2922 I SÉRIE - NÚMERO 84

No que respeita à isenção da Sisa, nada refere sobre a forma de compensar as autarquias das quebras de receitas daí resultantes.
Em suma, o projecto de lei n.º 522/VII assenta numa filosofia de desenvolvimento errada, porque é ineficaz e serve-se de normativas técnicas formalmente incorrectas e que não atendem às orientações comunitárias.
Os auxílios regionais têm de destinar-se ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas, apoiando investimentos e o acréscimo do emprego na base do desenvolvimento sustentável.
Esses auxílios devem estimular o alargamento, a modernização e a diversificação das actividades localizadas nessas regiões, bem como cativar novas empresas. Torna-se por isso necessário, para evitar efeitos negativos de eventuais deslocalizações, subordinar a concessão desses auxílios à manutenção dos investimentos e postos de trabalho criados durante um tempo mínimo na região beneficiária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos conscientes de que o interior necessita de medidas que combatam as disparidades de desenvolvimento, o que significa que aplaudimos todas as medidas de política que articulem políticas de desenvolvimento com políticas de emprego, de investimento, de promoção do espírito empresarial e de formação.
É matéria complexa que exige aprofundamento de estudos e não se compadece com acções em cima do joelho, pois o desenvolvimento do interior tem de concretizar-se sem pôr em causa a eficácia da economia comunitária no seu conjunto.
Neste quadro são fundamentais a acção política e a iniciativa do Governo. É conhecida a opção do PS a favor do desenvolvimento do interior e da eliminação das assimetrias de desenvolvimento no País.
É nossa profunda convicção que o conjunto de medidas e de políticas necessárias para erradicar essa situação tem de ser enquadrado com a política da regionalização.
É, no entanto, indispensável que o Governo continue e aprofunde a sua acção neste domínio, sendo por isso bem vindas quaisquer iniciativas com essa finalidade, tais como o decreto-lei aprovado recentemente, na generalidade, em Conselho de Ministros, sobre esta matéria.
O desenvolvimento do interior será, em todas as circunstâncias, uma prioridade do PS, pelo que se esperam do Governo iniciativas políticas adequadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É comum dizer-se que urge encontrar novas formas de emprego de modo a combater a crescente desertificação do interior. Contudo, não se vislumbra por parte dos governantes qualquer disponibilidade ou qualquer vontade em encontrar políticas activas de emprego direccionadas para as regiões do interior, ou seja, para as regiões mais desfavorecidas.
Periodicamente o Governo acorda e desperta para o problema, mas limita a sua acção a umas esporádicas, barulhentas e mediáticas passagens pelo interior, acomodando-se em reuniões terapêuticas ou almoços com mais ou menos carga institucional.
Passada a euforia festiva das sirenes dos batedores, a azáfama, mais ou menos frenética das senhoras e senhores da comunicação social, desaparecem os cumprimentos e sorrisos dos Srs. Membros do Governo e «regressa a
pacatez à aldeia» e a esperança que os senhores de Lisboa façam alguma coisinha pela terra e pelos seus filhos. Triste ilusão!
Há muito que as gentes do interior vivem de esperanças e promessas não cumpridas e continuam com dor e sofrimento a ver partir os seus filhos à procura de uma vida melhor que, muitas vezes, acaba por não ser primeiro para o estrangeiro e mais tarde para o litoral.
Importa referir que a ausência de medidas concretas e exequíveis tem sido a razão primeira para a desertificação do interior. A ausência de uma visão estratégica global e de políticas integradas de desenvolvimento para o todo nacional têm impedido o progresso equilibrado e harmonioso do País e criado desequilíbrios territoriais internos, que urge ultrapassar.
A transferência de fundos comunitários, ao longo dos últimos anos, para as regiões do interior não evitou a desertificação, o fraco nível de investimento local, o desemprego dos jovens, a baixa concentração de equipamentos colectivos e de serviços públicos de acordo com as necessidades básicas das populações. Em suma, não promoveu a igualdade das condições de vida em todo o território nacional.
No combate a este problema da interioridade, entendida não só como uma decorrência geográfica mas como todo um conjunto de condicionalismos que levaram a uma situação de assimetria no seu sentido mais amplo e tendo sempre em vista a defesa do interior para a protecção do litoral, têm claramente de ser seguidos aspectos de política económica e fiscal, sem esquecer os problemas relacionados com o ordenamento do território e com uma estratégica para o desenvolvimento.
Com o desaparecimento quase generalizado de uma actividade agrícola, ainda que de dimensão pequena ou média, de uma actividade comercial, também de dimensão reduzida mas próspera, e de actividades industriais, no interior do nosso país, a nossa organização social foi fortemente atingida, criando-se condições para a proliferação, no interior do País, do desânimo, do desapego ao estudo e ao trabalho.
É esta interioridade que tem de ser combatida, combate esse que passa claramente por intervenção no âmbito das políticas económica e fiscal, do planeamento e do desenvolvimento.
Sabemos bem que a existência de graves assimetrias regionais e a necessidade de atenuá-las são factos inquestionáveis que nenhuma estratégia de desenvolvimento pode deixar de enfrentar.
Já dissemos que Portugal se confronta com dois enormes problemas de ordenamento de território: a crescente desertificação do interior, que o projecto do PSD pretende resolver ou atenuar, e o aumento populacional desordenado dos subúrbios das grandes cidades, nomeadamente em Lisboa e no Porto.
Parece que todos concordamos com a necessidade de combater este problema. Contudo, por parte do nosso Governo, as medidas têm sido tímidas e avulsas, pelo que se compreende esta iniciativa do PSD.
E, se é verdade que a ausência de políticas concretas a todos prejudica, não é menos verdade que tanto o desemprego como a instabilidade de emprego têm sido particularmente onerosas para os jovens, o que, inevitavelmente, tem graves consequências para a sua vida quotidiana.
Efectivamente, são estes e outros aspectos da vida saúde, alojamento, educação, etc. -, que muitas vezes influencia as oportunidades abertas aos jovens no mercado de trabalho.