, ao consenso possível.
A nossa disponibilidade é total, em relação às propostas das diversas bancadas. O que se demonstrou aqui é que a arquitectura do sistema que propomos é justa, é correcta. Os parâmetros dentro desta Arquitectura é que poderão, eventualmente, num caso ou noutro, ser sujeitos a debate. Se me dizem que é só uma questão de dinheiro, e é só isso, não creio que a Assembleia, em toda esta matéria, me venha dizer que é só uma questão de dinheiro. Seria mau que assim fosse, estamos na televisão por cabo, não dêmos, da representação nacional, a ideia de que, perdoem-me o plebeísmo, «tudo junto é só caroço».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Ministro João Cravinho não pode deixar de suscitar, desde logo, uma reflexão política.
Queixa-se o Ministro João Cravinho das circunstâncias macro-económicas que, diz ele, lhe tolhem os movimentos. Nós não podemos deixar de o acompanhar nesse sentimento.
Mas estas circunstâncias macro-económicas já eram do conhecimento do Sr. Ministro João Cravinho na altura em que ele era só o Sr. Eurodeputado João Cravinho, ou seja, quando a promessa de duplicar as verbas para as autarquias foi feita estas circunstâncias já eram conhecidas e, todavia, o Sr. Ministro João Cravinho, os Srs. Membros do Governo e o Sr. Primeiro-Ministro fizeram-na, em 1995.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas a promessa é de borla!

O Orador: - Ora, tendo feito esta promessa, de duplicar em quatro anos as verbas para as autarquias, quando sabiam o que iam encontrar pela frente se vencessem as eleições, como venceram, isto só pode significar uma de duas coisas: ou estavam de má fé quando fizeram a promessa, porque a fizeram não a querendo cumprir e sabendo que a não iam cumprir, ou, então, trata-se de uma irresponsabilidade total, porque, não tendo tomado conhecimento daquilo que era óbvio, acabaram por prometer o que não podiam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De forma que, de uma maneira ou de outra, Sr. Ministro, ninguém o pode acompanhar, infelizmente, nesse sentimento, porque, para isso, bastava os senhores não terem feito, levianamente, as promessas que fizeram aos portugueses, neste caso, aos autarcas portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento. do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cansa ouvir sempre, sempre, sempre, a mesma falsidade!

Vozes do PS: - É verdade!

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - Portanto, peço ao Sr. Presidente que seja anexa à Acta desta sessão cópia do programa eleitoral a

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que se refere o Sr. Deputado, que é totalmente diferente daquilo que diz e que documentará, de uma vez por todas, no próprio registo da Assembleia da República, a falta de verdade do que acaba de ser dito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém ou viu isso! Foi virtual!

O Orador: - Assim, peço ao Sr. Presidente que seja anexa a esta Acta cópia da matéria em causa, páginas 58 e 59 do corpo I.

Aplausos do PS.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Ele está a falar de costas para nós! É melhor que fale de frente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que deixem falar o Sr. Ministro e agradeço ao Sr. Ministro que fale para o microfone, porque, se não, os Srs. Deputados não o ouvem.

O Orador: - Creio que, uma vez registado no documento próprio da Assembleia da República, não mais será preciso responder seja o que for quanto a isto e pode o
Sr. Deputado dizer quantas vezes quiser o que acaba de dizer. Bastará a todos, para todas as respostas possíveis, a simples verificação do documento que entrego à Mesa.
Agora, não falarei mais sobre o assunto e limito-me a entregar ao Sr. Presidente os documentos em causa, para que sejam transcritos no Diário da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de o fazer chegar à Mesa, Sr. Ministro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro João Cravinho: Compreendo que V. Ex.ª não queira falar mais sobre este assunto. Compreendemos o incómodo e que a situação que os senhores geraram acabe por ter esta conclusão.

Risos do PSD.

Vozes do PS: - Os senhores é que a geraram!

O Orador: - Compreendemos isso perfeitamente! De resto, não vai ser só V. Ex.ª quem, infelizmente, terá de nos ouvir sobre estas matérias, para mal dos seus pecados, neste caso, literalmente, mas todos os seus colegas de bancada, a seu tempo, terão de nos ouvir aqui falar das promessas que fizeram e que não cumpriram. Mas isto são contas de outro rosário...

Protestos do Deputado Nuno Baltazar Mendes, do PS.

Agora, aqui, a questão essencial é a seguinte: Sr. Ministro, não somos nós, PSD, que fazemos este tipo de intervenções. O Sr. Ministro João Cravinho não tem de falar para nós, apenas, como é óbvio. Estou a ver que o Sr. Ministro e alguns dos seus correligionários de bancada, há pouco, não me ouviram com atenção, mas vou de novo ler...

Risos do PS.

... a moção que sobre esta matéria foi aprovada no congresso dos autarcas portugueses.

Protestos do PS.

Ou melhor, dou-lhe uma informação que não dei há pouco: esta moção foi aprovada por 359 votos a favor, 153 votos contra e 45 abstenções. Sabe o que isto quer dizer, Sr. Ministro? Quer dizer que, sendo os autarcas do PS a maioria, para além de falar com os autarcas portugueses e pedir-lhes esses esclarecimentos, em primeira mão o Sr. Ministro tem de o fazer aos autarcas do seu próprio partido, porque eles é que são a maioria que aprovou este documento.

Aplausos do PSD.

Mas sabe o que é que eles disseram? Eles disseram e são os autarcas portugueses em congresso, Sr. Ministro, a maior parte deles autarcas socialistas, por isso é que o Sr. Ministro tem de falar para eles e não para nós - que no início da campanha eleitoral de 1995 foram claras as promessas de, em caso de vitória, duplicar em quatro anos as verbas a atribuir às autarquias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Toda a gente sabe!

O Orador: - E o Congresso deliberou, passo a citar, «exigir ao Governo o cumprimento das promessas de duplicar as verbas para as autarquias locais».
Sr. Ministro, tomámos conhecimento da evolução da sua posição em relação à questão da regionalização nos últimos tempos. Como é natural, congratulamo-nos por isso. A regionalização é um dos aspectos em que, manifestamente, os senhores não se entendem, mas o facto de os senhores não se entenderem não significa que os portugueses tenham de pagar por isso. Isso é que não pode ser, Sr. Ministro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a referência clara, ninguém a conseguirá dissimular, são as promessas que foram feitas aos portugueses pelo próprio Primeiro-Ministro, em 1995.

Aplausos do PSD.

Os senhores podem invocar os argumentos que quiserem, mas ao que os senhores não vão poder fugir é às promessas que fizeram.
Sr. Ministro João Cravinho, permita-me que termine dizendo-lhe o seguinte: é por estas e por outras, nas finanças locais, na regionalização, ou noutros assuntos, que já alguns companheiros seus de partido,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Camaradas!

O Orador: - ... no norte do País, alguns que até acabam de assumir funções bem relevantes na estrutura partidária, dizem, em relação ao Sr. Ministro e ao Ministério a que preside, que nenhum sinal efectivo de viragem no combate às assimetrias regionais se vê, que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

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Território continua a ser mais o interlocutor dos interesses do que da administração do território e que se tem pautado até aqui por um cinzentismo técnico e uma discrição burocrática que não se coadunam e por aí fora.
Sr. Ministro. estas palavras...

Pausa.

Sr. Presidente, fiz uma interrupção porque não gostaria que o Sr. Ministro não ouvisse a identificação do autor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, compreendo a sua atitude, mas fui eu que pedi para fazerem uma pergunta ao Sr. Ministro, pelo que ele estava a dar-me a resposta. Assim, agradeço que, logo que seja possível, retome o seu discurso.

O Orador: - Como estava a dizer, Sr. Ministro, o autor destas palavras chama-se Santos Silva e é do Porto, como o Sr. Ministro sabe, de onde são também aqueles autarcas a quem alguém mandou, parece, o Secretário de Estado dos Transportes escrever uma carta, fazendo acusações em relação a alguns problemas quanto ao metro do Porto, e não se sabe bem se é o Governo ou são os autarcas socialistas os responsáveis.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas não existe metro!

O Orador: - Mas, para não irmos mais longe, o Sr. Ministro tem aí ao seu lado esquerdo, naturalmente, alguém que diz e escreve que duplicar verbas dos municípios não implica mais despesa.

Risos do PSD.

É o Sr. Secretário de Estado José Augusto Carvalho, naturalmente!

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, perante estas circunstâncias, ponha a mão na consciência, arrepie caminho enquanto é tempo. A razão dos seus males não está nesta bancada! A razão dos seus males está ali, no PS, e está no Governo de que o senhor faz parte, porque quando eram oposição fizeram aos portugueses promessas que não são capazes de manter e tentam encontrar alibis e pretextos para as não cumprir. É aí que está a razão dos seus males, Sr. Ministro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, se bem compreendo o que interessa ao esclarecimento da Câmara, irá ser distribuída às diversas bancadas a prova concreta de que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira não tem razão absolutamente alguma, que o que diz é falso.

Protestos do PSD.

Portanto, a invocação de depoimentos, testemunhos e moções votadas por terceiros não pode substituir a prova autêntica e verdadeira, que é o programa eleitoral do PS.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Oh!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Explicámos nesta Câmara, exaustivamente, aquilo que foi o compromisso assumido pelo Governo, que está aqui escrito, é público e que foi objecto de uma assinatura de um Contrato de Legislatura. E aqui, no programa eleitoral do PS, que isso está registado.
Entendo, porque estamos num debate sério, que as pessoas de boa fé devem colocar limites próprios àquilo que, eventualmente, é a provocação política ou a falta à verdade, quando a ausência dos argumentos é notória.
Eventualmente, o que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira aqui quis fazer, de uma forma insistente, foi com que todos esquecêssemos. milhão após milhão, os mais de 500 milhões de contos que o PSD subtraiu às autarquias locais durante 10 anos de governação.

Aplausos do PS.

Eventualmente, e que fique claro, aquilo que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira aqui quis fazer esquecer não foi a evolução do conceito do PS em matéria de regionalização, foi a evolução e o contexto, em matéria de regionalização e em matéria de autarquias locais, de autarcas e de poder local do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que hoje serve sem defender aquilo que é a justa causa e onde ele se inseriu, naturalmente, que eram as autarquias e os autarcas. E aquilo que ele está aqui a fazer não é nem está à dimensão da sua própria dignidade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém percebeu nada! Tem de se explicar melhor!

O Orador: - Sr. Deputado, o senhor veio aqui repetir leituras. Sei que está a repetir estas leituras não para provar que sabe ler - nós sabemos que o senhor sabe ler! - mas. eventualmente, porque tem medo de se esquecer daquilo que diz ou daquilo que pensa. Gostaria de lhe dizer que, da nossa parte, estamos dispensados, até porque este testemunho segue por escrito.
Terminaria dizendo-lhe aqui, e recordando a sua terminologia, que o senhor se dirigiu ao Sr. Ministro e ao membro do Governo falando em má-fé. em irresponsabilidade total, dizendo que havia leviandade; eventualmente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, para usar a sua linguagem, eu poderia dizer que o senhor era leviano, que o senhor utilizou má-fé e que o senhor era um irresponsável, mas não ouvirá da minha boca essas mesmas palavras.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Regimento fixa um número limite de intervenções por cada Deputado. Não temos levado a sério essa regra na medida em que parti-

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mos do princípio de que, distribuindo os tempos pelos grupos parlamentares, cada um destes faz uso como quer do tempo que lhes é concedido.
Mas aquilo que é um direito não permite que se abuse do seu exercício e penso que n intervenções, sem limite, não está bem dentro do espírito do Regimento. Assim, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira, mas pedindo que demos aqui por encerrado este tipo de debate, que já não esclarece nada que não tenha sido esclarecido. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra vez? Não votação pode ser!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quando tenho de dizer as coisas não me escondo nem me refugio atrás da negativa daquilo que quero dizer para mencionar aquilo que quero.

Aplausos do PSD.

Assim, queria dizer a V. Ex.ª e à Câmara que não me admiro com a intervenção que acabámos de ouvir ao Sr. Deputado José Junqueiro - aliás, o mesmo tipo de intervenção fez com que, recentemente, a própria Juventude Socialista de Coimbra exigisse ao camarada José Junqueiro os seus pedidos de desculpa públicos.

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mais um embaraço!

O Orador: - E sabe o Sr. Presidente porque é que os jovens - que parece que têm mais juízo do que os mais velhos - exigem desculpas públicas ao Sr. Deputado José Junqueiro? Porque, de cada vez que ele fala, lá ou fora dali, consideram os socialistas de Coimbra que ele utiliza declarações incongruentes e plenas de surrealismo político.

Risos do PSD.

E é por ao Sr. Deputado José Junqueiro já não ser permitido em Coimbra, pela própria JS, fazer este tipo de declarações, incongruentes e plenas de surrealismo político, que ele vem para aqui fazê-las!

Risos do PSD.

Pela nossa parte, consideramos lamentável que assim seja.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, para uma curta intervenção, de segundos.

O Sr. Presidente: - Um dos senhores tem de admitir não ser o último a falar!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Serei certamente o último, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira que gostei muito de o ouvir mas, para dizer aquilo que penso, nunca recorrerei aos jovens como escudo. Não se escude nos jovens de Coimbra! Fale para mim, olhos nos olhos e de homem para homem, sobre esta e sobre todas as outras matérias.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Oh!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.
Srs. Deputados, aquietem-se, por favor! Façam silêncio!
Vamos começar por votar a proposta de lei n.º 180/VII,- Estabelece o regime financeiro das autarquias locais.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e as abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 4.ª Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar a Câmara de que apresentarei, bem como o Sr. Deputado Teixeira Dias, uma declaração de voto, por causa das especificidades do arquipélago dos Açores.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Ouça, Sr. Ministro! Ouça! Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fica registada essa informação. Passamos agora à proposta de lei n.º 164/VII VII - Altera o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa igualmente à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, terminaram os nossos trabalhos por hoje. A próxima reunião realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, com período antes da ordem do dia, seguindo-se, no período da ordem do dia, o debate dos projectos de lei n.05 309/VII (PCP) e 399/VII (PS).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Excerto do Programa Eleitoral do Partido Socialista cuja publicação foi solicitada pelo Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, no decorrer do debate.

( ... ) Uma reforma estrutural das finanças locais tem, naturalmente, que acompanhar o processo de descentralização e de transferência de competências. É a solução apresentada pelo PS - a lei-quadro de atribuições e competências é articulada com uma nova lei de finanças locais, por forma a permitir que novas responsabilidade sejam acompanhadas de novas dotações.

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As soluções propostas de redistribuição de competências serão estabelecidas de forma realista e na base de soluções de articulação entre o Estado, as regiões, os municípios e as freguesias, por forma a garantir, em consequência dessas transferências de competências e sem agravamento da despesa pública, num ciclo de 415 anos, a duplicação, em termos reais, da percentagem dos recursos financeiros transferidos da Orçamento do Estado para as autarquias locais.(...)

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 180/VII.

Os Deputados socialistas eleitos elo círculo dos Açores votaram favoravelmente na generalidade a proposta de lei do governo sobre finanças locais. Esta proposta traduz-se num acréscimo significativo de meios financeiros para os municípios e para as freguesias que muito beneficiará o poder local democrático. Também a criação de um fundo de coesão municipal, visando corrigir assimetrias em beneficio de câmaras municipais mais desfavorecidas, merece um aplauso muito especial, assim como a autonomização de um fundo destinado às freguesias, que deixam de depender da exclusiva boa vontade dos municípios.
Porém, a proposta, na sua generalidade, não contempla as especificidades próprias da Região Autónoma dos Açores, cujas características insulares, arquipelágicas, oceânicas e ultra-periféricas requerem um tratamento mais cuidado é diferenciado.
A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, no seu parecer sobre a proposta em questão, datada de 5 de Maio p.p., não deixa de assinalar, entre as suas omissões, a falta de «um mecanismo que possa ajudar a corrigir os fenómenos de dupla insularidade, particularmente relevantes no caso dos Açores».
Deste modo, e pelas mesmas razões que levaram à consagração dos Açores como região ultra-periférica no Tratado de Amsterdão e tendo em conta a filosofia realista presente na fórmula de determinação do montante das transferências do Estado para as regiões autónomas, fixada na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, também a lei de finanças locais em discussão deve introduzir coeficientes de correcção motivados pelas condições específicas da insularidade e da dispersão arquipelágica das nove ilhas dos Açores.
Deste modo, o nosso voto favorável, na generalidade, parte do pressuposto que será possível introduzir nos artigos 13.º, 15.º e 16.º, que contemplam as fórmulas para o Fundo Geral Municipal, o Fundo de Coesão Municipal (com os seus índices de Carência Fiscal e Desigualdade de Oportunidades) e o Fundo de Financiamento das Freguesias, coeficientes de correcção iguais aos já aprovados na Lei das Finanças das Regiões Autónomas. A utilização do peso populacional como ponderador exige que se tenha em conta a dispersão arquipelágica, a insularidade e o número de ilhas habitadas, como também assinala o Parecer da Associação Nacional de Municípios já mencionado.
Caso essas alterações às fórmulas de atribuição do Fundo Geral Municipal, do Fundo de Coesão Municipal e do Fundo de Financiamento das Freguesias venham a contemplar o coeficiente de correcção de 9110 para os Açores (o mesmo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas), os Deputados socialistas por este círculo eleitoral só terão motivos para louvar o seu voto positivo, na generalidade, da presente proposta de lei.

Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Teixeira Dias.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Manuel António dos Santos.

Partido Social Democrata (PSD):

José Mendes Bota.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Francisco Fernando Osório Gomes.
João Pedro da Silva Correia.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Fernando Santos Pereira.
João Carlos Barreiras Duarte.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Manuel Durão Barroso.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete dos Santos.

Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.

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