2744 I SÉRIE - NÚMERO 79

No que respeita aos vereadores em regime de permanência, também a lei não trata igualmente todos os municípios, pois enquanto estabelece sete vereadores em regime de permanência para Lisboa e seis para o Porto, fixa o número de cinco vereadores em regime de permanência como máximo para os municípios com mais de 100000 eleitores. Se a discriminação existe e se ela já é injustificável, então, encontremos esses fundamentos em legislação que não é de hoje. Se a lógica que está subjacente à nossa proposta é contestável, então, generalizem essa contestação quanto ao número de membros do executivo, quanto ao número de vereadores em regime de permanência. Em qualquer caso, esta é uma questão, para nós, aberta, mas que deve ser tratada com toda a prudência, com toda a ponderação.
No que respeita aos encargos financeiros, 90% da remuneração do vereador em regime de permanência para o chefe de gabinete parece-nos um nível de remuneração aceitável e os encargos globais que daí decorrem são pouco mais de 100 000 contos para o universo dos municípios abrangíveis por esta proposta; no que respeita aos secretários, reafirmo os encargos de remuneração com os secretários já estão hoje a ser assumidos. Trata-se tão-só de regularizar, de enquadrar situações actualmente, já existentes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmen Francisco.

A Sr.ª Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação à proposta apresentada, também não me parece que faça sentido estarmos aqui a distinguir presidentes de câmaras em função de municípios com mais ou com menos de 100 000 habitantes. E isto por um motivo: é que não tem só a ver com o gabinete de apoio que os eleitos podem ter, se bem que estes chefes de gabinete, adjuntos ou secretários, que os presidente já hoje podem ter não poderão, nunca, substituir os técnicos que as autarquias devem ter.
Creio que um problema muito grave nas autarquias de menor dimensão, nas autarquias do interior do País - e posso dar um exemplo que conheço bem, o das autarquias do Alentejo -, é a capacidade de dar meios aos técnicos, nomeadamente em termos de remuneração e de outras condições, para que eles aí permaneçam, sendo que os bons técnicos - não é que não haja bons técnicos nas autarquias, há-os com certeza - fogem, muitas vezes, das autarquias devido à oferta que conseguem de outras actividades.
Ora, estes chefes de gabinete não podem, nunca, substituir os técnicos, apesar de que, hoje em dia, muitos presidentes de câmaras utilizarem já a figura do adjunto ou do secretário para suprir algumas dificuldades, em termos técnicos, das autarquias.
Parece-me, pois, que não faz sentido fazer esta distinção, mas seria importante, num futuro próximo, considerar formas de atrair os técnicos e de os manter nas autarquias, porque isso ajudaria ao bom trabalho que as elas já fazem hoje.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não sei o que possa dizer sobre a matéria, sendo em tudo certo que este problema de fixação de técnicos na periferia não é específico da administração local e tem de ser encarado no contexto geral da Administração Pública. Como é óbvio, não serei eu nem o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a responder a essa questão.
Relativamente à insuficiência de técnicos e de dirigentes, não se pretende com esta proposta que as figuras aqui previstas os substituam. Em qualquer caso, não foi sem significado que procurámos acolher as situações de municípios mais populosos e com o maior número de vereadores, quer no contexto do executivo quer em regime de permanência, num esforço acrescido de articulação, de ligação, de coordenação, que tem de ser solicitado ao presidente de câmara.
A assessoria técnica, que tem de ser reclamada através de pessoal técnico especializado, e o devido enquadramento dos serviços pelo pessoal dirigente, não é algo que esta iniciativa legislativa possa resolver.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no termo deste debate, quero dizer à Câmara que ouvimos atentamente as diversas críticas. Nem sempre concordámos com elas, até refutamos radicalmente algumas, mas quero assinalar a disposição do Governo para, em sede de especialidade, alcançarmos, todos em conjunto, uma lei que seja tão consensual quanto possível.
O Sr. Deputado Luís Sá apresentou cinco questões que lhe parecem fundamentais e em relação às quais quer ouvir a disponibilidade do Governo. De todas elas, em princípio, tenho a dizer que existe uma efectiva disponibilidade do Governo para estudar este assunto em sede de especialidade. Direi que essa disponibilidade augura soluções que digam respeito, por exemplo, a critérios de distribuição, numa certeza de que, de facto, não é possível haver «sol na eira e chuva no nabal» e não poderá beneficiar-se todas as câmaras por igual quando, precisamente, a razão dos critérios é discriminar.
A experiência mostra - e nós fizemos inúmeras experiências a este respeito, os computadores servem para isso -, efectivamente, como o Sr. Deputado Luís Sá reconhecerá mais tarde, em trabalho de especialidade, que quando se quer elevar as receitas de uma certa classe de municípios com justiça, aparecem também, às vezes até com justiça relativa superior, num ou noutro segmento da panóplia da variante de municípios existentes, elementos que contra-indicam.
Portanto, as soluções são sempre de compromisso e não é possível encontrar nenhuma que esteja totalmente isenta de algum exemplo que não nos agrade.
A alternativa para um compromisso é não haver lei das finanças locais, ou antes, haver uma lei das finanças locais que seja profundamente mais injusta do que aqueles compromissos que estão ao nosso alcance. Isso pode ser dito em relação a todos os aspectos evocados. Aliás, não quero deixar de sublinhar que registei, com apreço, a expressão relativa à matéria mais difícil que esta Câmara