I SÉRIE - NÚMERO 2 42

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do teor dos dois últimos considerandos, passando a ser os seguintes: «Considerando, por fim, que não tem legitimidade para impor um fortíssimo aparato policial contra agricultores que estão realmente a viver enormes dificuldades;
Considerando, mais uma vez, que o Governo não assumiu a proporção certa, nem a medida justa na aplicação da lei, a Assembleia da República, ao abrigo do artigo 78.º do Regimento, decide expressar o seu vivo protesto pela falta de resposta do Governo aos problemas de lavoura nacional».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para se pronunciar sobre este voto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por dizer que é com alguma surpresa que verificamos que, em vez de estar presente o Sr. Ministro da Agricultura, esteja presente o Sr. Ministro da Administração Interna, o ministro das polícias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não é a hora dos lobisomens!...

A Oradora: - O PP apresentou este voto de protesto - que, espero, seja aprovado por todas as bancadas -, como forma de repudiarmos a desproporção de meios e de actuação que foram utilizados pelas forças policiais na noite de 15 para 16 do corrente mês, em Ourique.
De facto, não podemos compreender nem aceitamos o fortíssimo aparato policial que foi imposto aos agricultores, que estão, realmente, a viver dias difíceis e para os quais o Governo tem tido uma única resposta: arrogância e desprezo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Com tal atitude, em matéria de ordem pública, o Governo não tem, como devia, medida certa.
Mas, como dissemos há dias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este não é apenas um problema de incapacidade ou de incompetência do Sr. Ministro da Agricultura, é, fundamentalmente, um problema de responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro. Por isso, lamentamos profundamente que o Primeiro-Ministro de Portugal tenha dito ontem, perante as câmaras de televisão, em resposta ao apelo desesperado dos agricultores, que o Governo já disponibilizou todos os meios necessários e que não pode agir sob pressão.
Quanto aos meios disponibilizados, será que o Sr. Primeiro-Ministro ignora que eles são insuficientes e superficiais? Ignorará o Sr. Primeiro-Ministro que à perda de rendimento dos agricultores se soma, este ano, uma fortíssima quebra nas produções da vinha, dos cereais e dos frutos, que atinge, em alguns casos, quebras da ordem dos 90%? Ignorará o Sr. PrimeiroMinistro que, apesar dessas elevadas quebras, o seu Ministério da Agricultura não apresentou qualquer pedido de ajuda à União Europeia? Ignorará o Sr. Primeiro-Ministro que os agricultores de Portugal não beneficiam de verdadeiros seguros de colheita?

Vozes .do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - E quanto ao agir sob pressão, ignorará o Sr. Primeiro-Ministro que desde a floração, isto é, desde a Primavera, que os agricultores, designadamente os fruticultores, reclamam pela ajuda do Ministério da Agricultura, que nem os tem ouvido? Ignorará o Sr. Primeiro-Ministro que estes prejuízos remontam desde a Primavera e só agora é que o Sr. Primeiro-Ministro diz que não pode agir sob pressão? Onde é que tem estado o Primeiro-Ministro de Portugal?

Aplausos do CDS-PP.

A Oradora: - Se o Sr. Primeiro-Ministro ignora tudo isto, então não há dúvida de que o que dissemos há dias se confirma: o Governo só não extingue a agricultura por decreto porque não o pode fazer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - O PP não ignora - nem pode que tem o dever de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que assuma as suas responsabilidades, que venha ao Parlamento explicar aos Deputados por que não cumpriu aquilo que prometeu aos agricultores.
O PP também não ignora que tem o dever de exigir ao Sr. Primeiro-Ministro que, rapidamente, crie os instrumentos de política necessários para fazer face aos elevados prejuízos do corrente ano agrícola e não insista em manter no Ministério quem já mostrou ser incapaz de geri-lo.
Esperamos, por isso, que a aprovação deste voto seja consequente e que o Sr. Primeiro-Ministro não continue a ignorar o que é evidente: não há política agrícola em Portugal e ela não se consegue com exagerados aparatos policiais.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão a assistir aos nossos trabalhos, na Galeria dos Diplomatas, três Deputados italianos, para quem peço a vossa saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que manifeste o meu espanto pela presença dos Srs. Ministros da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares.
Estávamos à espera do Sr. Ministro da Agricultura, mas, pelos vistos, parece que o Governo está de pernas para o ar!... A não ser que o Governo já tenha começado a aplicar o tal princípio da rotatividade...

Risos do PSD.

... e, nesse caso, só lamento que V. Ex.ª não tenha tido a gentileza de nos comunicar esse facto, mesmo que informalmente, esperando depois pela saída no Diário da República.