18 DE SETEMBRO DE 1998 45

Essa é que é a questão fundamental.
Não contestamos que os agricultores portugueses tenham o direito de exprimirem as suas posições e de se manifestarem.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que não podemos admitir é que esse direito de manifestação contenda com o, direito de circulação dos portugueses, não podemos admitir é que liberdades essenciais sejam postas em causa. Aliás, Sr. Deputado Azevedo Soares, já que estava tão chocado com a acção meramente dissuasora que foi levada a cabo pelo Governo,...

Protestos do PSD e do CDS-PP.

... gostava de saber o que é que os senhores estariam hoje a dizer se o Governo nada tivesse feito, se as autoridades policiais nada tivessem feito depois de um responsável da CAP ter dito que iria utilizar todos os meios legais, ou até extra-legais, para manifestar o seu protesto.
Gostava de saber o que é que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, sempre tão preocupado - e bem! - com a questão da autoridade democrática do Estado, estaria a dizer, neste momento, se, porventura, o Estado não tivesse tido qualquer intervenção neste processo, se o Estado tivesse abdicado do exercício de uma função fundamental que é a de assegurar a ordem pública.
Mas este é, indiscutivelmente, também um dia histórico porque é a primeira vez - se bem nos recordamos - que o Grupo Parlamentar do PCP se solidariza publicamente, e até aparentemente com alguma alegria, com as posições da CAP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira pede a palavra para que fim?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para defesa da consideração pessoal.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Administração Interna pediu também a palavra para defesa da consideração pessoal; portanto, dar-lhe-e-ia palavra no final da intervenção do Sr. Ministro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, porque tem precedência.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, compreendo que V. Ex.ª tenha dificuldade em desenvolver argumentação em defesa do Governo nesta matéria, mas exige-se, pelo menos, que se esteja atento às intervenções dos outros grupos parlamentares.
Sei que quando esta Câmara está a protestar contra a intervenção repressiva do Governo a partir de uma lei que o PS, o PSD e o CDS-PP apoiaram entusiasticamente, que é a lei dos cortes de estradas, quando protesta contra esta intervenção do Governo nesta matéria, o único grupo parlamentar que está nela à-vontade somos nós, PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que, na altura, denunciámos que esta lei do corte de estradas, que o PSD e o CDS-PP apoiaram convosco, tinha como objectivo, exactamente, impedir manifestações livres de cidadãos em Portugal.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Vocês foram sempre a favor do corte de estradas. Isso é verdade!

O Orador: - Em relação à questão que o Sr. Deputado referiu, deve ter ouvido que eu disse no início da minha intervenção que o PCP, como afirmámos na declaração política de ontem, é contra a repressão e a intimidação dos cidadãos, substituindo a prática do diálogo e as medidas concretas para resolver os problemas por isto, independentemente da organização que nesse momento se está a manifestar, independentemente dessa organização ter sido, e continuar a ser, das principais beneficiárias dos apoios disponibilizados pela política agrícola nacional e comunitária e independentemente dessa organização ser co-responsável pelas políticas agrícolas que neste momento afectam os agricultores portugueses.

Protestos do PS.

Estamos solidários, Sr. Deputado, com os agricultores portugueses, estamos solidários com a agricultura familiar, estamos solidários com aqueles que, como decorre de documentos oficiais do Ministério, estão, neste momento, a ser profundamente prejudicados pelo cruzamento de um ano com graves acidentes climatéricos e da política agrícola comum e nacional.
Por isso, dissemos que o que queremos discutir com o Governo - e por isso preferíamos ter a presença o Ministro da Agricultura - é a forma como o Governo pensa implementar a resolução que foi aprovada na semana passada, em Plenário, por proposta do PCP, que, se for concretizada, resolve todos os problemas que levam agora os agricultores a manifestarem-se. Esta é que é a questão.
A minha pergunta é a seguinte: está ou não o Sr. Deputado ao nosso lado, no sentido de exigir do Governo que concretize o conteúdo da resolução que foi aprovada na Assembleia da República, na semana passada? O Sr. Deputado está do nosso lado no sentido de exigir ao Governo que leve para a frente as medidas políticas que dão corpo à vontade manifestada? É essa a pergunta e é essa a resposta que queremos ouvir da bancada do Partido Socialista, pois esta é que é a questão central que está em discussão. A nossa solidariedade é com os agricultores, é com a agricultura familiar, é com aqueles que passam dificuldades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco de Assis, tem a palavra para responder, querendo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Vai dizer que ontem foi um dia histórico porque foi a primeira vez que o Governo «bateu» na CAP!

Risos do PCP.