19 DE JUNHO DE 1998 2857

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

A Comissão é constituída por psiquiatras, juristas, por um representante das associações de familiares e utentes de saúde mental, e outros técnicos de saúde mental, nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Justiça da Saúde.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento ao artigo 40.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 40.º

( ... ) de saúde mental, Ordens Hospitaleiras, e outros técnicos ( ... )

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados vamos votar a proposta de eliminação do artigo 43.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Assim sendo, nada mais há a votar relativamente a este artigo, visto que já foi votado, na especialidade, em sede de comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 47.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É o seguinte:

Artigo 47.º
(Serviços de saúde mental)

A organização dos serviços de saúde mental é regulada por decreto-lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento do inciso «ouvida a Ordem dos Médicos» ao artigo 47.º. apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 47.º

( ... ), ouvida a Ordem dos Médicos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, os restantes artigos já estão votados, na especialidade. Mas, à cautela, vou votar o artigo 43.º, porque, apesar de tudo, ele estava avocado. Votámos contra a sua eliminação, pelo que, se não houver objecções, vou pô-lo à votação. É que há aqui um problema de procedimento regimental e já estou muito «torturado» por incidentes regimentais. Vamos, então, votar o artigo 43.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 43.º
(Base de dados)

A Comissão promoverá, nos termos e condições previstas na legislação sobre protecção de dados pessoais e sobre o sigilo médico, a organização de uma base de dados informática relativa à aplicação do presente capítulo, a que terão acesso entidades públicas ou privadas que nisso tenham interesse legítimo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os restantes artigos do texto já foram votados em sede de comissão, pelo que, agora, só nos resta proceder à votação final global do texto.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 121/VII - Lei de saúde mental.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.º 450/VII - Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de lei n.º 170/VII - Aprova a lei da televisão, em relação à qual há dois requerimentos de avocação: um, do PSD, de avocação do artigo 9.º, em relação ao qual apresenta a proposta de aditamento de artigo 9.º-A, e outro, da autoria do PS, de avocação dos artigos 31.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, para os quais também apresenta propostas de alteração.
Srs. Deputados, vamos começar por votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, do artigo 9.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, dos artigos 31.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da proposta de lei n.º 170/VII.