2938 I SÉRIE - NÚMERO 85

cooperatividade tem sido um permanente sinal de que a iniciativa não pública pode desenvolver-se em espaços de entreajuda e de solidariedade. Tem, por isso, um significado simbólico relevante, que se intrometa na dinâmica constrangedora e niveladora da globalização um protagonismo emancipatório, também ele global, mas com a particularidade de se exprimir organicamente com uma estabilidade mais do que centenária. Tem, por isso, uma importância relevante, que assume o envolvimento no processo de globalização um movimento que tem a experiência de uma conjugação harmónica de protagonismos irredutivelmente individualizados com uma solidariedade universal, onde a força dos mais robustos nunca significou o apoucamento dos mais débeis. É este o caso da Aliança Cooperativa Internacional.
Quanto ao nosso país, está em fase terminal o processo legislativo sobre o estatuto fiscal das cooperativas. Na generalidade, foi possível chegar a um consenso unânime em torno da proposta do Governo. E estamos todos, na especialidade, a procurar levar a bom termo o trabalho começado. Será um relevante estímulo às cooperativas portuguesas a entrada em vigor deste novo estatuto fiscal. Aliás, este resultado materializa bem a atitude que neste campo tem caracterizado esta Assembleia. Porém, muito há ainda a fazer para concretizar todas as directivas de fomento cooperativo que estão implícitas no modo como a Constituição da República valoriza o sector cooperativo e social, mas temos vindo, entretanto, a trilhar o bom caminho. E nesta homenagem aos cooperativistas portugueses é possível inscrever a permanente disponibilidade desta Assembleia para, em consonância com o Governo, os municípios e as freguesias, contribuir para o desenvolvimento do movimento cooperativo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Homenagear o movimento cooperativo no seu dia mundial tem sido já e está a tornar-se um hábito, eu diria, um feliz hábito, nesta Casa. Tratando-se de um feliz hábito, espero que a comemoração do Dia Internacional das Cooperativas não se transforme num ritual. Espero que esta homenagem às cooperativas e ao movimento cooperativo seja também um sinal da atenção, que todos partilhamos, que é necessário dar a um sector importante não só da nossa estrutura económica mas também da nossa estrutura social portuguesa.
O dia 4 de Julho vai ser o Dia Internacional das Cooperativas. A Assembleia da República, nesta legislatura, já teve oportunidade de aprovar uma nova lei do sector e, se os vários partidos confirmarem as propostas que anunciaram, está em vias de vir a votar o estatuto fiscal do sector cooperativo. Ficará. assim, pronto, nesta fase, aquilo que são as grandes leis de enquadramento do sector cooperativo em Portugal. É um passo positivo, que não queremos deixar de reconhecer, e no qual não quisemos deixar de participar com propostas e reflexões próprias, e esperamos que ele se confirme no futuro com o reforço dos mecanismos de apoio e com a atenção que, e nisto seguramente todos estamos de acordo, o movimento cooperativo português merece.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: E com sinceridade que, em nome do meu partido, me associo ao voto de homenagem ao movimento cooperativo português, mas exactamente essa sinceridade leva-me a dizer algo mais a esta Assembleia e aos Srs. Deputados.
Com tantos votos de homenagem, com tantas manifestações de fé, com tantas inscrições na Constituição, qualquer viajante que chegue a este país pensa que o nosso sector cooperativo tem de facto uma importância relevante na vida social, na vida económica, na vida política, na vida dos cidadãos. Porque é bom não esquecermos uma coisa, que o cooperativismo é o empenhamento do cidadão na vida da comunidade, em todos os sectores. Estou, no fundo, a repetir aquilo que tive ocasião de dizer aqui aquando da discussão do Código Cooperativo. Quando vejo - talvez por não ser jurista - um código da dimensão da do Código Cooperativo, com tantos artigos, cheira-me mais a uma prisão do que a um incentivo. E, de facto, estou convencido de que assim é.
Enquanto neste país e nesta Assembleia continuarmos a querer demarcar o campo da situação do empenhamento do cidadão, Srs. Deputados, podemos votar o que quisermos, mas o nosso sector cooperativo será aquilo que é e nada mais do que aquilo que é, talvez com muitas flores, mas com pouco arrojo. E não me parece que a qualidade mais adequada ao desenvolvimento cooperativo seja a falta de arrojo. Estou a referir-me concretamente a limitações, para mim graves, introduzidas no campo da actuação das cooperativas. E faço-o com tanto à vontade, porque fui eu, como presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que instalei o Instituto António Sérgio em Portugal. Fui eu que comprei o edifício, fiz as obras e o dei ao Instituto António Sérgio para que o sector cooperativo em Portugal fosse alguma coisa, que, infelizmente, não é.
Por isso, com toda esta sinceridade e este empenho, aprovo este voto de homenagem ao sector cooperativo, augurando-lhe melhores dias e maior liberdade do que aquela que tem tido até hoje.
Não tenhamos medo, não criemos baias, deixemos os cidadãos construírem o seu futuro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 128/VII - De homenagem ao movimento cooperativo português, pela passagem do 76.º aniversário do - Dia Internacional das Cooperativas, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminamos o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 64 a 70 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 29 e 30 de Abril e 6, 7, l3, l4 e l5 de Maio pp.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate da proposta de lei n.º 168/VII - Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.