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Quinta-feira, 16 de Julho de 1998 I Série - Numero 88

VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

COMISSAO PERMANENTE
REUNIÃO DE 15 DE JULHO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmo. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Fernando José Antunes Gomes Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.º 192 a 198/VII, dos projectos de lei n.ºs 552 a 554/VII de requerimento e a da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Luís Queiró(CDS-PP) condenou as posições do Governo relativas ao referendo sobre a regionalização após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS) a João Amaral (PCP),
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) criticou a actuação do Governo no âmbito da guerra na Guine Bissau. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS) a João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) teceu considerações acerca da política laboral do Governo criticando-o por pretender pôr à discussão pública alterações às leis laborais em períodos de férias, tendo respondido a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS).
A Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) apontou os efeitos negativos que a construção da barragem de Sela irá provocar na região do Alto Minho.
O Sr. Deputado Carlos Coelho ((PSD) considerou que este ano houve um aumento menor de vagas para o ensino superior público.
A Sr.ª Deputada Elisa Damião (PS) contestou a intervenção proferida pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), assegurando que o Governo cumprirá a Constituição.

O Sr. Deputado Rui Namorado (PS) deu conta da recuperação que o Governo tem vindo a fazer em termos do ensino superior público, contrapondo números referidos na intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 1291/VII - De pesar, pelas dramáticas perdas em vidas humanas e em equipamentos, causadas pelo terramoto ocorrido nos Açores (PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Após terem usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Mota Amaral (PCP), Francisco de Assis (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), a Câmara guardou um minuto de silêncio.

Ordem do dia. - Em audição ao Governo, solicitada pelo PSD, sobre a aplicação de algumas receitas das privatizações, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Manuela Ferreira Leite (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira e Manuel dos Santos (PS).
Foram ainda aprovadas três pareceres da Comissão de Assuntos Parlamentares, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando outros tantos Deputados do PS a deporem em tribunal como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Elisa Maria Ramos Damião.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Manuel Santos de Magalhães.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel António dos Santos.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria do Burros Serra Marques Guedes.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo a Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Lino António Marques de Carvalho.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes>> (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretario (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários a agentes da Administração Pública, que baixa a 8.ª Comissão; proposta de lei n.º 193/VII - Estabelece o regime especial de incompatibilidades a impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (Altera a Lei n.º 12/96, de 18 de Abril), que baixa a 1.ª Comissão; proposta de lei n.º 194/VII - Garante uma major igualdade de oportunidades na participação dos cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal, que baixa a 1.º e a 12 a Comissões; proposta de lei n.º 195/VII - Autoriza o Governo a rever a actual legislação sobre a fiscalidade automóvel, que baixa a 5.ª Comissão; proposta de lei n.º 196/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação cientifica; proposta de lei n.º 197/VII - Regula a identificaq5o civil e a emissão de bilhete de identidade de cidadão nacional, que baixa a 1.ª Comissão; proposta de lei n.º 198/VII - Suplemento de dupla insularidade (ALRM), que baixa a 1.ª a 4.ª Comissões; projecto de lei n.º 552/VII - Planeamento familiar a saúde reprodutiva (PSD), que baixa as 7.º a 12.º Comissões
de todo o ecto de lei n.º 553/VII - Criaqao do Provedor da Crianqa, (PS), que baixa a ia 12.º Comissões; projecto de lei n.º 554NII - Apoio as vitimas de sares posta traum5tico de guerra (PSD), que baixa a 7.º a 8.º Comissões.
Nas ultimas reuniões plenarias forum apresentados a Mesa os seguintes requerimentos: A Secretaria de Estado da Administração Publicamos a da Modernizaqao Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e a Secretaria do Estado da Administração Publica e da Modernização Administrativa, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministerio da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; aos Ministros da saúde e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado polo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministro da saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 13 de Março e na sessão de 20 de Fevereiro; Cabrita Neto, na sessão de 15 de Janeiro; António Rodrigues, na sessão de 6 de Marco; Filomela Bordalo, na sessão de 18 de Junho; Castro de Almeida, na sessão de 3 de Julho; Manuel Moreira, na sessão de 23 de Julho; Lino de Carvalho, nas sessões de 25 de Julho, 5 de Marco, 16 de Abril e 6 de Maio; Aires de Carvalho e Paulo Pereira Coelho, nas sessões de 25 de Setembro a 18 de Marco; Isabel Castro, no dia 30 de Setembro, nas sessões de 15 de Outubro, 20 de Fevereiro e no dia 28 de Abril; Barbosa de Oliveira, no dia 7 de Outubro; Miguel Miranda Relvas, na sessão de 22 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho e Costa Pereira, nas sessões de 12 de Fevereiro a 30 de Abril; Heloísa Apolónia, no dia 3 de Marco; José Reis a José Calçada, nas sessões de 4 e 6 de Marco; Ana Catarina Mendonça, na sessão de 26 de Marco; Bernardino Soares, no dia 14 de Abril; Artur Tomes Pereira a Jorge Ferreira, nas sessões de 22 de Abril a 13 de Maio; João Amaral, no dia 31 de Marco; Barbosa de Oliveira, no dia 21 de Abril;

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Rui Pedrosa de Moura, na sessão de 8 de Junho; Roleira Marinho, na sessão de 17 de Junho; Américo Sequeira, na sessão de 3 de Abril; Barbosa de Oliveira, na sessão de 22 de Abril; Castro de Almeida, na sessão de 13 de Maio: Guilherme Silva, na sessão de 29 de Maio; Roleira Marinho, na sessão de 17 de Junho; Heloísa Apolónia. na sessão de 13 de Março ; Bernardino Soares, na sessão de l de Abril; Rui Pedrosa de Moura, nas sessões de 2 de Abril e 8 de Junho; Lino de Carvalho, na sessão de 16 de Abril; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio; Rodeia Machado, na sessão de 2 de Abril; José Magalhães e Barbosa de Oliveira, na sessão de 22 de Abril; Manuel Alves Oliveira e Luísa Mesquita na sessão de 14 de Maio: Sílvio Rui Cervan, na sessão de 28 de Maio.

O Sr. Presidente:— Srs. Deputados, inscreveram-se para tratar de assuntos de interesse relevante, os Srs. Deputados Luís Queiró, Carlos Encarnação e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: O CDS-PP confia na resposta esmagadoramen-te negativa do povo português no próximo referendo sobre a regionalização.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Podemos, pois, afirmar: o que essencialmente nos preocupa não são as regiões, é o Governo.
Preocupa-nos a forma como o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro João Cravinho e outros membros deste Governo protestam o seu maior empenho na regionalização, elaboram estudos que explicam as vantagens e disfarçam as desvantagens da criação das regiões administrativas, publicam livros de generalidades com o objectivo de criar nos mais desinformados a ideia de que, com a criação das regiões, tudo vai começar a correr em Portugal sobre rodas, sabendo que nada é mais falso.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Preocupa-nos que o Governo afirme que a regionalização será apenas administrativa e não política, quando é um facto que a lei das regiões prevê 8 juntas regionais, 8 assembleias regionais. 268 Deputados regionais eleitos, que podem votar moções de censura, aprovar orçamentos e tomar deliberações fiscais.
Preocupa-nos que o Governo venha dizer aos portugueses que as regiões não implicarão despesa nem impostos, quando nós sabemos que a lei atribui às regiões o direito de se endividarem através de empréstimos, de financiarem as suas políticas com verbas do Orçamento do Estado. Além disso, participam ainda nas receitas dos impostos, lançam derramas e criam taxas e tarifas regionais, sem qualquer espécie de travão eficaz e conhecido ao endividamento e ao crescimento das suas despesas.
Preocupa-nos que o Governo afirme que não haverá aumento do funcionalismo público com a criação das regiões, quando todos sabemos que a mobilidade funcional da nossa Administração é meramente teórica e que o mapa das regiões é diferente do mapa da divisão administrativa dos serviços do Estado, facto que deixa adivinhar as dificuldades de preenchimento dos serviços regionais pêlos actuais funcionários públicos.
Preocupa-nos ainda saber que a lei dá às regiões o direito de fixarem o seu próprio quadro de pessoal, abrindo, assim, um caminho que vai ter directamente ao clientelismo partidário.
Preocupa-nos também que o PS e o Governo venham desmentir a existência de qualquer acordo frentista com o PCP para a campanha do referendo....

Risos do PCP.

quando o que é facto é que, um pouco por todo o lado, as estruturas locais dos dois partidos estão a organi-zar-se em movimentos de dimensão regional, em defesa do «sim» às regiões.
Preocupa-nos igualmente que tanta moderação regionalista por parte do Governo seja completamente desmentida pêlos principais arautos da criação das regiões, como Narciso Miranda, esse grande teórico, que não se cansa de afirmar em público que a questão central é. agora, ganhar o referendo. Depois — e como ele tem razão — «(...) o processo é imparável. progride à medida que se vai ganhando capacidade reivindicativa».

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É como o federalismo!

O Orador: — Mas aquilo que mais nos preocupa. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não são os termos em que a campanha de desinformação está a ser
lançada, é a própria existência desta campanha.
Aquilo que verdadeiramente nos preocupa é que o Sr. Primeiro-Ministro e outros membros do Governo violem com tanto à-vontade a norma da lei orgânica do referendo que proíbe os órgãos do Estado e os seus titulares, enquanto tais, de intervir, directa ou indirectamente, em campanha para referendo, praticando actos que favoreçam ou prejudiquem as posições em confronto.
O Governo sabe que a campanha que lançou é uma campanha sobre uma matéria que vai ser sujeita a referendo e o Sr. Primeiro-Ministro sabe que foi no âmbito desta campanha que prometeu participar activamente no seu desenvolvimento, rompendo o silêncio a que se remeteu no referendo precedente.
Ora nós não acreditamos que o Sr. Primeiro-Ministro seja agora, a propósito deste referendo, mais cidadão ou um cidadão mais convicto do que o foi no referendo sobre o aborto.
Temos ainda outra preocupação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que quero dar conta.
Tivemos todos oportunidade de ler recentemente na imprensa a resenha de um estudo do Alto Comissariado para a Restruturação do Equipamento e da Administração do Território, sobre os objectivos e meios, isto é, sobre as competências dos órgãos das regiões administrativas.
Essas competências distribuem-se pelas mais variadas áreas de actuação: desenvolvimento económico e social, apoio às actividades produtivas, apoio à acção dos municípios, ordenamento do território, ambiente, educação cultura, equipamento social, juventude, turismo, etc.

O Sr. José Magalhães (PS): — Que surpresa!...

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zar estudos, acompanhar, dar parecer, propor, promover, etc.
Se assim é, tenho aqui de dar razão ao Governo: as regiões administrativas não irão ter qualquer poder decisório relevante.

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Já leu a lei de 1991 ?

O Orador: - Mas, assim sendo, o Governo tem então de esclarecer os portugueses sobre qual o valor acrescentado que, na sua perspectiva, as regiões iriam trazer ao Pais.
Diga então o Governo se a tom um grau administrativo intermédio, que não tem poder para decidir mas apenas para dar parecer, propor a acompanhar a execução, que vai conseguir uma descentralização administrativa eficaz e a indispensável simplificação dos processos burocráticos.
Finalmente, perante este quadro, diga o Governo como e que não podemos deixar de responder ao cidadão comum que na pergunta para que servem estas regiões administrativas, que elas, afinal, não servem para nada mais do que para criar lugares, dependências a fidelidades partidárias, tudo isto condimentado com mais despesa publica, o que quer dizer, a curto prazo, com mais impostos sobre a sacrificada bolsa dos portugueses.
Quando o interesse nacional nos sugere mais unidade interna como condição de maior força a projecção quadro da União Europeia, apetece-nos dizer, como Miterrand, que as regiões são uma má solução para um problema político que não existia.

(O Orador reviu.)

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E verdade, muito bem! Já o Dr. Soares o dizia!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Antes citavam o Meunier, agora citam o Mitterrand!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, que não trouxe o casaco mas trouxe a voz.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, permito-me salientar que venho assim em promoção turística da minha região.

Risos gerais.

E, por falar em região, permito-me responder, com todo o respeito, ao Sr. Deputado Luis Queiró sobre a questão da regionalização.
Sr. Deputado, é natural que o CDS-PP traga para aqui a continuação da luta que trava lá fora contra o processo da regionalização, mas já não é tão natural que teça considerações ao empenhamento neste processo quer do Partido Socialista, quer do PCP, quer ainda do Sr. Primeiro-Ministro. E vou dizer-lhe por que é que penso isto.
Em primeiro lugar, porque a regionalização é uma reforma prevista na nossa Constituição há, exactamente, 22 anos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não tem nada a ver!

O Orador: - Portanto, é dever de qualquer órgão do Estado contribuir para que se elimine a lacuna derivada do não cumprimento daquele imperativo constitucional.
Na ultima revisão constitucional estabeleceu-se, não sei se bem ou se mal - na vossa opinião bem, porque os senhores exigiam o referendo nacional.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exigíamos?!...

O Orador: - Exigiam, eu recordo-me! aliás, o Deputado autor do aparte era um grande defensor do referendo nacional, antes da revisão constitucional. Bem, ela já foi realizada, vamos faze-lo!
Deve o Primeiro-Ministro empenhar-se nisso? Em minha opinião deve, não só por razões políticas mas também per razoes cocas, porque, na campanha eleitoral que o levou ao cargo de Primeiro-Ministro, ele assumiu perante os portugueses o compromisso de que, caso fosse eleito, tudo faria para levar a cabo a regionalização. Está a faze-lo! É um compromisso que tem.
Mais: o CDS-PP tem vários discursos. No Algarve, por exemplo, é a favor da regionalização e fez campanha para as legislativas defendendo-a energicamente. Bem, na altura o CDS-PP tinha outro líder, mas. Sr. Deputado Luis Queiró, se mudando de líder mudam de opinião, então, isto não é um partido, é um vira bailado...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - No Algarve é um corridinho!

O Orador: - Vamos lá dançar uma outra musica e evitar essa linguagem perfeitamente demagógica.
Ontem, ouvi o vosso líder falar em órgãos legislativos, em ministros e em reuniões no período parlamentar. Isto e confundir as pessoas!... Não falava em reuniões por ano, falava em reuniões no período parlamentar. Porque? Porque só com essa linguagem apresentava um número «fofo», «gordalhudo», Grande. Se dissesse reuniões por ano, esse número era curto. Então, quis impressionar os ouvintes a fala em ministros, por um lado, e em tantas reuniões no período parlamentar, por outro. O que é isso de período parlamentar?! Isso é honesto, Sr. Deputado? Os senhores subscrevem isso?

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Boa pergunta!

O Orador: - Digam lá ao vosso líder que tenha vergonha a se porte bem. em nome da honestidade política e intelectual de que ele deve dar o exemplo a este país, como líder de um grande partido parlamentar - ou, então,... então, não!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luis Queiró, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. V.Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luis Queiró: Li a intervenção que o Sr. Deputado aqui produziu e pareceu-me que já ontem tinha ouvido alguma coisa sobre isto, ou seja, tem o mesmo nível de conhecimento da lei das regiões.

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Sr. Deputado, quer que lhe ofereça o Diário da República de 13 de Agosto de 1991 - está quase a fazer sete anos -, onde vem descrito o que são as regiões?
Srs. Deputados, o grande problema do debate sobre a regionalização não é faze-lo, a tentar que esse debate se situe naquilo que vamos discutir, ou seja, nas regiões tal como elas estão configuradas na Constituição é na lei. O Sr. Deputado pode tentar manipular a questão da regionalização, o que não pode é ignorar o que são as regiões, já que isso esta definido no Diário da República
que mencionei.
Mais, a última critica que se faz às regiões ultrapassa tudo.

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Ate dizem que tem funções políticas!

O Orador: - Não se trata apenas de dizerem que as regiões tem funções políticas, porque o Sr. Deputado resolveu desenvolver essa critica com uma novidade: critica as regiões porque elas não têm funções! Foi isso o que disse na sua última intervenção!
Sr. Deputado, há-de haver uma altura em que o CDS-PP e o PSD, no seu habitual frentismo, se entendem acerca do objecto daquilo que vai ser debatido. Mas há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: aquilo que debateremos será sempre o que está na lei a na Constituição, ou seja, as regiões administrativas, com os órgãos e as competências que ali estão definidas, e não fantasmas, invenções ou qualquer espécie de propaganda terrorista, como pretendem fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Queiró.

O Sr. Luis Queiró (C DS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente á questão colocada pelo Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, quero dizer que, no que
respeita a nossa coerência relativamente a regionalização, o senhor não pode apontar rigorosamente nada, e lembrar que talvez não ficasse mal, a si e ao
seu partido, ter alguma humildade quando verificam que pessoas como o Dr. Mário Soares, o Professor Freitas do Amaral, o Professor Cavaco Silva - estadistas que estiveram, nessa altura, em 1991, na génese deste processo - estão hoje, após uma segunda reflexão, contra o processo que os senhores e o Partido Comunista querem levar a cabo. Portanto, considero que, nesta matéria, os senhores deviam ter alguma humildade a alguma cautela.
Queria também dizer, relativamente ao Sr. Deputado João Amaral, que conheço a lei, tenho-a aqui e li-a com toda a atenção. Agora, Sr. Deputado, o que quis denunciar foi o seguinte: nestes últimos tempos, o PCP tem assumido uma função muito curiosa - alias, uma função que pode vir a ser generalizada, não sabemos - que é a de «bombeiro do Governo>>. Os senhores é que vêm em socorro do Governo,

Vozes do PCP: - Não vem!

O Orador: - ... nas suas dificuldades! Vê-se isso em muitas leis, em muitas circunstâncias e, aliás, agora, no Verão, isso é até muito apropriado!
Portanto, o que eu quis aqui denunciar, como a obvio, foi a campanha que o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro João Cravinho querem fazer para anestesiar a população relativamente as regiões. As regiões que, agora, se pretende criar já são regiões light, já são «não-regiões», para ver se o processo passa a se pode fazer aquilo que o Sr. Narciso Miranda pretende, ou seja, que aquilo que é fundamental é ganhar o referendo, porque, a seguir, a força reivindicativa e o próprio processo ganham uma dinâmica tal que as regiões políticas não deixarão de vir por ai...,

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Olha o «papão»!

O Orador: - ... aquelas que o Sr. Ministro João Cravinho diz que não vem, mas que hão-de vir! Vem porque, depois, o processo é absolutamente irreversível e incontornável!
Ora, são essas regiões e essa campanha de, digamos, adormecimento, que queremos aqui denunciar e foi isso que fizemos; não se tratou de nenhum desconhecimento da lei...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... mas de denunciar esse processo, que, alem de tudo o mais, e, do meu ponto do vista, ilegal,...

O Sr. Jose Magalhães (PS): - O cumprimento da Constituição é ilegal?!

O Orador: - ... porque a uma interferência em actividades de campanha eleitoral por parte de órgãos do Estado a seus titulares, enquanto tal! Isto e, o Sr. Ministro João Cravinho tem feito campanha sobre o referendo enquanto Ministro a não enquanto dirigente do Partido Socialista. O Primeiro-Ministro anunciou, aliás, que também o ia fazer e isso ofende clara, directa e frontalmente o artigo 45.º da lei orgânica do referendo.
(O Orador reviu.)

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Jose Magalhães (PCP): - Não me diga que vai fazer queixa?!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ha aqui uma questão naquela formulação sobre os bombeiros que me deixa alguma dúvida e não sei mesmo se ela não será ofensiva para os bombeiros...
Mas o problema que quero colocar á Mesa é se isto não será, Sr. Presidente, um ataque de ciúmes da parte do PP, que durante tanto tempo foi a «muleta» do PS e agora quer ser só a «muleta» do PSD!...

Risos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua intervcnq5o, Sr. Deputado. A Mesa nada tem a dizer a esse respeito.

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Tem a palavra, também para uma intervenção de interesse político relevante, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No inicio de Junho aconteceram várias tragédias na Guiné-Bissau.
Em primeiro lugar, a tragédia humana de uma revolta militar que se transformou em guerra, uma guerra que, como todas, trouxe um cortejo de mortos, de feridos, de destruição e de fome; uma guerra que provoca o medo e a fuga das pessoas, destroi o futuro e deixa cicatrizes; uma guerra que acumula perdas e semeia a intranquilidade geral.
Depois, a tragédia de um país, cujo Estado solicita forças estrangeiras para nele intervirem militarmente, defendendo-o.
Ainda, a tragédia que resulta dos esforços de cooperação, pacientemente tecidos ao longo do tempo, se reduzirem, num instante, a pó.
Não é destas tragédias que vamos falar. Sobre elas já dissemos e já foi dito tudo, no momento certo e pelo modo adequado. E estamos particularmente à vontade porque enaltecemos quando devíamos enaltecer, reconhecemos o valor e o esforço despendido a quem dele fez uso, acompanhámos a tristeza de quem se viu obrigado a fugir e perdeu tudo, chamámos a atenção para quem sofre.
Hoje, a nossa declaração ocupa-se do que aconteceu no nosso próprio país e de como o Governo finge esquecer e adia o cumprimento das suas obrigações para com o Parlamento.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses regressados contaram-nos que há muitos meses se anunciava uma situação explosiva na Guiné-Bissau; há muitos meses constava estar instalado um conflito grave, traduzido em documentos publicados, em reuniões organizadas, em anúncio de pronunciamentos; há muito tempo se contavam espingardas e se temia qualquer coisa má. Ninguém, nem eles, acredita que os Serviços de Informação Estratégica e de Defesa não sabiam disco. Não é admissível que o Governo se tenha mantido alheado da situação.
Mas o facto é que, quando a revolta eclodiu, a noção transmitida pelo Governo foi a de uma completa surpresa. Só assim se justifica que um navio mercante, sem qualquer protecção, fosse o único (mais por obra do destino do que por qualquer acto de planeamento) a recolher os refugiados. Só assim se compreende que o navio Ponta de Sagres tenha entrado no porto de Bissau desprotegido; só assim se percebe como, enquanto uma fragata senegalesa atacava as posições da Junta Militar, os bombardeamentos de resposta caiam junto dele.
Era difícil imaginar pior! O que acabou por correr bem poderia ter sido uma completa desgraça..
Só muitos dias depois chegaram os navios da Armada Portuguesa, só muito mais tarde se realizou uma operação perfeita! Ate lá, funcionou apenas a sorte. Ninguém pode aceitar como boa esta incúria. É altura de apurar responsabilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém sabia de nada? Ninguém previu? 0 que aconteceu, de facto?
Entretanto, várias notícias publicadas deram conta de uma completa desorganização a ineficácia dos serviços de informação e do seu relacionamento com o Governo. Não se sabia se não havia informações prévias, ou se, havendo, o Governo não tinha delas conhecimento, ou se o Governo não lhes deu a importância devida.
Esperámos, pacientemente, pela oposição do Governo. O Ministério da Defesa Nacional admitiu, publicamente, o crédito das notícias. Mais adiante, chegou a conclusão que devia demitir o Director dos Serviços de Informações Estratégicas e de Defesa. Se assim foi, certamente que algo de grave aconteceu.
Em 26 de Junho passado, o PSD elaborou um comunicado colocando várias questões ao Governo.

O Sr. Jose Junqueiro (PS): - Mais um, mais um...

O Orador: - Nesse mesmo dia, o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD sugeriu a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República a realização de uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, com a presença dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, para informação do Parlamento.
Em novo movimento, o Ministro da Defesa Nacional demitiu a direcção do SUED e nomeou uma nova direcção.
Ao Parlamento, nem uma palavra. Nem se fala da necessária audição parlamentar. Certamente, por desatenção ou esquecimento...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Mas não é todos os dias que um problema destes surge. Do Governo, nada mais se conheceu ate que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se faz anunciar para a vinda à Comissão em 28 de Julho! 28 de Julho, pasme-se!
E este conjunto de comportamentos politicamente admissível?
Ao longo do tempo, temos assistido a tudo: a degradação da situação na Guiné-Bissau; ao prolongar da guerra; aos ataques do Presidente guineense ao Governo português; as tentativas de mediação que envolveram o Ministro Jaime Gama a que agora se anunciam falhadas; a reuniões inconclusivas da CPLP e ao enfraquecimento político (O que é esta CPLP? O que vale? Para que está reunida?); a sucessivos debates, nos quais o Governo é normalmente representado, não pelo Sr. Ministro, não pelo Sr. Secretário de Estado da Cooperação, mas pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas; a uma entrevista do Sr. Chefe de Estado Maior das Forças Armadas na televisão pública.
Os dois Ministros recolhem-se ao silêncio, protegem-se, criam a sua volta uma armadura de névoa. O Parlamento é ignorado.
Perante todos estes ingredientes preocupantes, que vão da incapacidade do Estado português assumir as suas próprias responsabilidades a sua ineficácia na cena internacional, o Governo não encontrou um minuto, um minuto sequer, para vir dar coma a oposição do que sucedeu e está a suceder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será esta uma atitude justificável? O que é que determina este comportamento do Governo? E por

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entender estar de férias? E por desrespeito para com o Parlamento? E que queríamos encontrar outro motivo a não conseguimos. Recusamo-nos a admitir que o Governo pense adiar para fazer esquecer, recusamo-nos a admitir a ideia de que o Governo só aceita a sua própria existência e a da opinião publicada e queira silenciar a oposição e as suas preocupações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD):- Claro!

O Orador: - Tratar-se-ia de um estratagema tão grosseiro que nos afastamos dessa interpretação possível.
Devia ser o Governo, para seu próprio bem, o primeiro interessado em colocar a oposição a par do que se passa. Também somos de opinião que o assunto é de uma
relevância tão grande, em termos nacionais e em termos do seu reflexo na comunidade lusófona, que transcende os esforços do cada um de nós.
O Governo não pode queixar-se de não contar com a solidariedade desta Câmara naquilo que tem sido os grandes desígnios do País quanto às responsabilidades internacionais assumidas.

Vozes do PSD a do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Está, agora o Governo a cortar uma ponte. Esta, agora, o Governo a levantar uma barreira.
Isola-se, quando se esconde. Enfraquece-se, quando se cala e não é capaz de ouvir. O Governo pode, agora, dizer que está pronto a vir à Assembleia em 28 de Julho. Dois meses depois é, francamente, muito tarde!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Dois meses depois? Oito dias!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, os Srs. Deputados Acácio Barreiros e João Amaral. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Carlos Encarnação, o discurso que o PSD aqui veio fazer é um discurso profundamente lamentável, e um gesto de oportunismo político irresponsável quando Portugal enfrenta uma situação extremamente delicada. O mínimo, já que falou nisso, de bom senso, de sentido de responsabilidade, obrigaria a um esforço para que Portugal falasse a uma só voz, sobretudo numa situação extremamente delicada como aquela que estamos a enfrentar.

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ainda por cima, a um gesso de total oportunismo político porque só há oito dias atrás é que este assunto foi levantado na Comissão de Negócios Estrangeiros, aliás, até por proposta do Partido Comunista para que o Sr. Ministro se deslocasse ao Parlamento. Está marcada, para o próximo dia 28, uma reunião conjunta da Comissão do Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e da Comissão de Defesa Nacional, na qual estarão presentes os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, porque se entendeu que era esse o local correcto para uma discussão aprofundada que tenha, sobretudo, a preocupação de defender a preservar os interesses de Portugal e o prestigio do nosso país.
Devo dizer que não se percebe a finalidade desta critica, visto que esta marcada uma reunião, a não ser que o dia 28 seja muito tarde para a estratégia do PSD...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É tarde é para os interesses do País!

O Orador: - Talvez seja!... Mas o que o PSD vem aqui fazer, hoje, é tentar enfraquecer a posição de Portugal nas negociações que estão a iniciar-se no âmbito da CPLP - a tal CPLP que o PSD, irresponsavelmente, considerou morta...

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Exacto!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): É o que se vê!...

O Orador: - ... e que, na verdade, reúne com a presença de todos os Chefes de Estado a Chefes de Governo para encontrar soluções concretas e não para conversa fiada.
Este gesto do Sr. Deputado do PSD só pode ser interpretado como um gesto irresponsável para enfraquecer a posição de Portugal nas negociações e para enfraquecer a capacidade de encontrar uma solução séria,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: que ajude o povo da Guiné-Bissau, que não precisa de «lágrimas de crocodilo» mas, sim, de apoios muito sérios e atitudes responsáveis como aquelas que o Governo português a os restantes países membros da CPLP, com particular destaque para o governo angolano, tem tornado, fazendo esforços sérios para encontrar soluções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, pelo vistos, não podemos contar com o PSD nesta matéria e digo-lhe, Sr. Deputado, que lastimo isso profundamente. Portugal tem uma posição prestigiada em África e na própria Guiné-Bissau, e isso fundamenta-se, em grande parte, no facto de ter falado em África, mesmo no tempo dos governos do PSD, a uma só voz, porque nunca encontrou da nossa parte atitudes irresponsáveis como aquelas que os senhores vem agora tomar aqui.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Termino agora com uma última nota, Sr. Deputado. Disse V. Ex.ª que a operação que foi levada a cabo na Guiné-Bissau foi uma questão de sorte. Para mim, é uma questão de competência e, em particular, das Forças Armadas portuguesas, que foram elogiadas nesta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado, Carlos Encarnação dispõe de pouco tempo, pedia-lhe que respondesse conjuntamente aos dois pedidos de esclareci-

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Não havendo inconveniente, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero manifestar, em nome do PCP, a nossa profunda preocupação pelos acontecimentos na Guiné-Bissau, assim como a nossa posição de que é necessária a procura de uma solução política, no respeito pela independência e soberania deste país,...

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Convém não esquecer!

O Orador: - ... com o fim da internacionalização militar do conflito e o correspondente regresso aos seus países das tropas estrangeiras. Manifestamo-nos também no sentido de uma solidariedade activa a desinteressada para com o povo da Guiné-Bissau.
Quanto a algumas questões que temos a colocar ao Governo, entendemos que é em sede de comissão que o devemos fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, .Sr. Deputado João Amaral, por lhe responder dizendo que também gostaríamos de colocar os problemas que temos ao Governo. Só precisava-mos que o Governo viesse à Assembleia e esse é o nosso problema, desde há muito tempo!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A memória é curta!

O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que o problema não é como ele o colocou. Alias, devo referir, desde já, uma coisa: recuso-me a responder-lhe ao nível da trica política em que colocou a sua intervenção. Não é esse o problema, não é essa dimensão que aqui me traz. O que me traz aqui é a afirmação de um direito da oposição, é dirigir, no sitio próprio, que é o Parlamento onde estou integrado; uma crítica ao Governo. O que me traz aqui a lembrar que o Governo foi solicitado para comparecer nesta Assembleia, e, o que é curioso, apesar dessa solicitação, não encontrou tempo para aqui vir senão no dia 28 de Julho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Grande respeito pelo Parlamento!...

O Orador: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, o Sr. Presidente da Assembleia da República sabe perfeitamente em que dia 6 que foi feita a solicitação do PSD. Não vou continuar nesta cena, mas, fosse qual fosse o dia, o facto é que era o Governo que tinha de vir à Assembleia discutir esta matéria, de grande interesse nacional, por sua própria iniciativa, no tempo próprio a não quando lhe apetecesse. Era no tempo próprio que devia ter comparecido!

O Sr. José Magalhães (PS): - E vai comparecer!

O Orador: - Não se substitui um director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa desta maneira, não se praticam actos gratuitos desta maneira, não se fazem declarações públicas sem vir ao Parlamento responder aos Deputados! O Governo está a fazer exactamente ao contrário. O Governo está a fugir ás suas obrigações perante quem não devia fugir!
Sr. Deputado, não venha, agora, tentar confundir-nos com outras questões. A grande questão é só esta: tom6ramos n6s que os fracassos da CPLP e das mediações relativamente aquilo que está a acontecer na Guiné-Bissau fossem êxitos! Gostaríamos de contribuir para isso, Sr. Deputado, pois queremos que os grandes problemas nacionais sejam compartilhados por todos, assim como a sua responsabilidade.

Protestos do PS.

Mas não é assim que o Governo se presta e se apresta a responder perante a Assembleia. O que o Governo está a criar, perante a Assembleia, é um divórcio claro. O Governo irresponsável, quer continuar irresponsável e quer continuar, perante a Assembleia com esta mesma dose de irresponsabilidade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Diálogo» é palavra com que, diariamente, o Governo do Partido Socialista enche os seus discursos e as paginas dos jornais. Diálogo,... diálogo,... diz o Governo. Palavras, palavras sem consequências praticas e a tradução mais precisa desse diálogo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É só conversa!

O Orador: - Eis um exemplo recente que vem a propósito trazer a esta reunião da Comissão Permanente.
O Governo anunciou que pretende modificar profundamente a legislação laboral. O sentido principal dos projectos de revisão das leis laborais pode resumir-se a poucas palavras: liberalização, desregulamentação a mais precarização a flexibilização do mercado da força de trabalho. Alteração do conceito de trabalho a tempo parcial, do conceito de retribuição, do lay off, do regime de férias, dos contratos a prazo (com alargamento da sua vigência de 3 para 4 anos), do trabalho nocturno, eis todo um programa de ataque aos direitos dos trabalhadores que o Governo procura «contrabandear» em tempo de férias.
O Governo e o PS sabem que as alterações propostas, no essencial, tem o desacordo das organizações representativas dos trabalhadores. O Governo e o PS sabem que as propostas que têm em curso respondem a um estranho pacto negocial com as associações patronais, de que é significativo o sumaríssimo parecer, em 10 palavras, da CIP: «a CIP esta de acordo com as propostas do Governo». Este foi o parecer dado em sede do Conselho Permanente de Concertação Social.
Por isso mesmo, o Governo procura esconder a gravidade das alterações propostas, sublinhando, por um lado, tão somente medidas avulsas de limitado conteúdo positivo perdidas no meio do «pacote» e, por outro, procurando aproveitar o período de férias para fazer passar a legislação mais gravosa, parte dela fugindo à Assembleia da República.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É que, chegado o período de férias, o Governo aproveitou para, em separata do Boletim do Trabalho de 30 de Junho, colocar a discussão pública cinco projectos de diplomas laborais, um dos quais, pelo menos, a definição do conceito de retribuição, configura um grave ataque à estabilidade do direito ao salário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aumentando a parte variável do salário e pondo em causa o seu carácter regular, o Governo do PS põe em risco os subsídios de férias, de Natal e o pagamento de feriados, folgas e baixas, designadamente para os jovens trabalhadores que entram agora no mercado de trabalho, bem como reduzindo por esta via as contribuições para a segurança social e, consequentemente, a base de calculo das pensões de reforma.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo sabe isto e é por isso que, apesar de os diplomas em causa conterem matéria que, por se inserir em direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades a garantias, constitui matéria reservada da Assembleia da República, procura furtar-se a sua discussão nesta sede. O Governo sabe isto e é por isso que procura «contrabandear» a discussão pública, sabendo, como sabe, que o período de alegado debate público coincide já com o período de férias.
Este comportamento é intolerável. Aliás, pelo menos, em 1991, o então governo do PSD procurou fazer o mesmo. E, na altura, a bem, o PS juntou o seu protesto ao do PCP e dos trabalhadores. Mas, agora, chegado ao Governo, o PS utiliza a mesma técnica «manhosa» de querer legislar nas costas dos trabalhadores a no silêncio da Assembleia da República.
E este, de facto, o conceito de «dialogo» do Governo: palavras, palavras para adormecer incautos. Palavras, palavras, sem substância pratica.
As organizações representativas dos trabalhadores já manifestaram o seu desacordo quanto a este tipo de procedimento. E o PCP quer aqui afirmar que, pela sua parte, não permitira que o silêncio das férias se abata sobre medidas de elevada gravidade para os trabalhadores. Se o Governo persistir neste caminho, não se furtará, mesmo assim, ao debate na Assembleia da Republica, porque, a seu tempo, o PCP suscitará a apreciação parlamentar dos diplomas que o justificarem.
Por muito que se escondam por detrás das férias, o Governo e o PS não conseguirão fugir a serem confrontados com a resposta dos trabalhadores e a discussão na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente ás propostas do Governo, que estão em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, com as quais o Sr. Deputado disse que a CIP concorda, já tivemos ocasião, em audições parlamentares, nomeadamente na 8.ª Comissão, de verificar que a CIP não concorda, esta sempre a contestar qualquer espécie de legislação e nunca está satisfeita com as propostas do Governo. Portanto, não concordo com essa sua afirmação.
No entanto, quero dizer-lhe que se há aspecto que considero extremamente positivo e no qual estarei ao, lado do Governo e na defesa da regulamentação do trabalho a tempo parcial.
Relativamente aos outros diplomas, eles estão em discussão, naturalmente que as organizações dos trabalhadores darão os seus contributos e o Governo não deixará de ter em linha de conta as suas posições. Além disso, como todos sabemos, a sede final deste debate é a Assembleia da República. Esse mesmo tratamento terá a tal legislação em separata, que V. Ex.ª mencionou. Nunca o Governo do Partido Socialista se furtou a qualquer espécie de audição, quebrando uma tradição do passado, nem nunca o Governo do Partido Socialista iria infringir uma inconstitucionalidade por incumprimento formal de uma obrigação.
Portanto, virão, com certeza, a Assembleia não apenas a proposta de lei do Governo como as opiniões que recolheu, para termos, então, ocasião de discutir a emitir as nossas sugestões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Penso que a Sr.ª Deputada Elisa Damião ouviu a minha intervenção a percebeu qual foi a questão central que coloquei. E a questão central foi o facto de o Governo colocar para debate público, em separata do Boletim do Ministerio do Trabalho e da Solidariedade, em período de férias, projectos de diploma que, alguns deles pelo menos, são particularmente gravosos para os direitos dos trabalhadores.

Vozes do PS: - Quais férias?

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Quem é que está de férias?

O Orador: - Quem esta de férias?! São os trabalhadores!
Eu sei que o Sr. Deputado José Magalhães já está muito longe de saber essas coisas! Mas nós explicamos.

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Esta de férias quem está!

O Orador: - Estão de férias os trabalhadores, Sr. Deputado! O Sr. Deputado já perdeu esse sentido... de quem é que está de férias.
Sr.ª Deputada, o que sublinho - e perdoe-me, porventura, alguma cumplicidade - e que a Sr.ª Deputada não quis tocar nessa questão, que era a questão central da minha intervenção, e preferiu discutir a questão do conteúdo de alguns dos diplomas.
Mas, Sr.ª Deputada, eu não me referi ao conteúdo de alguns dos diplomas, preferi referir este, que é mais gravoso...

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Pelos vistos, está nervoso, inquieto!

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O Orador: - Sr. Presidente, talvez o Sr. Deputado Josh Magalhães precise de algum calmante, porque esta permanentemente a fazer de ponto, e nós não precisamos de ponto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não está previsto no Regimento!...

O Orador: - Sr.ª Deputada, de facto, não intervim sobre o conteúdo dos diplomas, falei apenas no conteúdo do diploma do conceito de retribuição de trabalho, porque foi esse que foi publicado no boletim da separata do Ministério do Trabalho e da Solidariedade para discussão pública, porque é um dos mais gravosos e porque o Governo procura furtar-se à sua discussão na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado!

O Orador: - Por outro lado, a Sr.ª Deputada não me respondeu se está de acordo com o critério de, em pleno período de férias, ...

Vozes do PS: - Mais ferias!?

O Orador: - ... sobretudo quando se sabe, como no passado, que é neste período que as organizações representativas dos trabalhadores e as comissões dos trabalhadores menos condições têm para intervir no debate público, se colocar em discussão pública diplomas de tamanha importância.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Perigo de morte ameaça as videiras do Alto Minho. O vinho Alvarinho corre o risco de desaparecer. A ameaça, entretanto, não resulta de uma qualquer praga desconhecida que o homem não pode evitar, mas, ao contrário, de um projecto de novo retomado pelo Governo que este tem a responsabilidade de saber evitar.
Na origem, está o projecto de construção, no rio Minho, da Barragem de Sela, uma albufeira de 22 km para uma central térmica. O projecto de construção da barragem pela EDP portuguesa e pela FENOSA espanhola não é novo. Data de 1968 a estava previsto no Convénio Luso-Espanhol.

Pausa.

Sr. Presidente, nós somos poucos mas, mesmo assim, julgo que excessivamente barulhentos...

O Sr. Presidente: - Tem o mesmo direito, dos que são muitos, ao, silêncio!
Srs. Deputados, agradeço que se faça silêncio!

A Oradora: - Por sucessivas vezes retomado, o projecto acabou sempre por ser abandonado, a 61tima vez ha 10 anos, pela tremenda contestação gerada, justamente, à sua volta. Uma contestação particularmente forte, então, no nosso país, pela incidência mais directa dos seus efeitos negativos no rio Minho e em toda a região envolvente. Uma contestação, aliás, que a nunca comprovada necessidade do projecto nem o seu carácter imprescindível para Portugal acentuou. Factos que o tempo, entretanto, só veio reforçar a justificam, por acrescidas razões, a exigência, por parte de Portugal, do abandono definitivo deste projecto.
Com efeito, não estamos perante um simples empreendimento para aproveitamento hidroeléctrico no rio Minho, como, de modo reducionista, e como sempre, o estudo de impacte ambiental poderia parecer sugerir. Estamos, isso sim, num rio já extremamente intervencionado perante mais um projecto, que, a concretizar-se, seria a sexta barragem dente tipo no rio Minho. Um rio que acaba assim, de modo absurdo, por deter no conjunto da sua bacia hidrográfica, a maior densidade de aproveitamentos desta natureza.
Um dado que não pode ser ignorado, como ignorados não podem ser os impactes extremamente negativos nos planos ambiental, social, cultural e económico deste projecto. Impactes extremamente negativos que só a persistência de graves lacunas no estudo não tornam ainda mais gritantemente chocantes! Impactes, em todo o caso, que, no presente, há que ter em conta, porque, aliás, não são lamentavelmente do passado e continuam a brindar-nos, por exemplo, no traçado da auto-estrada para o Algarve ou no modo como o processo da construção do novo aeroporto está a ser conduzido. Uma tomada de consciência que a todos obriga; uma ponderação que tem de ser feita, muito em particular neste projecto.
Factos que exigem do Governo uma atitude de responsabilidade na sua decisão política, que respeitem os valores em causa e a vontade das populações que, sobre a Barragem de Sela, inequivocamente, se manifestaram. Uma oposição total a uma exigência de abandono do projecto que os municípios do Alto Minho, todos, sem excepção, foram porta-vozes ao pronunciarem-se contra o projecto, demonstrando tecnicamente a sua falta de sustentabilidade, provando os seus efeitos desastrosos para a região do Alto Minho. Efeitos desastrosos na destruição de habitats naturais no rio Minho, cuja riqueza enorme perder-se-ia e comprometer-se-ia totalmente a sua classificação e futura inclusão na Rede Natura 2000, bem como as eventuais vantagens que daí poderiam resultar. Efeitos na destruição das pesqueiras e de espécies, como o sável, a lampreia ou o salmão, cuja preservação é fundamental não só para a defesa da diversidade mas, como se compreende, para a sobrevivência das comunidades de pescadores; nos danos irreversíveis nas aguas minerais da região, que constituem um património precioso a não desprezar.
Por último, efeitos na própria produção do vinho verde e, muito em especial; o vinho Alvarinho, económica e culturalmente inseparáveis da região e do seu desenvolvimento. Uma cultura da vinha que, pelas alterações nas condições climáticas a introduzir, iria ser definitivamente comprometida e ameaçada na sua produção. Uma construção e um empreendimento que acabariam não por favorecer o desenvolvimento do Alto Minho mas por condenar, a prazo, favorecendo o seu declínio e anulando toda a diversidade a potencialidades económicas, culturais e paisagísticas, que são matrizes do seu desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A viva consulta pública que decorreu em Melgaço a Monção foi elucidativa da exigência do abandono deste projecto por parte de Portugal. Mas foi-o também curiosa na vizinha Espanha, onde

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o processo de consulta de avaliação foi simultâneo, na Galiza, onde todos os partidos, sem excepção, todas as associações de agricultores ou de defesa do ambiente se manifestaram inequivocamente contra este projecto.
A exigência esta feita. Não há, pois, que continuar a adiar a tomada de decisão. Ela passa por uma negociação, passa pelo interesse de Portugal, passa, neste caso, pelo interesse de Espanha e passa, seguramente, por pôr a andar uma nova negociação com Espanha e um novo convénio.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra, mas o seu partido já não dispõe de tempo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se me conceder 2 minutos, resumirei, nesse tempo, as minhas considerações.

O Sr. Presidente: - É sempre possível, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, agradeço muito a sua generosidade porque parecer-me-ia mal que a Assembleia da República, através da Comissão Permanente, não assinalasse hoje o anúncio feito pelo Governo do aumento das vagas para o ensino superior. O Sr. Primeiro-Ministro fez hoje uma referência a esse aumento das vagas, acentuando o grande esforço do Governo socialista em aumentar as oportunidades de acesso dos estudantes portugueses ao ensino superior.
Gostaria de recordar a Câmara, em particular a Comissão Permanente, a circunstância de, nos últimos 13 anos, sucessivamente, se terem aumentado as vagas para o ensino superior, bem como as verbas que permitem esse alargamento, quer no ensino público, quer no ensino privado. Em particular no ensino público - aquele que hoje nos leva a usar da palavra -, esse aumento foi substancial.
Não quero, Sr. Presidente, por comodidade, e sobretudo para não embaraçar a bancada socialista, comparar o aumento produzido pelos governos do PSD com o aumento produzido pelo Governo do Partido Socialista, só porque é sempre legítimo a este Governo defender que queria alargar menos as oportunidades de acesso ao ensino superior do que o fizeram os governos do PSD. Mas o que é politicamente significativo, Sr. Presidente, é que nos três anos em que este Governo é responsável pela fixação de vagas, este seja o ano em que há menor alargamento de acesso ao ensino superior.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - A paixão ardeu!

O Orador: - No ano de 1996/97 o alargamento foi de 7,4%, no ano de 1997/98 foi de 10,3%, e, agora, em 1998/99 o alargamento 6 apenas de 6,2%.
Para terminar, Sr. Presidente, agradeço a sua generosidade e, à laia de conclusão, assinalo duas pequenas referências. A primeira, uma nota positiva, a de que é sempre bom que haja mais estudantes portugueses que tenham acesso ao ensino superior. O PSD regozija-se com isso, mas não pode deixar de sublinhar que esse aumento é a continuidade daquilo que tem sido feito nos últimos 13 anos.

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Agora baixou!

O Orador: - A nota negativa é a de que, de facto, a paixão pela educação...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ardeu!

O Orador: - ...propalada por este Governo esta a definhar, uma vez que, desde que esta em funções, este é o ano em que se verifica o menor alargamento dessas oportunidades, que, no entanto, gostaríamos de aplaudir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em matéria de legislação laboral e de discussão pública dessa mesma legislação não há pecados cometidos por excesso, há pecados cometidos por defeito e, portanto, se o Governo excedeu aquilo que é habitual,...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O problema não esse, é o timing!

A Oradora: - ...que é consultar os parceiros sociais no Conselho Económico e Social, e publicou uma separata, isso não significa e não significará - o Sr. Deputado sabe que o grupo parlamentar socialista cumprirá, tal como o Governo, as suas promessas nessa matéria - que não haja uma segunda publicação e um debate na Assembleia da República, em cumprimento da Constituição. Não compreendo, pois, se V. Ex.ª não quer discutir o conteúdo da legislação proposta, porque é que se opõe a mais umas publicação.
Penso que o Governo tem todo o direito de querer obter informações, de testar as suas propostas, de tirar daí algumas ilações, e, eventualmente, talvez não seja de surpreender que corrija, em função disso, algumas da suas propostas .
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não se finja surpreendido, o Governo cumprirá a constituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação para efeitos de registo em acto de uma afirmação da Sr.ª Deputada Elisa Damião que só por si justificou a nossa intervenção, e que consiste na sua garantia de que todos estes projector de diploma virão à Assembleia da República, serão aqui debatidos, serão sujeitos a debate público e serão sujeitos a decisão do Plenário da Assembleia da República.
Só por si, essa afirmação fez a nossa intervenção de hoje valer a pena.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - É a chamada «partícula de realce», como já tinha sido dito pela Sr.ª Deputada.

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O Sr. Deputado Rui Namorado pede igual tratamento ao dado ao Sr. Deputado Carlos Coelho. E o perigo das generalizações. De futuro, a generosidade teórica da Mesa tem de ser dividida em quotas alíquotas, e só vou conceder um quinto da generosidade possível.
Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho fez-me lembrar aquela tentativa dos que querem disfarçar uma pista apagando os vestígios. Na verdade, tem razão para isso, tem razão para tentar apagar a recordação do que o PSD Fez ao ensino superior público.
Numa observação marginal, recordo ao Sr. Deputado Carlos Coelho que, para avaliar, talvez fosse mais rigoroso comparar os números absolutos do que as percentagens. Mas isso não a importante; o importante é relembrar que VV. Ex.as, quando foram governo, levaram a cabo uma política de desresponsabilização do Estado relativamente ao ensino superior público que produziu lesões difíceis de recuperar, que levarão muito tempo a recuperar. Enquanto foram governo, VV. Ex.as levaram a cabo uma política de encorajamento do negócio privado do ensino superior e de desqualificação, de desregulamentação, de desresponsabilização do ensino público.
A recuperarão que este Governo tem vindo a fazer tem sido notável, sobretudo porque não pode ignorar a realidade e não pode lesar os interesses instituídos por aqueles que, de boa fé, enveredaram por outras alternativas, mas é evidente que esse é um peso relativamente grande.
V. Ex.ª fez uma tentativa hábil de apagar os vestígios, mas, na verdade, da memória dos portugueses a vossa política não se apagara tão depressa.

O Sr. Jose Magalhães (PS): - Infelizmente!

O Sr. Luis Marques Guedes (PSD)- Espero que não se apague nunca!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma verdadeira interpelação, a fim de dar uma informação à Câmara, uma vez que a intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Rui Namorado podia entender-se como uma tentativa de me acusar de estar a manipular números e, como se trata de uma questão objectiva, não quero estar a pedir a palavra para defesa da consideração. O Sr. Deputado Rui Namorado, aliás, acabou por pedir à Câmara um exercício que me parece sério, que é o de não falarmos de percentagens mas de números absolutos, e desses, Sr. Deputado, estamos completamente à vontade para falar!
Já não quero falar das quase 100 000 vagas que o PSD no ensino superior público, abriu nos últimos 10 anos, mas vamos só falar do Governo do PS, porque foi a isso que me reportei na minha intervenção.
Sr. Presidente, no primeiro ano de governação socialista, o Governo aumentou 3500 vagas no ensino superior público - números absolutos pedidos pelo Sr. Deputado Rui Namorado -, no segundo ano cresceram, aumentou 4000 vagas, e, neste ano, em que o Sr. Primeiro-Ministro vem fazer um grande alarde do aumento de oportunidades, aumentou apenas 2600 vagas.

Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - É esta a prova dos factos do que é a propaganda do Governo e são estes os números absolutos que o Sr. Deputado Rui Namorado reclamou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes desculpa, mas os senhores não podem abusar da boa vontade da Mesa - estou a falar em relação a todos -, não podem multiplicar as interpelações, sobretudo porque já tiveram generosidade suficiente da Mesa.
Vou dar-lhe a palavra, Sr. Deputado Rui Namorado, mas peço-lhes que, de futuro, não multipliquem as figuras quando elas, de facto, não tem justificação.
Esta observação é para todos os Srs. Deputados.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, quero apenas lembrar que a manipulação numérica que o Sr. Deputado Carlos Coelho acabou de fazer não é mais do que uma tentativa de ocultar a realidade e portanto, não vale a pena responder.

Aplausos do Deputado do PS. Joel Hasse Ferreira.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o voto n.º 129/VII - De, pesar, pelas dramáticas perdas, em vidas humanas a em equipamentos, causadas pelo terramoto ocorrido nos Adores, subscrito pelos Srs. Deputados Mota Amaral, Francisco de Assis, Octávio Teixeira, Isabel Castro, Luis Queiró e Luis Marques Mendes, que é do seguinte teor: «Profundamente consternada, a Comissão Permanente da Assembleia da República exprime à Assembleia Legislativa Regional a ao Governo Regional dos Açores, na pessoa dos seus Presidentes, e, nos respectivos órgãos de governo próprio democrático, a todos os açoreanos e açoreanas, o seu muito pesar pelas dramáticas perdas, em vidas humanas e em muitas centenas de habitações e outros equipamentos, causadas pelo terramoto do dia 9 e crise sísmica subsequente, afirmando, vigorosamente, em nome de todo o povo português, o seu empenho solidário nas tarefas de necessária e urgente reconstrução».
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mote Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Uma vez mais, os Adores são notícia em virtude de uma nova catástrofe natural, esta especialmente grande, tendo causado perda de vidas humanas a centenas de habitações destruídas.
Todos nós, certamente, ficámos impressionados com as imagens que, através da comunicação social, chegaram as nossas casas. Pude constatar toda a dimensão da tragédia em contacto directo com as populações dos Açores - circulo eleitoral que aqui, na Assembleia da República, represento -, e é verdadeiramente admirável, mais do que se pode imaginar de longe, a capacidade de resistência desta gente sofrida das ilhas do Faial, do Pico a de São Jorge, que, de um momento para outro, viram desabar

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tantas expectativas a recordações, um património acumulado ao longo de uma vida inteira.
Quero registar a pronta resposta dos Serviços de Protecção Civil Regional, dirigidos directamente pelo Presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos C6sar. Foi também notória a solidariedade que, de todo o País, acorreu aos Açores, a todas as ilhas, solidariedade que chegou ainda da União Europeia e dos Estados Unidos, onde, em virtude da existência de tão antigas comunidades açoreanas, existe um sentimento especial pelos Açores e por Portugal que, nestas alturas, se transforma em manifestaq6es práticas de solidariedade.
O interesse imediato do Sr. Presidente da República tocou a todos os açoreanos e açoreanas, enquanto a presença do Sr. Primeiro-Ministro, acompanhado de outros membros do Governo, foi, também um sinal certo e no momento certo de que essa solidariedade não se ficará em palavras, traduzir-se-á em actos.
O presidente do PSD também esteve presente junto dos sinistrados e das autoridades regionais e esta sua iniciativa calou fundo nos Açores.
A Assembleia Regional marcou presença através de uma mensagem lida pelo seu Presidente que, no que me toca enquanto açoreano, sinceramente agradeço.
Hoje, em dia de Comissão Permanente, a Assembleia da República não pode deixar de exprimir, com consternação a pesar, o empenho claro a solidário para que, quanto antes, as tarefas de reconstrução, seguindo as pisadas de outras tarefas idênticas que tem sido organizadas nos Açores ao longo de gerações, e, de uma forma muito especial, nos últimos anos, se realizem. Contem com o nosso apoio e com a nossa solidariedade activa, de forma a que, quanto antes, se possam restabelecer as condições de vida para todas as populações agora afectadas.
O voto de pesar que apresentei foi também subscrito pelos presidentes dos restantes grupos parlamentares, disponibilidade a solidariedade que agradeço, para o qual pego o apoio unanime da Comissão Permanente da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, quero apenas exprimir a adesão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a este voto de pesar oportunamente apresentado a esta Câmara, exprimir as nossas profundas condolências e o nosso pesar às famílias das vítimas, manifestar apreço pela forma como as várias entidades públicas nacionais e regionais reagiram prontamente ao evento trágico, infelizmente sucedido, de forma a minorar a dor existente e a criar condições para que tudo regresse rapidamente a uma situação de normalidade. Mas a razão fundamental da minha intervenção - reconhecendo-me, de resto, em tudo quanto o Sr. Deputado Mota Amaral acabou de dizer, com grande elevação e profundo conhecimento de causa que lhe advém da circunstância de ser açoreano e de ter dirigido o Governo Regional dos Açores durante vários anos - é no sentido de prestar uma humilde, mas profundamente, sentida homenagem ao povo dos Açores.
E um povo martirizado; sazonalmente afectado por tragédias naturais que o põem em causa, que trazem consigo a morte, a dor, a miséria e o infortúnio a que, ciclicamente, perante cada desastre natural, é capaz de reagir, renascer e, com renovado entusiasmo, voltar a enfrentar os grandes desafios da vida. Estou certo de que é isso que está já a acontecer nos Açores, mas a Assembleia da República não pode permanecer insensível perante esta manifestação tão notável de grandeza humana do povo açoreano.
Queria, assim, aproveitar este ensejo para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, humildemente manifestar a nossa profunda admiração por tal atitude e estado de ânimo que tão bem caracteriza a alma açoreana.

Aplausos do PS a do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o nosso grupo parlamentar se associou a este voto. Não queríamos deixar de prestar uma homenagem muito sincera a todo o povo açoreano que, nestes últimos tempos, foi particularmente fustigado por desastres da natureza que destruíram património, ceifaram vidas e teriam a forma suficiente para também cortar o ânimo. Só que tal não aconteceu, e, perante a reacção dos açoreanos, percebemos bem a natureza daquele povo de emigrantes que consegue triunfar nas piores condições e que conseguiu construir uma das comunidades portuguesas emigradas nos Estados Unidos de que mais nos orgulhamos e que é das mais realizadas e triunfantes. E aquele povo que ontem víamos na televisão a reconstruir casas a partir de tábuas_ velhas, é aquele povo que pertence à mulher que tinha perdido tudo mas que era a chefe do campo onde estavam acampados e onde sobreviviam nestes primeiros dias.
Queria assinalar aqui, na Assembleia da República, o orgulho que sentimos por sermos compatriotas deste povo heróico, sofrido e valoroso, que é o povo açoreano, povo de poetas, de artistas, de músicos, porque caldeou a sua alma no sofrimento.

Aplausos do CDS-PP, do PS a do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, também nos associamos, como nos associámos, ao voto que está a ser discutido.
Gostaríamos de salientar a nossa profunda solidariedade não apenas com os familiares das vítimas de mais esta catástrofe dos Açores mas com todos os açoreanos que, ao longo dos tempos, ao longo dos anos, vão estando sujeitos a estas incidências da natureza, que destroem vidas e património.
Gostaríamos também de realçar - pensamos que, nestas alturas, devemos faze-lo - a pronta solidariedade que ocorreu a nível de todos os serviços regionais e nacionais, designadamente no âmbito da Protecção Civil, paradigma da reacção que deve existir em todas as situações idênticas ou paralelas que se venham a registar em qualquer ponto do nosso país.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos manifestar também a necessidade e a urgência que existem em que se conjuguem esforços de todas as institui

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does a instâncias, quer ao nível regional e nacional, quer também ao nível externo, designadamente ao nível da União Europeia, no sentido de um rápido apoio para que sejam repostas, na medida das possibilidades, as condições de vida dos açoreanos em termos da sua normalidade.
E com este sentido que nos associamos ao voto e que iremos votá-lo favoravelmente, prestando mais uma vez, a nossa homenagem sentida aos portugueses dos Adores.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tern a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito sucintamente, dizer que me associo inteiramente ao unto em discussão.
Nós, Os Verdes, tivemos oportunidade de, na hora em que os dramáticos acontecimentos ocorreram nos Adores, exprimir a nossa solidariedade ao povo açoreano, que tem o privilégio de viver com a natureza, mas que é também obrigado a conviver com a sua fúria. E, em minha opinião, mais do que aquilo que as palavras possam exprimir, que estão muito aquém daquilo que é a perda de vidas, a dor, o sofrimento do povo açoreano, há uma solidariedade que tem de ter conteúdo. Para além do que foi a expontânea onda havida de norte a sul do país que se manifestou preocupada com os açoreanos, há medidas, a nosso ver, importantes e fundamentais, que têm de ser canalizadas não para apagar o que não pode ser apagado da memória mas para minimizar o sofrimento dos açoreanos e dar expressão àquilo que é um voto saído da Assembleia da República, de todos os Deputados, mas que seguramente poderia ter sido de um qualquer português.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também quero aqui repetir a solidariedade para com os açoreanos que imediatamente exprimi em meu nome pessoal e em nome da Assembleia da República, através de um telegrama dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, dizendo que comungo dos vossos sentimentos com toda a sinceridade possível.
O povo açoreano é um grande povo, mas paga um duro preço de insegurança sísmica pela beleza excepcional daquelas ilhas. Não se pode ter tudo! Não se pode ter aquele acidente maravilhoso, aquele mar maravilhoso e, simultaneamente, não se ter um território vulcânico. A tudo isto os açoreanos respondem o menos vulcanicamente possível, respondem tom serenidade a uma resistência anímica espantosa, como ficou patenteado. Mas também ficou patenteada a nossa capacidade de solidariedade colectiva, sem distinção entre continentais e ilhas.
Quero, pois, também render a minha sentida homenagem à grandeza e à generosidade do povo açoreano.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o voto n.º 129/VII - De pesar, pelas dramáticas perdas, em vidas humanas e em equipamentos, causadas pelo terramoto ocorrido nos Açores (PSD, PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Informo a Câmara que este voto vai ser transmitido ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e também às famílias enlutadas.
Aproveito para agradecer aos cidadãos que assistem a esta reunião o facto de nos terem acompanhado no minuto de silêncio que guardamos.
Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas a 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a audição ao Governo, solicitada pelo PSD, sobre a aplicação de algumas receitas das privatizações.
Dou a palavra a quem a solicitar.

Pausa

O PSD sugere que seja o Governo a usar da palavra em primeiro lugar...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, use da palavra para dizer que o PSD levantou esta questão no debate do estado da Nação, na presença do Sr. Primeiro-Ministro. Considerámos, na altura, que os escassos esclarecimentos que o Sr. Ministro das Finanças deu, através da intervenção com que o Governo decidiu encerrar o debate do estado da Nação, não sossegaram nem a Câmara nem o País, pelo que se justificava que o Governo aqui viesse.
Nessa altura, através de mim próprio, em interpelação à Mesa, foi anunciado que o PSD iria requerer a vinda do Governo à Comissão Permanente, designadamente do Sr. Ministro das Finanças.
Parece-me que a questão esta perfeitamente colocada em cima da mesa e que a Câmara e o País estão à espera que o Governo possa dar os esclarecimentos que foram solicitados, por diversas vezes, em relação a esta matéria, ou seja, a questão da aplicação das receitas das privatizações e a regularidade das operações que foram anunciadas.

O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD anunciou, no final do debate do estado da Nação, que ia requerer um debate de urgência, requerimento que depois converteu em audição, sobre a aplicação de algumas receitas das privatizações.
O requerimento é, efectivamente, bastante vago e impreciso. Tendo em conta o teor da virulência da intervenção que na altura o Sr. Deputado Marques Mendes aqui teve a oportunidade de fazer, o PSD estará, com certeza, em condições de explicar que receitas..., de que

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privatizações... quais são as dúvidas que tem..., o que é que gostaria de precisar ....
O Governo está disponível para prestar todos os esclarecimentos á Câmara, como, aliás, é seu habito sobre qualquer matéria. Precisamos é de saber quais são as dúvidas que a Câmara tem!
Para o Governo, a situação é clara! Sobre esta matéria, o Governo não tem dúvidas! Considera mesmo que o Sr. Ministro das Finanças já deu um esclarecimento cabal quando interveio aqui no debate do estado da Nação! Pedimos, pois, não só ao PSD, mas também aos demais partidos da oposição, que tenham a amabilidade de esclarecer quais são as dúvidas que pretendem ver clarificadas, que o Governo, naturalmente, esclarecera com toda a boa vontade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a questão está muito bem situada; foi situada pelo líder parlamentar do PSD no debate do estado da Nação, foi formalizada perante o Governo... Se o Governo não quer falar em primeiro lugar não há drama nenhum!
O Ministro das Finanças não quis cá vir, veio o Sr. Secretário de Estado... Mas o PSD vai abrir este debate, e peço a V. Ex.ª, nos termos regimentais, que inscreva a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite para usar da palavra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso a normal.

O Sr. Presidente: - Ultrapassada esta dificuldade, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, n5o posso deixar de referir dois pontos iniciais e prévios: em primeiro lugar, parece-me espantoso que o Governo não saiba, exactamente, sobre o que é que a Assembleia o quer questionar, porque julgo que já todo o País percebeu...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): Não tente brincar!

A Oradora: - b Sr. Deputado, não pense que me vai interromper ou que vai eliminar alguma das coisas que eu vou dizer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não entrem em diálogo directo, por favor!

A Oradora: - Penso que não há ninguém no País interessado nestas matérias que não tenha já percebido qual é o problema. O Governo não sabe bem do que é que se trata...? Nós vamos ajudar o Governo!

A Oradora: - O primeiro tema que está em causa, Sr. Presidente, infelizmente não é um problema de natureza orçamental e, como não é um problema de natureza orçamental, mas é muito mais grave do que isso - e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento sabe da amizade e da simpatia que tenho por si e o gosto que tenho em vê-lo nessa bancada -, não posso deixar de dizer que é verdadeiramente inexplicável a sua presença! E inexplicável porque o Sr. Secretário de Estado, pessoalmente e em termos materiais, não tem nada a ver com isto e, em segundo lugar, porque não há nenhum Secretário de Estado, em nenhum governo, que possa tomar uma decisão destas, porque esta é uma decisão política, não é uma decisão própria de um Secretário de Estado. Fui Secretária de Estado durante vários anos, e sei que não existe nenhuma possibilidade de um Secretário de Estado do Orçamento - e penso que continuo a conhecer as competências delegadas - de tomar uma medida desta natureza, que ultrapassa qualquer competência de um Secretário de Estado.
Há um ponto em relação ao qual lhe digo, Sr. Secretário de Estado: se o Sr. Ministro das Finanças tem esta competência delegada ou não e, portanto, se esta operação é da autoria do Sr. Primeiro-Ministro ou do Sr. Ministro das Finanças, não é, de certeza absoluta, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento! Por isso, penso que, em termos políticos, a ausência do Sr. Ministro das Finanças é absolutamente inexplicável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é obsessão!

A Oradora: - Mas pode acontecer, Sr. Secretário de Estado, que o Sr. Ministro das Finanças, tal como os restantes membros do Governo, pelos vistos, também não tenha ainda percebido a gravidade da situação. Achou que se trata de um problema orçamental, de um problema menor, de um problema contabilístico pelo que enviou um Secretario de Estado, que até nem sabe muito bem o que é que foi feito porque não estava lá na altura nem tem sequer tutela sobre a empresa que estava a ser feita. Deste modo, está, realmente, a menorizar... Agora, percebo que talvez não tenham percebido a gravidade da situação!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Secretario de Estado, a situação é grave, muito grave! Mesmo que queiramos ajudar, não podemos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Até que enfim!

Risos do PS.

E não podemos porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, estamos perante um problema constitucional. Não se trata de um problema legal, de forma a que aqui nos ajustássemos a alterar uma lei; estamos perante um problema constitucional e, portanto, não me parece fácil que agora, de repente, alterássemos a Constituição para legalizar uma alteração que foi feita à sua margem. E penso que, evidentemente, não será necessário explicar ao Governo onde está a violação da Constituição, porque há um artigo que define claramente qual é a aplicação das receitas das privatizações.
Mas, Sr. Secretário de Estado, há outro ponto que muito me perturba em todo este processo. Penso que toda a gente

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Já percebeu que se trata de uma habilidade, de um truque, de uma engenharia financeira, da qual não existe outro exemplo na União Europeia. Não desconheço, nem nenhum de nós desconhece que houve a tentação de fazer operações de engenharia financeira para cumprir os critérios de Maastricht, onde não há nenhum exemplo deste caso! Bem pelo contrário, há o exemplo da tentativa de dois países terem feito uma operação muito menor do que esta, que foi chumbada, ou seja, existe teoria sobre esta matéria, já firmada pelo Eurostat, de que nem do ponto de vista de uma privatização indirecta (que era a que estava a ser feita) foi conseguida. Portanto, não temos nenhuma fórmula de resolver este ponto.
Trata-se, realmente, de uma habilidade, de uma habilidade que desacredita internamente o Governo, porque lança uma suspeição.
Temos toda a legitimidade de para a próxima pensar «sei lá se isto é verdade ou mentira!». E como aqueles alunos que chegam a casa e anunciam, com todo o formalismo e contentamento, aos pais que passaram com 15 valores e depois o pai lembra-se de passar pela pauta e verifica que afinal não eram 15, eram 9,5 valores. Realmente ele passou, mas uma coisa foi a festa feita com 15 valores, outra coisa foi a passagem com os 9,5. E, portanto, a chamada desilusão que faz com que o pai não mais acredite naquilo que o filho diz sem ir primeiro confirmar a pauta ...
Penso que o Governo cometeu este grande erro! Tinha tentado estabelecer uma imagem de rigor, uma imagem de competência, uma imagem de responsabilidade, e deitou tudo isso por terra, porque mostra que, se foi por desconhecimento, é uma incompetência impensável, se foi por não perceber o que estava a fazer, então é uma irresponsabilidade. E, por conseguinte, uma situação que cria, do ponto de vista interno, grande descrédito!
Mas, pior do que criar descrédito do ponto de vista interno é criar descrédito do ponto de vista externo. A credibilidade externa ...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas qual é o caso, de que está a falar? É da TAP?, É da Torralta?

Vozes do PS: - Qual é o assunto?

A Oradora: - O tema, Srs. Deputados, se não sabem eu vou recuar...

Vozes do PS: - Explique! Explique!

A Oradora: - Primeiro ponto: é lamentável que os senhores nem sequer leiam os jornais.

Vozes do PS: - Ah! Esta a falar de jornais!?

O Sr. Secretário de estado do Orçamento (João Carlos Silva): - Eu esperava por perguntas!
Parece a revista de imprensa!

A Oradora: - Ó Sr. Secretário de Estado, estou a fazer uma intervenção... ,

O Sr. Presidente: - Agradeço que deixem a Sr.ª Deputada usar da palavra como entender.

A Oradora: - Ó Sr. Secretario de Estado, este ponto não é para brincar! Este ponto é um problema muito sério! Não brinque!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - E vou dizer-lhe por que é que o senhor não deve brincar. É que, durante pelo menos dois anos, quando o senhor se sentava na bancada do PS, havia um tema que, em relação à minha pessoa, o senhor gostava muito de glosar, dizendo: «A senhora passou a vida a anunciar coisas que, afinal, não se verificaram».
Sr. Secretário de Estado, como vê, eu tinha razão, porque aquilo que se estava a passar não estava a passar-se de uma forma visível naquele momento, mas está a passar-se passados outros momentos, quando vem ao de cima os truques que os senhores estavam a utilizar. E aí, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que falhei, porque nunca imaginei que fosse possível, de uma forma tão rudimentar, anticonstitucional e antilegal, alguém lembrar-se de fazer uma operação destas. Portanto, aí confesso a minha falta de previsão. Mas como há aqui alguns Srs. Deputados que não sabem a operação que foi feita, vou enunciar apenas alguns dos seus aspectos. E quero, desde já, referir ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: não brinque com a questão dos jornais!

O Sr. José Magalhães (PS): - Já disse!

A Oradora: - É que tenho na minha mão e analisei profundamente todos os relatórios da Partest, desde 1995, e já nem queria, Sr. Secretário de Estado, que os seus colegas da bancada do PS tivessem lido esses relatórios, mas, simplesmente, os jornais. Ora, como eles estão muito incomodados, porque, afinal, dizem que não se deve ler os jornais, aconselhava-os a fazer o trabalho de casa ...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio.

A Oradora: - ... e a não entrar neste Plenário...

Protestos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, os senhores estão muito irrequietos, as férias não contribuíram para vos aquietar. Peço que deixem ouvir a Sr.ª Deputada e, depois, falarão, na altura própria, sem que ninguém vos interrompa.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Repito, Sr. Secretário de Estado, não brinque com este problema, porque ele é muito sério. Lamento que os seus colegas da bancada do PS tenham vindo para este debate, sabendo qual era o tema ....

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ent5o, diga lá qual é!

A Oradora: - ... e que nem sequer tenham lido os relatórios da Partest.
Ora, nos relatórios da Partest, consigo ver o seguinte: quase 200 milhões de contos de receitas de mais-valias, que a própria Partest considera que não é receita corren-

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te, porque a contabiliza como receita extraordinária, são passados para dividendos.
Mas, Sr. Secretário de Estado, vi coisas ainda piores do que esta. Vi que há um aumento de capital de 70 milhões de contos da Partest, o qual é realizado não em dinheiro mas em acções. Ora, pergunto-lhe - e, já agora, comece a assentar as perguntas - como a que há uma empresa que precisa de fazer aumento de capital e, no mesmo momento, faz distribuição de dividendos. Esta uma questão que gostaria de ver respondida.

Protestos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Ó Sr. Ministro, o senhor pode continuar a falar, mas não vai impedir-me de dizer seja o que for, nem vai, de certeza absoluta, resolver o seu problema com o Eurostat. Pode ser que o resolva aqui dentro para os jornalistas, mas não o resolve, com certeza, em relação ao Eurostat.

Protestos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, desculpe-me, mas não pode fazer o contrário daquilo que lhe peço. Vou descontar-lhe este tempo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tenha paciência, Sr. Ministro, mas, assim, não a possível a Sr.ª Deputada falar nem nos ouvirmos o que ela diz, porque temos de ouvir, em simultâneo, o que o Sr. Ministro está ,permanentemente a dizer. Desculpe-me fazer-lhe este reparo com esta veemência, mas já é a quarta vez que o faço sem ser obedecido.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

Vozes do PSD a do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Secretario de Estado, penso que, até à data, o senhor já percebeu onde está o problema. Agora, vou fazer-lhe as perguntas.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É isso que eu quero!

A Oradora: - As perguntas têm a ver com o seguinte: por que razão fizeram isto? Para quê? Com que objectivo? É que há uma coisa que os senhores dizem que acredito seja verdade, isto é, que este tipo de truque não era necessário para alcançar o número mítico dos 3%. Acredito que sim, que não era necessário. Por isso, digo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que isso piora um pouco. Então, a que título o fizeram? Se não era sequer para alcançar um objectivo, se era uma coisa absolutamente inútil e desnecessária, então, por que o fizeram?! Foi só por os senhores quererem desacreditar-se, interna a externamente? Por que é que os senhores fizeram isto? Porquê? Se foi para isso, Sr. Secretário de Estado, fique a saber que o PSD teria uma enorme dificuldade em aceitar uma ilegalidade a uma inconstitucionalidade para alcançar-mos esses objectivos. Mas havia outras fórmulas para dar-mos apoio ao registo contabilístico, sem ser através de ilegalidades absolutamente impensáveis. Porém, os senhores não pediram isso; sempre que cá vieram, disseram que estavam muito longe, muito aquém, com uma enorme margem, a continuam a dize-lo. Portanto, Sr. Secretário de Estado, há algo a que, hoje, o senhor vai ter alguma dificuldade em responder, antes de sair daqui: por que razão fizeram isto? Foi por vaidade pessoal? Os senhores estão a brincar com a nossa credibilidade, interna e externa, com os nossos dinheiros, apenas para satisfazer um orgulho pessoal? Só para um ministro poder dizer que se saiu de uma forma absolutamente espectacular com a entrada para a moeda única, sem pedir sacrifícios aos portugueses, sendo, agora, esses sacrifícios a pagar no futuro? É verdade?

Vozes do PSD: - E verdade! E verdade!

A Oradora: - Então, se é verdade, para que fizeram isto?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Explique lá o «isto»!

A Oradora: - Portanto, é muito mais grave! E uma irresponsabilidade acrescida! E o senhor aqui só nos calava - especialmente ao PSD, que sempre apoiou o Governo na entrada para a moeda única -, se dissesse: fizemos isto porque não tivemos outra saída, não havia outra solução; deixamos a despesa crescer, aumentamos os impostos, mas não tanto quanto devíamos, e, nessa situação, não tivemos outra solução.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso a ridículo!

A Oradora: - Mas o senhor não diz isso; diz que não era preciso. Então, se não era preciso, vai ter de explicar por que é que faz uma coisa que es inútil, que desacredita o País...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A senhora é que desacredita a oposição!

A Oradora: - ... e o põe sob suspeição, a nível interno e externo, inutilmente. O senhor não vai sair daqui hoje sem dizer isso.

Aplausos do PSD.

Em seguida, Sr. Secretário de Estado, vai ter de nos dar resposta a esta outra pergunta: o que é que pensa fazer para corrigir aquilo que não é susceptível de ser mantido?

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas a Sr.ª Deputada nada disse!

O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, independentemente da posição que cada um possa ter sobre a matéria, julgo que seria útil que todos nós tivéssemos consciência de que a questão que está a ser colocada é politicamente importante...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e não pode ser objecto de comportamentos como aqueles que verificamos, há pouco, nesta Câmara.

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Vozes do PCP a do CDS-PP: - Muito Bem!

O Orador: - Não é aceitável discutir uma questão séria nestes termos.

Vozes do PS a do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estou a referir-me concretamente - e isto, por causa dos «muito bem» - as bancadas do Governo e do Partido Socialista.

Vozes do PCP a do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Muito mal!

O Orador: - As questões que coloco...

Vozes do PS: - Esta zangado?

O Orador: - Eu não estou zangado, mas, sinceramente, custa-me tratar de coisas sérias...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Com ligeireza!

O Orador: - ... com a ligeireza - aliás, mais do que ligeireza - com que a questão foi colocada há pouco, em termos dos vossos comportamentos. Peço desculpa; mas é verdade.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E o que é que diz ao nível desta última intervenção?!

O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Presidente, consideramos que os problemas são politicamente graves por isto: em primeiro lugar, há a questão de o Governo não estar - e não está» porque não quer - a cumprir uma lei da República, a Constituição da República Portuguesa. Está a arranjar - e julgo que «engenharia financeira» e uma expressão demasiado bondosa - «manigâncias» e peço desculpa, Sr. Presidente, pela utilização desta palavra - para não cumprir a lei, para não cumprir a Constituição da República.
O meu problema não é se outros países fizeram ou não o mesmo. A questão é que, do meu ponto de vista, um governo não pode nem deve utilizar estes esquemas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E a verdade é que, de acordo com os números que existem - e não sei qual e a situação de 1998, não sei se o Governo continua a fazer o mesmo em 1998, mas, possivelmente, continuará -, em 1996 a 1997, houve 233 milhões de contos de privatizações que não tiveram a aplicação que é imposta pela Lei-Quadro das Privatizações, sendo, antes, considerados como receitas próprias da Partest.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São ninharias!

O Orador: - Esta é a questão primeira e básica que está colocada - poderíamos dizer que é a parte da batota.
Mas há mais: há a parte da simulação. A Partest é, alegada e juridicamente, uma sociedade gestora de participações sociais. Ora, como muito bem diz o Tribunal de Contas, no seu relatório, sobre a fiscalização que fez à Partest, esta não está a funcionar como sociedade gestora de participações sociais, porque não está a gerir participações sociais, mas, pura e simplesmente, a adquirir a Direcção-Geral do Tesouro ou a receber da Direcção-Geral do Tesouro, por permuta, acções que, depois, vai vender. Não está a gerir o que quer que seja, não está a gerir qualquer carteira, e é para isso que existem as sociedades gestoras de participações sociais. Esta é a pane da simulação.
Mas ainda há uma terceira parte, que é a da fraude.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Trapaça!

O Orador: - Temos discutido, muitas vezes, nesta Assembleia o problema da necessidade do combate à fraude fiscal. Ora, neste caso, o Governo não está apenas a pactuar mas também a dar ordens a Partest para fazer a fraude fiscal.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Promover!

O Orador: - A Partest distribuiu, nos últimos dois anos, 200 milhões de contos de lucros da Partest. Esses lucros deverão ter sido, necessariamente, superiores aos 200 milhões de contos. Sobre esses mais de 200 milhões de contos de lucros, a Partest, de IRC, pagou zero, nada, porque a forma fraudulenta como está a ser feita esta operação leva a que a Partest, na sua declaração de IRC, possa deduzir Codas as mais-valias. Por conseguinte, a uma empresa que consegue distribuir 200 milhões de contos de dividendos, em dois anos, sem pagar um tostão de IRC. Esta é a terceira componente, a componente da fraude.

Vozes do PCP, do PSD a do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também para ajudar o Governo e o Sr. Secretário de Estado aqui presente...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):.- Até que enfim!

O Orador: - O Sr. Deputado, as muletas servem para ajudar e para bater. Sabe isso, não sabe? Então, de vez em quando, ajudamos; outras vezes, batemos.
Como dizia, para ajudar o Governo e, em particular, o Sr. Secretário de Estado sobre o que queremos aqui saber com a sua vinda cá, vou ler-lhe só três parágrafos, contidos nas conclusões gerais do relatório do Tribunal de Contas sobre as contas da Partest.
Diz-se ai o seguinte: «A Lei n.º 11/90 (...)» - que, como sabe, é a Lei-Quadro das Privatizações - «(...), no seu artigo 16.º, precisa, concretamente, o destino das receitas provenientes das privatizações: amortização da dívida pública, amortização da dívida do sector empresarial do Estado, serviço da divida resultante de nacionalizações, novas aplicações de capital no sector produtivo.» - aliás, isto é a transcrição de norma constitucional, de idêntico teor, sendo que a Lei n.º 11/90 é também uma lei de valor reforçado, como sabe.
E continua: no artigo 18.º da mesma Lei refere, ainda, que toda a receita das reprivatizações deve ter expressão ornamental, bem como as despesas resultantes da sua aplicação. Porém, a obtenção por parte da Partest, de 381 milhões de contos de receitas provenientes das

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privatizações (...) apenas rendeu aos cofres do Estado cerca de 198 milhões de contos.» - está aqui colocado um problema de desorçamentação.
«A Partest constitui (...)» - entende também o Tribunal de Contas - «(...) um `centro de negócios' instrumental nas operações de privatização, mas igualmente permissivo na arte de flexibilizar a aplicação das receitas resultantes das privatizações, desviando-as das finalidades prescritas na lei».
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, o que queremos saber é por que razão o Estado, enquanto accionista da Partest, utilizou um artifício - para não utilizar outra linguagem - que permitiu a aplicação e a recolha de fundos provenientes das privatizações para fins que não os previstos na lei e na Constituição.
O Tribunal de Contas também diz, a certa altura, no seu relatório, que «Os movimentos entre a carteira de títulos do Estado e da Partest configuram operações (...) geradoras de lucros para a empresa (...)», no valor de duzentos a tal milhões de contos, como já aqui foi referido, «(...) em detrimento do montante das receitas a entrar nos cofres do Tesouro (Fundo de Regularização da Divida Pública), o qual é, consequentemente, reduzido». Aqui tem também uma outra ilegalidade ou até, se quiser, uma inconstitucionalidade, para a qual queremos uma explicação.
Portanto, o que queremos saber, tal como o Tribunal de Contas, é qual o papel e a função que desempenha para o Governo, do ponto de vista substancial, a Lei-Quadro das Privatizações, enquanto lei de enquadramento das reprivatizações dos bens nacionalizados em 1975.
Queremos também saber, uma vez que as notícias que tem vindo a público são no sentido de que as receitas provenientes das privatizações se destinaram a diminuir o défice do sector público administrativo, onde é que o Estado e o Governo gastaram o dinheiro das privatizações efectuadas e das vendas das acções provenientes das empresas privatizadas e efectuadas pela Partest. Onde é que foram gastas estas centenas de milhões de contos de que estamos a falar, porque, Sr. Secretário de Estado, não é absolutamente irrelevante saber onde foram gastas?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Depois, tem de pagar os impostos!

O Orador: - Isto para além da questão fiscal, embora esta seja um problema que o Estado resolve consigo próprio, mas à custa de todos os portugueses. Mas essa questão já foi colocada.
Queria também dizer ao Sr. Secretário de Estado que o que me mete muita impressão e ao meu grupo parlamentar é que o Estado tenha seguido um caminho pouco transparente a ínvio para obter a redução do défice do sector público administrativo.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado e o seu Governo, uma vez que é o senhor quem aqui está presente, embora eu presuma que não é o senhor quem manda mais no Governo, nos explicasse se com a vossa conduta avaliaram ou não, se tiveram ou não em conta o desprestigio e o descrédito em que o Estado português ficou colocado perante a opinião pública portuguesa, perante este Parlamento e, sobretudo, perante as instituições comunitárias, colocando em causa a credibilidade internacional do Estado português.
A meu ver, haveria outra possibilidade e outros caminhos para se conseguirem os objectivos que o Governo pretendia com o cumprimento dos critérios de convergência nominal - é essa a questão que está em causa -, não lhes faltaram aqui sugestões nem meios para o fazer e, no entanto, o que acontece é que o Governo optou por seguir esta via, através da utilizaq5o de um artifício contabilístico e instrumental para obter a redução das despesas correntes.
Queria ainda dizer-lhe o seguinte: a não ser que o Sr. Secretário de Estado nos convença do contrário, temos de ser muito severos na análise que estamos a fazer, mas, com grande sentido de Estado e de responsabilidade, também lhe digo que, dependendo dos esclarecimentos que prestar a Assembleia, estamos disponíveis para resolver aqui o único problema que queremos resolver, que é o da credibilidade do Estado português.
O Sr. Secretário de Estado fica a saber que defendemos severidade na análise mas também a responsabilidade e sentido de Estado quanto à procura de soluções que resolvam esta questão, absolutamente essencial para nós, que é, repito, a da credibilidade do Estado português perante as instituições comunitárias.
Portanto, vamos aguardar os esclarecimento que V. Ex.ª nos vai dar sobre quais os caminhos que o Governo entende dever seguir nesta matéria a fim de resolver este problema e, se for necessário e se estiver em causa o prestigio e o crédito do Estado português, nessa altura, não utilizaremos esta questão como arma de arremesso político-partidário, porque, estando a faze-lo, estaríamos a arremessar essa arma contra o Estado português e não contra o Governo, e isso nós não fazemos em nenhuma circunstância.
(O Orador reviu.)

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer, em nome do Governo, a disponibilidade para me ouvirem a explicar esta questão com todo o rigor, profundidade e seriedade.
A razão por que solicitei aos Srs. Deputados que fizessem as suas perguntas, nomeadamente aos Srs. Deputados do PSD, foi porque o PSD conhece com certeza muito bem a Partest, uma vez que ela foi constituída no tempo do governo deste partido. Portanto, se há dúvidas, elas que sejam colocadas que nós esclarece-las-emos. Agora, o que me parece perfeitamente prematuro e precipitado é o que VV. Ex.as fizeram, ou seja, tirarem conclusões antes de as dúvidas serem esclarecidas. Isto porque correm o risco de entrarem em conclusões apressadas, conclusões que passam bem em parangonas de jornal ou em amigos pouco aprofundados, mas que são claramente falseadas por falta de informação de VV. Ex.as.
Ora, é para que VV. Ex.as possam obter todas as informações de que necessitam que me encontro hoje aqui presente e se, depois daquilo que eu disser, restarem mais dúvidas, aqui estaremos para prestar mais esclarecimentos, ate que VV. EX.ªs possam, então, tirar as vossas esclarecidas conclusões, porque, à parte algumas excepções, o que ouvi até agora foram conclusões antecipadas e até, salvo o devido respeito, um pouco precipitadas.
À Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, quero dizer que também tenho muito gosto em vê-la na bancada do seu

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grupo parlamentar - e espero que aí continue durante bastante tempo

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muitos anos!

O Orador: - ... e referir que esta situação se situa claramente num nível técnico e, sobretudo; de técnica contabilística de contas nacionais. Não se trata de «habilidades», «truques», engenharias financeiras» ou outras coisas que foram mencionadas, porque tudo o que foi feito pelo Governo, enquanto agente de privatizações e enquanto beneficiário de dividendos de uma empresa pública, foi feito com toda a transparência e credibilidade. Tudo resulta de documentos publicados em devido tempo, não houve ocultação de qualquer informação na altura, como não há neste momento.
Portanto, não há «manigâncias», não há «truques», não há «habilidades». O que há são operações que, como verso, são perfeitamente claras. Poderá haver interpretações diferentes no piano técnico-contabilístico sobre essas operações, mas isso não afecta minimamente a credibilidade e o rigor com que as mesmas foram feitas.
Assim, começaria por dizer que a Partest foi constituída em 1991 como resultado da cisão de parte do IPE.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso já sabemos!

O Orador. - VV. Ex.as podem saber tudo mas todos os raciocínios tem a sua lógica.
O decreto-lei preambular de constituição da Partest refere que havia a intenção - que depois não se concretizou - de privatizar parte do IPE. Havia, portanto, um conjunto de participações de interesse estratégico que convinha que ficassem afastadas desse potencial processo de privatização, que constituíssem uma entidade jurídica e empresarial autónoma do IPE e que gerisse em processos de reestruturação, em processos de gestão de partes do sector empresarial do Estado, em dinamização dessa gestão em moldes diferentes daqueles que poderia ser um IPE com uma parte privatizada_
Foi, então, criada uma nova sociedade, a Partest, com um capital social de 20 milhões de contos, constituído por cisão da carteira de participações do IPE. Assim, há, desde logo, um conjunto de participações sociais que se transferem para a Partest ao, valor contabilístico que essas acções tinham no IPE. E por que é que foi ao valor contabilístico? Porque o Código do IRC assim o refere. Quando se faz uma cisão, tem de se transferir os activos da anterior para a nova empresa pelo valor que esses activos tinham nos livros da sociedade de origem. E quais foram esses títulos? Secil, Brisa a Rádio Marconi, perfazendo um capital de 20 milhões de contos.
Bom, a Partest previa, nos seus estatutos, um conjunto de actividades, desde a reestruturação do sector empresarial do Estado à actuação como sociedade gestora de participações sociais e também a possibilidade de a Partest servir como agente catalisador do processo de privatizações. Embora esta vertente tivesse ficado um pouco parada, digamos assim, na Partest, o que é certo é que o seu enquadramento institucional já previa este tipo de actuações.
Então, a Partest começou, em 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e até hoje, com processos de permuta a de reestruturação. Por exemplo, em determinado momento, subscreveu títulos de participação da Petrogal, que entregou e trocou por outros da Cimpor, entregou títulos da EDP e trocou ,por outros da Soporcel, fazia aquisições a empresas públicas, prestava suprimentos gratuitos aquelas que se sentiam com mais necessidades financeiras e também tinha uma outra carteira de empresas menos conhecidas que estão dentro do sector empresarial do Estado e que necessitam de uma actividade de reestruturação e de apoio a gestão, tais como a Estamo, a Interhotéis, a Quimiparque. Esta carteira de participações a uma carteira própria da Partest e, como tal, assim foi gerida.
Entretanto, a Partest recebe dividendos das empresas que detém, foi recebendo dividendos das suas participadas. Tem resultados financeiros: detém acções da EDP, recebe dividendos da EDP; detém acções da Brisa, recebe dividendos da Brisa. Nas operações de permuta e de restruturação que fez, obteve mais-valias. A Partest tem dinheiro que resulta da liquidez que foi obtendo com estas operações e fez aplicações financeiras. Teve juros, teve rendimentos dessas aplicações.
A partir daqui é que entramos no cerne da questão.
O Governo actual decidiu acelerar a dinamizar fortemente o processo de privatizações, com a autoridade reforçada que lhe advinha do facto de ter proposto nesta Assembleia, e de aqui ter feito aprovar, uma lei de competências do Tribunal de Contas que se estende as empresas públicas, não relativamente a visto prévio ou controle prévio mas relativamente a auditoria e a controle financeiro de gestão sucessivo. Portanto, a transparência, o controle e a responsabilização estavam assegurados e tanto assim era que aí está o relatório do Tribunal de Contas que resulta da auditoria feita ao abrigo daquela lei, o que, antes, nunca teria sido possível porque, o anterior governo não pôs a lei em vigor...

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes e do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.

Srs. Deputados, não se enervem! Estamos a chegar ao cerne da questão e os senhores estão a ficar um pouco mais nervosos!
Estou aqui, com toda a seriedade, com todo o rigor e com todos os elementos de informação. Portanto, se mantivermos a calma antes das conclusões precipitadas, talvez seja bom!
Como dizia, o Governo entendeu - e penso que bem! - que um processo de privatizações dinâmico não se compadecia com as normais regras de contratação do Estado. De facto não é possível o Estado, com toda a sua inércia administrativa, contratar operações de colocação, de tomada firme, de certos e sofisticados meios a esquemas financeiros de privatização e, portanto, decidiu atribuir a uma empresa do próprio Estado, a Partest, um factor não exclusivo - também houve privatizações dinamizadas directamente pelo próprio Estado - de alavancagem e de canalização do processo de privatizações. E, então, há aqui uma outra vertente da actividade da Partest.
É que a Direcção-Geral do Tesouro colocou na Partest um conjunto significativo de acções, sem definir previamente o respectivo preço, as quais esta empresa colocava no mercado em processo de privatização, vendia e, posteriormente a venda, era definido o respectivo preço juntamente com a Direcção-Geral do Tesouro.
Srs. Deputados, nestas operações a Partest ganhou «zero»! Todos os valores recebidos foram entregues a Direcção-geral do Tesouro que os colocou no Fundo de Regularização da Dívida Pública.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!

O Orador: - É verdadeiro!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!

O Orador: - É verdadeiro! Desculpe, Sr. Deputado, terá tempo para demonstrar que é falso, mas posso dizer-lhe os números.
A Partest entregou a receita das privatizações à Direcção-Geral do Tesouro.
Entretanto, no âmbito da sua gestão da carteira própria, aconteceu - e posso dizer aos Srs. Deputados os processos em que tal ocorreu - que a Partest possuía acções na sua carteira própria idênticas às que eram contempladas pelo processo de privatizações e, então, alienou no mercado, em simultâneo com as que recebeu da Direcção-Geral do Tesouro, as acções que já detinha há bastante tempo na sua carteira, ou seja, vendeu-as também.
Portanto, Srs. Deputados, há aqui uma actuação em quatro vertentes: uma, em que a Partest é uma entidade que apoia a reestruturação do sector empresarial do Estado e obtém ganhos com isso; outra, em que a Partest recebe rendimentos de participações de capital a juros de aplicações que detém e recebe dinheiro por isso; uma outra, em que a Partest faz a gestão da sua carteira própria em função das oportunidades de mercado que se lhe deparam e ganha dinheiro com isso; a uma outra ainda, em que a Partest é um agente privatizador, processo este com o qual não obteve mais-valias.
Posto isto, Srs. Deputados, podemos passar aos números, até porque as coisas são transparentes e claras, já que tudo isto está publicado.
A Partest, como agente de privatização da Direcção-Geral do Tesouro, alienou em privatizações, em 1996, 381 milhões de contos de acções, valor este que é o tal que creio ter sido referido pelo Sr. Deputado Otávio Teixeira.
Ester 381 milhões de contos foram integralmente entregues no Fundo de Regularização da Dívida Pública...

Protestos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.

Sr. Deputado, V. Ex.ª é desconfiado!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - Consegue estar a dizer coisas falsas com ar sério!

O Orador: - Sr. Deputado, não é falso!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!

O Orador: - O senhor está a chamar-me mentiroso, mas tenho comigo o extracto do Fundo de Regularização da Dívida Pública.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!

O Orador: - Sr. Deputado, desculpe! Esta aqui escrito: «1996 - Fundo de Regularização da Dívida Pública.
Receitas das Privatizações: 381 milh6es de contos».
Todo este dinheiro entrou no Fundo de Regularização da Dívida Pública.
A Partest, ao mesmo tempo que fez privatizações nestes termos, vendeu 198 milhões de contos de acções, durante o ano de 1996. Desses 198 milhões de contos obteve mais-valias no valor de 62 milhões de contos,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com a autorização de quem?

O Orador: - ... gestão da sua carteira própria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Da nossa carteira!

O Orador: - Já agora, Sr. Deputado, vamos recordar o relatório do Tribunal de Comas.
VV. Ex.as sabem um bocado de lei das autarquias locais, de Constituição, etc., mas isto é para outras pessoas!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, isto é demais!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Aqui não há Deputados de 1.ª e de 2.ª! Vocês têm é de vir aqui prestar contas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, peço as bancadas do PSD e do CDS-PP o mesmo comportamento que exigi há pouco á bancada do PS!

O Orador: - Srs. Deputados, só há duas maneiras de tratar esta questão: com seriedade, rigor a informação ou através de «bocas»! Ou optamos por uma ou por outra!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, não insulte as pessoas!

O Orador: - Não estou a insultar ninguém!
Já agora, é preciso dizer que, em 1994, a Partest ganhou 28 milhões de contos com a gestão da sua carteira própria. Teve uma mais-valia liquida de 28 milhões de contos, em 1994! Qual é o problema?
Posso dizer a VV. Ex.as que, por exemplo, em relação a operação de privatização da Secil, que rendeu 25 milhões de contos de mais-valias, o Tribunal de Contas diz: «(...) Esta participação integra a esfera patrimonial da empresa, nomeadamente a sua carteira de investimentos financeiros, pelo que o encaixe desta privatização constitui receita exclusiva da Partest a não da DGT (...)».

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, o próprio Tribunal de Contas admite e reconhece o princípio de que a Partest tem uma carteira própria.
No entanto, há uma pergunta que se coloca - e foi esta a grande dúvida que se colocou nos jornais. Nós já vimos que, nas privatizações de acções que estavam na DGT (Direcção-Geral do Tesouro), a Partest não ganhou um tostão, e posso prová-lo. No entanto, pode dizer-se «mas a Partest recebeu, para a sua carteira própria, acções a preços baixos para ganhar dinheiro!». É falso! Todos os ganhos obtidos pela Partest resultam do risco próprio assumido relativamente a acções adquiridas pelo menos há mais de 10 meses em relação à data da venda e resultam de remuneração de risco, como acontece em qualquer actividade empresarial.
Perguntarão por que é que a Partest ganha cerca de 60 milhões de contos. Não terá sido isso uma mais-valia forçada pelo Estado? Vamos ver.
Tenho comigo um gráfico que mostra a evolução do mercado de acções. Reparem: por exemplo, esta curva que

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está mais acima mostra a evolução da cotação da Portugal Telecom; mais abaixo, temos a curva relativa ao Banco Totta & Adores, seguida pelas que se referem á Cimpor e à EDP; a barra escura representa os ganhos da Partest em relação aos ganhos do mercado. Significa isto que os ganhos que a Partest obteve estão perfeitamente abaixo dos ganhos de mercado das acções que compunham a carteira própria da empresa. Ora, Srs. Deputados, isto resulta de uma actividade de gestão como a que existe em qualquer outra SGPS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é que é grave! Vocês pensam que todas as empresas vão assim com essas manipulações!

O Orador: - É um facto que a Partest desenvolveu uma actividade de gestão de participações pela qual ganhou dinheiro, é um facto que a Partest desenvolveu uma actividade de mandatário da Direcção-geral do Tesouro dirigindo-me aos juristas, esclareço que foi mandatário sem representação - porque recebeu as acções para vende-las por conta do Estado, mas em seu próprio nome, e, depois, fez contas e entregou todo o ganho na Direcção-Geral do Tesouro.
Portanto, Srs. Deputados, em rigor, a situação é esta.
Vejamos agora o que se passa em relação às instâncias comunitárias e ao Eurostat.
Situemo-nos no ano de 1996, a discutir que, desta actividade de gestão da carteira própria, a Partest teve,- de facto, 62 milhões de contos de lucros e que, no global dos seus ganhos, distribuiu ao Estado 88 milhões de contos de dividendos.
Portanto, já vemos que os tais 200 milhões de contos de dividendos distribuídos em dois anos - em 1996, 88 milhões de contos e, em 1997, 110 milhões - resultam de 130 milhões de contos de ganhos, em 1997, e de 62 milhões de contos de ganhos, em 1996, nesta actividade.
No entanto, os ganhos da Partest são bastante superiores, atendendo às outras actividades que tem.
Assim, não estamos a discutir sequer os 62 milhões de contos mas, sim, o impacto que os mesmos tiveram nos dividendos, distribuídos pela Partest. Ora, o lucro da Partest em relação aos seus dividendos resulta num ratio de pagamento de pay-out de cerca de 70%. Portanto, poderemos dizer que o impacto daqueles 62 milhões de contos nos dividendos recebidos é de cerca de 40 milhões de contos.
Em relação às privatizações que o Estado fez através da Partest, está tudo claro. Não houve qualquer ganho.
Quanto a esta gestão de carteira da Partest a que podem suscitar-se discussões de caracter técnico, as quais resultam do facto de que as regras de contabilização datam de 1979. Existem novas regras internacionais, implementadas em 1995, que, embora ainda não aplicáveis a Portugal, servem de doutrina interpretadora das regras de 1979 que são bastante incompletas. Ora, em todas as normas emitidas pelo Eurostat, estas situações não são tratadas de forma clara.
A interpretação que fazemos - tal como em relação a qualquer outra situação - é a de que este ganho de gestão de carteira, que o Tribunal de Contas admite que existe como ganho próprio da Partest, implica a dúvida de saber se à ou não distribuível ao Estado sob a forma de dividendos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa é que é a questão!

O Orador: - Aqui é que está a questão, sim.
Srs. Deputados, nós admitimos que haja uma discussão, mas os critérios contabilísticos assumidos pelo Governo são correctos, transparentes, tecnicamente defensáveis e são os que resultam dos interesses do Estado português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer-vos, Srs. Deputados, que, ao longo do ano, temos vários diálogos com o Eurostat. Quanto a dúvidas de contabilização, de interpretação isto conta? Isto não conta? -, temos variadíssimas discussões! Portanto não a contranatura discutir-se com o Eurostat se 40 milhões entram ou não entram. Essa questão não é extraordinária. Poderá sê-lo devido ao montante envolvido, mas desde que se colocou o problema dos critérios de Maastricht em relação às contas nacionais, tem-se discutido dezenas de vezes questões com o Eurostat.
A propósito do Eurostat, e já que estamos a falar no que é publicado nos jornais, aproveito para dizer que não houve qualquer puxão de orelhas de Bruxelas a Portugal, a Comissão nem sequer falou sobre isto e não houve qualquer pedido formal de explicações do Eurostat ao Governo português; houve, sim, uma carta escrita pelo director das contas nacionais do Eurostat ao director das contas nacionais do Instituto Nacional de Estatística onde se pediu, tendo vindo a público num jornal esta operação, informações sobre várias coisas, estando a maioria delas já respondida. Aliás, o Instituto Nacional de Estatística pediu alguns esclarecimentos complementares, porque lhe cabe responder, que foram dados com base na informação publicada e existente.
Portanto, o assunto não está a afectar a credibilidade de quem quer que seja, nada está a pôr em risco até porque a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite já reconheceu que não estamos aqui a falar do atingimento ou não de défices, nada da moeda única está em risco; o que há é uma questão de critérios contabilísticos.
Se, pelo diálogo com a Eurostat, se entender que tem de haver uma avaliação de critérios contabilísticos, nós, embora considerando que a nossa interpretarção técnica é correcta, estaremos disponíveis para ver a melhor maneira de esta situação ficar perfeitamente sanada. Ma não há aqui manigâncias ou truques... Por favor, Srs. Deputados, conclusões apressadas não!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS transferiu cinco minutos para o tempo disponível do Governo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Secretário de Estado, o senhor teve uma tendência, que se entende e compreende, de transferir este problema para um problema de natureza contabilística e, portanto, deu inúmeras explicações do ponto de vista contabilístico.
Porém, na minha intervenção, comecei por dizer que o problema não é contabilístico. O senhor está a colocar-se na posição em que, naturalmente, se coloca o Ministro das Finanças que é a de que não vale a pena cá vir porque se trata de um problema de registos contabilísticos. Mas isto

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não é um problema contabilístico; é um problema de opção política séria mesmo para o futuro.
Assim sendo, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado, já que não disponho de muito tempo, que está fora de causa que a Partest tem estas funções, que está fora de causa que na gestão financeira que faz da sua carteira de títulos pode fazer mais-valias e tem feito muitas. Isso está fora de causa...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Claro!

A Oradora: - ... pois pode faze-lo, mas não pode é distribuir como dividendos as mais-valias que resultem das receitas das privatizações. E não pode porque o Sr. Secretário de Estado omitiu um ponto fundamental, apesar de ter estado um bom bocado a descrever o Estatuto da Partest: é que, segundo o Estatuto da Partest, esta empresa esta sujeita à Lei-Quadro das Privatizações. E ao dizer isto significa que as receitas resultantes das mais-valias das privatizações não podem ser distribuídas em dividendos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!

A Oradora: - E quando o senhor invocou que já em 1994 ou em 1995 houve lucros resultantes de mais-valias... Claro que houve e, ainda, bem! Em 1994, as mais-valias de acções nacionalizadas foram superiores a 25 milhões de contos, como senhor bem sabe, é transferido para dividendos: zero!
De facto, o Sr. Secretário de Estado não pode negar - e peço-lhe desculpa, pois admito que haja aqui algumas correcções - a relação entre as mais-valias das acções nacionalizadas e os dividendos distribuídos. E não pode porquê? Porque, por exemplo, em 1996, há resultados líquidos de cerca de 96 milhões de contos, destes só mais-valias são cerca de 90 milhões de contos e transferem-se em dividendos 88 milhões de contos. Em 1997, é a mesma coisa: os resultados líquidos são de 146 milh6es de contos dos quais 132 milh6es de contos são mais-valias das privatizaq6es, transferindo-se depois 110 milhões de contos.
Portanto, a relação que existe entre as mais-valias a os resultados líquidos levam-me a supor - e o senhor tem muita dificuldade em demonstrar o contrário - que os resultados líquidos da Partest não são basicamente todos resultantes de mais-valias das privatizaq6es que depois foram transferidas para dividendos. Portanto, está fora de causa.
A Partest fez cento e tantos milhões de contos ou duzentos milhões de contos ou seja o que for de mais-valias - e isso é muito bom, ainda bem que assim foi -, só que, Sr. Secretário de Estado, como sabe, o nosso País não é o único que tem este instrumento de uma empresa para fazer as privatizações e aquilo que devia ter sido feito e não foi é que deviam ter sido contabilizadas ao preço líquido da privatização.
E os senhores espertamente, direi, contabilizaram ao preço inicial ou a um preço fantasioso...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não, não!

A Oradora: - ... e depois fizeram mais-valias.
Ó Sr. Secretário de Estado, se assim foi explique-me - e esta é outra questão que lhe coloco - como é que no dia 31 de Dezembro de 1996 a Partest tem na sua
carteira de títulos 36 milhões de acções por 2 400$ cada e no dia 31 de Dezembro de 1997 tem apenas 26 milhões mas agora a um valor de 1 007$. Portanto, houve uma grande desvalorização...!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Eu vou explicar!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, isto só é possível tendo entrando um grande lote de acções a valor zero para fazer esta média.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, quando toda a EDP estava cotada no dia 30 de Dezembro de 1997 a valores de mercado que nada tem a ver, o senhor tem isto na Partest por 1 000$ quando no início do ano tinha por 2 400$.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: - Eu vou explicar!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, a última questão que lhe coloco é esta: o senhor transferiu este assunto para o campo contabilístico, mas o problema não é contabilístico mas, sim, político. A Constituição não permite isto! Isto põe em causa o futuro das finanças públicas portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, a minha questão - que, aliás, é a que lhe coloquei inicialmente e que o senhor não teve oportunidade de responder na sua intervenção - é a seguinte: o que é que os senhores vão fazer para corrigir esta situação? Porque, Sr. Secretário de Estado, não conte com a minha bancada para ficarmos calados já em 1998... Aliás, vamos ver se o senhor não devera corrigir para 1997 e 1996... Agora, em 1998, Sr. Secretário de Estado, não conte continuar a fazer esta operação com a anuência da minha bancada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos e dispondo V. Ex.ª de pouco tempo, creio que será melhor responder no fim.

O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em determinada perspectiva, compreendo a sua posição: o senhor foi incumbido de uma matéria na qual não tem responsabilidade, pelo menos antes de ter entrado para o Governo, e colocaram-no aqui para tentar defender o indefensável.
Mas isso não justifica a posição e a forma como o Sr. Secretário de Estado se coloca nesta matéria. Há pouco disse-lhe, porque não aguentei mais, que era falsa a sua

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afirmação e vou repeti-to e prová-lo. V. Ex.ª está convencido de que os Deputados apenas conhecem o que se passa com a Partest através dos jornais, o que já seria suficiente, mas, sorte ou azar do Governo, foi publicada há poucos dias a auditoria a Partest feita pelo Tribunal de Contas a V. Ex.ª não dirá que aquilo que aqui consta é falso!...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Há algumas coisas não estão bem!

O Orador: - Aquilo que cá está não é falso, porque se fosse os senhores já teriam chamado a responsabilidade o Tribunal de Contas e já teriam feito algo em termos de comunicação social, etc. Aliás, este relatório foi objecto de tomadas de posição pela própria empresa, posições essas que estão aqui explicitadas, pelo que as questões, do ponto de vista factual, estão claras.
E agora vamos às questões políticas, pois eu não venho aqui fazer contabilidade, faça-a V. Ex.ª se quiser, lá no Orçamento, pois os problemas que aqui estão não são contabilísticos mas, sim, políticos e exigem clareza e transparência.
Srs. Deputados, vou começar por ler-vos o que o relatório refere sobre aquilo que a Partest está a fazer em termos políticos: «A Partest constitui, nestes termos, um centro de negócios instrumental nas operações de privatização, mas igualmente permissivo na arte de flexibilizar a aplicação das receitas resultantes das privatizações, desviando-as das finalidades prescritas na lei (...).»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E na Constituição!

O Orador: - «Os movimentos entre a carteira de títulos do Estado e a Partest configuram operações geradoras de lucros para a empresa, em detrimento do montante das receitas a entrar nos cofres do Tesouro (Fundo de Regularização da Dívida Pública), o qual é, consequentemente, reduzido (...).»
«Não obstante a Lei-Quadro das Privatizações fixar expressamente as modalidades obrigatórias de afectação de receitas resultantes de operações de privatização, ou seja, a afectação estrita das receitas das privatizações a finalidades precisas, nomeadamente a amortização da dívida pública e o saneamento do tecido empresarial público, verificou-se que os modelos de privatização implantados pela tutela e conduzidos pela Partest fomentaram a desorçamentação muito em particular por via da política de distribuição de resultados (...).»
«A subscrição de aumentos de capital da Partest pelo seu único accionista, o Estado (...), representa para a Partest um custo de aquisição zero e a exclusividade do direito a uma receita na medida do capital subscrito, facto que potência uma operação à margem do Orçamento do Estado (desorçamentação)»

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso são tudo mentiras, Sr. Secretário de Estado?!.:.

O Orador: - Agora, vamos à questão dos 381 milhões de contos que o Sr. Secretário de Estado referiu que entraram os cofres da Direcção-Geral do Tesouro e em relação à qual eu creio que a contabilidade está mal feita.
No relatório pode ler-se: «As receitas resultantes das privatizações (1994/1996) contemplaram um encaixe global de 380 854 540 contos.
No entanto, apenas 198 535 543 contos de receita proveniente da alienação das privatizações Cimpor e Portugal Telecom constituíram um encaixe líquido da Direcção-Geral do Tesouro, o que, face aos objectivos precisos de afectação das receitas das privatizações, constantes da Lei-Quadro das Privatizações, constitui, claramente, um desvio da receita aos fins referidos naquela lei, bem como no artigo 296.º da Constituição da República Portuguesa.»

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, dos 381 milhões de contos, o Tribunal de Contas diz que só entraram nos cofres da Direcção-Geral do Tesouro 198 milhões de contos...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ó Sr. Secretário de Estado do Orçamento, processe-os!...

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Orador: - Onde estão os outros, Sr. Secretário de Estado? Já que o senhor disse que entraram nos cofres da Direcção-Geral do Tesouro diga-nos como é que eles lá entraram? Quais foram as vias e travessas por onde isso se processou?
.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nem o Tribunal de Contas os viu?

O Orador: - Finalmente, o problema fiscal. O Sr. Secretário de Estado disse que, por exemplo, no caso da Portugal Telecom o custo de aquisição pela Partest foi o custo líquido da venda. É verdade! Foi o custo líquido da venda no caso da Portugal Telecom, só que ficaram lá as mais-valias para efeitos fiscais, isto é, a Partest não ganhou um tostão em termos de compra e venda, no entanto foi ganhar em termos de não pagar ao fisco, porque as mais-valias foram deduzidas em termos de deduções ficais, como está aqui provado.
E termino citando, mais uma vez, o relatório: «Os ganhos decorrentes da alienado das participações, e bem assim, os rendimentos de participações de capital, constituíram, para a Partest, um duplo benefício: o económico e o fiscal.
Em suma, dois anos de exercício proporcionaram a Partest cerca de 124 milhões e contos de lucros a 91,4 milhões de dividendos ao Estado (...)» - não estando aqui contabilizado o ano de 1997 - « (...) Porém, estes mesmos lucros que permitiram ao seu único accionista (o Estado) arrecadar uma receita de 91,4 milhões de contos de dividendos não deram lugar a qualquer pagamento de IRC, não obstante a Partest ser, nos termos do artigo 2.º do Código do IRC, sujeito passivo de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.»
Ora, cá temos a simulação, a batota e a fraude fiscais!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de fazer um comentário muito breve a sua intervenção e, à semelhança das intervenções anteriores, dizer-lhe que o senhor tentou aqui fazer uma defesa contabilística de um problema que não é contabilístico,

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tendo as perguntas essenciais ficado sem resposta, designadamente sobre as mais-valias geradas por operações de aquisição inicial de títulos e venda posterior que não tiveram todas o destino legal e constitucional que deviam ter.
Sr. Secretário de Estado, não sei se o senhor teve oportunidade de ler com atenção o relatório do Tribunal de Contas, que é muito curioso, - como aliás, é muito curiosa a posição do Governo sobre o mesmo, agora que o Sr. Ministro das Finanças está do lado do Governo e não do lado do Tribunal de Contas... -, mas a verdade é que o Sr. Secretário de Estado fez um desmentido, do princípio ao fim, das conclusões que tive oportunidade de ler-lhe e que o Sr. Deputado Octávio Teixeira teve oportunidade de relembrar-lhe. No fundo, ficamos com a sensação de que o senhor não ligou «népias» ao relatório do Tribunal de Contas, o que me faz um pouco de impressão. Por outro lado, a resposta que a Partest dá, no uso do seu direito do contraditório, no âmbito desta auditoria que lhe foi feita, acaba por dizer que quando e se o Governo privatizar a Partest, o encaixe, naturalmente, constitui uma receita do Estado, a qual não deixará de ser consignada às finalidades previstas na Lei n.º 11/90.

O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: - Não foi isso que eu disse!

O Orador: - Quer dizer, a Partest, de recuo em recuo, diz que todos os problemas ficarão resolvidos quando o Governo quiser vendê-la. Nessa altura todos os activos que poderiam ter ido para o Fundo de Regularização da Dívida Pública, e não foram, vão todos, nos termos da Lei n.º 11/90. Aliás, a este propósito o Tribunal dá uma resposta curiosíssima, utilizando termos muito soft, dizendo apenas que, quanto ao comentário da Partest, considera que «factos incertos e futuros não podem de forma alguma rebater constatações da auditoria». Esta é uma forma de o Tribunal dizer: «Os senhores não digam disparates porque não vale a pena». Ficaram ainda por resolver determinadas questões, designadamente aquilo que, a meu ver, é hoje um facto patente: o de ter havido um desvio relativamente aos fins constitucionalmente previstos das privatizações para a regularização da dívida pública.
O Sr. Secretário de Estado trouxe-nos à razão do seu Governo, mas não nos convenceu da sua razão e, portanto, esta questão, designadamente, em sede de Orçamento do Estado, com certeza vai colocar-se novamente.
Quero ainda dizer que a razão que o senhor invocou para que a Direcção-Geral do Tesouro não pudesse fazer estas operações de uma forma linear, transparente a simples - ou seja, vender, pegar na receita e pô-la no sítio onde devia - é a de que a Direcção-Geral de Tesouro não o pode fazer porque o Estado é uma máquina pesada, não está preparado, não dispõe dos instrumentos legais. Isto não é verdade porque o Sr. Secretário de Estado sabe que, nos termos da Lei-Quadro, toda a qualquer operação de privatização é sujeita a um decreto-lei específico para essa mesma operação, onde se podem prever todos os instrumentos necessários que o senhor diz que faltam ao Estado e, concretamente, à Direcção-Geral de Tesouro. Esta Direcção-Geral utilizou um instrumento de natureza financeira, ágil e não sujeito às regras da contabilidade pública e podendo gerar mais-valias que, por esta via, não foram depois utilizadas onde o deviam, como o Tribunal de Contas reconhece, facto que o Sr. Secretário de Estado não conseguiu aqui infirmar. Assim, a conclusão que tiro deste debate é a de que o senhor bem nos quis convencer da sua razão contabilística mas nós ficamos convencidos da nossa razão política. Portanto, vamos ter de tornar a discutir isto num segundo momento.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Digo-lhe ainda que no momento exacto em que o nosso grupo parlamentar verificar que a credibilidade do Governo fica colocada em causa perante as instituições internacionais, designadamente perante o Eurostat e as instâncias comunitárias, podendo inclusivamente comprometer outro tipo de colaboração entre as instâncias comunitárias e o nosso País, nessa altura colocaremos propostas concretas e disposição dos outros grupos parlamentares e do País para, atingindo-se os consensos necessários, seja a que nível for, e até a nível de revisão constitucional extraordinária se necessário vier a ser, resolver o buraco em que o senhores se entretiveram a colocar o País.
(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tern a palavra, o Sr. Secretario de Estado do Orçamento, por cinco minutos, para responder aos três pedidos de esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Srs. Deputados, para encerrar as questões das contas tem a faculdade regimental a legal de fazer perguntas ao Fundo de Regularização da Dívida Pública.

O Sr. José Magalhães (PS): - E requerimentos!

O Orador: - Portanto, requeiram que o Fundo de Regularização da Dívida Pública certifique que em 1996 entraram 381 milhões de contos e destacado a verde está o produto de privatizações e alienações: Requeiram também que aquele Fundo certifique que em 1997 entraram 825 milhões de contos, produto de privatizações e alienações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas é fundamental que explicite. Tem de dizer se isso que está aí, os 381 milhões de contos que a DGT refere ter recebido são receitas de todas as privatizações ou apenas das feitas pela Partest.

O Orador: - V. Ex.ª depois responderá. É que isto tem um raciocínio...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas isto é fundamental!

O Orador: - Se é fundamental, o Sr. Presidente da Assembleia dirá se o Sr. Deputado pode usar da palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado só se deixa interromper se quiser. Desculpe, Sr. Deputado, mas não pode haver interrupções não consentidas, nem a si nem a ninguém.

O Orador: - Então, eu continuo. Mas eu percebi a dúvida do Sr. Deputado...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Repito: o Sr. Secretário de Estado tem de dizer se isso que está aí, os 381

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milhões de contos que a DGT refere ter recebido são receitas de todas as privatizações ou apenas das feitas pela Partest.

O Orador: - Vieram da Partest.

Vozes do PSD: - Todas?

O Orador: - Aliás, há pouco referi que as receitas que a Partest fez entregou-as à DGT para esta entregar ao Fundo de Regularização da Dívida Pública.
No que respeita à carteira própria da Partest e é questão política: a questão política seria o Governo ter entregue a Partest acções por um preço baixo para gerar mais-valias artificiais. que já demostrei que estão perfeitamente justificadas pelo mercado, e com isso distribuir dividendos inexistentes de ganhos inexistentes.

Vozes do PSD: - Não, não é nada disso!

O Orador: - Sobre o custo zero, vamos ter em conta o parecer do Tribunal de Contas e, com certeza, tomaremos as nossas notas.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - «Providências»...!

O Orador: - Aliás, é uma auditoria que pelo rigor que exige tem tido, e terá com certeza, uma apreciação o mais demorada possível.
No que diz respeito a entrega de acções a Partest a preço zero, queria dizer-vos que o Tribunal de Contas considera - para vermos o grau de profundidade com que certas análises são feitas - que a entrega de acções em aumento de capital, como foi, por exemplo, com a constituição da Partest, que isso é uma entrada a preço zero. Isto vem referido na pagina 39: «A subscrição de aumentos de capital da Partest com a entrada em espécie de acções representa para a Partest um custo de aquisição zero.

Protestos do PS.

Os Srs. Deputados consideram que a incorporação de reservas nas acções da EDP, referidas Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, constitui uma entrada a preço zero? São acções de incorporação de reservas que, como é lógico, entram sem pagar nada mas diminuem o valor das que já existem. O facto de aparecer no relatório da Partest de um ano um valor por acção inferior ao valor do relatório anterior tem uma explicação, e a Sr.ª Deputada esqueceu-se de ir ver aos relatórios que as acções são valorizadas pelo método LIFO - last in first out -, ou seja, as acções são contabilizadas por lotes.
Os Srs. Deputados queriam fugir da realidade, mas a realidade que os senhores aqui debatem é, por vezes, diferente da verdadeira realidade.
Se a Partest comprar hoje um lote por 100, amanhã um lote por 200 e depois de, amanhã um lote por 300, através da contabilização pelo método de LIFO, o primeiro lote que vende contabilisticamente é o de 300 e as acções ficam valorizadas por 200 que é o lote anterior. Se vender o segundo lote, elas ficam valorizadas por 100. Isto é tão simples como isto e é a resposta à pergunta concreta da Sr.ª Deputada.
Quanto a entradas no FRDP, Srs. Deputados façam o favor de perguntar a este Fundo.
Quanto ao custo zero, são entradas de capital em espécie tal com foi feito na constituição e em posteriores aumentos de capital e são incorporações de reservas.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O Sr. Secretário de Estado, olhe o que vem aqui no jornal: «Subtileza contabilística».

O Orador: - Não, Sr. Deputado, isto é a gestão de qualquer empresa! Qualquer empresa que tenha uma carteira própria de participações sociais e que faça uma gestão própria tem rendimentos, dividendos, incorporações de reservas e aumentos de capital, não por estar falida ou sem lucros e não poder distribuir dividendos mas porque os reforços de capital pretendem alavancar a actividade das empresas, no sentido de elas serem mais dinâmicas e de terem mais meios ao seu dispor.

Protestos do PSD.

Os ganhos que a Partest teve e que foram efectivamente distribuídos sob a forma de dividendos são ganhos da actividade própria da Partest, de uma actividade de gestão de carteiras. Acerca desse ganho e do dividendo que lhe corresponde - e eu já lhe explico como é que se chega ao dividendo que corresponde a este ganho -, a Sr.ª Deputada põe em questão se ele pode ser distribuído como dividendo a financiar o défice, e portanto haver menos dívida para financiar o défice, ou se tem de ir directo à divida havendo menos dívida, sendo, o défice maior.

Vozes do PSD: - Não é nada disso!

O Orador: - A questão que está a ser discutida e tecnicamente muito complexa...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é não!

O Orador: - ... e não tem qualquer relevância de caracter político. O que tem relevância de carácter político é o seguinte: é que a Partest e o Governo foram o instrumento de dinamização do processo de privatizações que muito bem fez ao mercado de capitais, o qual passou de emergente a desenvolvido por virtude da dinamização que teve com os processos de privatizações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o que vos dói é que isto poderia prejudicar a diminuição da dívida pública, mas a dívida pública baixou de 71%, onde os senhores a deixaram para 60% a espera-se um valor inferior no final deste ano.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, as «questões políticas» são estas e a credibilidade do Estado não está em causa.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que estiver em causa será dirimido como foi dirimido um conjunto de outras questões que se levantaram devido a interpretação das normas técnicas de apresenta-

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ção dos défices do sector público administrativo. No entanto, V. Ex.as podem contar comigo, com o meu gabinete, com qualquer gabinete do Governo para prestar todas os esclarecimentos adicionais que pretenderem, desde que esta matéria seja tratada com seriedade e realidade, e não com parangonas de jornal ou com atitudes mediáticas que tem muito pouca aderência com o real.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, pediu a palavra para quê?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei então, a palavra na altura própria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A discussão deste assunto aparece aqui por, em boa hora, este Parlamento ter decidido introduzir um mecanismo de fiscalização sucessiva das empresas com capitais públicos, contrariamente ao que se passava anteriormente. Em coerência com o que defendemos na oposição, em coerência com a posição do Sr. Ministro das Finanças como Presidente do Tribunal do Contas, defendemos que fosse introduzido este mecanismo e não nos arrependemos - aliás, consideramos este debate útil e esclarecedor.

O Sr. Luís Queiró (C DS-PP): - Sobretudo é importante para si que nada percebe disto.

O Orador: - Este grupo parlamentar e este Governo não só não querem que estas empresas escapem ao controlo do Tribunal de Contas, como encaram com grande interesse, mas não necessariamente com aceitação, as criticas deste Tribunal.
E claro que, do nosso ponto de vista, estas operações foram desenvolvidas com correcção, rigor e transparência. Aliás, se não tivesse havido transparência não tinham sido exibidos alguns documentos, não só pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento como também por vários Deputados da oposição que demonstraram que este debate é transparente. O que alguns põem em causa são critérios contabilísticos, de como é que se contabilizam estas verbas e depois de discutir essa contabilização a que podemos tirar ou não consequências politicas. Mas não se pode dizer quando o Governo responde explicando os processos contabilísticos que se trata de política e não se pode responder com a contabilidade quando se fala de política.
Pensamos que hoje se deu um avanço significativo no esclarecimento público destas questões. Por outro lado, julgo que fica claro que, em termos formais, embora tivesse havido aqui uma tentativa de dramatização, esta discussão está neste momento ao nível dos contactos entre funcionários do Eurostat e serviços da Administração Pública portuguesa. Assim, falarem mais do que isso como ouvimos é de facto um pouco excessivo, o que não significa que, com toda a tranquilidade, esqueçamos a importância económica que esta discussão pode ter. Sejamos claros e resumamos o essencial: a Partest tem funções já estabelecidas durante a vigência do anterior governo que tem a ver, nomeadamente, com a restruturação do sector empresarial do Estado. Houve uma estratégia de conversão, em que o anterior governo foi oscilando, mas deixou um pouco este processo de reestruturação do sector empresarial do Estado a meio, como fez com outros.
A Partest partiu para a sua actividade com uma carteira própria, o que já foi referido, e que se relaciona, aliás, na origem com o processo, hoje aqui também já referido, da decisão do IPE. Nesse contexto, a Partest tem desenvolvido também uma actuação no sentido de rendibilizar financeiramente os seus activos, assim com tem procedido, como a norma, à gestão da sua carteira própria. Mas, por outro lado - e esse é o cerne da questão e as funções não podem ser confundidas -, a Partest funcionou como mandatária da Direcção-Geral do Tesouro para proceder a privatizações significativas sobre as quais, como já foi esclarecido, não reteve quaisquer mais-valias. Se o tivesse feito, isso sim, podia ser um atropelo às disposições legais e constitucionais em vigor.
Portanto, há que distinguir com clareza as funções da Partest como instrumento de privatização de empresas, por incumbência da Direcção-Geral do Tesouro, e as funções reestruturação do sector empresarial do Estado, bem como a actividade de rendibilização financeira dos seus activos, facto normal em qualquer empresa, e gestão da própria carteira. Sobre umas, a Partest não obteve quaisquer mais-valias, tendo todas essas verbas sido canalizadas para a regularização da dívida pública; sobre as outras, correspondendo a uma actividade normal de gestão que gera dividendos, sendo uma empresa de capitais públicos tem a aplicação e o tratamento que a lei a as disposições em vigor permitem e que são coerentes com a lógica económica das diferentes operações. Assim, resumindo: há transparência, os relatórios, mesmo aqueles que tem correcções são públicos, os objectivos políticos das privatizações estão cumpridos e até está afastado aquele receio de que falaram alguns responsáveis do PSD, aquando da publicação do Despacho n.º 32/97, de 28 de Fevereiro, assinado pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas: o de que o Governo acabava com a autonomia do Tribunal de Contas. Disseram que isso seria uma coisa terrível, houve uma tremenda critica, mas não acabou!... Está aqui a autonomia do Tribunal de Contas, e ainda bem.
Portanto, os objectivos do Governo quanto às privatizações foram cumpridos: modernização, incremento da competitividade, reestruturação sectorial do tecido empresarial, desenvolvimento do mercado de capitais, redução do peso do Estado na dívida pública e na economia, defesa dos interesses patrimoniais do Estado.
Todos esses objectivos de política económica estão cumpridos. O que se discute aqui é se uma determinada forma de contabilização foi correcta ou incorrecta. E há que tirar disso as consequências políticas.
Ora todo o processo de privatização que este Governo tem desenvolvido, com o apoio do Parlamento, conjuga-se com uma actuação relevante, proporcionando o desenvolvimento económico e a solidariedade social. E é isto que custa a alguns senhores da oposição...!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, tem conseguido compatibilizar esta estratégia de desenvolvimento económico e social com o cumprimento dos critérios de convergência monetária e financeira, que se mantêm cumpridos independentemente de alguma eventual - e até diria,

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porque não, improvável - alteração nestes critérios. Daí o desnorte de alguma oposição e, nomeadamente, de alguns sectores do PSD.
Srs. Deputados, porque a transparência é grande, porque abrimos as portas deste controlo empresarial ao Tribunal de Contas, estamos aqui a travar este debate, que é relevante até para demonstrar a fragilidade oposicionista do PSD.
Pensamos que, hoje, ficou perfeitamente claro o rigor desta operação, mas caso se suscitem dúvidas em organismos europeus ou em sectores da oposição portuguesa, eles serão certamente esclarecidos.
Nós prosseguiremos no nosso apoio à política de privatizações, a política de desenvolvimento económico e ao rigor e a transparência com que este Governo tem funcionado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, face ao tom professoral tom que falou, penso que talvez valha a pena dirigir-me a si para fazer a pergunta que desloca esta matéria do plano meramente contabilístico.
Sr. Deputado, tenho aqui na minha frente um quadro de algumas operações de permuta da Partest, aquele que reflecte as operações da própria gestão da carteira de títulos, que estão, segundo o Sr. Secretário de Estado, afastadas das regras de afectação das receitas.
Vamos supor que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tem uma empresa e eu tenho outra e que eu lhe proponho que permute comigo, ao valor nominal, 25 milhões e tal de acções da Petrogal por 16 milhões + 2 milhões + 7 milhões de acções da Cimpor, do BFE a do Banco Totta & Adores. Nós sabemos que no mercado elas têm valores muito diferentes, mas fazemos a permuta ao valor nominal. Ou, então, trocamos 7 milhões de acções da CN por acções do BFE, que também foram permutadas por 1000$, ao valor nominal, embora sabendo nós que elas têm valores muito diferentes e supondo que as minhas são as que valem mais e as suas as que valem menos.
Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se aceitava fazer esta operação de gestão de carteira de títulos ao valor nominal, pressupondo que ambos éramos detentores de empresas privadas. Depois, Sr. Deputado, onde é que deviam ser consignados estes 88 milhões de contos de lucros que aqui estão referidos, obtidos com esta operação de gestão de carteiras?
Ou seja, gostava de saber se o senhor aceitava acções permutadas ao valor nominal mas com valor de mercado totalmente diferenciado. O senhor acha normal que se diga que esta operação é contabilizada apenas como uma operação de gestão de carteira de títulos, quando se sabe que o valor de mercado de cada uma delas, quer antes quer depois de verificada a privatização, era muito diferente?
Era esta a pergunta que queria fazer-lhe.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não percebo!

O Orador: - Não percebe?!... Com mais uns anos de capitalismo acaba por entender.
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para responder ao «negócio» que lhe foi proposto pelo Sr. Deputado Luís Queiró, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que não venha aí uma terceira comissão de inquérito sobre os alegados «negócios» do Deputado Luís Queiró...
Mas vamos pronunciar-nos sobre a questão. Em primeiro lugar, é essencial fazer a separação e o Deputado Luís Queiró entrou num terreno correcto - aliás, o seu primeiro «questionamento» foi bastante mais correcto e bastante mais claro do que o de outro ou os de outros Deputados.

Protestos do Deputado do PSD Artur Torres Pereira.

Para o Artur Torres Pereira e para outros que sabem pouco disto, fazemos depois uma sessão sobre a alavancagem financeira e económica, em várias línguas se vocês precisarem... Até fazemos isso no Montijo, desde que tu pagues umas enguias!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Aí, Jesus!...

O Orador: - Passando à questão da gestão da carteira de títulos, o Sr. Deputado levantou algumas dúvidas sobre a maneira como são transferidos alguns títulos e em termos da gestão da carteira isso é uma situação diferenciada do processo da privatização.
Já aqui foi dito com clareza que, tal como o processo de privatizações era feito, as privatizações que foram incumbidas pela Direcção-Geral do Tesouro não trouxeram qualquer mais-valia.
Quanto à troca e ao reordenamento de acções entre várias entidades, estas são livres de aceitar as regras que estabelecem e, obviamente, se uma das regras for a da troca entre dois particulares ou entre duas empresas, que permutem, a partir do início, com um determinado valor, a operação pode ser aceite se mais tarde for feita uma, correcção desses valores. Isto, como é óbvio, se for feita entre dois elementos de caracter privado.
Sr. Deputado Luís Queiró, penso que entendeu que, de facto, há uma diferença entre o que foi o processo das operações de privatização e a gestão normal de uma carteira como a da Partest.
De qualquer modo, para discutirmos em pormenor algumas acções teríamos de aprofundar mais o debate. No entanto, penso que foi importante leva-lo para a análise do que seriam operares que saem fora do quadro das privatizações aqui explicado e que tem a ver com a gestão de carteiras e com a gestão de negócios de entidades de capitais públicos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, começo por solicitar-lhe que providencie a transferência de dois minutos do tempo do PS para o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Assim farei, Sr. Deputado.

O Orador: - Aliás, tenho já muito pouco para dizer depois da excelente intervenção que fez o Sr. Secretário

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de Estado do Orçamento. Dr. João Carlos Silva, que aproveito para saudar quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista político. Julgo que só não ficou esclarecido quem não o quer ser.
Na minha opinião estamos perante uma questão política, mas todas as questões políticas, mesmo as mais simples, exigem um mínimo de conhecimento e de compreensão do que está em jogo.
Ora, quando esta discussão e lançada com afirmações do género da que uma empresa que distribui dividendos não deve fazer aumentos de capital, estamos conversados sobre a justeza técnica e o conhecimento que o Deputado em causa tem desses mecanismos. Provavelmente terá como, desculpa que nunca geriu qualquer empresa, nem grande nem pequena, e que estas coisas aprendem-se não nos livros mas na prática.
Agora o que é preciso é que esclareçamos aqui alguns pontos essenciais. Relativamente ao primeiro ponto, que já foi abordado antes pelo Sr. Secretário de Estado e agora pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quero dizer que nós só estamos aqui a discutir esta questão porque o Governo do Partido Socialista alterou o regime de fiscalização do Tribunal de Contas! Senão, não havia qualquer discussão, Srs. Deputados!... Os senhores, no passado, não deixavam que esta discussão fosse feita porque a Lei do Tribunal de Contas não lhe atribuía este tipo de competência. E que fique clara uma segunda coisa, Srs. Deputados: nós não achamos que o Tribunal de Contas e uma força de bloqueio, mas também não achamos que o Tribunal de Contas é uma «vaca sagrada»!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vaca?...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa piada foi forte!...

O Orador: - Portanto, tudo o que o Tribunal de Contas diz merece o nosso respeito, merece a nossa análise, mas pode merecer também a nossa discordância.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Essa é uma piada forte!

O Orador: - É assim que se respeitam as instituições, Srs. Deputados!...
Assim, o que o Sr. Secretário de Estado disse, respondendo, aliás, à inquirição que lhe foi feita, com base, essencialmente, no parecer do Tribunal de Contas, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, foi que não se revia em algumas das considerações que o Tribunal de Contas fazia sob a forma de parecer e que o Governo se preparava para responder a estas questões - na linha, aliás, que desenvolveu - de uma forma clara e transparente. E se não é assim, os Srs. Deputados continuam a ter a vossa disposição todos os mecanismos regimentais! O Sr. Secretário de Estado já desafiou os Srs. Deputados para requererem ao Fundo de Regularização da Dívida Pública a situação exacta desta operação, com referência à Partest, em concreto. Se não acreditam nos documentos que o Sr. Secretário de Estado apresentou e se entendem que se trata apenas de uma afirmação generalizada, que não identifica suficientemente a Partest, façam o favor!... O Sr. Secretário de Estado comprometeu-se aqui, publicamente, que fará tudo o que estiver ao seu alcance para que o Fundo de Regularização da Dívida Pública responda nos tempos imediatos.
Portanto, isto é, realmente, uma questão política, e eu tenho pena de não ter tempo para desenvolvê-la.
Agora há outra nota que eu quero que fique clara, porque pode passar distorcida para a opinião pública, não obviamente por quem a faz passar mas por este tipo de discussão que aqui se realiza: não há qualquer desvio ilegítimo de receitas do Estado. Pode haver, Srs. Deputados, a aplicação de receitas do Estado num lado, isto é, na dívida pública - e neste caso será um défice quando devia estar no outro lado. Mas não há qualquer desvio, como não há qualquer questão fiscal, Sr. Deputado!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há?!...

O Orador: - Não há desvio algum em relação ao uso que deve ser dado às receitas do Estado. Srs. Deputados, as receitas fiscais foram aplicadas ou na correcção do défice ou na correcção da dívida pública e, nos dois casos, sempre a crédito do Estado português. E isto tem de ficar muito claro, porque é muito evidente e muito transparente.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Então agora confundem défice com dívida'?!...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para ele e a mesma coisa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento o seguinte: O Sr. Secretário de Estado esteve aqui durante esta tarde a tentar transmitir-nos a ideia - que, de resto, foi muito bem assimilada pela sua bancada de que isto era um problema altamente complexo e apenas fácil de assimilar por quem é alto gestor de empresas.
Trata-se, portanto, de um problema «muito complexo», poucos poderão entende-lo e como, é um ponto claramente contabilístico quem não está metido nas contabilidades também não percebe.
Como é evidente, o Sr. Secretário de Estado disse isso numa tentativa de deitar-nos poeira para os olhos, de confundir-nos e, portanto, o Sr. Secretário de Estado, muito en passant, tocou no cerne da questão. Quando o senhor disse a certa altura - quase ninguém ouviu, mas eu, como estava muito atenta, ouvi - que depois, no fim desta «complexa» tarefa, é indiferente que isto vá para a dívida publica ou para o défice.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não foi isso!

A Oradora: - É esse exactamente o ponto.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Acho bem que a Sr.ª Deputada diga isso.

A Oradora: - E é-o, porquê?

O Sr. Secretário de Estado, estamos todos de acordo con todas as suas explicações, acrescidas das da sua bancada! A Partest faz tudo o que deve,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Finalmente!...

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A Oradora: - ... a Partest pode ter todas as mais-valias que entender!... Está tudo certo, Sr. Secretário de Estado!... Falta apenas um ponto: não transferir isso para dividendos, para não ir cobrir o défice em vez de ir para a dívida.
Sr. Secretário de Estado, a Constituição diz, na alínea b) no seu artigo 296.º: «As receitas com as privatizaq6es são aplicadas apenas (...)» - repito, apenas - «(...)para a amortização da dívida pública (...)».

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Refere-se à Brisa?

A Oradora: - Eu não estou a falar da Brisa, estou a falar da EDP, da Soporcel e das instituições financeiras.
E porque, Sr. Secretário de Estado? Exactamente para impedir esta tal coisa que o senhor acha que é indiferente. Mas não é indiferente!... Não pode ir para receita corrente, não pode ir para amortização do défice de Estado, só pode ir...
Sr. Secretário de Estado, quando o senhor contabiliza isso em dividendos é evidente que vai para o Orçamento do Estado!...
Como não posso falar muito mais porque já não tenho tempo, quero que fique claro que o ponto que aqui levantámos tem a ver com o facto de as mais-valias realizadas legitimamente pela Partest - não estamos a pôr esse ponto em causa - não poderem ser contabilizadas como dividendos. Mas, para confirmar o que estou a dizer, deixo-lhe vários pedidos, um dos quais tem a ver com o seguinte: eu pedi variadíssimas vezes, como o Sr. Secretário de Estado sabe, porque, na altura, era Deputado, a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, em todos os debates que houve sobre o Orçamento do Estado, que me desse uma lista da decomposição da participação de lucros do Estado nas diferentes empresas. Essa lista nunca me foi dada.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é significativo!

A Oradora: - E quando a pedi, Sr. Secretário de Estado, sabia por que é que a estava a pedir. Repito, nunca me foi dada essa lista!
Em segundo lugar, e apesar de acreditar que não me possa responder agora não só porque não tem tempo, mas também porque não tem os elementos para tal, queria que o senhor me dissesse como é que foi feito o aumento do capital da Carris. Como é que foram pagas, em que momento e por que montante, as indemnizações compensatórias as empresas públicas relativas a este ano, ao ano passado e ao ano anterior, ou seja, a 1996, 1997 a 1998.
Por último, queria pedir ao Sr. Secretário de Estado que me dissesse qual é o artigo do estatuto da Partest que permite a distribuição de dividendos.

Vozes do PSR - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, porque mais ninguém tem tempo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas esclarecer a1guns pontos.
Em primeiro lugar, quero dizer que não tinha a pretensão de convencer quem tirou as conclusões antes dos esclarecimentos seria uma pretensão perfeitamente platónica. Em segundo lugar, e em relação ao que disse o Sr. Deputado Luís Queiró, quando referiu as trocas de participações entre acções da Petrogal, que, na realidade, são títulos de participação da Petrogal, com acções da Bonança, da UBP, da Cimpor e do Banco de Fomento do Exterior, dirigindo-se ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tenho a dizer-the que talvez fosse melhor dirigir-se ao PSD, porque foram trocas feitas em 1995, que geraram 25 milhões de contos de mais-valias na Partest.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Nós nunca fizemos distribuição de dividendos!

O Orador: - A pergunta foi sobre a racionalidade da troca e eu não acho que essa operação tivesse sido mal feita. Até acho que foi bem feita porque, depois, esses títulos de participação foram usados pelo Estado num aumento de capital da Petrogal. Não estou a atacar a operação, estou apenas a dizer que o Sr. Deputado Luís Queiró dirigiu a pergunta à bancada do PS, quando a deveria ter dirigido à bancada do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E que eles não sabem explicar!

O Orador: - Quanto às indemnizações compensatórias, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, posso já informá-la que estão todas inscritas no Orçamento do Estado.
Já no que diz respeito ao artigo que permite a distribuição de dividendos numa sociedade comercial, V. Ex.ª pode consultar um artigo nos estatutos da Partest que fala da aplicação de resultados e que, como em qualquer outra sociedade comercial, diz que esses resultados terão o destino que lhes for dado por deliberação da assembleia geral, para além de poder consultar o Código das Sociedades Comerciais, que também permite efectuar a distribuição de resultados.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Resultados não são dividendos!

O Orador: - Srs. Deputados, a questão é clara e eu não tinha a pretensão de convencer quem já veio para aqui convencido.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - A pretensão que tenho é que VV. Ex.as compreendam que estas questões são tratadas com informação, com rigor e não com meras parangonas. No que diz respeito ao Governo, tudo está publicado, transparente, e o diálogo com as instituições que se encarregam do controlo e da análise das contas nacionais decorre, nas suas devidas instâncias, da forma mais conveniente.
Se precisarem de qualquer outro esclarecimento, façam favor. Estamos inteiramente ao vosso dispor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, evidentemente, o Sr. Secretário de Estado não pensava vir convencer quem já estava convencido, da mesma forma que nós também não

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estávamos convencidos de que pudéssemos obter explicações de quem não as pode dar. No entanto, não queria deixar de dizer que, uma vez que elas não foram dadas em relação ao verdadeiro elemento sobre o qual nós queremos ser esclarecidos, tal significa que o Governo pretende que esta discussão não se encerre hoje, mantendo-se até sermos elucidados.

O Sr. Rui Namorado (PS): - Isso não é uma interpelação!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que temos de votar urgentemente.
Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Circulo da Comarca de Matosinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Martinho (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Circulo de Beja, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) a prestar depoimento por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta em apreciação.
Não havendo inscrições vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Circulo e de Comarca de Paredes, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a prestar depoimento por escrito, querendo, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, desejo-vos duas boas semanas de férias. A próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 30 de Julho.
Esta encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Manuel Alegre de Melo Duarte.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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