292O I SÉRIE - NÚMERO 84

Ainda hoje, algumas zonas do País tentam descortinar algo de palpável das boas novas que os «governos em diálogo» veementemente lhes prometeram.
É este sentimento de frustração que, normalmente, culmina nos entusiasmos populistas do Governo socialista que, ainda bem- recentemente. numa operação destinada a desmobilizar focos reivindicativos, espalhou por terras do Alentejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os instrumentos que constam do projecto de lei do PSD são simples e de fácil execução. E são, certamente, adequados aos problemas que visam resolver.
Não vemos, por isso, especiais dificuldades políticas na aprovação, por esta Câmara, do nosso projecto. De resto, as populações do interior dificilmente compreenderiam coisa diferente.
A oposição existe para criticar, mas também para ajudar a construir. É o que estamos a fazer.
Pelo interior e pelo seu desenvolvimento. Por Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado, para uma intervenção.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata só agora descobriu que é necessário dar combate à desertificação do interior do nosso país. Mas este PSD é o mesmo que, durante 1O anos e enquanto governo, nada fez para que essa mesma desertificação fosse travada. Antes pelo contrário, a ausência de investimento, criou o campo fértil à criação de assimetrias entre o litoral e o interior, o que levou à fuga de populações para o litoral à procura de condições de trabalho e estabilidade que não encontravam no interior do País. Mas não foi só para o litoral que as populações tiveram de emigrar. Muitos, inclusivamente, tiveram de sair do País à procura do emprego que, na sua terra, lhes foi e é negado.
Aliás. o PSD despreza e combate um instrumento fundamental de ataque à desertificação: criar as regiões administrativas. E, por isso, despreza a Constituição; faz tábua rasa da Lei-Quadro das Regiões que foi aprovada em 1991, por unanimidade, esquece os centros urbanos do interior que podem ter um papel importante e que têm sido esquecidos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Poder-se-ia dizer que o cenário é diferente e que, hoje, o PS já começou a inverter esta tendência da desertificação.
Nada de mais errado.
O Governo do PS segue, no essencial, as pisadas dos anteriores governos do PSD, ou seja, o investimento público continua a ser insuficiente em todo o interior do País.
Se não vejamos.
Seria de esperar que o PIDDAC, cuja importância em 1997 representa 5,5% do Produto Interno Bruto, contribuísse fortemente para corrigir os desequilíbrios regionais e constituísse uma alavanca para o investimento produtivo em sectores estratégicos ou fragilizados, como são, por exemplo, a agricultura ou o turismo.
Do ponto de vista da distribuição regional, aos oito distritos do interior do País (Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Guarda, Portalegre, Vila Real e Viseu) é afectado somente 8,8% do total do investimento público.
Mas mais grave ainda é que os três distritos do Alentejo têm afectado apenas 2,4% do todo nacional, o que vem acentuar ainda mais e concorrer para a desertificação do interior.
O Governo não cumpre aquilo que, em sede de Orçamento do Estado para 1998, ficou estabelecido e proposto por iniciativa do PCP, e depois tenha sido apoiado pelos outros partidos, ou seja, o reforço e a reorientação dos programas para as áreas mais desfavorecidas. De tal forma assim é que os programas de incentivos regionais se encontram praticamente esgotados de verbas ou em vias de tal acontecer.
São os casos do RIME, do SIR, do PEDIP e do PROCOM e são, acima de tudo, os programas operacionais que, só no caso do Alentejo, necessitam de um reforço de 25 milhões de contos.
O Governo, na sua recente deslocação ao Alentejo, afirmou que iria reforçar o Programa Operacional da Região Alentejo em cerca de 7,8 milhões de contos em 1998, mas, na prática, só estão garantidos 3,5 milhões de contos e destinados apenas a outros projectos que não os já candidatos, o que equivale a dizer que as verbas disponibilizadas foram poucas ou praticamente nenhumas.
Não é com esta política prosseguida pelo Partido Socialista que se conseguirá desenvolver o interior e combater a desertificação.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao projecto de lei do PSD, hoje em debate, importa lembrar que, no essencial, ele é a reposição do artigo 32.º do Orçamento do Estado para 1998.
Dizemo-lo não para minimizar o seu valor mas, sim, para mostrar de forma clara que este projecto de lei tem razão de ser porque o Governo não cumpriu aquilo que, no Orçamento, foi estabelecido.
Sendo certo que a origem desse artigo foi uma proposta do PCP, a verdade é que a versão final resulta do consenso que foi possível estabelecer com todas as bancadas, incluindo a do Governo.
O artigo 32.º foi aprovado por unanimidade e nem assim o Governo o cumpre.
Esta posição é, no entender do PCP, politicamente inaceitável e, por isso, votaremos favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei do PSD, tal como já o fizemos no Orçamento do Estado.
No entanto, existem algumas matérias que, em sede de especialidade, precisam de ser melhoradas, como é o caso dos incentivos à criação de emprego, cujas responsabilidades pela isenção de contribuições para a segurança social devem caber ao Governo através de instrumentos de apoio e, não, à segurança social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino reafirmando o que bastantes vezes temos aqui dito: é que não basta o Governo dizer que quer desenvolver o interior do País; o que é necessário é que se aprovem políticas concretas que visem efectivamente o seu desenvolvimento de forma sustentada, pelo que lançamos aqui o repto ao Governo e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que, no Orçamento do Estado para 1999 e também no deste ano, cumpram o que foi estabelecido no artigo 32.º e, ainda, que, no Orçamento para 1999, nomeadamente no PIDDAC e nos programas operacionais, haja um reforço substancial, com especial incidência nas regiões mais desfavorecidas, no sentido de contribuir para o seu efectivo desenvolvimento.
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, podem contar com as nossas propostas e o nosso empenhamento político para que tal seja conseguido.