2876 I SÉRIE - NÚMERO 83

direitos fundamentais, que não impendem sobre os agentes da PSP?
Mais concretamente, Sr. Ministro: no caso de a PSP se transformar em polícia civil, que vai o Governo fazer em relação à Polícia Marítima?
Sr.ªs e Srs. Deputados: Trata-se de um conjunto de questões que deveriam ter merecido uma atenção especial por parte do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E uma coordenação!

O Orador: - Estão em causa exigências de segurança e direitos fundamentais. Por isso, o PSD vai estar atento à evolução que venha a verificar-se quanto à natureza e estrutura das polícias e, como em todas as questões de Estado, nomeadamente em assuntos respeitantes à defesa e segurança, pugnará, acima de tudo, pelo interesse nacional.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Concluiria, Sr.ªs e Srs. Deputados, com uma nota de natureza estritamente política que tem a ver com a postura do Partido Socialista enquanto partido de Governo, agora, e enquanto partido da oposição, no passado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Agradecia que concluísse.

O Orador: - Sr. Presidente, termino dentro de 1 minuto.
Acabo de anunciar que o PSD, apesar das questões que leal e construtivamente aqui colocámos e das que, pertinentemente, foram colocadas, também, pelo Sr. Deputado João Amaral, vai votar favoravelmente as duas propostas de lei do Governo aqui hoje em discussão. E fá-lo-á de acordo com a postura que, como partido da oposição, tem adoptado ao longo da presente legislatura - que é a de uma oposição responsável,...

O Sr. Marques Júnior (PS): - Nem sempre!

O Orador: - ... construtiva, diria mesmo patriótica, viabilizando as leis do Orçamento do Estado e das Grandes Opções, votando favoravelmente iniciativas legislativas do Governo e de outros partidos, concedendo ao Governo a generalidade das autorizações legislativas por este solicitadas.
Perante esta postura do PSD, torna-se surpreendente, demagógico e até mesmo ridículo o argumento que o Governo e o Partido Socialista vêm esgrimindo para justificar a não realização das reformas de fundo que prometeram aos portugueses e de que o País carece inadiavelmente.

Aplausos do PSD.

Falam o Sr. Primeiro-Ministro e alguns Ministros em coligações negativas dos partidos da oposição, em conluio e manobras para impedirem o Governo de governar, de reformar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Correia de Jesus, já ultrapassou o seu tempo assim como os 2 minutos que lhe foram concedidos pelo PP.

O Orador: - Sr. Presidente, faltam-me dois parágrafos para concluir.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, o Regimento é igual para todos e os Srs. Deputados são obrigados a cumprir o tempo que lhes é atribuído. Pode haver uma tolerância, mas não para duas intervenções. Deste modo, agradeço que conclua.

O Orador: - Falam o Sr. Primeiro-Ministro e alguns Ministros em coligações negativas dos partidos da oposição, em conluio e manobras para impedirem o Governo de governar, de reformar.
A política, Srs. Deputados, exige um mínimo de pudor e de verdade. Os que aqui estiveram na anterior legislatura terão presente o modo como o Partido Socialista fez oposição. E é este Partido Socialista, são estas mesmas pessoas, agora alcandoradas ao Poder que desvirtuam a verdade, tentando transferir para os outros os seus próprios vícios, iludir a sua incapacidade e falta de coragem política para mudar Portugal.
Deixemos o Partido Socialista na auto-contemplação das suas metáforas e nas suas desculpas de mau Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Isso nem parece seu!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa atribuir, expressamente, competência à Polícia Marítima para exigir identificação de qualquer pessoa na área da sua jurisdição, visando suprir, desta forma, uma lacuna existente no nosso sistema jurídico, lacuna que, colidindo com direitos fundamentais, não poderia ser preenchida pelo recurso à analogia.
Diversa legislação versou sobre as competências da Polícia Marítima, nomeadamente de policiamento e fiscalização das áreas de jurisdição marítima. A Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, que aprovou a Lei de Segurança Interna, incluiu os órgãos do sistema da Polícia Marítima e de autoridade policial e de polícia criminal nos seus órgãos de comando, mas não estabelece qualquer normativa referente às medidas de polícia, o que lhe era imposto nos termos do artigo 16.º da Lei de Segurança interna. Toma-se, portanto, necessário conformar as competências da Polícia Marítima com a legislação já em vigor, sendo esta proposta de lei totalmente indispensável, nomeadamente no âmbito da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como da não menos importante segurança dos mesmos. Necessidade, essa, de consagrar a identificação de qualquer pessoa pelos agentes da Polícia Marítima na área da sua jurisdição.
Se, em qualquer país, essa situação seria importante, mais importante se torna quando metade da nossa fronteira é marítima e, para além disso, é, também, fronteira da União Europeia.
Temos lido e visto frequentemente que o crime organizado entra pela nossa fronteira marítima. Estas propostas parecem-nos indispensáveis e fundamentais, pelo que o Partido Popular as votará favoravelmente. De qualquer modo, e embora sejam necessários, parecem-nos manifestamente insuficientes para o combate que queremos eficaz na nossa fronteira marítima.